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Paulo Ferreira Da Silva x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 316606702

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001636-04.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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GIANITALO GERMANI

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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JULIETTA ELIZABETTE DE JESUS OLIVEIRA TEOFILO

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001636-04.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: PAULO FERREIRA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001636-04.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: PAULO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8337b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 03 de julho de 2025. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos, etc. ID.4be1c7a: A reclamada discordou de: Da atualização do dano moral Discorda a reclamada dos cálculos apresentados pelo reclamante no que diz respeito à atualização dos danos morais e dos danos materiais. Sabe-se que, a correção dos danos morais se dá a partir de seu arbitramento ou alteração, conforme entendimento da súmula 439 do TST, in verbis: (…) Entretanto, se tratando de aplicação dos critérios da ADC 58, a SELIC somente deve incidir a partir da data do arbitramento da condenação ou de sua alteração. Não lhe assiste razão, uma vez que o entendimento firmado na súmula em questão encontra-se superado pela decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e 59, que fixou o índice a ser aplicado, assim como o momento de incidência. Ademais, o E. STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação dos parâmetros de atualização definidos na ADC 58. Assim, a indenização por danos morais deve ser atualizada pela Taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Nesse sentido: Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver " diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns " . (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-202- 65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Ademais, o verbete em questão foi cancelado pela Resolução do C. TST nº 225 de 30 de junho de 2025. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo do reclamante (ID.eb9e191) para fixar o valor BRUTO da condenação em: Correção monetária: SELIC Principal R$ 10.000,00 Juros R$ 616,00 Honorários sucumbenciais (10%) R$ 1.061,60 Diferença de custas R$ 60,00 Total em 01/06/2025 R$ 11.737,60 Considerando a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. LIBERE-SE o depósito recursal de ID.522ad5d (R$ 7.000,00 – conta judicial: 4500122298872) para o(a) reclamante, que deverá comprovar a data e o valor soerguido, em 05 dias, a fim de possibilitar a dedução no seu crédito. Após, INTIME-SE a reclamada para pagamento do débito remanescente, bem como para comprovar a constituição de capital, em cinco dias, devendo ser procedida a atualização desses valores quando do efetivo depósito, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros. Em resultando negativo o arresto on line, proceda-se à pesquisa nos demais convênios. Após, restando negativa as medidas, CITE-SE a reclamada para pagamento, realizando-se a penhora de bens livremente. Sendo positiva a citação, inclua-se a executada no BNDT, em caso de não pagamento. Cumpridas as determinações acima, quitada a execução, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão, pelo prazo de 5 dias. No silêncio, cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 03 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FERREIRA DA SILVA

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C. A. M. Da A. P. x W. C.

ID: 306896849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001636-81.2021.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. A. M. DA A. P.

Polo Passivo:

W. C.

Intimação

Advogados:

VITORIO RIGOLDI NETO

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MARCO AURÉLIO FONTANA FIGUEIREDO

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Processo 1001636-81.2021.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito - Cooperativa Agrícola Mista da Alta Paulista (camap) - W.C. - Defiro o pedido de alienação em leilão judi… Processo 1001636-81.2021.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito - Cooperativa Agrícola Mista da Alta Paulista (camap) - W.C. - Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem (fls.64). Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial a MARCEL NOGUEIRA CARVALHO, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intimem-se executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: MARCO AURÉLIO FONTANA FIGUEIREDO (OAB 164231/SP), VITORIO RIGOLDI NETO (OAB 134224/SP)

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Processo nº 8000189-51.2022.8.05.0066

ID: 300499868

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 8000189-51.2022.8.05.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDISON JOSE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE GONCALVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 80001… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8000189-51.2022.8.05.0066 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA AUTOR: EDISON JOSE CARVALHO Advogado(s): SIMONE GONCALVES RIBEIRO (OAB:BA55886) Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por Edison José Carvalho, qualificado nos autos. Narra o requerente que obteve sua Certidão de Casamento lavrada pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Cidade de Condeúba-BA em que consta que o mesmo nasceu em 15/06/1958, quando a data correta seria 24/10/1957, conforme certidão de batismo de ID nº 191015563. Noticia que os dados alusivos ao seu nascimento e casamento foram lavrados erroneamente mas que guarda precisão a certidão eclesiástica que demonstra a data correta de seu nascimento, a saber 24/10/1957, juntada no evento de ID nº 191015563. Requer a alteração da data de nascimento para 24/10/1957 conforme mencionado em certidão eclesiástica. Aos autos eletrônicos colacionou documentos pessoais. Vieram-me conclusos os autos. Em breve síntese, é o relato. Decido. Da Fundamentação. Observo que o feito transcorreu sobre o rito adequado e não há nulidades a ser sanadas. A apreciação do mérito nestes autos versa matéria exclusiva de direito, o que prescinde de prova testemunhal, impondo-se, na hipótese, o julgamento antecipado da lide, porquanto a quaestio iuris restringe-se a análise da existência de erro reprográfico a despeito da lavratura de registro de casamento da requerente. Anuncio assim o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, apreciando a questão meritória. Trata-se de ação de retificação de registro civil, em que o autor Edison José Carvalho pretende a alteração de sua data de nascimento de 15/06/1958, afirmando que a data correta seria 24/10/1957, conforme certidão de batismo de ID nº 191015563. A certidão de casamento do requerente declara que o autor nasceu em 15 (quinze) de junho de 1958 (mil novecentos e cinquenta e oito) conforme evento de ID nº 191015567, data que é corroborada pela Certidão de Inteiro Teor de Nascimento do requerente (ID nº 191015571). A certidão de batismo menciona o nascimento da parte autora como sendo 24/10/1957 consoante evento de ID nº 191015563 e ofício paroquial de ID nº 400706670 . Em que pese o desforço do requerente tenho que a sua tese carece de comprovação minimamente segura. Isto é, não há prova suficiente de que o nascimento do autor ocorreu, de fato, em 24/10/1957 sendo inviável, neste feito, superar a presunção de legalidade e veracidade das certidão emitida por oficial de registro civil. A certidão de batismo não pode prevalecer diante de certidão de nascimento e de casamento, documentos dotados de fé pública, ante o princípio da veracidade registral. Trata-se de situação que sequer pode ser confirmada e que, ainda que o fosse, mesmo assim não se revestiria de oficialidade hábil a afastar o poder probatório da certidão oficial de nascimento. Neste sentido: APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de alteração da data de nascimento. Certidão de batismo, exclusivamente, não tem aptidão para afastar a fé pública do assento de nascimento. Ausência de outras provas a embasar a pretensão autoral. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001636-37.2020.8.26.0081; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; j.25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Pretensão de alteração da data constante no assento de nascimento da interessada, lavrado tardiamente. Impossibilidade. Ausência de informações e documentos com força suficiente a ilidir os dados do registro civil que se pretende modificar. Certidão de batismo que não basta para suprimir a presunção de veracidade que emana do ato registral, devendo subsistir o quanto neste declarado. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº1008639-34.2021.8.21.0008; Relator (a): Márcio Boscaro; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2022). Do Dispositivo. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de retificação de registro público requestado na petição inicial, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo-se inalterados os demais dados registrais. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, os quais restam com a exigibilidade suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, sem honorários advocatícios. Concedo à presente com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado/ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro com a mesma finalidade. Publique-se. Intimem-se a parte requerente. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após trânsito em julgado, nada sendo requerido, promova-se ao arquivamento com baixa e cautelas de estilo. Condeúba/BA, datado e assinado digitalmente. Carlos Tiago Silva Adaes Novaes JUIZ DE DIREITO

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Bruna Calvi Guidetti e outros x Consorcio Sao Bernardo Ambiental

ID: 314771108

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001636-68.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CALVI GUIDETTI RONILDO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

CONSORCIO SAO BERNARDO AMBIENTAL

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001636-68.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: RONILDO PEREIRA LIMA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001636-68.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: RONILDO PEREIRA LIMA RECLAMADO: CONSORCIO SAO BERNARDO AMBIENTAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31e1264 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA . À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação, reputo adequados os cálculos apresentados. Homologo os cálculos da reclamada, ID #id:d52ddfe, e fixo o valor da condenação em R$ 46.058,44 em 01/05/2025. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo homologado, supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. Eventuais depósitos do FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único da Lei 8.036/90. Liberação condicionada aos termos da decisão transitada em julgado. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários. 2. Libere-se o(s) depósito(s) recursal(is) procedido(s) pela reclamada. EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO para transferência do numerário depositado, devendo ser pagos eventuais honorários periciais e transferido o remanescente ao reclamante. A liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, ou pelo Sistema de Interoperabilidade Financeira - SIF2, disciplinado pelo Portaria CR nº 04/2020, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil. 3. Cumprida a providência supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do débito, com a fixação do remanescente, seguindo-se à citação da executada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, nos termos do art. 262 da CNCR, no prazo de 48 horas. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . 4. Na inadimplência, inclusive parcial ou somente de contribuição previdenciária, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; caso haja responsável subsidiária, a execução prosseguirá contra esta, com citação para pagamento e demais medidas de constrição, antes de eventual arresto de bens de sócios; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONILDO PEREIRA LIMA

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Bruna Calvi Guidetti e outros x Consorcio Sao Bernardo Ambiental

ID: 314771121

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001636-68.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CALVI GUIDETTI RONILDO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

CONSORCIO SAO BERNARDO AMBIENTAL

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001636-68.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: RONILDO PEREIRA LIMA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001636-68.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: RONILDO PEREIRA LIMA RECLAMADO: CONSORCIO SAO BERNARDO AMBIENTAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31e1264 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA . À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação, reputo adequados os cálculos apresentados. Homologo os cálculos da reclamada, ID #id:d52ddfe, e fixo o valor da condenação em R$ 46.058,44 em 01/05/2025. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo homologado, supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. Eventuais depósitos do FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único da Lei 8.036/90. Liberação condicionada aos termos da decisão transitada em julgado. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários. 2. Libere-se o(s) depósito(s) recursal(is) procedido(s) pela reclamada. EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO para transferência do numerário depositado, devendo ser pagos eventuais honorários periciais e transferido o remanescente ao reclamante. A liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, ou pelo Sistema de Interoperabilidade Financeira - SIF2, disciplinado pelo Portaria CR nº 04/2020, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil. 3. Cumprida a providência supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do débito, com a fixação do remanescente, seguindo-se à citação da executada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, nos termos do art. 262 da CNCR, no prazo de 48 horas. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . 4. Na inadimplência, inclusive parcial ou somente de contribuição previdenciária, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; caso haja responsável subsidiária, a execução prosseguirá contra esta, com citação para pagamento e demais medidas de constrição, antes de eventual arresto de bens de sócios; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO SAO BERNARDO AMBIENTAL

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Processo nº 1001636-28.2024.4.01.3508

ID: 276341148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001636-28.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELESSANDRA ROSA DE AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THATIELE COSTA VALENTIM

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001636-28.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001636-28.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CURADOR: MEIREVAINE ROSA AMORIM EXEQUENTE: ELESSANDRA ROSA DE AMORIM Advogados do(a) EXEQUENTE: THATIELE COSTA VALENTIM - GO67224, TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, conforme certidão de ID 2178424102, bem como a comprovação de implantação do benefício previdenciário/assistencial concedido à parte autora (documento de ID 2182418454), determino a adoção das seguintes providências: 1. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que forem cabíveis, as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Na oportunidade, poderá a parte autora informar: a) Se possui 60 (sessenta) anos de idade ou se é portadora de doença grave ou pessoa com deficiência, assim definidos nos termos do disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, nos artigos 13 a 17 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, e no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, a fim de averiguar a preferência legal no pagamento das parcelas atrasadas. Em caso de omissão ou ausência da integralidade das informações necessárias, a preferência legal não será deferida; b) Se tem interesse em renunciar ao valor que supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, objetivando o recebimento das parcelas atrasadas por meio de RPV. A inércia da parte autora ou a ausência de manifestação até momento em que possível a troca da requisição por precatório pela requisição por RPV importarão em ausência de renúncia. O pedido expresso de renúncia poderá ser formulado pelo(a) advogado(a) constituído(a) pela parte autora, caso este(a) possua poderes expressos para tal na procuração juntada aos autos, ou poderá ser feito em petição subscrita tanto pela parte autora quanto pelo(a) seu(ua) advogado(a). 2. Em caso de ausência de requerimento, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, ficando a parte credora facultada promover o desarquivamento e o cumprimento da sentença enquanto não consumada a prescrição intercorrente. 3. Apresentado o requerimento, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar. 4. Havendo concordância entre as partes, requisite-se o pagamento no limite do montante incontroverso. 5. Em caso de discordância da parte devedora, com apresentação de memória própria de cálculos, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e, concordando, requisite-se o pagamento pelo montante incontroverso, discordando, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 6. Caso a parte devedora não apresente manifestação expressa e clara de concordância, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 7. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial, sendo advertidas de que eventual impugnação somente será conhecida se cumpridos os dois seguintes requisitos: a) indicar o valor que entende correto; b) apresentar memória de cálculos indicativa da correção do valor apontado. 8. Havendo concordância expressa das partes ou permanecendo estas inertes, requisite-se o pagamento pelo montante apurado pela Contadoria. 9. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. 10. Em caso de precatório, após a intimação das partes para ciência da expedição da requisição de pagamento, suspenda-se o curso do processo até o depósito ou saque respectivo. 11. Caso o(a) advogado(a) constituído(a) formule requerimento de destaque de até 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas para a quitação dos honorários advocatícios contratados com a parte autora, instruindo o requerimento com cópia legível do contrato de prestação de serviços advocatícios contendo indigitada cláusula de remuneração: a) promova a Secretaria referido destaque, se o requerimento tiver sido apresentado antes da expedição da requisição de pagamento; b) caso o requerimento seja posterior à expedição da requisição e anterior ao saque do valor pelo beneficiário, o destaque será operacionalizado mediante ordem de reserva do montante emitida à instituição financeira depositária; c) caso o(a) advogado(a) requeira destaque de percentual superior a 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas, façam os autos conclusos para decisão. 12. Após a expedição da requisição de pagamento (RPV e/ou precatório), intimem-se as partes para ciência, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 13. Ao final, transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Karla Tacyane Cardoso Neves Analista Judiciário - Mat. GO80164

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Lucas De Paula Vieira x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 259876961

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001636-85.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE PAULA VIEIRA

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

FLAVIO ROCCHI JUNIOR

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ANTONIO GERALDO CONTE

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001636-85.2023.5.02.0037 : LUCAS DE PAULA VIEIRA : CREDIT CASH ASSESSORIA FIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001636-85.2023.5.02.0037 : LUCAS DE PAULA VIEIRA : CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ff61fc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO FILIPOVITCH PEREIRA DECISÃO Vistos. Sentença: Id 5f2b59d Acórdão: Id 18d86da Índice de correção: Na fase pré-judicial, serão corrigidos pelo IPCA-E e, a partir da distribuição da ação será aplicada a taxa Selic que abrange juros e correção monetária. Responsabilidade subsidiária Por estar em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante (id.72c1189), fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/03/2025, em: PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 93.231,65 JUROS: R$ 14.342,35 TOTAL BRUTO: R$ 107.574,00 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR (5%): R$ 5.378,70 CUSTAS: R$ 0,00 INSS RCDA: R$ 2.654,42 INSS RCTE: R$ 867,15 IRPF**: R$ 0,00 ** Período Condenação: 05 meses. Base tributável: R$ 9.326,57 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Cálculos de atualização para data atual: O título executivo conta com um responsável subsidiário ao devedor principal, sendo certo que a 2ª reclamada, responsável subsidiária, é garante da primeira reclamada (massa falida), razão pela qual determino o redirecionamento imediato da execução em face desta. A questão do tomador de serviços já estava prevista no título executivo, podendo ser redirecionada a execução em face deste, em consonância com a jurisprudência do TST: EMENTA: [...] III-RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. DEVEDOR PRINCIPAL EM PROCESSO FALIMENTAR. HABITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra o devedor principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra o reclamado principal, sendo desnecessário a habilitação dos créditos perante o juízo universal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR-2211-41.2011.5.02.0002 – 2ª Turma – Relatora Ministra Maria Helena Mallmann – Data de julgamento: 14/10/2020). O crédito trabalhista, dada sua natureza alimentar, exige imediata satisfação, razão pela qual deve ser assegurada a máxima efetividade à prestação jurisdicional. Por isso que, na hipótese de responsabilidade subsidiária, o devedor secundário, que é o garante da obrigação, em caso de inadimplemento pelo devedor principal, deve responder na execução, tão logo deixe a responsável principal de satisfazer o pagamento das dívidas trabalhistas reconhecidas em juízo. A propósito, se o mero inadimplemento (descumprimento da obrigação de forma voluntária) do empregador já basta para que a execução seja redirecionada em face do responsável subsidiário, com muito mais razão tal procedimento deve ser adotado quando se trata a devedora principal de empresa que atravessa grave crise financeira (arts. 47 e 51, I, da Lei n. 11.101/2005), situação na qual se enquadra a 1ª reclamada. Entendimento em sentido contrário atentaria contra o instituto da responsabilidade subsidiária, tornando questionável inclusive sua maior finalidade, qual seja, conferir garantia ao credor, caso o devedor principal se torne inadimplente. Por tais fundamentos, a execução deve ser dirigida, incontinenti, contra a 2ª reclamada, responsável subsidiária pelas obrigações reconhecidas em sentença. Ante o exposto, determina-se a intimação da 2ª reclamada, para que cumpra a sentença, efetuando o pagamento dos valores fixados na decisão acima, MEDIANTE DEPÓSITO NO BANCO DO BRASIL, em 15 (quinze) dias (§ 2º do art. 513 e art. 523 do CPC). Valores atualizados para data atual: #id:125fd20 Decorrido o prazo e silente a reclamada: 1) Sem prejuízo das determinações acima, caso não haja o pagamento espontâneo, execute-se. 2) Se infrutífera a tentativa de constrição patrimonial da executada, será instaurado, nos termos do art. 855-A, da CLT, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de que seja apurada a responsabilidade dos sócios. Para tanto, deverá o reclamante juntar ficha cadastral SIMPLIFICADA da(s) reclamada(s), atualizada(s) junto à JUCESP, no prazo de 05 dias. Deverá indicar ainda o nome dos sócios a serem incluídos no polo passivo, sob sua responsabilidade, observando o período contratual e a data do ajuizamento da ação. Ato subsequente, determino que a Secretaria da Vara providencie a inclusão dos sócios constantes do contrato social no polo passivo da execução (no sistema do Pje) e, após, cite-os para manifestação em quinze (15) dias, em observância ao artigo 855-A, da CLT, combinado com os artigos 133 e seguintes, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Decorrido o prazo, sem resposta, ou julgado procedente o incidente (IDPJ), executem-se os sócios responsáveis (incluídos na execução). 3) Negativa a tentativa de bloqueio de valores dos executados, inclua(m)-se todos no BNDT e no SERASAJUD. Ciência às partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE PAULA VIEIRA

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Lucas De Paula Vieira x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 259876964

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001636-85.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE PAULA VIEIRA

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

FLAVIO ROCCHI JUNIOR

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ANTONIO GERALDO CONTE

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001636-85.2023.5.02.0037 : LUCAS DE PAULA VIEIRA : CREDIT CASH ASSESSORIA FIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001636-85.2023.5.02.0037 : LUCAS DE PAULA VIEIRA : CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ff61fc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO FILIPOVITCH PEREIRA DECISÃO Vistos. Sentença: Id 5f2b59d Acórdão: Id 18d86da Índice de correção: Na fase pré-judicial, serão corrigidos pelo IPCA-E e, a partir da distribuição da ação será aplicada a taxa Selic que abrange juros e correção monetária. Responsabilidade subsidiária Por estar em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante (id.72c1189), fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/03/2025, em: PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 93.231,65 JUROS: R$ 14.342,35 TOTAL BRUTO: R$ 107.574,00 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR (5%): R$ 5.378,70 CUSTAS: R$ 0,00 INSS RCDA: R$ 2.654,42 INSS RCTE: R$ 867,15 IRPF**: R$ 0,00 ** Período Condenação: 05 meses. Base tributável: R$ 9.326,57 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Cálculos de atualização para data atual: O título executivo conta com um responsável subsidiário ao devedor principal, sendo certo que a 2ª reclamada, responsável subsidiária, é garante da primeira reclamada (massa falida), razão pela qual determino o redirecionamento imediato da execução em face desta. A questão do tomador de serviços já estava prevista no título executivo, podendo ser redirecionada a execução em face deste, em consonância com a jurisprudência do TST: EMENTA: [...] III-RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. DEVEDOR PRINCIPAL EM PROCESSO FALIMENTAR. HABITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra o devedor principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra o reclamado principal, sendo desnecessário a habilitação dos créditos perante o juízo universal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR-2211-41.2011.5.02.0002 – 2ª Turma – Relatora Ministra Maria Helena Mallmann – Data de julgamento: 14/10/2020). O crédito trabalhista, dada sua natureza alimentar, exige imediata satisfação, razão pela qual deve ser assegurada a máxima efetividade à prestação jurisdicional. Por isso que, na hipótese de responsabilidade subsidiária, o devedor secundário, que é o garante da obrigação, em caso de inadimplemento pelo devedor principal, deve responder na execução, tão logo deixe a responsável principal de satisfazer o pagamento das dívidas trabalhistas reconhecidas em juízo. A propósito, se o mero inadimplemento (descumprimento da obrigação de forma voluntária) do empregador já basta para que a execução seja redirecionada em face do responsável subsidiário, com muito mais razão tal procedimento deve ser adotado quando se trata a devedora principal de empresa que atravessa grave crise financeira (arts. 47 e 51, I, da Lei n. 11.101/2005), situação na qual se enquadra a 1ª reclamada. Entendimento em sentido contrário atentaria contra o instituto da responsabilidade subsidiária, tornando questionável inclusive sua maior finalidade, qual seja, conferir garantia ao credor, caso o devedor principal se torne inadimplente. Por tais fundamentos, a execução deve ser dirigida, incontinenti, contra a 2ª reclamada, responsável subsidiária pelas obrigações reconhecidas em sentença. Ante o exposto, determina-se a intimação da 2ª reclamada, para que cumpra a sentença, efetuando o pagamento dos valores fixados na decisão acima, MEDIANTE DEPÓSITO NO BANCO DO BRASIL, em 15 (quinze) dias (§ 2º do art. 513 e art. 523 do CPC). Valores atualizados para data atual: #id:125fd20 Decorrido o prazo e silente a reclamada: 1) Sem prejuízo das determinações acima, caso não haja o pagamento espontâneo, execute-se. 2) Se infrutífera a tentativa de constrição patrimonial da executada, será instaurado, nos termos do art. 855-A, da CLT, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de que seja apurada a responsabilidade dos sócios. Para tanto, deverá o reclamante juntar ficha cadastral SIMPLIFICADA da(s) reclamada(s), atualizada(s) junto à JUCESP, no prazo de 05 dias. Deverá indicar ainda o nome dos sócios a serem incluídos no polo passivo, sob sua responsabilidade, observando o período contratual e a data do ajuizamento da ação. Ato subsequente, determino que a Secretaria da Vara providencie a inclusão dos sócios constantes do contrato social no polo passivo da execução (no sistema do Pje) e, após, cite-os para manifestação em quinze (15) dias, em observância ao artigo 855-A, da CLT, combinado com os artigos 133 e seguintes, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Decorrido o prazo, sem resposta, ou julgado procedente o incidente (IDPJ), executem-se os sócios responsáveis (incluídos na execução). 3) Negativa a tentativa de bloqueio de valores dos executados, inclua(m)-se todos no BNDT e no SERASAJUD. Ciência às partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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Kluber Lubrication Lubrificantes Especiais Ltda x Aguinaldo Jose Sibinel

ID: 330901835

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001636-07.2025.5.02.0202

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KLUBER LUBRICATION LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

AGUINALDO JOSE SIBINEL

Notificação

Advogados:

VERIDIANA MOREIRA POLICE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI HTE 1001636-07.2025.5.02.0202 REQUERENTE: KLUBER LUBRICATION LUBRIFICANTES ESPECIAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI HTE 1001636-07.2025.5.02.0202 REQUERENTE: KLUBER LUBRICATION LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA REQUERIDO: AGUINALDO JOSE SIBINEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3098ee5 proferido nos autos. #{processo.comunicacaoProcessual.nomeDestinatario} Vistos, etc. Tratando-se de processo de homologação de transação extrajudicial e diante da vedação à decisão surpresa (CPC, art. 10) e com fulcro nos artigos 6º e 139, inciso IX, do CPC, determino: - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E HABILITAÇÃO NO PJE. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação dos requerentes por advogado, sendo que não poderão ser representadas por advogado comum, por expressa disposição legal (CLT, artigo 855-B, § 1º). Vale lembrar que é facultado ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. No caso dos autos, extrai-se da inicial que cada um dos requerentes encontra-se representado por advogado próprio. No entanto, a patrona que representa o empregado conforme procuração de id606bd04 não se habilitou no PJE (Resolução do CSJT nº 185, de 24/03/2017, artigo 5º a §§). Determino a regularização no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. No mesmo prazo e sob as mesmas penas deverá o empregado juntar os seguintes documentos: RG ou CNH; CTPS. No mesmo prazo e sob as mesmas penas deverá a empregadora juntar o seguinte documento: TRCT. - RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RATEIO ENTRE OS INTERESSADOS - EMPREGADO E EMPREGADOR. Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente. Verifica-se que não há pedido de benefício da justiça gratuita, nem declaração de pobreza juntada aos autos para a concessão de gratuidade (art. 790, § 4º da CLT). Deverá o empregado recolher a sua cota parte a título de custas, correspondente 1% sobre o valor da causa -, no prazo de 5 dias úteis contados da intimação ou comprovar os requisitos do benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Deverá o empregador recolher a sua cota parte a título de custas, correspondente a 1% sobre o valor da causa, no prazo de 5 dias contados da intimação, sob pena de extinção sem resolução do mérito. - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS E/OU VALORES. A petição de homologação do acordo extrajudicial apresentada pelos interessados não apresenta a discriminação dos direitos e ou verbas e respectivos valores que são objeto da transação, apenas estabelece a cláusula de quitação geral do extinto contrato de trabalho após o pagamento das verbas discriminadas na petição. Todavia, a quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível em autocomposição judicial, em decisão homologatória de processo contencioso, conforme art. 515, incisos II e III e § 2º do CPC. Sendo assim, nas decisões homologatórias de autocomposição extrajudicial a quitação é limitada aos direitos ou verbas individualmente especificados. Registre-se que, conforme art. 843 do Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de parcelas que não constem na petição de acordo. Nesse sentido, cabe a interpretação analógica ao art. 855-E da CLT, dispositivo no qual o próprio legislador determina a suspensão do prazo prescricional aos direitos especificados na petição de acordo. Assim, defiro o prazo de 5 dias úteis para que os requerentes emendem a petição inicial para fazer constar a discriminação individualizada das verbas, com respectivos valores, que são objeto de transação no presente acordo, sob pena de indeferimento da homologação. - EXTENSÃO DA QUITAÇÃO. NATUREZA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. Atentem-se os requerentes que a quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível em autocomposição judicial, em decisão homologatória de processo contencioso, conforme art. 515, incisos II e III e § 2º do CPC. Ademais, em se tratando de contrato realidade, não é permitida a escolha pelos agentes acerca da natureza da relação de trabalho. As regras dos arts. 2º, 3º e 442 da CLT não estão ao arbítrio dos envolvidos e a relação de emprego se estabelece independentemente da vontade dos contratantes, sob pena de nulidade dos atos praticados (art. 9º da CLT). Sendo assim, nas decisões homologatórias de autocomposição extrajudicial a quitação é limitada aos direitos ou verbas individualmente especificados. - AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO DOS REQUERENTES. Por medida de celeridade e economia processual, na forma do art. 855-D da CLT, desde já designo audiência para o dia 08/09/2025 às 11:20 na 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. A ausência injustificada de qualquer dos requerentes na audiência designada provocará o arquivamento do processo, que será extinto sem resolução do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Intimem-se. BARUERI/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KLUBER LUBRICATION LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA

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C. A. x P. H. C. A.

ID: 298352465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001636-55.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. A.

Polo Passivo:

P. H. C. A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS JUNIOR

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MARÍLIA LAVIS RAMOS FERRARE

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Processo 1001636-55.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.A. - P.H.C.A. - Vistos. C.A. ajuizou AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de P.H.C.A. (20 anos). Aduz que nos auto… Processo 1001636-55.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.A. - P.H.C.A. - Vistos. C.A. ajuizou AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de P.H.C.A. (20 anos). Aduz que nos autos do processo nº 1004975-66.2018.8.26.0568, responsabilizou-se pelo pagamento de pensão alimentícia ao filho P.no importe de 30% do salário mínimo. Afirma que até o momento vem cumprindo sua obrigação, porém, tendo o requerido atingido a maioridade, tendo constituído família, possuindo renda própria, e não frequentando estabelecimento de ensino superior, não mais faz jus aos alimentos, razão pela qual o autor busca a exoneração do encargo. Valor da causa: R$ 5,464,80. DOS PEDIDOS: 1 Concedida a assistência jurídica gratuita conforme Lei n. 1060/50 visto que o Requerente não possui recursos para arcar com suas despesas, conforme declaração de insuficiência econômica em anexo. 2 Determinada a citação do Requerido por via postal no endereço já declinado na presente, para querendo contestar, sob pena de revelia 3 Julgado procedente a presente ação, sendo o Autor exonerado de prestar alimentos ao Requerido, condenando ainda o Réu no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. 4 Protesta por todos os meios de prova em direito admitido. DOCUMENTOS: Procuração e declaração de hipossuficiência fls.06/07. Título executivo e certidão de trânsito em julgado fls.08/10. É o relatório. DECIDO. I. DO CADASTRAMENTO DO POLO PASSIVO Providencie a serventia ao cadastramento do nome do requerido e sua qualificação no polo passivo da ação. II. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, condicionados à apresentação de demonstrativo de rendimentos, cópia da declaração de imposto de renda do último exercício e extrato de movimentações bancárias dos últimos 2 meses, além da das contas de energia elétrica, de água, de aluguel, de plano de saúde e das faturas de consumo de celular e de cartão de crédito. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. III. DA JUNTADA DE DOCUMENTO Providencie o autor a juntada da certidão de nascimento do requerido para comprovação da maioridade. Prazo: 15 dias. IV. DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. V. DO ONUS DA PROVA E DOS ALIMENTOS Desde já distribuo o ônus da prova com relação aos alimentos da seguinte forma: Ao alimentado incumbe comprovar a necessidade da manutenção dos alimentos à vista da maioridade alcançada. DEVERÁ o alimentado JUNTAR PROVA DOCUMENTAL DAS DESPESAS, com a contestação. Ao alimentante compete a prova de seus rendimentos totais, ou seja, sua possibilidade financeira, inclusive com informação sobre a existência de bens móveis e imóveis, e os documentos bancários mencionados no tópico II. VI. DA CITAÇÃO Concedida a justiça gratuita ou recolhidas as custas e taxas processuais, cite-se o requerido, via correio-AR, para contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pelo requerido, para a sua apreciação, informe seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga aos autos cópia da última declaração de imposto renda e da movimentação bancária dos últimos 2 meses, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, ainda, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). VII. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a)(s) autor(a)(s) a citação por edital, fica esta DEFERIDA, providenciando o(a)(s) requerente a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) requerido(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. VIII. DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO Apresentada a contestação, intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Intime-se. - ADV: MARÍLIA LAVIS RAMOS FERRARE (OAB 329618/SP), ROBERTO CARLOS JUNIOR (OAB 226745/SP)

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