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"1001617-72.2023.5.02.0492" - Resultados da Busca – Página 94 de 94

Processo nº 1000248-92.2025.8.11.0000

ID: 310680110

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000248-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUINALDO GREGORIO MASCHIETTO

Acórdão

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BUAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR EDUARDO BUAVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000248-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Multas e demais Sanç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000248-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Multas e demais Sanções, Revogação/Anulação de multa ambiental] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), AGUINALDO GREGORIO MASCHIETTO - CPF: 024.901.068-21 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ARTHUR EDUARDO BUAVA RIBEIRO - CPF: 419.997.318-40 (ADVOGADO), JULIANA MEDEIROS BUAVA - CPF: 431.921.688-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DA ÁREA ANTES DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que, nos autos de ação anulatória de ato administrativo, deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos do Auto de Infração n.º 21203939 e do Termo de Embargo n.º 21204498, lavrados contra o recorrido por suposto desmatamento sem autorização em imóvel rural já alienado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravado, proprietário anterior do imóvel, pode ser responsabilizado administrativamente por desmatamento ocorrido após a alienação da área. Debatem-se ainda: (i) se a responsabilidade administrativa ambiental exige a comprovação de nexo de causalidade entre o autuado e o dano; (ii) se os documentos apresentados comprovam a desvinculação do agravado em relação ao imóvel à época da infração; e (iii) se houve regularidade na intimação por edital do autuado. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva, exigindo a comprovação de conduta comissiva ou omissiva que tenha contribuído para o dano ambiental, conforme orientação do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1.967.742/PR). 4. Documentos públicos e particulares com coordenadas georreferenciadas demonstram a alienação do imóvel em 2007 e 2011, anterior ao desmatamento constatado em 2021, o que rompe o nexo causal entre o recorrido e o fato gerador do auto de infração. 5. A efetiva assunção da posse e administração pelos adquirentes resta comprovada pela atualização do CAR, NIRF e tentativa de regularização fundiária. 6. A intimação por edital é inválida ante a ausência de demonstração do esgotamento prévio dos meios ordinários de localização do agravado, cujo endereço urbano era conhecido. 7. A presunção de legitimidade do ato administrativo cede diante de prova robusta e documental que evidencia erro material na autuação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva e exige comprovação de nexo causal entre a conduta e o dano ambiental. 2. A alienação do imóvel antes do evento danoso, devidamente comprovada por documentos idôneos, afasta a imputação de responsabilidade administrativa ao antigo proprietário. 3. A intimação por edital pressupõe o esgotamento prévio dos meios ordinários de localização do interessado." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo n.º 1026020-65.2024.8.11.0041, ajuizada por Aguinaldo Gregório Maschietto, que deferiu tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: Colhe-se dos autos que a parte requerente era proprietária do imóvel rural denominado Fazenda Guaraná, localizado no Município de Santa Rita do Trivelato/MT, a qual foi desmembrada e vendida para Luiz Alfredo da Matta e Ivete Patrocinio Alves Pereira da Mata em 17/7/2007 e a outra parte para Gilson José Devenz e Juscemar Antonio Devenz em 24/06/2011, consoante escritura de compra e venda, bem como contrato de compra e venda juntado nos Id. 159766354 a 159767196. Dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que o autor foi autuado em 23/10/2021, uma vez que constatada a conduta de “DESMATAR A CORTE RASO 486,6127 hectares de floresta ou demais formações nativas (Bioma Cerrado), fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente, conforme Relatório Técnico 567/1ª CIAPMPA/BPMPA/2021”, sendo lavrado, por conseguinte, o Auto de Infração n. 21203939 e o Termo de Embargo/Interdição n. 20204498 (Id. 177412037, fls. 2/4). Vê-se ainda dos documentos que acompanham a inicial, mormente dos documentos constantes no Id. 151786582 que a área objeto do auto de infração foi vendida para Gilson José Devenz, Juscemar Antonio Devenz, Luiz Alfredo da Matta e Ivete Patrocinio Alves Pereira da Matta. Com efeito, não obstante a administração pública tenha lavrado o auto de infração com base em informações cadastradas em seu banco de dados, nessa fase de cognição sumária, a princípio, verifica-se que provas produzidas pela parte requerente demonstram que a propriedade foi vendida em 17/07/2007 e 24/06/2011, ou seja, em período anterior a autuação. Assim, numa análise sumária, própria dessa fase processual, não vislumbro dolo ou negligência da parte requerente no evento, tampouco certeza quanto ao nexo de causalidade entre a conduta que lhe é atribuída nos Autos de Infração e o resultado naturalístico constatado, situações que configuram a existência da probabilidade do direito a ensejar a concessão da medida liminar pleiteada. Igualmente, faz-se presente o perigo de dano, tendo em vista que a penalidade de multa imposta à parte requerente já se encontra na iminência de ser inscrita em dívida ativa, tendo em vista a conclusão do processo administrativo, e no caso de inadimplemento, será inserida em cadastros de maus pagadores, o que a impossibilitará de obter certidões, contrair financiamentos etc., prejudicando o exercício da atividade que desenvolve. Por fim, não se verifica o periculum in mora inverso, haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. Posto isso e considerando a fundamentação acima: DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulada pela parte requerente e DETERMINO a suspensão dos Autos de Infração n. 21203939 (Processo Administrativo n. 1165/2022), por conseguinte, que o requerido se abstenha de promover qualquer cobrança de multa decorrente dos referido ato administrativo. Em seu recurso, sustenta o agravante que o agravado não logrou êxito em comprovar sua alegada ilegitimidade passiva, porquanto os documentos particulares de compra e venda apresentados não seriam hábeis a transferir a propriedade do imóvel, ante a ausência de registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o disposto no artigo 1.245 do Código Civil. Aduz, ainda, que os contratos apresentados não possuem delimitação precisa do imóvel, o que inviabilizaria a comprovação de que a área desmatada é, de fato, aquela mencionada nos instrumentos. Alega, ademais, que a responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, recaindo sobre o proprietário registral, independentemente de sua atuação direta no dano. Por fim, defende a regularidade da intimação por edital, por ter sido realizada conforme os dados constantes da base cadastral da SEMA. No contato com a peça recursal, a Exma. Desembargadora Relatora concedeu o efeito suspensivo requerido pelo Estado de Mato Grosso, restabelecendo os efeitos do Auto de Infração e do Termo de Embargo. Em suas contrarrazões, o agravado defende a manutenção da decisão recorrida, ressaltando que não detém a posse ou propriedade do imóvel desde 2007/2011, tendo realizado a alienação do bem por meio de escritura pública e contratos particulares acompanhados de coordenadas geográficas, bem como que os atuais possuidores atualizaram o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o NIRF junto à Receita Federal. Argumenta, ainda, a nulidade da intimação por edital, por ausência de esgotamento prévio dos meios ordinários de notificação. A Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística emitiu parecer opinando pela manutenção da tutela suspensiva em favor do agravado, por entender ausente o nexo causal entre o autuado e o dano ambiental imputado, em face da comprovação documental da alienação do imóvel antes da infração. É o relatório. V O T O R E L A T O R O presente agravo de instrumento insurge-se contra decisão que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo, deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos do Auto de Infração n.º 21203939 e do Termo de Embargo n.º 21204498, lavrados em desfavor do agravado, com fundamento na ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o desmatamento imputado pela fiscalização ambiental. O agravante, Estado de Mato Grosso, sustenta que os documentos juntados pelo agravado — especialmente os contratos particulares de compra e venda — não seriam hábeis a demonstrar a alienação da área, por ausência de registro em cartório. Argumenta, ainda, que a responsabilidade administrativa ambiental seria de natureza objetiva e propter rem, recaindo sobre o titular registral do imóvel à época da infração. Entretanto, o conjunto fático-probatório dos autos revela situação substancialmente distinta da mera alegação documental desacompanhada de prova eficaz. Com efeito, os elementos carreados aos autos evidenciam que a alienação da propriedade denominada Fazenda Guaraná, onde supostamente se deu o ilícito ambiental, foi realizada em duas etapas, nos anos de 2007 e 2011, sendo formalizada por escritura pública e acompanhada de contratos de compra e venda com os respectivos memoriais descritivos e coordenadas geográficas da área alienada (IDs 159766354 a 159767196). Mais do que isso, os compradores efetivamente assumiram a gestão da propriedade, o que se comprova pelos seguintes elementos: Atualização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em nome dos adquirentes (registros MT222969/2022, MT209246/2021 e MT238005/2023); Cadastro do NIRF (Número de Imóvel na Receita Federal) atualizado em nome dos novos possuidores; Iniciativa do agravado em ajuizar Mandado de Segurança n.º 1001617-32.2024.8.11.0041, visando compelir o INTERMAT a proceder à regularização fundiária, impossibilitada por exigências técnicas não imputáveis à sua conduta. Esses documentos revelam, com nitidez, que não houve mera transmissão informal da propriedade, mas sim relação jurídica consolidada e contínua de posse e administração do imóvel por terceiros, anterior ao desmatamento autuado, ocorrido em 2021. Neste contexto, embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, a responsabilidade administrativa ambiental, por sua natureza sancionatória, é subjetiva, exigindo a comprovação de nexo causal entre a conduta e o dano ambiental, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. CARÁTER SUBJETIVO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 618/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - No que tange à controvérsia recursal, de fato, consoante estampa o acórdão recorrido, esta Corte firmou entendimento segundo o qual a responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa e do nexo causal entre conduta e dano. III - Contudo, ao consignar que, tratando-se de responsabilidade subjetiva, "[...] o ônus da sua demonstração é do órgão fiscalizador/atuante" (fl. 2.529e), o tribunal de origem não observou a orientação deste Tribunal Superior segundo a qual, em homenagem ao princípio da precaução, impõe-se a inversão do ônus da prova nas ações civis ambientais, de modo a atribuir ao empreendedor a prova de que o meio ambiente permanece hígido, mesmo com o desenvolvimento de sua atividade. IV - Tal entendimento, outrossim, foi cristalizado no enunciado da Súmula n. 618 desta Corte: "a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.967.742/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) Neste caso, restando evidenciado, em juízo de cognição sumária, que o agravado não detinha mais a posse ou domínio do imóvel à época do ilícito, não se justifica a imputação administrativa. Tampouco se pode presumir sua responsabilidade com base exclusiva em cadastros da SEMA/MT, notoriamente sujeitos a defasagem e atualização tardia. Cumpre registrar que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta e cede diante de prova suficiente em sentido contrário, como se verifica na hipótese, notadamente quando presente a possibilidade de erro material de autuação, fundado em registros desatualizados. Quanto à alegada validade da intimação por edital, também não merece acolhida, porquanto não restou comprovado o esgotamento dos meios ordinários de localização do agravado, que detém endereço urbano conhecido e acessível, como consta nos próprios autos. Assim, não se está diante de hipótese de afastamento da responsabilidade administrativa por simples contrato particular, mas sim de comprovação concreta, objetiva e documental da desvinculação do agravado em relação ao imóvel e ao evento danoso, o que torna inaplicável a regra de imputação objetiva propter rem em sua forma genérica. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento do Estado de Mato Grosso, para manter integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 0800912-70.2024.8.10.0065

ID: 280305466

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alto Parnaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800912-70.2024.8.10.0065

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAYK RIBEIRO LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON ROCHA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800912-70.2024.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MAYK RIBEIRO LACERDA Advogado(s) do reclamante: EDILSON ROCHA RIBEIR… INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800912-70.2024.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MAYK RIBEIRO LACERDA Advogado(s) do reclamante: EDILSON ROCHA RIBEIRO (OAB 4969-MA) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA Advogado(s) do reclamado: LUCEANDRO GUIMARAES LOPES (OAB 9822-MA), MARCELE ROBERTA PIZZATTO (OAB 9968-MA) FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora MAYK RIBEIRO LACERDA através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 148263266, a seguir transcrito(a): "Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por MAYK RIBEIRO LACERDA, em face de MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA, todos devidamente qualificados. Alega que exerceu cargo em comissão de Chefe de Departamento, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Município, no período de 01/2021 a 04/2024. Aduz que deixou de receber suas verbas rescisórias, correspondente ao saldo de salário, décimo terceiro e férias do período trabalhado. Requer a condenação do município requerido ao pagamento das verbas remuneratórias devidas. Juntou documentos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 140839261), alegando ausência de vínculo empregatício e que não são devidos 13º salário e férias aos comissionados. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID 140968262) requerendo a procedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Do julgamento antecipado Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria essencialmente de direito, não há necessidade de produção de provas em audiência, pois os documentos que constam no feito são suficientes para a formação de um juízo seguro a respeito da melhor solução para o caso em tela (art. 355, I, do CPC). II.2 Do mérito A Constituição da República, ao tratar da Administração Pública, estabelece que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração." (art. 37, II, CF). Em relação ao cargo em comissão, que é objeto desta demanda, tem-se, como se vê da norma constitucional transcrita, que essa modalidade de contratação pela administração excepciona a regra geral do concurso público. Tal cargo, como é sabido, é de livre nomeação e exoneração, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos moldes do art. 37, V, da Constituição da República. Por conta disso, seus ocupantes não gozam de qualquer estabilidade, podendo, a qualquer momento, ocorrer a exoneração, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração. À luz dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, há de se verificar as questões de fato cujo exame requer-se deste órgão jurisdicional. Nesse sentido, é cediço que os servidores públicos têm direito à percepção de sua remuneração fixada por lei específica, na medida em que executam suas atividades laborativas, verba salarial esta que possui caráter alimentício, indispensável para a subsistência do servidor e ao atendimento de sua dignidade enquanto pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88). Ademais, o direito ao recebimento das remunerações salariais pelo respectivo trabalho realizado é um direito constitucionalmente protegido, conforme preceitua o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal. O 13º salário encontra previsão constitucional no art. 7º, inciso VIII, da CF/88, e o terço de férias encontra amparo no inciso XVII, do aludido dispositivo constitucional. Por terem previsão constitucional, são devidas as referidas vantagens a todo e qualquer trabalhador, independentemente da natureza do vínculo. Ora, eventual precariedade não obsta ao pagamento dos consectários oriundos da efetiva prestação de serviço. Com efeito, é direito constitucional de todo trabalhador o recebimento do salário, 13º salário, férias quando não gozadas, não podendo o Município se furtar ao pagamento dessas verbas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido. (STF - ARE: 663104 PE, Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 28/02/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG. 16-03-2012 PUBLIC. 19-03-2012) (grifei) No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARTIGO 14 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDORA PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE MUNICIPAL. CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CABIMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. PRECEDENTES DO STF. APELO DESPROVIDO (…) Cabe ao réu a comprovação dos fatos extintivos ou modificativos do direito reclamado pelo autor, caso contrário, impõe-se o seu reconhecimento. III. Recurso não provido. (AC nº 22173/2007 - Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. IV - É devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, mormente o direito às férias e décimo terceiro salário. Precedentes do STF. VI - Apelação desprovida, de acordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0489532016, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/12/2016 , DJe 13/12/2016) (Grifou-se). Nesses moldes, da análise dos autos, entendo que restou demonstrado, pelas provas documentais apresentadas pelas partes, que o autor exerceu o cargo comissionado de Chefe de Departamento, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Município, no período de 01/2021 a 04/2024, conforme portaria, bem como contracheques em anexo Portanto, observa-se que o Município não demonstrou o pagamento da Gratificação Natalina (13º salário), nem do Adicional de Férias (Terço Constitucional), saldo de salário do mês de abril, nem as Férias, verbas salariais estas que são devidas inclusive aos servidores ocupantes de cargos em comissão. Ainda, o autor pleiteia férias em dobro por períodos não gozados, com base no artigo 137 da CLT. Contudo, ocupantes de cargos em comissão não se subordinam à CLT, mas ao regime administrativo, e o gozo de férias pode ser condicionado às necessidades do serviço público. Não há prova de que o autor requereu e teve negado o gozo de férias, nem que tal direito foi suprimido indevidamente. Ademais, a jurisprudência reconhece que o artigo 137 da CLT não se aplica a servidores públicos em cargos comissionados. O pedido é improcedente. Vejamos o amparo jurisprudencial: APELAÇÃO – AÇÃO COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CORONEL MACEDO) – CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – EXONERAÇÃO AD NUTUM – FÉRIAS E 13º SALÁRIO – Pretensão inicial do autor, ex-servidor público do Município de Coronel Macedo, voltada à condenação da Prefeitura ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da sua exoneração (férias e 13º salário) – admissibilidade - autor nomeado para ocupar cargo de livre nomeação e exoneração – direito às férias, terço constitucional e décimo terceiro salário – verbas de natureza constitucional – inteligência do art. 7º, VIII e XVII e art. 39, § 3º da Constituição Federal – Município que não demonstrou a quitação de aludidas verbas – afastamento das vantagens trabalhistas (férias em dobro) em razão do vínculo de natureza precária do cargo em comissão – precedentes deste E. Tribunal de Justiça – sentença de parcial procedência da ação reformada em parte . Recurso do autor provido. Apelo da Municipalidade improvido. (TJ-SP 10016170520168260620 SP 1001617-05.2016 .8.26.0620, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 04/06/2018, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/06/2018) Portanto, são devidas ao autor as seguintes verbas: Saldo de salário do mês de abril de 2024, Gratificação Natalina (13º salário), Adicional de Férias (Terço Constitucional) e as Férias, correspondente ao período de 01/2021 a 04/2024. Registre-se, por oportuno, que o Município requerido não apresentou prova capaz de elidir a pretensão aduzida na inicial. Importante registrar que, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, competia ao ente público requerido provar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ao recebimento das verbas remuneratórias alegadas na inicial, e não comprovou tais pagamentos. De fato, não obstante ter tido oportunidade no curso do processo, o requerido não cuidou de trazer aos autos quaisquer documentos comprobatórios de pagamento capazes de afastar as alegações do autor. Ademais, diante do caso concreto, não se pode afastar a responsabilidade do município pelo pagamento, por força do princípio da continuidade do serviço público, especialmente em se tratando de verbas salariais com proteção constitucional. Corroborando o entendimento epigrafado é a orientação pacífica da jurisprudência, in verbis: EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEITADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 218 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADIMPLEMENTO DOS VENCIMENTOS DE DEZEMBRO DE 2014, 13º SALÁRIO E FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO, REFERENTE AOS ANOS DE 2014 E 2015. NÃO APRESENTAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS A DEMOVER A PRETENSÃO AUTORAL (CPC, ART. 373, II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Preliminar de incompetência da Justiça comum estadual. Rejeitada. Comprovação do vínculo jurídico-administrativo. Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 218: Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão. II. Ação ordinária de cobrança, na qual a servidora, ex-Secretária Municipal de Assistência Social, cargo comissionado, alega não terem sido pagos os vencimentos do mês de dezembro/2014 e 13º salário e férias, com acréscimo de um terço, referentes aos anos de 2014 e 2015. III. Como se vê, o ingresso da apelada no serviço público independe da exigência do concurso público, pois estava regularmente investida em cargo em comissão, ademais seu direito trabalhista à percepção de férias com acréscimo de um terço e 13º salário está resguardado no art. 39 da Constituição Federal, no qual não se verifica qualquer diferenciação à natureza da investidura no cargo (por concurso ou comissão). IV. De outro lado, caberia ao recorrente demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da apelada, ou seja, o efetivo pagamento dos vencimentos do mês de dezembro/2014, 13º salário e férias com acréscimo de um terço, referentes aos anos de 2014 e 2015, período de exercício do cargo em comissão, ônus do qual não se desincumbiu. V. Sentença de procedência da pretensão autoral mantida. VI. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0087212020, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/09/2020 , DJe 18/09/2020) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM DANOS MORAIS CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDORA PÚBLICA. SALÁRIOS ATRASADOS. PERCENTUAL DE FÉRIAS NÃO PAGO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO. NECESSIDADE. 1. Devidamente comprovado o vínculo laboral do servidor é obrigação do ente municipal efetuar o pagamento dos salários, principalmente quando o município não tem como desconstituir o direito pleiteado nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. No mesmo sentido, com relação ao pagamento de 1/3 (um terço) das férias. 2. A ausência dos pagamentos almejados, além de violar direitos assegurados pela Carta Republicana, caracteriza enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. (…) (TJMA, Apelação Cível nº 31551/2010 – Pinheiro, Rel. Des. Lourival Serejo, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/12/2010, Acórdão nº 97.746/2010). EMENTA – PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS. CARGO EM COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO. I - A ação ordinária de cobrança é a via adequada para obter parcelas de vencimentos não pagos; II - o ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas às férias regulares ou proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, décimoterceiro salário, além dos dias efetivamente trabalhos; III - cabe ao devedor, na ação de cobrança de salários, fazer prova do respectivo pagamento pleiteado pelo credor, conforme o art. 333, inciso II do CPC; IV - apelação provida; sentença parcialmente reformada. (TJMA – APL 0021422014 MA 0000402-76.2012.8.10.0044, Orgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA Publicação: 04/05/2015, Julgamento: 26 de Março de 2015) Grifei. EMENTA - SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA. DIREITO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2. Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de salário, 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF. Precedentes do STF. 3. O servidor público mantém com a Administração relação tipicamente administrativa, não possuindo direito ao recolhimento de FGTS. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00009004020188100117 MA 0360762019, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 10/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2020). Nesse panorama, tendo em vista que a parte autora comprovou ter exercido o cargo em comissão, o município requerido deverá ser condenado ao pagamento da gratificação natalina (13º salário), férias, terço de férias e saldo de salário relativo ao mês de abril de 2024. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, e verificando a responsabilidade objetiva da Administração, arrimado nos artigos 37, §6º, da Constituição Federal c/c o artigo 487, I, do CPC, resolvendo o mérito do processo, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos para: CONDENAR o Município de Alto Parnaíba/MA ao pagamento de DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, ADICIONAIS DE FÉRIAS e SALDO DE SALÁRIO DO MÊS DE ABRIL DE 2024, devidas ao autor, referentes ao período de 01/2021 a 04/2024, devendo ser acrescida de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, a contar do efetivo prejuízo, consoante o disposto no REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto nos art. 85, § 3º, I, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Custas processuais isentas ao requerido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual 9.190/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. ALTO PARNAíBA, 12 de maio de 2025 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica)

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Processo nº 1016795-13.2025.8.11.0000

ID: 281129882

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016795-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por BANCO DO BRASIL S.A.,… AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão interlocutória proferida (ID. 192405249 – Autos de Origem – nº 1008828-85.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que designou audiência de conciliação e, no mesmo ato, determinou a inversão do ônus da prova, sob a seguinte justificativa: “Recebo a inicial. Diante do Ofício Circular nº 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos à CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Designada a data e com o retorno dos autos, deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, em observância ao disposto no art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, se for o caso, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). E quanto ao pedido de inversão do ônus da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; E, ainda, o art. 3º do CDC, assim dispõe: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da parte autora em relação a parte requerida, principalmente quanto a produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, acolho o pedido e DETERMINO a inversão do ônus da prova..” O Agravante sustenta, preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois atua apenas como administrador das contas PASEP por delegação da União, cabendo à Fazenda Nacional responder por eventuais diferenças ou irregularidades nos depósitos. Aduz ainda a incompetência da Justiça Comum, por envolver interesse da União, a ausência de interesse de agir do autor, bem como a prescrição da pretensão, considerando-se a natureza da demanda e os prazos legais aplicáveis. Impugna, também, a concessão da justiça gratuita ao Agravado, por ausência de comprovação idônea de hipossuficiência. No mérito, defende que todos os valores vinculados à conta PASEP do autor foram devidamente corrigidos e remunerados conforme os índices legais, não havendo qualquer falha ou omissão que justifique a revisão pretendida. Argumenta que os cálculos apresentados pelo Agravado são unilaterais, desconsideram os valores já creditados ao longo dos anos, e visam ao enriquecimento ilícito. Alega, ainda, a inaplicabilidade do CDC ao caso em tela e, com isso, da inversão do ônus da prova. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo ativo, para reformar a decisão agravada, acolhendo-se as preliminares suscitadas e, subsidiariamente, para afastar os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. De proêmio faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Da interpretação da legislação processual, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no inciso V, do art. 1.015, do CPC. Com efeito, dispõe o art. 932, III do CPC incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o inciso IV permite que o Relator, a qualquer instante, negue, monocraticamente, provimento ao recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A decisão agravada, proferida nos autos da ação de procedimento comum n.º 1008828-85.2025.8.11.0041, ajuizada por Marco Aurélio dos Santos Araujo, que, ao receber a petição inicial, determinou: (i) a remessa dos autos à CEJUSC para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC; e (ii) a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, sob o fundamento de que se aplicaria à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, dada a suposta relação de consumo entre as partes. O agravante, inconformado, interpõe o presente recurso alegando, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, sustentando que não há relação de consumo entre as partes, mas sim uma relação de natureza estatutária vinculada à gestão de contas do PASEP. Além disso, defende a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., bem como a inconstitucionalidade e inadequação da inversão do ônus da prova determinada pelo juízo de origem, por reputar ausente qualquer vulnerabilidade técnica ou jurídica da parte autora. Também questiona a competência da Justiça Estadual para processar a demanda e aponta a ocorrência de prescrição do direito invocado pelo autor. Contudo, observa-se que a decisão agravada limitou-se a dois pontos específicos: (i) o encaminhamento à audiência de conciliação; e (ii) a inversão do ônus da prova. Nenhuma das demais matérias veiculadas no recurso, como prescrição, mérito da cobrança, ilegitimidade passiva ou responsabilização civil do Banco do Brasil, foi objeto de apreciação pelo juízo de origem. Nos termos do princípio da dialeticidade recursal, previsto implicitamente nos arts. 1.016, II e III, do Código de Processo Civil, é exigido que o recorrente expresse, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos de fato e de direito que demonstram o desacerto da decisão agravada, promovendo efetiva impugnação à motivação adotada pelo juízo a quo. A ausência de enfrentamento direto da fundamentação da decisão recorrida compromete a regularidade formal do recurso e inviabiliza o exercício do juízo de retratação ou de reforma, razão pela qual é medida de rigor o não conhecimento de parcelas do recurso que não observam tal exigência. No caso concreto, verifica-se que o agravante deduziu diversas matérias alheias ao conteúdo da decisão agravada, a qual se limitou à designação de audiência de conciliação e à inversão do ônus da prova. Ao veicular temas como prescrição, ilegitimidade passiva, competência absoluta, ausência de responsabilidade civil e improcedência do pedido, o agravante ultrapassa os limites objetivos da decisão agravada, sem que tais matérias tenham sido objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Recurso de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de Agravo Interno atende ao princípio da dialeticidade, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir O princípio da dialeticidade, previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, impõe que o recorrente ataque de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso concreto, as razões do agravante não apresentam argumentos dirigidos contra os fundamentos da decisão recorrida, uma vez que não combate o fundamento central do decisum recorrido. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que o não atendimento ao princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso, sendo insuficientes alegações genéricas ou desconexas com a decisão impugnada. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade exige que o recurso ataque, de forma específica, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de inadmissibilidade do recurso. (N.U 1001617-24.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) - Grifei Diante disso, o recurso não pode ser integralmente conhecido. A controvérsia subjacente à ação originária versa sobre a suposta omissão do Banco do Brasil quanto ao repasse de valores vinculados à conta individual do PASEP, benefício de natureza estatutária com fundamento constitucional e legal, cuja gestão é atribuída à instituição bancária por força de delegação estatal. A decisão agravada conferiu a inversão do ônus da prova enquanto, em grau recursal, o Agravante busca se esquivar deste ônus. Entretanto, importe dizer que há uma determinação, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300, que trata justamente da controvérsia sobre a quem compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos realizados ao correntista. O Recurso Especial nº 2.162.198/PE consignou como questão submetida à sistemática dos repetitivos o seguinte: “Definir a natureza jurídica da relação entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP para estabelecer a existência de enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou, caso contrário, se a relação é regida tão somente pelo Código Civil; por conseguinte, fixar os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas PASEP, além dos saques indevidos e dos desfalques, ou, ainda, má administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista ou nas regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil.” — grifei. Verifica-se, desde logo, que tal matéria é plenamente aplicável ao caso concreto, o qual, conforme narrado na petição inicial, discute falhas na administração da conta pelo banco, como descontos indevidos e ausência de atualização correta dos valores. No referido julgamento, o STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC: “[...] Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C), para delimitar a seguinte tese controvertida: 'Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.' E, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. [...]” É indiscutível a aplicabilidade do referido tema ao presente feito, que, conforme narrado na inicial, versa sobre descontos indevidos, ausência de atualização monetária e falhas na administração da conta PASEP. Nesse cenário, a decisão agravada, ao deixar de aplicar a determinação do STJ, desconsidera o caráter vinculante da sistemática dos recursos repetitivos, o que configura manifesta ofensa à uniformização jurisprudencial promovida pelo tribunal superior. Nesse contexto, a decisão agravada não poderia ter sido proferida, pois desconsiderou o regime de suspensão imposto pelo STJ, o que configura violação direta ao comando vinculante estabelecido no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.300. Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568 do STJ em conjunto com art. 932, V, do CPC, e art. 51, I-D, alínea a, do Regimento Interno deste Sodalício, conheço parcialmente do recurso e lhe DOU PROVIMENTO, para reformar integralmente a decisão agravada e determinar, de ofício, o sobrestamento dos autos ao Tema 1.300 do STJ. Ressalto que caberá à parte interessada informar nos autos o trânsito em julgado da decisão proferida no julgamento do referido tema, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito. Intime-se a agravante para providenciar o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Por fim, diante do provimento integral da pretensão recursal, após comunicado o juízo de origem desta decisão, e uma vez intimada a agravante, determino a certificação do trânsito em julgado com a devida baixa processual. Tomem-se as providências de estilo. Após, arquivem-se os autos. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1016795-13.2025.8.11.0000

ID: 281129888

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016795-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO AURELIO DOS SANTOS ARAUJO

Decisão

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

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AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por BANCO DO BRASIL S.A.,… AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão interlocutória proferida (ID. 192405249 – Autos de Origem – nº 1008828-85.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que designou audiência de conciliação e, no mesmo ato, determinou a inversão do ônus da prova, sob a seguinte justificativa: “Recebo a inicial. Diante do Ofício Circular nº 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos à CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Designada a data e com o retorno dos autos, deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, em observância ao disposto no art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, se for o caso, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). E quanto ao pedido de inversão do ônus da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; E, ainda, o art. 3º do CDC, assim dispõe: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da parte autora em relação a parte requerida, principalmente quanto a produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, acolho o pedido e DETERMINO a inversão do ônus da prova..” O Agravante sustenta, preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois atua apenas como administrador das contas PASEP por delegação da União, cabendo à Fazenda Nacional responder por eventuais diferenças ou irregularidades nos depósitos. Aduz ainda a incompetência da Justiça Comum, por envolver interesse da União, a ausência de interesse de agir do autor, bem como a prescrição da pretensão, considerando-se a natureza da demanda e os prazos legais aplicáveis. Impugna, também, a concessão da justiça gratuita ao Agravado, por ausência de comprovação idônea de hipossuficiência. No mérito, defende que todos os valores vinculados à conta PASEP do autor foram devidamente corrigidos e remunerados conforme os índices legais, não havendo qualquer falha ou omissão que justifique a revisão pretendida. Argumenta que os cálculos apresentados pelo Agravado são unilaterais, desconsideram os valores já creditados ao longo dos anos, e visam ao enriquecimento ilícito. Alega, ainda, a inaplicabilidade do CDC ao caso em tela e, com isso, da inversão do ônus da prova. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo ativo, para reformar a decisão agravada, acolhendo-se as preliminares suscitadas e, subsidiariamente, para afastar os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. De proêmio faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Da interpretação da legislação processual, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no inciso V, do art. 1.015, do CPC. Com efeito, dispõe o art. 932, III do CPC incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o inciso IV permite que o Relator, a qualquer instante, negue, monocraticamente, provimento ao recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A decisão agravada, proferida nos autos da ação de procedimento comum n.º 1008828-85.2025.8.11.0041, ajuizada por Marco Aurélio dos Santos Araujo, que, ao receber a petição inicial, determinou: (i) a remessa dos autos à CEJUSC para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC; e (ii) a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, sob o fundamento de que se aplicaria à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, dada a suposta relação de consumo entre as partes. O agravante, inconformado, interpõe o presente recurso alegando, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, sustentando que não há relação de consumo entre as partes, mas sim uma relação de natureza estatutária vinculada à gestão de contas do PASEP. Além disso, defende a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., bem como a inconstitucionalidade e inadequação da inversão do ônus da prova determinada pelo juízo de origem, por reputar ausente qualquer vulnerabilidade técnica ou jurídica da parte autora. Também questiona a competência da Justiça Estadual para processar a demanda e aponta a ocorrência de prescrição do direito invocado pelo autor. Contudo, observa-se que a decisão agravada limitou-se a dois pontos específicos: (i) o encaminhamento à audiência de conciliação; e (ii) a inversão do ônus da prova. Nenhuma das demais matérias veiculadas no recurso, como prescrição, mérito da cobrança, ilegitimidade passiva ou responsabilização civil do Banco do Brasil, foi objeto de apreciação pelo juízo de origem. Nos termos do princípio da dialeticidade recursal, previsto implicitamente nos arts. 1.016, II e III, do Código de Processo Civil, é exigido que o recorrente expresse, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos de fato e de direito que demonstram o desacerto da decisão agravada, promovendo efetiva impugnação à motivação adotada pelo juízo a quo. A ausência de enfrentamento direto da fundamentação da decisão recorrida compromete a regularidade formal do recurso e inviabiliza o exercício do juízo de retratação ou de reforma, razão pela qual é medida de rigor o não conhecimento de parcelas do recurso que não observam tal exigência. No caso concreto, verifica-se que o agravante deduziu diversas matérias alheias ao conteúdo da decisão agravada, a qual se limitou à designação de audiência de conciliação e à inversão do ônus da prova. Ao veicular temas como prescrição, ilegitimidade passiva, competência absoluta, ausência de responsabilidade civil e improcedência do pedido, o agravante ultrapassa os limites objetivos da decisão agravada, sem que tais matérias tenham sido objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Recurso de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de Agravo Interno atende ao princípio da dialeticidade, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir O princípio da dialeticidade, previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, impõe que o recorrente ataque de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso concreto, as razões do agravante não apresentam argumentos dirigidos contra os fundamentos da decisão recorrida, uma vez que não combate o fundamento central do decisum recorrido. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que o não atendimento ao princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso, sendo insuficientes alegações genéricas ou desconexas com a decisão impugnada. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade exige que o recurso ataque, de forma específica, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de inadmissibilidade do recurso. (N.U 1001617-24.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) - Grifei Diante disso, o recurso não pode ser integralmente conhecido. A controvérsia subjacente à ação originária versa sobre a suposta omissão do Banco do Brasil quanto ao repasse de valores vinculados à conta individual do PASEP, benefício de natureza estatutária com fundamento constitucional e legal, cuja gestão é atribuída à instituição bancária por força de delegação estatal. A decisão agravada conferiu a inversão do ônus da prova enquanto, em grau recursal, o Agravante busca se esquivar deste ônus. Entretanto, importe dizer que há uma determinação, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300, que trata justamente da controvérsia sobre a quem compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos realizados ao correntista. O Recurso Especial nº 2.162.198/PE consignou como questão submetida à sistemática dos repetitivos o seguinte: “Definir a natureza jurídica da relação entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP para estabelecer a existência de enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou, caso contrário, se a relação é regida tão somente pelo Código Civil; por conseguinte, fixar os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas PASEP, além dos saques indevidos e dos desfalques, ou, ainda, má administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista ou nas regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil.” — grifei. Verifica-se, desde logo, que tal matéria é plenamente aplicável ao caso concreto, o qual, conforme narrado na petição inicial, discute falhas na administração da conta pelo banco, como descontos indevidos e ausência de atualização correta dos valores. No referido julgamento, o STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC: “[...] Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C), para delimitar a seguinte tese controvertida: 'Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.' E, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. [...]” É indiscutível a aplicabilidade do referido tema ao presente feito, que, conforme narrado na inicial, versa sobre descontos indevidos, ausência de atualização monetária e falhas na administração da conta PASEP. Nesse cenário, a decisão agravada, ao deixar de aplicar a determinação do STJ, desconsidera o caráter vinculante da sistemática dos recursos repetitivos, o que configura manifesta ofensa à uniformização jurisprudencial promovida pelo tribunal superior. Nesse contexto, a decisão agravada não poderia ter sido proferida, pois desconsiderou o regime de suspensão imposto pelo STJ, o que configura violação direta ao comando vinculante estabelecido no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.300. Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568 do STJ em conjunto com art. 932, V, do CPC, e art. 51, I-D, alínea a, do Regimento Interno deste Sodalício, conheço parcialmente do recurso e lhe DOU PROVIMENTO, para reformar integralmente a decisão agravada e determinar, de ofício, o sobrestamento dos autos ao Tema 1.300 do STJ. Ressalto que caberá à parte interessada informar nos autos o trânsito em julgado da decisão proferida no julgamento do referido tema, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito. Intime-se a agravante para providenciar o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Por fim, diante do provimento integral da pretensão recursal, após comunicado o juízo de origem desta decisão, e uma vez intimada a agravante, determino a certificação do trânsito em julgado com a devida baixa processual. Tomem-se as providências de estilo. Após, arquivem-se os autos. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Elvira Almeida Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 324692524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-76.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRIELE ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-76.2024.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Elvira Almeida Santos - Banco Bradesco S.a. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art… Processo 1001617-76.2024.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Elvira Almeida Santos - Banco Bradesco S.a. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.° 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para esclarecimento dos fatos relevantes para o deslinde da controvérsia. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito e tutela antecipada proposta por ELVIRA ALMEIDA DOS SANTOS movida em face de BANCO BRADESCO S/A. A demandante alega, em síntese, ser aposentada tendo 70 (setenta) anos de idade e recebedora do benefício previdenciário, relata ter recebido na data (15/07/2024), por volta das 15hrs uma ligação, supostamente realizada pelo gerente do banco réu, se identificando como Gustavo, que informou sobre a realização de dois empréstimos em seu nome, o primeiro no valor de R$ 4.032,58 (quatro mil, trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos) e o segundo de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). Segundo a inicial, após informar que não efetuou a celebração dos contratos referente aos empréstimos, o mesmo teria informado de alguns procedimentos necessários para proceder com o cancelamento. Alega que o número de telefone que ocorreu a ligação pertence ao banco réu. Diante disso, ato continuo, a requerente efetuou a transferência de valores de R$ 1.590,00 (um mil, quinhentos e noventa reais) e R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais) para a conta de terceiro identificado como "PAULO VITOR ANNUNCIATO ILATA". Ressaltou ter comparecido na Delegacia de Polícia em Itatiba/SP onde efetuou o boletim de ocorrência sobre os fatos narrados. Desse modo, requer a indenização à títulos de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão do abalo emocional sofrido e a devolução em dobro dos valores já descontados em sua aposentadoria, sendo estes, R$ 1.423,40 (um mil quatrocentos e vinte e três reais e quarenta centavos). Argumentou a ré, preliminarmente, que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, alegando que o fato decorreu de conduta exclusiva da parte autora ao fornecer dados pessoais a terceiros fraudadores. Contudo, tal alegação não prospera. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, na adequação entre os sujeitos da relação material e os sujeitos da relação processual. Conforme leciona a doutrina processual, a legitimidade deve ser aferida em abstrato, considerando-se a relação jurídica afirmada pela parte autora, independentemente da procedência ou improcedência do pedido. No caso em análise, a parte autora busca reparação por danos decorrentes de operações bancárias não reconhecidas, fundamentando sua pretensão na alegada falha na prestação dos serviços bancários. A instituição financeira requerida, na qualidade de prestadora dos serviços bancários questionados, possui pertinência subjetiva para integrar o polo passivo da demanda, sendo parte legítima para responder aos questionamentos formulados. A questão relativa à responsabilidade ou não da instituição financeira pelos danos alegados constitui matéria de mérito, não afetando a legitimidade processual. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a análise da legitimidade deve limitar-se à verificação da pertinência entre o sujeito e a relação jurídica deduzida em juízo, não se confundindo com o exame do mérito da pretensão. Sustentou a parte ré, ainda, a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, sob o argumento de que se trataria de matéria de maior complexidade que demandaria realização de prova pericial. Tal preliminar não merece acolhimento. A competência dos Juizados Especiais Cíveis é definida pelo critério da menor complexidade da causa, conforme estabelece o artigo 3º da Lei nº 9.099/95. A complexidade, para fins de fixação da competência, refere-se à dificuldade de compreensão da matéria de direito e não à extensão ou quantidade da prova a ser produzida. No presente caso, a matéria controvertida envolve questões típicas de relação de consumo bancário, amplamente conhecidas e julgadas pelos Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual a preliminar não merece guarida. Por fim, impugnou a ré a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e constituição de advogado particular. A impugnação não procede. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, podendo ser superada apenas mediante prova em contrário. A simples contratação de advogado particular não constitui, por si só, prova de ausência de hipossuficiência, sendo necessária demonstração cabal da capacidade econômica incompatível com a gratuidade processual. No caso vertente, a parte requerida limitou-se a questionamentos genéricos, sem apresentar elementos concretos capazes de afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência tem entendido que a mera alegação de contratação de advogado particular ou pedidos genéricos de comprovação documental não são suficientes para elidir o benefício legalmente conferido. Por conseguinte, rejeito as preliminares arguidas pelo requerida. Superadas tais questões, presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. Aplicável à relação jurídica estabelecida entre as partes as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o autor enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei 8.078/90 por ser destinatário final fático e econômico do serviço prestado pela empresa ré, que atua no mercado de consumo como fornecedora de serviços financeiros. Confiram-se: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMAFINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade.(ADI 2591, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-02 PP00142 RTJ VOL-00199-02 PP-00481) . Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Segunda Seção, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129). Insta consignar, responde o prestador de serviços objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, bastando a comprovação do defeito do serviço, do dano suportado e do nexo causal, dispensada a demonstração de dolo ou culpa do fornecedor. Ademais é ônus do fornecedor comprovar os fatos excludentes do dever de indenizar previstos no art. 14, § 3º do CDC, incluindo a ausência de defeito do serviço, por se tratar de inversão do ônus da prova que opera ope legis, ou seja, independe de pronunciamento judicial. Cabe salientar que, as Resoluções 2.025/1993 e 4753/2019 do Banco Central tratam especificamente das normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos, estabelecendo regras claras que devem ser seguidas pelas instituições bancárias a fim de garantir a confiabilidade de seus procedimentos e a repressão a fraude. Com as alegações iniciais, afirmações feitas em contestação e documentos juntados, observa-se a presença de elementos necessários e suficientes que evidenciam a falha na prestação de serviço por parte do requerida. Com efeito, a parte autora demonstrou ter recebido ligação telefônica do número pertencente a agência do banco réu da Comarca de Ilhabela na data dos fatos e, posteriormente, contato do suposto gerente pelo WhatsApp, o que demonstra a falha de segurança nos procedimentos da demadada. Outrossim, é dever dos estabelecimentos zelar pelo patrimônio e a integridade física dos clientes/consumidores, pois o consumidor sempre permanece em desvantagem excessiva, uma vez que em caso de fraude, em especial originada internamente, com contato telefônico a partir do número da agência local, banco réu tem o dever de ressarcir os prejuízos de seus consumidores. Assim sendo, há que se aplicar o teor da Súmula 479 do STJ, com a seguinte redação: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Desta maneira, restou comprovado a falha na prestação de serviço, além de decorrer da violação de dados pessoais e sigilosos da autora, e por esse motivo deverão ser cancelados os contratos de empréstimo realizados, bem como ressarcidos os valores indevidamente descontados à autora. Quanto aos danos materiais, é devido o ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Pelos extratos bancários juntados, verifica-se a ocorrência de 3 (três) descontos (fls. 28/29 e 98/99) totalizando o valor de R$ 780,44 (setecentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos). Os danos morais também são inquestionáveis, uma vez que não se trata de mero aborrecimento sofrido pela autora, demonstrando abalo emocional e psíquico. Devendo ser devidamente indenizada à títulos de danos morais. Para este fim, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais da autora e do réu, a intensidade da culpa, a gravidade do fato, as consequências do dano, dentre outros fatores. Deve também o juiz pautar-se pela equidade, agindo com equilíbrio, pois a indenização não tem o objetivo de enriquecer a autora, mas não deve ser irrisória para a ré, para não perder sua função punitiva, pedagógica e profilática. A indenização tem natureza compensatória para o autor, já que o dano moral não pode ser reparado. A indenização, ao mesmo tempo, deve desestimular a ré à repetição do fato. Na espécie, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Neste sentido, já decidiu o Eg. TJSP: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Consumidora por equiparação. Aplicação do CDC. Fraude na abertura de conta corrente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que não tomou as devidas providências para evitar a fraude. Risco da atividade. Fortuito interno. Aplicação da Súmula nº 479 do STJ. Falha na prestação de serviços, caracterizada. Inexistência de relação juridica. Débito inexigível. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001626-51.2022.8.26.0136; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerqueira César - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONSUMIDOR. FRAUDE. GOLPE DO WHATSAPP. SOLICITAÇÃO DE REMESSA DE DINHEIRO. FRAUDE. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM CAUTELA E COM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO BACEN. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira ré. Fato do serviço. Golpe do Whatsapp com remessa de PIX. Serviço bancário defeituoso e que serviu de nexo causal para sucesso da fraude com efetivação do prejuízo. Instituição financeira que permitiu a abertura de conta por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas. Defesa do banco réu que não trouxe para os autos um documento sequer para abertura da conta corrente, demonstrando-se total falta de cautela. Violação dos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Além disso, a transferência efetivada via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Esse mecanismo imediato de transferência de fundos exigiu dos bancos sujeição aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Segundo, determina-se a devolução das quantias transferidas pelo autor. Diante da falha e responsabilidade da instituição financeira ré no evento danoso, deverá a parte arcar com as perdas experimentada pelo autor no importe de R$ 3.932,00. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. Os danos morais também decorrem da situação de intensa aflição do autor para a solução do problema. Entretanto, mesmo em juízo, a ré insistiu na ausência de responsabilidade pelo ocorrido. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e que atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária). Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002372-82.2023.8.26.0038; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024). Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de: A) DETERMINAR o cancelamento dos contratos de empréstimo nº 3505316964 e 3505339227; B) CONDENAR o requerido a ressarcir à parte autora o valor de R$ pagar à autora, a titulo de repetição do indébito em dobro, o valor de R$ 780,44 (setecentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos),com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a contar da data do pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024); C) CONDENAR o requerido a proceder com a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à títulos de danos morais, corrigido pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, a partir da data desta sentença, já que nesta data foi realizado o arbitramento do dano, ambos calculados até 29/08/2024 . A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem condenação em custas. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988ampampamppagina=1. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ANDRIELE ALVES DOS SANTOS (OAB 408547/SP)

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Processo nº 0000917-28.2016.8.11.0082

ID: 260825016

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000917-28.2016.8.11.0082

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CASTRO & CARVALHO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBENS RAFAEL GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000917-28.2016.8.11.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Revogaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000917-28.2016.8.11.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Revogação/Anulação de multa ambiental, Ambiental] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS] Parte(s): [CASTRO & CARVALHO LTDA - CNPJ: 24.726.325/0001-14 (APELANTE), RUBENS RAFAEL GARCIA - CPF: 718.866.211-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. REDISCUSSÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. QUESTÕES JÁ RESOLVIDFAS POR ANTERIOR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JUGLADO. VEDAÇÃO AO REAVIVAMENTO DA QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADA. ATOS ADMINISTRATIVOS COM OBSERVÂNCIA DOS REGRAMENTOS ESPECÍFICOS. VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA MANTIDO POR NÃO CARACTERIZAR MONTANTE EXORBITANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Empresa varejista de combustíveis autuada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA por supostamente fazer funcionar atividade potencialmente poluidora sem licença ou autorização. 2. Auto de Infração n. 100400 lavrado em 29.01.2009. 3. Multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) aplicada, cujo montante foi reduzido para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no julgamento do Processo Administrativo. 4. A autora apelante alega cerceamento de defesa, falta de notificação regular, nulidade do auto de infração e da CDA, e valor exorbitante da multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) ocorreu prescrição ou decadência no caso em exame; (ii) o auto de infração e a CDA são nulos; (iii) o valor da multa é exorbitante. III. Razões de decidir 3. A prescrição/decadência já foram objetos de anterior pronunciamento judicial, cujo acórdão que as afastou já transitou em julgado. Impossibilidade do reavivamento das questões. Preclusão. 4. O auto de infração e a CDA não são nulos, pois foram lavrados de acordo com os procedimentos legais e a autora apelante foi regularmente notificada. 5. O valor da multa não é exorbitante, pois está dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Federal n. 6.514/2008. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A prescrição/decadência já foram objetos de anterior pronunciamento judicial, cujo acórdão que as afastou já transitou em julgado. Impossibilidade do reavivamento das questões. Preclusão. 2. O auto de infração e a CDA não são nulos, pois foram lavrados de acordo com os procedimentos legais e a autora apelante foi regularmente notificada. 3. O valor da multa não é exorbitante, pois está dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Federal n. 6.514/2008". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e art. 37; Lei Federal n. 9.873/1999; Decreto Federal n. 6.514/2008; Decreto Estadual n. 1.986/2013; Lei Complementar Estadual n. 38/1995. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.115.078/RS; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.893.478/PR; STJ, AgInt no AREsp n. 1.951.283/SP; STJ, REsp 1897072 / PR; TJMT, N.U 0003151-80.2016.8.11.0082; TJMG, Agravo de Instrumento n 1.0000.21.100224-1/001; TJPR, Agravo de Instrumento n 0006106-88.2022.816.0000; TJDFT, Apelação n 0701350-58.2020.807.0018. R E L A T Ó R I O Desembargador José Luiz Leite Lindote (RELATOR) E. Câmara: Cuida-se de Apelação interposta por Castro & Carvalho Ltda. contra a sentença proferida pela Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo c/c tutela de urgência nº 0000917-28.2016.811.0082 proposta por Castro & Carvalho Ltda. aqui apelante em face do Estado de Mato Grosso aqui apelado, julgou improcedentes os pedidos iniciais, que tinham por objetivo a concessão da medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos do protesto da CDA nº 2016873 e a expedição de notificação ao Cartório do 4º Ofício de Cuiabá para baixa do protesto com o levantamento do nome da autora aqui apelante dos cadastros restritivos e a guarda do documento até julgamento do mérito da ação. Condenou a autora aqui apelante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em R$5.015,66 (cinco mil e quinze reais e sessenta e seis centavos), com fundamento no art. 85, §§2º, incisos I a IV, e 3º, inciso I, do CPC. Irresignada, a autora aqui apelante Castro & Carvalho Ltda. recorre e alega, em síntese, a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, defende a declaração de nulidade do processo administrativo nº 100527/2009 e da CDA nº 2016873, bem como do Auto de Infração nº 100400 e o respectivo cancelamento da penalidade que lhe foi aplicada. Alternativamente, pede a redução do valor da multa para R$4.000,00 (quatro mil reais) – id. 213295227. Sem contrarrazões – id. 213295232. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da lavra de seu i. Procurador dr. Wesley Sanchez Lacerda, manifestou a ausência de interesse público a justificar a intervenção (id. 234318668). É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Desembargador José Luiz Leite Lindote (RELATOR) E. Câmara: Conforme já consignado, cuida-se de Apelação interposta por Castro & Carvalho Ltda. contra a sentença proferida pela Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo c/c tutela de urgência nº 0000917-28.2016.811.0082 proposta por Castro & Carvalho Ltda. aqui apelante em face do Estado de Mato Grosso aqui apelado, julgou improcedentes os pedidos iniciais, que tinham por objetivo a concessão da medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos do protesto da CDA nº 2016873 e a expedição de notificação ao Cartório do 4º Ofício de Cuiabá para baixa do protesto com o levantamento do nome da autora aqui apelante dos cadastros restritivos e a guarda do documento até julgamento do mérito da ação. Condenou a autora aqui apelante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em R$5.015,66 (cinco mil e quinze reais e sessenta e seis centavos), com fundamento no art. 85, §§2º, incisos I a IV, e 3º, inciso I, do CPC. Quanto as alegadas prescrição e decadência, são questões já resolvidas pelo acórdão da Apelação nº 0000917-28.2016.811.0082, julgada em 11.10.2022, cuja ementa se transcreve: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PROCESSUAL – REGULAÇÃO POR LEI – DECRETO – ATO NORMATIVO SEM STATUS PARA REGULAR PRAZO PRESCRICIONAL – VEDAÇÃO A INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ESTRITA LEGALIDADE (ART 5º, II E ART. 37 DA CF/1988) – LEI FEDERAL N. 9.873/1999 – INAPLICABILDIADE AO CASO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. O processo administrativo ambiental tem como fundamento os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da razoável duração do processo. 2. A prescrição e a decadência, enquanto institutos jurídico limitativo-temporais do direito, possuem o objetivo de prevenir a inércia por parte dos interessados, dando maior estabilidade e segurança para as relações jurídicas. 3. De acordo com a Constituição Estadual, compete privativamente ao Governador do Estado expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei (art. 66). O Decreto, por se tratar de ato unilateral do Chefe do Poder Executivo, não pode, em regra, inovar na ordem jurídica, criando direito ou dever não previsto na lei. 4. De acordo com a Constituição Federal: art. 5º (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 5. No âmbito administrativo, o princípio da legalidade possui ainda maior robustez. As consequências da adoção do princípio da legalidade no processo administrativo vão se confundir com aquelas impostas pelos princípios da indisponibilidade do interesse público e do Estado de Direito. É que todos esses princípios partem da ideia de que o agente público somente pode atuar no estrito cumprimento da lei e para atender o interesse público. 6. Os institutos da prescrição e da decadência, no processo administrativo ambiental, por possuírem natureza jurídica processual e restritiva de direitos, impondo deveres e constituindo matéria de ordem pública, não podem ser criados por meio de decreto, necessitando de lei, em sentido estrito. 7. Na ausência da lei, poder-se-ia cogitar a aplicação da legislação federal. Contudo, consoante o precedente do Superior Tribunal de Justiça, é factível a aplicação dos ditames da Lei Federal n. 9.873/1999 e do Decreto Federal n. 6.514/2008 apenas às infrações ambientais lançadas por órgãos federais vinculados à União. 8. A Tese fixada no Tema 324 do STJ (É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa) não pode ser aplicada ao caso, uma vez que o precedente remete à legislação federal, sendo aplicável, portanto, somente no âmbito dos processos administrativos ambientais federais. 9. Não é o caso de aplicação da Teoria da causa madura, uma vez que o autor trouxe na inicial outros fundamentos pelos quais entende deva ser anulado o auto de infração. Assim, a fim de evitar alegação de supressão de instância e cerceamento de defesa, é caso de devolução dos autos à origem, para novo julgamento, devendo ser analisados os demais pontos levantados pelo requerente na exordial, inclusive com a produção das provas que se fizerem necessárias. 10. Recurso provido.” (g.n). Veja ainda o fragmento do v. acórdão da citada Apelação nº 0000917-28.2016.811.0082, julgada em 11.10.2022: “Entretanto, verifico que há situação impeditiva do reconhecimento da existência da prescrição, seja administrativa (decadência) ou intercorrente, diante do fato da sua criação ter se dado por meio de Decreto Estadual e não por meio de Lei, em sentido estrito. De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso: Art. 66 Compete privativamente ao Governador do Estado: (...) II - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Constituição, inclusive, (sic.) nos casos de aumentos salariais; III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (grifou-se). Como se vê, a exemplo da Constituição Federal (art. 84), a Constituição Estadual possibilitou que o Governador expedisse decretos e regulamentos para fiel execução das leis. É notório que o decreto se trata de ato administrativo de competência do chefe do Poder Executivo e tem como primordial objetivo a regulamentação de lei anteriormente existente, criando normas específicas para fazer cumprir uma norma jurídica mais geral. No contexto do Estado Democrático e Constitucional de Direito, tal figura “normativa” há que ser tomada com bastante cautela, sob pena de violação da separação e independência dos poderes. É por isso que Marcelo de Carvalho (2002), em seu artigo intitulado “O decreto regulamentar como atividade legislativa do executivo” (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/bibliotecaDigital/358_arquivo.pdf) assim afirma: A lei emana do Poder Legislativo. O regulamento emana do Poder Executivo (na função de administração). Contudo, só a lei pode inovar a ordem jurídica. O regulamento somente o inovará dentro daquilo que lhe permitir a lei. Tal conclusão é de fácil percebimento, face aos claros termos do artigo 5º, II, da Constituição Federal que estatui: “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. A essa premissa jurídica soma-se, ainda, os termos do artigo 84, IV, da Constituição Federal (regra parâmetro para os ocupantes dos mesmos cargos nas esferas municipais e estaduais), que estabelecem que ao Presidente da República compete “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução” e, ainda, os preceitos do artigo 37 da Carta Magna que estabelece: “A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade (...)”. (grifou-se). Em semelhante sentido, assim dispõe Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, em sua obra “Princípios gerais de Direito Administrativo” (2010, p. 373): A lei o regulamento, na verdade, distinguem-se sob o aspecto material e formal. Segundo a matéria, a diferença está em que a lei inova originariamente na ordem jurídica, enquanto o regulamento não a altera. Isso é verdade tanto par o regulamento executivo, que desenvolve a lei para efeito de sua aplicação, como para o regulamento autorizado ou delegado, porquanto a modificação da ordem jurídica, que resulta dos seus preceitos expressos, deve já estar virtualmente contida nas disposições programáticas, que lhe dão habilitação legislativa. Destarte, a inovação originária da ordem jurídica é da lei, e não dele. (grifou-se). Nesta toada, seguindo o entendimento de que apenas a lei pode inovar da ordem jurídica, a matéria, em nível federal foi regulada por meio de lei ordinária. Trata-se da Lei Federal n. 9.873/1999, a qual dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. A leitura da norma federal leva à conclusão justamente das prescrições mencionadas. Ocorre que a norma é taxativa no sentido de que tais prescrições valem para a “Administração Pública Federal”, ou seja, para a União e suas entidades (ex. IBAMA). Partindo desta norma e a partir das discussões que ocorreram em diversos Estados, o STJ firmou o entendimento, agora pacífico, embora a norma já assim o indicasse, de que a Lei nº 9.873/1999 não pode ser aplicada para os Estados e Municípios, uma vez que se trata de norma federal (aplicação para a União e suas entidades) e não nacional (aplicação para todo o país). Neste sentido, veja-se trecho do voto do Min. Castro Meira – relator do Resp. 1.115.078 (que originou a tese firmada no Tema 324 – STJ): Sob o prisma negativo, a Lei 9.873/99 não se aplica: (a) às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da lei limita-se ao plano federal; Em outros julgados, o STJ seguiu o mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS PROPOSTAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada pela parte recorrida em face do Estado do Paraná, objetivando a declaração de nulidade da multa imposta pelo PROCON/PR, aplicada em decorrência de reclamação de consumidores. A sentença julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade da multa aplicada pelo PROCON/PR, em razão da prescrição intercorrente verificada no processo administrativo. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, por diverso fundamento, em face da aplicação do prazo quinquenal da previsão sancionatória previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. III. Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Lei 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal, nos termos de seu art. 1º. No ponto, cabe ressaltar que o referido entendimento não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais, na forma da pacífica jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.608.710/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2017; AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/11/2015). IV. O art. 1º do Decreto 20.9010/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora. V. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, "o art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal" (STJ, REsp 1.811.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.487/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016. VI. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.893.478/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.) (Grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMPEZA URBANA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por ECOURBIS Ambiental S.A. contra o Chefe de Gabinete da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, objetivando a anulação de multas administrativas, por supostas falhas nos serviços prestados, tendo em vista a ocorrência da prescrição trienal intercorrente. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) IV - A respeito da alegação de violação do art. 1°, §1°, da Lei n. 9.873/1999 e do art. 1° do Decreto n. 20.910/1932, o Tribunal a quo, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento: "(...) não há se falar em demora injustificada no processamento e julgamento do processo administrativo. Além disso, tampouco se passaram mais do que 05 anos entre o término do processo administração em questão e o ofício para o pagamento das multas dele resultantes (fls. 299/300). [...]. Assim, de fato, não há que se falar em prescrição intercorrente, de modo que a r. sentença deve ser mantida. [...]." V - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão vergastado, a Corte estadual, com base nos elementos fáticos dos autos, dentre eles e principalmente o Processo Administrativo n. 2011-0.310.034-0, concluiu que, não obstante, entre a instauração do procedimento administrativo sancionatório e a aplicação das multas, tenha transcorrido mais de 5 anos, não houve inércia na movimentação do processo, pelo que de não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. VI - Para se deduzir de forma diversa do decisum recorrido, entendendo pela prescrição das sanções administrativas aplicadas à recorrente, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, os seguintes julgados: (REsp 1.809.609/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019 e REsp 1.773.601/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 19/11/2018.) VII - Em relação à aplicação à lide da prescrição trienal intercorrente, prevista no art. 1°, §1°, da Lei n. 9.873/1999, é forçoso esclarecer que este dispositivo somente é aplicável nas ações punitivas na esfera da Administração Pública Federal, não podendo ser invocada para reconhecer a prescrição intercorrente no campo dos órgãos estaduais e municipais. Assim, inexistindo regra específica para regular o prazo prescricional no âmbito da administração estadual e municipal, adota-se o prazo previsto no Decreto n. 20.910/1932. Confiram-se os julgados a seguir: (AgInt no AREsp 1.749.181/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2021, DJe 1º/7/2021 e AgInt no REsp 1.838.846/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 1º/4/2020.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.951.283/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) (Grifou-se). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS PROPOSTAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada pela parte recorrida em face do Estado do Paraná, objetivando a declaração de nulidade da multa imposta pelo PROCON/PR, aplicada em decorrência de reclamação de consumidores que teriam sido cobrados indevidamente pela autora. A sentença julgou improcedente o pedido. O acórdão do Tribunal de origem deu provimento à Apelação da parte recorrida, para reconhecer a incidência da prescrição administrativa intercorrente, em face da aplicação analógica do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32. III. Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Lei 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal, nos termos de seu art. 1º. No ponto, cabe ressaltar que o referido entendimento não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais, na forma da pacífica jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.608.710/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2017; AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/11/2015). IV. O art. 1º do Decreto 20.9010/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora. V. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, "o art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal" (STJ, REsp 1.811.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.487/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016. VI. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1897072 / PR - 2020/0247317-3. Rel. Min. Assussete Magalhães. Segunda Turma. Data do julgamento: 01/12/2020) (Grifou-se). O mencionado entendimento tem sido aplicado por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, senão, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO – PENALIDADE LANÇADA POR ÓRGÃO ESTADUAL – INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – FATO PRETÉRITO À VIGÊNCIA DA NORMA – RETROATIVIDADE NÃO PERMITIDA – APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/1932 – PRECEDENTES DO STJ – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – PROVIMENTO – APLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 4o, DO CPC – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – – PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE – INVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consoante o precedente do Superior Tribunal de Justiça, é factível a aplicação dos ditames da Lei Federal n. 9.873/1999 e do Decreto Federal n. 6.514/2008 apenas às infrações ambientais lançadas por órgãos federais vinculados à União. (...) (N.U 0003151-80.2016.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) (grifou-se). Ora, se a lei federal foi redigida apenas para o processo administrativo federal, não podendo ser aplicada no âmbito estadual, é necessário, por óbvio, que haja regramento específico no âmbito estadual, até mesmo porque, conforme o texto constitucional, o Direito Ambiental é matéria de competência concorrente entre os entes federativos (art. 24, VI. VII e VIII, CF), lembrando, ainda, que em tal matéria, em caso de “colisão” ou “lacuna”, deve preponderar a máxima “in dubio pro natura” (ou seja, sem possibilidade de analogia in malam partem do meio ambiente). No Estado de Mato Grosso, tal regramento, diferentemente do nível federal, se deu por decreto e nunca por lei. Trata-se do Decreto Estadual n. 1.986/2013 (art. 19), recentemente revogado e substituído pelo Decreto Estadual n. 1.436/2022 (art. 20). A partir dos estudos realizados sobre a matéria, que possui contornos de Direito Constitucional, Administrativo, Ambiental e Processual, é possível afirmar que tal matéria (prescrição administrativa ambiental) não poderia ter sido regulada, de forma originária e inovadora, por meio de Decreto/Regulamento, necessitando de lei em sentido estrito, pelas demais razões que passo a esboçar. Conforme já mencionado, o decreto é uma norma jurídica que objetiva regulamentar lei, não podendo, em regra, inovar na ordem jurídica. Os mencionados Decretos, em seus “considerandos”, assim dispõem: Decreto nº 1.986/2013: O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de regulamentar a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, no que se refere aos atos inerentes ao procedimento administrativo de apuração e julgamento das infrações ambientais, bem como o sistema recursal e a cobrança de multa no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, (grifou-se). Decreto nº 1.436/2022: O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº SEMA-PRO-2022/02471, e Considerando o que estabelece a Lei Estadual nº 7.692, de 01 de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual; Considerando a necessidade de regulamentar o processo administrativo de apuração e julgamento das infrações ambientais de que trata a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995; (grifou-se). Compulsando as duas leis mencionadas – Lei Estadual n. 7.692/2002 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual) e Lei Complementar n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente), verifico que em nenhuma delas há previsão de prazo prescricional no processo administrativo ambiental, diferentemente, repiso, do que ocorre no âmbito da União. Dessa forma, é notório que ambos os Decretos inovaram na ordem jurídica, trazendo hipótese de prescrição jamais previstas em qualquer lei estadual. Nunca é demais lembrar que, conforme texto constitucional: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Trata-se do “princípio da legalidade”, o qual, em se tratando de matéria atinente ao Direito Público (Direito Administrativo Ambiental), tem ainda maior robustez. Nesse sentido, vale a menção da doutrina de Marcelo Harger: Mas a relação da Administração com a lei é bastante diferente daquela entre a lei e o particular. É que, enquanto o particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, a Administração somente pode fazer aquilo que a lei permite. (...) Adota-se, portanto, em relação à Administração Pública, a chamada legalidade estrita. Isso significa que, caso a lei não conceda expressamente um poder à Administração, ela o nega implicitamente. (...) As consequências da adoção do princípio da legalidade no processo administrativo vão se confundir com aquelas impostas pelos princípios da indisponibilidade do interesse público e do Estado de Direito. É que todos esses princípios partem da ideia de que o agente público somente pode atuar no estrito cumprimento da lei e para atender o interesse público. Há, contudo, um aspecto que se sobressai em relação à legalidade. É a imposição de uma atuação parametrada à autoridade administrativa, que possibilita o conhecimento dos mecanismos decisionais e dos fatos da situação, de modo a instituir um padrão de coerência sistemática à atividade do poder público. A lei será o fato condicionante do atuar administrativo no curso do processo e, principalmente, as decisões finais deverão expressar um estrito cumprimento da legalidade. (grifou-se). Além do aspecto atinente à legalidade estrita, é curial mencionar que a matéria regulada por Decreto – prescrição no processo administrativo ambiental – é considerada “matéria de ordem pública”, podendo ser reconhecida de ofício ou mediante provocação, em qualquer grau de jurisdição ou fase processual, tamanha sua relevância. Veja-se, como é possível que tal matéria – que impõe severas limitações ao exercício do Poder de Polícia da Administração Pública – seja regulada de forma originária e inédita por meio de Decreto do Governador, sem uma ampla discussão política e democrática? Simples: não é possível, quer pela impossibilidade do decreto inovar na ordem jurídica, quer, ainda, pela questão relativa à segurança jurídica, ao princípio democrático e outros. Admitir o contrário seria permitir que um novo Governador, recém empossado, revogasse o mencionado Decreto, alterasse-o, mudando o prazo prescricional para outro, suprimindo-o ou a bem da verdade, agindo com ampla discricionariedade, sem submeter a questão à discussão política no âmbito da Assembleia Legislativa, o que, repiso, deve ser a regra, até mesmo porque se está a tratar de políticas públicas relacionadas à proteção do meio ambiente. Esse é o entendimento que se extrai das Constituições Federais e Estadual e também é a conclusão que se chega quando observada a jurisprudência dos Tribunais. Veja-se: Tem-se por “pacífico para toda a doutrina” que “o decreto regulamentar não pode dispor contra legem ou praeter legem” (Edmir Netto Araújo). O regulamento “há de ater-se ao cumprimento da lei” (Celso Ribeiro Bastos). Os Decretos municipais de Buritama 4.440/2021 (de 21-1) 4.451/2021 (de 1º-2) e 4.459/2021 (de 8-3) restringiram o direito garantido em lei de o servidor receber a gratificação de nível universitário, viola o princípio da legalidade, ao exceder os limites da lei e inovar-lhe a aplicação.” (TJSP. 11ª Câmara de Direito Público. Apelação/Remessa Necessária nº 1001617-46.2021.826.0097. Rel. Des. Ricardo Dip. Data de julgamento: 05/07/2022) (grifou-se). Assim, em não havendo legislação estadual específica (lei em sentido estrito) sobre a matéria, a única norma a viger é o Decreto nº 20.910/1932 (prescrição quinquenal – cobrança do crédito), uma vez que este possui abrangência nacional (no artigo 1º menciona expressamente os Estados e os Municípios). No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais foi esta a conclusão em caso semelhante, senão veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA AMBIENTAL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA - ÂMBITO ESTADUAL - NECESSIDADE DE REGRAMENTO LEGAL ESPECÍFICO - RESP Nº 111.257/SP - PRESCRIÇÃO AFASTADA. - A Lei nº 9.873/99 se aplica somente nas ações administrativas, punitivas, desenvolvidas no plano da Administração Federal, direta ou indireta. (RESP Nº 111.257/SP) - A prescrição da cobrança de multa administrativa aplicada em razão de infração ambiental é de 5 (cinco) anos e apenas começa a correr após o encerramento do Processo Administrativo que a perfectibiliza, com a constituição efetiva do crédito em favor do Poder Público, diante da ausência de qualquer previsão legal a respeito da prescrição intercorrente para o âmbito estadual. - Sem norma que regulamente a prescrição intercorrente no âmbito estadual e não transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos contados do término do processo administrativo até o ajuizamento da Execução Fiscal, não ocorrida a prescrição alegada em exceção de pré-executividade. (Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.100224-1/001 1002258-94.2021.8.13.0000 (1). 7ª Câmara Cível. Rela. Desa. Alice Birchal. Data de julgamento: 13/09/2022 No Estado do Paraná, também diante da ausência de legislação, não tem sido reconhecida a prescrição administrativa. Veja-se: Dessa forma, ante a ausência de previsão legal específica para o reconhecimento da prescrição administrativa intercorrente na legislação do Estado do Paraná, ante a inaplicabilidade dos art. 1º do Decreto 20.910/1932 para este fim, bem como das disposições da Lei nº 9.873/1999, deve ser afastada a alegação de prescrição intercorrente do procedimento administrativo no caso dos autos. Pelo exposto rejeito o pedido formulado na exceção de pré-executividade, devendo a execução fiscal prosseguir em seus ulteriores termos. (TJPR. 5ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 0006106-88.2022.816.0000. Rel. Des. Renato Braga Bettega. Data de julgamento: 23/08/2022) (grifou-se). No caso do Distrito Federal, há lei sobre o tema, dispondo de forma expressa que “Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.” Por esta razão, o TJDFT, em caso semelhante, também não reconheceu a prescrição para constituição do crédito, senão veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL. VEDAÇÃO DA LEI LOCAL. 1. A norma federal de prescrição intercorrente não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas pelos estados e municípios. Precedentes do STJ. 2. Ante a ausência de norma e a vedação do § 2º do art. 65 da Lei Distrital 41/1989, não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão. 3. Recurso provido. (...). (TJDFT. Apelação nº 0701350-58.2020.807.0018. Rel. Des. Mario-Zam Belmiro. Julgado em 18/08/2021). É notório que a prescrição, como instituto do direito, é voltada à segurança jurídica, não tratando diretamente do mérito das questões postas em discussão em um processo, seja ele administrativo ou judicial, mas sim da duração razoável desse processo, com a garantia de que o administrado/jurisdicionado receberá do Poder Público uma manifestação dentro de um intervalo de tempo que seja condizente com a necessidade de atuação do órgão estatal para a solução do litígio posto em análise. Assim, por se tratar de matéria que restringe direitos e impõe deveres, é de ordem pública e de natureza processual, razão pela qual não tenho dúvidas que a sua criação só pode ser por lei, em sentido estrito. Importante repisar, apenas a título de reforço argumentativo, que a tese firmada no Tema 324 do STJ (já mencionado em outro trecho de voto) – É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa – não se aplica aos Estados, uma vez que tratava de processo administrativo federal (perante o IBAMA) e, portanto, com aplicação da legislação federal, o que não é o caso destes autos. Nesse cenário, conforme fundamentação supra, estou convicto que a sentença vergastada merece reforma, para afastar a ocorrência da prescrição, face a ausência de legislação em sentido estrito a instituir tal prazo prescricional/decadencial. Existe outro aspecto a ser considerado. Dispõe a súmula vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. A regra do full bench, também denominada de cláusula de reserva de plenário, constitui requisito para que uma lei ou ato normativo seja declarado inconstitucional por ato do Tribunal. No caso em julgamento, para fins de evitar questionamento futuro, pondero que não estamos analisando a inconstitucionalidade do decreto estadual que tratou da prescrição em matéria ambiental. O julgamento, que aqui se efetiva, trata de um juízo de ilegalidade do Decreto Estadual nº 1.986/2013, recentemente revogado e substituído pelo Decreto Estadual nº 1.436/2022. A ilegalidade consiste na impossibilidade do decreto estadual regulamentar prescrição quando a mesma não é prevista na Lei Estadual nº 7.692/2002 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual) ou mesmo na Lei Complementar nº 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente). Estamos, portanto, diante de um juízo de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. Por fim, registro que não é o caso de aplicação da causa madura, mas sim de devolução dos autos à origem, para novo julgamento, devendo ser analisados os demais pontos levantados pelo requerente na exordial, inclusive, com a produção das provas que se fizerem necessárias. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para cassar a sentença, afastando a ocorrência da prescrição e determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que profira novo julgamento.” (g.p.). Aliás, a questão foi objeto de análise dos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que afastou a prescrição, cujo fragmento se transcreve (id. 151402654): “Em síntese, restou decidido que os institutos da prescrição e da decadência, no processo administrativo ambiental, por possuírem natureza jurídica processual e restritiva de direitos, impondo deveres e constituindo matéria de ordem pública, não podem ser criados por meio de decreto, necessitando de lei, em sentido estrito. Aliado a isso, foi consignado que a Tese fixada no Tema 324 do STJ (É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa) não pode ser aplicada ao caso, uma vez que o precedente remete à legislação federal, sendo aplicável, portanto, somente no âmbito dos processos administrativos ambientais federais. O que se constata, frente a esse cenário, é a pretensão do Embargante em rediscutir a matéria, o que não é possível via Embargo de Declaração conforme reiteradamente decidido por este e. Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – IDÊNTICO AO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO – SÚMULA 150 DO, STF – PRAZO QUINQUENAL – DECRETO N. 20.910/32 – PREJUDICIAL DO MÉRITO DA PRESCRIÇÃO – ACOLHIDA – VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 CPC – A INEXISTENTE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – DECISÃO MANTIDA – REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2.015. (N.U 1009251-81.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/10/2022, Publicado no DJE 09/11/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA –– CERCEAMENTO DE DEFESA – INSUBSISTÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AFASTADA – TEORIA DA CAUSA MADURA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VIA INADMISSÍVEL – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição ou ainda suprir omissão encontrada. 2. Insubsistência dos aclaratórios para rediscussão de matéria já decidida que, em verdade, é mera discordância com o resultado da decisão, inadmissível na estreita via dos Embargos, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. (N.U 1001076-44.2019.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) Conclui-se, portanto, que os argumentos do Embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado. Com essas considerações, REJEITO o Embargo de Declaração.” (g.n.) Logo, se a questão já passou pelo crivo judicial e sobre ela pesa pronunciamento, inclusive, já transitado em julgado, não pode ser e reavidada, ainda que trate de ordem pública. Sobre o assunto: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada por Ana Maria Mariot Vieira, Ana Cristina Vieira e Ludmila Mariot Vieira em face do Municipio de Urussanga/SC, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por desapropriação indireta. O Juízo de 1º Grau, concluindo tratar-se de limitação administrativa, declarou a prescrição da pretensão formulada pelas autoras e, em consequência, julgou extinto o processo, com resolução do mérito. O Tribunal de origem manteve a sentença. III. De fato, "o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que as questões de ordem pública podem ser apreciadas originalmente no segundo grau de jurisdição, exceto na hipótese em que a matéria tiver sido apreciada por decisão fundamentada e não recorrida (preclusão pro judicato)" (STJ, AgInt no AREsp 2.350.632/RS, Rel Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2023). IV. No caso, contudo, segundo o acórdão recorrido, "a decisão interlocutória de Evento 23 meramente visou instruir o processo para a melhor resolução do litígio, e o fundamento da sentença (mantido por este Órgão Fracionário no decisum hostilizado que abordou amplamente a questão), nem sequer havia sido objeto de decisão ou recurso anterior nestes autos (prescrição da pretensão nos termos do art. 10º do Decreto-Lei n. 3.365/1941)". Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer a parte agravante, não há falar em preclusão pro judicato, no caso. V. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.090.037/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) (g.n.). No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1858498/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27.6.2022” (g.n.). Quanto ao mérito, ou seja, a declaração de nulidade do processo administrativo nº 100527/2009 e da CDA nº 2016873, bem como do Auto de Infração nº 100400 e o respectivo cancelamento da penalidade que lhe foi aplicada, verifica-se que a autora apelante, empresa varejista de combustíveis para veículos automotores, foi autuada em 29.1.2009 pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA por supostamente fazer funcionar atividade potencialmente poluidora sem licença ou autorização emitida pelo órgão ambiental e ainda por descumprir o ofício n. 18048/CAAO/SUIMIS/2008, bem como o parecer técnico n. 12089/COC/SUB/2008. A autora apelante sustenta seu pedido de nulidade do ato administrativo ao argumento de cerceamento de defesa no Processo Administrativo n. 100527/2009, por não ter sido regularmente notificada sobre a lavratura do Auto de Infração n. 100400 de 29.01.2009. Defende ainda a nulidade do referido Auto de Infração por não ter sido observado, na sua lavratura, o disposto no art. 4º, do Decreto Federal n. 6.514/2008. Também sustenta a ausência de prévio laudo técnico e a falta de informação sobre qual seria a atividade potencialmente poluidora que estaria sendo desenvolvida por ela , bem assim, por não ter sido lavrado de forma presencial e por não ter fixado a penalidade de advertência ao invés da multa. Foi lavrado o Auto de Infração n° 100700 que consignou como infringidos os artigos 60 e 70 da Lei dos Crimes Ambientais n° 9.605 de 12/02/1998 c/c artigos 66 e 80 do Decreto Federal n° 6.514, de 22/07/2008 e que aplicou multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Também foi emitido o termo de embargo/interdição n° 107866, de 29/01/2009, que determinou a interdição administrativa do estabelecimento. A responsabilização administrativa ambiental advém de ofensa uma norma administrativa ambiental que prevê sanção especifica ao causador do dano. Registra-se, por oportuno que o Código Estadual de Meio Ambiente (Lei Complementar n. 38/1995) tem capítulo próprio que disciplina o procedimento administrativo nos casos de autuação por infração administrativa ambiental, conforme se verifica dos regramentos que se transcreve: “Art. 119 As infrações à legislação ambiental serão apuradas em procedimento administrativo próprio e sua instauração dar-se-á com a lavratura do Auto de Infração, em 3 (três) vias, devendo a segunda via ser destinada a formalização do procedimento. Art. 120 O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções previstas na legislação ambiental em vigor. Art. 121 A primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que será, também, cientificado de que terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa ou impugnação perante o órgão ambiental. § 1º A intimação a que se refere este artigo dar-se-á, sucessivamente, da seguinte forma: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto ou não sabido. § 2º Se o infrator, cientificado pessoalmente, se recusar a apor o seu ‘ciente’, essa circunstância será expressamente mencionada pelo agente encarregado da diligência. § 3º O edital a que se refere o § 1º será publicado uma só vez, na imprensa oficial do Estado, considerando-se efetivada a intimação 5 (cinco) dias após a publicação. § 4º Nos municípios do interior, o edital será publicado também em jornal de circulação local. § 5º Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, será o autuado considerado revel, caso em que os prazos, a partir daí, correrão independentemente de intimação, salvo se, posteriormente, habilitar-se regularmente nos autos, quando então será intimado dos atos verificados após essa habilitação. [...]. Art. 123 Constatada a revelia do infrator, ou após a apresentação de sua defesa, o processo será encaminhado à Superintendência de Assuntos Jurídicos da SEMA, cabendo à autoridade julgadora formar sua convicção mediante o exame das provas constantes dos autos proferindo, no prazo de 30 (trinta) dias, sua decisão. Art. 124 As decisões da Superintendência de Assuntos Jurídicos proferidas no julgamento de autuações administrativas serão homologadas pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente. Art. 125 Da decisão proferida no julgamento de autuações administrativas caberá recurso para o CONSEMA no prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação do autuado. [...]. Art. 126 Transitada em julgado a decisão administrativa será o infrator notificado a recolher, no prazo de trinta dias, a multa.” (g.n.) E o Decreto Estadual nº 1.986/2013, que dispõe sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a imposição de sanções; a defesa; o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMA/MT, prevê em seus arts. 3º e 4º: “Art. 3 º O Auto de Infração e demais termos deverão ser lavrados preferencialmente em letra de forma ou serem digitados, sem emendas ou rasuras que comprometam sua validade, em impresso próprio, conforme modelos aprovados pela SEMA/MT, e deverá conter as seguintes informações: I - identificação do agente autuante com a respectiva assinatura; II - indicação do local da infração e sempre que possível a inclusão do endereço, área total da propriedade e perímetro, identificado por meio de coordenadas geográficas; III - dia e hora da autuação; IV - descrição clara e precisa das ações ou omissões caracterizadoras das infrações; V - dispositivos legais e regulamentares infringidos; VI - sanções e valor da multa se houver; VII - qualificação do autuado com nome, endereço, CPF ou CNPJ, e quando possível o endereço eletrônico. Art. 4 º A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido. § 1º Havendo recusa do autuado em assinar o Auto de Infração e/ou seus respectivos Termos, o agente de fiscalização certificará o ocorrido no próprio Auto de Infração o que será confirmado por duas testemunhas devidamente identificadas que poderão ser ou não servidores da SEMA/MT, para caracterizar a ciência e o início da contagem do prazo de defesa. § 2º No caso de evasão, omissão ou ausência do responsável pela infração administrativa e inexistindo representante legal identificado, o agente autuante encaminhará o Auto de Infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure sua ciência. § 3º Na impossibilidade de identificação do agente infrator, deverá ser lavrado Auto de Inspeção e respectivo Relatório Técnico com todas as informações disponíveis para facilitar a identificação futura, procedendo à apreensão dos produtos, instrumentos da prática ilícita, embargos e outras providências por meio de formulários próprios, indicando referir-se a autoria desconhecida. § 4º A intimação pessoal do representante legal será considerada válida desde que comprovada sua legitimidade, por meio de instrumento de procuração com poderes específicos ou ato constitutivo da empresa que legitime a representação. § 5º Havendo representante legal regularmente constituído nos autos, a intimação poderá ser feita no endereço deste. § 6º Quando a intimação for feita pessoalmente ao autuado ou ao seu representante legal, o prazo para oferecer defesa será contado da data da assinatura do Auto de Infração. § 7º A intimação feita por carta registrada com aviso de recebimento-AR considerar-se-á válida quando devidamente recebida no endereço informado pelo autuado ou pelo agente fiscalizador, considerando como início da contagem do prazo a data do recebimento do AR. § 8º Quando o comunicado dos CORREIOS indicar a recusa do recebimento, o autuado será considerado como intimado. § 9º No caso de devolução do aviso de recebimento pelos CORREIOS, sem que tenha sido cumprida a intimação, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega, o setor responsável pela emissão da mesma promoverá a intimação por edital. § 10 A intimação por edital será publicada uma só vez, na Imprensa Oficial do Estado, considerando-se o início da contagem do prazo a partir do quinto dia após a publicação.” (g.n.) O conjunto probatório, cópia do Processo Administrativo n. 100527/2009 no id. de origem 46117035, fls. 18 ao id. de origem 46117501, revela que a autora aqui apelante foi notificada do Aut de Infração, Termo de Embargos/Interdição por Avisos de Recebimentos-AR, cujos expedientes foram recebido por sua preposta. Aliás, a prova ainda demonstra que a autora apresentou defesa subscrita por advogado. Todavia, o documento não foi instruído com procuração, tendo sido a autora intimada para suprir a falta sob pena de revelia. Ao tomar conhecimento, a autora apelante quedou inerte, ou seja, nada requereu. Os documentos ainda demonstram que o embargo foi sobre as atividades de comércio de combustíveis, troca de óleo e lavagem de veículos por falta de licença de operação, porquanto a Licença de Operação nº 307884/2013 com validade até 23.10.2017 (id. de origem 92783616, p. 19) regulariza a atividade de comércio de combustíveis contemplando somente a estocagem e comercialização de combustíveis e lubrificantes, não estando incluso a lavagem de veículos e a troca de óleo, conforme restou consignado no despacho administrativo lançado no Processo Administrativo (id. de origem 92783616, p. 26). Logo, à míngua de ofensa aos regramentos específicos, não se verifica vício apto a invalidar os atos administrativos ora questionados. Sobre o assunto: “APELAÇÃO CÍVEL – AMBIENTAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL – LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS SEM QUALQUER TRATAMENTO – LESÃO AO MEIO AMBIENTE INCONTROVERSA – OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE EM RAZÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS POSTERIORES – REDUÇÃO DA MULTA – DESCABIMENTO – MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “Não há que se falar na nulidade da multa ambiental se devidamente instaurado processo administrativo para a apuração da possível prática de infração ambiental, com a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e, também, dos procedimentos previstos na legislação ambiental.“ (N.U 0002831-59.2018.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023) 2. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1049419-65.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/12/2023, Publicado no DJE 10/01/2024)”. No que diz respeito ao valor da multa que inicialmente foi de R$100.000,00 (cem mil reais) lavrada no Auto de Infração nº 100400, de 29.1.2009, cujo valor foi reduzido no julgamento do Processo Administrativo para R$40.000,00 (quarenta mil reais), que a autora apelante alega ser exorbitante, revela-se dentro dos parâmetros estabelecidos pelos arts. 66 e 80 do Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, cujos regramentos se transcreve: “Art. 80. Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).” De mais a mais, a prova ainda revela que a autora apelante, mesmo com o termo de embargo/interdição, deu continuidade à atividade sem o licenciamento ambiental. Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Acripel Distribuidora Pernambuco Ltda e outros x Acripel Distribuidora Pernambuco Ltda e outros

ID: 258950980

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000506-23.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ACRIPEL DISTRIBUIDORA PERNAMBUCO LTDA JOSE EDUARDO DA COSTA SOARES

Polo Passivo:

ACRIPEL DISTRIBUIDORA PERNAMBUCO LTDA JOSE EDUARDO DA COSTA SOARES

Acórdão

Advogados:

LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCIA RINO MARTINS DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI 0000506-23.2024.5.21.0002 : JOSE EDUARDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI 0000506-23.2024.5.21.0002 : JOSE EDUARDO DA COSTA SOARES E OUTROS (1) : JOSE EDUARDO DA COSTA SOARES E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000506-23.2024.5.21.0002 Desembargadora Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti Recorrentes: José Eduardo da Costa Soares; e Acripel Distribuidora Pernambuco Ltda. Advogados: Laércio Pereira Costa Júnior; e Márcia Rino Martins de Araújo Recorridos: Os mesmos Advogados: Os mesmos Origem: 2ª Vara do Trabalho de Natal (Posto de Atendimento Avançado da Zona Norte) EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÕES. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS. RESSARCIMENTO DE HOSPEDAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante em face de sentença que reconheceu a redução ilegal das comissões do autor e deferiu diferenças salariais. A reclamada pleiteia a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, improcedência das diferenças de comissões e paridade na fixação dos honorários advocatícios. O reclamante busca a reforma quanto ao pagamento de horas extras, restituição de despesas com hospedagem, reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, além da observância do percentual de comissões de 5%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões principais em discussão: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se é cabível a condenação ao pagamento de diferenças de comissões em face da redução unilateral, e qual o valor devido; iii) se é possível reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho após pedido de demissão; iv) se cabe o deferimento de horas extras e restituição de despesas de hospedagem; v) se o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o princípio da isonomia entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois os embargos de declaração objetivavam rediscutir matéria já decidida na sentença, o que é inadmissível. 4. A redução das comissões caracteriza alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT e pelo princípio da irredutibilidade salarial previsto no artigo 7.º, VI, da Constituição. 5. A prova oral comprovou que o autor estava inserido na exceção do artigo 62 da CLT, sendo indevido o pagamento de horas extras. 6. Não cabe a restituição de despesas de hospedagem quando ausente prova documental acerca do dano material alegado. 7. Não cabe a rescisão indireta após pedido de demissão voluntário e sem comprovação de vício de consentimento. 8. A fixação de honorários advocatícios em percentuais distintos viola o princípio da isonomia processual, devendo ser observado, em regra, o mesmo percentual para ambas as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da reclamada parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios devidos pelo reclamante para 10%, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade. Recurso do reclamante desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de prestação jurisdicional não ocorre quando os embargos de declaração buscam apenas rediscutir matéria decidida. 2. A redução unilateral das comissões constitui alteração contratual ilícita nos termos do artigo 468 da CLT e fere o princípio da irredutibilidade salarial. 3. A fixação de honorários advocatícios deve observar a isonomia processual, aplicando-se, em regra, percentuais idênticos às partes. 4. O pedido de demissão voluntário inviabiliza o reconhecimento da rescisão indireta se não comprovado o vício de consentimento. 5. Não cabe o deferimento de horas extras diante da incidência do artigo 62 da CLT ao caso. 6. Não cabe o ressarcimento de despesas de hospedagem quando ausentes provas do dano material sofrido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7.º, VI; CLT, arts. 468, 818, I, e 483; CPC, arts. 373, I, e 489, §1.º, IV. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1092238-2015-503-0173, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10.06.2022; TRT-3, RO 0010283-12.2021.5.03.0043, Rel. Vicente de Paula M. Júnior, j. 17.02.2022; TRT-2, RO 1001617-30.2019.5.02.0034, Rel. Sidnei Alves Teixeira, j. 12.08.2021. RELATÓRIO Vistos etc. Recursos ordinários interpostos por JOSÉ EDUARDO DA COSTA SOARES e ACRIPEL DISTRIBUIDORA PERNAMBUCO LTDA. de sentença proferida pelo Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Natal (Posto de Atendimento Avançado da Zona Norte), que julgou procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista ajuizada pelo primeiro recorrente em face da segunda, para condenar a reclamada a pagar ao autor diferença de comissões pela ilegal redução do percentual pago, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação em benefício do advogado do reclamante e de 5% sobre os títulos indeferidos em benefício dos patronos da reclamada, estes sob condição suspensiva de exigibilidade (Id. 308826a - fls. 3.056/3.072). Embargos de declaração opostos pela reclamada (Id. - 42035a5 - fls. 3.111/3.116), os quais foram julgados improcedentes (Id. 5d3fe98 - fls. 3.119/3.122). O reclamante, nas razões recursais, diz que havia a fiscalização de sua jornada, por meio eletrônico de controle, conforme comprovou a prova oral produzida; alega que havia o controle das atividades desenvolvidas e do cumprimento das rotas, pelo que defende que cabe a condenação nas horas extras pleiteadas; assevera que, em que pese o Juízo de origem ter verificado a pertinência do pedido autoral quanto ao pagamento das comissões, deferiu em valor inferior ao pedido, qual seja, 2%, deixando de observar dois aspectos da prova testemunhal essenciais para o deslinde da causa, a saber: que o valor era pago de forma clandestina, somente sendo feito em contracheques há cerca de 3 anos, bem como que, inicialmente, era no percentual de 5%, com posterior redução; aduz que os documentos anexados pela reclamada não comprovam os valores devidos, uma vez que são remunerações a menor, ante a existência de pagamentos clandestinos a título de comissão, pelo que requer a condenação da reclamada ao pagamento das comissões, observando a cronologia explicitada na inicial, a saber: pagamento das diferenças apuradas com a redução da taxa de comissão entre os meses de junho/19 e junho/20, com pagamento efetivado sob o percentual de 3,5%, pagamento das diferenças apuradas com referência à redução da taxa de comissão entre os meses de junho/20 e junho/21, com pagamento efetivado sob o percentual de 2%; pagamento das diferenças apuradas com referência à redução da taxa de comissão entre os meses de agosto/21 e abril/24, com pagamento efetivado sob o percentual de 1%; pagamento em referência à supressão das comissões relacionadas às vendas de campanha entre os anos de 2019 e 2024; afirma que a reclamada não comprovou que todas as despesas relacionadas ao exercício da atividade desenvolvida pelo empregado foram adimplidas, especificamente as relacionadas com hospedagem, requerendo a condenação no título; pretende o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, alegando que pediu demissão por não ter alternativa diante das arbitrariedades da empresa, notadamente a redução das suas comissões, conforme reconhecido em sentença, comprometendo a sua subsistência; defende que é possível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, quando comprovada a prática de falta grave por parte do empregador, o que é o caso dos autos; cita jurisprudência para alicerçar a sua tese (Id. a8a1a80 - fls. 3.127/3.136). Já a reclamada, no recurso, pretende a nulidade da sentença que julgou os embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional e violação dos artigos 93, IX, da Constituição, e 489, §1.º, IV, do CPC, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para novo julgamento; alega que o julgador sentenciante não analisou ou enfrentou os vícios detectados e apontados; diz que "a sentença não compreendeu corretamente as demonstrações contábeis dos recibos de salário/pagamento das comissões a base de 1%, especialmente no tocante ao regime de recebimento/liquidação do título", razão pela qual a condenação em diferenças de comissões importa em enriquecimento sem causa do autor; alega que a compensação dos pagamentos efetuados sob o mesmo título em valor maior deve ser integral e aferida pelo total do montante quitado durante o período imprescrito, não podendo ser limitada ao mês de apuração, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do autor; diz que o Juízo de origem não fez a correta interpretação dos valores quitados nos recibos salariais anexados, explicando que ocorriam sob o regime de recebimento/liquidação do título, pontuando que não há norma que impeça que a apuração de comissões de vendas parceladas no mês sejam quitadas nos meses subsequentes, de acordo com o recebimento; sustenta que a condenação pelo fato de não se efetuar o pagamento da comissão no mês da venda e sim no mês da liquidação do título parcelado importa em enriquecimento sem causa; defende que as comissões foram quitadas corretamente e que deve haver a dedução de todas as comissões quitadas, inclusive quando o pagamento tenha sido efetuado em mês posterior à venda; argumenta que a breve operação aritmética realizada pelo Juízo de origem foi equivocada, pois não considerou o paralelismo contábil, o complexo mecanismo de vendas, e a forma de pagamento das vendas parceladas; afirma que jamais houve redução no valor das comissões e sim um período de transição, em razão da alteração de critério de pagamento das comissões sobre as vendas, explicando que, de junho/2019 a julho/2021, era utilizado o regime de liquidação do título, e, a partir de agosto/2021, passaram a ser pagas no mês efetivo da venda, independente da forma de pagamento, sob a rubrica "Prêmio 2", para facilitar a conferência, sem nenhum prejuízo ao vendedor; relata que o salário do autor foi fixado sob a modalidade "comissões", sendo essas no percentual de 1% sobre o faturamento das vendas realizadas pelo reclamante; assevera que as vendas realizadas pelo reclamante no período de junho/2019 a julho/2021 foi de R$ 5.773,560,00, e recebeu o valor de R$ 57.884,00 a título de comissão, correspondente a 1% das vendas realizadas; a partir de agosto/2021, o autor vendeu o valor de R$ 7.503,839,00 e recebeu comissão total no valor de R$ 73.775,00, correspondente a 1% das vendas realizadas; diz que deve haver a confrontação dos contracheques do autor com o levantamento das comissões de Id. 7e8fa3a, e somente havendo alguma diferença de comissão, com base em 1%, é que poderia existir condenação, com a dedução de todos os valores pagos sob o mesmo título, sem a limitação pelo critério da competência mensal, pelo que requer a improcedência do pedido autoral de pagamento de diferenças de comissão; alega que não houve paridade no que pertine à fixação de honorários de sucumbência, explicando que o Juízo de origem fixou percentuais diversos, tendo sido o percentual em benefício do advogado da parte autora no quantum de 10%, ao passo que o percentual da parte contrária foi de 5%; defende que, quando há sucumbência recíproca, os percentuais devem ser iguais para ambas as partes, pelo que requer que sejam fixados percentuais idênticos, sob pena de violação do artigo 5.º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal (Id. 36543d9 - fls. 3.139/3.148). Há contrarrazões apenas pelo reclamante (Id. 604b273 - fls. 3.155/3.159). Desnecessária a remessa destes autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO. 1. Conhecimento Merecem conhecimento ambos os recursos, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. Recurso da Reclamada 2.1. Nulidade por Negativa de Prestação Jurisdicional A recorrente pretende a nulidade da sentença que julgou os embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional e violação dos artigos 93, IX, da Constituição, e 489, §1.º, IV, do CPC, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para novo julgamento; alega que o julgador sentenciante não analisou ou enfrentou os vícios detectados e apontados; diz que "a sentença não compreendeu corretamente as demonstrações contábeis dos recibos de salário/pagamento das comissões a base de 1%, especialmente no tocante ao regime de recebimento/liquidação do título", razão pela qual a condenação em diferenças de comissões importa em enriquecimento sem causa do autor. Na sentença dos embargos de declaração, o Juízo de origem consignou que "as razões pelas quais foi deferida diferença de comissões e os critérios de sua apuração foram esclarecidos na sentença", pontuando que "os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento" (Id. 5d3fe98 - fl. 3.120). Da análise dos autos e do exame das razões expostas nos embargos de declaração de Id. 42035a5 (fls. 3.111/3.116), verifica-se que o referido recurso possuía notório intuito de rediscussão de questão já decidida na sentença (Id. 308826a - fls. 3.056/3.072), não subsistindo, portanto, as alegações de omissão apontadas e, por consequência, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Esclareça-se que o fato de a fundamentação da sentença contrariar a pretensão do recorrente não significa a existência de vícios no julgado, não impondo o trato da matéria sob o enfoque por ele pretendido, ou seja, verifica-se que, na verdade, o que o embargante pretendia era a modificação da decisão proferida com rediscussão de seus limites, o que é inadmissível pela via de embargos de declaração, sendo certo que as insurgências quanto às conclusões da sentença devem ser suscitadas na Instância Recursal, que é quem detém a tarefa de reanálise de fatos e provas. Logo, não merece acolhida a tese recursal. 2.2. Comissões O tema foi objeto de recurso de ambas as partes, razão pela qual será analisado de forma conjunta neste tópico. A reclamada, no seu recurso, alega que a compensação dos pagamentos efetuados sob o mesmo título em valor maior deve ser integral e aferida pelo total do montante quitado durante o período imprescrito, não podendo ser limitada ao mês de apuração, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do autor; diz que o Juízo de origem não fez a correta interpretação dos valores quitados nos recibos salariais anexados, explicando que ocorriam sob o regime de recebimento/liquidação do título, pontuando que não há norma que impeça que a apuração de comissões de vendas parceladas no mês sejam quitadas nos meses subsequentes, de acordo com o recebimento; sustenta que a condenação pelo fato de não se efetuar o pagamento da comissão no mês da venda e sim no mês da liquidação do título parcelado importa em enriquecimento sem causa; defende que as comissões foram quitadas corretamente e que deve haver a dedução de todas as comissões quitadas, inclusive quando o pagamento tenha sido efetuado em mês posterior à venda; argumenta que a breve operação aritmética realizada pelo Juízo de origem foi equivocada, pois não considerou o paralelismo contábil, o complexo mecanismo de vendas, e a forma de pagamento das vendas parceladas; afirma que jamais houve redução no valor das comissões e sim um período de transição, em razão da alteração de critério de pagamento das comissões sobre as vendas, explicando que, de junho/2019 a julho/2021, era utilizado o regime de liquidação do título, e, a partir de agosto/2021, passaram a ser pagas no mês efetivo da venda, independente da forma de pagamento, sob a rubrica "Prêmio 2", para facilitar a conferência, sem nenhum prejuízo ao vendedor; relata que o salário do autor foi fixado sob a modalidade "comissões", sendo essas no percentual de 1% sobre o faturamento das vendas realizadas pelo reclamante; assevera que as vendas realizadas pelo reclamante no período de junho/2019 a julho/2021 foi de R$ 5.773,560,00, e recebeu o valor de R$ 57.884,00 a título de comissão, correspondente a 1% das vendas realizadas; a partir de agosto/2021, o autor vendeu o valor de R$ 7.503,839,00 e recebeu comissão total no valor de R$ 73.775,00, correspondente a 1% das vendas realizadas; diz que deve haver a confrontação dos contracheques do autor com o levantamento das comissões de Id. 7e8fa3a, e somente havendo alguma diferença de comissão, com base em 1%, é que poderia existir condenação, com a dedução de todos os valores pagos sob o mesmo título, sem a limitação pelo critério da competência mensal, pelo que requer a improcedência do pedido autoral de pagamento de diferenças de comissão. Já o reclamante, nas razões recursais, assevera que, em que pese o Juízo de origem ter verificado a pertinência do pedido autoral quanto ao pagamento das comissões, deferiu em valor inferior ao pedido, qual seja, 2%, deixando de observar dois aspectos da prova testemunhal essenciais para o deslinde da causa, a saber: que o valor era pago de forma clandestina, somente sendo feito em contracheques há cerca de 3 anos, bem como que, inicialmente, era no percentual de 5%, com posterior redução; aduz que os documentos anexados pela reclamada não comprovam os valores devidos, uma vez que são remunerações a menor, ante a existência de pagamentos clandestinos a título de comissão, pelo que requer a condenação da reclamada ao pagamento das comissões, observando a cronologia explicitada na inicial, a saber: pagamento das diferenças apuradas com a redução da taxa de comissão entre os meses de junho/19 e junho/20, com pagamento efetivado sob o percentual de 3,5%, pagamento das diferenças apuradas com referência à redução da taxa de comissão entre os meses de junho/20 e junho/21, com pagamento efetivado sob o percentual de 2%; pagamento das diferenças apuradas com referência à redução da taxa de comissão entre os meses de agosto/21 e abril/24, com pagamento efetivado sob o percentual de 1%; pagamento em referência à supressão das comissões relacionadas às vendas de campanha entre os anos de 2019 e 2024. A sentença foi proferida nesses termos (Id. 308826a - fls. 3.058/3.062): Acerca da remuneração o autor relata que era composta de uma parcela fixa, equivalente ao mínimo legal, e outra variável referente as comissões sobre vendas. No início do contrato percebia comissionamento sob a ordem de 05% (cinco por cento) sobre o valor das vendas mensais realizadas. Ao longo do pacto laboral esse percentual veio sendo reduzido, sempre em comunicação prévia e sem justificativa, para 3,5% em 2018; 2% em julho de 2020; 1% em julho do ano de 2021. Diz ainda que caso houvesse inadimplemento por parte do comprador dos produtos, especialmente nas campanhas realizadas pelos laboratórios, as comissões eram canceladas. A defesa nega a diminuição de comissões e assegura que, conforme Relatórios de Vendas e contracheques anexados aos autos, todas as comissões devidas ao autor lhes foram pagas conforme pactuado, isto é, a base de 1% de comissão sobre as vendas realizadas. A tese patronal é confirmada pela testemunha Felipe Inojosa Carlos de Souza que prestou as seguintes informações sobre o tema: "que os vendedores recebem salário fixo, mais comissão de 1%, premiação do laboratório e, a depender da rota, ajuda de custo: ticketcar, vale-alimentação e comodato do carro; que a comissão sempre foi de 1%;"... "que o depoente está na empresa há 15 anos e pode dizer que o percentual de comissão nunca foi alterado;". Já a testemunha Franklin Kennio Costa de França ratifica as informações prestadas pelo autor declarando: "que houve reduções no percentual de comissões durante todo o seu tempo de trabalho na reclamada, tendo caído de 5% no começo para até 1% ou 0,5% ao final; que as reduções dos percentuais eram feitas sem prévio aviso;". Examinando a prova documental juntada com a defesa, especialmente o levantamento de comissões de ID 7e8fa3a, constatamos que há inverdade na tese patronal de que as comissões sempre foram pagas no percentual de 1%. Uma breve operação aritmética é suficiente para revelar que houve uma variação e 2,73% das vendas paga em dezembro de 2019 até 0,45% paga em junho de 2020. Assim, o percentual não era uniforme, conforme disse o autor e a primeira testemunha ouvida. Sobre a testemunha apresentada pelo reclamante, transpareceu ao juízo plena serenidade, segurança, expôs os fatos com concatenação lógica, depondo com conforto, traços esses nítidos daqueles que prestam informações idôneas. É interessante observar que em se tratando de credibilidade de depoimentos testemunhais, ninguém melhor que o condutor do feito para aferir o peso e seu valor, pois é ele quem mantém o vivo contato, direto e pessoal com os depoentes, medindo-lhe as reações, a (in) segurança, a (in) sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que não se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, nem sempre permite traduzir, encontrando-se em privilegiada condição que deve ser considerada na esfera recursal, para aquilatar a credibilidade que a prova merece, e que a frieza do processo em segundo grau de jurisdição nem sempre é capaz de transmitir. Desse modo, o conjunto fático-probatório dos autos foi capaz de convencer o Juízo acerca da veracidade da versão autoral quanto à redução do percentual de comissões. Essa prática é ilegal e constitui alteração contratual ilícita, conforme entendem os tribunais trabalhistas pátrios, como se verifica nos julgados cujas ementas transcrevo: (...) No entanto, não há como acatar como verídicas as médias indicadas pelo autor na inicial pois ele sequer demonstrou qual a base de cálculo utilizada. Por todo o exposto, defiro portanto a diferença de comissões requerida e fixo como percentual a ser pago 2% do valor das verbas, nos limites do depoimento pessoal do autor, compensadas as comissões pagas. De logo, importante delimitar que o cerne da controvérsia remete à averiguação acerca do escorreito adimplemento das comissões destinada ao reclamante. Na inicial, o reclamante relata que foi admitido pela reclamada em 01.11.2016, para exercer a função de vendedor, tendo seu vínculo encerrado em 01.04.2024; diz que a sua remuneração era composta de uma parcela fixa e outra variável, explicando que, no início da contratação, a comissão era no percentual de 5% sobre o valor das vendas mensais realizadas e que houve a redução do percentual, sem qualquer comunicação prévia ou convenção entre as partes, em 2018, inicialmente para 3,5%, e, após julho/2020, o percentual passou a ser de 2%, e, a partir de julho/2021, passou a receber o percentual de 1%, reduzindo o seu salário de forma considerável, em flagrante desrespeito ao princípio da irredutibilidade salarial (artigo 7.º, VI, da Constituição) e da vedação de alterações contratuais prejudiciais ao trabalhador (artigo 468 da CLT); diz que, nos anos anteriores a 2020, os pagamentos das comissões de campanha eram realizados por fora do contracheque para não integrarem a sua remuneração; requer, ao final, o pagamento de diferenças de comissão, com a observância do percentual devido de 5% (fls. 02/27). A reclamada, na defesa, afirma que sempre realizou o pagamento das comissões de forma correta, explicando que a comissão ajustada foi de 1%; aduz que não houve qualquer alteração na forma de cálculo, inexistindo diferenças; diz que os valores foram depositados diretamente na conta bancária do empregado; defende que cabe, exclusivamente, ao reclamante a prova de que houve irregularidade no pagamento das comissões (Id. 91cb2ff - fls. 99/117). De acordo com o previsto no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, a prova do fato constitutivo incumbe à parte a quem aproveita, de modo que era do reclamante provar a existência de diferenças de comissões, conforme se vê dos julgados a seguir ementados: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. 1. A questão dos autos gira em torno das regras de distribuição do ônus da prova. 2. O Tribunal Regional, com fundamento nos elementos constantes dos autos (Súmula 126 do TST), solucionou a controvérsia com base na correta distribuição do ônus da prova, já que, incontroverso o pagamento das comissões, tendo a reclamada confirmado que as comissões incidiam sobre vendas efetivadas e que a apuração dos valores era determinada por fatores objetivos, recai sobre o reclamante o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. 3. Ademais, o entendimento desta Corte, em regra, é de que as circunstâncias que dão ensejo ao pedido - pagamento de diferenças de comissões - deve ser objeto de prova por parte daquele que as alega, no caso o reclamante. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (TST, 3.ª T., RR: 109223820155030173, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 10.06.2022). RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. 1) Postulando o pagamento de diferenças de comissões, o ônus da prova é da autora, nos termos do que dispõem os artigos 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, pois as rés negaram em defesa serem devidas diferenças, eis que sempre quitaram as comissões nos termos contratados e definido no Plano de Comissionamento da empresa, remanescendo com a demandante o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado, do qual se desincumbiu parcialmente a contento. 2) Recurso ordinário das rés e da autora aos quais se concede parcial provimento. (TRT 1.ª R., 10.ª T, ROT 01009865320205010051, Rel. Claudio Jose Montesso, Data de Julgamento: 02/02/2022, Décima Turma, Data de Publicação: 08/02/2022). Com efeito, o deslinde da controvérsia perpassa pela análise da prova produzida, cabendo a transcrição dos depoimentos colhidos na audiência de instrução acerca do tema (Id. 783bb52 - fls.3.052/3.055): DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: que a remuneração do depoente era variada, com parte fixa, no começo, mais comissão, sendo que as comissões eram pagas de forma clandestina e, depois, a partir de 2017 ou 2018, em contracheque; (...) que havia ajuda de custo, com a "regra da balança" que era, por exemplo, se vendesse R$ 200.000,00, teria 2% de comissão; que, depois, passou a ser composta de R$ 700,00 em cartão de combustível e R$ 300,00 com o cartão alimentação; que, anteriormente, essas despesas eram ressarcidas conforme apresentação das despesas com combustível e alimentação; que, antes da extinção, o percentual de 2% foi reduzido para 1,5% e, posteriormente, substituído pelos cartões combustível e alimentação; que o percentual da regra da balança, nas vendas acima de R$ 200.000,00 era de 0,5% do valor que ultrapassasse o teto de R$ 200.000,00; que, indagado pelo juízo, informou não ter certeza do ano em que tais alterações ocorreram; (...) que, em caso de inadimplência de clientes, o depoente não recebia o pagamento da premiação das campanhas; que as metas eram feitas pela empresa junto com os laboratórios demonstradas em relatórios; que todos os meses havia campanhas; que as premiações eram pagas em contracheques no mês subsequente à campanha; que, no início dos pagamentos, os mesmos também já foram realizados de forma clandestina; que, no começo, só receberia os 2% da comissão sob apresentação de cupons fiscais de despesas com combustível, alimentação e hospedagem, com limites de R$ 300,00 de hospedagem, R$ 1.200,00 de combustível e R$ 300,00 para alimentação; (...) que, nos últimos cinco anos, tudo o que recebeu da empresa reclamada consta em seus contracheques. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: que o depoente trabalhou na reclamada como vendedor externo por 12 anos, tendo saído neste ano de 2024; que o depoente trabalhava na área de fármacos, na mesma equipe do reclamante; que o depoente recebia salário mais comissão e ajuda de custo; que as comissões eram pagas pela empresa e por campanhas dos laboratórios (prêmios), mas sempre através da empresa reclamada; que o depoente não recebia os prêmios em caso de inadimplência de clientes; que ao se alcançar determinado percentual de inadimplência, os prêmios não eram pagos; que houve reduções no percentual de comissões durante todo o seu tempo de trabalho na reclamada, tendo caído de 5% no começo para até 1% ou 0,5% ao final; que as reduções dos percentuais eram feitas sem prévio aviso; (...) que o pagamento de tudo em contracheque começou a ser feito há cerca de três anos; DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA: que o depoente é gerente administrativo da reclamada há três anos; que, quando o depoente entrou na empresa, o reclamante já se encontrava; que os vendedores recebem salário fixo, mais comissão de 1%, premiação do laboratório e, a depender da rota, ajuda de custo: ticketcar, vale-alimentação e comodato do carro; que a comissão sempre foi de 1%; que a premiação do laboratório é paga pela reclamada; que as premiações são estabelecidas pelo laboratórios (metas e métricas); (...) que todos os pagamentos são feitos em contracheques, a não ser reembolsos mediante nota fiscal apresentada pelo vendedor; (...) que o depoente está na empresa há 15 anos e pode dizer que o percentual de comissão nunca foi alterado. Do teor dos depoimentos colhidos, verifica-se que a testemunha arrolada pelo autor foi apta a alicerçar a sua tese, pois esclareceu que "houve reduções no percentual de comissões durante todo o seu tempo de trabalho na reclamada, tendo caído de 5% no começo para até 1% ou 0,5% ao final". Importa mencionar que, em que pese a testemunha apresentada pela reclamada ter confirmado a tese defensiva de que a comissão sempre foi de 1%, o certo é que deve prevalecer, na solução do caso, o princípio da imediatidade, segundo o qual o Juízo que colhe a prova possui - a princípio - melhor condição de avaliá-la e de extrair dela os fatos verdadeiros, conclusão esta que só deve ser modificada diante de consistente fundamentação recursal conjugada com a apresentação de equívoco na valoração da prova, o que não ocorreu. Logo, é forçoso concluir, como bem pontuou o Juízo de origem, que as provas produzidas foram capazes de comprovar a versão autoral, de modo que deve ser reconhecido que houve alteração contratual lesiva, nos termos do artigo 468 da CLT, diante da redução do percentual ajustado a título de comissão pelas vendas efetivadas, o que viola o princípio da irredutibilidade salarial. Ratificando esse entendimento, os julgados abaixo ementados: REDUÇÃO DO PERCENTUAL DAS COMISSÕES QUITADAS. IMPOSSIBILIDADE. A redução do percentual das comissões pagas ao empregado comissionista caracteriza alteração contratual ilícita, na medida em que provoca ao trabalhador prejuízo imediato e direto, já que ele passa a ser remunerado em montante inferior ao contratado, pelo mesmo trabalho realizado. (TRT-3 - RO: 00102831220215030043 MG 0010283-12.2021.5.03.0043, Relator: Vicente de Paula M. Junior, Data de Julgamento: 17/02/2022, Sétima Turma, Data de Publicação: 18.02.2022.) RECURSO DA RECLAMADA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE COMISSÕES. VIOLAÇÃO AO ART. 468 DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PROVA ORAL. A variação salarial é natural no âmbito dos trabalhadores que laboram no sistema de comissões, uma vez que o percentual é calculado com base em ganhos variáveis, porém, a redução desse percentual consiste alteração contratual danosa e, portanto, inaceitável, nos termos do art. 468 da CLT. Assim, tendo a própria testemunha da empresa confirmado a alteração no comissionamento, são devidas as diferenças salariais pleiteadas. Recurso desprovido. (TRT-21, 2.ª T., ROT: 00006242520175210008, Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, DEJT 01.10.2018) Logo, não há como se acolher a tese defensiva de que houve o pagamento correto das comissões no percentual de 1% sobre o valor das vendas, diante do reconhecimento de que houve alteração contratual lesiva, com a redução do percentual inicialmente ajustado. No que tange ao valor da comissão, verifica-se que o Juízo de origem, sopesando o depoimento pessoal do autor, fixou valor que entendia pertinente a título de diferenças de comissão para o deslinde da controvérsia, a saber: 2% do valor das vendas, "compensadas as comissões pagas" (Id. 308826a - fl. 3.062). Nesse ponto, importa mencionar que o autor, na inicial, alegou que a comissão foi fixada inicialmente em 5% e que, em 2018, foi reduzida para 3,5%, e, após julho/2020, o percentual passou a ser de 2%, e, a partir de julho/2021, para 1%, tendo confessado, todavia, em seu depoimento pessoal, que, havia o pagamento, no início, de 2% de comissão com a finalidade de ajuda de custo, verba indenizatória paga que não integra o salário, de modo que há que se entender que a comissão inicialmente ajustada para fins de remuneração pelas vendas era no percentual de 3%, de modo que não merece correção a sentença que deferiu o pagamento de diferenças de comissão de 2% sobre o valor das vendas, considerando que a tese defensiva era de que efetuava o pagamento de 1% sobre as vendas. De mais a mais, é importante registrar que o próprio autor confessou que "nos últimos cinco anos, tudo o que recebeu da empresa reclamada consta em seus contracheques", de modo que a insurgência recursal do reclamante quanto a esse ponto não merece acolhida, sobretudo pelo fato de que foram consideradas as vendas realizadas nos últimos 5 anos, período imprescrito, e o percentual correto a incidir sobre as vendas, conforme definido na sentença e mantido nesta Instância Recursal. No que se refere à alegação recursal da reclamada de que não houve a correta análise da prova documental, salientando que não foram sopesados corretamente os critérios de pagamento e o paralelismo contábil diante das vendas parceladas, saliente-se que tal argumentação não é suficiente para reformar o decisum, sendo oportuno registrar que a tese defensiva é de que efetuava o pagamento de comissão no percentual de 1%, e todavia, houve o reconhecimento de que o valor pago foi a menor, em razão da redução prejudicial do percentual da comissão ajustado no momento da contratação, a saber 3% de comissão, de modo que restou deferido o pagamento de diferenças de comissão no percentual de 2%, sendo certo que os comprovantes de pagamentos das comissões na base de 1% não se prestam a reformar o decisum. No que pertine ao pedido da reclamada de que haja a compensação de todos os valores pagos a título de comissão, sem limitação do mês de apuração, saliente-se, em verdade, que se trata de pedido de dedução de valores pagos sob o mesmo título, sendo oportuno esclarecer que compensação e dedução são institutos jurídicos distintos, já que a dedução exige a identidade entre as parcelas, ao passo que a compensação é modalidade de extinção das obrigações quando as partes são, reciprocamente, credoras e devedoras uma da outra, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Quanto ao referido pedido da empregadora, esclareça-se que houve o deferimento de diferenças de comissão em razão do reconhecimento de que houve o pagamento a menor do percentual devido e inicialmente ajustado, sendo a tese defensiva exatamente a de que efetuava o pagamento de comissão apenas no percentual de 1% sobre as vendas, de modo que não há o que se falar em dedução, pois houve o deferimento apenas das diferenças concernentes ao percentual remanescente não adimplido. Nesse sentido, o julgado abaixo ementado acerca do tema: Dedução. Impossibilidade. Incabível o pedido de dedução quando se observa que o crédito trabalhista é pertinente a verbas rescisórias confessadamente inadimplidas, e a reclamada apresenta tese genérica, sem indicação, nem sequer por amostragem, dos valores que entende pertinente para fins de dedução. (TRT 21.ª Reg., 1.ª T., RO 00001639-78.2016.5.21.0003; Rel. Isaura Maria Barbalho Simonetti, DEJT 24.10.2017). Esclareça, por pertinente, que não há, do mesmo modo, o que se falar em compensação, pois a parte reclamada não apresentou tese robusta e pormenorizada do valor que entendia devido para fins de abatimento. Por fim, impende salientar que o tema compensação/dedução foi objeto de recurso apenas da reclamada, de modo que não pode ter a situação piorada em decorrência do julgamento de seu próprio recurso, em observância ao princípio da proibição da "reformatio in pejus". Nesse sentido, registre-se que a planilha de cálculos faz parte integrante da sentença, de modo que a ausência de impugnação e insurgências acerca de eventual incorreção dos valores apurados em recurso ordinário, de forma pormenorizada, leva a sua manutenção. Por todo o exposto, a sentença não merece qualquer reforma. 2.3. Honorários Advocatícios. A reclamada alega que não houve paridade no que pertine à fixação de honorários de sucumbência, explicando que o Juízo de origem fixou percentuais diversos, tendo sido o percentual em benefício do advogado da parte autora no quantum de 10%, ao passo que o percentual da parte contrária foi de 5%; defende que, quando há sucumbência recíproca, os percentuais devem ser iguais para ambas as partes, pelo que requer que sejam fixados percentuais idênticos, sob pena de violação do artigo 5.º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. A sentença, em relação à questão ora em análise, foi proferida nesses termos (Id. 308826a - fl. 3.067): A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF e embargos de declaração movidos em face da decisão entendeu que a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, desde que, observada a tese vinculante estabelecida pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. ]Imperioso ressaltar que foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Por conseguinte, observados os parâmetros da tese vinculante e ante a sucumbência da parte autora, devidos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, restando suspensa a sua exigibilidade por até dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Importante destacar que a exigibilidade do crédito fica condicionada a comprovação de que o estado de miserabilidade restou superado e sujeita à análise oportuna por este Juízo. Não sendo necessário que o título integre, neste momento, a liquidação dos cálculos de sentença. Em relação à sucumbência da parte da reclamada, entendo como devido o percentual de 10 % sobre o valor da condenação. De plano, é necessário o registro de que a Lei n.º 13.467/2017 instituiu novo regramento acerca da matéria honorários advocatícios, salientando-se que esta possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, ressalvando-se, no entanto, a integridade dos atos e situações consolidadas na lei anterior (artigo 14 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, tem-se que a alteração em relação ao princípio da sucumbência tem aplicabilidade, no caso das lides decorrentes das relações de emprego, às ações trabalhistas ajuizadas a partir do dia 11.11.2017, data da entrada em vigor da Lei citada, como no caso. A mudança tratada foi instituída através da inclusão do artigo 791-A ao texto consolidado, que conta com a seguinte redação: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.(Declarado inconstitucional pela ADI 5766) § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Note-se que o novo regramento estatui a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente, o que se coaduna, inclusive, com a sistemática prevista pela processualística civil. Assim, considerando a legislação em vigor à época da propositura da ação, e assentada a sucumbência recíproca, é incontroversa a obrigação de ambas as partes quanto ao adimplemento dos honorários advocatícios sucumbenciais, limitando-se a insurgência recursal ao percentual arbitrado. No que tange ao percentual, verifica-se que a fixação de percentual diverso entre as partes, sem qualquer fundamentação que o justifique, implica, de fato, na quebra da isonomia processual, isto é, na ausência de tratamento isonômico que deve ser conferido pelo Juízo às partes no curso do processo. Isso porque as partes devem ser condenadas, em regra geral, em honorários de sucumbência em igual percentual, não obstante a base de cálculo seja diversa, por força do comando legal. Ratificando esse entendimento, os precedentes abaixo ementados: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE AS PARTES. No que concerne ao valor fixado devido a título de honorários de sucumbência em prol do advogado do reclamante, merece pequeno reparo a sentença, para fixar percentual de 10% do valor líquido da condenação, o qual se mostra adequado considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo do procurador que atuou na presente demanda e, ainda, porque compatível com os critérios estabelecidos no artigo 791-A da CLT. Ainda, segundo o entendimento desta C. Turma, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados, a princípio, em mesmo patamar para os advogados de ambas as partes. Desta feita, para que não se viole o princípio da isonomia, deve se alterar os honorários fixados aos patronos da parte ré também para o importe de 10% sobre o proveito econômico obtido na demanda. (TRT-9 - RORSum: 00006895420215090124, Relator: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS, Data de Julgamento: 23/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 25/08/2022) (destaques acrescidos) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IGUALDADE PROCESSUAL. É certo que a fixação dos honorários no caso da procedência parcial, de que trata o § 3º do art. 791-A da CLT, deve observar os parâmetros do caput do mesmo dispositivo legal, o qual determina que "serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Por outro lado, data venia da compreensão originária, a fixação da parcela em valores diferentes para cada parte não atende ao princípio da isonomia e tratamento igualitário dos litigantes, como tem decidido esta d. Turma em idênticas discussões. (TRT-3 - RO: 00115073820195030048 MG 0011507-38.2019.5.03.0048, Relator: Sérgio Oliveira de Alencar, Data de Julgamento: 24/08/2021, Oitava Turma, Data de Publicação: 24/08/2021.) (destaques acrescidos) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A condenação das partes sucumbentes ao pagamento de honorários advocatícios em percentuais distintos ofende o princípio da isonomia. Recurso Ordinário da reclamada a que se dá provimento, no aspecto.(TRT-2 10016173020195020034 SP, Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 12/08/2021). (destaques acrescidos) Logo, considerando os critérios previstos no §2.º, do artigo 791-A, da CLT, entende-se que o percentual de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) é razoável e coerente com o contexto processual, tendo em vista que houve 2 audiências, a produção de prova testemunhal, e extensa prova documental, realçando que o percentual foi arbitrado considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, estando de acordo com a realidade processual ora analisada, devendo pois, incidir para ambas as partes. Assim, com supedâneo no princípio da isonomia processual, deve ser fixado o percentual de 10% em benefício de ambas as partes, de modo que cabe provimento o recurso para majorar o percentual de honorários advocatícios devidos pelo reclamante em benefício do patrono da reclamada em 10%, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade. Por tudo o que foi dito, merece reforma a sentença neste ponto. 3. Recurso do Reclamante. 3.1. Jornada de Trabalho. O recorrente diz que havia a fiscalização de sua jornada, por meio eletrônico de controle, conforme comprovou a prova oral produzida; alega que havia o controle das atividades desenvolvidas e do cumprimento das rotas, pelo que defende que cabe a condenação nas horas extras pleiteadas. A sentença foi proferida nesses termos (Id. 308826a - fls. 3.057/3.058): Aduz o autor que desenvolvia atividades laborais de segunda-feira a sexta-feira, em regime de viagens para atendimento de clientes, percorrendo um total de 31 (trinta e um) municípios e atendendo um total de 106 clientes. Iniciava as viagens as 05h00 da segunda-feira, organizando sua rota de acordo com a disposição geográfica dos municípios a serem visitados, pernoitando no caminho e retornando a Capital na quinta-feira por volta das 23h00. Durante o período que se encontrava em viagem, iniciava suas atribuições nas terças, quartas e quintas, bem como as sextas-feiras as 08:00hs, as 20h00 sem horário certo para as refeições e tendo de enviar relatórios diários de venda para a empresa. Pretende a paga das horas extras nunca recebidas e as repercussões de estilo. Na defesa a empresa sustenta que como o autor era vendedor externo não se submetia a controle de jornada, nos termos do inciso I do art,62 da CLT, conforme registrado na carteira de trabalho e no contrato assinado quando do ingresso nos quadros da empresa. Por essa razão, não são devidas horas extras. No seu depoimento pessoal o autor detalha como suas atividades profissionais e admite que não sofria fiscalização de horário, como vemos no seguinte trecho de sua fala: "que o depoente não sofria fiscalização de seu horário de trabalho durante o expediente; que o depoente fazia uma planilha com os dias e clientes a serem visitados na semana; que existia um relatório de cumprimento de rota e o tablet possuía geolocalização; que, durante a rota, poderia ser contactado pela reclamada para averiguação do cliente que estava em atendimento, mas não com frequência; que era o depoente quem fazia o roteiro e a sequência de clientes". Essa realidade e confirmada pela testemunha Franklin Kennio Costa de França, nos seguintes termos: "que o depoente fazia uma planilha de seus turnos de trabalho e enviava para a empresa; que tal programação era organizada pelo próprio vendedor; que a reclamada tinha como saber se o depoente estava em rota através do supervisor que podia ligar e perguntar sobre a rota, quase que diariamente, mas que poderia haver dias sem contato; que o tablet tinha geolocalizador, mas não sabe se a empresa o acompanhava; que o depoente já precisou faltar e não tinha que justificar formalmente, mas avisar ao supervisor; que nunca sofreu punição por falta; que o depoente não tinha um horário fixo para almoço". Percebe-se assim que os empregados tinham plena liberdade na definição da jornada de trabalho e rota de viagem e atendimento a clientes. Conforme se verifica na transcrição dos depoimentos na ata de ID 783bb52 nenhuma das pessoas ouvidas declina a necessidade de jornada tão extensa quanto a relatada na atrial. Os relatórios de venda por empregado não registram o horário em que elas eram efetuadas (ID 95816ff). Enquadrando-se o Autor na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não prosperam os pedidos de condenação da Reclamada ao pagamento de verbas relacionadas à jornada de trabalho. Neste sentido confira-se decisão do TRT da 9ª Região, cuja ementa transcrevo: VENDEDOR EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS INDEVIDO. Tratando-se de agente comercial que, realizando suas atividades externamente, não sofre controle de jornada, é incabível a condenação da empresa ao pagamento de verbas correlatas à jornada de trabalho, tendo em vista a exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Recurso ordinário da Reclamada provido. (TRT-9 - ROT: 00008462120215090029, Relator: PAULO RICARDO POZZOLO, Data de Julgamento: 25/07/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 31/07/2023) Pedido de horas extras e repercussões rejeitado O cerne da questão diz respeito, em princípio, ao enquadramento ou não do reclamante na previsão contida no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, fato determinante para o deferimento ou não do pedido de pagamento de horas extraordinárias. Dispõe o artigo citado que estão excepcionados do regime de jornada ali previsto os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, advertindo-se que tal condição deve ser formalmente registrada. Impende salientar que a norma citada abarca situações em que a atividade externa realizada é absolutamente incompatível com o controle de jornada, pontuando-se, todavia, que nem toda atividade externa se enquadra nessa situação, sendo necessário, para que haja tal configuração, além de o empregador não exercer qualquer espécie de controle sobre o tempo despendido pelo empregado no desempenho das atribuições, mesmo que de forma indireta, que exista uma impossibilidade de controle ou fixação da jornada de trabalho. Sobre a jornada externa, leciona o Professor Valentin Carrion, em sua obra "Comentários à CLT (35.ª. ed. atual. por Eduardo Carrion, São Paulo, p. 142)": Serviços externos: O que caracteriza este grupo de atividades é a circunstância de estarem todos fora da permanente fiscalização e controle do empregador; há impossibilidade de conhecer-se o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa. É o caso do cobrador em domicílio, propagandista, etc. Mesmo externo, se estiver subordinado a horário, deve receber horas extraordinárias. Embora seja incontroverso que o reclamante exercia a função em ambiente externo, tal fato, por si só, repise-se, não basta para justificar o enquadramento na exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, havendo necessidade de se comprovar que não era possível o exercício do controle da jornada efetivamente praticada. Em se tratando de trabalho extraordinário, a regra geral é de que recai sobre o empregado o ônus de prová-lo, nos termos do artigo 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, diante da circunstância de que se trata de fato constitutivo de seu direito; no entanto, arguindo a empresa fato impeditivo do direito do demandante, como no caso dos autos, o ônus da prova é invertido, nos termos do artigo 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Na audiência de instrução, houve a produção de prova oral, sendo possível depreender que o autor não sofria qualquer controle de jornada, possuindo total autonomia para fazer sua rota e suas visitas, conforme se percebe do depoimento do próprio reclamante e das testemunhas ouvidas, conforme trechos abaixo transcritos atinentes à matéria em análise (Id. 783bb52 - fls. 3.052/3.055): DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: (...) que o depoente teve liberdade de escolhas em suas áreas de atuação, conforme a rentabilidade dos clientes para o depoente; que não foi a proximidade com sua residência um dos fatores para que o autor escolhesse a sua carteira de clientes; (...) que o depoente trabalhava com uso de tablet; que na contratação, seu horário foi estabelecido para ser das 8h às 18h; que o depoente não sofria fiscalização de seu horário de trabalho durante o expediente; que o depoente fazia uma planilha com os dias e clientes a serem visitados na semana; que existia um relatório de cumprimento de rota e o tablet possuía geolocalização; que, durante a rota, poderia ser contactado pela reclamada para averiguação do cliente que estava em atendimento, mas não com frequência; que era o depoente quem fazia o roteiro e a sequência de clientes; que o depoente não tinha horário certo para almoçar e parava cerca de 30 minutos para refeição; que o depoente tinha que justificar eventuais ausências do trabalho; que o depoente nunca foi punido, pois sua ausências foram justificadas por atestados médicos. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: (...) que o depoente fazia uma planilha de seus turnos de trabalho e enviava para a empresa; que tal programação era organizada pelo próprio vendedor; que a reclamada tinha como saber se o depoente estava em rota através do supervisor que podia ligar e perguntar sobre a rota, quase que diariamente, mas que poderia haver dias sem contato; que o tablet tinha geolocalizador, mas não sabe se a empresa o acompanhava; que o depoente já precisou faltar e não tinha que justificar formalmente, mas avisar ao supervisor; que nunca sofreu punição por falta; que o depoente não tinha um horário fixo para almoço, parando para refeição por cerca de 15 minutos. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA: (...) ; que o próprio vendedor fazia os roteiros e programação de viagens; que a reclamada não tinha como controlar o horário do expediente do vendedor; que a empresa recebe os dados de trabalho do vendedor no começo e ao final do dia, por meio do supervisor; que o supervisor tem acesso à rota de clientes do vendedor a ser cumprida naquele dia; que inexiste fiscalização de horário dos vendedores e o tablet não possui geolocalização; que não há punição para o caso de ausência do vendedor, sendo interessante apenas que ele avise ou justifique eventual ausência; que o setor De faturamento, a depender da demanda, pode ir até meia-noite e o de recebimento de pedidos, até as 20h; que não há fiscalização do horário de intervalo, fazendo o vendedor sua pausa na hora que lhe aprouver, podendo usufruir de até duas horas conforme recomendação da empresa; que não há ingerência da empresa sobre a rota e sequência de clientes do vendedor. Veja-se que o próprio reclamante confessou que "não sofria fiscalização de seu horário de trabalho durante o expediente" e que era ele "quem fazia o roteiro e a sequência de clientes", exercendo a sua atividade de forma externa, com total autonomia na definição dos dias e horários de trabalho, fato que foi corroborado pelos depoimentos das testemunhas arroladas, que esclareceram que não havia fiscalização de horário dos vendedores, bem como que não havia punição para o caso de ausência do vendedor, tendo total liberdade para definição da jornada de trabalho. Importa mencionar, ainda, a seguinte previsão inserta no contrato de trabalho formalizado pelas partes: "O horário do EMPREGADO será de acordo com o art. 62 da CLT, que exercerá atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Tal condição está anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social empregado" (Id. ecfc681 - fl. 121), estando tal condição anotada na ficha do empregado (Id. fe37f35 - fl. 119), o que também corrobora a tese da defesa de que o autor foi contratado como vendedor externo, sem controle de jornada e total autonomia para a execução de suas tarefas. Vale frisar que a utilização de tablet, com os registros de acessos, por si só, não constitui mecanismo de controle efetivo dos horários de trabalho, atuando, por mais das vezes, como facilitador das tarefas desempenhadas, porquanto possibilita o armazenamento de dados dos clientes, bem como das operações realizadas. Do mesmo modo, a possibilidade de comunicação com o supervisor via telefone não é suficiente para configurar a fiscalização da jornada, sobretudo quando se observa que as ligações não eram realizadas de forma regular e serviam apenas para apoio, tendo o empregado total liberdade para definir as rotas, dias e horários das atividades contratadas. Sendo assim, tendo em conta que o trabalho externo para o fim exato previsto na norma legal é caracterizado pelo fato de o empregado se encontrar fora da permanente fiscalização e controle do empregador a impossibilitar a este o conhecimento do tempo efetivamente gasto na atividade desenvolvida; e tendo sido comprovada a total ausência de controle, tem-se por enquadrado o reclamante nessa situação, não sendo devidas as horas extras postuladas. Este Tribunal já decidiu nesse mesmo sentido, em casos similares, destacando-se os seguintes julgados: TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT. APLICABILIDADE. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. O reclamante exercia atividade externa, sem submissão a controle de jornada, enquadrando-se na exceção do artigo 62, I, da CLT, razão pela qual não faz jus ao pagamento de horas extras. (TRT 21.ª Reg., 1.ª T., ED 0000442-44.2023.5.21.0003, Rel. Auxiliadora Rodrigues, DEJT: 20.03.2024) HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA EXTERNA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - Comprovado nos autos que a jornada do autor era cumprida de forma eminentemente externa e sem controle de jornada, indevido o pagamento de horas extras, nos termos do art. 62, I, da CLT. (TRT 21.ª Reg., 2.ª T., RO 0000301-11.2022.5.21.0019, Red. HAMILTON VIEIRA SOBRINHO, 22.04.2024 Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. 3.2. Comissões. O tema foi objeto de recurso de ambas as partes, razão pela qual foi apreciado de forma conjunta em tópico precedente. 3.3. Restituição das Despesas com Hospedagem. A recorrente diz que a reclamada não comprovou que todas as despesas relacionadas ao exercício da atividade desenvolvida pelo empregado foram adimplidas, especificamente as relacionadas com hospedagem, requerendo a condenação no título. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente com base nos seguintes fundamentos (Id. 308826a - fl. 3.064): Busca ainda o autor obter o ressarcimento de despesas com o veículo, decorrentes das viagens realizadas no interesse da empresa e as despesas de hospedagem. Na defesa a ex-empregadora assegura que procedeu ao pagamento de todas as despesas de combustível, alimentação e hospedagem comprovadas, até 02/08/2021, quando firmou com o reclamante um CONTRATO DE COMODATO do seu veículo, para fins definição do valor pactuado para indenização dos depreciação e despesas com o seu veículo, quando a serviço. Junta aos autos cópias de notas fiscais e de depósitos efetuados na conta do autor. Nos contracheques, desde agosto/2021 há crédito referente a ajuda de custo que equivale ao pactuado no contrato de comodato. Ora, ao alegar a inveracidade dos documentos juntados com a defesa, caberia ao autor fazer prova da sua invalidade ou inveracidade, disto não se desincumbiu. Pelo contrário, as testemunhas são unânimes em admitir que tinham suas despesas pagas pela reclamada. O autor também não logrou demonstrar que seus gastos ultrapassavam os repasses feitos pela empresa. Por essa razão rejeito o pedido de ressarcimento de despesas. A insurgência recursal limita-se ao ressarcimento das despesas com hospedagem. Na inicial, o reclamante alega que trabalhava realizando viagens semanais, sendo que, em que pese receber a importância de R$ 700,00 (setecentos) reais mensais para gastos com combustível e R$ 300,00 (trezentos reais) mensais para custeio de despesas com alimentação, não recebia qualquer auxílio para as despesas relacionadas a hospedagem; explica que ficava ausente de sua residência de segunda a quinta, e necessitava contratar 03 (três) diárias de hospedagem por semana no valor médio de R$ 60,00 (sessenta reais) cada, o que ensejava a despesa semanal equivalente a R$ 180,00 (cento e oitenta reais), valor que não era reembolsado, pelo que requer a condenação da reclamada ao pagamento do título (Id. 552d32b - fls. 03/04). Já a reclamada, na defesa, alega que pagava ajuda de custo, por liberalidade, explicando que disponibilizava cartão combustível e cartão refeição, sustentando que, sempre que comprovado "um gasto extraordinário ou despesa extra, a empresa realizava o correspondente reembolso" (Id. 91cb2ff - fl. 104). Sabe-se que as despesas para a realização do trabalho devem ser custeadas pelo empregador, conforme princípio da alteridade, sendo certo que cabe ao reclamante comprovar as despesas efetivamente existentes para que seja possível o ressarcimento. No caso dos autos, verifica-se que a empresa reclamada comprovou, através da documentação de Id. 082132b e seguintes (fl. 2.957 e seguintes), que realizava o pagamento de despesas de hospedagem do autor diretamente à empresa prestadora de serviços, conforme se observa, a título exemplificativo, nas notas fiscais de Id. 082132b (fl. 2.957), e de Id. 082132b (fl. 2.960), ou, ainda, realizava o ressarcimento diretamente ao autor, conforme notas fiscais e planilhas de Id. 4ab2f04 (fls. 3.007/3.017), que indicam a restituição de despesas de hospedagem ao autor. Para o deslinde da causa, houve, na audiência de instrução, a oitiva do autor e de duas testemunhas, sendo relevante a transcrição dos depoimentos acerca do tema (Id. 783bb52 - fls. 3.052/3.055): DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: que havia ajuda de custo, com a "regra da balança" que era, por exemplo, se vendesse R$ 200.000,00, teria 2% de comissão; que, depois, passou a ser composta de R$ 700,00 em cartão de combustível e R$ 300,00 com o cartão alimentação; que, anteriormente, essas despesas eram ressarcidas conforme apresentação das despesas com combustível e alimentação; que, antes da extinção, o percentual de 2% foi reduzido para 1,5% e, posteriormente, substituído pelos cartões combustível e alimentação; que o percentual da regra da balança, nas vendas acima de R$ 200.000,00 era de 0,5% do valor que ultrapassasse o teto de R$ 200.000,00; que, indagado pelo juízo, informou não ter certeza do ano em que tais alterações ocorreram; que foi feito comodato em relação ao carro no ano de 2021, no valor de R$ 500,00 por mês; que, antes, tal verba inexistia; (...)que, no começo, só receberia os 2% da comissão sob apresentação de cupons fiscais de despesas com combustível, alimentação e hospedagem, com limites de R$ 300,00 de hospedagem, R$ 1.200,00 de combustível e R$ 300,00 para alimentação; que os vendedores eram separados entre os de fármaco e dos de higiene e beleza; que o depoente sabia de uma colega vendedora de higiene e beleza para quem a empresa pagava a hospedagem e combustível em valores superiores aos pagos aos vendedores de fármacos; que desconhece o salário dos vendedores de fármacos e dos vendedores de higiene e beleza; que o depoente era vendedor de fármaco; não sabe a forma de pagamento para os vendedores de higiene e beleza. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: que o depoente recebia salário mais comissão e ajuda de custo que o depoente reside em Mossoró e chegou a trabalhar em cidade vizinhas, mas, ultimamente, estava trabalhando apenas em Mossoró; que o depoente recebia auxílio combustível de R$ 500,00 por mês e vale-alimentação, no valor de R$ 350,00 mensais; que o depoente não pernoitava em sua rota; que os vendedores que pernoitavam não recebiam o pagamento da hospedagem pela empresa; (...) que o depoente fez contrato de comodato para seu veículo para os últimos cinco anos de trabalho na reclamada; que acredita que havia diferença de pagamentos entre os vendedores de fármaco e de higiene e beleza, mas não sabe dizer ao certo; que, de fato, nada sabe sobre os pagamentos aos vendedores de produtos de higiene e beleza. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA: (...) que os vendedores recebem salário fixo, mais comissão de 1%, premiação do laboratório e, a depender da rota, ajuda de custo: ticketcar , vale-alimentação e comodato do carro; (...) que o ticketcar é varia de R$ 500,00 a R$ 700,00 (auxílio combustível); que todos os pagamentos são feitos em contracheques, a não ser reembolsos mediante nota fiscal apresentada pelo vendedor; (...) que sabe que o reclamante já recebeu reembolso de despesas com hospedagem, embora não saiba especificar quando ou quanto. Do teor dos depoimentos prestados, verifica-se que há contradições, primeiramente nas informações prestadas pelo próprio autor, já que, na inicial, alegou que não recebia o ressarcimento das despesas com hospedagem, ao passo que, na audiência, confessou que recebia ajuda de custo para o custeio de hospedagem. A testemunha apresentada pelo autor, da mesma forma, apresenta depoimento em dissonância com o que restou apurado, já que informou que "os vendedores que pernoitavam não recebiam o pagamento da hospedagem pela empresa", em total contrariedade com o depoimento do próprio autor, bem como da prova documental produzida, não sendo, pois, prova fidedigna e hábil a alicerçar a tese do autor. Já a testemunha arrolada pela empresa foi apta a alicerçar a tese defensiva, pois esclareceu que havia o ressarcimento de despesas aos vendedores, informando, ainda, que "o reclamante já recebeu reembolso de despesas com hospedagem". Logo, a partir da prova documental e testemunhal, é possível depreender que havia o pagamento de despesas de hospedagem do autor pela empresa reclamada, não cabendo, pois, acolhida a tese contida na inicial. Nesse contexto, forçoso concluir que cabia ao reclamante comprovar que havia diferenças pendentes de pagamento, o que não ocorreu, não tendo apresentado tese robusta e pormenorizada dos gastos realizados sem o devido ressarcimento, sendo certo que tese genérica e sem lastro probatório não é suficiente para reformar o decisum. Saliente-se, por oportuno, que a pretensão de ressarcimento de dano material depende de prova cabal do prejuízo, não sendo admissível a mera estimativa ou presunção de prejuízo financeiro vivenciado. Logo, ausente prova efetiva de gastos realizados pelo autor sem o efetivo ressarcimento, não há como prosperar a pretensão autoral. Dessa forma, nada há a modificar na sentença. 3.4. Rescisão Indireta. O reclamante pretende o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, alegando que pediu demissão por não ter alternativa diante das arbitrariedades da empresa, notadamente a redução das suas comissões, conforme reconhecido em sentença, comprometendo a sua subsistência; defende que é possível a conversão de um pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, quando comprovada a prática de falta grave por parte do empregador, o que é o caso dos autos; cita jurisprudência para alicerçar a sua tese. Quanto ao tema, restou assim decidido (Id. 308826a - fls. 3.06/23.063): Invocando a prática de falta grave pelo empregador, consistindo principalmente na redução unilateral do percentual de comissões e no excesso de jornada, o autor requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho respaldado no art. 483 da CLT e o pagamento das verbas rescisórias próprias desta modalidade de encerramento do pacto laboral. A redução de comissões foi provada nos autos. No entanto a defesa demonstra que a iniciativa de encerramento do contrato de trabalho partiu do autor e junta aos autos o pedido de demissão de ID 0e7da0b escrito de próprio punho pelo autor. Este documento não foi impugnado. Pelo contrário, o autor admite em depoimento pessoal: que foi do depoente a iniciativa para o término da relação com a reclamada, por motivos financeiros em razão das reduções em seus rendimentos; que o depoente tentou negociar sua saída da reclamada; que o depoente está trabalhando em outra empresa do mesmo segmento; que sai da reclamada em março e, em abril, começou na empresa atual, com quem não tem contrato celetista A fala do autor revela que este não tinha mais a intenção de dar continuidade a relação empregatícia. Assim, uma vez demonstrado o fato de que o pediu demissão se deu por livre e espontânea vontade, resta impossibilitado o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada. Isto porque o pedido de demissão implicou ato jurídico perfeito e extinguiu o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, não podendo ser caracterizado como rescisão indireta. NO caso em exame o autor mudou até mesmo sua atividade econômica deixando de ser trabalhador assalariado. (...) Portanto, como não restou comprovado nos autos a ocorrência de vício de consentimento quando da assinatura e concessão do pedido de demissão pela trabalhadora, entendo como válido o pedido de demissão e julgo improcedente o pedido de reversão em rescisão indireta do contrato de trabalho. A rescisão indireta do contrato de trabalho nada mais é do que o ato do empregado em dar por rescindido o contrato mantido com o seu empregador, em razão de falta grave por este cometida, de forma significativa a ponto de prejudicar a continuidade da relação contratual. O artigo 483, da Consolidação das Leis do Trabalho, trata das hipóteses em que se justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, ocasionada por conduta do empregador, in verbis: O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Vê-se, portanto, que se trata de pedido de aplicação da norma acima transcrita, com descrição de conduta do empregador tipificada na alínea "d", que dispõe acerca do não cumprimento das obrigações do contrato por parte da empregadora. Cabe esclarecer que é ônus do reclamante provar fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Aliás, sendo fato constitutivo do direito invocado, e tratando-se de penalidade gravíssima imposta ao empregador, da mesma forma que a justa causa do empregado, há que restar robustamente comprovada. Acresça-se ainda que a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregador deve resultar do descumprimento de obrigações que tornem insustentável a manutenção do trabalho, devendo, portanto, a falta patronal se revestir de gravidade para que possa configurar a ruptura indireta do pacto laboral. Além disso, o princípio da imediatidade deve nortear o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, não podendo o empregado que tolerou determinado descumprimento obrigacional por parte de seu empregador de forma continuada e por longo período, arguí-la a qualquer tempo como falta patronal ensejadora da rescisão contratual indireta. No caso dos autos, no que atine à causa da rescisão contratual, faz-se necessário pontuar que o reclamante afirma, na inicial, que deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão das constantes "reduções nos percentuais incidentes sobre as comissões integrantes do salário", "configurando assim redução remuneratória proibida por Lei, circunstância que passou a acometer a parte a partir do mês de janeiro do ano de 2018 (dois mil e dezoito) e o acompanhou até o término de seu vínculo contratual de trabalho" (Id. 552d32b - fl. 9). No depoimento pessoal, o reclamante esclareceu, também, que foi dele "a iniciativa para o término da relação com a reclamada, por motivos financeiros em razão das reduções em seus rendimentos; que o depoente tentou negociar sua saída da reclamada; que o depoente está trabalhando em outra empresa do mesmo segmento; que sai da reclamada em março e, em abril, começou na empresa atual, com quem não tem contrato celetista."(Id. 783bb52 - fl. 3.053). É verdade que o artigo 483 da CLT autoriza o trabalhador, em verificando infração legal ou contratual por parte de seu empregador, pleitear perante o Juízo o reconhecimento da rescisão indireta, inclusive com a possibilidade de cessação imediata da prestação de serviços. In casu, não estando o autor satisfeito com as condições de trabalho, caberia o ajuizamento de ação, solicitando a rescisão indireta do pacto laboral. Não pode o empregado, contudo, tendo pedido demissão do emprego, de próprio punho (Id. 0e7da0b - fl. 3.029), elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta, sobretudo quando se observa a ausência de imediatidade e gravidade, pois informou, na inicial, que a falta patronal ocorria desde 2018 e apenas tomou a iniciativa de se desligar da empresa em 2024, relevando, pois, que não se tratava de falta gravíssima a tornar insuportável o vínculo de emprego. Logo, o pedido de demissão, neste caso, encerra ato jurídico perfeito, ante a inexistência de qualquer vício de consentimento, como bem pontuou o Juízo de origem. Neste sentido, considerando o pedido de demissão por livre iniciativa do reclamante, não cabe qualquer reforma a sentença que considerou hígida a rescisão a pedido do reclamante, afastando a condenação nos pedidos correspondentes à modalidade de ruptura por falta patronal, tais como o pagamento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS, eis que incompatíveis com a ruptura contratual verificada. Por fim, saliente-se ainda que há que se considerar, na resolução da lide, o princípio da imediatidade, segundo o qual o juízo que colhe a prova possui - a princípio - melhor condição de avaliá-la e de extrair dela os fatos verdadeiros, valoração esta que só pode ser modificada diante de consistente fundamentação recursal, o que não ocorreu. Nada a deferir, neste item. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos; no mérito, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para majorar o percentual de honorários advocatícios devidos pelo reclamante em benefício do patrono da reclamada para 10%, em observância ao princípio da isonomia, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantido o valor da condenação para fins estritamente recursais. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e Isaura Maria Barbalho Simonetti (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para majorar o percentual de honorários advocatícios devidos pelo reclamante em benefício do patrono da reclamada para 10%, em observância ao princípio da isonomia, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantido o valor da condenação para fins estritamente recursais. Obs.: Convocada a Excelentíssima Senhora Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, para julgar processos de sua relatoria. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal/RN, 15 de abril de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDUARDO DA COSTA SOARES

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ID: 258951022

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000506-23.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ACRIPEL DISTRIBUIDORA PERNAMBUCO LTDA JOSE EDUARDO DA COSTA SOARES

Polo Passivo:

ACRIPEL DISTRIBUIDORA PERNAMBUCO LTDA JOSE EDUARDO DA COSTA SOARES

Acórdão

Advogados:

LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCIA RINO MARTINS DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI 0000506-23.2024.5.21.0002 : JOSE EDUARDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI 0000506-23.2024.5.21.0002 : JOSE EDUARDO DA COSTA SOARES E OUTROS (1) : JOSE EDUARDO DA COSTA SOARES E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000506-23.2024.5.21.0002 Desembargadora Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti Recorrentes: José Eduardo da Costa Soares; e Acripel Distribuidora Pernambuco Ltda. Advogados: Laércio Pereira Costa Júnior; e Márcia Rino Martins de Araújo Recorridos: Os mesmos Advogados: Os mesmos Origem: 2ª Vara do Trabalho de Natal (Posto de Atendimento Avançado da Zona Norte) EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÕES. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS. RESSARCIMENTO DE HOSPEDAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante em face de sentença que reconheceu a redução ilegal das comissões do autor e deferiu diferenças salariais. A reclamada pleiteia a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, improcedência das diferenças de comissões e paridade na fixação dos honorários advocatícios. O reclamante busca a reforma quanto ao pagamento de horas extras, restituição de despesas com hospedagem, reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, além da observância do percentual de comissões de 5%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões principais em discussão: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se é cabível a condenação ao pagamento de diferenças de comissões em face da redução unilateral, e qual o valor devido; iii) se é possível reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho após pedido de demissão; iv) se cabe o deferimento de horas extras e restituição de despesas de hospedagem; v) se o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o princípio da isonomia entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois os embargos de declaração objetivavam rediscutir matéria já decidida na sentença, o que é inadmissível. 4. A redução das comissões caracteriza alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT e pelo princípio da irredutibilidade salarial previsto no artigo 7.º, VI, da Constituição. 5. A prova oral comprovou que o autor estava inserido na exceção do artigo 62 da CLT, sendo indevido o pagamento de horas extras. 6. Não cabe a restituição de despesas de hospedagem quando ausente prova documental acerca do dano material alegado. 7. Não cabe a rescisão indireta após pedido de demissão voluntário e sem comprovação de vício de consentimento. 8. A fixação de honorários advocatícios em percentuais distintos viola o princípio da isonomia processual, devendo ser observado, em regra, o mesmo percentual para ambas as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da reclamada parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios devidos pelo reclamante para 10%, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade. Recurso do reclamante desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de prestação jurisdicional não ocorre quando os embargos de declaração buscam apenas rediscutir matéria decidida. 2. A redução unilateral das comissões constitui alteração contratual ilícita nos termos do artigo 468 da CLT e fere o princípio da irredutibilidade salarial. 3. A fixação de honorários advocatícios deve observar a isonomia processual, aplicando-se, em regra, percentuais idênticos às partes. 4. O pedido de demissão voluntário inviabiliza o reconhecimento da rescisão indireta se não comprovado o vício de consentimento. 5. Não cabe o deferimento de horas extras diante da incidência do artigo 62 da CLT ao caso. 6. Não cabe o ressarcimento de despesas de hospedagem quando ausentes provas do dano material sofrido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7.º, VI; CLT, arts. 468, 818, I, e 483; CPC, arts. 373, I, e 489, §1.º, IV. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1092238-2015-503-0173, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10.06.2022; TRT-3, RO 0010283-12.2021.5.03.0043, Rel. Vicente de Paula M. Júnior, j. 17.02.2022; TRT-2, RO 1001617-30.2019.5.02.0034, Rel. Sidnei Alves Teixeira, j. 12.08.2021. RELATÓRIO Vistos etc. Recursos ordinários interpostos por JOSÉ EDUARDO DA COSTA SOARES e ACRIPEL DISTRIBUIDORA PERNAMBUCO LTDA. de sentença proferida pelo Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Natal (Posto de Atendimento Avançado da Zona Norte), que julgou procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista ajuizada pelo primeiro recorrente em face da segunda, para condenar a reclamada a pagar ao autor diferença de comissões pela ilegal redução do percentual pago, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação em benefício do advogado do reclamante e de 5% sobre os títulos indeferidos em benefício dos patronos da reclamada, estes sob condição suspensiva de exigibilidade (Id. 308826a - fls. 3.056/3.072). Embargos de declaração opostos pela reclamada (Id. - 42035a5 - fls. 3.111/3.116), os quais foram julgados improcedentes (Id. 5d3fe98 - fls. 3.119/3.122). O reclamante, nas razões recursais, diz que havia a fiscalização de sua jornada, por meio eletrônico de controle, conforme comprovou a prova oral produzida; alega que havia o controle das atividades desenvolvidas e do cumprimento das rotas, pelo que defende que cabe a condenação nas horas extras pleiteadas; assevera que, em que pese o Juízo de origem ter verificado a pertinência do pedido autoral quanto ao pagamento das comissões, deferiu em valor inferior ao pedido, qual seja, 2%, deixando de observar dois aspectos da prova testemunhal essenciais para o deslinde da causa, a saber: que o valor era pago de forma clandestina, somente sendo feito em contracheques há cerca de 3 anos, bem como que, inicialmente, era no percentual de 5%, com posterior redução; aduz que os documentos anexados pela reclamada não comprovam os valores devidos, uma vez que são remunerações a menor, ante a existência de pagamentos clandestinos a título de comissão, pelo que requer a condenação da reclamada ao pagamento das comissões, observando a cronologia explicitada na inicial, a saber: pagamento das diferenças apuradas com a redução da taxa de comissão entre os meses de junho/19 e junho/20, com pagamento efetivado sob o percentual de 3,5%, pagamento das diferenças apuradas com referência à redução da taxa de comissão entre os meses de junho/20 e junho/21, com pagamento efetivado sob o percentual de 2%; pagamento das diferenças apuradas com referência à redução da taxa de comissão entre os meses de agosto/21 e abril/24, com pagamento efetivado sob o percentual de 1%; pagamento em referência à supressão das comissões relacionadas às vendas de campanha entre os anos de 2019 e 2024; afirma que a reclamada não comprovou que todas as despesas relacionadas ao exercício da atividade desenvolvida pelo empregado foram adimplidas, especificamente as relacionadas com hospedagem, requerendo a condenação no título; pretende o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, alegando que pediu demissão por não ter alternativa diante das arbitrariedades da empresa, notadamente a redução das suas comissões, conforme reconhecido em sentença, comprometendo a sua subsistência; defende que é possível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, quando comprovada a prática de falta grave por parte do empregador, o que é o caso dos autos; cita jurisprudência para alicerçar a sua tese (Id. a8a1a80 - fls. 3.127/3.136). Já a reclamada, no recurso, pretende a nulidade da sentença que julgou os embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional e violação dos artigos 93, IX, da Constituição, e 489, §1.º, IV, do CPC, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para novo julgamento; alega que o julgador sentenciante não analisou ou enfrentou os vícios detectados e apontados; diz que "a sentença não compreendeu corretamente as demonstrações contábeis dos recibos de salário/pagamento das comissões a base de 1%, especialmente no tocante ao regime de recebimento/liquidação do título", razão pela qual a condenação em diferenças de comissões importa em enriquecimento sem causa do autor; alega que a compensação dos pagamentos efetuados sob o mesmo título em valor maior deve ser integral e aferida pelo total do montante quitado durante o período imprescrito, não podendo ser limitada ao mês de apuração, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do autor; diz que o Juízo de origem não fez a correta interpretação dos valores quitados nos recibos salariais anexados, explicando que ocorriam sob o regime de recebimento/liquidação do título, pontuando que não há norma que impeça que a apuração de comissões de vendas parceladas no mês sejam quitadas nos meses subsequentes, de acordo com o recebimento; sustenta que a condenação pelo fato de não se efetuar o pagamento da comissão no mês da venda e sim no mês da liquidação do título parcelado importa em enriquecimento sem causa; defende que as comissões foram quitadas corretamente e que deve haver a dedução de todas as comissões quitadas, inclusive quando o pagamento tenha sido efetuado em mês posterior à venda; argumenta que a breve operação aritmética realizada pelo Juízo de origem foi equivocada, pois não considerou o paralelismo contábil, o complexo mecanismo de vendas, e a forma de pagamento das vendas parceladas; afirma que jamais houve redução no valor das comissões e sim um período de transição, em razão da alteração de critério de pagamento das comissões sobre as vendas, explicando que, de junho/2019 a julho/2021, era utilizado o regime de liquidação do título, e, a partir de agosto/2021, passaram a ser pagas no mês efetivo da venda, independente da forma de pagamento, sob a rubrica "Prêmio 2", para facilitar a conferência, sem nenhum prejuízo ao vendedor; relata que o salário do autor foi fixado sob a modalidade "comissões", sendo essas no percentual de 1% sobre o faturamento das vendas realizadas pelo reclamante; assevera que as vendas realizadas pelo reclamante no período de junho/2019 a julho/2021 foi de R$ 5.773,560,00, e recebeu o valor de R$ 57.884,00 a título de comissão, correspondente a 1% das vendas realizadas; a partir de agosto/2021, o autor vendeu o valor de R$ 7.503,839,00 e recebeu comissão total no valor de R$ 73.775,00, correspondente a 1% das vendas realizadas; diz que deve haver a confrontação dos contracheques do autor com o levantamento das comissões de Id. 7e8fa3a, e somente havendo alguma diferença de comissão, com base em 1%, é que poderia existir condenação, com a dedução de todos os valores pagos sob o mesmo título, sem a limitação pelo critério da competência mensal, pelo que requer a improcedência do pedido autoral de pagamento de diferenças de comissão; alega que não houve paridade no que pertine à fixação de honorários de sucumbência, explicando que o Juízo de origem fixou percentuais diversos, tendo sido o percentual em benefício do advogado da parte autora no quantum de 10%, ao passo que o percentual da parte contrária foi de 5%; defende que, quando há sucumbência recíproca, os percentuais devem ser iguais para ambas as partes, pelo que requer que sejam fixados percentuais idênticos, sob pena de violação do artigo 5.º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal (Id. 36543d9 - fls. 3.139/3.148). Há contrarrazões apenas pelo reclamante (Id. 604b273 - fls. 3.155/3.159). Desnecessária a remessa destes autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO. 1. Conhecimento Merecem conhecimento ambos os recursos, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. Recurso da Reclamada 2.1. Nulidade por Negativa de Prestação Jurisdicional A recorrente pretende a nulidade da sentença que julgou os embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional e violação dos artigos 93, IX, da Constituição, e 489, §1.º, IV, do CPC, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para novo julgamento; alega que o julgador sentenciante não analisou ou enfrentou os vícios detectados e apontados; diz que "a sentença não compreendeu corretamente as demonstrações contábeis dos recibos de salário/pagamento das comissões a base de 1%, especialmente no tocante ao regime de recebimento/liquidação do título", razão pela qual a condenação em diferenças de comissões importa em enriquecimento sem causa do autor. Na sentença dos embargos de declaração, o Juízo de origem consignou que "as razões pelas quais foi deferida diferença de comissões e os critérios de sua apuração foram esclarecidos na sentença", pontuando que "os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento" (Id. 5d3fe98 - fl. 3.120). Da análise dos autos e do exame das razões expostas nos embargos de declaração de Id. 42035a5 (fls. 3.111/3.116), verifica-se que o referido recurso possuía notório intuito de rediscussão de questão já decidida na sentença (Id. 308826a - fls. 3.056/3.072), não subsistindo, portanto, as alegações de omissão apontadas e, por consequência, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Esclareça-se que o fato de a fundamentação da sentença contrariar a pretensão do recorrente não significa a existência de vícios no julgado, não impondo o trato da matéria sob o enfoque por ele pretendido, ou seja, verifica-se que, na verdade, o que o embargante pretendia era a modificação da decisão proferida com rediscussão de seus limites, o que é inadmissível pela via de embargos de declaração, sendo certo que as insurgências quanto às conclusões da sentença devem ser suscitadas na Instância Recursal, que é quem detém a tarefa de reanálise de fatos e provas. Logo, não merece acolhida a tese recursal. 2.2. Comissões O tema foi objeto de recurso de ambas as partes, razão pela qual será analisado de forma conjunta neste tópico. A reclamada, no seu recurso, alega que a compensação dos pagamentos efetuados sob o mesmo título em valor maior deve ser integral e aferida pelo total do montante quitado durante o período imprescrito, não podendo ser limitada ao mês de apuração, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do autor; diz que o Juízo de origem não fez a correta interpretação dos valores quitados nos recibos salariais anexados, explicando que ocorriam sob o regime de recebimento/liquidação do título, pontuando que não há norma que impeça que a apuração de comissões de vendas parceladas no mês sejam quitadas nos meses subsequentes, de acordo com o recebimento; sustenta que a condenação pelo fato de não se efetuar o pagamento da comissão no mês da venda e sim no mês da liquidação do título parcelado importa em enriquecimento sem causa; defende que as comissões foram quitadas corretamente e que deve haver a dedução de todas as comissões quitadas, inclusive quando o pagamento tenha sido efetuado em mês posterior à venda; argumenta que a breve operação aritmética realizada pelo Juízo de origem foi equivocada, pois não considerou o paralelismo contábil, o complexo mecanismo de vendas, e a forma de pagamento das vendas parceladas; afirma que jamais houve redução no valor das comissões e sim um período de transição, em razão da alteração de critério de pagamento das comissões sobre as vendas, explicando que, de junho/2019 a julho/2021, era utilizado o regime de liquidação do título, e, a partir de agosto/2021, passaram a ser pagas no mês efetivo da venda, independente da forma de pagamento, sob a rubrica "Prêmio 2", para facilitar a conferência, sem nenhum prejuízo ao vendedor; relata que o salário do autor foi fixado sob a modalidade "comissões", sendo essas no percentual de 1% sobre o faturamento das vendas realizadas pelo reclamante; assevera que as vendas realizadas pelo reclamante no período de junho/2019 a julho/2021 foi de R$ 5.773,560,00, e recebeu o valor de R$ 57.884,00 a título de comissão, correspondente a 1% das vendas realizadas; a partir de agosto/2021, o autor vendeu o valor de R$ 7.503,839,00 e recebeu comissão total no valor de R$ 73.775,00, correspondente a 1% das vendas realizadas; diz que deve haver a confrontação dos contracheques do autor com o levantamento das comissões de Id. 7e8fa3a, e somente havendo alguma diferença de comissão, com base em 1%, é que poderia existir condenação, com a dedução de todos os valores pagos sob o mesmo título, sem a limitação pelo critério da competência mensal, pelo que requer a improcedência do pedido autoral de pagamento de diferenças de comissão. Já o reclamante, nas razões recursais, assevera que, em que pese o Juízo de origem ter verificado a pertinência do pedido autoral quanto ao pagamento das comissões, deferiu em valor inferior ao pedido, qual seja, 2%, deixando de observar dois aspectos da prova testemunhal essenciais para o deslinde da causa, a saber: que o valor era pago de forma clandestina, somente sendo feito em contracheques há cerca de 3 anos, bem como que, inicialmente, era no percentual de 5%, com posterior redução; aduz que os documentos anexados pela reclamada não comprovam os valores devidos, uma vez que são remunerações a menor, ante a existência de pagamentos clandestinos a título de comissão, pelo que requer a condenação da reclamada ao pagamento das comissões, observando a cronologia explicitada na inicial, a saber: pagamento das diferenças apuradas com a redução da taxa de comissão entre os meses de junho/19 e junho/20, com pagamento efetivado sob o percentual de 3,5%, pagamento das diferenças apuradas com referência à redução da taxa de comissão entre os meses de junho/20 e junho/21, com pagamento efetivado sob o percentual de 2%; pagamento das diferenças apuradas com referência à redução da taxa de comissão entre os meses de agosto/21 e abril/24, com pagamento efetivado sob o percentual de 1%; pagamento em referência à supressão das comissões relacionadas às vendas de campanha entre os anos de 2019 e 2024. A sentença foi proferida nesses termos (Id. 308826a - fls. 3.058/3.062): Acerca da remuneração o autor relata que era composta de uma parcela fixa, equivalente ao mínimo legal, e outra variável referente as comissões sobre vendas. No início do contrato percebia comissionamento sob a ordem de 05% (cinco por cento) sobre o valor das vendas mensais realizadas. Ao longo do pacto laboral esse percentual veio sendo reduzido, sempre em comunicação prévia e sem justificativa, para 3,5% em 2018; 2% em julho de 2020; 1% em julho do ano de 2021. Diz ainda que caso houvesse inadimplemento por parte do comprador dos produtos, especialmente nas campanhas realizadas pelos laboratórios, as comissões eram canceladas. A defesa nega a diminuição de comissões e assegura que, conforme Relatórios de Vendas e contracheques anexados aos autos, todas as comissões devidas ao autor lhes foram pagas conforme pactuado, isto é, a base de 1% de comissão sobre as vendas realizadas. A tese patronal é confirmada pela testemunha Felipe Inojosa Carlos de Souza que prestou as seguintes informações sobre o tema: "que os vendedores recebem salário fixo, mais comissão de 1%, premiação do laboratório e, a depender da rota, ajuda de custo: ticketcar, vale-alimentação e comodato do carro; que a comissão sempre foi de 1%;"... "que o depoente está na empresa há 15 anos e pode dizer que o percentual de comissão nunca foi alterado;". Já a testemunha Franklin Kennio Costa de França ratifica as informações prestadas pelo autor declarando: "que houve reduções no percentual de comissões durante todo o seu tempo de trabalho na reclamada, tendo caído de 5% no começo para até 1% ou 0,5% ao final; que as reduções dos percentuais eram feitas sem prévio aviso;". Examinando a prova documental juntada com a defesa, especialmente o levantamento de comissões de ID 7e8fa3a, constatamos que há inverdade na tese patronal de que as comissões sempre foram pagas no percentual de 1%. Uma breve operação aritmética é suficiente para revelar que houve uma variação e 2,73% das vendas paga em dezembro de 2019 até 0,45% paga em junho de 2020. Assim, o percentual não era uniforme, conforme disse o autor e a primeira testemunha ouvida. Sobre a testemunha apresentada pelo reclamante, transpareceu ao juízo plena serenidade, segurança, expôs os fatos com concatenação lógica, depondo com conforto, traços esses nítidos daqueles que prestam informações idôneas. É interessante observar que em se tratando de credibilidade de depoimentos testemunhais, ninguém melhor que o condutor do feito para aferir o peso e seu valor, pois é ele quem mantém o vivo contato, direto e pessoal com os depoentes, medindo-lhe as reações, a (in) segurança, a (in) sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que não se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, nem sempre permite traduzir, encontrando-se em privilegiada condição que deve ser considerada na esfera recursal, para aquilatar a credibilidade que a prova merece, e que a frieza do processo em segundo grau de jurisdição nem sempre é capaz de transmitir. Desse modo, o conjunto fático-probatório dos autos foi capaz de convencer o Juízo acerca da veracidade da versão autoral quanto à redução do percentual de comissões. Essa prática é ilegal e constitui alteração contratual ilícita, conforme entendem os tribunais trabalhistas pátrios, como se verifica nos julgados cujas ementas transcrevo: (...) No entanto, não há como acatar como verídicas as médias indicadas pelo autor na inicial pois ele sequer demonstrou qual a base de cálculo utilizada. Por todo o exposto, defiro portanto a diferença de comissões requerida e fixo como percentual a ser pago 2% do valor das verbas, nos limites do depoimento pessoal do autor, compensadas as comissões pagas. De logo, importante delimitar que o cerne da controvérsia remete à averiguação acerca do escorreito adimplemento das comissões destinada ao reclamante. Na inicial, o reclamante relata que foi admitido pela reclamada em 01.11.2016, para exercer a função de vendedor, tendo seu vínculo encerrado em 01.04.2024; diz que a sua remuneração era composta de uma parcela fixa e outra variável, explicando que, no início da contratação, a comissão era no percentual de 5% sobre o valor das vendas mensais realizadas e que houve a redução do percentual, sem qualquer comunicação prévia ou convenção entre as partes, em 2018, inicialmente para 3,5%, e, após julho/2020, o percentual passou a ser de 2%, e, a partir de julho/2021, passou a receber o percentual de 1%, reduzindo o seu salário de forma considerável, em flagrante desrespeito ao princípio da irredutibilidade salarial (artigo 7.º, VI, da Constituição) e da vedação de alterações contratuais prejudiciais ao trabalhador (artigo 468 da CLT); diz que, nos anos anteriores a 2020, os pagamentos das comissões de campanha eram realizados por fora do contracheque para não integrarem a sua remuneração; requer, ao final, o pagamento de diferenças de comissão, com a observância do percentual devido de 5% (fls. 02/27). A reclamada, na defesa, afirma que sempre realizou o pagamento das comissões de forma correta, explicando que a comissão ajustada foi de 1%; aduz que não houve qualquer alteração na forma de cálculo, inexistindo diferenças; diz que os valores foram depositados diretamente na conta bancária do empregado; defende que cabe, exclusivamente, ao reclamante a prova de que houve irregularidade no pagamento das comissões (Id. 91cb2ff - fls. 99/117). De acordo com o previsto no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, a prova do fato constitutivo incumbe à parte a quem aproveita, de modo que era do reclamante provar a existência de diferenças de comissões, conforme se vê dos julgados a seguir ementados: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. 1. A questão dos autos gira em torno das regras de distribuição do ônus da prova. 2. O Tribunal Regional, com fundamento nos elementos constantes dos autos (Súmula 126 do TST), solucionou a controvérsia com base na correta distribuição do ônus da prova, já que, incontroverso o pagamento das comissões, tendo a reclamada confirmado que as comissões incidiam sobre vendas efetivadas e que a apuração dos valores era determinada por fatores objetivos, recai sobre o reclamante o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. 3. Ademais, o entendimento desta Corte, em regra, é de que as circunstâncias que dão ensejo ao pedido - pagamento de diferenças de comissões - deve ser objeto de prova por parte daquele que as alega, no caso o reclamante. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (TST, 3.ª T., RR: 109223820155030173, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 10.06.2022). RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. 1) Postulando o pagamento de diferenças de comissões, o ônus da prova é da autora, nos termos do que dispõem os artigos 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, pois as rés negaram em defesa serem devidas diferenças, eis que sempre quitaram as comissões nos termos contratados e definido no Plano de Comissionamento da empresa, remanescendo com a demandante o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado, do qual se desincumbiu parcialmente a contento. 2) Recurso ordinário das rés e da autora aos quais se concede parcial provimento. (TRT 1.ª R., 10.ª T, ROT 01009865320205010051, Rel. Claudio Jose Montesso, Data de Julgamento: 02/02/2022, Décima Turma, Data de Publicação: 08/02/2022). Com efeito, o deslinde da controvérsia perpassa pela análise da prova produzida, cabendo a transcrição dos depoimentos colhidos na audiência de instrução acerca do tema (Id. 783bb52 - fls.3.052/3.055): DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: que a remuneração do depoente era variada, com parte fixa, no começo, mais comissão, sendo que as comissões eram pagas de forma clandestina e, depois, a partir de 2017 ou 2018, em contracheque; (...) que havia ajuda de custo, com a "regra da balança" que era, por exemplo, se vendesse R$ 200.000,00, teria 2% de comissão; que, depois, passou a ser composta de R$ 700,00 em cartão de combustível e R$ 300,00 com o cartão alimentação; que, anteriormente, essas despesas eram ressarcidas conforme apresentação das despesas com combustível e alimentação; que, antes da extinção, o percentual de 2% foi reduzido para 1,5% e, posteriormente, substituído pelos cartões combustível e alimentação; que o percentual da regra da balança, nas vendas acima de R$ 200.000,00 era de 0,5% do valor que ultrapassasse o teto de R$ 200.000,00; que, indagado pelo juízo, informou não ter certeza do ano em que tais alterações ocorreram; (...) que, em caso de inadimplência de clientes, o depoente não recebia o pagamento da premiação das campanhas; que as metas eram feitas pela empresa junto com os laboratórios demonstradas em relatórios; que todos os meses havia campanhas; que as premiações eram pagas em contracheques no mês subsequente à campanha; que, no início dos pagamentos, os mesmos também já foram realizados de forma clandestina; que, no começo, só receberia os 2% da comissão sob apresentação de cupons fiscais de despesas com combustível, alimentação e hospedagem, com limites de R$ 300,00 de hospedagem, R$ 1.200,00 de combustível e R$ 300,00 para alimentação; (...) que, nos últimos cinco anos, tudo o que recebeu da empresa reclamada consta em seus contracheques. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: que o depoente trabalhou na reclamada como vendedor externo por 12 anos, tendo saído neste ano de 2024; que o depoente trabalhava na área de fármacos, na mesma equipe do reclamante; que o depoente recebia salário mais comissão e ajuda de custo; que as comissões eram pagas pela empresa e por campanhas dos laboratórios (prêmios), mas sempre através da empresa reclamada; que o depoente não recebia os prêmios em caso de inadimplência de clientes; que ao se alcançar determinado percentual de inadimplência, os prêmios não eram pagos; que houve reduções no percentual de comissões durante todo o seu tempo de trabalho na reclamada, tendo caído de 5% no começo para até 1% ou 0,5% ao final; que as reduções dos percentuais eram feitas sem prévio aviso; (...) que o pagamento de tudo em contracheque começou a ser feito há cerca de três anos; DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA: que o depoente é gerente administrativo da reclamada há três anos; que, quando o depoente entrou na empresa, o reclamante já se encontrava; que os vendedores recebem salário fixo, mais comissão de 1%, premiação do laboratório e, a depender da rota, ajuda de custo: ticketcar, vale-alimentação e comodato do carro; que a comissão sempre foi de 1%; que a premiação do laboratório é paga pela reclamada; que as premiações são estabelecidas pelo laboratórios (metas e métricas); (...) que todos os pagamentos são feitos em contracheques, a não ser reembolsos mediante nota fiscal apresentada pelo vendedor; (...) que o depoente está na empresa há 15 anos e pode dizer que o percentual de comissão nunca foi alterado. Do teor dos depoimentos colhidos, verifica-se que a testemunha arrolada pelo autor foi apta a alicerçar a sua tese, pois esclareceu que "houve reduções no percentual de comissões durante todo o seu tempo de trabalho na reclamada, tendo caído de 5% no começo para até 1% ou 0,5% ao final". Importa mencionar que, em que pese a testemunha apresentada pela reclamada ter confirmado a tese defensiva de que a comissão sempre foi de 1%, o certo é que deve prevalecer, na solução do caso, o princípio da imediatidade, segundo o qual o Juízo que colhe a prova possui - a princípio - melhor condição de avaliá-la e de extrair dela os fatos verdadeiros, conclusão esta que só deve ser modificada diante de consistente fundamentação recursal conjugada com a apresentação de equívoco na valoração da prova, o que não ocorreu. Logo, é forçoso concluir, como bem pontuou o Juízo de origem, que as provas produzidas foram capazes de comprovar a versão autoral, de modo que deve ser reconhecido que houve alteração contratual lesiva, nos termos do artigo 468 da CLT, diante da redução do percentual ajustado a título de comissão pelas vendas efetivadas, o que viola o princípio da irredutibilidade salarial. Ratificando esse entendimento, os julgados abaixo ementados: REDUÇÃO DO PERCENTUAL DAS COMISSÕES QUITADAS. IMPOSSIBILIDADE. A redução do percentual das comissões pagas ao empregado comissionista caracteriza alteração contratual ilícita, na medida em que provoca ao trabalhador prejuízo imediato e direto, já que ele passa a ser remunerado em montante inferior ao contratado, pelo mesmo trabalho realizado. (TRT-3 - RO: 00102831220215030043 MG 0010283-12.2021.5.03.0043, Relator: Vicente de Paula M. Junior, Data de Julgamento: 17/02/2022, Sétima Turma, Data de Publicação: 18.02.2022.) RECURSO DA RECLAMADA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE COMISSÕES. VIOLAÇÃO AO ART. 468 DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PROVA ORAL. A variação salarial é natural no âmbito dos trabalhadores que laboram no sistema de comissões, uma vez que o percentual é calculado com base em ganhos variáveis, porém, a redução desse percentual consiste alteração contratual danosa e, portanto, inaceitável, nos termos do art. 468 da CLT. Assim, tendo a própria testemunha da empresa confirmado a alteração no comissionamento, são devidas as diferenças salariais pleiteadas. Recurso desprovido. (TRT-21, 2.ª T., ROT: 00006242520175210008, Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, DEJT 01.10.2018) Logo, não há como se acolher a tese defensiva de que houve o pagamento correto das comissões no percentual de 1% sobre o valor das vendas, diante do reconhecimento de que houve alteração contratual lesiva, com a redução do percentual inicialmente ajustado. No que tange ao valor da comissão, verifica-se que o Juízo de origem, sopesando o depoimento pessoal do autor, fixou valor que entendia pertinente a título de diferenças de comissão para o deslinde da controvérsia, a saber: 2% do valor das vendas, "compensadas as comissões pagas" (Id. 308826a - fl. 3.062). Nesse ponto, importa mencionar que o autor, na inicial, alegou que a comissão foi fixada inicialmente em 5% e que, em 2018, foi reduzida para 3,5%, e, após julho/2020, o percentual passou a ser de 2%, e, a partir de julho/2021, para 1%, tendo confessado, todavia, em seu depoimento pessoal, que, havia o pagamento, no início, de 2% de comissão com a finalidade de ajuda de custo, verba indenizatória paga que não integra o salário, de modo que há que se entender que a comissão inicialmente ajustada para fins de remuneração pelas vendas era no percentual de 3%, de modo que não merece correção a sentença que deferiu o pagamento de diferenças de comissão de 2% sobre o valor das vendas, considerando que a tese defensiva era de que efetuava o pagamento de 1% sobre as vendas. De mais a mais, é importante registrar que o próprio autor confessou que "nos últimos cinco anos, tudo o que recebeu da empresa reclamada consta em seus contracheques", de modo que a insurgência recursal do reclamante quanto a esse ponto não merece acolhida, sobretudo pelo fato de que foram consideradas as vendas realizadas nos últimos 5 anos, período imprescrito, e o percentual correto a incidir sobre as vendas, conforme definido na sentença e mantido nesta Instância Recursal. No que se refere à alegação recursal da reclamada de que não houve a correta análise da prova documental, salientando que não foram sopesados corretamente os critérios de pagamento e o paralelismo contábil diante das vendas parceladas, saliente-se que tal argumentação não é suficiente para reformar o decisum, sendo oportuno registrar que a tese defensiva é de que efetuava o pagamento de comissão no percentual de 1%, e todavia, houve o reconhecimento de que o valor pago foi a menor, em razão da redução prejudicial do percentual da comissão ajustado no momento da contratação, a saber 3% de comissão, de modo que restou deferido o pagamento de diferenças de comissão no percentual de 2%, sendo certo que os comprovantes de pagamentos das comissões na base de 1% não se prestam a reformar o decisum. No que pertine ao pedido da reclamada de que haja a compensação de todos os valores pagos a título de comissão, sem limitação do mês de apuração, saliente-se, em verdade, que se trata de pedido de dedução de valores pagos sob o mesmo título, sendo oportuno esclarecer que compensação e dedução são institutos jurídicos distintos, já que a dedução exige a identidade entre as parcelas, ao passo que a compensação é modalidade de extinção das obrigações quando as partes são, reciprocamente, credoras e devedoras uma da outra, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Quanto ao referido pedido da empregadora, esclareça-se que houve o deferimento de diferenças de comissão em razão do reconhecimento de que houve o pagamento a menor do percentual devido e inicialmente ajustado, sendo a tese defensiva exatamente a de que efetuava o pagamento de comissão apenas no percentual de 1% sobre as vendas, de modo que não há o que se falar em dedução, pois houve o deferimento apenas das diferenças concernentes ao percentual remanescente não adimplido. Nesse sentido, o julgado abaixo ementado acerca do tema: Dedução. Impossibilidade. Incabível o pedido de dedução quando se observa que o crédito trabalhista é pertinente a verbas rescisórias confessadamente inadimplidas, e a reclamada apresenta tese genérica, sem indicação, nem sequer por amostragem, dos valores que entende pertinente para fins de dedução. (TRT 21.ª Reg., 1.ª T., RO 00001639-78.2016.5.21.0003; Rel. Isaura Maria Barbalho Simonetti, DEJT 24.10.2017). Esclareça, por pertinente, que não há, do mesmo modo, o que se falar em compensação, pois a parte reclamada não apresentou tese robusta e pormenorizada do valor que entendia devido para fins de abatimento. Por fim, impende salientar que o tema compensação/dedução foi objeto de recurso apenas da reclamada, de modo que não pode ter a situação piorada em decorrência do julgamento de seu próprio recurso, em observância ao princípio da proibição da "reformatio in pejus". Nesse sentido, registre-se que a planilha de cálculos faz parte integrante da sentença, de modo que a ausência de impugnação e insurgências acerca de eventual incorreção dos valores apurados em recurso ordinário, de forma pormenorizada, leva a sua manutenção. Por todo o exposto, a sentença não merece qualquer reforma. 2.3. Honorários Advocatícios. A reclamada alega que não houve paridade no que pertine à fixação de honorários de sucumbência, explicando que o Juízo de origem fixou percentuais diversos, tendo sido o percentual em benefício do advogado da parte autora no quantum de 10%, ao passo que o percentual da parte contrária foi de 5%; defende que, quando há sucumbência recíproca, os percentuais devem ser iguais para ambas as partes, pelo que requer que sejam fixados percentuais idênticos, sob pena de violação do artigo 5.º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. A sentença, em relação à questão ora em análise, foi proferida nesses termos (Id. 308826a - fl. 3.067): A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF e embargos de declaração movidos em face da decisão entendeu que a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, desde que, observada a tese vinculante estabelecida pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. ]Imperioso ressaltar que foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Por conseguinte, observados os parâmetros da tese vinculante e ante a sucumbência da parte autora, devidos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, restando suspensa a sua exigibilidade por até dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Importante destacar que a exigibilidade do crédito fica condicionada a comprovação de que o estado de miserabilidade restou superado e sujeita à análise oportuna por este Juízo. Não sendo necessário que o título integre, neste momento, a liquidação dos cálculos de sentença. Em relação à sucumbência da parte da reclamada, entendo como devido o percentual de 10 % sobre o valor da condenação. De plano, é necessário o registro de que a Lei n.º 13.467/2017 instituiu novo regramento acerca da matéria honorários advocatícios, salientando-se que esta possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, ressalvando-se, no entanto, a integridade dos atos e situações consolidadas na lei anterior (artigo 14 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, tem-se que a alteração em relação ao princípio da sucumbência tem aplicabilidade, no caso das lides decorrentes das relações de emprego, às ações trabalhistas ajuizadas a partir do dia 11.11.2017, data da entrada em vigor da Lei citada, como no caso. A mudança tratada foi instituída através da inclusão do artigo 791-A ao texto consolidado, que conta com a seguinte redação: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.(Declarado inconstitucional pela ADI 5766) § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Note-se que o novo regramento estatui a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente, o que se coaduna, inclusive, com a sistemática prevista pela processualística civil. Assim, considerando a legislação em vigor à época da propositura da ação, e assentada a sucumbência recíproca, é incontroversa a obrigação de ambas as partes quanto ao adimplemento dos honorários advocatícios sucumbenciais, limitando-se a insurgência recursal ao percentual arbitrado. No que tange ao percentual, verifica-se que a fixação de percentual diverso entre as partes, sem qualquer fundamentação que o justifique, implica, de fato, na quebra da isonomia processual, isto é, na ausência de tratamento isonômico que deve ser conferido pelo Juízo às partes no curso do processo. Isso porque as partes devem ser condenadas, em regra geral, em honorários de sucumbência em igual percentual, não obstante a base de cálculo seja diversa, por força do comando legal. Ratificando esse entendimento, os precedentes abaixo ementados: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE AS PARTES. No que concerne ao valor fixado devido a título de honorários de sucumbência em prol do advogado do reclamante, merece pequeno reparo a sentença, para fixar percentual de 10% do valor líquido da condenação, o qual se mostra adequado considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo do procurador que atuou na presente demanda e, ainda, porque compatível com os critérios estabelecidos no artigo 791-A da CLT. Ainda, segundo o entendimento desta C. Turma, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados, a princípio, em mesmo patamar para os advogados de ambas as partes. Desta feita, para que não se viole o princípio da isonomia, deve se alterar os honorários fixados aos patronos da parte ré também para o importe de 10% sobre o proveito econômico obtido na demanda. (TRT-9 - RORSum: 00006895420215090124, Relator: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS, Data de Julgamento: 23/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 25/08/2022) (destaques acrescidos) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IGUALDADE PROCESSUAL. É certo que a fixação dos honorários no caso da procedência parcial, de que trata o § 3º do art. 791-A da CLT, deve observar os parâmetros do caput do mesmo dispositivo legal, o qual determina que "serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Por outro lado, data venia da compreensão originária, a fixação da parcela em valores diferentes para cada parte não atende ao princípio da isonomia e tratamento igualitário dos litigantes, como tem decidido esta d. Turma em idênticas discussões. (TRT-3 - RO: 00115073820195030048 MG 0011507-38.2019.5.03.0048, Relator: Sérgio Oliveira de Alencar, Data de Julgamento: 24/08/2021, Oitava Turma, Data de Publicação: 24/08/2021.) (destaques acrescidos) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A condenação das partes sucumbentes ao pagamento de honorários advocatícios em percentuais distintos ofende o princípio da isonomia. Recurso Ordinário da reclamada a que se dá provimento, no aspecto.(TRT-2 10016173020195020034 SP, Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 12/08/2021). (destaques acrescidos) Logo, considerando os critérios previstos no §2.º, do artigo 791-A, da CLT, entende-se que o percentual de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) é razoável e coerente com o contexto processual, tendo em vista que houve 2 audiências, a produção de prova testemunhal, e extensa prova documental, realçando que o percentual foi arbitrado considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, estando de acordo com a realidade processual ora analisada, devendo pois, incidir para ambas as partes. Assim, com supedâneo no princípio da isonomia processual, deve ser fixado o percentual de 10% em benefício de ambas as partes, de modo que cabe provimento o recurso para majorar o percentual de honorários advocatícios devidos pelo reclamante em benefício do patrono da reclamada em 10%, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade. Por tudo o que foi dito, merece reforma a sentença neste ponto. 3. Recurso do Reclamante. 3.1. Jornada de Trabalho. O recorrente diz que havia a fiscalização de sua jornada, por meio eletrônico de controle, conforme comprovou a prova oral produzida; alega que havia o controle das atividades desenvolvidas e do cumprimento das rotas, pelo que defende que cabe a condenação nas horas extras pleiteadas. A sentença foi proferida nesses termos (Id. 308826a - fls. 3.057/3.058): Aduz o autor que desenvolvia atividades laborais de segunda-feira a sexta-feira, em regime de viagens para atendimento de clientes, percorrendo um total de 31 (trinta e um) municípios e atendendo um total de 106 clientes. Iniciava as viagens as 05h00 da segunda-feira, organizando sua rota de acordo com a disposição geográfica dos municípios a serem visitados, pernoitando no caminho e retornando a Capital na quinta-feira por volta das 23h00. Durante o período que se encontrava em viagem, iniciava suas atribuições nas terças, quartas e quintas, bem como as sextas-feiras as 08:00hs, as 20h00 sem horário certo para as refeições e tendo de enviar relatórios diários de venda para a empresa. Pretende a paga das horas extras nunca recebidas e as repercussões de estilo. Na defesa a empresa sustenta que como o autor era vendedor externo não se submetia a controle de jornada, nos termos do inciso I do art,62 da CLT, conforme registrado na carteira de trabalho e no contrato assinado quando do ingresso nos quadros da empresa. Por essa razão, não são devidas horas extras. No seu depoimento pessoal o autor detalha como suas atividades profissionais e admite que não sofria fiscalização de horário, como vemos no seguinte trecho de sua fala: "que o depoente não sofria fiscalização de seu horário de trabalho durante o expediente; que o depoente fazia uma planilha com os dias e clientes a serem visitados na semana; que existia um relatório de cumprimento de rota e o tablet possuía geolocalização; que, durante a rota, poderia ser contactado pela reclamada para averiguação do cliente que estava em atendimento, mas não com frequência; que era o depoente quem fazia o roteiro e a sequência de clientes". Essa realidade e confirmada pela testemunha Franklin Kennio Costa de França, nos seguintes termos: "que o depoente fazia uma planilha de seus turnos de trabalho e enviava para a empresa; que tal programação era organizada pelo próprio vendedor; que a reclamada tinha como saber se o depoente estava em rota através do supervisor que podia ligar e perguntar sobre a rota, quase que diariamente, mas que poderia haver dias sem contato; que o tablet tinha geolocalizador, mas não sabe se a empresa o acompanhava; que o depoente já precisou faltar e não tinha que justificar formalmente, mas avisar ao supervisor; que nunca sofreu punição por falta; que o depoente não tinha um horário fixo para almoço". Percebe-se assim que os empregados tinham plena liberdade na definição da jornada de trabalho e rota de viagem e atendimento a clientes. Conforme se verifica na transcrição dos depoimentos na ata de ID 783bb52 nenhuma das pessoas ouvidas declina a necessidade de jornada tão extensa quanto a relatada na atrial. Os relatórios de venda por empregado não registram o horário em que elas eram efetuadas (ID 95816ff). Enquadrando-se o Autor na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não prosperam os pedidos de condenação da Reclamada ao pagamento de verbas relacionadas à jornada de trabalho. Neste sentido confira-se decisão do TRT da 9ª Região, cuja ementa transcrevo: VENDEDOR EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS INDEVIDO. Tratando-se de agente comercial que, realizando suas atividades externamente, não sofre controle de jornada, é incabível a condenação da empresa ao pagamento de verbas correlatas à jornada de trabalho, tendo em vista a exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Recurso ordinário da Reclamada provido. (TRT-9 - ROT: 00008462120215090029, Relator: PAULO RICARDO POZZOLO, Data de Julgamento: 25/07/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 31/07/2023) Pedido de horas extras e repercussões rejeitado O cerne da questão diz respeito, em princípio, ao enquadramento ou não do reclamante na previsão contida no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, fato determinante para o deferimento ou não do pedido de pagamento de horas extraordinárias. Dispõe o artigo citado que estão excepcionados do regime de jornada ali previsto os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, advertindo-se que tal condição deve ser formalmente registrada. Impende salientar que a norma citada abarca situações em que a atividade externa realizada é absolutamente incompatível com o controle de jornada, pontuando-se, todavia, que nem toda atividade externa se enquadra nessa situação, sendo necessário, para que haja tal configuração, além de o empregador não exercer qualquer espécie de controle sobre o tempo despendido pelo empregado no desempenho das atribuições, mesmo que de forma indireta, que exista uma impossibilidade de controle ou fixação da jornada de trabalho. Sobre a jornada externa, leciona o Professor Valentin Carrion, em sua obra "Comentários à CLT (35.ª. ed. atual. por Eduardo Carrion, São Paulo, p. 142)": Serviços externos: O que caracteriza este grupo de atividades é a circunstância de estarem todos fora da permanente fiscalização e controle do empregador; há impossibilidade de conhecer-se o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa. É o caso do cobrador em domicílio, propagandista, etc. Mesmo externo, se estiver subordinado a horário, deve receber horas extraordinárias. Embora seja incontroverso que o reclamante exercia a função em ambiente externo, tal fato, por si só, repise-se, não basta para justificar o enquadramento na exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, havendo necessidade de se comprovar que não era possível o exercício do controle da jornada efetivamente praticada. Em se tratando de trabalho extraordinário, a regra geral é de que recai sobre o empregado o ônus de prová-lo, nos termos do artigo 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, diante da circunstância de que se trata de fato constitutivo de seu direito; no entanto, arguindo a empresa fato impeditivo do direito do demandante, como no caso dos autos, o ônus da prova é invertido, nos termos do artigo 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Na audiência de instrução, houve a produção de prova oral, sendo possível depreender que o autor não sofria qualquer controle de jornada, possuindo total autonomia para fazer sua rota e suas visitas, conforme se percebe do depoimento do próprio reclamante e das testemunhas ouvidas, conforme trechos abaixo transcritos atinentes à matéria em análise (Id. 783bb52 - fls. 3.052/3.055): DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: (...) que o depoente teve liberdade de escolhas em suas áreas de atuação, conforme a rentabilidade dos clientes para o depoente; que não foi a proximidade com sua residência um dos fatores para que o autor escolhesse a sua carteira de clientes; (...) que o depoente trabalhava com uso de tablet; que na contratação, seu horário foi estabelecido para ser das 8h às 18h; que o depoente não sofria fiscalização de seu horário de trabalho durante o expediente; que o depoente fazia uma planilha com os dias e clientes a serem visitados na semana; que existia um relatório de cumprimento de rota e o tablet possuía geolocalização; que, durante a rota, poderia ser contactado pela reclamada para averiguação do cliente que estava em atendimento, mas não com frequência; que era o depoente quem fazia o roteiro e a sequência de clientes; que o depoente não tinha horário certo para almoçar e parava cerca de 30 minutos para refeição; que o depoente tinha que justificar eventuais ausências do trabalho; que o depoente nunca foi punido, pois sua ausências foram justificadas por atestados médicos. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: (...) que o depoente fazia uma planilha de seus turnos de trabalho e enviava para a empresa; que tal programação era organizada pelo próprio vendedor; que a reclamada tinha como saber se o depoente estava em rota através do supervisor que podia ligar e perguntar sobre a rota, quase que diariamente, mas que poderia haver dias sem contato; que o tablet tinha geolocalizador, mas não sabe se a empresa o acompanhava; que o depoente já precisou faltar e não tinha que justificar formalmente, mas avisar ao supervisor; que nunca sofreu punição por falta; que o depoente não tinha um horário fixo para almoço, parando para refeição por cerca de 15 minutos. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA: (...) ; que o próprio vendedor fazia os roteiros e programação de viagens; que a reclamada não tinha como controlar o horário do expediente do vendedor; que a empresa recebe os dados de trabalho do vendedor no começo e ao final do dia, por meio do supervisor; que o supervisor tem acesso à rota de clientes do vendedor a ser cumprida naquele dia; que inexiste fiscalização de horário dos vendedores e o tablet não possui geolocalização; que não há punição para o caso de ausência do vendedor, sendo interessante apenas que ele avise ou justifique eventual ausência; que o setor De faturamento, a depender da demanda, pode ir até meia-noite e o de recebimento de pedidos, até as 20h; que não há fiscalização do horário de intervalo, fazendo o vendedor sua pausa na hora que lhe aprouver, podendo usufruir de até duas horas conforme recomendação da empresa; que não há ingerência da empresa sobre a rota e sequência de clientes do vendedor. Veja-se que o próprio reclamante confessou que "não sofria fiscalização de seu horário de trabalho durante o expediente" e que era ele "quem fazia o roteiro e a sequência de clientes", exercendo a sua atividade de forma externa, com total autonomia na definição dos dias e horários de trabalho, fato que foi corroborado pelos depoimentos das testemunhas arroladas, que esclareceram que não havia fiscalização de horário dos vendedores, bem como que não havia punição para o caso de ausência do vendedor, tendo total liberdade para definição da jornada de trabalho. Importa mencionar, ainda, a seguinte previsão inserta no contrato de trabalho formalizado pelas partes: "O horário do EMPREGADO será de acordo com o art. 62 da CLT, que exercerá atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Tal condição está anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social empregado" (Id. ecfc681 - fl. 121), estando tal condição anotada na ficha do empregado (Id. fe37f35 - fl. 119), o que também corrobora a tese da defesa de que o autor foi contratado como vendedor externo, sem controle de jornada e total autonomia para a execução de suas tarefas. Vale frisar que a utilização de tablet, com os registros de acessos, por si só, não constitui mecanismo de controle efetivo dos horários de trabalho, atuando, por mais das vezes, como facilitador das tarefas desempenhadas, porquanto possibilita o armazenamento de dados dos clientes, bem como das operações realizadas. Do mesmo modo, a possibilidade de comunicação com o supervisor via telefone não é suficiente para configurar a fiscalização da jornada, sobretudo quando se observa que as ligações não eram realizadas de forma regular e serviam apenas para apoio, tendo o empregado total liberdade para definir as rotas, dias e horários das atividades contratadas. Sendo assim, tendo em conta que o trabalho externo para o fim exato previsto na norma legal é caracterizado pelo fato de o empregado se encontrar fora da permanente fiscalização e controle do empregador a impossibilitar a este o conhecimento do tempo efetivamente gasto na atividade desenvolvida; e tendo sido comprovada a total ausência de controle, tem-se por enquadrado o reclamante nessa situação, não sendo devidas as horas extras postuladas. Este Tribunal já decidiu nesse mesmo sentido, em casos similares, destacando-se os seguintes julgados: TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT. APLICABILIDADE. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. O reclamante exercia atividade externa, sem submissão a controle de jornada, enquadrando-se na exceção do artigo 62, I, da CLT, razão pela qual não faz jus ao pagamento de horas extras. (TRT 21.ª Reg., 1.ª T., ED 0000442-44.2023.5.21.0003, Rel. Auxiliadora Rodrigues, DEJT: 20.03.2024) HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA EXTERNA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - Comprovado nos autos que a jornada do autor era cumprida de forma eminentemente externa e sem controle de jornada, indevido o pagamento de horas extras, nos termos do art. 62, I, da CLT. (TRT 21.ª Reg., 2.ª T., RO 0000301-11.2022.5.21.0019, Red. HAMILTON VIEIRA SOBRINHO, 22.04.2024 Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. 3.2. Comissões. O tema foi objeto de recurso de ambas as partes, razão pela qual foi apreciado de forma conjunta em tópico precedente. 3.3. Restituição das Despesas com Hospedagem. A recorrente diz que a reclamada não comprovou que todas as despesas relacionadas ao exercício da atividade desenvolvida pelo empregado foram adimplidas, especificamente as relacionadas com hospedagem, requerendo a condenação no título. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente com base nos seguintes fundamentos (Id. 308826a - fl. 3.064): Busca ainda o autor obter o ressarcimento de despesas com o veículo, decorrentes das viagens realizadas no interesse da empresa e as despesas de hospedagem. Na defesa a ex-empregadora assegura que procedeu ao pagamento de todas as despesas de combustível, alimentação e hospedagem comprovadas, até 02/08/2021, quando firmou com o reclamante um CONTRATO DE COMODATO do seu veículo, para fins definição do valor pactuado para indenização dos depreciação e despesas com o seu veículo, quando a serviço. Junta aos autos cópias de notas fiscais e de depósitos efetuados na conta do autor. Nos contracheques, desde agosto/2021 há crédito referente a ajuda de custo que equivale ao pactuado no contrato de comodato. Ora, ao alegar a inveracidade dos documentos juntados com a defesa, caberia ao autor fazer prova da sua invalidade ou inveracidade, disto não se desincumbiu. Pelo contrário, as testemunhas são unânimes em admitir que tinham suas despesas pagas pela reclamada. O autor também não logrou demonstrar que seus gastos ultrapassavam os repasses feitos pela empresa. Por essa razão rejeito o pedido de ressarcimento de despesas. A insurgência recursal limita-se ao ressarcimento das despesas com hospedagem. Na inicial, o reclamante alega que trabalhava realizando viagens semanais, sendo que, em que pese receber a importância de R$ 700,00 (setecentos) reais mensais para gastos com combustível e R$ 300,00 (trezentos reais) mensais para custeio de despesas com alimentação, não recebia qualquer auxílio para as despesas relacionadas a hospedagem; explica que ficava ausente de sua residência de segunda a quinta, e necessitava contratar 03 (três) diárias de hospedagem por semana no valor médio de R$ 60,00 (sessenta reais) cada, o que ensejava a despesa semanal equivalente a R$ 180,00 (cento e oitenta reais), valor que não era reembolsado, pelo que requer a condenação da reclamada ao pagamento do título (Id. 552d32b - fls. 03/04). Já a reclamada, na defesa, alega que pagava ajuda de custo, por liberalidade, explicando que disponibilizava cartão combustível e cartão refeição, sustentando que, sempre que comprovado "um gasto extraordinário ou despesa extra, a empresa realizava o correspondente reembolso" (Id. 91cb2ff - fl. 104). Sabe-se que as despesas para a realização do trabalho devem ser custeadas pelo empregador, conforme princípio da alteridade, sendo certo que cabe ao reclamante comprovar as despesas efetivamente existentes para que seja possível o ressarcimento. No caso dos autos, verifica-se que a empresa reclamada comprovou, através da documentação de Id. 082132b e seguintes (fl. 2.957 e seguintes), que realizava o pagamento de despesas de hospedagem do autor diretamente à empresa prestadora de serviços, conforme se observa, a título exemplificativo, nas notas fiscais de Id. 082132b (fl. 2.957), e de Id. 082132b (fl. 2.960), ou, ainda, realizava o ressarcimento diretamente ao autor, conforme notas fiscais e planilhas de Id. 4ab2f04 (fls. 3.007/3.017), que indicam a restituição de despesas de hospedagem ao autor. Para o deslinde da causa, houve, na audiência de instrução, a oitiva do autor e de duas testemunhas, sendo relevante a transcrição dos depoimentos acerca do tema (Id. 783bb52 - fls. 3.052/3.055): DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: que havia ajuda de custo, com a "regra da balança" que era, por exemplo, se vendesse R$ 200.000,00, teria 2% de comissão; que, depois, passou a ser composta de R$ 700,00 em cartão de combustível e R$ 300,00 com o cartão alimentação; que, anteriormente, essas despesas eram ressarcidas conforme apresentação das despesas com combustível e alimentação; que, antes da extinção, o percentual de 2% foi reduzido para 1,5% e, posteriormente, substituído pelos cartões combustível e alimentação; que o percentual da regra da balança, nas vendas acima de R$ 200.000,00 era de 0,5% do valor que ultrapassasse o teto de R$ 200.000,00; que, indagado pelo juízo, informou não ter certeza do ano em que tais alterações ocorreram; que foi feito comodato em relação ao carro no ano de 2021, no valor de R$ 500,00 por mês; que, antes, tal verba inexistia; (...)que, no começo, só receberia os 2% da comissão sob apresentação de cupons fiscais de despesas com combustível, alimentação e hospedagem, com limites de R$ 300,00 de hospedagem, R$ 1.200,00 de combustível e R$ 300,00 para alimentação; que os vendedores eram separados entre os de fármaco e dos de higiene e beleza; que o depoente sabia de uma colega vendedora de higiene e beleza para quem a empresa pagava a hospedagem e combustível em valores superiores aos pagos aos vendedores de fármacos; que desconhece o salário dos vendedores de fármacos e dos vendedores de higiene e beleza; que o depoente era vendedor de fármaco; não sabe a forma de pagamento para os vendedores de higiene e beleza. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: que o depoente recebia salário mais comissão e ajuda de custo que o depoente reside em Mossoró e chegou a trabalhar em cidade vizinhas, mas, ultimamente, estava trabalhando apenas em Mossoró; que o depoente recebia auxílio combustível de R$ 500,00 por mês e vale-alimentação, no valor de R$ 350,00 mensais; que o depoente não pernoitava em sua rota; que os vendedores que pernoitavam não recebiam o pagamento da hospedagem pela empresa; (...) que o depoente fez contrato de comodato para seu veículo para os últimos cinco anos de trabalho na reclamada; que acredita que havia diferença de pagamentos entre os vendedores de fármaco e de higiene e beleza, mas não sabe dizer ao certo; que, de fato, nada sabe sobre os pagamentos aos vendedores de produtos de higiene e beleza. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA: (...) que os vendedores recebem salário fixo, mais comissão de 1%, premiação do laboratório e, a depender da rota, ajuda de custo: ticketcar , vale-alimentação e comodato do carro; (...) que o ticketcar é varia de R$ 500,00 a R$ 700,00 (auxílio combustível); que todos os pagamentos são feitos em contracheques, a não ser reembolsos mediante nota fiscal apresentada pelo vendedor; (...) que sabe que o reclamante já recebeu reembolso de despesas com hospedagem, embora não saiba especificar quando ou quanto. Do teor dos depoimentos prestados, verifica-se que há contradições, primeiramente nas informações prestadas pelo próprio autor, já que, na inicial, alegou que não recebia o ressarcimento das despesas com hospedagem, ao passo que, na audiência, confessou que recebia ajuda de custo para o custeio de hospedagem. A testemunha apresentada pelo autor, da mesma forma, apresenta depoimento em dissonância com o que restou apurado, já que informou que "os vendedores que pernoitavam não recebiam o pagamento da hospedagem pela empresa", em total contrariedade com o depoimento do próprio autor, bem como da prova documental produzida, não sendo, pois, prova fidedigna e hábil a alicerçar a tese do autor. Já a testemunha arrolada pela empresa foi apta a alicerçar a tese defensiva, pois esclareceu que havia o ressarcimento de despesas aos vendedores, informando, ainda, que "o reclamante já recebeu reembolso de despesas com hospedagem". Logo, a partir da prova documental e testemunhal, é possível depreender que havia o pagamento de despesas de hospedagem do autor pela empresa reclamada, não cabendo, pois, acolhida a tese contida na inicial. Nesse contexto, forçoso concluir que cabia ao reclamante comprovar que havia diferenças pendentes de pagamento, o que não ocorreu, não tendo apresentado tese robusta e pormenorizada dos gastos realizados sem o devido ressarcimento, sendo certo que tese genérica e sem lastro probatório não é suficiente para reformar o decisum. Saliente-se, por oportuno, que a pretensão de ressarcimento de dano material depende de prova cabal do prejuízo, não sendo admissível a mera estimativa ou presunção de prejuízo financeiro vivenciado. Logo, ausente prova efetiva de gastos realizados pelo autor sem o efetivo ressarcimento, não há como prosperar a pretensão autoral. Dessa forma, nada há a modificar na sentença. 3.4. Rescisão Indireta. O reclamante pretende o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, alegando que pediu demissão por não ter alternativa diante das arbitrariedades da empresa, notadamente a redução das suas comissões, conforme reconhecido em sentença, comprometendo a sua subsistência; defende que é possível a conversão de um pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, quando comprovada a prática de falta grave por parte do empregador, o que é o caso dos autos; cita jurisprudência para alicerçar a sua tese. Quanto ao tema, restou assim decidido (Id. 308826a - fls. 3.06/23.063): Invocando a prática de falta grave pelo empregador, consistindo principalmente na redução unilateral do percentual de comissões e no excesso de jornada, o autor requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho respaldado no art. 483 da CLT e o pagamento das verbas rescisórias próprias desta modalidade de encerramento do pacto laboral. A redução de comissões foi provada nos autos. No entanto a defesa demonstra que a iniciativa de encerramento do contrato de trabalho partiu do autor e junta aos autos o pedido de demissão de ID 0e7da0b escrito de próprio punho pelo autor. Este documento não foi impugnado. Pelo contrário, o autor admite em depoimento pessoal: que foi do depoente a iniciativa para o término da relação com a reclamada, por motivos financeiros em razão das reduções em seus rendimentos; que o depoente tentou negociar sua saída da reclamada; que o depoente está trabalhando em outra empresa do mesmo segmento; que sai da reclamada em março e, em abril, começou na empresa atual, com quem não tem contrato celetista A fala do autor revela que este não tinha mais a intenção de dar continuidade a relação empregatícia. Assim, uma vez demonstrado o fato de que o pediu demissão se deu por livre e espontânea vontade, resta impossibilitado o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada. Isto porque o pedido de demissão implicou ato jurídico perfeito e extinguiu o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, não podendo ser caracterizado como rescisão indireta. NO caso em exame o autor mudou até mesmo sua atividade econômica deixando de ser trabalhador assalariado. (...) Portanto, como não restou comprovado nos autos a ocorrência de vício de consentimento quando da assinatura e concessão do pedido de demissão pela trabalhadora, entendo como válido o pedido de demissão e julgo improcedente o pedido de reversão em rescisão indireta do contrato de trabalho. A rescisão indireta do contrato de trabalho nada mais é do que o ato do empregado em dar por rescindido o contrato mantido com o seu empregador, em razão de falta grave por este cometida, de forma significativa a ponto de prejudicar a continuidade da relação contratual. O artigo 483, da Consolidação das Leis do Trabalho, trata das hipóteses em que se justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, ocasionada por conduta do empregador, in verbis: O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Vê-se, portanto, que se trata de pedido de aplicação da norma acima transcrita, com descrição de conduta do empregador tipificada na alínea "d", que dispõe acerca do não cumprimento das obrigações do contrato por parte da empregadora. Cabe esclarecer que é ônus do reclamante provar fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Aliás, sendo fato constitutivo do direito invocado, e tratando-se de penalidade gravíssima imposta ao empregador, da mesma forma que a justa causa do empregado, há que restar robustamente comprovada. Acresça-se ainda que a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregador deve resultar do descumprimento de obrigações que tornem insustentável a manutenção do trabalho, devendo, portanto, a falta patronal se revestir de gravidade para que possa configurar a ruptura indireta do pacto laboral. Além disso, o princípio da imediatidade deve nortear o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, não podendo o empregado que tolerou determinado descumprimento obrigacional por parte de seu empregador de forma continuada e por longo período, arguí-la a qualquer tempo como falta patronal ensejadora da rescisão contratual indireta. No caso dos autos, no que atine à causa da rescisão contratual, faz-se necessário pontuar que o reclamante afirma, na inicial, que deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão das constantes "reduções nos percentuais incidentes sobre as comissões integrantes do salário", "configurando assim redução remuneratória proibida por Lei, circunstância que passou a acometer a parte a partir do mês de janeiro do ano de 2018 (dois mil e dezoito) e o acompanhou até o término de seu vínculo contratual de trabalho" (Id. 552d32b - fl. 9). No depoimento pessoal, o reclamante esclareceu, também, que foi dele "a iniciativa para o término da relação com a reclamada, por motivos financeiros em razão das reduções em seus rendimentos; que o depoente tentou negociar sua saída da reclamada; que o depoente está trabalhando em outra empresa do mesmo segmento; que sai da reclamada em março e, em abril, começou na empresa atual, com quem não tem contrato celetista."(Id. 783bb52 - fl. 3.053). É verdade que o artigo 483 da CLT autoriza o trabalhador, em verificando infração legal ou contratual por parte de seu empregador, pleitear perante o Juízo o reconhecimento da rescisão indireta, inclusive com a possibilidade de cessação imediata da prestação de serviços. In casu, não estando o autor satisfeito com as condições de trabalho, caberia o ajuizamento de ação, solicitando a rescisão indireta do pacto laboral. Não pode o empregado, contudo, tendo pedido demissão do emprego, de próprio punho (Id. 0e7da0b - fl. 3.029), elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta, sobretudo quando se observa a ausência de imediatidade e gravidade, pois informou, na inicial, que a falta patronal ocorria desde 2018 e apenas tomou a iniciativa de se desligar da empresa em 2024, relevando, pois, que não se tratava de falta gravíssima a tornar insuportável o vínculo de emprego. Logo, o pedido de demissão, neste caso, encerra ato jurídico perfeito, ante a inexistência de qualquer vício de consentimento, como bem pontuou o Juízo de origem. Neste sentido, considerando o pedido de demissão por livre iniciativa do reclamante, não cabe qualquer reforma a sentença que considerou hígida a rescisão a pedido do reclamante, afastando a condenação nos pedidos correspondentes à modalidade de ruptura por falta patronal, tais como o pagamento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS, eis que incompatíveis com a ruptura contratual verificada. Por fim, saliente-se ainda que há que se considerar, na resolução da lide, o princípio da imediatidade, segundo o qual o juízo que colhe a prova possui - a princípio - melhor condição de avaliá-la e de extrair dela os fatos verdadeiros, valoração esta que só pode ser modificada diante de consistente fundamentação recursal, o que não ocorreu. Nada a deferir, neste item. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos; no mérito, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para majorar o percentual de honorários advocatícios devidos pelo reclamante em benefício do patrono da reclamada para 10%, em observância ao princípio da isonomia, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantido o valor da condenação para fins estritamente recursais. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e Isaura Maria Barbalho Simonetti (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para majorar o percentual de honorários advocatícios devidos pelo reclamante em benefício do patrono da reclamada para 10%, em observância ao princípio da isonomia, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantido o valor da condenação para fins estritamente recursais. Obs.: Convocada a Excelentíssima Senhora Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, para julgar processos de sua relatoria. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal/RN, 15 de abril de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACRIPEL DISTRIBUIDORA PERNAMBUCO LTDA

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Processo nº 1014815-20.2024.8.11.0015

ID: 261266923

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1014815-20.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE ANTUNES DE SOUSA LEANDRO GOMES PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS BORGES

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ELIZANDRA MARIANO DE MATTIA

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RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1014815-20.2024.8.11.0015. Vistos, etc. O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições institucionais, d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1014815-20.2024.8.11.0015. Vistos, etc. O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições institucionais, denunciou LEANDRO GOMES PEREIRA, HENRIQUE ANTUNES DE SOUSA, ANTONY MURIEL DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, dando-os como incursos nas penas dos artigos 158, §1º [concurso de pessoas e arma] e §3º [restrição de liberdade] do Código Penal e do artigo 157 §2º, incisos II [concurso de pessoas] e V [restrição da liberdade], VII [arma branca] e §2º-A, inciso I [arma de fogo], este com concurso formal, artigo 70 do Código Penal, por duas vezes, em virtude dos seguintes fatos narrados na denúncia, in litteris: “(...) FATO 1 Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 6 de junho de 2024, por volta das 15h00min, na residência localizada na Avenida das Acácias, nº. 2430, Centro, em Sinop/MT, LEANDRO GOMES PEREIRA, HENRIQUE ANTUNES DE SOUSA, ANTONY MURIEL DA SILVA, agindo em concurso de pessoas, com os mesmos propósitos e desígnios, divisão de tarefas, mediante violência, grave ameaça, emprego de arma e restrição de liberdade, com o intuito de obter para eles indevida vantagem econômica, constrangeram Willian Meira Lemes a transferir R$ 10.000,00 [dez mil reais], via pix, para a conta bancária de titularidade de ANTONY MURIEL DA SILVA. FATO 2 Consta, ainda, do presente caderno investigativo que, nas mesmas condições de tempo e lugar do FATO I, LEANDRO GOMES PEREIRA, HENRIQUE ANTUNES DE SOUSA, ANTONY MURIEL DA SILVA, mais uma vez agindo em concurso, com os mesmos propósitos e desígnios, subtraíram, para eles, com fim de assenhoreamento definitivo, mediante violência e grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo e arma branca, bem como restringindo a liberdade das vítimas, coisas alheias móveis, consistentes em 1 [um] relógio, 1 [um] veículo, marca Bmw, modelo M235i, cor azul, ano 2014, placa PUN0F04/MT, avaliado em R$ 150.000,00 [cento e cinquenta mil reais], 1 [um] veículo, marca Volkswagen, modelo Golf Comfortline, cor branca, ano 2014, Placa QBG4C37/MT, avaliado em R$ 50.000,00 [cinquenta mil reais], pertencentes à vítima Willian Meira Lemes, 1 [um] relógio, marca Rolex, sem avaliação nos autos, pertencente à vítima David Uebel Muller, além de várias roupas, relógios e utensílios domésticos, não avaliados nos autos, pertencentes aos ofendidos.. (...)” – SIC. Os réus HENRIQUE ANTUNES DE SOUSA e LEANDRO GOMES PEREIRA foram presos em flagrante na data de 06/06/2024 (ID nº 159140067), tendo a prisão sido homologada e convertida em preventiva (ID nº 159141792). O réu ANTONY MURIEL DA SILVA foi preso na mesma data (ID nº 159141791 - Pág. 38), tendo sido colocado em liberdade mediante o cumprimento de medidas cautelares, conforme decisão proferida no Auto de Prisão em Flagrante nº 1001617-88.2024.8.11.0087 (ID nº 159141797 - Pág. 40/46). A denúncia, acompanhada do inquérito policial, foi recebida na data de 03/07/2024 (ID nº 161057748), sendo na mesma decisão, deferido o pedido de quebra de sigilo dos dados e informações dos aparelhos apreendidos nos autos (ID. 159141791 - Pág. 55 e 159141797 - Pág. 11), bem como, mantida a prisão preventiva do acusado Henrique Antunes de Sousa. Devidamente citados, os acusados ANTONY MURIEL DA SILVA (ID n 161488614), HENRIQUE ANTUNES DE SOUSA e LEANDRO GOMES PEREIRA (ambos no ID nº 161513460), apresentaram resposta à acusação respectivamente nos IDs nº 164595635, 164794640 e 164049230. Durante a instrução criminal foram inquiridas as vítimas Willian Meira Lemes e David Uebel Muller, as testemunhas s PM Fernando Porto Campos, Jhene Patrícia Antunes de Souza e Dickson Soares Casarin, tendo as partes desistido da inquirição das testemunhas A. M. C., PM Claudio Batista Leal e Neusa Antunes de Sousa, o que foi homologado pelo juízo, bem como os réus foram interrogados. O Laudo Pericial nº 214.2.16.9067.2024.210266-A01 referente a extração de dados dos aparelhos celulares apreendidos nos autos, aportou no ID nº 175926715. A Defesa do réu HENRIQUE ANTUNES DE SOUSA protocolou pedido de revogação de prisão preventiva, alegando excesso de prazo para conclusão da instrução criminal (ID nº 176080342). No ID nº 179476431, o Ministério Público manifestou não haver razão que justifique a revogação da prisão nesse momento processual, bem como, apresentou alegações finais, por meio de memoriais, oportunidade que pugnou pela condenação dos réus nos exatos termos da denúncia, por entender comprovada a materialidade e autoria delitiva. A Defesa do réu LEANDRO GOMES PEREIRA apresentou alegações finais, por meio de memoriais (ID nº 181930758), postulando pelo afastamento da qualificadora relativa à posse de arma de fogo e restrição de liberdade, pela reclassificação do crime de roubo extorsão para furto de uso, pelo afastamento da imputação de concurso de pessoas, pelo afastamento da qualificadora de concurso formal, pela análise das circunstâncias pessoais do réu Leandro, pela fixação da pena base no mínimo legal, pela desclassificação do crime para exercício arbitrário das próprias razões, pela improcedência da indenização e reparação por danos causados. Por sua vez, a Defesa do réu ANTONY MURIEL DA SILVA apresentou alegações finais, por meio de memoriais (ID nº 182370583), postulando pela absolvição com fulcro no artigo 386, inciso V ou VII, do Código de Processo Penal e subsidiariamente, pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 29, §1º, do Código Penal. Por fim, a Defesa do réu HENRIQUE ANTUNES DE SOUSA apresentou alegações finais, por meio de memoriais (ID nº 182543737), postulando pela desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, nos termos do artigo 345 do Código Penal e subsidiariamente, pugnou que seja reconhecida a absorção do delito de extorsão pelo crime de roubo, pelo afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, pelo reconhecimento da atenuante da confissão e pelo indeferimento do pedido de fixação de indenização. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo encontra-se em ordem, sem nenhuma ocorrência de nulidade, estando apto para prolação de sentença. Da materialidade e autoria A materialidade delitiva está devidamente satisfeita, conforme se verifica do boletim de ocorrência nº 2024.168444 (ID n° 159140068), boletim de ocorrência n° 2024.167461 (ID n° 159140069), boletim de ocorrência n° 2024.168149 (ID n° 159140070), comprovante de transferência bancária (ID nº 159140078), termos de reconhecimento de pessoa nº 2024.16.271226, 2024.16.271236 e 2024.16.271241 (IDs n° 159140077, 159140080 e 159140082), termo de reconhecimento de objeto nº 2024.16.271225 (ID nº 159141525), termo de entrega (ID n° 159141525), termos de depósitos nº 2024.16.269827 e 2024.16.269830 (ID nº 159141795 e 159141795), auto de apreensão n° 2024.16.271063 (ID n° 159141797), captura de tela Ids nº 159141797 - Pág. 35/38, auto de depósito nº 2024.16.280549 (ID nº 159141799), auto de avaliação (ID n° 159141801), foto de objetos apreendidos (ID nº 159141805). No tocante à autoria, verifica-se dos autos que não restou cabalmente comprovada em relação a todos os acusados. Vejamos: Quando de suas declarações, em Juízo, a vítima David Uebel Muller, assim se manifestou, in verbis: “(...) Lá por volta das 05:00 horas da manhã por aí, eu acho que era mais ou menos não 04:30, 05:000, era mesmo esse horário. Eu acordei porque minha janela ela não trancava, né? Então, a hora que eles abriu a janela, eu olhei para cima, aí eu já vi a pistola apontada em minha cara e falando que era polícia, aí eu já peguei e virei de costa e botei a mão na cabeça. Aí um pulou a janela, abriu a porta, destrancou, aí o outro entrou também. Aí como eu já estava de costa, já com a mão na cabeça, pegaram e falaram que ia me amarrar. Aí eu comecei a falar, tamparam a boca minha, tamparam a minha boca todinha e da menina que estava comigo, no caso, também. Pegou e falou que ia me amarrar, me amarraram, ponharam a língua de sogra na minha mão, das duas mão e levaram pro outro quarto. Nesse outro quarto, porque lá era três quartos, desse outro quarto, tinha uma faca na minha mesa de computador, tinha uma faca com uma fita crepe. Me jogaram no chão, bateram na minha cara, falaram que “por conta de tigrinho, que não sei o quê”. Falando que ia levar eu para dar uma volta. Enquanto isso, o Willian estava dormindo, aí falaram todo momento que tinha uma viatura lá fora esperando eu, que ia levar nós para dar um passeio por aí, que não sei o quê. Aí, beleza. Aí ele pegou e inventou de puxar a fita crepe. Puxou a fita crepe aí o Willian acordou. Quando ele abriu a porta para ver o que era o barulho. Aí quando ele abriu, já foram para cima do Willian, entraram lá pro quarto, aí começaram a bater nele, começaram tampar a boca dele também, amarrou ele, aí levava ele pra fora. Nesse tempo, eu estava no outro quarto, não estava no mesmo quarto que ele já. É, aí levava ele pra fora, botavam ele dentro do carro, aí voltava. Aí pegaram e jogaram no mesmo quarto que ele. Aí começaram a pedir dinheiro e falando que ia dar uma volta com nós, que não sei o que, daí já era umas 6:30, não umas 5:30 por aí. Aí? Éh, errei a data, errei o horário, foi das 4 às 6:00 da manhã, aí era umas 4 a 5 e meia, mais ou menos, eu já estava no quarto, já junto com o Willian, então aí começaram a pedir dinheiro, falar que ia dar uma volta com nós. Eu não sei o que pá. Aí eu já falei que não tinha dinheiro, aí foram pro Willian, aí pegaram, e a todo tempo ali batendo, apontando a faca no corpo, a todo momento ali, eu já fraguei que não era a polícia, não é, por conta da língua de sogra e por pedir dinheiro. Aí, por incrível que pareça, eles parece que já queria bater os carros, né? (...) Aí a questão de que eu me lembro, mais ou menos, era isso daí, que hora que jogaram no quarto com o Willian, eu achei com um bom tempo com Willian lá, e eu, no outro quarto. A hora que jogaram no quarto, com Willian, começaram a pedir dinheiro, começar a falar que ia dar a volta com nós na rua, na rua não, lá pro Teles Pires e foi indo e indo nisso aí, começaram a pegar o celular. É, mandou fazer o Pix aí o William fez o Pix, aí pegaram, trancaram nós, pegaram os carros e sumiu. Aí, parece que já era que eles queriam acabar com os carro, porque, a intenção deles mesmo, acho que já era ir lá catar os dois carros e meter o pé e bateu os carros. Dá prejuízo para nós no caso, né? Porque eu me lembrei mais ou menos, é isso. Promotor de Justiça: O Senhor mencionou que foi amarrado, com qual objeto, com língua de sogra? Além do senhor, mais alguém foi amarrado? Testemunha David Uebel Muller: Língua de sogra. No dia, tinha uma menina comigo, né? Promotor de Justiça: Ela foi amarrada igualmente? Testemunha David Uebel Muller: Ela foi, só que ela, assim que pegaram, amarraram ela, pegaram já jogaram eu pro outro quarto, aí lá no quarto que os caras começou falar comigo, bater ni mim, dá tapa na cara, falar que não ia dar sucesso, o que... E começaram a falar que era a polícia que a viatura estava lá fora ,todo momento, entendeu? Aí o Willian já abriu a porta, aí foram pro Willian, daí eu já nem sei como que foi, até eu chegar no Willian, tá ligado? Promotor de Justiça: Tá, quanto tempo, David, senhor, permaneceu amarrado aí com se enforca gato? Testemunha David Uebel Muller: Até o Willian abrir a porta, foi umas meia hora. Promotor de Justiça: Depois disso, o senhor foi liberado? Testemunha David Uebel Muller: Não, não, ficou um no meu quarto, mas, tipo, ele ficava fazendo aquilo ia no quarto do Willian, voltava conferir. Eu ficava deitado lá, né. Promotor de Justiça: Sim, mas durante todo esse tempo o senhor permaneceu, então amarrado, com enforca gato? Testemunha David Uebel Muller: Sim, não do tempo total que eu fiquei amarrado, foi umas 2 horas. Promotor de Justiça: Além dessa violência física que o senhor mencionou aí, que apanhou, né? Eles chegaram a verbalizar, ameaçavam o senhor, falavam algo especificamente? Testemunha David Uebel Muller: Ó, ele falava que ia levar nós pro, para dar a volta, que ia até lá no Teles Pires, que não sei o que, então de resto foi só isso. Promotor de Justiça: No início da fala do senhor, o senhor diz que foi acordado já com uma pistola, é isso, o senhor, vê essa arma de fogo, então? Testemunha David Uebel Muller: Isso, claro, no momento eu estava acordando, né? Então na hora que eu olhei para cima assim, eu vi uma pistola cromada. Promotor de Justiça: Uma pistola cromada, eles entraram lá na residência de cara limpa, ou eles estavam ocultando o rosto de algum modo? Testemunha David Uebel Muller: Um estava com aquelas máscaras do covid, branca, a hora que eu acordei, olhei para cima e o outro estava com a cara tampada, preto. Promotor de Justiça: Tá, eles em algum momento, durante essa ação, retiraram esse objeto da face? Ficaram com ela descoberta ou não? Testemunha David Uebel Muller: No momento, comigo, tipo assim, comigo lá no meu quarto, no meu quarto não, no quarto do lado, não tiraram, mas aí, lá no William, como eles tacaram três camisetas, só que as camisetas dessas tecido fino, dá pra enxergar um pouquinho, por trás dela. Aí como tava com uma, aí eles meio que tirava para respirar, né? Promotor de Justiça: Certo, o senhor chegou a fazer o reconhecimento deles na delegacia? Como é que foi esse momento? Lá, mostraram pro senhor fotografias, pessoas, vídeos. Testemunha David Uebel Muller: O reconhecimento, você fala? Promotor de Justiça: É isso, exato. Testemunha David Uebel Muller: Mostraram só a foto, isso agora pegou, hein? Promotor de Justiça: É, o que o senhor se recordar. Testemunha David Uebel Muller: O que eu me lembro, que foi o que mostrou a foto dele, só. Promotor de Justiça: Um, foi uma foto, mais de uma senhor, senhor se lembra? Testemunha David Uebel Muller: Umas três, eu acho. Promotor de Justiça: Umas três fotografias, é, o que efetivamente foi levado do senhor, senhor David? Testemunha David Uebel Muller: Meu, somente um relógio, e até hoje eu não achei. E o capacete, o capacete estava dentro do carro. Promotor de Justiça: Certo, é, o relógio. O senhor diz que não encontrou qual é o prejuízo que o senhor teve? O senhor tem uma ideia, uma estimativa? Testemunha David Uebel Muller: É, o relógio que estava ali, uns 500 conto por aí. E o capacete valia uns 1.500 a 2000, então, mas o capacete eu recuperei, consegui recuperar, estava dentro do carro. Promotor de Justiça: Tá certo. O senhor chegou a descrever para a polícia essas pessoas com alguma característica, é vestimentas? Testemunha David Uebel Muller: No dia lá, eu descrevi mais ou menos, o que eu vi, né? Coisa pouca, quase não vi direito por conta que hora que chegou a hora que eu vi, só foi a hora que abriram a janela e a hora que eu tava no quarto do William, que dava meio que ver por trás da camiseta, não é? Promotor de Justiça: Tá do William, o senhor chegou a presenciar o que eles levaram? Testemunha David Uebel Muller: William, quase tudo, roupa, carros, dois carros dele, acessório de moto que tinha lá, capacete, tudinho, relógio, corrente, pulseira. Do Willian levaram quase tudo, só o meu que não. Promotor de Justiça: É, o senhor sabe dizer se levaram alguma quantia em dinheiro? Testemunha David Uebel Muller: Ai, Pix. Promotor de Justiça: Pix? Quantas pessoas eram? Estavam na residência, que entraram lá? Testemunha David Uebel Muller: Entraram? eu só vi dois. Mas, a todo momento falava que tinha mais quatro lá fora, entendeu? Promotor de Justiça: O tá? O senhor permaneceu no quarto com a Emily? Testemunha David Uebel Muller: Isso. Promotor de Justiça: Tá, e a Amanda? Testemunha David Uebel Muller: Amanda estava com o Willian. Promotor de Justiça: Em outro quarto? Testemunha David Uebel Muller: Em outro quarto. Promotor de Justiça: É, como é que o senhor se soltou? O senhor se liberou? Testemunha David Uebel Muller: Depois que eles trancou a porta, pegou o celular, tudinho, esconder o celular lá fora, de todo mundo, nosso, aí, o William, eles trancou o quarto, só que a janela dava para abrir, né? Trancou, William pegou e estourou a língua de sogra com a mão, forçou, estourou, né? Aí ele pegou a faca que tinha lá e cortou as minhas também. Promotor de Justiça: Além dessa pistola cromada que o senhor mencionou ter visto se recorda se eles portavam algum outro objeto, algum instrumento, alguma arma? Testemunha David Uebel Muller: Não, eu só vi ela mesmo e a faca que ele estava, que ele pegou lá em casa. Promotor de Justiça: Aí se valeram dessa faca também. Então está, está bem, obrigado, tá, David, sem mais. Defesa (réu Leandro): Fazer umas perguntas, aqui! O senhor diz que o senhor ficou em um quarto e o Willian em outro quarto? Então como que o senhor pode descrever que o senhor viu ou ouviu essas agressões e ameaças contra Willian se o senhor estava em outro quarto, como que o senhor explica isso? Testemunha David Uebel Muller: Não. No começo, eu estava no meu quarto e jogaram eu pro outro quarto, do lado e William ficava no quarto no outro quarto de frente ao meu, no caso, só que depois eles pegaram e levaram eu pro quarto dele, entendeu? Para um cara, não fica rodeando, indo pro quarto, pro outro. Eles pegaram, levaram eu para lá depois de, meia hora que eu fiquei sozinho lá, então. Defesa (réu Leandro): Há certo é você é parente do William. Que que você é do William, que que você estava fazendo na casa dele lá nesse momento? Testemunha David Uebel Muller: Eu morava com ele, eu era amigo dele, sou amigo dele, né? Então eu morava com ele lá. Defesa (réu Leandro): Certo, o que que ele faz da vida, o William? Testemunha David Uebel Muller: William, ele trabalhava com o pai dele hoje em dia, virou influencer, né? Defesa (réu Leandro): Essa digital influencer trabalha para a plataforma de jogos, isso? Testemunha David Uebel Muller: Isso. Defesa (réu Leandro): Você pode afirmar se eles, se dentro desse trabalho dele, ele recebeu ameaças de outra pessoa? Se eles, se ele vinha recebendo ameaças diante desse desses jogos aí? Testemunha David Uebel Muller: Aí eu já não, não sabia não. Defesa (réu Leandro): Nunca, nunca falou para você, já que você era amigo dele, nunca falou? Testemunha David Uebel Muller: Não, nunca. Defesa (réu Leandro): “Estou recebendo ameaço pela internet, porque eu estou induzindo o”? Testemunha David Uebel Muller: Não, não posso. Nunca chegou acontecer, não? Defesa (réu Leandro): Não tem conhecimento, não? Testemunha David Uebel Muller: Não. Defesa (réu Leandro): Ah, certo. É com referência a identificação dessas pessoas aí que estão sendo indiciadas nesse processo. O senhor disse que elas estavam de máscara, certo? E que a polícia mostrou somente fotos, é isso, o senhor confirma? Testemunha David Uebel Muller: Isso. Defesa (réu Leandro): E o que o senhor falou pro policial, quando o senhor viu as fotos sendo que eles estavam mascarados? Que que o senhor falou para eles? Testemunha David Uebel Muller: É porque, um era mais encorpadinho e um era magrinho, bem magrinho. Só que eu não vou lembrar muito do que eu falei, eu tenho que no depoimento lá no dia. Lá não foi no mesmo dia, foi no outro dia, se não me engano, do reconhecimento. Ou foi no mesmo dia? Foi no mesmo dia, eu acho aí. Defesa (réu Leandro): Certo? Testemunha David Uebel Muller: É meio que na hora que saiu, deu para ver, não estava tampado o olho, deu para ver que ele era meio barbudo, bem encorpadinho, musculoso, entendeu? E tinha uma barba assim, e tipo, na hora que eu abri a janela, eu vi, eles abrindo a janela, eu vi mais ou menos a face é, tipo, não mais ou menos a face, mas tipo assim, a máscara tampa só um pouco para cima e não estava tampado um e o outro estava com uma, com uma coisa preta, tipo uma máscara preta, né? Defesa (réu Leandro): Era noite ou era dia quando o senhor viu, enxergou isso aí? O senhor falou que viu pela janela, era noite ou já era dia? Testemunha David Uebel Muller: Não, era de noite, era 4 horas da manhã ainda. Por aí era mais ou menos essas horas. Defesa (réu Leandro): Quem mostrou a foto dessas pessoas pro senhor, foi o delegado, foi o escrivão? Testemunha David Uebel Muller: O escrivão. Defesa (réu Leandro): E depois disso, ele pediu para o senhor assinar alguma coisa lá, algum termo ou não? Testemunha David Uebel Muller: Não lembro. Defesa (réu Leandro): Certo? Sem mais perguntas. Defesa (réu Henrique): Boa tarde, David, tudo bom? Testemunha David Uebel Muller: Boa tarde, pão. Defesa (réu Henrique): Minha primeira pergunta é referente ao que você relatou, inclusive por duas vezes, enquanto o senhor conversava, com ilustre representante do Ministério público. O senhor informou “Eles demonstravam que iriam arregaçar o carro”, eles falaram que iriam quebrar o veículo? Eles demonstravam em que sentido que eles iriam quebrar os veículos do Willian? Testemunha David Uebel Muller: Assim que começar a jogar tudo no Tigrinho, não, tipo porque é a loja o que, tipo? Na hora lá, parecia que o foco deles era dinheiro, pegar os trem mesmo. Por que começaram a pegar as coisas do Willian e jogar tudo dentro do carro, aí no meu sentido, era o quê, o cara falava que já tinha perdido não sei o quê, e não sei, que tipo, comigo ,ele quase não conversou, tipo de nada, só perguntava do William, só perguntava do William, do William, do William, do William e a única coisa que ele fazia era ameaçar eu falar que ia dar uma volta comigo na rua, que não sei o quê. E perguntavam onde estava o Willian, aí ele, por aí que ele abriu a porta. William abriu a porta que eu ouvi o barulho deles. Eles pegou e foi lá para dentro, só ficava um fazendo a ronta comigo, entendeu? Tipo a ronda, tipo assim, eu no quarto do Willian, e voltava no meu, conferir se eu estava lá, de boa, no mesmo jeito, entendeu? Defesa (réu Henrique): Deixa eu te perguntar rapidinho, David, você está sozinho nesse momento, no quarto que você está conversando com a gente? Testemunha David Uebel Muller: Tô. Defesa (réu Henrique): Tá. Eu vou ter que insistir na pergunta no seguinte sentido, eles perguntavam bastante do William porque já tinha perdido o dinheiro em qual sentido? Eles já haviam perdido dinheiro na plataforma do William. Seria isso? No jogo do Tigrinho, algo nesse sentido? Testemunha David Uebel Muller: Comigo, eles não, não comentou nada, entendeu ele? Defesa (réu Henrique): Então, qual o sentido que eles alegaram que já perderam dinheiro e por isso que criamos coisas? Testemunha David Uebel Muller: Então comigo mesmo, eles não falou nada de questão de “ah, já perdi dinheiro, não sei o quê, pá”. Na hora que eu estava com eles. Lá eles perguntavam, onde está William? E ai “eu vou pegar você, porque você tipo é um braço direito do William, não sei o quê”. Aí falou, “vou dar uma volta com você” e ficava ameaçando, falando que iasair comigo. Defesa (réu Henrique): Tá, desculpa, eu me embaralhei todo, estou perdido, eles estavam com você, perguntando cadê o William? Testemunha David Uebel Muller: É porque o William estava no outro quarto dormindo com a porta fechada, tudinho, isso aí, no momento que eu fui com o Willian, ele já estava no momento de pedindo dinheiro, entendeu? Defesa (réu Henrique): Ah, isso aí é no começo. É que você relatou, David, falando que “já perdeu o dinheiro, não sei o que lá” e é isso que eu queria entender, qual o momento que eles relataram isso e em qual contexto para eles citarem isso? Testemunha David Uebel Muller: É porque é o seguinte, Willian, como vocês sabem, Willian meio que é conhecido por conta desse negócio por causa do policial, né? Defesa (réu Henrique): Que negócio que ele é conhecido? Fala pra gente. Testemunha David Uebel Muller: Por conta do tigre, né? Ele é conhecido na mídia por conta do Casarin tá postando nele, né? Então, no momento, tipo assim, os caras já, meio que fragava. Defesa (réu Henrique): Tá, deixa eu só te pausar rapidinho para entender. Ele é conhecido na questão do Tigrinho pelo Casarin postar ele ou porque ele joga e divulga para a plataforma? Testemunha David Uebel Muller: Não, eu falo na internet. ele é conhecido pelo Tigrinho e pelo Casarin, né? No caso, o Casarin fala muito dele na internet, viu? Defesa (réu Henrique): Então vamos lá, vamos por parte, mas ele é conhecido porque ele joga e divulga a plataforma de Tiguinho ou ele é conhecido apenas pelo Casarin, ficar divulgando ele? Testemunha David Uebel Muller: Não. Ele é conhecido pela mídia que ele tem, pelos vídeos que ele faz, entendeu? Mas eu estou falando assim, como o Casarin postava direto o vídeo dele, acabou, que tipo assim, todo mundo ficou conhecendo ele, como por conta do Tigrinho, entendeu? Nessa questão, lá dentro, na hora lá, eles não chegou a comentar comigo nada, mas na hora que eu fui “perdi dinheiro”, ele ficou falando, “que não sei o quê, por conta de você, já perdi dinheiro, sei o quê” e pedindo dinheiro para nós, entendeu? Aí foi só esse momento que eu ouvi mesmo. Defesa (réu Henrique): Esse “perdi dinheiro, não sei o que, aí se não sei o quê” você não se recorda o que eles falaram? Testemunha David Uebel Muller: Não, não recordo muito. Defesa (réu Henrique): Não, eles não citaram plataforma, “perdi dinheiro na plataforma. Perdi, perdi dinheiro no tigrinho”? Testemunha David Uebel Muller: Ele chegou a comentar isso, você fala, se eles chegou a falar isso? Defesa (réu Henrique): Isso. Testemunha David Uebel Muller: Há um momento, eu ouvi ele falar da filha dele, a filha dele jogava e não sei o quê. Não sei se é verdade ou se é mentira, entendeu? Defesa (réu Henrique): Senhor, o que o senhor ouviu mesmo sem problema? Testemunha David Uebel Muller: Então eu não sei se é verdade, é mentira, mas ele falou que a filha dele jogava, jogava lá no, jogou uma vez no Tigrinho e perdeu dinheiro, e isso só. Nesse assunto, eu já nem lembro mais por conta que eu estava na hora, você fica daquele jeito já, aí eu peguei, fiquei quietinho no meu canto, só baixei a cabeça, com sono, já e fiquei lá, quieto no meu canto. Nem estava muito prestando atenção, entendeu? Aí, vez em quando ele perguntava coisas para mim. Defesa (réu Henrique): Tá perfeito, antes de encerrar esse tópico do tigrinho, eu vou te fazer uma pergunta, o senhor morava com ele? O senhor, pelo visto, era melhor amigo dele a época que isso aconteceu? O William, ele de fato tinha uma plataforma que ele divulgava esses jogos do Tigrinho ou não? Testemunha David Uebel Muller: Você fala, ele ser dono, né? Defesa (réu Henrique): Ele tinha uma plataforma, ele divulgava? Testemunha David Uebel Muller: Não? Então nunca teve, divulgava só. Defesa (réu Henrique): Beleza ,em continuidade, então agora vamos para outro tópico, você diz que viu uma arma de fogo, correto? Tá, aí, você diz que foi na hora que os você estava sendo acordado, que você viu uma arma cromada, certo? Testemunha David Uebel Muller: Isso. Defesa (réu Henrique): Tá, você só viu nesse momento arma de fogo, ou você viu, ou eles portavam a todo momento essa arma de fogo? Testemunha David Uebel Muller: Não, no, nesse momento e na hora que tipo assim, o Willian abriu a porta, eu vi ele indo pro rumo da porta com alguma coisa na mão, tipo assim, eu vi de relance assim né? Pelo olhar, tipo de relance, e eu não sei se era armas em si ou se era alguma coisa, não é? Mas na hora que eu acordei, eu olhei para cima, eu vi, a arma mesmo. Defesa (réu Henrique): Tá, e quanto vocês estavam amarrados vocês, em algum momento, foram vedados os olhos de vocês? Testemunha David Uebel Muller: Todo momento. É assim, o meu quarto lá eu ficava de cabeça para baixo até eles leva pro outro, entendeu? Aí, lá no outro, eles tacava um pano em cima da minha cabeça, aí lá no outro ele pegou a fita crepe lá, colocou na minha boca, aí, o Willian acordou. Aí eu deitei no chão, aí nesse chão ele pegou e tacou um pano por cima da minha cabeça. Aí na hora que eu fui pro quarto do Willian, eles tacou três, uma camiseta desse tecido aqui, tecido fino. Aí dava meio que enxergar por fora. Aí eles percebeu e tacou mais duas camisetas por cima, entendeu? Defesa (réu Henrique): Qual deles que portava a arma de fogo? Testemunha David Uebel Muller: Aí eu já não sei qual que estava com a arma. Defesa (réu Henrique): O que estava tampado, o que estava com , qual que te acordou? Testemunha David Uebel Muller: Os dois apareceu juntinho na janela, então não deu para ver, de quem que era quem, entendeu, na hora que eu vi, eu já virei de costa. Defesa (réu Henrique): Então você não sabe definir qual que estava portando arma de fogo? Testemunha David Uebel Muller: Não. Defesa (réu Henrique): Tá. Eu vou te fazer uma pergunta, David, que daí agora envolve certeza absoluta. Você tem certeza absoluta que viu algum deles portando arma de fogo? Testemunha David Uebel Muller: Então, como me falaram que podia ser a arma de brinquedo, de gel, que o Willian tinha. E estava por cima, tinha uma cueca, eles falaram, entendeu? Mas na hora que eu acordei, pra mim, era uma arma de fogo, entendeu? Cromada, só que nessa, a partir do momento, ali é, eles não puxaram mais ela. Então, se era ou não era, eu não vou te garantir com certeza, entendeu? Defesa (réu Henrique): Então, durante o procedimento, em nenhum momento eles ficaram apontando a arma de fogo para você, ainda que houvesse uma? Testemunha David Uebel Muller: Não, só na hora que eu acordei, entendeu? Defesa (réu Henrique): Tá, pelo que você informou também, até agora no depoimento, essas pessoas que entraram na residência, elas procuraram a todo momento, o Willian. Você em algum momento sofreu alguma ameaça, por essas questões digamos, de exercício arbitrário, ou seja, você em algum momento, eles pegaram e demonstraram alguma vingança com você? Eles sabiam o seu nome ou não, apenas o William? Testemunha David Uebel Muller: Eles. Eles, tipo assim, sabia mais ou menos quem que eu era, entendeu? Defesa (réu Henrique): Eles sabiam o seu nome? Testemunha David Uebel Muller: É, meu nome em si, não, mas pelo meu Instagram, sim, entendeu? Defesa (réu Henrique): Eles já conheciam você também? Testemunha David Uebel Muller: Já conhecia, porque onde que eu andava com o Willian direto, então eles já acompanhava, já sabia quem eu era, entendeu? Defesa (réu Henrique): Eles conheciam por ser o braço direito do William, o melhor amigo do William, então, não por você ser o David Miller. Isso? Testemunha David Uebel Muller: Isso daí. Defesa (réu Henrique): Então tá, sem mais perguntas satisfeitos. Juíza de Direito: Doutor Ricardo, tem perguntas? Defensor Público: Sem perguntas, Excelência. Juíza de Direito: Ok, alguma informação mais, David? Testemunha David Uebel Muller: Não era só isso. (...)” – SIC. De igual sorte foram as declarações da vítima Willian Meira Lemes, senão vejamos: “(...) É, estava ouvindo os barulhos, né de noite, só que eu nem me dei conta que tinha alguém em casa, certo? Aí eu peguei, comecei a escutar barulho de fita, aí, quando eu peguei, abri a porta e falei pra minha mulher, isso é assalto, né? Porque lá, onde é que eu moro? Na casa onde eu morava, era muito fácil acesso da casa certo? Porque não tinha cerca elétrica, não tinha nada. Entanto, é assalto, vou abrir a porta, em vez de ter pegado de surpresa, então eu já sabia que era bandido. Enquanto a, enquanto a abrir a porta, ele entrou falando que era a polícia, que era polícia, que era pra botar a mão na cabeça e eu e meu amigo, beleza aí, eles falou isso, botemo a mão na cabeça. Fiquei de boa e colocaram enforca gato no meus braços, começaram a me pedir dinheiro, me bater, falando que a polícia estava lá fora me esperando e que o Casarin também, entendeu? Um policial que é muito conhecido na cidade aqui e ele que tinha armado essa armação, que não sei o quê, que estava esperando lá fora e levantava da cama, me levava lá fora, me levava pra dentro de novo, me pedia dinheiro, falava que não tinha dinheiro, daí falava que meu dinheiro estava com meu pai. Fez ligar pro meu pai e pedir dinheiro pro meu pai. Eu até falei pro meu pai “pai, eles estão me pedindo dinheiro aqui” para ver se meu pai se ligava do assalto. Mas meu pai não percebeu nada de diferente. Isso eu acho que era umas 5 da manhã, 5 e meia da manhã. Beleza, aí eles continuava me batendo, meu pai pegou e mandou um dinheiro. Aí eu peguei e mandei para eles, aí ele pegou o dinheiro, não é? Começaram a pedir mais e mais, falaram que tinha mais polícia lá fora. Beleza, eu falei que não tinha, que não tinha mais como. Eles pegaram me soltaram, falaram que, eu falei que minha parceira estava muito apertada, não tem meu braço e soltar a pulseira deixaram sem pulseira, enforca gato, no caso, aí eu mandei um Pix para eles. Eles colocaram de novo. É, e pegaram e foram embora. Com os carros, os dois, meus carros, que era uma BMW e um Golf. Promotor de Justiça: Willian é para entender, o senhor estava na própria residência, estava na casa do senhor? Vítima Willian Meira Lemes: Tá, estava dormindo, aham. Promotor de Justiça: Quem mais estava na casa? Vítima Willian Meira Lemes: Estava eu, meu amigo David, minha mulher e a mulher do meu amigo, estava nós quatro. Promotor de Justiça: Está, todos estavam dormindo? Vítima Willian Meira Lemes: Todos, todos estavam dormindo. Promotor de Justiça: É o senhor disse aí, depois eles entraram. É quantas pessoas entraram na residência? Vítima Willian Meira Lemes: Eu só vi dois. Meu amigo falou que também que viu dois. Promotor de Justiça: Eles entraram de cara limpa ou ocultavam o rosto o corpo? Vítima Willian Meira Lemes: Não, estava de máscara, tipo daquela de covid, aquela máscara. Promotor de Justiça: Os dois? Vítima Willian Meira Lemes: Os dois. Promotor de Justiça: Eles portavam algum tipo de objeto arma? Vítima Willian Meira Lemes: Eu não vi arma, você bem sincero com você, eu não vi arma, eu vi só faca, eu vi duas facas com eles aqui, todo momento ficava passando em mim, nas minhas costas. Eu, depois do assalto, fiquei todo marcado de faca nas minhas costas. Todo marcado. Promotor de Justiça: A arma de fogo o senhor não chegou a ver? Vítima Willian Meira Lemes: Meu amigo falou que viu, só que, eu acho, que a arma que ele viu, era uma arma de brinquedo que eu tinha, arma de gel, que eu comprei para brincar com os meus amigos. Acho que eles encobriu elas assim, com uma cueca que eu tinha no varal para falar que era uma arma de verdade. Mas eu acho que era só uma arma de brinquedo. Promotor de Justiça: Tá, mas o senhor chegou a ver essa arma, ainda que de brinquedo ou não? Vítima Willian Meira Lemes: Não, não, não, não. Promotor de Justiça: Tá, só o amigo do senhor é quem viu essa arma, que seria uma arma de fogo? Vítima Willian Meira Lemes: Sim. Só. Só ele falou, que falou que viu. Até então, saíram os dois do quarto, eu falei pro meu amigo “vamos reagir, Mano, vamos pegar, vamos estoura os enforca gato aqui, vamos reagir”, “aí não, Mano, pelo amor de Deus, Mano, ele está com uma arma, não sei o que”. Só que eu não vi, aí eu respeitei, entendeu? Eu falei não, então vamos cooperar, vamos ser cooperativo que vai dar certo. Promotor de Justiça: Tá para entender, o Willian, o senhor é quem foi ao encontro deles? Vítima Willian Meira Lemes: Eles, foi o seguinte, eles entrou aqui na casa. Acho que ele olhou tudo na casa, essa minha casa, eu fui viajar uns dias antes, essa casa ficou quase uns 20, quase, quase não, ficou uns 20 dias sozinha, então eu acho que já deve ter entrado nessa casa. A casa que nós estava lá na casa, deve ter olhado como é que funcionava a casa, tudo. Então ele foi no quarto do meu amigo, pegou meu amigo primeiro, pegou bateu nele, ele falou, passou enforca gato, jogou ele pro quarto reserva. Quando eu comecei a escutar os barulhos da fita, eu peguei e abri a porta do meu quarto. No que eu abri, já vieram falando que era polícia. Promotor de Justiça: Certo, é e as outras duas pessoas que o senhor mencionou também estarem na casa? Vítima Willian Meira Lemes: Eles. Eles só colocaram a língua de sogra e deixaram elas se canto. Promotor de Justiça: O senhor já disse aí, antes que eles passavam com a faca, aí nas costas do senhor, eles faziam isso com amigo do senhor também? Vítima Willian Meira Lemes: Não, só comigo. Promotor de Justiça: Um tá? E além disso, eles verbalizavam algo? Eles ameaçavam o senhor ou outra pessoa? Vítima Willian Meira Lemes: Ameaçavam eu o tempo todo, de morte, falava que os caras estava lá fora já pra me pegar, que eu não ia escapar, que não sei o quê, me tirava da cama. Colocava na cama de volta, o tempo todo, o tempo todo. Tá falando que era parceria, tipo que eles vieram de fora só para me pegar, que era parceria de polícia. Já que não sei o que, o tempo todo ele ficava falando que era a polícia o tempo todo, o tempo todo e eu acreditava, né? Eu era a vítma ali, eu acreditava. Promotor de Justiça: Tá? Esse enforca gato, aí o senhor disse foi utilizado para amarrar o senhor e também o amigo do senhor, o David? Vítima Willian Meira Lemes: Sim, as quatro pessoas que estavam na casa foi amarrado. Promotor de Justiça: Tá, em que local, no quarto, na sala? Vítima Willian Meira Lemes: Foi tudo no meu quarto. Promotor de Justiça: Os quatro ficaram nesse quarto do senhor? Vítima Willian Meira Lemes: Aham. Promotor de Justiça: É, eu entendi bem, o senhor disse que deu dinheiro? Vítima Willian Meira Lemes: Sim. Aham. Promotor de Justiça: Quanto? Vítima Willian Meira Lemes: 10, só a isso. Promotor de Justiça: R$ 10.000,00? De que forma o senhor tinha essa quantia em espécie na residência? Vítima Willian Meira Lemes: Não, foi Pix, só que eu consegui recuperar até o dinheiro de volta. Promotor de Justiça: Como é que foi? Eles indicaram a conta que o senhor deveria transferir? Vítima Willian Meira Lemes: Foi, eles pegaram, falaram pra mim entrar no meu banco, eu peguei, entrei no meu banco, né, meu pai tinha mandado dinheiro para mim, eu tinha ligado pra ele. Peguei, entrei no meu banco, ele falou pix, só que o pix, o meu banco, é Nubank e o banco que eles falou, também era Nubank, os dois então, tipo era de Nubank para Nubank. Só que, quando eu mandei o pix, quando eles sairam da casa, primeira coisa que eu fiz, foi falar para minha prima ligar para a polícia ou meu amigo, na verdade, ligar para a polícia e eu já entrei em contato com o banco para cancelar a conta, para bloquear, conta. Promotor de Justiça: Certo, algo mais que eles levaram do senhor? Vítima Willian Meira Lemes: É praticamente tudo, né? Coisa que tinha , até roupa, Mano, roupa, era coisa na geladeira. Levaram tudo. Promotor de Justiça: Tá. Levaram roupa objeto, produtos que estavam na geladeira, o que mais? Vítima Willian Meira Lemes: Pertences, prata, relógio, única coisa que não levou, não sei como que não levou, foram os telefones. Os telefones, eles pegaram de nós e jogaram na tipo, eu tinha uma carretinha de moto, do lado de casa assim, eles deixaram debaixo dela. E, por incrível que pareça, o telefone da minha mulher começou a tocar, e nós achamos telefone, do que nós achamos telefone. Nós já pegou, já começou a ligar para a polícia. Promotor de Justiça: Eles pediram especificamente essa quantia de R$10.000,00? Como é que foi essa situação? Vítima Willian Meira Lemes: Não. Se eu tivesse R$ 50.000,00 no banco, eles iam roubar tudo, é que eu não deixo o dinheiro comigo mesmo. Promotor de Justiça: Certo. Eles levaram veículos também? Vítima Willian Meira Lemes: Sim, levaram dois. Promotor de Justiça: Quais veículos? Vítima Willian Meira Lemes: Uma BMW 235i e um Golf TSI. Promotor de Justiça: Esses veículos foram recuperados? Vítima Willian Meira Lemes: Foram tudo batidos, os dois. Promotor de Justiça: Como? Vítima Willian Meira Lemes: Todos batido. Os dois foram encontrados no mesmo lugar. Batidos. Promotor de Justiça: Tá, estavam com danos, então? Vítima Willian Meira Lemes: Sim. Aham. Promotor de Justiça: Tá, que região, como é que foi? Vítima Willian Meira Lemes: Cara, a frente da minha BMW se acabou, meu golf, praticamente perco tudo, estourou os airbag tudo, os vidro quebrado, tudo, praticamente tudo. Promotor de Justiça: O senhor chegou a, já providenciar o conserto, recuperou aí esses danos? Vítima Willian Meira Lemes: Cara, tô mexendo devagarzinho, por enquanto, vai mexendo devagarzinho, devagarzinho a gente consegue arrumar. Promotor de Justiça: Tá, e qual que foi o prejuízo? Mais ou menos que o senhor teve aí, dessas avarias, produtos, isso? Vítima Willian Meira Lemes: Eu tenho tudo os comprovantes que aqui não vai ter como mostrar aqui para vocês. Não sei se tem como compartilhar a tela. Meu golf ficou 34 mil, pra arrumar ele. Fora, a mão de obra para arrumar e minha BMW, ficou R$ 57.000,00. Promotor de Justiça: Certo, quanto tempo o senhor, o David, as pessoas permaneceram ali presas com esse enforca gato no quarto? Vítima Willian Meira Lemes: Foi umas 2 horas. Promotor de Justiça: E como é que o senhor foi liberado, chegou alguém? O senhor conseguiu se soltar? Vítima Willian Meira Lemes: Eu acho que foi na hora que eu mandei o Pix, a hora que eu mandei o Pix, eles pegou, amarrou eu de novo e foi embora. Depois que eu mandei o Pix. Promotor de Justiça: Tá? Depois disso, o senhor se soltou? O senhor disse que foi amarrado novamente? Vítima Willian Meira Lemes: É, depois disso eu peguei, quebrei as enforca gato, aí eu tirei de todo mundo esse enforca gato. Tirei do meu amigo, da minha mulher e da mulher do meu amigo que eu tirei te do mundo depois. Promotor de Justiça: Tá. O senhor chegou a fazer o reconhecimento dessas pessoas posteriormente? Vítima Willian Meira Lemes: Eu consegui ver mais ou menos eles por causa que eles colocaram uma capa na minha cabeça, só que era uma camiseta tipo de manga,.malha, fria, entendeu? Dá pra ver tudo por essa malha fria. Promotor de Justiça: Certo, o senhor reconheceu então, lá na delegacia? Vítima Willian Meira Lemes: Sim, aham, a hora que me mostraram a foto sim. Promotor de Justiça: Como é que foi esse reconhecimento? Vítima Willian Meira Lemes: Você fala? Promotor de Justiça: Lá na delegacia mostraram as pessoas, mostraram fotos? Vítima Willian Meira Lemes: Na verdade, o delegado acho, não o escrivão me mostrou, e eu vi por vídeo também. Promotor de Justiça: Que vídeo? Vítima Willian Meira Lemes: É, acho que é, como que é, vida? Promotor de Justiça: Se o senhor não se recorda, não tem problema, mas é só o que o senhor souber, o senhor não pode perguntar aí para outras pessoas, tá? Vítima Willian Meira Lemes: Ah desculpa, é rádio master. Promotor de Justiça: Tá, por vídeo e por fotografia? Vítima Willian Meira Lemes: Isso que o escrivão me mostrou. Promotor de Justiça: Tá, mas mostrou muitas fotografias? Uma? Como foi? Vítima Willian Meira Lemes: Uma não, mostrou uma de cada um. Era quatro pessoas, era uma mulher, um Uber e os dois caras que entrou na minha casa, que é um magrelo alto e um mais fortinho, um mais negro. Promotor de Justiça: O senhor chegou a passar para a polícia essas características? Vítima Willian Meira Lemes: Cheguei. Aham. Promotor de Justiça: E quando foi exibido isso aí, o senhor reconheceu como sendo as pessoas que teriam estado na residência do senhor? Vítima Willian Meira Lemes: Sim, arran. Promotor de Justiça: Como é que o senhor tomou conhecimento que os veículos foram recuperados? O senhor mencionou a BMW e o Golf, como é que o senhor soube onde eles estavam? Como é que comunicaram o senhor? Vítima Willian Meira Lemes: Cara, eu sabia que eles não iam muito longe que meus carros, por causa que meu carro era muito conhecido. Eu também já sabia que ele ia acabar com meu carro, tipo, bater meu carro, fazer uma maldade a mais, então, tipo, era muito fácil de localizar os carros. A BMW é um carro azul o Golf era um carro rebaixado, então tipo, não tinha como alguém não ver o carro. Logo de manhã, que eu postei que eu fui assaltado, tipo, meia hora depois eu postei, tipo, um monte de gente já me mandou, não é? !Acabou de passar por aqui, acabou de passar por aqui. E eu ia informando, para a polícia só que tipo... Promotor de Justiça: Um certo é. Vítima Willian Meira Lemes: O depoimento da polícia, porque vô se bem sincero com vocês, um com a polícia, falou para mim, eles atiraram neles, e um deles já estava morto. E aí? E o outro ele falou que pegou e a encontraram no Machado e a outra polícia. Tudo falou que encontrou eles lá entrando dentro do Uber, então, tipo um, ficou uma história da polícia. Ficou totalmente diverso, entendeu? Tipo um, falou uma coisa, um, falou outro. Ficou decidido. Promotor de Justiça: Certo, depois que o senhor reconheceu na delegacia essas pessoas, o senhor se recorda de já ter tido contato com eles em alguma ocasião pretérita ou não eram pessoas do convívio do senhor? O senhor já tenha visto antes? Vítima Willian Meira Lemes: Nunca tinha visto antes o que minha prima falou que já viu foi a mulher, mas tipo, minha prima falou para mim que já tinha visto ela das festas e vai em festa, mas eu mesmo nunca vi. Promotor de Justiça: Tá. Eles entraram na casa do senhor. De que forma eles arrombaram a porta? Foi pela janela? Vítima Willian Meira Lemes: A porta da frente, tipo, quando vai dormir, nós sempre tranca e esse dia estava aberto essa porta da frente que é de vidro e no caso, a janela do meu amigo, ele, ela, aquela janela que sobe a trica, estava quebrada a trinca dela, então eles pegaram, entraram na pela frente, mesmo sem arrombar, sem nada, sem fazer barulho nenhum. Entraram na porta do meu amigo, na janela, no caso, abordaram ele primeiro, entraram na casa e entraram no quarto depois, quando eu abri a porta. Promotor de Justiça: Tá bem. Obrigado, Willian. Sem mais perguntas. Juíza de Direto: Defesas pela ordem aqui da pauta, pode começar, Doutor Rui, a fazer perguntas. Defesa (réu Leandro): Pois não Excelência. Boa tarde, Willian. Vítima Willian Meira Lemes: Boa tarde. Defesa (réu Leandro): É, qual é a profissão do o senhor exerce ou exercia? Quando desses fatos, qual seria a profissão? Vítima Willian Meira Lemes: Eu sou. Eu sou digital influencer. Defesa (réu Leandro): Certo? O senhor patrocinava jogos eletrônicos? Vítima Willian Meira Lemes: Patrocínio? Não, eu só jogo. Defesa (réu Leandro): Esse Tigrinho? Vítima Willian Meira Lemes: Sim. Defesa (réu Leandro): Você não estava envolvido com esse, com esse jogo? Vítima Willian Meira Lemes: Eu estou envolvido, não. Eu posto jogos online no meu Instagram. Defesa (réu Leandro): O senhor já havia recebido alguma ameaça antes desses fatos, de outras pessoas, através da internet? Vítima Willian Meira Lemes: Não, tirando a do Casarin. Não. Defesa (réu Leandro): Quanto o senhor percebe mensalmente, através dessa sua profissão? Vítima Willian Meira Lemes: Não entendi. Desculpa. Defesa (réu Leandro): Quanto o senhor ganha por mês? Vou falar uma linguagem mais simples. Vítima Willian Meira Lemes: Não, não tem. Defesa (réu Leandro): Qual o seu salário? Vítima Willian Meira Lemes: No nosso ramo não tem média, tipo, é igual à profissão normal, tipo no mês você faz 5, no mês, você faz 10. Não tem o tem um valor fixo. Defesa (réu Leandro): É você? O senhor disse que essas pessoas estavam mascaradas, né? Isso que o senhor acabou de falar pro Promotor. Vítima Willian Meira Lemes: Isso. Hã? Defesa (réu Leandro): Como o senhor fez o reconhecimento diante de pessoas que estavam mascaradas junto à delegacia? Como são o senhor explica isso? Vítima Willian Meira Lemes: Pela roupa, pelo calçado. Eles estavam com a minha roupa do varal. Defesa (réu Leandro): Certo? É esses R$10.000,00 o senhor diz que recuperou, né? Vítima Willian Meira Lemes: Isso. Aham. Defesa (réu Leandro): A os veículos também ou não? Vítima Willian Meira Lemes: Os dois batido. Só o que recuperei. Só que os dois estava batido. Defesa (réu Leandro): E em que situação estava esses veículos, senhor? Teve notícia com quem que estava de veículo. Quem que estava dirigindo o veículo? O senhor teve notícia? Quem estava na posse desses veículos quando dá da prisão? O senhor, lembra? Vítima Willian Meira Lemes: Eu não entendi a pergunta. Defesa (réu Leandro): As pessoas foram presas. O senhor pode o senhor souber quem que estava na posse desses veículos do senhor? Vítima Willian Meira Lemes: Sim, eu recordo o mais moreninho estava na BM e o fortim e mais branco, ele estava no Golf. Defesa (réu Leandro): É? Sem mais perguntas. Juíza de Direto: Doutor Vinícius, tem pergunta? Defesa (réu Henrique): Tenho Excelência. Boa tarde, Willian. Tudo bem? Willian, inicialmente o cumprimento. Vítima Willian Meira Lemes: Boa tarde. Defesa (réu Henrique): O senhor informou agora a pouco, advogado que anteriormente, ele fez pergunta que o senhor reconheceu os suspeitos exclusivamente pela roupa. O senhor conseguiu reconhecer por acaso, por cabelo? Olhos, tatuagem ou meramente pela, pelas vestimentas? Vítima Willian Meira Lemes: Isso. Era o cabelo, né? Cabelo cacheado, moreninho e o mais branquinho. Defesa (réu Henrique): Tá, eles estavam encapuzados? Ou como que estava assim? Eu não consegui compreender. Vítima Willian Meira Lemes: Tipo, era uma máscara, tipo aquelas de serraria, entendeu? Tipo daquelas branca. Só que no momento todo, eles ficava tirando a máscara. Momento todo, ixi. Defesa (réu Henrique): Mas o reconhecimento pelo que o senhor mencionou anteriormente, foi através de roupa? Vítima Willian Meira Lemes: Isso, roupa também. Defesa (réu Henrique): Entendi. O senhor também informou que no depoimento que o senhor relatou ao Ministério Público, que sabia que eles iriam fazer maldade com os carros, eles falaram pra você que iam quebrar o carro, que iam taca fogo no carro ou era um roubo mesmo? Eles queriam pra, é, subtrair mesmo e posteriormente, o veículo sem te falar a finalidade? Vítima Willian Meira Lemes: Cara, como a maioria dos roubo é, eu já sei, já fui roubado entre outras duas vezes, mas foi tipo, faz quatro anos atrás. Eu tinha moto, ele bateram, acabaram com meu, com meu, minhas motos que eu tinha. Eu já sabia que essa mesma coisa, porque todos bandido que rouba carro, moto ou eles roubam, abandonem o carro, está de boa ou eles roubam e bate os carro? Defesa (réu Henrique): Tá, é que o senhor foi bem preciso quando disse, eu já sabia que iriam fazer maldade com os carros. Nenhum momento. Vítima Willian Meira Lemes: Sim. Defesa (réu Henrique): Eles falaram que iriam que para o seu veículo, não. Vítima Willian Meira Lemes: Não, nenhum momento eles falou que a bateu, nem sabia que ele ia roubar o carro. Achei que ele ia só roubar o dinheiro, ia embora. Só que a hora que eu vi que eles começaram a pegar as coisas do guarda-roupa e botar no carro que eu vi, entendeu? Eles tirar aí, esse tipo, a hora que eles me trancaram no quarto e saíram para pegar os carros, eles ficavam toda hora entrando, tipo, para dentro da casa e dava para ver isso que eu já tinha soltado o enforca gato, só que eu não quis sair pra janela, entendeu? Porque meu amigo falou que estava armado. Eu fiquei com medo, eu falei, eu não vou sair pra levar um tiro, entendeu? Defesa (réu Henrique): É desculpa, mas eu vou ter que insistir na pergunta de uma maneira, talvez mais objetiva, Willian o que te fez caracterizar que eles iriam fazer maldade com um carro, conforme o senhor, foi bem incisivo na pergunta do Ministério Público? Vítima Willian Meira Lemes: No caso que o momento todo, ele falou do Casarin, e o Casarin só fala da maldade dos outros enquanto vocês estão de Sinop, vocês acham que conhecem internet, certo? Momento todo o Casarin vive postando eu, falando maldade minha, até em tanto, quando ele soube que aconteceu isso comigo, ele postou nas redes social “bem feito que não sei o quê” ele tipo, quase soltou fogos, quase fez festa pra cidade toda pelo dinheiro dele. Entendeu? Então, tipo assim, pelo que os cara falava para mim lá dentro do meu quarto, “eu sou da polícia, não sei o quê. Eu não sei o que os caras tão tirando a pro lado de fora, eu vou te levar embora, não vai te matar aqui não sei o quê” já sabia que iria fazer maldade, eu sabia. Porque ele falou que era da polícia, entendeu? E o Casarin vive postando a gente nas redes social falando mal, entendeu? Por isso. Defesa (réu Henrique): Você já recebeu alguma ameaça desse Casarin? Vítima Willian Meira Lemes: Demais. Defesa (réu Henrique): Tá só um minutinho, por favor. Vítima Willian Meira Lemes: E era uma coisa. Que tipo assim, Mano? Não posso julgar também, certo? Defesa (réu Henrique): Pode, pode falar. Vítima Willian Meira Lemes: Como se. Porque eu não posso julgar também. Eu não sou ninguém, não sou Deus para julgar, mas, por incrível que pareça, ele viajou 2 dias antes do meu assalto na minha casa e voltou 3 dias depois. Defesa (réu Henrique): Só complementando também outra pergunta, Wellian, você não é você? No caso, esse trabalho de digital influencer. Você trabalha naquela plataforma de jogos? Vítima Willian Meira Lemes: Plataforma de jogos, divulgações, isso mesmo. Defesa (réu Henrique): Seria aquela famosa do Tigrinho? Essa plataforma do tigre tá? Essas pessoas, você não conhecia elas, ou então você jamais forneceu alguma plataforma, orientou ou divulgou alguma plataforma para elas para suspeitos? Vítima Willian Meira Lemes: Não. Defesa (réu Henrique): Você. Você tem certeza, você com, você tem uma ficha? Qual você é? Possui o controle de quem acessa as plataformas através do seu login ou não? Vítima Willian Meira Lemes: Um, não. Defesa (réu Henrique): Não, tá bom? Você vai se perguntar, Excelência, vai? Defensor Público (réu Antony): É boa tarde, Willian. Vítima Willian Meira Lemes: Boa tarde. Defensor Público (réu Antony): Só para eu entender, até agora não consegui, quem é esse Casarin? Pelo que você falou, ele tem um desafeto, o que ele teria pela suposição do senhor em relação a esse fato aqui? Vítima Willian Meira Lemes: Cara, falar pra você, acho que o afeto é a inveja mesmo, inveja e a maldade. Como policial, acho que o dever dele era proteger e servir, entendeu? Não ficar postando as caras em rede social para falar mal dos outros totalmente diferentes. Defensor Público (réu Antony): Casarin, é policial? Vítima Willian Meira Lemes: Isso, isso, aham. Defensor Público (réu Antony): Assim tá, isso é, está? Vítima Willian Meira Lemes: É Dickinson, nome dele. Defensor Público (réu Antony): Você tem algum problema com ele, é isso? Vítima Willian Meira Lemes: Cara, eu nunca tive. Só que como você sabe que eu trabalho com digital influencer, meu trabalho é empinar moto, entendeu? Trabalho com moto, eu faço empinar moto conteúdo com moto, então ele não gosta disso, por ser policial, então ele fala muito mal da gente, fala mal do meu trabalho, fala mal de tudo. Tudo o que ele tiver que eu vou pegar no meu pé, ele pega. Se eu ir no banheiro, ele posta nos story dele, se eu ir viajar, ele posta nos story dele, tudo ele pega no pé, entendeu? Defensor Público (réu Antony): Certo, o senhor mencionou até na delegacia e hoje de novo, que as pessoas que adentraram lá na sua casa disseram que “aqui é da polícia, tal” é, eles estavam com alguma coisa? Vítima Willian Meira Lemes: Aham. Defensor Público (réu Antony): É algum colete por da polícia, alguma insígnia, alguma coisa que demonstra, se quiser, afetiva da polícia? Vítima Willian Meira Lemes: Não. Defensor Público (réu Antony): Tá, o que mais eles comentaram a respeito dessa situação de se passar por polícia. Aí, encontrar eventual ilegalidade na sua casa? Vítima Willian Meira Lemes: Como não entendi? Defensor Público (réu Antony): O que eles disseram para o senhor a respeito de se passarem por polícia, queriam ver alguma ilegalidade? Queria ver averiguar alguma coisa na sua casa? Vítima Willian Meira Lemes: Cara, momento todo estava falando que queria dinheiro e sabia que eu tinha dinheiro no caso no momento, tudo aí ele falasse, não tivesse tipo dinheiro, tinha um carro lá fora, me desesperando e já era para me levar aquele dinheiro de fora que ia me matar. Só isso que eu estava falando o tempo todo eu comecei a entrar em desespero e falei, Mano, meu dinheiro está com meu pai, vamos tentar ligar pra ele. Defensor Público (réu Antony): Entendi. Tá certo? Seria só isso, então, Willian, obrigado. Juíza de Direto: O senhor tem mais alguma informação, mais que o senhor tenha que não foi perguntado? O senhor está se recordando? Vítima Willian Meira Lemes: Mano, não, eu só queria saber, meu amigo era para trás nesse. Nesse vídeo chamado não era o David, o David era pra estar nesse vídeo chamada ou ele fica em outro vídeo chamada. Juíza de Direto: Como? Ele vai ser ouvido na sequência. É um por um. Vítima Willian Meira Lemes: A tá certo aí, um por um, mas não está certo. Juíza de Direto: Tá, tá obrigado, seu Willian. (...)”– SIC. Ao prestar depoimento em juízo, a testemunha Fernando Porto Campos, policial militar, asseverou: “(…) Promotor de Justiça: Fernando o Leandro Gomes, o Henrique Antunes e o Antony Muriel foram denunciados pelo Ministério público aqui nos autos dessa ação penal, ao que consta aqui pela prática dos crimes de extorsão e também de roubo. O senhor quem fez a prisão dos réus de alguns deles? Testemunha PM Fernando Porto Campos: Positivo, sim senhor. Promotor de Justiça: O que ocorreu na ocasião, Fernando? Testemunha PM Fernando Porto Campos: Ocorreu que aconteceu um roubo a residência, onde, durante o período da madrugada os suspeitos em fuga, estavam foragidos com dois veículos, sendo que foram avistados aí por uma equipe do batalhão. Onde esta, fez o acompanhamento dos mesmos aí, e eles pegaram aquela estrada vicinal ali atrás, nas proximidades do Curupy e entraram no milharal com esses veículos e saíram em fuga e diante dos fatos, aí a gente empenhou o patrulhamento ali naquela região, informando também aos moradores que havia ocorrido o roubo e que possivelmente os suspeitos estariam ali na região ainda. Que por volta das 15:00 mais ou menos, houve uma ligação no Copom informando de que um dos suspeitos, que tinha uma pessoa transitando por ali, imediato, deslocamos no local onde então, aí conseguimos realizar, conseguimos aí, avistar o suspeito, Henrique debaixo de uma árvore ali, na sombra. Diante dos fatos, aí a gente fez a abordagem do mesmo e devido ao seu estado aí, que estava sem camisa, sem chinelos ali, bem cansado, aparentemente com fome, não tivemos dúvida aí de que era o mesmo aí que tinha participado do roubo, que então, em entrevista com o mesmo, a gente começou a conversar com ele. Ele falou que estava aguardando ali a chegada de um veículo Uber. Uber, não um veículo de aplicativo ao qual ele faria seu resgate e que esse mesmo veículo já tinha feito o resgate de um outro suspeito, que era seu comparsa, tinha levado o outro veículo. É que diante dos fatos, aí a gente aguardou a chegada desse veículo de aplicativo. Onde então a gente fez a abordagem nele e de imediato, aí o condutor, que no caso era o Bruno. Ele informou que havia deixado, que havia realmente feito o resgate aí do primeiro do primeiro conduzido que ele resgatou e levado até o Dauri Riva, e que estava somente trabalhando e que havia sido solicitado para fazer essa corrida e que ele nos levaria até a casa se preciso fosse, para comprovar que ele estava apenas trabalhando e que não tinha nada a ver com essa quadrilha, positivo? Então assim foi feito, sendo que ao chegar lá no Dauri Riva, a gente já localizou, aí o... eu, só recordar o nome aqui, enfim, o outro envolvido aí lá na área da residência, onde de imediato aí a gente já fez a abordagem do mesmo, conseguindo a identificá-lo como sendo aí o segundo envolvido no roubo. Que a gente perguntou aí da suspeita, Gabriele, que foi a mentora de tudo, que deu suporte, abrigo aí para suspeitos, bem como solicitou um Uber ou o veículo de aplicativo para fazer o resgate dos mesmos. Fomos informados que ela estava no salão ali na rua das Violetas, no bairro Jardim das Violetas, quando então deslocamos lá também e fizemos a detenção da mesma, encaminhando todos para a delegacia para procedimentos. Promotor de Justiça: Fernando esse segundo envolvido, aí seria o Leandro? O senhor se recorda? Testemunha PM Fernando Porto Campos: Isso positivo, Dr. É o Leandro. Promotor de Justiça: Um, tá, foi encontrado alguma coisa nessa residência? Testemunha PM Fernando Porto Campos: Então não me recordo doutor, não me recordo. Promotor de Justiça: E a polícia militar chegou a descobrir a obter a informação de como teria sido a prática do crime? Testemunha PM Fernando Porto Campos: Sim. A motivação seria que, segundo o Leandro, aí um parente dele, alguma coisa do tipo, havia levado vários golpes aí nessa plataforma do Tigrinho e que eles teriam vindo aí pra pegar esses veículos deles. Na verdade, pegar alguns bens materiais aí para tentar suprir um pouco da dívida aí, mas que iriam queimar. Se é verdade ou não, aí eu não posso afirmar pro senhor, mas que durante a ação do roubo, aí também foi feito um Pix pela vítima aí na conta de uma outra pessoa que foi presa lá em Guarantã do Norte pela equipe policial, lá de Guarantã mesmo. Promotor de Justiça: Esses veículos de fato foram levados da vítima? Testemunha PM Fernando Porto Campos: Positivo, dois veículos. Promotor de Justiça: Foram encontrados pela polícia militar? Testemunha PM Fernando Porto Campos: Foi. Foram encontrados pela guarnição diária que foi feito o recolhimento dos mesmos. Aí quanto a isso, eu não posso estar mais detalhes que eu não presenciei. Promotor de Justiça: Tá, senhor, não sabe dizer onde os veículos foram localizados ou não? Testemunha PM Fernando Porto Campos: Foi naquela estrada vicinal ali que dá acesso da BR sentido ao Curupy lá mais à frente, já lá na frente, já sem asfalto. Promotor de Justiça: Mas seria na mesma região onde o Henrique foi localizado? Testemunha PM Fernando Porto Campos: Daonde eles abandonaram o carro até onde a gente localizou o Henrique tem, vai dar mais ou menos, acho que uns, a vai dar alguns quilômetros, vai dar alguns quilômetros, mas é na mesma região. Promotor de Justiça: O senhor se recorda de ter sido localizado ou mencionado sobre algum arma de fogo? Testemunha PM Fernando Porto Campos: Negativo. Promotor de Justiça: Arma branca? Testemunha PM Fernando Porto Campos: Negativo. É doutor, como a gente estava no apoio posterior, já aconteceu o roubo. A gente, não consigo afirmar pro senhor. Promotor de Justiça: Um, tá é, tá certo, obrigado Fernando, sem mais perguntas. Defesa (réu Leandro): Boa tarde, senhor Fernando. Testemunha PM Fernando Porto Campos: Boa tarde. Defesa (réu Leandro): É o senhor, pode dizer se, se os acusados aí é entrevista com o senhor, disseram que o William lhes causou prejuízo através desse jogo denominado Tigrinho, eles chegaram a falar isso para o senhor? Testemunha PM Fernando Porto Campos: O próprio William, o próprio William havia confirmado para gente essa situação aí. Defesa (réu Leandro): Sim, mas eu gostaria de saber se o senhor ouviu isso? Testemunha PM Fernando Porto Campos: Negativo, negativo, negativo, é o William, é a vítima aí, né? Defesa (réu Leandro): Eu estou falando com referência ao acusado. Testemunha PM Fernando Porto Campos: Quanto ao acusado, eu afirmei que no caso o nome era William, porém Willian é a vítima. Eu não tive contato com a vítima, só deixando bem claro aí. E quanto ao suspeito? O suspeito informou que foi devido a essa questão do golpe. Defesa (réu Leandro): Isso. Isso que eu queria ouvir do senhor. O senhor tem ciência se esse jogo do Tigrinho, é um jogo legal, é um jogo aprovado pelo banco central? O que o senhor diz sobre isso aí, sobre esse? Testemunha PM Fernando Porto Campos: Acho que aí não essa questão aí não entra no mérito, né? Defesa (réu Leandro): O senhor tem se essa ou não? Estou falando de mérito, estou falando, senhor, tem ciência que esse jogo Tigrinho é um jogo legal, se o senhor não souber, o senhor não precisa responder. Testemunha PM Fernando Porto Campos: Tudo bem. Defesa (réu Leandro): Sem mais perguntas, Excelência. Defesa (réu Henrique): Boa tarde, Fernando. Testemunha PM Fernando Porto Campos: Boa tarde. Defesa (réu Henrique): Fernando, eu gostaria de saber só uma questão, hã? Na verdade, é uma confirmação, a entrevista com o senhor, a motivação foi, pelo que foi informado pelo senhor, a motivação foi a razão dos prejuízos que esses acusados teriam tido pelo William no jogo do Tigrinho, foi isso? Testemunha PM Fernando Porto Campos: Positivo foi essa a alegação mesmo que eles afirmaram que era o motivo do crime. Defesa (réu Henrique): Não tenho mais perguntas, Excelência. Defensor Público (réu Antony): Boa tarde, policial Fernando. Testemunha PM Fernando Porto Campos: Boa tarde. Defensor Público (réu Antony): Policial, o senhor chegou a proceder a prisão de Anthony Muriel da Silva? Inclusive, ele está presente aqui no ato não sei se o senhor está conseguindo visualizar? Testemunha PM Fernando Porto Campos: Olha, dos que estão no boletim de ocorrência, eu com certeza eu participei, dos boletins daqui de Sinop, né? Daqui de Sinop. Defensor Público (réu Antony): Certo, só de Sinop, né? Testemunha PM Fernando Porto Campos: É isso. Defensor Público (réu Antony): Tá OK? Obrigado. Juíza de Direito: Algo mais a informar, policial? Testemunha PM Fernando Porto Campos: Não senhora, Dra. (...)” – SIC. Ao seu turno, a testemunha Dickson Casarin, arrolada pela Defesa do réu Henrique, perante o juízo declarou: “(…) Juíza de Direito: O senhor está arrolado como testemunha de defesa. O senhor é amigo íntimo, parente, inimigo de qualquer das partes aqui das vítimas dos acusados? Testemunha PM Dickson Casarin: Não. Não. Juíza de Direito: O senhor, fique advertido do seu dever de falar somente a verdade, sob pena de processo. A defesa vai iniciar fazendo perguntas. Defesa de Henrique, aliás. Foi o doutor que arrolou, né, doutor? E as demais defesas depois promotor de justiça também. Eu, se houver necessidade. Defesa (réu Henrique): Boa tarde, Casarin, tudo bom? Testemunha PM Dickson Casarin: Boa tarde, doutor. Beleza? Defesa (réu Henrique): Beleza. Inicialmente, receba meus cumprimentos, minha admiração por vosso trabalho. Casarin, você foi arrolado o nosso, pela defesa, visto conhecimento que o senhor tem, nós acompanhamos até o mesmo, que eu trabalho pelas redes sociais, é? Vemos que você faz parte de uma polícia muito atuante em Sinop, muitas vezes ao lado, até do excelente coronel Pedro, e eu gostaria de saber se você pode trazer de informação pra gente. Se você já ouviu falar da vítima nesse processo, que figura na pessoa de William, só um minuto que eu vou encontrar o nome dele completo. William Meira Lemes. Você já ouviu falar dele? Você sabe qual a atividade que ele utiliza para seu sustento? Ele é uma pessoa que costuma dar um certo trabalho para a polícia, com o que que você poderia trazer de informação como policial dessa vítima, no caso William Meira? Testemunha PM Dickson Casarin: Tá ok? É, vamos lá, eu venho fazendo um trabalho independente, né? Independente da, da atuação como policial, de estar tentando levar conhecimento e informação, informação, principalmente a população de Sinop referente a golpe. Existe esse tipo de situação, né? Que ocorre que uma demanda que muita gente nos procuram, não é muitas pessoas desesperadas que nos procuram relacionado à golpes que vem sofrendo relacionado a isto. E esse cidadão aí, ele vem, é declaro aqui também que, nunca tive inimizade com ele. Nenhuma nesse sentido é mais um combate, mesmo a desinformação nas redes sociais, da golpes de situação e o que eu venho combatendo nisso aí é atividade que eles exercem, divulgando os jogos de azar, né? Divulgando em sua rede social, veículos, ostentação, enfim falando para determinadas pessoas que aquilo que ele faz, né? Que é praticar a aqueles, né? Joguinhos de azar, né, Tigrinho? Enfim, isso. Esses jogos aí. Eu informo a população, pessoas que me seguem, né? Como que é o funcionamento, né? Inclusive, é reportando notícias de sites renomados, né? Atuação do judiciário, do Ministério Público, né? Das polícias, enfim, uma desse tipo de situação. E o que eu venho atuando na minha rede social, tentando levar informação pra população, é relacionada a isso, né? Desse tipo de situação, nesse tipo de situação que ele vem praticando, né? Mas assim, deixando bem claro, assim, eu conhecedor do direito ou não é, não posso estar incriminando ninguém, nenhum momento. Eu parto da situação de que ele pratica esse que é o crime a afinal quem vai determinar isso é a justiça, não é? Através de uma investigação, enfim, o que seja, mas do que eu combati na minha rede social relacionado a isso, né? Essa desinformação, né? Pessoas a senhoras, vem nos procurar, informando que o filho acaba até furtando o dinheiro em casa para estar lançando nessas plataforminhas de azar, né? Então, acaba principalmente aquelas pessoas mais carentes, né? Acaba vindo a complicar o orçamento familiar dessas pessoas, né? E eu realmente, eu combato com afinco, né? Esse tipo de situação, não só isso, né? Os jogos do tigrinho, pessoas que passam golpes é, né? Se passando por facções criminosas, enfim, esse tipo de conteúdo que eu venho alertando o pessoal, né? E aí muitas pessoas acabam enviando este vídeo para ele. Ele acaba contestando, mas, enfim, esse é o de menos, vai? É mais ou menos isso que eu passo relacionado a isso e o meu conhecimento de fatos sobre ele, né? É claro que tem que ter investigação para apurar esse fato. Mas essas atuações que ele pratica, o que vinha correndo, né? Como aconteceu recentemente o caso da Dra. Deolane aí? Enfim, mas, claro, através né, de investigação, apurando os fatos. Defesa (réu Henrique): Tá perfeito, inclusive parabenizo o trabalho que você faz orientando a população, é de muita importância. Eu mesmo já acompanhei seu conteúdo, até por isso que o arrolei como testemunha e como o senhor, exatamente. O senhor diz, que alerta a população quanto a esse conteúdo, essa esses influencers que utilizam essas plataformas. Quando você divulga isso nas suas redes sociais, já teve, pessoas ou então que entraram em contato com o senhor através da própria internet ou então por outros meios, informando que já havia utilizado a plataforma de William ou não? Nunca chegou essa informação? Testemunha PM Dickson Casarin: Já aqui, já assim, muitas pessoas, muitas pessoas, entendeu? Defesa (réu Henrique): E o e o ânimo dessas pessoas eram quais, de pessoas satisfeitas com a plataforma ou pessoas indignadas por ter perdido valores? Testemunha PM Dickson Casarin: Não, indignadas, elas mandavam prints, né? Mandavam prints relacionado ao dinheiro que às vezes acabavam ganhando e não conseguiam sacar, tentativas de, né, de tentar jogar? Falei, “olha, isso aí é um jogo de azar, infelizmente, não tem como você reaver isso. E se você, se sim, se sente lesado, o meio, é eu como policial, como, né? É. Sou formado em direito e o que eu tenho é o que orientar é, faça um boletim de ocorrência, explique toda a situação, até pelo fato, né? Que as autoridades competentes, né? Apurem os fatos de e com isso, vê nessa situação desse, desse cidadão aí que ele reside em Sinop” E sempre orientei as pessoas a isso, inclusive, orientando como que elas podem estar fazendo isso. Entrando na delegacia virtual, entendeu? Tirando os prints dessas plataformas aí, né auxiliando o máximo possível de informação a autoridade policial, não é, para aí em diante acontecer numa investigação, enfim, mas várias pessoas, muitas pessoas mesmo. Defesa (réu Henrique): Tá, eu já estou terminando minhas perguntas, tá, Casarin, vou pedir só mais, sua compreensão em mais duas que eu vou te fazer. O senhor já viu o perfil do William? O senhor sabe nos informar se ele é uma? Ele é um jogador da plataforma ou se ele é um divulgador da plataforma? Testemunha PM Dickson Casarin: Olha, eu vou. Eu estou bloqueado em muitas contas desses influencers daí, né? Que acaba prejudicando a principalmente nossa comunidade local aqui. Vai além, né, de duzentos mil seguidores, eu estou bloqueado, não tenho mais acesso às contas, mas as pessoas ainda continuam tirando print, enviando para a gente, não é. Inclusive, eles praticam manobra perigosa em via pública, né? As pessoas mandam pra mim, a gente até tenta combater esse tipo de situação que já tivemos várias situações de crianças acidentadas por causa desse tipo de garotada aí, entendeu? Mas as pessoas ainda continuam e mandam para mim, é assim, ó, é como eu te falei, eu tenho um conhecimento, eu sou analista desenvolvedor de sistema, né? E eu consigo fazer uma informação com a ferramenta que eu tenho disponível na própria internet, né? E o que eu vejo dessas plataformas aí? Elas estão as plataformas chinesas. Elas contratam, essas pessoas, não é, que tem bastante seguidor, pagam para eles divulgar esses links nessas plataformas e eles ganham dinheiro em cima da divulgação desses jogos de azar. Agora que eles ganham dinheiro jogando da forma que eles divulgam, porque eles falam isso “não, que eu joguei hoje e ganhei R$5.000,00, já fiz o meu valezinho”, por exemplo, é isso que eles falam, entendeu? Mas não, é conhecimento, né polícia civil, com certeza o Ministério Público sabe disso também, relacionada que, a forma que eles ganham dinheiro com isso, realmente é com divulgação dessas plataformas, né, pessoal, é, essas plataformas com plataformas chinesas trocam de trocam de IP, trocam de domínio, de servidor, várias e várias vezes, né? Pra ficar irrastreáveis, mas enfim, mas a gente consegue dá uma levantada relacionada a isso. Mas o que eu sempre aconselho as pessoas é, “olha, você tem que é fazer o boletim de ocorrência, tem que procurar o meio legal, né? Pra estar denunciando esse tipo de situação”, não é? Defesa (réu Henrique): Então, para finalizar, é cabo, eu vou te fazer uma outra pergunta, quando chegou ao conhecimento desses influencers que divulgam essas plataformas, quando chegou ao conhecimento deles um vídeo do senhor, até eu acompanhei esse vídeo, novamente parabenizo, que é orientando a população a não cair nesse tipo de golpe. Qual que foi a reação deles? O senhor chegou a receber algum print, de como que eles receberam essa informação? Que ali o senhor, seja com policial, seja como conhecedor da lei. Estava passando ali orientando as pessoas a não cair nos golpes. É como que eles receberam esse vídeo. O senhor teve alguma uma informação disso? Testemunha PM Dickson Casarin: A sim, as pessoas acabavam mandando, né? O que eles, o que eles sempre vão falar, não é que a polícia é invejosa, que eu sou invejoso, porque eles estão ganhando dinheiro, enfim, mas eu nem entro no, nesse mérito, porque eu não vou dar atenção pra esse tipo de gente, né? Mas é mais ou menos isso aí, né? Tentam descredibilizar, entendeu? Mas graças a Deus a gente tem, fazendo um bom, um bom orientação aí, o pessoal está, está indo atrás, aí eu acho que tá até conseguindo reaver. Enfim, não sei como é que eu nunca. Não, não entro mais a letra, procuro sempre, mas é informar a população mesmo desse tipo de situação. Defesa (réu Henrique): Está perfeito, é só para finalizar, então a razão de talvez ele ter algum preconceito a sua pessoa, se trata de expressamente dessa questão do, das orientações que o Senhor, passa pela internet pessoalmente, vocês não tem nenhuma desavença nem nada, né? Testemunha PM Dickson Casarin: Não, não. Defesa (réu Henrique): Satisfeito, sem mais perguntas. Muito obrigado, tá Casarin. Testemunha PM Dickson Casarin: Estamos a disposição Drs. Defesa (réu Leandro): Boa tarde, Casarin. Testemunha PM Dickson Casarin: Boa tarde. Defesa (réu Leandro): O senhor é policial civil ou militar? Testemunha PM Dickson Casarin: Eu sou policial militar. Defesa (réu Leandro): Certo? O senhor tem conhecimento se na unidade do seu trabalho, aí, no núcleo você já foi registrada algum boletim de ocorrência a respeito dessa plataforma de pessoas que... Testemunha PM Dickson Casarin: Não entendi. Desculpa, está falhando a está falhando, desculpa. Defesa (réu Leandro): Vou falar mais pausadamente, o senhor tem conhecimento se no seu destacamento que o senhor trabalha ou núcleo, se algumas pessoas já tiveram aí, registrando boletim de ocorrência alegando que levaram prejuízos através dessa plataforma do Tigrinho? Testemunha PM Dickson Casarin: Não. Na verdade, as pessoas, elas vão na delegacia de polícia civil, né? Eles não vão na polícia militar fazer boletim de ocorrência, é na polícia civil. Defesa (réu Leandro): Certo, sem mais perguntas. Defensor Público (réu Antony): Sem perguntando, Excelência. Promotor de Justiça: O Ministério Público também, não! Não tem perguntas. Juíza de Direito: Sem perguntas, policial. Obrigada. (…)” – SIC. A informante Jhene Patrícia Antuenes de Souza, em Juízo, informou: “(….) Juíza de Direito: Tá, a senhora é irmã do Henrique, né? Testemunha Jhene Patricia Antunes de Sousa: Mãe do Henrique. Juíza de Direito: Mãe do Henrique? Tá, em razão de ser, então a genitora do Henrique, deixará de prestar compromisso. A defesa vai fazer perguntas inicialmente, né? Depois Ministério Público e eu, se precisar. Defesa (réu Henrique): Boa tarde, Jhene, tudo bom? Testemunha Jhene Patricia Antunes de Sousa: Boa tarde, tudo bem. Defesa (réu Henrique): Tudo bem, Jhene fala uma coisa para mim, é você, por acaso já foi usuário, já jogou nesse tal jogo do Tigrinho? Você tem ciência se o Henrique jogava? Você já utilizou essa plataforma como usuário? Testemunha Jhene Patricia Antunes de Sousa: Não, não, eu nunca utilizei. Defesa (réu Henrique): Sabe dizer se o Henrique jogava? Testemunha Jhene Patricia Antunes de Sousa: A provavelmente eu nunca vi, que eu não moro junto com Henrique, né? Mas ele sempre comenta, né? Meninada mais jovem, eu já sou da parte mais velha, já não faço um uso desses joguinhos. Defesa (réu Henrique): Ele já havia informado pra você sobre ele ter raiva de alguém, ele procurar vingança com alguém, em razão de ter levado algum golpe ou prejuízos em questões de jogos ou qualquer tipo de golpe? Testemunha Jhene Patricia Antunes de Sousa: Não. Defesa (réu Henrique): Não, comentou? Só mais um minutinho para. É, fala pra mim, Jane, rapidamente, qual que é a conduta do Henrique? Se ele é uma pessoa trabalhadora, se, o que que você poderia passar assim, da pessoa do Henrique, pra gente, a conduta dele? Testemunha Jhene Patricia Antunes de Sousa: O Henrique é um menino bom, de uma boa conduta, sempre trabalhou desde novinho, é, a gente já trabalhou no início, quando ele começou a trabalhar de mecânico. Ele sempre trabalhou desde novo e ele é um menino calmo. Ele não. Não foi o filho que eu tive problema com discussão, com malcriação, com palavrão. Ele é um menino que é respeito, é bastante as pessoas mais velhas têm uma boa conduta, não é um menino agressivo, não é um menino violento. um menino casado há anos, já tem 6 anos que ele é casado com a mesma esposa, tem um bebezinho recém-nascido, que era o motivo dele estar aqui em Sinop, né? Porque nasceu a nenezinha dele, a esposa estava de resguardo, então ele estava aqui em Sinop, nesse período do resguardo dela, mas é um menino bom, que nunca nos deu trabalho, ajudava muito a minha mãe também, no sítio, né? Onde ele morava, o braço direito dela lá. Defesa (réu Henrique): Ele possui arma de fogo? Testemunha Jhene Patricia Antunes de Sousa: Não, não, ninguém da família possui a arma de fogo. Defesa (réu Henrique): Satisfeito. Sem mais perguntas. Juíza de Direito: Demais defensores? Defesa (réu Leandro): Boa tarde, senhora Jhene, tá me ouvindo? Testemunha Jhene Patricia Antunes de Sousa: Boa tarde, doutor Rui. Tou sim. Defesa (réu Leandro): A Senhora, já ouviu falar nesse jogo do Tigrinho, esse tal desse jogo aí? Testemunha Jhene Patricia Antunes de Sousa: Já, já ouvi falar na internet, toda hora propaganda, né? Defesa (réu Leandro): Certo, pode dizer se já ouviu alguma notícia através da televisão, desse jogo aí passa as pessoas para trás? Testemunha Jhene Patricia Antunes de Sousa: Bastante, bastante.É um motivo da gente no jogar. Defesa (réu Leandro): E que essas pessoas que trabalham como influencers incentivam as pessoas a jogar, falando que vão ganhar? Só já ouviu isso? Testemunha Jhene Patricia Antunes de Sousa: Sim, já ouvi sim, inclusive na própria página do rapaz que o Henrique adentro na casa, ele mostrando a online ao vivo, o que estava ganhando, joguinho e enfim, e mostrando que era fácil, que ganhou R$500,00 e era só vencendo, né? Toda hora, bem fácil de ganhar. Defesa (réu Leandro): Certo, excelência, sem mais perguntas. Obrigado. Defensor Público (réu Antony): É boa tarde, a senhora Jhene. Testemunha Jhene Patricia Antunes de Sousa: Boa tarde, Doutor Ricardo. Defensor Público (réu Antony): A senhora disse que ele não mora mais com a senhora, o tempo que ele tá casado, mas a senhora conhece os amigos dele, do seu filho? Testemunha Jhene Patricia Antunes de Sousa: Sim, o Henrique mora no sítio, né? É vizinho da minha mãe, então os amigos dele, nós temos lá na sítio, tem a minha mãe, tem mais duas tias minhas, que tem os primos dele, o meu irmão, que está sempre lá, então são sítios pequenos, né? Então moro, bastante, pessoas da família, e ele convive muito no sítio, então, o círculo dele, é o nosso ali que está sempre junto com a gente, né? Não tem muito o que sair. Defensor Público (réu Antony): Tá, o senhor já ouviu falar do Anthony Muriel da Silva? É o que está, oh Antony, se você puder ficar parado no momento só para visualizar, o senhor e focar bem teu rosto? Réu Antony Muriel da Silva: Estou trabalhando. Eu estou trabalhando. Defensor Público (réu Antony): Sim, mas o senhor está participando da audiência, não é? Isso ficou. Testemunha Jhene Patricia Antunes de Sousa: Doutor, nunca viu Anthony. Defensor Público (réu Antony): Tá, ok, eu estou satisfeito, obrigado. Promotor de Justiça: Oi, Jhene, boa tarde. Testemunha Jhene Patricia Antunes de Sousa: Boa tarde. Promotor de Justiça: E o Leandro? Senhora, disse que o Antony, a senhora nunca o viu? O Leandro era amigo, costumava andar junto do Henrique? Testemunha Jhene Patricia Antunes de Sousa: Nunca vi o Leandro, nunca vi, não tinha nem conhecimento dessa amizade do Henrique com Leandro. Promotor de Justiça: Um, tá a senhora mencionou aí anteriormente lá, essa casa que o Henrique entrou, o que a senhora ficou sabendo ao certo o que ocorreu? Testemunha Jhene Patricia Antunes de Sousa: Eu fiquei sabendo que a gente viu nas redes sociais também, não tem muito como saber, né? Promotor de Justiça: O Henrique comentou algo com a senhora? Testemunha Jhene Patricia Antunes de Sousa: Não, porque o Henrique foi preso, né? Promotor de Justiça: Senhora, não teve contato com ele depois disso? Testemunha Jhene Patricia Antunes de Sousa: Não, não. Promotor de Justiça: Chegou a visitá-lo? Testemunha Jhene Patricia Antunes de Sousa: Não cheguei a visitar, não cheguei a visitá-lo porque a gente como mãe, fica muito sentida como uma coisa dessa, né? Então, eu não quis, nem visitar. Promotor de Justiça: A senhora mencionou, se eu entendi bem aí, que ele teria jogado, ele jogava né, esse jogo do Tigrinho? Testemunha Jhene Patricia Antunes de Sousa: É. Eu particularmente, como não convivo com Henrique, nunca vi ele jogando o jogo do Tigrinho em si, né? Mas a meninada mais jovem joga. O meu irmão tem. A gente vê que tem conhecimento, tem uma irmã minha que joga no jogo do Tigrinho, mas eu mesmo não tenho nem tempo para jogo de plataforma nenhuma, né? Promotor de Justiça: Aham, tá? E embora senhora não saiba se ele jogava ao certo, a senhora sabe se ele já chegou a perder alguma quantia específica com o jogo? Testemunha Jhene Patricia Antunes De Sousa: Não, eu não tenho conhecimento dessa parte dele ter perdido, porque eu não tenho acesso as contas dele, né? Promotor de Justiça: Ele nunca comentou nada com a senhora? Testemunha Jhene Patricia Antunes de Sousa: A desse joguinho é assim, quando eles ganham, eles falam, mas quando perde ninguém quer comentar o que perdeu, né? Promotor de Justiça: Tá, tá bem obrigado, dona Jhene, sem mais perguntas. Juíza de Direito: Mais alguma coisa a dizer, dono Jhene, que a senhora saiba que ninguém perguntou aqui. Testemunha Jhene Patricia Antunes de Sousa: Doutora, eu como mãe, só posso dizer que o Henrique é um filho bom, é um menino que não tem uma tatuagem no corpo, ele não tem brinquinho na orelha, sempre teve uma boa conduta. Nós somos todos do lar cristão, a nossa família toda é Evangélica da congregação. E esse menino aí ia sempre para a igreja. Estava sempre lá. Nós temos um culto toda sexta-feira lá na comunidade, né? Onde nós temos o sítio onde ele mora. Então ele estava sempre presente. É um menino bom pra a gente. A gente não vê uma má conduta nele, a gente não consegue nem entender o que que aconteceu, porque não é uma pessoa violenta, de forma alguma, de forma alguma. Juíza de Direito: OK, dona Jhene, obrigada, tá?(...)”– SIC. Consigno que a declaração acima, da testemunha de defesa Jhene Patricia Antunes de Sousa é meramente abonatória, se limitando em asseverar que o acusado Henrique é boa pessoa, tranquila, trabalhadora e que nunca souberam de nenhum evento que desabonasse sua conduta, nada esclarecendo sobre os fatos apurados nestes autos. Ao seu turno, quando de seu interrogatório em juízo, o acusado Leandro Gomes Pereira, relatou: “(…) É sobre o inquérito da polícia, eu dei meu depoimento na polícia civil que realmente eu joguei na plataforma do senhor William, né? Jogo lá e ele não, é a plataforma dele não pagava, né? E Meritíssima, eu fui jogando bastante, fui depositando dinheiro, a mãe do meu filho estava esperando nenê, né? E eu continuava jogando, ela me perguntava “porque que sempre, você tá sem dinheiro?” Eu ficava, escondia dela, né? Aí, meu filho nasceu, está com 6 meses hoje e daí, então, essa plataforma do Willian, joguei nela, não tive êxito, né? Eu entrei no Instagram, no qual, é o endereço que ele tem para a gente conversar. Ele sempre falando que ia pagar, “Não, agora vai dar certo, deposita mais cem, que agora vai dar certo, depositar mais, tanto, que vai dar certo” e nunca deu certo, né? Aí mandei mensagem pra ele, falou que onde morava, disse que tinha todo o amparo na lei, que a plataforma do, que eu discuti pela forma de que a plataforma dele era mentirosa, que ele enganava as pessoas e ele falou que tinha todo amparo da lei, que a plataforma dela era honesta e que até mandou número também, das polícias federal, que eu podia correr dentro que eu, né, que eu estava certo, mas nisso, doutora, está lá no meu celular, lá na plataforma que eu joguei nele, R$17.630,00 e não, tentava sacar e tentar jogar de novo e não respondia, né? Aí então, é de um momento algum eu vim até ele. A verdade foi essa. Cheguei, aquele Pix, que foi feito, ele fez, por livre e espontânea vontade. Ninguém nunca pegou o telefone dele, não colocou a arma na cabeça dele, porque não tinha arma lá, entendeu? A última vez que eu usei uma arma foi em 2002, onde aconteceu um fato e um episódio de lá para cá, nunca mais quis uma arma na minha cintura, né? Então, lá não tinha arma, nós conversou verbalmente, ele sabia muito bem com quem estava conversando, né? Dizer que bateu nele, isso não aconteceu, né? Que fosse, ia ressarcir e disse que estava sendo enganado também pela plataforma que eles, que só representava a plataforma, né? Aí ele disse que estava sendo enganado também, mas ia ressarcir. Ele falou “só tenho 10.000 aqui” disse dessa maneira. Ele falou “vou fazer o Pix” e ele foi e fez e aí eu tenho meu bebezinho pequeno. Eu falei pra ele, eu falei, “cara, eu tenho um filho da sua idade, e mais novo, meu filho tem um com vinte, e um com 22 e um com 6 meses, né? E esse dinheiro que eu coloquei aí, cara, é dinheiro honesto, porque eu trabalho de mecânico e eu aviciei nesse jogo seus aí, que é o Tigrinho e joguei o dinheiro ainda para trabalhar cedo até o dia da fala do ministro eu coloquei esse jogo aí pra confiar em você e você disse que era uma plataforma confiável, não era, né?”. E no inquérito policial tava que eu entrei com a arma, única coisa que tinha lá, era um alicate de pressão, né? E esse negócio de arma não teve arma, porque em momento algum foi colocado, a conversa, foi tudo conversado verbalmente. Ninguém obrigou de fazer nada. Só entendeu? Então, como fui até na casa dele? Juíza de Direito: Então seu Leandro, mas, assim o senhor não ouviu o que as vítimas falaram, mas certamente o Advogado falou pro senhor, né? Que eles foram agredidos, inclusive bastante agredidos e tal, está bem, bem diferente do que as vítimas da narraram. Réu Leandro Gomes Pereira: Sim, Meritíssima, tá no, na televisão foi passado, a minha família me informou. Só que não tem plantonero, tem corpo de delito que prove que não foi agredido. Pra ser sincero, não estou aqui para mentir pra senhora, né? Eu realmente estava afastado da religião do povo que é o Cristianismo, num momento de viável, fazer isso. Então, a mãe do meu filho sempre falava, cara, cê tem que voltar para igreja e aí fez isso, mas não ia agredir um cara que eu sou um pai de um filho de de 20 anos, 22 anos. Eu não queria isso para ele, jamais eu fiz isso com ele. Sabe que é verdade, ele sabe que eu não estou mentindo, ele sabe disso, que não é verdade, seria da palavra. O telefone dele, ninguém pegou o telefone dele e quando eu fui para sair, eu falei pra ele, foi, “eu vou pegar seu carro só pra mim ir embora, só pra mim sair da cidade aqui e ir embora” foi o que eu falei pra ele, “vou tomar o seu carro lá fora da cidade”, então, tanto que eu entrei eu conheço, eu li, eu mando, eu entrei na rua onde os policiais citou aí que é, o Camping Clube e lá para condenar o carro e pegar agora minha cidade de volta. Juíza de Direito: Eu estou Herbert tem perguntas? Promotor de Justiça: Sim, olá, boa tarde. Réu Leandro Gomes Pereira: Boa tarde. Promotor de Justiça: O senhor diz aí que não teve agressão no local. Que o que eu entendi, as vítimas também mencionaram que foram amarradas e inclusive, casais em quartos separados. Eu indagou o senhor, isso, ocorreu ou também não? Réu Leandro Gomes Pereira: Não, Excelência. A conversa com o Willian foi dentro do quarto dele, senhor entendeu? Com a menina que ele estava com ela e o rapaz, o outro rapaz que estava com ele. Nós sentamo na cama e conversamos normalmente. Ele falou assim “eu vou ressarcir você”. Essa foi a conversa que teve sentado lá dentro, na cama dele, e ele pegou e falou “eu vou ressarcir você” entendeu? E a menina deitava lá. Ela ficou deitada, né? Aí ele pegou e falando que o nem o telefone dele nós propusia, telefone dele que é um tablet e mais três telefone que ele tinha em cima do criado mudo dele assim, ele mesmo pegou o celular, abriu o celular e falou assim, “ó, hoje eu só tenho 10.000” e foi “vamos fazer o pix” que fez o pix. Mas momento, algum excelência, ele foi agredido por mim, nem pelo rapaz que estava comigo. Promotor de Justiça: O rapaz que estava com o senhor, é o Henrique, correto Leandro? Réu Leandro Gomes Pereira: Sim, senhor. Promotor de Justiça: Não teve isso, de ficar uma pessoa num quarto a outra em um quarto diferente? Réu Leandro Gomes Pereira: Não, não, senhor. O que a gente chegou, no portão dele, entramo, passamo no trampo com ele. Aí, forçação que teve, foi do alicate, né? Ele pegou socou sei lá, eu não sei, falei pra eles, sabia que era eu “só vim buscar o que você sabe que está me devendo, que é o meu dinheiro” daí, falou assim “não, vou fazer o Pix, eu vou ressarcir o que o senhor começou enganado nessa plataforma, eu só apresento ela, eu não sou o dono dela”, mas quando a gente conversava na rede, dava pra ver muito bem, que ele que era o representante da plataforma, era dele, que podia jogar, confiar na plataforma dele, que era jogo certo e que ele era bastante conhecido aqui na região do Nortão, aqui que é na cidade de Sinop, que ele, é, as pessoas conhecem porque ele mete o grau aí na cidade, todo mundo conhece ele, né? Então você pode ficar tranquilo, um bom, porque Senhor, veja bem, que eu cheguei sentei do lado dele e comecei com ele normalmente, e ele que se dispôs a pegar o celular de cima do criado o mundo e fazer o Pix. Promotor de Justiça: Certo, que horas mais ou menos o senhor, o senhor chegou lá? Na residência da vítima? Réu Leandro Gomes Pereira: Ah, Excelência, mais ou menos umas 5 e 40, mais ou menos. Promotor de Justiça: Da tarde, da manhã? Réu Leandro Gomes Pereira: Da amanhã. Promotor de Justiça: E o senhor foi lá para recuperar o que era do senhor nesse horário? Já de madrugada cedo? Réu Leandro Gomes Pereira: Sim, foi a hora que cheguei na cidade, já fui cedo e fui pra lá. Promotor de Justiça: E como é que o senhor entrou lá na casa da vítima? Réu Leandro Gomes Pereira: O portão deles era só encostado, a hora que forçou no portão, daqueles que alevanta, que vasculha e adentrou. Estava aberta e a porta da casa dele também, estava aberta, nem chave nem usa. Promotor de Justiça: E aí, vocês bateram, chegaram, já abriram o portão, abriram a porta, como foi? Réu Leandro Gomes Pereira: Não, foi, o portão nós entrou na porta, nós bateu. Promotor de Justiça: Bateu na porta? Réu Leandro Gomes Pereira: Isso aí foi quem abriu, foi no é David, né? Que eu conheço ele com outro nome que tem nas redes sociais. Aí foi e abriu, aí ele foi, falou que o William estava lá no quarto dele, bateu e ele abriu a porta, aí isso eu só falei David, não chama de David, usou o apelido que usa na, tem na rede social. Eu não me recordo agora o apelido dele, que é não sei lá o que do grau lá. Aí eu peguei e falei lá “Willian, você sabe o que que eu vim aqui? Tá aqui”, daí abri meu celular, mostrei pra ele a plataforma dele, falei “é essa, é essa sua”, o senhor entendeu? É provavelmente isso também. Abri meu celular pra que eles verem a plataforma que era dele mesmo. Promotor de Justiça: Certo? Foi. Foi uma conversa amistosa. Leandro? Porque, pela narrativa do senhor aí, aparentemente foi, foi tranquilo. Réu Leandro Gomes Pereira: Excelência, não entendi a pergunta do senhor. Promotor de Justiça: Eu estou perguntando se essa conversa aí que o senhor teve com as vítimas, foi amistosa? Foi tranquila porque, pelo que o senhor está narrando aí, parece que foi tudo muito calmo. Réu Leandro Gomes Pereira: Não. Assim, foi conversado com ele normalmente, que é tão tanto que se fosse uma coisa de obrigação, obrigado ou agredirem ele, eu que tinha que ter feito. Mas só que o celular dele, ele que fez com espontânea e livre vontade de fazer o pix, você entendeu? Promotor de Justiça: E porque que não foi feito o pix, então, pro senhor? Porque que foi feito para o Antony? Réu Leandro Gomes Pereira: O que foi feito pra minha porta? Promotor de Justiça: O pix não foi feito para a conta do senhor, né? Foi para a conta do Antony? Réu Leandro Gomes Pereira: Isso foi para a conta do Antony. Promotor de Justiça: Por qual motivo, Leandro? Réu Leandro Gomes Pereira: Eu não tenho outra mais dar comigo, porque a minha conta não tinha suporte para poder receber um pix daquela altura. Promotor de Justiça: Não tinha o quê? Réu Leandro Gomes Pereira: Suporte, é, limite para receber o pix daquela cultura. Promotor de Justiça: Entendi. E por que o Antony? Porque não o Henrique que estava lá com o senhor também? Réu Leandro Gomes Pereira: Não, sim, foi, porque eu perguntei pro Henrique, ele falou que tinha que, a conta dele também não tinha, mas tinha a do Antony, que ele podia depois lá ele, né, que tinha conta que suportava, porque é conhecido, que eu não conheço o Antony, né? Quem conhecia era o Henrique. Promotor de Justiça: E o senhor foi lá pra receber qual valor, especificamente? Réu Leandro Gomes Pereira: Era R$15.000, 00, excelência. Promotor de Justiça: R$15.000,00. E esse era do jogo que, em tese, o senhor tinha, senhor tinha ganhado e não tinha recebido, é isso? Réu Leandro Gomes Pereira: É, que não tinha, recebido. Promotor de Justiça: O Henrique também jogava? Réu Leandro Gomes Pereira: Sim, jogava. Conheci o Henrique lá em Novo Mundo, né? Que onde a vó dele tinha uma chácara lá, e eu era sócio de uma lanchonete e o Henrique era o chapeiro. Ele fazia os lanche, era que fazia os lanche na chapa lá. E aí a gente conheceu. Aí eu tocava também, um rancho lá, que era de eventos, né? O Henrique trabalhou com a gente lá, então conhecia. Então ele jogava nosso. Eu conheci mais o jogo foi pelo rapaz que trabalhava comigo de sócio e o Henrique também jogava ali também. Promotor de Justiça: E o senhor, o Henrique foi porque ele também queria receber? Ele tinha algum valor a receber? Réu Leandro Gomes Pereira: Foi, que na plataforma dele também, tinha uns R$3.000,00 e porque que não tinha jogado e não tinha feito o pagamento. Promotor de Justiça: O do Henrique, o valor, então, é esse, de R$3.000,00 e alguma coisa, R$3.000,00 e pouco? Réu Leandro Gomes Pereira: Que ele me citou, foi isso. Promotor de Justiça: Ele chegou a falar com o Antony, e o Antony até mencionou que havia um combinado, um valor de R$1.500,00, o senhor sabe dizer o porquê que está diferente esse valor? Réu Leandro Gomes Pereira: Não, não sei porque eu não conheço o Antony, né? Quem teve essa conversa aí, pode ter sido o Henrique, que eu não conheço direito. Quem perguntar do Antony, não conheço o Antony. Promotor de Justiça: Certo. O senhor disse que chegou lá na casa e somente pegou esse veículo para poder sair dali, né? Como é que o senhor foi para a residência? Réu Leandro Gomes Pereira: Não entendi Excelência. Promotor de Justiça: Como é que o senhor chegou na casa das vítimas? Réu Leandro Gomes Pereira: Foi pelo Henrique, ele que sabia lá onde era, né? Promotor de Justiça: Mas vocês foram de que forma? Utilizando qual veículo? Réu Leandro Gomes Pereira: Nós fomos a pé. Promotor de Justiça: Foram andando, mas de onde o senhor partiu? Réu Leandro Gomes Pereira: Ah, não, daqui da cidade, né? Da cidade da onde eu cheguei, que eu vim para cá, de Guarantã eu saí, eu vim de caminhão, né? Com amigo meu, que estava passando de para carga, eu peguei carona com ele e vim. Eu cheguei no posto, encontrei com Henrique na BR, até a casa dele. Promotor de Justiça: Então do posto até a residência vocês foram andando? Réu Leandro Gomes Pereira: Isso. Promotor de Justiça: E o senhor disse que não tinha intenção de ficar com o veículo, seria, só até saída da cidade, pro senhor, voltar para Guarantã, é isso, se entendi bem? Réu Leandro Gomes Pereira: Eu não conheço a cidade aqui, mas eu entrei pra um lado de um, num chamado campo público, que é uma rua. Aí quando ela chegou para poder, eu fui parar para poder descer do carro. A polícia veio atrás e começou a atirar, e foi quando a gente começou, pra não ter, para não morrer, a gente tentou foragir, acelerou, aí eu fui entrar na estrada de chão, foi o tempo da poeira subir, eu joguei um carro dentro do milho, eu desci e saí correndo. Promotor de Justiça: E o Henrique estava onde neste momento? Réu Leandro Gomes Pereira: Ele estava em outro carro.. Promotor de Justiça: Em outro carro. Se vocês não tinham a intenção de ficar com os veículos, por que que cada um pegou um carro lá, da vítima? Porque vocês não saíram em um único veículo só? Réu Leandro Gomes Pereira: Não, porque na hora que eu saí de dentro, o Henrique saiu num outro, que estava um atrás do outro. A gente pegou e saiu no carro, aí quando tava o outro, a chave no contato, né? Das motos e tinha mais duas motos dele lá também, né? Aí estava a chave no contato. Nós entro e saiu com o carro e aí eu fui sair com outro. Eu olhei e o Henrique já tinha saído com outro carro, já tinha ido embora. Aí eu fui, entrei no carro e quando nós entrou, saiu da cidade que eu vi essa entrada pra direita, eu entrei. Aí foi o tempo que a polícia já chegou atirando e aí eu fico acelerou. Promotor de Justiça: Tá certo? É Leandro, é, ao que entendi, aí não havia a intenção, então, de ficar com os veículos, né? Com esse Golf aqui e ao que consta, aparentemente, essa outra BMW? Réu Leandro Gomes Pereira: Não, Excelência. Olha só, se eu tivesse intenção eu tinha ido embora direto. Porque, pegava o carro e ia embora direto, entrava na saída e ia direta, mas eu entrei ali para o lado do clube do, pra largar esse carro lá. Promotor de Justiça: Tá, mas o senhor tinha intenção de ficar com algum objeto, algo da vítima? Réu Leandro Gomes Pereira: Não, senhor. Promotor de Justiça: E por que foi levado de lá? Relógio, roupas, utensílios domésticos, segundo consta aqui dos autos? Réu Leandro Gomes Pereira: Só pro senhor ver, um relógio que foi tirado do meu pulso pela polícia tática, força tática, é um Rolex, simulava um Rolex. meu, não é da vítima. Com a vítima que vi, ele no papel que veio da parte do senhor, que a vítima alegou que o Rolex é dele. Não é, minha família está lá, tem a caixa do relógio que eu comprei lá em Guarantã. O relógio é meu. O Rolex simulado, é falsificado a verdade é essa. Que tá com esse David, não é dele o relógio. A única coisa que a polícia pegou que está nos autos, falando que estava comigo, pra vim pegar na casa da minha sogra é esse relógio, que não é dele, é meu o relógio. Promotor de Justiça: Não levaram nada mais além dos veículos? Réu Leandro Gomes Pereira: No próprio quintal dos carros deles, a polícia pegou e viu, nada mais. Do carro que eu tava, naquele carro que saiu da por de trás que tava lá na frente, não estava nada dentro. Promotor de Justiça: Está bem. Obrigado Leandro. Não tenho mais perguntas. Defesa (Réu Leandro): Boa tarde, Leandro. Réu Leandro Gomes Pereira: Boa tarde, Dr. Defesa (Réu Leandro): É só pra complementar, você foi lá para para receber o seu dinheiro ou para se vingar de alguma coisa ou para roubar alguém? Foi fazer o que lá efetivamente? Réu Leandro Gomes Pereira: Fui lá pra receber o que é que está na plataforma que eu abri o celular e mostrei pro Willian nele, lá no celular, na hora para ele lá, que eu queria que ele sabia que eu falei que ele me falava “então eu vou te pagar, eu vou ressarcir você”. Defesa (Réu Leandro): Tá certo? É, se você quisesse fazer mal para eles, quisesse tocar fogo no carro, nos dois carros dele, na moto, na casa dele, você tinha condições de fazer isso, ir embora a pé, se você quisesse? Réu Leandro Gomes Pereira: Sim, eu tinha atacado fogo lá e já saiu fora. Defesa (Réu Leandro): Sem mais perguntas, Excelência. Juíza de Direito: Demais, doutores, tem perguntas? Defesa (réu Henrique): Não Excelência, eu não tenho perguntas. Defensor Público (réu Antony): Eu tenho Excelência, obrigado. Boa tarde, senhor Leandro. Réu Leandro Gomes Pereira: Boa tarde, Dr. Defensor Público (réu Antony): Seu Leandro, no momento em que a vítima ia passar o Pix, quem forneceu os dados da conta que iria, a conta destinatária do Pix, foi o senhor que forneceu? Foi o Henrique? Réu Leandro Gomes Pereira: Foi o Henrique. Defensor Público (réu Antony): Tá? É o senhor conhecia o conhece a pessoa do Antony Muriel da Silva? Réu Leandro Gomes Pereira: Não, senhor. Defensor Público (réu Antony): Senhor, nunca tinha ouvido falar, né? Réu Leandro Gomes Pereira: Não. Defensor Público (réu Antony): Tá certo? Somente isso mesmo, obrigado.(...)”– SIC. Por fim, quando de seu interrogatório em juízo, o acusado Henrique Antunes de Sousa, esclareceu: “(…) Defesa (réu Henrique): Gostaria de reiterar a manifestação aqui que foi orientado a ele para que ele fosse, que ele utilizasse seu silêncio parcial, ao qual, ele responderia às perguntas apenas do defensor dele. Tudo bem? Juíza de Direito: Okay. Defesa (réu Henrique): Obrigado, Excelência. Defensor Público: Doutora, eu gostaria de fazer alguma pergunta que é de suma, é muito importante para o meu acusado, se ele não quiser responder, tudo bem, mas o meu assistido ele, ele precisa de algumas respostas referentes... Defesa (réu Henrique): É que é entendimento desse STJ, né, doutor? Aí ele vai responder apenas do defensor dele mesmo. Defensor Público: Sim, eu respeito a sua posição. Juíza de Direito: Tá, eu vou, eu vou abrir pra vocês, se quiser deixar registrado as perguntas, mas aí, realmente é decisão do acusado. Defesa (réu Henrique): Eu só vou explicar para ele, então Henrique, é o seguinte, conforme a magistrada informou, você vai fazer é, vai ser dada a palavra para você, eu vou te fazer algumas perguntas e depois, pode ser que outras pessoas te perguntem, porém, você não precisa responder qualquer pergunta que não seja a minha. Está compreendido pelo senhor? Réu Henrique Antunes de Sousa: Tá. Defesa (réu Henrique): Ok, obrigada, Excelência. Juíza de Direito: Passo ao interrogatório de Henrique Antunes de Souza, senhor Henrique, senhor, fique ciente do teu direito de permanecer calado, mas se quiser falar, é um direito do senhor. Está sendo gravado, pode ser contado em sua defesa com relação aos fatos. Conforme o doutor adiantou, vou passar direto a palavra ao advogado de defesa e depois as demais defesas. Defesa (réu Henrique): Muito obrigado, Excelência. Boa tarde, Henrique. Réu Henrique Antunes de Sousa: Boa tarde. Defesa (réu Henrique): Henrique, você já conhecia o William? O que que aconteceu naquele dia e o que que motivou para que esse fato para ao qual você está sendo acusado ocorresse? Réu Henrique Antunes de Sousa: Eu era seguidor dele (...) influencer na cidade, né? Defesa (réu Henrique): Desculpa, você pode falar um pouco mais alto que eu estou tendo uma certa dificuldade? Réu Henrique Antunes de Sousa: Tudo bem, eu conheci ele das redes social, né? Que era um rapaz bem influente na cidade, né? Muita gente conhece ele, porque tem bastante seguidor. Eu entrei em contato com ele diversas vezes, troquei mensagem com ele pedindo o link do jogo, que eu vi ele postava lá 40 mil, 20mil, 5 mil, ia tomar uma coca ali, final da tarde. Ele postava lá que ganhou 2mil jogando 50 centavos, um real, então, conforme isso que eu fui vendo, né? Que eu seguia ele né? Encontrava ele na rua, e ele tá, é bem famoso na rua, né? Daí eu fui conversando com ele, daí ele “joga”, eu jogava 100, 200, 300... às vezes ganhava mas, não tinha como sacar. Ele falava que era problema na plataforma que não tinha como sacar. Aí falava depois, que na próxima plataforma, ia ser reembolsado. E assim foi indo. Fui diversas vezes. Aí era todo dia “a plataforma mudou, não está pagando ninguém”, “ah, porque a plataforma saiu de ar”, diversas vez fazendo que a plataforma sumia do ar, daí foi indo, daí chegou uma hora que infelizmente eu fui, entrei em contato com ele e... Juíza de Direito: Chega mais perto aqui, Henrique, mais perto do monitor aí. Réu Henrique Antunes de Sousa: Daí, teve uma vez que eu tive um, conversei com ele por mensagem e pedi para ele novamente, não é? Se tinha, daí ele passou um link. Nesse link eu até fiz um depósito de R$700,00, que era um dinheiro que eu tinha guardado. Daí eu joguei aqui, eu vi que tem diversas plataformas que é pagante, só que a dele não era, né? Daí eu cheguei a ir na casa dele por motivo de, para tirar uma satisfação, momento algum, pedi dinheiro para ele, só questionei ele, né? Daí lá na hora ele foi falou, que ele tinha plataforma dele, que ele conseguia manipular o jogo, que muita gente, tanto que, tinha ele falou aqui, “ó, você pode ver, então monte de gente que não consegue sacar, não é só você” que eu achei até que era uma picuinha comigo, né? Ele foi mostrou diversos, é relato de mensagem falando que as pessoas não ganha e tal, né? Ele foi, falou que tinha uma plataforma nessa própria forma ele conseguia manipular, quem ganhava, quem não ganhava. E assim foi indo. Defesa (réu Henrique): Tá. Qual que foi seu prejuízo no na plataforma do Willian no jogo com ele? Réu Henrique Antunes de Sousa: Passou de R$10.000,00, aproximadamente, uns R$20.000,00. Defesa (réu Henrique): E qual que é? Qual que é? Qual que é a sua intenção? É ao ter ido até a residência do Willian e ao qual gerou esse conflito, esse delito. Qual que é a sua intenção? Ali era de roubar os pertences dele? Era qual que era? Réu Henrique Antunes de Sousa: A minha intenção era dar prejuízo pra ele, tanto a hora que nós saiu, nós saiu com o carro, né? Eu pensei tacar fogo, depois falei “não, não vamo tacar fogo” momento algum roubei nada dele. Eu fui ver que deu roubo a partir do momento que eu saí com o carro dele. Defesa (réu Henrique): Você conseguiu ressarcir de alguma maneira esses prejuízos que você acabou sendo vítima do das plataformas do Willian? Você teve, você conseguiu reaver os valores que você perdeu na plataforma dele? Réu Henrique Antunes de Sousa: Não. Não, nenhum real. Defesa (réu Henrique): Tá, né? Sem mais perguntas, excelência, ou gostaria de fazer uma manifestação antes de ser passado a palavra a favor do defensor público. Em razão da Lei 13.869, o artigo 5º e o artigo 15, perdão, parágrafo único, inciso I, é quem incorre na mesma pena do, de quem prossegue o interrogatório de quem tenha decidido exercer o silêncio. Nós entendemos que a partir da hora que consigna a pergunta já causa o constrangimento ao réu, desta maneira, nós gostaríamos que fosse encerrado o interrogatório dele, visto que ele já esclareceu as dúvidas que o defensor dele possuía nesse processo. Juíza de Direito: Doutora, eu vou manter a decisão anterior, tá? Defensor Público: Posso falar, doutora? A defesa de Anthony, Excelência, entende até com a principiologia, né? É, conhece muito bem, esse defensor, sobre as normativas, sobre posicionamento do STJ, cultiva a principiologia de que o interrogatório, ele é exercido pelo próprio acusado, a despeito de qualquer orientação do advogado, outro defensor público, cabe a ele, no seu interrogatório, avaliar sua pesagem. O que ele deve ou não informar, inclusive se trata de uma defesa, um auto defesa do acusado, até porque não há razão, caso queira responder. E o que vai ser perguntado inclusive em relação a pessoa do acusado, Anthony, é algo que não traz constrangimento algum, é algo o que diz respeito, por exemplo, a situação de que se ele conhece ou não a pessoa do Anthony, o senhor conhece a pessoa do Antony? Réu Henrique Antunes de Sousa: Oi? Defensor Público: O senhor conhece o seu Anthony Muriel da Silva? Defesa (réu Henrique): Só, só lembrando que você não precisa responder, tá, Henrique? A partir de agora, você tem o direito ao silêncio. Você pode ficar em silêncio e não quiser responder qualquer pergunta. Réu Henrique Antunes de Sousa: Eu conheci ele numa lanchonete, numa tabacaria também, que era uma lanchonete e uma tabacaria. No dia a noite, eu fui comprar uma Coca-Cola para minha esposa, que ela tava com vontade de tomar, nessa época ela ainda não tinha ganhado neném, tava preste ganhar, aí sabe como é, quando a mulher tem desejo de tomar alguma coisa, comer, a gente sempre procura ir atrás, né? Daí eu conheci ele, conversei um pouco e saí. Daí eu fiz um Pix para ele nesse dia, ele foi pegando Bandeira, fiz um Pix pra ele desse dia para pagar ele, a Coca-Cola né, tanto que não foi pago na lanchonete, foi pago para ele, que estava sem é, a internet na maquininha, sem bateria. Eu fiz o pagamento no Pix dele pra ele fazer, na frente do dono desse estabelecimento, de lado, bebendo, aí mandou deixar com o dinheiro, mandar o pix pra ele. Defensor Público: Certo? É o senhor que forneceu no local, lá para o William, os dados referentes ao, a conta do Antony? Réu Henrique Antunes de Sousa: Não entendi, tem como repetir novamente? Defensor Público: No local ali com a vítima, o senhor forneceu para a vítima os dados do Antony? Réu Henrique Antunes de Sousa: Sim, ele lá na hora ele falou, tem como passar o Pix para mim poder passar o dinheiro para vocês é, eu peguei e tinha um Pix e fui passando a do Antony, né? Defensor Público: Tá, o senhor tinha já combinado com Anthony? Essas e questão, já vou te passar um dinheiro, um valor que o senhor iria lá é, enfim, exigir de, porque que o senhor passou os dados do Antony? Réu Henrique Antunes de Sousa: Não. Não, não tinha conversado nada com o Antony, ele não sabia de nada, eu simplesmente peguei e passei porque o rapaz pediu, né? O William Meira pediu uma conta e a minha conta eu não tinha colocado o Pix ainda. Defensor Público: Certo, aí depois que houve esse Pix, o senhor mandou uma conversa via WhatsApp para o Antony dizendo sobre esse valor? Réu Henrique Antunes de Sousa: Não, não em momento algum teve conversa com o Antony. Defensor Público: E o Leandro? Réu Henrique Antunes de Sousa: Também não, eu da minha parte, eu acho que não. Defensor Público: Certo? Tá, o senhor, também trabalhava, na época mexia com empréstimo de dinheiro? Réu Henrique Antunes de Sousa: Não. Defensor Público: O senhor emprestava dinheiro? Réu Henrique Antunes de Sousa: Não, não mexia com empréstimo de dinheiro, eu trabalhava com meu tio, instalando placa solar em Guarantã, que ele era representante de uma empresa. Defensor Público: Certo, o Antony chegou a pedir dinheiro emprestado que estava necessitando de dinheiro? Isso no bar, quando o senhor o conheceu? Réu Henrique Antunes de Sousa: Ei, pediu uma vez. Defensor Público: Certo? O valor o senhor lembra, se era o valor de R$1.500,00? Réu Henrique Antunes de Sousa: Não, não era esse valor. Defensor Público: Quanto que era então? Réu Henrique Antunes de Sousa: Era uns R$800,00, R$700,00. Defensor Público: Certo? Ele pediu, então esse dinheiro emprestado, certo, tá, está certo, seria só isso mesmo. Então, muito obrigado. (…)” – SIC. Ao seu turno, o acusado Antony Muriel da Silva, quando de seu interrogatório em juízo, relatou: “(…) Réu Antony Muriel da Silva: É, tudo começou quando eu conheci o Henrique no, na onde eu trabalhava, né? Ele veio, ele foi um dia lá com o pessoal que ia direto lá, no que é uma tabacaria, né? Um contêiner, que eu trabalhava. Nisso, ele, eu estava precisando de um dinheiro, ele comentou com ele, comentou que mexia com essas coisas de emprestava dinheiro não é. Nesse fato aí, eu peguei e falei, cara, eu tô precisando de um dinheiro, se ele pudesse, se você pudesse me arrumar, ele falou, “não, beleza, eu te arrumo”, só que nisso passou um tempo. Eu não sei dizer certo quanto tempo passou, mas passou o tempo que eu até já tinha desistido já, né? Porque tinha apertado umas contas. Eu pedi R$1.500,00 emprestado para pagar com juros daí. Aí nesse meio tempo, depois de um tempo, eu estava em casa no dia. Aí ele pegou e, aí eu recebi esse pix de 10.000 na minha conta, aí eu não sabia da origem desse dinheiro, não sabia da onde vinha, não sabia. Até procurei no Instagram o nome da pessoa que tinha mandado para ver se conseguia conversar com a pessoa para poder devolver, né? E quando foi 10 e pouco hora que eu acordei, eu vi o dinheiro na minha conta, estava bloqueada minha conta. Depois de um tempinho, ele mandou mensagem pra mim, falando para mim, que tinha sido ele que tinha enviado ainda na hora. Eu até falei com ele, comentei, falei, “cara, como que eu vou te pagar juros?” Aí falou “Não, não é. É só pra gente resgatar depois com você”, eu falei assim, “mas como assim resgatar? Eu faço o Pix para ti na hora que liberar minha conta”, porque de início eu achei que minha conta tinha bloqueado por questão de valor alto de pix, né? Porque eu nunca tinha recebido um valor daquele, daquele tamanho na minha conta. Foi quando ele falou, “não, a gente resgata com você”. Daí nisso ficou, eu tentando, pesquisei no Instagram antes de ele falar que era ele que tinha. Ele falou que era ele que tinha enviado, né? Aí? Passou um tempo, a polícia chegou lá em casa. Acho que umas 2 horas, 2 horas, eu estava quase me arrumando para vim trabalhar até. Juíza de Direito: Então ele não falou origem então do dinheiro? Réu Antony Muriel da Silva: Não. Juíza de Direito: Ele já tinha os dados bancários do senhor? Réu Antony Muriel da Silva: Sim. Por conta desse motivo que ele falou, ele falou pra mim que, que ele fazia um sistema de agiotagem, né? Ele me emprestava o valor de R$1.500,00 e depois me cobravam juros em cima desse valor. Desse valor, no caso, eu ia pegar R$1.500,00 emprestado com ele ia pagar R$2.000,00 e pouquinho pra ele de volta no outro mês, no mês seguinte. Juíza de Direito: Sobre a pessoa do outro rapaz do Leandro, o senhor não conhece também? Réu Antony Muriel da Silva: Não faço ideia. Juíza de Direito: A relação de vocês só foi essa aí de desse contato breve, com Henrique? Juíza de Direito: Doutor Herbert, perguntas? Réu Antony Muriel da Silva: A única vez que... Promotor de Justiça: Boa tarde, Anthony. Algumas conversas aqui que o senhor teve com o Henrique, pra gente entender, é ele chegou a esclarecer para o senhor, de onde esse dinheiro estava vindo, porque estava sendo transferido para a conta do senhor? Réu Antony Muriel da Silva: Não, a única coisa que ele falou pra mim é que depois ele resgatava comigo. Ele vinha para resgatar. Nisso eu até comentei, né? Falei assim “não, assim que minha conta liberar, eu te mando o Pix de volta”, o valor, né? Porque até então os pensei que a minha conta tinha sido bloqueada por sabe, por conta do Pix alto que eu nunca tinha recebido um Pix, aquele valor na minha conta. Promotor de Justiça: Aqui, nas conversas, ele indaga o senhor, “quanto caiu na conta, no total?”, o senhor responde “R$10.000,00”. Ele complementa, né? “Quanto caiu na conta que ele mandou?” É, senhor, teve conhecimento em algum momento de quem seria essa pessoa que estava fazendo o Pix para a conta do senhor? Réu Antony Muriel da Silva: Não. Tanto é que antes dele mandar mensagem, eu ainda procurei no Instagram para ver se achava esse nome, pra poder conversar com a pessoa, né? Porque talvez possa, eu pensei, no início, eu achei que era um Pix errado, que alguém teria mandado errado. Promotor de Justiça: O Leandro o senhor sabe quem é? Tem algum contato, então, sabe, sabe se ele era conhecido? Réu Antony Muriel da Silva: Não, não conheço. Promotor de Justiça: O amigo do Henrique? Réu Antony Muriel da Silva: Não, não sei. Promotor de Justiça: Então está bem. Obrigado, Antony. Sem mais perguntas. Defensor Público (réu Antony): Oh, Antony, na época, você estava na época, quando você conheceu o Henrique, o senhor trabalhava na, como garçom na tabacaria? Réu Antony Muriel da Silva: Isso, era garçom na tabacaria. Defensor Público (réu Antony): Aqui em Sinop? Réu Antony Muriel da Silva: Não, em Guarantã. Isso. Defensor Público (réu Antony): Hoje o senhor trabalha em quê? Réu Antony Muriel da Silva: Eu trabalho de garçom também, só que em outra empresa, no Colina. Defensor Público (réu Antony): Guarantã também? Réu Antony Muriel da Silva: Guarantã também. Aham. Defensor Público (réu Antony): Certo, o senhor tem alguma passagem na polícia? Réu Antony Muriel da Silva: Não. Defensor Público (réu Antony): Não, nunca foi, nunca foi condenado, nunca teve problema na justiça? Réu Antony Muriel da Silva: Condenado não? Uma vez eu tive que ir por questão de também engano por só que só chegar na delegacia e perguntar realmente foi porque eu não tinha nada a ver? Defensor Público (réu Antony): Tá, o senhor é casado, tem filhos? Réu Antony Muriel da Silva: Não. Defensor Público (réu Antony): Solteiro, está certo, então tá somente isso mesmo. Juíza de Direito: Tem mais defesas? Defesa Henrique: Eu tenho Excelência, a não pode ir primeiro, doutor Rui, eu aguardo minha vez. Defesa Leandro: Sem perguntas da minha parte, doutor, pode formalizar sua aí? Defesa Henrique: Obrigado. Boa tarde, Anthony. Réu Antony Muriel da Silva: Boa tarde. Defesa Henrique: Antony, só me recordo, com, onde que você conheceu exatamente o Henrique? Réu Antony Muriel da Silva: Na onde eu trabalhava, no contêiner. Defesa Henrique: Tá, é o Henrique, você se lembra as vestimentas? Como que tava? Se chegou em algum carro? Você se recorda como que ele chegou? Réu Antony Muriel da Silva: Não me recordo. Defesa Henrique: Não. Ele tinha corrente de ouro ou demonstrava ali, para, que ele fosse um agiota, ele demonstrava aparência aí, de um de um agiota. Na hora, quando você vê ele, ele portava roupa de marca, demonstrava ter poder aquisitivo? Réu Antony Muriel da Silva: Não, não, não reparei muito, porque é muita gente que a gente atende ali, né? Então tipo, a gente, reparava pouco. Defesa Henrique: Aí, tá? E aí você ia pegar dinheiro com ele emprestado e sem, sem dar nenhuma garantia para ele, era essa, o acordo com vocês iam fazer? Réu Antony Muriel da Silva: Isso, a garantia que eu e ele podia voltar ali e receber comigo não é que eu ia pagar os 2mil e poucos para ele, no outro, no mês, no mês, no mês que vem, no caso, não é que ia vim? Defesa Henrique: Tá, quando você recebeu esse valor na sua conta, você chegou a entrar em contato com o banco? Réu Antony Muriel da Silva: Não, porque era a Conta Digital e não conseguia nem falar com o banco sobre o que bloqueado, o banco não respondia sobre o que tinha sido bloqueado. Defesa Henrique: Tá, e você chegou a realizar um boletim de ocorrência? Réu Antony Muriel da Silva: Não, pois não deu nem tempo. Defesa Henrique: Que horas que o dinheiro caiu na sua conta? Réu Antony Muriel da Silva: Ele caiu 6 horas da manhã, porém a hora que eu acordei foi 10 e poucos, 10 e pouco da manhã, quando eu acordei 10 e pouco da manhã, eu ainda procurei saber (...) pix né? Aí, quando foi onze e pouquinho, o Henrique me mandou mensagem, era e era aí perguntando, qual o valor que tinha caído na minha conta. Nesse momento, eu até falei pra ele, “Mano, não caiu, não. Caiu um Pix de 10.000” e falou assim, “isso aí mesmo”. Eu peguei, ainda falei para ele, “como Mano, eu não pedi esse valor, eu pedi valor de R$1.500,00”. Defesa Henrique: Tá, e só um minutinho. Tá, e você, nenhum momento você estranhou, ele ter te perguntado o valor e não saber o valor que teria caído na sua conta? Réu Antony Muriel da Silva: Não. Porque eu vou ser bem sincero, eu sou muito, como posso dizer? Não percebo muito essas coisas, eu não, não vi maldade. Defesa Henrique: E você chegou a procurar, você diz que chegou a procurar pelo nome da origem da transferência no Instagram? Réu Antony Muriel da Silva: O Instagram. Defesa Henrique: Qual o nome que está você lembra? Réu Antony Muriel da Silva: Eu não lembro o nome completo, eu lembro que era só o William. Defesa Henrique: Está, e você não conseguiu encontrar ele? Réu Antony Muriel da Silva: Não. Defesa Henrique: Consta que ele é uma influencer com mais de 200.000 seguidores. Mesmo assim, você não conseguiu encontrar? Réu Antony Muriel da Silva: Não, não consegui. Porque eu também não tinha nenhuma foto nenhuma, um meio de saber quem que era realmente não é? Defesa Henrique: Tá bom? Então, tá. Não, é só isso. Não encontrou e também não procurou a polícia, era essa nossa dúvida. Então, obrigado. Sem mais perguntas, Excelência. (…)” – SIC. Neste ponto, sem delongas, das declarações colhidas em juízo, bem como das demais provas produzidas nos autos, verifica-se que não foram conclusivas para comprovar a autoria em relação ao acusado ANTONY MURIEL DA SILVA nos crimes imputados na exordial acusatória. Ademais, dos interrogatórios, extraiu-se que, quando o réu ANTONY MURIEL DA SILVA trabalhava em uma lanchonete, conheceu o réu Henrique, cliente do estabelecimento, sendo que naquela oportunidade, a máquina de cartão do local estava inoperante, assim, o réu Henrique realizou o pagamento de seu consumo, via Pix, na conta do réu Antony, funcionário do local. Ademais, em conversa ficou combinado ainda, que Henrique emprestaria certa quantia em dinheiro para ANTONY MURIEL DA SILVA, que devolveria acrescido de juros. Assim, no dia 06/06/2024, a vítima Willian Meira Lemes Silva constrangida mediante violência pelos réus Leandro e Henrique, concordou em fazer um Pix, contudo, ambos os réus não possuíam conta bancária habilitada para tal transação. Nesse momento, aproveitando a oportunidade, o réu Henrique indicou a conta do réu ANTONY MURIEL DA SILVA para a vítima realizar o Pix no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por conseguinte, realizado o movimento bancário, o réu Henrique enviou mensagem para o réu ANTONY MURIEL DA SILVA informando ser o responsável pelo crédito recebido e que depois reaveria o valor, causando preocupação a Antony, devido aos juros, que acreditou tratar-se do empréstimo solicitado anteriormente. Importante consignar que, tal narrativa está de acordo com os prints das mensagens trocadas entre os réus (IDs nº 159141797 - Pág. 35/37). Assim, denota-se que a versão dos réus encontram-se harmônicas dentro desse contexto, bem como, que o acusado Leandro relatou, sequer conhecer o réu ANTONY MURIEL DA SILVA, considerando ainda, não haver outras provas que indiquem que o acusado ANTONY MURIEL DA SILVA praticou o crime de extorsão e roubo majorado descritos na denúncia, de modo que se deve aplicar o vetusto, embora necessário, princípio do in dubio pro reo, conforme preleciona BETIOL apud TOURINHO FILHO: “O princípio “in dubio pro reo” é uma decorrência do princípio da presunção de inocência, bem como do princípio do favor rei que proclama que "no conflito entre o “jus puniendi” do Estado, por um lado, e o “jus libertatis” do acusado, por outro lado, a balança deve inclinar-se a favor deste último se quiser assistir ao triunfo da liberdade." Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial do E. STF, in verbis: “Nenhuma acusação penal presume provada. Não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Cabe ao MP comprovar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência. (Decreto Lei nº. 88, de 20/12/37, art. 20, nº. 5)” (STF - 1ª T.-HC nº. 73.338/RJ-Rel. Min. Celso de Mello- RTJ 161/164)." Assim, verifica-se que a exordial acusatória não fora corroborada com nenhuma outra prova firme o suficiente para sustentar uma condenação, de modo que a absolvição do acusado ANTONY MURIEL DA SILVA é medida que se impõe. Por outro lado, quanto aos acusados HENRIQUE ANTUNES DE SOUSA e LEANDRO GOMES PEREIRA, diante do contexto probatório carreado nos autos, ressai cristalina a comprovação da autoria delitiva imputada aos réus na exordial acusatória, a qual se encontra fundamentada pelas provas orais produzidas em juízo e reconhecimento extrajudicial realizado pelas vítimas. No que se refere à declaração do Policial Militar Fernando Porto Campos, não encontro qualquer divergência em seu depoimento capaz de instaurar dúvida acerca da autoria do delito, por coerentes e em consonância com as demais provas colhidas no processo. Neste ponto, consigno que a palavra do policial é digna de credibilidade e, por essa razão, obviamente, não deve ser descartada ou ignorada e, ao revés, tampouco tida por absoluta, devendo, pois, em linha de igualdade com as demais provas testemunhais, ser posta em confronto com outros elementos probatórios necessários à formação do convencimento do julgador. Como corolário de tal assertiva, entendo que a versão apresentada pelo policial apenas padece de credibilidade quando estiver dissociada de outros elementos de convicção, pelo que, sendo firme e coerente, goza de reconhecido valor probante e, como tal, não deve ser desconsiderada tão somente em razão do status funcional, ainda mais quando ausente qualquer evidência de má-fé, abuso de poder ou suspeição. Nessa perspectiva é a jurisprudência dos Tribunais Superiores: Em relação à matéria é ponto pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que os depoimentos de policiais, sejam civis, federais ou militares, não podem ser desprestigiados, apenas e tão somente, com base na negativa de autoria do crime feita pelo agente, ainda mais quando tais assertivas estão em perfeita sintonia com o restante do conjunto probatório, como é o caso discutido nestes autos, nos quais não restou evidenciada qualquer tendência dos policiais civis em incriminarem injustificadamente o apelante, com o escopo de conferir legalidade à atuação profissional daqueles. Por seu turno, enfrentando essa questão o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, segundo o qual são válidas as declarações dos policiais que participaram das investigações ou promoveram o flagrante e deram azo à condenação posterior, consoante se depreende dos julgados a seguir ementados: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DE POLICIAIS. PROVA PARA A CONDENAÇÃO. VALIDADE. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. III - Ademais, no caso dos autos, constou do v. acórdão vergastado que os depoimentos dos policiais são corroboradas por outros elementos probatórios, notadamente a apreensão de considerável quantidade de crack, de forma a demonstrar que a droga tinha por destinação o tráfico ilícito. IV - Afastar a condenação, in casu, demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Habeas corpus não conhecido. (STJ HC 404.507/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018) Do mesmo modo, a jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça, entende que não deve prevalecer a irresignação sem motivo concreto capaz de ensejar suspeita sobre a veracidade das afirmações dos policiais, conforme se extrai do Enunciado n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas vazados nos seguintes termos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SUSCITADAS PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E PELO RELATOR – REJEIÇÃO – VÍCIO PROCEDIMENTAL QUE CEDE PERANTE OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CELERIDADE PROCESSUAL – PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – MÉRITO – ACOLHIMENTO E ADEQUAÇÃO REDACIONAL DE PARTE DAS PROPOSTAS APRESENTADAS PELOS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS – APROVAÇÃO DE 50 (CINQUENTA) ENUNCIADOS ORIENTATIVOS EM MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL. (...) 8. Os depoimentos policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar uma condenação criminal. (...) (IUJ 101532/2015, DES. PEDRO SAKAMOTO, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 02/03/2017, Publicado no DJE 12/04/2017) [DESTAQUEI] QUANTO AO DELITO DE EXTORSÃO, não obstante a negativa de autoria perpetrada pelos acusados, perante o Juízo, verifica-se que eles apenas exerceram o seu direito constitucional de ampla defesa, sendo que, o conjunto probatório angariado durante a instrução processual é firme e harmonioso no sentido de atribuir aos réus a prática delitiva, mormente pelas declarações da vítima que encontram-se coesas com as confissões realizadas perante a autoridade policial, bem como, com as demais provas constantes nos processo. Por outro lado, dessume-se dos autos que a palavra das vítimas, em harmonia com a confissão perante a autoridade policial, bem como com todo o contexto narrado, se mostraram contundentes a fim de atribuir a autoria do delito aos acusados HENRIQUE ANTUNES DE SOUSA e LEANDRO GOMES PEREIRA. Neste ponto, segundo o entendimento da jurisprudência pátria, a palavra da vítima tem relevante valor probatório nos crimes patrimoniais, principalmente quando se mostra coerente com o restante das provas carreadas aos autos e prevalece sobre a negativa do agente. Senão, vejamos: A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO APRESENTADA DE MANEIRA FIRME E COERENTE, REVESTE-SE DE IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, MOTIVO PELO QUAL É APTA A EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO, SOBRETUDO SE CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS DOS AUTOS TJ-DF - APR: 20120310282408 DF 0027531-66.2012.8.07.0003, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/01/2014, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2014 . Pág.: 139). (destacamos) APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA POR CONCURSO DE PESSOAS E QUALIFICADA MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 . Consoante enunciado sumular n. 96 do STJ, “o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida”, sendo certo que “nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos” (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.681 .146/PR), como se deu na espécie. 2. Na hipótese dos autos, inexiste espaço para absolvição com fundamento em insuficiência probatória, pois há provas substantivas da materialidade e autoria do crime de extorsão, as quais são suficientes para autorizar a manutenção do decreto condenatório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 16 a 23 de setembro de 2024. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CRIMINAL: 00154354720198140401 22251925, Relator.: KEDIMA LYRA, Data de Julgamento: 16/09/2024, 1ª Turma de Direito Penal). (negritamos) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. VALOR PROBATÓRIO. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TENTATIVA. AUSÊNCIA DE AÇÃO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, especialmente quando em consonância com os demais elementos constantes dos autos. 2 . A consumação do crime de extorsão ocorre quando a vítima, depois de sofrer violência ou grave ameaça, realiza o comportamento exigido pelo criminoso. A não realização da citada exigência, implica em tentativa. 3. A confissão espontânea do réu, em sede extrajudicial, deve ser reconhecida como atenuante, na segunda fase da dosimetria, porquanto considerada como elemento de prova para a condenação . 4 Recurso provido em parte. (TJ-DF 07186973520238070007 1921003, Relator.: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/09/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 24/09/2024). (destacamos) Destarte, tendo em vista que as versões dos acusados prestados em Juízo divergem totalmente, quando dos depoimentos prestados na fase inquisitorial, onde por último, relataram que não infringiram qualquer tipo de constrangimento ou violência contra as vítimas e que, por livre e espontânea vontade, a vítima Willian Meira Lemes realizou a transferência bancária, no valor de R$ 10.000,00 para favorecer alguém que sequer conhecia, resta totalmente desconexa e evidente tentativa de se esquivar. De fato restou evidenciado que os acusados buscaram obter vantagem indevida das vítimas Willian Meira Lemes e David Uebel Muller por serem divulgadores da plataforma do Tigrinho, em que realizaram apostas online que resultaram em prejuízo. Assim, invadiram a residência das vítimas no dia 06/06/2024, em torno das 04h30min da manhã, imobilizando os braços dos ofendidos com abraçadeiras (enforca gato), ocluíram a boca das vítimas com fita crepe, constrangendo-as mediante violência, dando tapas e proferindo ameaças, como por exemplo, que levariam as vítimas para dar uma volta até o Teles Pires, caso não lhes dessem dinheiro, vindo a soltar a vítima Willian Meira Lemes somente para que ele pudesse realizar o Pix. Importante ressaltar nesse ponto, que houve o exaurimento do crime de extorsão no momento em que a vítima Willian Meira Lemes cedeu aos constrangimentos impostos pelos réus, realizando o Pix, no valor de R$ 10.000,00 na conta indicada pelo réu HENRIQUE ANTUNES DE SOUSA, não importando se os acusados obtiveram a vantagem indevida, conforme entendimento pacificado pela Súmula 96 do E. STJ “O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida”. Porquanto, como é sabido, para a caracterização do crime de extorsão é necessário que o ofendido seja constrangido, mediante violência ou grave ameaça, pelo autor que busca obter, para si ou para outrem, indevida vantagem econômica, o que se verifica na espécie. Além disso, o constrangimento, seja exercido com o emprego de violência ou de grave ameaça, deve ter sempre uma finalidade especial: a obtenção de indevida vantagem econômica, para si ou para outrem. Do acervo probatório restou demonstrado que os acusados almejavam a obtenção de indevida vantagem econômica, elemento subjetivo específico do tipo penal, uma vez que exigiam que a vítima Willian Meira Lemes provesse ressarcimento dos valores que perderam em apostas de jogos online. Assim, comprovada a presença dos elementos do fato típico do crime de extorsão, bem como a autoria atribuída aos acusados HENRIQUE ANTUNES DE SOUSA e LEANDRO GOMES PEREIRA, diante das evidências constatadas pelas provas apuradas no bojo dos autos. Destarte, conforme acima já fundamentado e escorado no princípio da livre convicção do juiz, motivada pela persuasão racional, entendo que o delito está caracterizado e a autoria imputada aos acusados é induvidosa, de modo que é de rigor a procedência da presente ação. No que tange à qualificadora da restrição da liberdade das vítimas (§3º do artigo 158, do CP), encontra-se devidamente configurada pelos depoimentos das vítimas acima transcritos, os quais delinearam o modus operandi do delito praticado, relatando que foram mantidas reféns, imobilizadas com abraçadeiras por cerca de duas horas, sendo que a vítima Willian Meira Lemes foi solta somente para que efetuasse o Pix, tendo sido imobilizada novamente. Vejamos o entendimento jurisprudencial: ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO e EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. Pretendida absolvição do crime de extorsão. Inadmissibilidade. Crimes de roubo majorado e extorsão qualificada bem demonstrados pelas provas dos autos . Confissão extrajudicial do réu, depoimentos das vítimas e testemunhas, e laudo papiloscópico (que encontrou fragmentos digitais do réu na casa das vítimas) aptos a embasar decreto condenatório por ambos os delitos. Crimes de roubo e extorsão praticados em concurso de agentes e emprego de arma de fogo, conforme relatos dos ofendidos. Extorsão na forma qualificada, eis que praticada com restrição de liberdade das vítimas, que foram mantidas reféns por cerca de uma hora. Incidência da majorante relativa à restrição de liberdade das vítimas também para o roubo . Compatibilidade da majorante do § 1º, do art. 158, CP com a forma qualificada do § 3º do mesmo dispositivo. Precedentes do C. STJ . Crimes que decorrem de condutas diversas e de espécies autônomas, sendo de rigor o reconhecimento do cúmulo material, não se havendo falar em crime único, continuado ou concurso formal. Precedentes. Penas, contudo, que comportam redução. Aplicação do art . 68, § único, do CP para o delito de roubo, prevalecendo apenas a causa de aumento mais intensa. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir as penas, mantida, no mais, a r. sentença .(TJ-SP - Apelação Criminal: 1510370-52.2022.8.26 .0176 Embu das Artes, Relator.: Otávio de Almeida Toledo, Data de Julgamento: 05/03/2024, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 05/03/2024) (negritamos) A respeito da majorante do concurso de agentes, de igual forma, encontra-se devidamente configurada pelos depoimentos acima transcritos, os quais delinearam o modus operandi do delito praticado por duas pessoas e, em especial os relatos das vítimas. Nesse mesmo sentido, quanto à majorante do emprego de arma, também é indubitável seu reconhecimento, eis que as vítimas relataram com clareza, que os acusados utilizaram facas da residência para ameaçá-las, somados ainda, ao fato de que, fora apreendida uma faca (ID nº 159141805) no interior de um dos veículos roubados pelos acusados. Calha ressaltar neste ponto, que a configuração da majorante do emprego de arma no crime de extorsão, não se restringe ao uso de arma de fogo, conforme leciona o ilustre doutrinador Guilherme Souza Nucci: (...) Causas de aumento de pena (um terço até metade) a)se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma (§ 1.º): arma é o instrumento utilizado para defesa ou ataque. Denomina-se arma própria, a que é destinada, primordialmente, para ataque ou defesa (ex: armas de fogo, punhal, espada, lança etc.). Logicamente, muitas outras coisas podem ser usadas como meios de defesa ou de ataque. Nesse caso, são as chamadas armas impróprias (ex.: uma cadeira atirada contra o agressor, um martelo utilizado para matar; uma ferramenta pontiaguda servindo para intimidar). O tipo penal vale-se da acepção amplo do termo, ou seja, refere-se tanto às armas próprias, quanto às impróprias, pois ambas apresentem maior perigo à incolumidade física da vítima;. (...) QUANTO AO DELITO DE ROUBO, não obstante a negativa de autoria perpetrada pelos acusados, perante o Juízo, verifica-se que eles apenas exerceram o seu direito constitucional de ampla defesa, sendo que, o conjunto probatório angariado durante a instrução processual é firme e harmonioso no sentido de atribuir aos réus a prática delitiva, mormente pelas declarações das vítimas, que encontram-se coesas com as confissões realizadas perante a autoridade policial, bem como, com as demais provas constantes nos processo. Nesse ponto, considerando a versão coerente e concisa com a dinâmica dos fatos, apresentadas pelas vítimas e o policial inquirido em juízo, que se harmonizam com os depoimentos prestados pelos acusados na fase extrajudicial, aplica-se, in casu, o Enunciado Criminal 11 das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, o qual dispõe que “a confissão realizada no inquérito policial, mesmo que retratada em Juízo, tem valor sempre que confirmada por outros elementos de prova”. De acordo com as declarações das vítimas os acusados foram demasiadamente agressivos, ameaçando-os a todo o momento, tendo permanecido no interior da residência por volta de duas horas. Tem-se dos autos que a guarnição da polícia militar logrou êxito em prender os acusados em flagrante, o qual ainda estava na posse dos pertences das vítimas, tendo estas, inclusive, o reconhecido como um dos indivíduos que a assaltaram momentos antes, conforme termos de reconhecimento presente nos autos. Desta forma, inegável a comprovação da autoria delitiva imputada, tendo sido comprovado terem sido os autores da ação criminosa, pelo reconhecimento fotográfico e outras provas, em especial os depoimentos das vítimas e testemunhas, não havendo como afastar a condenação. A propósito, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE INOCORRENTE. (...) MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA DA. I - Tendo sido comprovada a participação do envolvido na empreitada criminosa pelo reconhecimento fotográfico e outras provas - depoimentos da vítima e testemunhas, não há como afastar a condenação. (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1959900/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. No caso, além do reconhecimento da vítima, verifica-se prova testemunhal do policial civil Miguel, bem assim todos os indícios inferidos das circunstâncias corpo de delito que apontam para a autoria do recorrente. Há, pois, elementos probatórios suficientes para produzir cognição com profundidade adequada para alcançar o juízo condenatório. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 612.588/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021) Frise-se que depoimentos coesos e harmônicos entre si e com as demais provas carreadas aos autos, conduzem à certeza de um juízo condenatório. Em relação a elementar da grave ameaça, restou evidenciada pelas provas orais supratranscritas das vítimas, de acordo com as quais, os acusados utilizaram-se de abraçadeiras para imobilizar as vítimas, recorreram a violência física e psicológica, bem como, usaram uma faca para intimidar as vítimas, razão pela qual também caracterizada a majorante da ameaça ter sido exercida com emprego de arma branca. A respeito da majorante do concurso de agentes, de igual forma, encontra-se devidamente configurada pelos depoimentos acima transcritos, os quais delinearam o modus operandi do delito praticado por duas pessoas e, em especial os relatos das vítimas. No que tange à majorante da restrição da liberdade da vítima, a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que o lapso temporal da privação da liberdade da vítima deve ser juridicamente relevante, ainda que de breve duração. Assim, na hipótese, tem-se que as vítimas ficaram em poder dos acusados por cerca de duas horas, lapso temporal este juridicamente significativo e que excede em muito o necessário para mero despojamento dos bens, ainda mais ao considerar que os acusados podiam evitar que o ato se prolongasse no tempo, razão que determina a incidência da referida causa de aumento prevista no inciso V do §2º do artigo 157 do CP. Consoante ensinamento do insigne doutrinador Cleber Masson: “(...) Como a lei utiliza o termo manter (“o agente mantém a vítima em seu poder”), a restrição da liberdade deve perdurar por tempo juridicamente relevante, isto é, o ladrão permanece com a vítima em seu poder por tempo superior ao necessário à execução do roubo, seja para assegurar para si ou para outrem o produto do crime, seja para escapar ileso da ação da autoridade policial. (...) De fato, se a vítima permanece em poder do agente por curtíssimo tempo, destinado unicamente à subtração do bem, não incide a causa de aumento da pena. (...)” Desta forma, conclui-se que, in casu, deve ser aplicada a majorante da restrição da liberdade das vítimas, considerando que o tempo em que as vítimas ficaram em poder dos acusados unicamente para a consumação da prática delitiva excedeu, em muito, o necessário para o despojamento dos bens, conforme salientado alhures. A despeito da majorante da utilização da arma de fogo esta, não restou configurada. De se ver que, in casu, a versão das vítimas não são contundentes em afirmar que houve o uso de arma de fogo para a empreitada criminosa. A vítima Willian afirmou que, acredita que a suposta arma utilizada no dia dos fatos, na verdade, trata-se de uma arma de brinquedo que tinha na casa, e corroborando tal versão, consta nos autos, foto de uma arma apreendida no ID nº 159141805 - Pág. 11. Portanto, resta desconfigurada a majorante referente à arma de fogo, conforme entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO ( CP, ART. 157, CAPUT). RÉU CONDENADO A 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 75 (SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA . RECURSO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (VIOLÊNCIA OU AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO). IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. MAJORANTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O RESPEITÁVEL PARECER DO DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1 . Arma de fogo “é a arma que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases, gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara, normalmente solidária a um cano, que tem a função de dar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil”. (Regulamento de Produtos Controlados, aprovado pelo Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019) 2. Com o cancelamento da Súmula n .º 174 do Superior Tribunal de Justiça, ficou assentado o entendimento, segundo o qual, a simples atemorização da vítima pelo emprego da arma (de brinquedo) não mais se mostra suficiente para configurar a majorante, dada a ausência de incremento no risco ao bem jurídico, servindo, apenas, a caracterizar a grave ameaça, já inerente ao crime de roubo. (STJ - HC 87.630/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 14/12/2009) 3 . A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que a utilização de arma desmuniciada ou sem potencialidade para realização de disparo, utilizada como meio de intimidação, serve unicamente à caracterização da elementar grave ameaça, não se admitindo o seu reconhecimento como a causa de aumento de pena em questão. (STJ - HC 445.043/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 06/03/2019) 4 . O aumento da pena do roubo somente é possível pelo emprego de arma de fogo e, indiscutivelmente, nesse conceito não ingressa a arma de brinquedo. Não há como se viabilizar qualquer outro raciocínio, em respeito ao princípio da ofensividade (ou lesividade) e da taxatividade do Direito Penal. É irrelevante discutir se a arma de brinquedo provoca maior temor no ofendido, facilitando a subtração do bem. Além disso, se a majorante reclama o emprego de arma de fogo, é imprescindível que o dolo do roubador consista precisamente no uso de algo que também para ele seja definido como tal . O emprego de arma de brinquedo para a subtração da coisa alheia móvel constitui grave ameaça. O crime é de roubo simples (ou com outra majorante acaso presente), e não de furto, mas sem a causa de aumento prevista no inc. I do § 2º-A do art. 157 do Código Penal”. (Direito Penal: parte especial (arts. 121 a 212) – v. 2 / Cleber Masson. – 13 . ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020, página 398/399). (TJ-RR - ACr: 0811958-06.2020 .8.23.0010, Relator.: LEONARDO CUPELLO, Data de Julgamento: 27/04/2021, Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/04/2021) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. 1. É cediço que o crime de roubo tutela dois bens jurídicos distintos, o patrimônio e a integridade física, abrangendo, em determinados casos, a liberdade individual da vítima, contudo, no Código Penal, o legislador classificou o tipo penal como delito contra o patrimônio. 2. A simulação do uso de arma de fogo durante a subtração configura grave ameaça caracterizadora do crime de roubo, pois tal conduta é suficiente para causar a intimidação da vítima. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o uso de simulacro de arma de fogo não é elemento capaz de caracterizar especial desvalor da conduta do apenado, porquanto deve ser considerado como circunstância inerente à violência ou grave ameaça caracterizadoras do tipo penal do roubo"(AgRg no HC 568 .150/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020) - (AgRg no AREsp n. 1.705 .612/AL, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 24/5/2021. - grifei). 4. Tese a ser fixada: a utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do tipo penal do roubo, subsumindo à hipótese legal que veda a substituição da pena . 5. Recurso especial provido para restabelecer a pena privativa de liberdade fixada na condenação.(STJ - REsp: 1994182 RJ 2022/0089619-8, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) Quanto ao pleito das defesas dos réus LEANDRO GOMES PEREIRA e HENRIQUE ANTUNES DE SOUSA que pleitearam a desclassificação dos crimes para exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP), sob o argumento de que os acusados teriam agido para recuperar valores perdidos em jogos de azar divulgados pela vítima Willian Meira Lemes. Tal tese, contudo, não merece acolhimento. O crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP) ocorre quando o agente, pretendendo satisfazer pretensão, embora legítima, emprega violência ou grave ameaça para realizar direito próprio. Trata-se, portanto, de crime subsidiário, que somente se configura quando a pretensão do agente é legítima, ou seja, amparada pelo ordenamento jurídico. No caso em análise, os acusados alegaram terem agido para recuperar valores perdidos em jogos de azar ("jogo do Tigrinho"). Ocorre que, nos termos do art. 50 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), a exploração de jogos de azar constitui contravenção penal. Ademais, conforme o art. 814 do Código Civil, "as dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento", tratando-se, portanto, de obrigação natural, não exigível judicialmente. Assim, ainda que os acusados tivessem de fato perdido valores em jogos de azar divulgados pela vítima, tal pretensão não seria legítima, pois decorrente de atividade ilícita (contravenção penal) e juridicamente inexigível (obrigação natural).Nesse sentido os Tribunais Superiores já decidiram: APELAÇÃO – PENAL – ROUBO – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – AUTORIA ADMITIDA – REEMBOLSO DE DÍVIDA DE JOGO OU APOSTA QUITADA – PRETENSÃO ILEGÍTIMA – CONDENAÇÃO DEVIDA – PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – REDUÇÃO NECESSÁRIA – REGIME PRISIONAL – PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – ABRANDAMENTO DEVIDO – ISENÇÃO DE CUSTAS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – PARCIAL PROVIMENTO. Tendo o acusado admitido que ameaçou a vítima para que a mesma lhe reembolsasse valor pago a título de dívida de jogo, a absolvição pura e simples é absolutamente descabida. A legislação civil preceitua que as dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento, mas também não autorizam a cobrança de reembolso. Assim sendo, considerando que a pretensão do acusado em reaver a quantia perdida em apostas não pode ser pleiteada perante o Poder Judiciário, inviável a desclassificação de sua conduta de roubo para exercício arbitrário das próprias razões . Constatada a inidoneidade da fundamentação da sentença em relação a todos elementos judiciais a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal. A pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos, somada a primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais negativas, autoriza a aplicação do regime inicial aberto. Interpretação do art. 33, § 2º, do Código Penal, em conformidade com a Súmula n .º 719, do Supremo Tribunal Federal, e com a Súmula n.º 269, do Superior Tribunal de Justiça. Inexistindo elemento mínimo de prova quanto a hipossuficiência (nem mesmo declaração de tal condição) e sendo o acusado atendido por advogado particular durante toda a ação penal, inviável a isenção de custas processuais. Apelação defensiva a que dá parcial provimento, ante a necessidade de adequação da sentença ao ordenamento jurídico .(TJ-MS - Apelação Criminal: 0009190-23.2013.8.12 .0001 Campo Grande, Relator.: Des. Carlos Eduardo Contar, Data de Julgamento: 02/07/2018, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/07/2018) (negritamos) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE . SUPOSTA PRETENSÃO. ILEGÍTIMA. DÍVIDA DE JOGO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO DELITO DE ROUBO . PENA BASE. REDUÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 . O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 155 do Código de Processo Penal, firmou entendimento segundo o qual não há vedação para utilização dos elementos colhidos na fase policial, desde que corroborados com provas produzidas durante a instrução criminal. 2. A dívida de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento, conforme redação do artigo 814 do Código Civil, de forma que obrigação dessa natureza não é legítima e tampouco passível de cobrança judicial, circunstância indispensável para a caracterização do delito previsto no artigo 345 do Código Penal - exercício arbitrário das próprias razões . 3. É maior a culpabilidade do acusado responsável pela iniciativa do delito e maior parte dos atos executórios, devendo essa circunstância refletir na fixação da pena base. Ademais, a ganância em busca da vantagem patrimonial é aspecto inerente ao tipo penal do art. 157 do Código Penal, não podendo ser considerada para majoração da pena base . 4. Recurso a que se dá parcial provimento para reduzir as penas.(TJ-ES - APL: 00060528820118080014, Relator.: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Data de Julgamento: 05/09/2012, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/10/2012) (destacamos) Ademais, os elementos dos autos demonstram que os acusados não se limitaram a buscar a satisfação de suposta pretensão, tendo agido com animus furandi ao subtrair bens que excediam em muito o valor alegadamente devido (dois veículos avaliados em R$200.000,00, além de relógios, roupas e outros objetos), caracterizando inequivocamente os crimes de extorsão e roubo. Portanto, rejeito a tese de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, mantendo a tipificação original dos fatos como extorsão e roubo majorado. Quanto à desclassificação do crime de roubo para furto de uso, totalmente incabível tal medida, haja vista que, os acusados utilizaram-se de abraçadeiras para imobilizar as vítimas, recorreram a violência física e psicológica e ainda, ameaçaram os ofendidos com facas para intimidá-los, restando configurada a elementar da grave ameaça, bem como, a majorante da ameaça te sido exercida com emprego de arma branca. Neste sentido é a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ART. 157, § 1º, DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS MEDIANTE A SIMULAÇÃO DO USO DE ARMA DE FOGO PARA A INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA E AS AMEAÇAS PROFERIDAS ASSIM QUE FOI DETIDO PELOS VIGILANTES DA UNIDADE DE SAÚDE, CONFORME PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. PROVA SEGURA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No tocante à pretendida desclassificação para o crime de furto, tal tese mostra-se absolutamente insubsistente e carente de qualquer amparo fático-jurídico, vez que o crime de roubo impróprio se consumou quando o apelante simulou estar armado antes de subtrair o bem (aparelho celular da vítima Dalva Raimunda Reis Ferreira Coelho, tendo, inclusive, empregado grave ameaça, ao ameaçar a todos no local, após ter sido detido pelos guardas da Unidade de Saúde. Assim, conforme se extrai dos autos, houve efetiva intimidação da vítima, com a grave ameaça configurada. O que distingue o roubo do furto é a violência ou grave ameaça contra a pessoa . Diferentemente do que ocorre no roubo, no crime de furto, não há o uso de violência, grave ameaça ou outro meio que impossibilite a resistência da vítima. 2. Vale pontuar que, não se exige que a violência ou grave ameaça imposta contra a pessoa seja direta, quando se lê grave ameaça, entende-se a modalidade de violência moral, sendo, portanto, admissível para a caracterização da violência atinente ao roubo, qualquer forma de redução da capacidade de resistência da vítima por meios indiretos, a exemplo do meliante que simula estar portando arma de fogo (como no caso concreto) ou se utiliza de um simulacro, coagindo a vítima que, por temor, obedece ao acusado. A grave ameaça, elementar do crime de roubo, pode se manifestar, inclusive, sem que haja a verbalização de uma ameaça, sendo suficiente o anúncio do assalto ou a exigência do bem visado, apto a viciar a vontade e impossibilitar qualquer tipo de resistência . Sendo assim, é incabível a desclassificação do delito de roubo para furto, pois a palavra coerente e harmônica da vítima atesta que o acusado empregou grave ameaça para garantir a posse do bem subtraído. 3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora . Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos vinte e dois dias e finalizada aos vinte e nove dias do mês de julho de 2024. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias. Belém/PA, 22 de julho de 2024. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora. (TJ-PA - APELAÇÃO CRIMINAL: 00307796820198140401 21066604, Relator.: VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Data de Julgamento: 22/07/2024, 1ª Turma de Direito Penal) EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. USO DE VIOLÊNCIA COMPROVADO PELA PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE INQUISITIVA, CONFIRMADA EM JUÍZO. CREDIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Havendo prova da violência praticada pelo acusado, que segurou a vítima por trás e subtraiu seu telefone celular, impossível a desclassificação para o delito de furto . A palavra da vítima em crimes patrimoniais merece crédito quando não se vislumbra qualquer motivo para incriminação de um inocente, estando em consonância com as demais provas dos autos. Embargos rejeitados. V.V. ROUBO SIMPLES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - POSSIBILIDADE - PALAVRA ISOLADA DA VÍTIMA - DÚVIDA QUANTO AO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - Não havendo prova cabal do emprego de violência ou grave ameaça pelo acusado a desclassificação da conduta do crime de roubo para o de furto é medida de rigor, sendo insuficiente a mera palavra isolada da vítima. (TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10134210014152002 Caratinga, Relator.: Doorgal Borges de Andrada, Data de Julgamento: 11/08/2022, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 17/08/2022) Ademais, pontua-se ainda que para a caracterização de furto de uso, seja notoriamente demonstrado os requisitos de total ausência do ânimo de apossamento do agente, quais sejam: rápida devolução da coisa, restituição integral e sem qualquer dano do objeto subtraído, bem como, a devolução antes que a vítima perceba a subtração, o que não ocorreu nos fatos apurados nos presentes autos, pelo contrário, verifica-se que os dois carros roubados pelos réus, foram recuperados com avarias pela guarnição policial, após os acusados empreenderem fuga, causando prejuízo patrimonial relevante, como bem relatado pela vítima Willian durante instrução criminal. Quanto à absorção do delito de extorsão pelo crime de roubo postulado pela defesa do acusado Henrique, inviável sua aplicação, embora realizadas no mesmo contexto, possuem autonomia jurídica e fática, constituindo violação independentes de bens jurídicos distintos, com modos de execução próprios e resultados específicos. A extorsão (constrangimento mediante grave ameaça para obtenção de vantagem econômica – transferência PIX de R$10.000,00) configurou-se de modo completo e autônomo, consumando-se com a realização da transferência bancária. Posteriormente, os réus iniciaram nova conduta criminosa ao subtraírem os veículos e demais bens das vítimas, configurando crime de roubo distinto. Embora cronologicamente sequenciais, as condutas não apresentam a relação de meio e fim exigida para a aplicação do princípio da consunção. O crime de extorsão não constituiu meio necessário ou fase de preparação para o crime de roubo subsequente, tratando-se de aproveitamento da mesma situação de vulnerabilidade das vítimas para a prática de novo crime. Os Tribunais Superiores já firmaram entendimento nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO, EM CONCURSO FORMAL (ARTS. 157 E 158 C/C ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. APELANTE QUE SUBTRAI BENS MÓVEIS DA VÍTIMA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA E, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, CONSTRANGE-A A REALIZAR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX, COM O EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, QUE CONFIGURAM, RESPECTIVAMENTE, A PRÁTICA DE ROUBO E EXTORSÃO. PRECEDENTES. ABSORÇÃO INVIÁVEL, DIANTE DO COMETIMENTO DE CRIMES AUTÔNOMOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. MODUS OPERANDI DO DELITO QUE REVELA GRAVIDADE CONCRETA SUPERIOR À ÍNSITA AO CRIME DE ROUBO, CONSIDERANDO A AGRESSÃO DESNECESSÁRIA DA VÍTIMA E A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE SUPORTADA POR ELA AO FINAL DA EMPREITADA DELITUOSA. EXASPERAÇÃO DEVIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5032250-83.2023 .8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j . 26-09-2023). (TJ-SC - Apelação Criminal: 5032250-83.2023.8 .24.0023, Relator.: Norival Acácio Engel, Data de Julgamento: 26/09/2023, Segunda Câmara Criminal) Revisão criminal. Crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes e extorsão qualificada pela restrição à liberdade da vítima. Pedido de absorção do crime de roubo pelo crime de extorsão. Impossibilidade . Condutas que, embora realizadas no mesmo contexto, caracterizam, de forma autônoma, os delitos de roubo e de extorsão, restando configurados dois crimes autônomos, em concurso material. Tese subsidiária de concurso formal afastada. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Não acolhimento . Entendimento de que o roubo e a extorsão não são crimes da mesma espécie, não se admitindo, portanto, nexo de continuidade delitiva entre eles. Manutenção do aumento da pena do crime de roubo na fração de ½ (metade) pelas duas majorantes. Pena total e regime inicial fechado mantidos. Pedido revisional indeferido .(TJ-SP - RVCR: 00603266720168260000 SP 0060326-67.2016.8.26 .0000, Relator.: Sérgio Coelho, Data de Julgamento: 28/11/2019, 5º Grupo de Direito Criminal, Data de Publicação: 05/12/2019) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR os acusados LEANDRO GOMES PEREIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob n° 000.181.261-03 e RG n° 27328988 SSP MT, nascido em 8.12.1981, natural de São José do Xingu/MT, filho de Ribamar Gomes Pereira e Maria do Carmo Gomes da Silva, residente à Avenida Guarantã, 645 Bairro Centro, em Guarantã do Norte/MT, telefone [66] 99201-6986, HENRIQUE ANTUNES DE SOUSA, brasileiro, inscrito no CPF sob n° 465.140.118-02 e RG n° 30343313 SSP MT, nascido em 9.11.2001, natural de Matupá/MT, filho de Jhene Patricia Antunes de Souza, residente no Sitio Esmeralda, Nova Conquista 2, Zona Rural, em Novo Mundo/MT, telefone [66] 99975-5375, ambos segregados na Penitenciária Ferrugem em Sinop/MT, nas penas dos artigos 158, §1º [concurso de pessoas e arma] e §3º [restrição de liberdade] do Código Penal e do artigo 157, §2º, incisos II [concurso de pessoas], V [restrição da liberdade] e VII [arma branca], este em concurso formal, artigo 70 do Código Penal, por duas vezes, bem como, para ABSOLVER o acusado ANTONY MURIEL DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob n° 706.129.421-39 e RG n° 30828678 SSP MT, nascido em 24.6.2003, natural de Terra Nova do Norte/MT, filho de Celso Correa da Silva e Claudia Ribeiro Alves da Silva, residente à Travessa Marupa, nº. 60 Bairro Aeroporto - Guarantã do Norte/MT, telefone [21] 98386-2519, dos crimes imputados a ele na denúncia, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena: Do acusado LEANDRO GOMES PEREIRA I - Quanto ao crime de extorsão majorada pelo concurso de agentes, uso de arma brança e restrição da liberdade 1ª Fase. No tocante à culpabilidade, observo que é elevada, considerando o modo de execução do crime, com planejamento prévio e invasão de domicílio durante a madrugada, merecendo, portanto, uma valoração negativa da culpabilidade. Verifico que o réu registra antecedentes criminais, possuindo quatro condenações transitadas em julgado autos n. 0000000-00.0000.1.19.2002, 0000000-00.0000.1.65.2004, 0001329-04.2009.8.11.0017, 0001807-44.2014.8.11.0079, todas em execução no PEP n. 0001492-79.2015.8.11.0079 (SEEU), razão pela qual, as duas primeiras serão valoradas nesta fase para recrudescer a pena base, não havendo que se falar em bis in idem, conforme entendimento do nosso Tribunal Estadual, em consonância com o entendimento do Tribunal Superior[1]. Acerca da conduta social e personalidade, não há elementos nos autos para aferi-las. No tocante aos motivos do crime são reprováveis, eis que o objetivo era recuperar valores perdidos em jogos de azar. As circunstâncias são desfavoráveis, pela invasão de domicílio durante a madrugada e manutenção das vítimas amarradas por horas. Sobre as consequências, não há nada a valorar. O comportamento da vítima, por sua vez, em nada influenciou no intento criminoso. Diante de tais considerações quanto às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, e em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.089.041/PA), que adota, regra geral, a fração de 1/6 para cada vetorial negativada, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão, que corresponde à pena mínima acrescida de 4/6 (quatro sextos) sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas para o tipo, em razão do reconhecimento de quatro circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, antecedentes, motivos e circunstâncias do delito). 2ª Fase. Na segunda fase da dosagem, vislumbra-se a ausência das circunstâncias atenuantes, contudo, presente a agravante de reincidência prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, contando o réu com 04 quatro condenações transitadas em julgado autos n. 0000000-00.0000.1.19.2002, 0000000-00.0000.1.65.2004, 0001329-04.2009.8.11.0017, 0001807-44.2014.8.11.0079, todas em execução no PEP n. 0001492-79.2015.8.11.0079 (SEEU). Assim, já tendo sido 02 condenações ponderadas na primeira fase da dosimetria e havendo ainda outras 02 (duas) condenações com trânsito em julgado a serem valoradas, agravo a pena no patamar de 1/6 (um sexto), atingindo a pena de 09 (nove anos) e 04 (quatro) meses de reclusão. 3ª Fase. Finalmente, na terceira etapa da dosimetria da pena, verifico a presença das causas de aumento de pena prevista no art. 158, § 1º (concurso de agentes e restrição de liberdade) do Código Penal. Nesse ponto, conforme as declarações das vítimas, a ação foi empreendida por 02 (duas) pessoas, com emprego de uma faca, a qual era apontada em direção as vítimas, com objetivo de realizar a intimidação e evitar reação. As vítimas, ainda, ficaram sob o domínio dos acusados, com os braços imobilizados por abraçadeiras de plástico, por cerca de duas horas. Dessa forma, verifica-se, a existência de elementos concretos aptos a evidenciar a maior gravidade das condutas ilícitas e, por corolário, justificar a atuação mais severa, notadamente em razão do número de agentes envolvidos na prática delitiva, bem como o excessivo lapso temporal em que os ofendidos sofreram a restrição da liberdade. Sendo assim, havendo justificativa concreta e idônea para a aplicação da fração máxima de 1/2 (metade) em razão das majorantes previstas no § 1º do art. 158 do CP, atingindo a pena no patamar de 14 (quatorze) anos de reclusão. Da pena de multa Diante da dosimetria alhures, observando os critérios do art. 49 c/c. art. 60, ambos do Código Penal, e tendo em vista a situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Diante do arrazoado, fixo a pena definitiva do réu LEANDRO GOMES PEREIRA em de 14 (quatorze) anos e 10 (dez) dias multa, estes fixados no importe de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos. II - Do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, uso de arma branca e restrição da liberdade 1ª Fase. No que se refere à culpabilidade, observo que é elevada, considerando o modo de execução do crime, com planejamento prévio e invasão de domicílio durante a madrugada, merecendo, portanto, uma valoração negativa da culpabilidade. Verifico que o réu registra antecedentes criminais, possuindo quatro condenações transitadas em julgado autos n. 0000000-00.0000.1.19.2002, 0000000-00.0000.1.65.2004, 0001329-04.2009.8.11.0017, 0001807-44.2014.8.11.0079, todas em execução no PEP n. 0001492-79.2015.8.11.0079 (SEEU), razão pela qual, as duas primeiras serão valoradas nesta fase para recrudescer a pena base, não havendo que se falar em bis in idem, conforme entendimento do nosso Tribunal Estadual, em consonância com o entendimento do Tribunal Superior[2]. Não consta nos autos elementos e provas para analisar a personalidade do agente. As circunstâncias no caso são desfavoráveis, tendo em vista que o réu praticou o fato em concurso de agentes, mediante restrição da liberdade e utilizando-se de arma branca, com o outro réu, o que considero grave, portanto, utilizo as duas primeiras causas de aumento de pena para majorar a pena base e a última, será considerada na terceira fase da dosimetria. O E. TJMT já se pronunciou sobre a questão em tela, consoante se infere do Enunciado da Turma de Câmaras Criminais Reunidas n. 32: “A incidência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis. Os motivos do crime são reprováveis, eis que o objetivo era recuperar valores perdidos em jogos de azar. O fato praticado não originou consequências para as vítimas que desbordem do tipo penal. No que se refere ao comportamento das vítimas, tenho que estas não contribuíram para a realização da conduta em apreço. Diante de tais considerações quanto às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, e em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.089.041/PA), que adota, regra geral, a fração de 1/6 para cada vetorial negativada, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão, que corresponde à pena mínima acrescida de 4/6 (quatro sextos) sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas para o tipo, em razão do reconhecimento de quatro circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, antecedentes, motivos e circunstâncias do crime: concurso de agentes e restrição da liberdade). 2ª Fase. Na segunda fase da dosagem, vislumbra-se a ausência das circunstâncias atenuantes, contudo, presente a agravante de reincidência prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, contando o réu com 04 quatro condenações transitadas em julgado autos n. 0000000-00.0000.1.19.2002, 0000000-00.0000.1.65.2004, 0001329-04.2009.8.11.0017, 0001807-44.2014.8.11.0079, todas em execução no PEP n. 0001492-79.2015.8.11.0079 (SEEU). Assim, já tendo sido 02 condenações ponderadas na primeira fase da dosimetria e havendo ainda outras 02 (duas) condenações com trânsito em julgado a serem valoradas, agravo a pena no patamar de 1/6 (um sexto), atingindo a pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 3ª Fase. Finalmente, na terceira etapa da dosimetria da pena, inexistem causas de diminuição de pena, contudo, remanesce a causa de aumento prevista no § 2º, inciso VII do art. 157 do CP (emprego de arma branca). Nesse ponto, conforme as declarações das vítimas, a ação foi empreendida por 02 (duas) pessoas, com emprego de uma faca, a qual era apontada em direção as vítimas, com objetivo de realizar a intimidação e evitar reação. As vítimas, ainda, ficaram sob o domínio dos acusados, com os braços imobilizados por abraçadeiras de plástico, por cerca de duas horas. Dessa forma, verifica-se, a existência de elementos concretos aptos a evidenciar a maior gravidade das condutas ilícitas e, por corolário, justificar a atuação mais severa. Sendo assim, havendo justificativa concreta e idônea para a aplicação da fração máxima de 1/2 (metade), atingindo a pena no patamar de 14 (quatorze) anos de reclusão. Ademais, verifico a majorante do concurso formal, por duas vezes, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), encontrando a reprimenda definitiva o patamar de 16 (dezesseis) anos, 04 (quatro) meses de reclusão. Da pena de multa Diante da dosimetria alhures, observando os critérios do art. 49 c/c. art. 60, ambos do Código Penal, e tendo em vista a situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. DA PENA DEFINITIVA Diante do arrazoado, em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal, fica o réu LEANDRO GOMES PEREIRA, condenado definitivamente a pena de 30 (trinta) anos, 04 (quatro) meses de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, em conformidade com o art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal. Deixo eventual detração para ser realizada quando da eventual execução da pena. Finalizando, por entender que ainda se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva, notadamente em face da quantidade das penas impostas e o regime inicial fechado, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, NÃO concedo ao réu a possibilidade de recorrer em liberdade da presente sentença, utilizando como fundamentos integrantes desta sentença, os lançados na decisão que decretou a sua prisão, a revelar, evidentemente, sua periculosidade concreta. Neste norte, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio da Turma de Câmaras Criminais Reunidas aprovou o seguinte enunciado que possui aplicação ao caso em julgamento. “50. A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade.” Portanto, expeça-se a devida guia de execução provisória das penas ora impostas e determino o imediato envio ao Juízo da Execução. Do acusado HENRIQUE ANTUNES DE SOUSA I - Quanto ao crime de extorsão majorada pelo concurso de agentes, uso de arma brança e restrição da liberdade 1ª Fase. No tocante à culpabilidade, observo que é elevada, considerando o modo de execução do crime, com planejamento prévio e invasão de domicílio durante a madrugada, merecendo, portanto, uma valoração negativa da culpabilidade. Os antecedentes são imaculados. Acerca da conduta social e personalidade, não há elementos nos autos para aferi-las. No tocante aos motivos do crime são reprováveis, pois o réu alega ter agido para recuperar valores perdidos em jogos de azar. As circunstâncias são desfavoráveis, pela invasão de domicílio durante a madrugada e manutenção das vítimas amarradas por horas. Sobre as consequências, não há nada a valorar. O comportamento da vítima, por sua vez, em nada influenciou no intento criminoso. Diante de tais considerações quanto às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, e em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.089.041/PA), que adota, regra geral, a fração de 1/6 para cada vetorial negativada, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão, que corresponde à pena mínima acrescida de 3/6 (três sextos) sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas para o tipo, em razão do reconhecimento de quatro circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, motivos e circunstâncias do delito). 2ª Fase. Na segunda fase da dosagem, vislumbra-se a ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Assim, mantenho a pena em 07 (sete) anos de reclusão. 3ª Fase. Finalmente, na terceira etapa da dosimetria da pena, verifico a presença das causas de aumento de pena prevista no art. 158, § 1º (concurso de agentes e restrição de liberdade) do Código Penal. Nesse ponto, conforme as declarações das vítimas, a ação foi empreendida por 02 (duas) pessoas, com emprego de uma faca, a qual era apontada em direção as vítimas, com objetivo de realizar a intimidação e evitar reação. As vítimas, ainda, ficaram sob o domínio dos acusados, com os braços imobilizados por abraçadeiras de plástico, por cerca de duas horas. Dessa forma, verifica-se, a existência de elementos concretos aptos a evidenciar a maior gravidade das condutas ilícitas e, por corolário, justificar a atuação mais severa, notadamente em razão do número de agentes envolvidos na prática delitiva, bem como o excessivo lapso temporal em que os ofendidos sofreram a restrição da liberdade. Sendo assim, havendo justificativa concreta e idônea para a aplicação da fração máxima de 1/2 (metade) em razão das majorantes previstas no § 1º do art. 158 do CP, atingindo a pena no patamar de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Da pena de multa Diante da dosimetria alhures, observando os critérios do art. 49 c/c. art. 60, ambos do Código Penal, e tendo em vista a situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. II - Do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, uso de arma brança e restrição da liberdade 1ª Fase. No que se refere à culpabilidade, observo que é elevada, considerando o modo de execução do crime, com planejamento prévio e invasão de domicílio durante a madrugada, merecendo, portanto, uma valoração negativa da culpabilidade. Verifico que o réu não registra antecedentes criminais. Não consta nos autos elementos e provas para analisar a personalidade do agente. As circunstâncias no caso são desfavoráveis, tendo em vista que o réu praticou o fato em concurso de agentes, mediante restrição da liberdade e utilizando-se de arma branca, com o outro réu, o que considero grave, portanto, utilizo as duas primeiras causas de aumento de pena para majorar a pena base e a última, será considerada na terceira fase da dosimetria. O E. TJMT já se pronunciou sobre a questão em tela, consoante se infere do Enunciado da Turma de Câmaras Criminais Reunidas n. 32: “A incidência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis. Os motivos do crime são reprováveis, pois o réu alega ter agido para recuperar valores perdidos em jogos de azar. O fato praticado não originou consequências para as vítimas que desbordem do tipo penal. No que se refere ao comportamento das vítimas, tenho que estas não contribuíram para a realização da conduta em apreço. Diante de tais considerações quanto às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, e em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.089.041/PA), que adota, regra geral, a fração de 1/6 para cada vetorial negativada, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão, que corresponde à pena mínima acrescida de 3/6 (três sextos) sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas para o tipo, em razão do reconhecimento de duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime: concurso de agentes e restrição da liberdade). 2ª Fase. Na segunda fase da dosagem, vislumbra-se a ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Assim, mantenho a pena em 07 (sete) anos de reclusão. 3ª Fase. Finalmente, na terceira etapa da dosimetria da pena, inexistem causas de diminuição de pena, contudo, remanesce a causa de aumento prevista no § 2º, inciso VII do art. 157 do CP (emprego de arma branca). Nesse ponto, conforme as declarações das vítimas, a ação foi empreendida por 02 (duas) pessoas, com emprego de uma faca, a qual era apontada em direção as vítimas, com objetivo de realizar a intimidação e evitar reação. As vítimas, ainda, ficaram sob o domínio dos acusados, com os braços imobilizados por abraçadeiras de plástico, por cerca de duas horas. Dessa forma, verifica-se, a existência de elementos concretos aptos a evidenciar a maior gravidade das condutas ilícitas e, por corolário, justificar a atuação mais severa. Sendo assim, havendo justificativa concreta e idônea para a aplicação da fração máxima de 1/2 (metade), atingindo a pena no patamar de 10 (dez) anos e 06 (seis) de reclusão. Ademais, verifico a majorante do concurso formal, por duas vezes, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), encontrando a reprimenda definitiva o patamar de 12 (doze) anos, 03 (três) meses de reclusão. Da pena de multa Diante da dosimetria alhures, observando os critérios do art. 49 c/c. art. 60, ambos do Código Penal, e tendo em vista a situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. DA PENA DEFINITIVA Diante do arrazoado, em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal, fica o réu HENRIQUE ANTUNES DE SOUSA, condenado definitivamente a pena de 22 (vinte e dois) anos, 09 (nove) meses de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, em conformidade com o art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal. Deixo eventual detração para ser realizada quando da eventual execução da pena. Finalizando, por entender que ainda se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva, notadamente em face da quantidade das penas impostas e o regime inicial fechado, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, NÃO concedo ao réu a possibilidade de recorrer em liberdade da presente sentença, utilizando como fundamentos integrantes desta sentença, os lançados na decisão que decretou a sua prisão, a revelar, evidentemente, sua periculosidade concreta. Neste norte, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio da Turma de Câmaras Criminais Reunidas aprovou o seguinte enunciado que possui aplicação ao caso em julgamento. “50. A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade.” Portanto, expeça-se a devida guia de execução provisória das penas ora impostas e determino o imediato envio ao Juízo da Execução. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Condeno os acusados condenados ao pagamento de custas processuais. Qualquer objeto lícito apreendido deverá ser devolvido ao proprietário. Os ilícitos deverão ser destruídos, encaminhados ou doados, nos moldes da seção própria do capítulo 07 da CNGC/MT. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: LANCE-SE o nome dos condenados no rol dos culpados; OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação dos denunciados, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c.c. art. 15, inciso III, da Constituição Federal; COMUNIQUE-SE ao INI, ao INFOSEG e ao Cartório Distribuidor, cumprindo-se as demais determinações constantes da Seção 13, do Capítulo VII, da CNGC; EXPEÇA-SE guia de recolhimento para fins de execução penal. Após o cumprimento de todas as determinações constantes na presente sentença, remetam-se os autos ao ARQUIVO com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito [1]AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. (...( AGRAVO DESPROVIDO. (...) Assim, não se verifica bis in idem, já que condenações diversas aptas foram utilizadas no cálculo da pena, uma para a elevação da pena-base, outra, para configurar a agravante, não havendo ilegalidade a corrigir. V - Verbis: "se o réu possuir mais de uma condenação transitada em julgado, não há bis in idem por algumas delas serem consideradas como maus antecedentes, a exasperar a pena-base acima do mínimo legal, e que as outras sejam utilizadas para se reconhecer a reincidência, agravando, assim, a reprimenda na segunda fase do cálculo da pena. É que, em tais casos, não se trata de valoração do mesmo fato em momentos distintos da fixação da pena, o que preserva a Súmula 241 do STJ" (HC n. 166.471/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Vasco Della Giustina - Desembargador Convocado do TJ/RS, Julgado em 28/6/2011). (AgRg no AgRg no HC 627.099/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021) [2]AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. (...( AGRAVO DESPROVIDO. (...) Assim, não se verifica bis in idem, já que condenações diversas aptas foram utilizadas no cálculo da pena, uma para a elevação da pena-base, outra, para configurar a agravante, não havendo ilegalidade a corrigir. V - Verbis: "se o réu possuir mais de uma condenação transitada em julgado, não há bis in idem por algumas delas serem consideradas como maus antecedentes, a exasperar a pena-base acima do mínimo legal, e que as outras sejam utilizadas para se reconhecer a reincidência, agravando, assim, a reprimenda na segunda fase do cálculo da pena. É que, em tais casos, não se trata de valoração do mesmo fato em momentos distintos da fixação da pena, o que preserva a Súmula 241 do STJ" (HC n. 166.471/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Vasco Della Giustina - Desembargador Convocado do TJ/RS, Julgado em 28/6/2011). (AgRg no AgRg no HC 627.099/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021)

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