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"1001637-04.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 94 de 96

Helio Luciano Da Silva x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss

ID: 318919226

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001637-81.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELIO LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Decisão

Advogados:

ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 1001637-81.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 1001637-81.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELIO LUCIANO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA - GO52162 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença. Em cumprimento à decisão de Id 215871459, quanto à correção do benefício implantado, de aposentadoria por idade (NB 217.540.201-5) para aposentadoria por tempo de contribuição, o INSS apresentou manifestação (Id 2166759919). Por sua vez, o autor requereu a correção da RMI, juntamente com a alteração do benefício, sob o argumento de que não consideradas as contribuições averbadas ao CNIS (Id 2157880614 e 2168503697). Vieram os autos conclusos. Relatado o essencial, decido. 1. CÁLCULO DA RMI. OBRIGAÇÃO DO INSS. ATO ADMINISTRATIVO ENUNCIATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. O INSS é a pessoa jurídica da Administração Pública Indireta responsável pela gestão dos benefícios previdenciários e assistenciais e, portanto, a referida autarquia é dotada de servidores capacitados e tecnologias desenvolvidas especificamente para se garantir a correição de cálculos dos benefícios, uma vez que se trata de uma atividade essencial para a consecução de seus objetivos. Ao contrário do que acontecia em tempos passados, nos quais o arquivamento de documentos e a contabilidade dos benefícios dependiam, integralmente, da avaliação humana, por vezes sujeita a uma margem considerável de falha, atualmente todos os registros da autarquia requerida são mantidos em bancos de dados digitais, administrados com o uso de sistemas informatizados programados para atender o maior número de pessoas com a maior eficiência possível. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.298.407/DF, na sistemática do art. 543-C do CPC/1973, reconheceu que as planilhas elaboradas pelos órgãos técnicos da Fazenda Nacional são dotadas de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo à parte exequente provar que não houve a restituição (STJ, REsp 1.298.407/DF, Primeira Seção, Mauro Campbell Marques, DJe: 29/05/2012). Referida compreensão é aplicada por esta c. 8ª Turma: TRF1, AC 0006919-83.2004.4.01.3400, Oitava Turma, Marcos Augusto de Sousa, PJe: 27/07/2021. Noutro giro, a Súmula 473/STF preceitua: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se origina direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. À semelhança do entendimento adotado para a Fazenda Nacional, os cálculos de RMI elaborados pelo INSS são fidedignos e não expressam a opinião do órgão, mas meros resultados extraídos de um sistema informatizado. Portanto, eles podem ser considerados atos administrativos enunciativos ou de conhecimento que, conforme doutrina de Maria Syvia Zanella Di Pietro, são atos que “apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os atestados, certidões, declarações, informações”. Cabe ressaltar, ainda, que, conforme entendimento assente da Turma Nacional de Uniformização, a sentença proferida nos Juizados Especiais Federais não precisa especificar o valor devido em moeda corrente, bastando que fixe todos os parâmetros de cálculo. Em outras palavras, a sentença “parametrizada” também é líquida. Nesse mesmo sentido, tem-se o Enunciado nº 32 do FONAJEF, que confirma a subsunção ao art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, da decisão judicial que dispõe de parâmetros coesos, tendo-a por líquida. Não há irregularidade em se determinar que o INSS transforme “em números” os parâmetros dispostos na sentença. Para além disso, é o executado quem dispõe da expertise necessária para o cumprimento da ordem proferida nos autos. Nesse sentido: TRF-3, RI 00031074820194036311 SP, Claudia Hilst Menezes, Data de Julgamento: 25/09/2020, 10ª Turma Recursal De São Paulo, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial Data: 06/10/2020. Importante destacar que o cálculo a ser elaborado pela Autarquia requerida também deve observar, além de seus registros, os parâmetros definidos na sentença, como, por exemplo, inclusão de períodos reconhecidos, DIB, DIP e DCB. Elaborados os cálculos da RMI pelo INSS, caso a parte autora identifique alguma inconsistência, incumbe a esta especificar em sua impugnação qual o erro encontrado e juntar planilha própria que esboce o valor que entenda correto, aplicando-se, analogicamente, o previsto no art. 525, §4º, do Código de Processo Civil. Em suma, no que tange ao conhecimento da impugnação pela parte requerente do cálculo da RMI elaborado pelo INSS, ter-se-ão as seguintes hipóteses: (i) Se a impugnação não contiver memória de cálculos e identificação da divergência entre o valor proposto e o calculado pelo INSS, não será conhecida; (ii) Em caso de juntada de memória de cálculos desacompanhada de indicação, na petição, do fundamento da divergência, se este não puder ser suprido pela análise judicial direta, o impugnante deverá ser intimado para especificar qual a divergência apurada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento da impugnação; (iii) A impugnação será conhecida para dirimir possível falha na RMI calculada pelo do INSS apenas se o impugnante juntar memória de cálculos acompanhada de identificação do fundamento da divergência ou, ainda, se o fundamento da divergência puder ser suprido pela análise judicial direta. Neste caso, verificando-se a plausibilidade do alegado, surgem duas possibilidades: 1º) Se a divergência for de ordem jurídica, a questão será prontamente decidida por este juízo e os autos serão remetidos à contadoria, com os parâmetros já fixados, para a correção da RMI; 2º) Se a natureza da divergência for meramente contábil, os autos serão remetidos à contadoria para resolução da divergência dentro dos parâmetros indicados por este juízo. 2. IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELO REQUERENTE. A parte requerente apresentou impugnação à RMI do benefício, desprovida de planilha de cálculos e ponto de divergência, quanto às contribuições presentes no CNIS e ditas não consideradas no PBC. Sem delongas, não conheço da presente, conforme fundamentação alhures. 3. DA RETIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SENTENÇA. CUMPRIMENTO PARCIAL PELO INSS. Sobre o cumprimento da decisão anterior (Id 2155871459), que determinou a retificação do benefício, para implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 31/08/2021 e DIP em 01/08/2023 (sentença – Id 1759829546), pagamento de eventual diferença a partir da DIP, e estabelecido o prazo de 30 dias, com multa diária elevada para R$100,00, o INSS informou (Id 2166759919): i) procedeu à alteração para APTC, sendo a DIB: 31/08/2021 e DIP: 07/11/2023; ii) que o autor recebeu no NB 217.540.201-5 – aposentadoria por idade – o período relativo a 07/11/2023 a 31/12/2024. Os extratos anexados à manifestação comprovam que a alteração fora efetivada em 15/01/2025 – NB 217.540.201-5 (APTC), RMI de R$1.189,75 (RMA: 1 salário-mínimo). Em consulta ao HISCRE, que se anexa, nota-se que a RMI implantada anteriormente também resultou no recebimento de um salário-mínimo. Portanto, ainda resta ao INSS efetuar o pagamento retroativo à DIP fixada na sentença, de 08/2023 a 06/11/2023. Nesse ponto, como fixada multa diária de R$100,00, mas diante do cumprimento parcial da decisão, a reduzo para o valor proporcional de R$50,00. Tendo em conta o transcurso do prazo assinalado em 24/01/2025 (ciência no Pje – 11/11/2024), termo inicial da mora em 25/01/2025, e pela ausência de justificativa válida para o não cumprimento integral, constato o lapso temporal de 92 dias úteis (descontados os períodos de suspensão dos prazos processuais) até a presente data, pelo que liquido a multa em R$4.600,00 (quatro mil e seicentos reais), valor consentâneo com o arbitrado, compatível com o valor da obrigação principal e com a falta apurada, não havendo motivo excepcional que autorize sua redução. Forte no exposto: (i) intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram, manifestarem-se e requererem o que for de direito; (ii) diante da recalcitrância do INSS, elevo o valor da multa diária, que será, doravante, o dobro da quantia fixada anteriormente, ou seja, R$ 100,00 por dia; (iii) intime-se o INSS (Procuradoria e Central de Análise de Benefício/CEAB) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o pagamento administrativo do retroativo do benefício implantado, da DIP estabelecida (01/08/2023) até 06/11/2023 (DIP implantada: 07/11/2023), sob pena de incidência da multa acima fixada; (iv) não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, expeça-se, ao final do processo, RPV no valor de R$4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), referentes à multa por descumprimento de decisão judicial. Cumpra-se, com urgência. Prossiga-se com o cumprimento de sentença, nos termos da Portaria n. 9/2024, que dispõe sobre os procedimentos no Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. Lado outro, transcorrido o prazo acima assinalado sem a comprovação do cumprimento da ordem judicial, concluam-se os autos para decisão. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Gustavo Henrique Vieira De Souza x Jose Roberto Goncalves Do Nascimento Junior e outros

ID: 258533251

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001637-44.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO GONCALVES DO NASCIMENTO JUNIOR KELI RAMOS PEREIRA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

THIAGO LUIZ DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ORLANDO DUARTE RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC VALEZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001637-44.2024.5.02.0002 : GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA : JOSE ROBERTO GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001637-44.2024.5.02.0002 : GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA : JOSE ROBERTO GONCALVES DO NASCIMENTO JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be6085f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 09/10/2024, em face de JOSE ROBERTO GONCALVES DO NASCIMENTO JUNIOR e KELI RAMOS PEREIRA NASCIMENTO, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 09/05/2022 a 07/08/2024, na função de motorista, percebendo como última remuneração o valor de R$ 2.600,00 por mês. Assim, postulou, reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 122.771,00. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. ece57d2), com documentos, arguindo preliminares e prejudicial de mérito, e no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Em prosseguimento, realizou-se a perícia técnica. Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais remissivas, orais ou por memoriais. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam A parte legitimada para figurar no polo passivo é aquela em face de quem se deduz uma pretensão em Juízo, sendo aferida segundo as afirmações do autor. Assim, uma vez que a segunda ré foi indicada na petição inicial como tomadora dos serviços do autor está demonstrada a sua legitimidade passiva ad causam, consoante a teoria da asserção. Ademais, a argumentação da defesa a respeito da configuração ou não da responsabilidade postulada diz respeito, ao mérito da demanda, o que será oportunamente examinado. Rejeito. Prescrição bienal Extinto o primeiro contrato de trabalho do reclamante em 17/12/2021 e considerando a data do ajuizamento da presente reclamatória em 09/10/2024, não havendo qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, pronuncio a prescrição bienal e julgo extinto o processo com resolução do mérito em relação aos pedidos relativos ao primeiro contrato de trabalho havido entre as partes, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Ressalta-se que a prescrição pronunciada não alcança os pedidos declaratórios, como de reconhecimento de vínculo. Vínculo de emprego O reclamante alega que prestou serviços em favor da reclamada no período compreendido entre 10/08/2020 e 17/12/2021 (primeiro período) e 09/05/2022 e 07/08/2024 (segundo período), na função de motorista e com o salário de R$ 2.600,00. Todavia, não teve registrada a sua CTPS. Em defesa, a reclamada alega que o reclamante prestou serviços apenas na qualidade de autônomo. Ao admitir a prestação de serviços, a reclamada atraiu para si o ônus de provar que a prestação de serviços ocorreu sob a forma diversa da relação de emprego, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Observe-se que, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, a configuração do vínculo empregatício depende da comprovação dos requisitos: a) prestação de trabalho por pessoa física, b) pessoalidade, c) onerosidade, d) não eventualidade e e) subordinação jurídica. Em audiência, o reclamante disse: "que o depoente não podia faltar ao trabalho; que o depoente não podia recusar serviço; que o depoente não se recorda que faltou por ausência de guarda-chuva; que o depoente trabalhava de segunda a sábado e sendo segunda a sexta das 7h às 18h e aos sábados das 7h às 13h; que o depoente recebia por pix e em dinheiro." Já o primeiro reclamado, por sua vez, alegou: "que o acordado com o reclamante era chamá-lo quando houvesse a necessidade de auxílio como ajudante para realizar entregas; que o acordado foi R$80,00 por diária; que o reclamante trabalhou de três a quatro vezes por semana; que o reclamante trabalhava geralmente das 7h ao meio-dia e das 13h às 17h nos dias em que comparecia." A testemunha, convidada pelo reclamante, relatou: "que o depoente trabalhou com o reclamante por cerca de 10 meses; que o depoente encontrava com o reclamante de segunda a sexta das 7h às 18h; que retifica que trabalhava com o reclamante cerca de duas vezes na semana e nos outros dias da semana trabalhava com outros motoristas; que o depoente trabalhava como ajudante e o reclamante como motorista; que o depoente trabalhou de 02 a 12/2023; que o depoente recebia ordens do reclamado, Sr. Jose Roberto, o mesmo ocorrendo com o reclamante; que o depoente não podia recusar trabalho; que o depoente chegou a faltar ao trabalho; que não precisou levar atestado; que apenas avisou; que pelo que sabe o mesmo ocorria com o reclamante." Já a testemunha, ouvida a rogo da reclamada, informou: "que o depoente trabalhava na reclamada há cerca de um ano; que não se recorda quanto tempo trabalhou com o reclamante, mas acredita que foram poucos meses; que o depoente presta serviços eventuais de ajudante; que o reclamante fazia a mesma função; que quando prestava serviço, o depoente trabalhava das 9h às 18h, o mesmo ocorrendo com o reclamante; que podia recusar serviços; que não precisava levar atestados se faltasse, mas apenas justificar; que geralmente prestava serviço 5 vezes na semana, geralmente de segunda a sexta; que eventualmente prestava serviço aos sábados." No que diz respeito às provas feitas em audiência, não restou comprovada a relação de emprego. A testemunha ouvida pelo reclamante alegou: “que o depoente encontrava com o reclamante de segunda a sexta das 7h às 18h; que retifica que trabalhava com o reclamante cerca de duas vezes na semana e nos outros dias da semana trabalhava com outros motoristas”, reforçando a tese de eventualidade. O que foi corroborado pela testemunha a rogo da reclamada. Os extratos, juntados pelo reclamante (ID. 9414ee5), demonstram pagamento esparsos e variáveis, como por exemplo R$ 60,00 em 13/01/2022; R$ 303,00 em 21/01/2022; R$ 100,00 em 25/01/2022. Os documentos de ID. 45b4f74 comprovam que o reclamante ficou sem trabalhar alguns dias e que faltou em outros, também corroborando a tese defensiva. Assim, os documentos juntados aos autos também reforçam a tese de que o trabalho se dava em caráter eventual. A partir da prova produzida, concluo que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos caracterizadores da relação empregatícia, previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, uma vez que as provas produzidas demonstram que o trabalho se deu em caráter eventual. Diante desse quadro, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e os demais pedidos formulados na petição inicial, por decorrerem logicamente da declaração da relação de emprego. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios Considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT, tendo sido os pedidos julgados todos improcedentes, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de 10% sobre valor atualizado da causa, a ser divididos entre os advogados das reclamadas, com exigibilidade suspensa em razão da Justiça Gratuita deferida ao reclamante, nos termos do art. 791-A caput, §4º da CLT. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA em face e JOSE ROBERTO GONCALVES DO NASCIMENTO JUNIOR e KELI RAMOS PEREIRA NASCIMENTO, decido REJEITAR as preliminares arguidas e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos, formulados na petição inicial, com resolução de mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Custas pelo reclamante no importe de R$ 2.455,42, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 122.771,00, isentas na forma da lei. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA

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Gustavo Henrique Vieira De Souza x Jose Roberto Goncalves Do Nascimento Junior e outros

ID: 258533254

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001637-44.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO GONCALVES DO NASCIMENTO JUNIOR KELI RAMOS PEREIRA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

THIAGO LUIZ DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ORLANDO DUARTE RIBEIRO DA SILVA

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ISAAC VALEZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001637-44.2024.5.02.0002 : GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA : JOSE ROBERTO GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001637-44.2024.5.02.0002 : GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA : JOSE ROBERTO GONCALVES DO NASCIMENTO JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be6085f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 09/10/2024, em face de JOSE ROBERTO GONCALVES DO NASCIMENTO JUNIOR e KELI RAMOS PEREIRA NASCIMENTO, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 09/05/2022 a 07/08/2024, na função de motorista, percebendo como última remuneração o valor de R$ 2.600,00 por mês. Assim, postulou, reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 122.771,00. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. ece57d2), com documentos, arguindo preliminares e prejudicial de mérito, e no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Em prosseguimento, realizou-se a perícia técnica. Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais remissivas, orais ou por memoriais. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam A parte legitimada para figurar no polo passivo é aquela em face de quem se deduz uma pretensão em Juízo, sendo aferida segundo as afirmações do autor. Assim, uma vez que a segunda ré foi indicada na petição inicial como tomadora dos serviços do autor está demonstrada a sua legitimidade passiva ad causam, consoante a teoria da asserção. Ademais, a argumentação da defesa a respeito da configuração ou não da responsabilidade postulada diz respeito, ao mérito da demanda, o que será oportunamente examinado. Rejeito. Prescrição bienal Extinto o primeiro contrato de trabalho do reclamante em 17/12/2021 e considerando a data do ajuizamento da presente reclamatória em 09/10/2024, não havendo qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, pronuncio a prescrição bienal e julgo extinto o processo com resolução do mérito em relação aos pedidos relativos ao primeiro contrato de trabalho havido entre as partes, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Ressalta-se que a prescrição pronunciada não alcança os pedidos declaratórios, como de reconhecimento de vínculo. Vínculo de emprego O reclamante alega que prestou serviços em favor da reclamada no período compreendido entre 10/08/2020 e 17/12/2021 (primeiro período) e 09/05/2022 e 07/08/2024 (segundo período), na função de motorista e com o salário de R$ 2.600,00. Todavia, não teve registrada a sua CTPS. Em defesa, a reclamada alega que o reclamante prestou serviços apenas na qualidade de autônomo. Ao admitir a prestação de serviços, a reclamada atraiu para si o ônus de provar que a prestação de serviços ocorreu sob a forma diversa da relação de emprego, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Observe-se que, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, a configuração do vínculo empregatício depende da comprovação dos requisitos: a) prestação de trabalho por pessoa física, b) pessoalidade, c) onerosidade, d) não eventualidade e e) subordinação jurídica. Em audiência, o reclamante disse: "que o depoente não podia faltar ao trabalho; que o depoente não podia recusar serviço; que o depoente não se recorda que faltou por ausência de guarda-chuva; que o depoente trabalhava de segunda a sábado e sendo segunda a sexta das 7h às 18h e aos sábados das 7h às 13h; que o depoente recebia por pix e em dinheiro." Já o primeiro reclamado, por sua vez, alegou: "que o acordado com o reclamante era chamá-lo quando houvesse a necessidade de auxílio como ajudante para realizar entregas; que o acordado foi R$80,00 por diária; que o reclamante trabalhou de três a quatro vezes por semana; que o reclamante trabalhava geralmente das 7h ao meio-dia e das 13h às 17h nos dias em que comparecia." A testemunha, convidada pelo reclamante, relatou: "que o depoente trabalhou com o reclamante por cerca de 10 meses; que o depoente encontrava com o reclamante de segunda a sexta das 7h às 18h; que retifica que trabalhava com o reclamante cerca de duas vezes na semana e nos outros dias da semana trabalhava com outros motoristas; que o depoente trabalhava como ajudante e o reclamante como motorista; que o depoente trabalhou de 02 a 12/2023; que o depoente recebia ordens do reclamado, Sr. Jose Roberto, o mesmo ocorrendo com o reclamante; que o depoente não podia recusar trabalho; que o depoente chegou a faltar ao trabalho; que não precisou levar atestado; que apenas avisou; que pelo que sabe o mesmo ocorria com o reclamante." Já a testemunha, ouvida a rogo da reclamada, informou: "que o depoente trabalhava na reclamada há cerca de um ano; que não se recorda quanto tempo trabalhou com o reclamante, mas acredita que foram poucos meses; que o depoente presta serviços eventuais de ajudante; que o reclamante fazia a mesma função; que quando prestava serviço, o depoente trabalhava das 9h às 18h, o mesmo ocorrendo com o reclamante; que podia recusar serviços; que não precisava levar atestados se faltasse, mas apenas justificar; que geralmente prestava serviço 5 vezes na semana, geralmente de segunda a sexta; que eventualmente prestava serviço aos sábados." No que diz respeito às provas feitas em audiência, não restou comprovada a relação de emprego. A testemunha ouvida pelo reclamante alegou: “que o depoente encontrava com o reclamante de segunda a sexta das 7h às 18h; que retifica que trabalhava com o reclamante cerca de duas vezes na semana e nos outros dias da semana trabalhava com outros motoristas”, reforçando a tese de eventualidade. O que foi corroborado pela testemunha a rogo da reclamada. Os extratos, juntados pelo reclamante (ID. 9414ee5), demonstram pagamento esparsos e variáveis, como por exemplo R$ 60,00 em 13/01/2022; R$ 303,00 em 21/01/2022; R$ 100,00 em 25/01/2022. Os documentos de ID. 45b4f74 comprovam que o reclamante ficou sem trabalhar alguns dias e que faltou em outros, também corroborando a tese defensiva. Assim, os documentos juntados aos autos também reforçam a tese de que o trabalho se dava em caráter eventual. A partir da prova produzida, concluo que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos caracterizadores da relação empregatícia, previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, uma vez que as provas produzidas demonstram que o trabalho se deu em caráter eventual. Diante desse quadro, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e os demais pedidos formulados na petição inicial, por decorrerem logicamente da declaração da relação de emprego. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios Considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT, tendo sido os pedidos julgados todos improcedentes, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de 10% sobre valor atualizado da causa, a ser divididos entre os advogados das reclamadas, com exigibilidade suspensa em razão da Justiça Gratuita deferida ao reclamante, nos termos do art. 791-A caput, §4º da CLT. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA em face e JOSE ROBERTO GONCALVES DO NASCIMENTO JUNIOR e KELI RAMOS PEREIRA NASCIMENTO, decido REJEITAR as preliminares arguidas e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos, formulados na petição inicial, com resolução de mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Custas pelo reclamante no importe de R$ 2.455,42, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 122.771,00, isentas na forma da lei. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - Keli Ramos Pereira Nascimento - JOSE ROBERTO GONCALVES DO NASCIMENTO JUNIOR

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Processo nº 1006828-41.2025.8.11.0000

ID: 261389390

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006828-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006828-41.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Excesso de prazo para instrução / julgamento, Fe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006828-41.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Excesso de prazo para instrução / julgamento, Feminicídio] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARCIO GOMES DA SILVA - CPF: 051.691.491-07 (PACIENTE), 3ª Vara Criminal de Mirassol D'Oeste (REU), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RONALDO MARTINS BARBOSA - CPF: 013.072.441-65 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA ALVES PEREIRA - CPF: 383.516.251-91 (VÍTIMA), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FEMINICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em prol de paciente pronunciado pela prática dos delitos de feminicídio e ocultação de cadáver, com a pretensão de ver revogada a prisão preventiva outrora decretada, com arrimo em tese de malfadado excesso de prazo. II. Questão em discussão 2. O habeas corpus versa sobre eventual ilegalidade por excesso de prazo na custódia provisória. III. Razões de decidir 3. O trâmite processual, apesar do tempo decorrido desde o recolhimento ao cárcere do acusado, observa os princípios da razoabilidade e da celeridade processual, inexistindo desídia do juízo ou da acusação a caracterizar o alardeado excesso de prazo, notadamente em vista do fato de que a sessão plenária do Tribunal do Júri fora anulada após provimento de recurso de apelação criminal manejado pela defesa do increpado, e a data da nova sessão já se avizinha. IV. Dispositivo e tese 4. Ordem denegada. Tese de julgamento: “O excesso de prazo não se caracteriza quando a tramitação processual segue parâmetros razoáveis de celeridade, sem desídia do Judiciário ou do Ministério Público”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CP, arts. 121, §2º, II, III, V e VI, e 211; CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 121.829/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16/06/2020, DJe 23/06/2020. AgRg no RHC 139.347/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06/04/2021, DJe 15/04/2021. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1006828-41.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE MIRASSOL D’OESTE IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: MÁRCIO GOMES DA SILVA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Terceira Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, consistente em manter, por tempo acoimado excessivo, a prisão preventiva do paciente no interesse da Ação Penal n. 1001637-84.2022.8.11.001 (PJe), em que pronunciado pela suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 121, §2º, II, III, IV e VI, e pelo art. 211, ambos do Código Penal. A fim de contextualizar a impetração, aduz a i. Defensoria Pública que o paciente se encontra preventivamente recolhido ao cárcere desde 09/06/2022, ou seja, há cerca de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, à custa de seu suposto envolvimento com os delitos supramencionados. Conforme detalhado na prefacial do writ, tendo sido a denúncia recebida em 15/07/2022, finda a fase instrutória, sobreveio decisão de pronúncia em 23/06/2023, ao que se seguiu a submissão do paciente ao crivo do eg. Tribunal do Júri em 04/07/2024, oportunidade em que MÁRCIO ressaiu condenado nas penas do art. 121, §2º, II, III e VI, do Código Penal. Na mesma solenidade, o corréu Ronaldo Martins Barbosa foi absolvido. Após a interposição de recurso defensivo, o veredicto popular foi anulado, com determinação de submissão do paciente a novo julgamento pelo Júri Popular. Com o retorno dos autos à instância primeva, o d. juízo a quo decidiu pela manutenção da prisão preventiva outrora imposta. Nesse cenário, a i. Defensoria Pública suscita a ocorrência de coação ilegal, sob o argumento de que o paciente se encontra preso preventivamente há tempo excessivo, sem que tenha sido finalizada a formação da culpa, em malfadado cumprimento antecipado de pena, contexto em que argumenta que quaisquer requisitos que porventura tenham justificado a segregação cautelar anteriormente não mais se encontram presentes, dado o prolongado tempo de encarceramento do paciente. Com arrimo nessas assertivas, almeja a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, ainda que mediante a fixação de medidas cautelares menos gravosas. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de cópia dos autos originários (ID 272982359 e ss.). Indeferida a medida liminar pleiteada (ID 273459380), foram solicitadas informações à autoridade tida por coautora, as quais foram prestadas por meio do documento digital registrado sob o ID 274870896. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 280272933). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que MÁRCIO GOMES DA SILVA e Ronaldo Martins Barbosa foram denunciados porque, em tese, no dia 05 de junho de 2022, em horário não determinado, mas sabidamente durante o período noturno, em uma plantação localizada no município de Curvelândia/MT, ceifaram a vida de Ana Alves Pereira, ex-companheira de Ronaldo, tendo ambos agido com animus necandi e por razões da condição do sexo feminino, por motivo fútil e com emprego de meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Ainda de acordo com o parquet, na mesma data, os acusados ocultaram o cadáver da vítima, o qual apenas foi encontrado dias depois, quando, diante do desaparecimento noticiado pelo filho de Ana, o ora paciente MÁRCIO confessou o crime e indicou a localização do corpo. Consta da narrativa ministerial que, no dia dos fatos, ocorria a Festa do Queijo no Município de Curvelândia/MT, onde se encontravam a vítima Ana, bem como os acusados MÁRCIO e Ronaldo, sendo este último, ex-companheiro da ofendida. No evento, os três teriam feito uso de drogas ilícitas e, depois das dez horas da noite, teriam se direcionado a um milharal, no intento de continuar consumindo entorpecentes. Todavia, no local combinado, Ronaldo, movido por ciúmes, teria iniciado uma discussão com Ana, contexto em que MÁRCIO a segurou para que Ronaldo desferisse, com um pedaço de madeira, diversos golpes contra a vítima, os quais atingiram sua cabeça e causaram lesões suficientes para que Ana fosse a óbito. Conforme a denúncia, após matar a vítima, os acusados ainda ocultaram o cadáver, que só foi localizado dias depois, em estado de decomposição. Nesse ponto, esclarece o parquet que os denunciados não noticiaram os acontecimentos até que a polícia iniciasse as correspondentes investigações, tratando o caso como um episódio de desaparecimento noticiado pelo filho da vítima, em meio às quais MÁRCIO, eventualmente, confessou o crime e indicou a localização do corpo. Em razão desses fatos, tendo a autoridade policial representado pela prisão preventiva dos acusados, o Órgão Ministerial manifestou-se favoravelmente e a custódia cautelar foi decretada pelo d. juízo a quo, vindo o mandado de prisão a ser cumprido em 09 de junho de 2022. Após o recebimento da denúncia em 15/07/2022 e a prolação de decisão de pronúncia em 23/06/2023, o paciente foi submetido ao crivo do eg. Tribunal do Júri em 04/07/2024, oportunidade em que MÁRCIO ressaiu condenado nas penas do art. 121, §2º, II, III e VI, do Código Penal. Na mesma solenidade, o corréu Ronaldo foi absolvido. Após a interposição de recurso defensivo, o veredicto popular foi anulado por esta c. Terceira Câmara Criminal nos autos da Apelação Criminal n. 1001637-84.2022.8.11.0011, com determinação de submissão do paciente a novo julgamento pelo eg. Tribunal do Júri. Por clareza, reproduzo o r. acórdão na forma como ementado, in verbis: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS NÃO COMUNICÁVEIS. AUSÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO CONFIRMANDO O MENOSPREZO OU DISCRIMINAÇÃO À CONDIÇÃO DE MULHER ATRIBUÍDO AO RÉU. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que, seguindo a decisão do Tribunal do Júri, o condenou por homicídio qualificado (motivo fútil, meio cruel e feminicídio). A defesa alega que o veredicto foi manifestamente contrário à prova dos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se as qualificadoras aplicadas ao homicídio atribuído ao apelante (motivo fútil e feminicídio) encontram suporte no conjunto probatório, ou se a decisão dos jurados reflete a possibilidade de anulação do julgamento do Júri por alegada contrariedade às provas. III. Razões de decidir 3. A qualificadora do motivo fútil, por ser circunstância de caráter pessoal, exige prova de adesão ao dolo do agente principal, nos termos do art. 30 do CP. No caso, não há elementos probatórios que vinculem a motivação do crime ao recorrente. 4. A qualificadora do feminicídio, apesar de essencialmente possuir natureza objetiva, carece de sustentação probatória nos autos, considerando que não foi demonstrado o vínculo entre a condição de gênero da vítima e a conduta do recorrente. 5. A decisão do Tribunal do Júri, ao atribuir tais qualificadoras ao recorrente, revela-se manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a anulação parcial do julgamento e a submissão do recorrente a novo júri. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e provida para anular o julgamento e determinar novo júri. Tese de julgamento: ‘1. A qualificadora do motivo fútil exige prova de adesão subjetiva ao dolo do agente principal, não se comunicando automaticamente ao partícipe. 2. A qualificadora do feminicídio exige prova inequívoca de que o crime foi praticado por razões da condição de sexo feminino’. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, alínea ‘c’; CP, art. 30 e art. 121, § 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 759.325/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14/11/2022”. — Destaquei. Com o retorno dos autos à instância primeva, o d. juízo a quo decidiu pela manutenção da prisão preventiva outrora imposta ao paciente, contexto em que se insurge a i. Defensoria Pública, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da aventada ilegalidade por excesso de prazo: Como exposto, sustenta a i. Defensoria Pública Estadual que, por razões que não podem ser imputadas ao paciente, a sua prisão preventiva se prolonga por tempo demasiado, a acarretar constrangimento ilegal por excesso de prazo e ensejar, via de consequência, a concessão de liberdade a MÁRCIO. Todavia, após analisar detidamente os autos, concluo que razão não lhe assiste. Há muito firmou-se na jurisprudência brasileira o entendimento de que a maior delonga no trâmite processual somente se encontra apta ao relaxamento da prisão preventiva se restar caracterizada a “mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação (...)” (STJ - RHC: 121829 AL 2019/0370192-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2020). — Destaquei. Consoante o entendimento consolidado pelo c. Tribunal da Cidadania, “o término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos” (AgRg no RHC 139.347/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021). – Destaquei. Fixadas essas premissas, a consulta aos autos revela a inexistência de qualquer descaso do i. órgão ministerial ou da d. autoridade tida por coatora na condução do feito; muito pelo contrário, ao que se vê, todas as medidas necessárias e cabíveis para garantir a regular tramitação do processo estão sendo tomadas dentro do limite da razoabilidade. Isso porque, tendo sido a denúncia recebida em 15/07/2022, na sequência houve a citação de Ronaldo e do paciente que, por meio da i. Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação em 19/07/2022, ao passo que em benefício do corréu se nomeou advogada dativa, dado o conflito de interesses entre os acusados, suscitado pela i. Defensoria Pública Estadual, com designação de audiência instrutória para o dia 06/10/2022, posteriormente redesignada para 08/11/2022. Realizada a solenidade na data aprazada, ouviram-se as testemunhas presentes e se designou audiência em continuação para o dia 12/12/2022, a qual, a pedido da i. Defensoria Pública, foi redesignada para 23/01/2023, quando então se encerrou a instrução processual, com concessão de prazo às partes para apresentação de alegações finais na forma de memoriais escritos, os quais foram apresentados pelo i. Ministério Público em 07/02/2023. Em 14/02/2023, a i. Defensoria Pública requereu a reabertura da instrução processual para deliberação acerca de pedidos outrora formulados, com posterior fixação de novo prazo para apresentação dos memoriais. O pleito foi deferido pelo d. juízo a quo e, em 13/03/2023, a i. Delegacia de Polícia se manifestou sobre os requerimentos defensivos. Em sequência, na data de 28/03/2023, a i. defesa do corréu Ronaldo apresentou memoriais finais e, em 11/04/2023, a i. Defensoria Pública apresentou memoriais finais em prol do paciente MÁRCIO. No dia 23/06/2023 foi, enfim, proferida sentença de pronúncia em desfavor dos acusados, em face da qual ambos os réus interpuseram Recurso em Sentido Estrito. Em 07/07/2023 o d. juízo a quo manteve a decisão reprochada e determinou a intimação do parquet para que contrarrazoasse os recursos, o que foi feito em 19/07/2023. Posteriormente, esta eg. Corte de Justiça, por meio de acórdão proferido em 17/11/2023, desproveu os Recursos em Sentido Estrito interpostos em prol de MÁRCIO e Ronaldo, mantendo incólume a decisão de pronúncia que, via de consequência, tornou-se preclusa em 29/01/2024. Com o retorno dos autos ao d. juízo de origem, se determinou, em 31/01/2024, a intimação das partes para apresentação do rol de testemunhas, o que foi feito pela i. defesa de Ronaldo em 09/02/2024; pelo i. Ministério Público em 19/02/2024; e pela i. defesa de MÁRCIO em 20/02/2024. Nessa fase do processo, Ronaldo passou a ser assistido também pela i. Defensoria Pública, por meio de defensora pública distinta daquela que patrocinava os interesses do paciente. Em 28/02/2024, o d. juízo a quo designou a Sessão de Julgamento pelo Júri Popular para a data de 09/07/2024, a qual foi posteriormente antecipada para o dia 04/07/2024. Realizada a Sessão Plenária na data aprazada, a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar MÁRCIO como incurso nas penas do art. 121, §2º, II, III e VI, do Código Penal, absolvendo-o do crime tipificado pelo art. 211 do Código Penal; e para absolver Ronaldo de ambas as imputações. Em 09/07/2024, a i. defesa de MÁRCIO interpôs recurso de Apelação Criminal, para que se reconhecesse que a decisão dos jurados, em relação às qualificadoras do motivo fútil e do feminicídio, se mostrariam manifestamente contrárias às provas obtidas nos autos; o qual foi recebido em 10/07/2024, com apresentação de contrarrazões ministeriais em 15/07/2024. O apelo, consoante já relatado, foi julgado por esta eg. Corte de Justiça que, em 19/12/2024, deu-lhe provimento, determinando a submissão do paciente a novo julgamento pelo eg. Tribunal Popular. O acórdão transitou em julgado em 05/02/2025 e, em 10/02/2025, com o retorno dos autos à instância singela, o d. juízo a quo ratificou a necessidade de manutenção da prisão preventiva do increpado, ao passo que em 13/03/2025 — posteriormente à impetração deste writ —, designou Sessão Plenária do Tribunal do Júri para o dia 12/05/2025. Nesse cenário, a despeito do tempo transcorrido desde o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de MÁRCIO [09/06/2022], estou convencido de que o processo tem tramitado regularmente, merecendo registro o fato de que a nova Sessão de Julgamento pelo Júri Popular foi designada cerca de um mês depois do trânsito em julgado do acórdão relativo ao julgamento da apelação criminal, cuidando-se, aliás, de solenidade em vias de ser realizada [12/05/2025], ao que se soma a circunstância de que a autoridade inquinada de coatora consignou expressa e motivadamente a persistência dos pressupostos e requisitos que inicialmente ensejaram a segregação cautelar do paciente. Registro, nesse ponto, que se cuida de prisão preventiva calcada na imprescindibilidade de se assegurar a ordem pública, dada a gravidade concreta do delito, em tese, perpetrado pelo paciente, em vista das circunstâncias do caso, mormente considerado o teor do laudo pericial de necrópsia que identificou a presença de lesões externas e internas na cabeça da vítima [fraturas múltiplas dos ossos do lado direito do crânio e da face, nas regiões frontal; lado direito; parietal direito; órbita direita; zigomático direito; e temporal direito, as quais provocaram extenso traumatismo cranioencefálico], além do aparente modus operandi utilizado para a consecução do crime, consoante se extrai da Sentença de Pronúncia de ID 272982366 – Págs. 44-56. Por apego à clareza, observo que, ainda que seja da competência do eg. Tribunal do Júri a conclusão acerca da culpabilidade do paciente, bem como da incidência de eventuais circunstâncias qualificadoras, ainda assim se cuida da apuração de delito de notória gravidade, contexto em que se encontra plenamente justificadas a decretação e a manutenção do claustro provisório. Consequentemente, apesar da preocupação da i. Defensoria Pública com o tempo do encarceramento cautelar do paciente, entendo que a insatisfação com a relativa demora na tramitação do procedimento instaurado em primeira instância não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, porquanto as circunstâncias que permeiam a hipótese concreta, consoante já exposto, justificam certo alargamento da marcha processual, a inviabilizar o acolhimento do aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Por tudo isso, concluo pela legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, que deve ser consequentemente mantida por seus próprios fundamentos. CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de MÁRCIO GOMES DA SILVA e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 0821823-51.2024.8.20.5004

ID: 312774416

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821823-51.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACQUES ANTUNES SOARES

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0821823-51.2024.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0821823-51.2024.8.20.5004 AUTOR: MARCELO GOMES MARTINS REU: BANCO INTER S.A. SENTENÇA Vistos etc., Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. MARCELO GOMES MARTINS ajuizou a presente ação contra o BANCO INTER S.A., alegando, em síntese, que exerce a atividade de Engenheiro de Software Sênior na empresa Access Genie LLC, com sede em Nova Jersey, Estados Unidos, e em contrapartida pelos serviços prestados, percebe uma remuneração mensal no valor de US$ 40.000,00 (quarenta mil dólares), pagos em doze parcelas iguais creditadas no dia 30 de cada mês. Afirma que o pagamento é mensalmente realizado em uma conta internacional mantida junto ao Banco Inter. Aduz que no mês de maio de 2024, a empresa cumpriu com sua obrigação contratual e realizou o pagamento devido, mas o Banco Inter, de maneira arbitrária e injustificada, reteve o valor em questão. Explana que manteve contato com a parte demandada, que solicitou o envio do comprovante de remessa, porém a situação perdurou por quase dois meses, só conseguindo receber o seu salário referente ao mês de maio no dia 17 de julho de 2024. Diz que é pai de quatro filhos, sendo o provedor do lar, e possui despesas mensais significativas, incluindo gastos essenciais relacionados ao tratamento especializado de uma de suas filhas, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), malformação de Chiari tipo I, hidrocefalia obstrutiva. Relata que diversas contas que estavam cadastradas no débito automático permaneceram em atraso, como um financiamento imobiliário e o cartão de crédito mantido junto ao próprio banco Inter. Por tais motivos, pleiteia a condenação da Demandada ao pagamento de indenização por dano moral. Na questão que envolve o rito processual, considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve audiência de conciliação para se promover a tentativa de conciliar via autos, a qual restou infrutífera. A parte ré, por sua vez, aduz que não houve falha na prestação dos serviços ofertados pelo Banco Inter uma vez que, após minuciosa análise pelo setor responsável, constatou-se que o autor recebeu os valores correspondentes às quantias investidas. Afirma que a transferência não ocorreu por culpa única e exclusiva do autor, dado que não fez a apresentação de todos os elementos necessários para materializar sua intenção. Relata que o cliente não possui o termo de câmbio assinado e válido, constando somente, o canal bancário, ou seja, dados para recebimento de remessa. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais acostadas se mostram satisfatórias para o deslinde da causa. Compulsando os autos, verifico que o presente feito cinge-se à matéria indenizatória pautada na falha da prestação dos serviços da parte Ré, em razão do bloqueio injustificado de valores de natureza salarial percebidos pelo autor em conta internacional vinculada à demandada. Inicialmente, destaco que incidem ao caso as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo, portanto, perfeitamente aplicável o art. 6º, VIII, do referido diploma legal, que estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. A parte autora demonstrou ter recebido o valor de U$ 1.594,20 em 30/05/2024 por meio de sua conta internacional mantida junto à empresa requerida. Além disso, os autos comprovam que a ré reteve indevidamente o montante, liberando o acesso ao valor apenas em 07/2024, após o envio do comprovante de remessa emitido pela empregadora e a abertura de múltiplas reclamações administrativas pelo autor. Com efeito, observa-se que o ponto controvertido da presente demanda cinge-se à existência ou não do dever da demandada em indenizar a parte autora pelos transtornos morais causados. In casu, a parte Ré não teve êxito em demonstrar a ilicitude ou fraude da transação efetuada pela parte Autora, suficiente a embasar o bloqueio temporário reclamado nos autos. Além disso, observo que a parte autora, em várias ocasiões, tentou obter junto à ré esclarecimentos sobre o bloqueio do montante mencionado na petição inicial. No entanto, recebeu apenas a orientação de repetir os mesmos procedimentos de segurança já exigidos pela instituição financeira. Ademais, ainda que a parte ré alegue que “(...) o cliente não possui o termo de câmbio assinado e válido, constando somente, o canal bancário, ou seja, dados para recebimento de remessa’”, verifica-se que não foi apresentado nenhum documento capaz de comprovar a existência de vício no cadastro da parte autora que justificasse a retenção do valor salarial. Ressalte-se, ainda, que, apesar de a autora ter buscado, por diversas vezes, a resolução administrativa da questão, não houve por parte da requerida qualquer orientação específica quanto à necessidade de envio de documento ou informação adicional àquelas já fornecidas, as quais, contudo, mostraram-se inócuas. Como resultado, a parte autora permaneceu por quase dois meses sem acesso ao seu próprio salário, exclusivamente em razão da indevida retenção promovida pela ré. É cediço que cumpre ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Vejo que a parte Ré não se desincumbiu do ônus que a lei lhe impõe. A verdade é que a ausência do repasse do valor ao Autor acarretou em enriquecimento ilícito por parte da Ré que usufruiu da quantia oriunda do trabalho do Requerente pelo período em que tal valor permaneceu retido em conta. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Conta bancária bloqueada pelo réu de forma injustificada – Dano moral configurado – Impossibilidade de acesso a valor depositado na conta, que corresponde quase à integralidade do seu salário - Ofensa aos direitos da personalidade caracterizada. Quantum arbitrado de acordo com o patamar adotado por este e . Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes e em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Negado provimento aos recursos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001637-78.2022 .8.26.0266 Itanhaém, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 16/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) No que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Em análise aos fatos narrados já restou demonstrada a configuração de uma atuação indevida por parte da Ré, visto impôs ao Autor a obrigação injustificada de suportar os prejuízos oriundos da retenção dos valores de natureza salarial em sua conta, em violação aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º e art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. O nexo de causalidade é evidente, tendo em vista que o Autor foi submetido a verdadeiro abuso de direito perpetrado pela Demandada, diante dos fatos ocorridos. Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pelos demandados; de um dano extrapatrimonial suportado pela Autora; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Questão a ser enfrentada, no entanto, é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com base em tais considerações, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a parte Ré, BANCO INTER S.A., a pagar a parte Autora, MARCELO GOMES MARTINS, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 523, §1º do CPC. Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária (Tabela JFRN) a contar da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 30 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Processo nº 0821823-51.2024.8.20.5004

ID: 312774421

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821823-51.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLY DANTAS DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELLY DANTAS DA SILVA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0821823-51.2024.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0821823-51.2024.8.20.5004 AUTOR: MARCELO GOMES MARTINS REU: BANCO INTER S.A. SENTENÇA Vistos etc., Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. MARCELO GOMES MARTINS ajuizou a presente ação contra o BANCO INTER S.A., alegando, em síntese, que exerce a atividade de Engenheiro de Software Sênior na empresa Access Genie LLC, com sede em Nova Jersey, Estados Unidos, e em contrapartida pelos serviços prestados, percebe uma remuneração mensal no valor de US$ 40.000,00 (quarenta mil dólares), pagos em doze parcelas iguais creditadas no dia 30 de cada mês. Afirma que o pagamento é mensalmente realizado em uma conta internacional mantida junto ao Banco Inter. Aduz que no mês de maio de 2024, a empresa cumpriu com sua obrigação contratual e realizou o pagamento devido, mas o Banco Inter, de maneira arbitrária e injustificada, reteve o valor em questão. Explana que manteve contato com a parte demandada, que solicitou o envio do comprovante de remessa, porém a situação perdurou por quase dois meses, só conseguindo receber o seu salário referente ao mês de maio no dia 17 de julho de 2024. Diz que é pai de quatro filhos, sendo o provedor do lar, e possui despesas mensais significativas, incluindo gastos essenciais relacionados ao tratamento especializado de uma de suas filhas, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), malformação de Chiari tipo I, hidrocefalia obstrutiva. Relata que diversas contas que estavam cadastradas no débito automático permaneceram em atraso, como um financiamento imobiliário e o cartão de crédito mantido junto ao próprio banco Inter. Por tais motivos, pleiteia a condenação da Demandada ao pagamento de indenização por dano moral. Na questão que envolve o rito processual, considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve audiência de conciliação para se promover a tentativa de conciliar via autos, a qual restou infrutífera. A parte ré, por sua vez, aduz que não houve falha na prestação dos serviços ofertados pelo Banco Inter uma vez que, após minuciosa análise pelo setor responsável, constatou-se que o autor recebeu os valores correspondentes às quantias investidas. Afirma que a transferência não ocorreu por culpa única e exclusiva do autor, dado que não fez a apresentação de todos os elementos necessários para materializar sua intenção. Relata que o cliente não possui o termo de câmbio assinado e válido, constando somente, o canal bancário, ou seja, dados para recebimento de remessa. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais acostadas se mostram satisfatórias para o deslinde da causa. Compulsando os autos, verifico que o presente feito cinge-se à matéria indenizatória pautada na falha da prestação dos serviços da parte Ré, em razão do bloqueio injustificado de valores de natureza salarial percebidos pelo autor em conta internacional vinculada à demandada. Inicialmente, destaco que incidem ao caso as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo, portanto, perfeitamente aplicável o art. 6º, VIII, do referido diploma legal, que estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. A parte autora demonstrou ter recebido o valor de U$ 1.594,20 em 30/05/2024 por meio de sua conta internacional mantida junto à empresa requerida. Além disso, os autos comprovam que a ré reteve indevidamente o montante, liberando o acesso ao valor apenas em 07/2024, após o envio do comprovante de remessa emitido pela empregadora e a abertura de múltiplas reclamações administrativas pelo autor. Com efeito, observa-se que o ponto controvertido da presente demanda cinge-se à existência ou não do dever da demandada em indenizar a parte autora pelos transtornos morais causados. In casu, a parte Ré não teve êxito em demonstrar a ilicitude ou fraude da transação efetuada pela parte Autora, suficiente a embasar o bloqueio temporário reclamado nos autos. Além disso, observo que a parte autora, em várias ocasiões, tentou obter junto à ré esclarecimentos sobre o bloqueio do montante mencionado na petição inicial. No entanto, recebeu apenas a orientação de repetir os mesmos procedimentos de segurança já exigidos pela instituição financeira. Ademais, ainda que a parte ré alegue que “(...) o cliente não possui o termo de câmbio assinado e válido, constando somente, o canal bancário, ou seja, dados para recebimento de remessa’”, verifica-se que não foi apresentado nenhum documento capaz de comprovar a existência de vício no cadastro da parte autora que justificasse a retenção do valor salarial. Ressalte-se, ainda, que, apesar de a autora ter buscado, por diversas vezes, a resolução administrativa da questão, não houve por parte da requerida qualquer orientação específica quanto à necessidade de envio de documento ou informação adicional àquelas já fornecidas, as quais, contudo, mostraram-se inócuas. Como resultado, a parte autora permaneceu por quase dois meses sem acesso ao seu próprio salário, exclusivamente em razão da indevida retenção promovida pela ré. É cediço que cumpre ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Vejo que a parte Ré não se desincumbiu do ônus que a lei lhe impõe. A verdade é que a ausência do repasse do valor ao Autor acarretou em enriquecimento ilícito por parte da Ré que usufruiu da quantia oriunda do trabalho do Requerente pelo período em que tal valor permaneceu retido em conta. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Conta bancária bloqueada pelo réu de forma injustificada – Dano moral configurado – Impossibilidade de acesso a valor depositado na conta, que corresponde quase à integralidade do seu salário - Ofensa aos direitos da personalidade caracterizada. Quantum arbitrado de acordo com o patamar adotado por este e . Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes e em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Negado provimento aos recursos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001637-78.2022 .8.26.0266 Itanhaém, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 16/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) No que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Em análise aos fatos narrados já restou demonstrada a configuração de uma atuação indevida por parte da Ré, visto impôs ao Autor a obrigação injustificada de suportar os prejuízos oriundos da retenção dos valores de natureza salarial em sua conta, em violação aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º e art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. O nexo de causalidade é evidente, tendo em vista que o Autor foi submetido a verdadeiro abuso de direito perpetrado pela Demandada, diante dos fatos ocorridos. Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pelos demandados; de um dano extrapatrimonial suportado pela Autora; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Questão a ser enfrentada, no entanto, é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com base em tais considerações, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a parte Ré, BANCO INTER S.A., a pagar a parte Autora, MARCELO GOMES MARTINS, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 523, §1º do CPC. Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária (Tabela JFRN) a contar da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 30 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Amilton Santana Pires x Banco Bmg S.A.

ID: 317977245

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-08.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON SANTANA PIRES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001637-08.2024.8.11.0046 REQUERENTE: AMILTON SANTANA PIRES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. SENTENÇA Vistos, etc. I – RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001637-08.2024.8.11.0046 REQUERENTE: AMILTON SANTANA PIRES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO AMILTON SANTANA PIRES ajuizou ação declaratória de abusividade contratual com pedido de conversão do contrato em face de BANCO BMG S.A., objetivando a conversão da operação de crédito consignado mediante cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado comum, a declaração da nulidade do contrato e a restituição dos valores pagos, acrescidos de juros e correção monetária, bem como indenização por danos morais. Como causa de pedir, alegou que foi induzido em erro no momento da contratação, acreditando ter firmado contrato de empréstimo consignado tradicional, mas, na realidade, aderiu a contrato de cartão de crédito consignado. Sustentou que a dívida tornou-se impagável, com descontos contínuos em sua folha de pagamento durante onze anos, sem quitação do saldo devedor, configurando prática abusiva e violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Requereu ainda a inversão do ônus da prova. Instruíram a petição inicial os seguintes documentos: comprovante de rendimentos, extratos de descontos, reclamação administrativa ao banco e documentos pessoais. A inicial foi recebida em id 158431836. Tentativa de conciliação infrutífera (id 177511091). Em contestação (ID 177267079), a parte ré arguiu, em preliminar, a ausência de interesse processual em razão da quitação do débito e a prescrição trienal e decadência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, a ciência inequívoca do autor acerca da modalidade contratada, a utilização dos valores através de saques e pagamentos voluntários das faturas. Defendeu a validade do contrato firmado e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em réplica (ID 184231077), a parte autora impugnou todas as alegações da contestação, reafirmando a abusividade da contratação, a inexistência de informação adequada e o vício no consentimento. Refutou a alegação de prescrição e decadência, afirmando a aplicação do prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRAUITA Considerando que a parte requerida não se incumbiu em comprovar a situação contrária à hipossuficiência da parte autora, REJEITO a preliminar. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Alega a parte demandada que a pretensão está prescrita. Contudo, tem-se que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que o prazo prescricional para revisão de contratos bancários é decenal, contado da data de assinatura do contrato. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 2. Consoante o aresto, houve sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, de maneira que foi observada uma continuidade e dependência entre os contratos realizados. 3. Em razão da sucessão negocial a partir da novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, para harmonizar o quadro desenhado nos autos com a jurisprudência desta Corte Superior, percebe-se que, na aferição da prescrição, deve-se apurar a data da assinatura do último contrato renovado. Nesse contexto, ocorrerá a prescrição se a última avença tiver sido assinada anteriormente ao prazo decenal da prescrição. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1954274/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022). Dessa forma, levando-se em conta que o contrato foi firmado em 23/08/2019, não há que falar em prescrição da pretensão, a tese prejudicial de mérito deve ser rejeitada. De igual sorte, a prescrição referente aos supostos danos morais deve ser rejeitada, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, com descontos mês a mês, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela/último desconto. De igual forma, não merece prosperar a alegação da decadência. III – DO MÉRITO Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Destarte, não havendo preliminares e questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, IX, da CF/88, bem como do art. 371 do NCPC. Aduz a inicial que o autor é servidor público e que foi induzido em erro no momento da contratação, acreditando ter firmado contrato de empréstimo consignado tradicional, mas, na realidade, aderiu a contrato de cartão de crédito consignado. Sustenta ainda que a dívida tornou-se impagável, com descontos contínuos em sua folha de pagamento durante onze anos, sem quitação do saldo devedor, configurando prática abusiva e violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Requereu ainda a inversão do ônus da prova. Em sua defesa, a parte requerida, em sua resposta, refutou a pretensão autoral, afirmando, em síntese, que a parte autora firmou o contratodecartãodecrédito, deboa-fé, nega a existênciadedano moral indenizável. Juntou documento. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho querazão não assiste à parte autora. Oportunamente, esclarece-se que os referidos documentos juntados pela casa bancária requerida, demonstram de maneira clara que, de fato, houve a contratação do cartão de crédito consignado e a autorização para reversa de margem consignável, ainda, o próprio autor realizou saques e pagamentos voluntários das referidas faturas. De mais a mais, não há de se falar que a parte autora ostenta a qualidade de hipervulnerabilidade, mormente porque conforme o contrato assinado pela a autora, é explicito em sua cártula, se tratar de cartão de crédito consignado (id 177267081). Ademais, demonstrados a utilização de saques realizados por diversas vezes (id 177267082), afastando o desconhecimento da contratação do serviço, não se confundindo com empréstimo pessoal, a qual é única e necessária nova contratação com a celebração de novo contrato. Nesse cenário, a utilização inequívoca dos saques, afasta o alegado vício de consentimento e, por consectário lógico, qualquer pretensão do requerente no sentido de que inexistiu a contratação do referido cartão ou então de que houve um desvirtuamento da modalidade contratual que estava anuindo. Logo, forçoso reconhecer a higidez do negócio jurídico entabulado entre as partes e, via de consequência, afastar, por completo, qualquer pretensão declaratória ou pedido de natureza indenizatória tendo em vista a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil no caso concreto. Nesse sentir é a jurisprudência: “Apelação Cível. Direito do Consumidor. Cartão de crédito com previsão de pagamento por meio de consignação em folha. Pedidos de declaração de nulidade do contrato, de repetição do indébito e de reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. 1. A possibilidade de consignação em folha de pagamento de fatura de cartão de crédito é expressamente admitida pela Lei 10.820/03. Previsão legal que não é suficiente, por si só, para demonstrar que avenças desse tipo atendem ao princípio da boa-fé objetiva. 2. Reiteradas demandas que demonstram que, por meio do cartão de crédito com autorização para desconto em folha, instituições financeiras têm concedido crédito a consumidores com alguma dificuldade financeira, por meio de ¿saques¿ autorizados e compras em estabelecimentos, para obter em troca uma ¿eternização da dívida¿, por meio da consignação do valor mínimo da fatura do plástico e da manutenção do saldo devedor remanescente no denominado ¿crédito rotativo¿. 3. Precedentes desta Câmara e do Tribunal que vinham reconhecendo a falha na prestação do serviço nos casos em que o consumidor demonstrava o desconhecimento dos termos da avença e a ofensa ao dever de informação. 4. Jurisprudência mais recente que têm ponderado, contudo, que a utilização do plástico pelo consumidor para efetuar novas compras e/ou realizar novos ¿saques¿ demonstra que ele tinha ou passou a ter ciência dos termos da contratação do cartão de crédito e se utilizou do crédito concedido de maneira informada e consentida. 5. Autor que não nega a assinatura do ajuste nem contesta os lançamentos de compras e saques nas faturas do cartão. Evidência, na linha do entendimento da Câmara, de que ele tinha ciência dos termos de utilização do cartão de crédito consignado. 6. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00056844220218190202 202200138769, Relator: Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO, Data de Julgamento: 15/09/2022, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2022)”. Grifei. Assim, deve ser reconhecida a existência e validade dos negócios jurídicos estabelecidos nos contratos objeto da lide. - Do dano moral. Afirma a parte autora que os descontos realizados indevidamente de sua folha de pagamento teriam lhe causado grande abalo emocional, o que justificaria a fixação da reparação por danos morais, dependendo dos seus proventos à subsistência. Pleiteia indenização por danos morais sem especificar valores. Cediço que a configuração da responsabilidade civil enseja o preenchimento de requisitos essenciais, quais sejam: conduta ilícita, resultado danoso e nexo de causalidade. No caso em testilha, ante a apresentação dos instrumentos dos contratos, bem como documentação comprobatória do repasse dos valores pertinentes aos empréstimos objeto da lide, não há falar em conduta ilícita ou mesmo dano à parte autora. Tendo os negócios jurídicos sido firmados de modo regular e válido, inexiste responsabilização do requerido ou indenização por danos morais. É o firme entendimento jurisprudencial: “CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO QUE DEMONSTROU A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR, CONFORME CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DAS QUANTIAS EM SEU FAVOR. DESCONTOS NO BENEFICIO DE APOSENTADORIA QUE SE MOSTRAM DEVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007206055 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 28/03/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/04/2018)” Destaquei Observo ainda que a parte autora não especificou valor indenizável na petição inicial, tampouco delimitou os contornos do prejuízo extrapatrimonial experimentado. Embora alegue suposta violação ao dever de informação e prática abusiva por parte da instituição financeira, não detalhou, com a devida precisão, os impactos concretos do suposto ilícito em sua esfera psíquica ou social, limitando-se a invocar genericamente a existência de abalo moral. Como é cediço, o reconhecimento do dano moral, ainda que em casos que envolvam relação de consumo, exige, minimamente, a demonstração da gravidade do fato ou a evidência de que o ilícito tenha ultrapassado o mero dissabor cotidiano, o que não restou configurado no presente caso. Ademais, a ausência de postulação expressa quanto ao valor pretendido a título de compensação impede a adequada valoração judicial e compromete o contraditório e a ampla defesa, sendo ônus da parte autora delimitar com clareza o objeto de sua pretensão indenizatória, o que não ocorreu. Ante tais constatações, não há falar em dano moral a ensejar reparação pecuniária por parte do requerido. Isto, pois, não restou comprovada pela parte autora qualquer ilicitude capaz de gerar ofensa à honra e violação aos direitos da personalidade. Nesse viés, inexiste o dever do requerido em indenizar a parte autora a título de danos extrapatrimoniais. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ante a ausência de demonstração de ilicitude na contratação do empréstimo e cartão de crédito consignado. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios equivalentes a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade das aludidas verbas acima, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, devendo incidir a regra do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001637-73.2025.8.11.0013

ID: 329277064

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-73.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELY BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001637-73.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DANIELY BARROS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001637-73.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DANIELY BARROS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVINDECIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL proposta por DANIELY BARROS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, requereu pela via administrativa a benesse, todavia seu requerimento foi indeferido, ID 188759130. Destarte, buscou a via judicial. O Requerido foi citado e apresentou contestação (ID 192146912). A requerente apresentou impugnação (ID 192261972). Restou deferida a produção de prova testemunhal (ID 192309986). Audiência realizada no ID 199529757. É o relatório. Fundamento e Decido. DO MÉRITO. A autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade de trabalhadora rural com regulamentado pelas Leis n. 8.212/91, n. 8.213/91, e Decreto n. 3.048/99. A concessão do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural segurada especial exige que tenha comprovado o exercício da atividade pelo período correspondente à carência legal, que é de 10 (dez) meses, nos termos do art. 93, § 2°, do Decreto n. 3.048/99. Dessa forma, para ter direito ao benefício deve preencher dois requisitos legais: a) comprovação da maternidade; b) cumprimento do período de carência. DO REQUISITO MATERNIDADE. Logicamente, para a concessão do benefício de salário-maternidade, necessária a comprovação da gestação ou maternidade por parte da requerente, comprovando seu direito. A inicial foi instruída com a certidão de nascimento de AYLLA SURUBI DA SILVA, nascido em 26/05/2024 (ID 188759121), o que comprova o cumprimento do requisito. DO REQUISITO CARÊNCIA. No que tange à carência, deve a requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurada especial, à luz dos art. 39 da Lei n. 8.213/91, c/c art. 25, III, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (28 dias antes do parto). Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: Nesse tema, consoante o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso, a requerente juntou como início de prova material, fotocópias dos seguintes documentos: 1. – Documentos pessoais (ID. 188759119); 2. CTPS do cônjuge da autora, constando vínculo de trabalho rural, desde 17/11/2020 - ID 188759128 (FAZ SANTA LOURDES); 3. Cartão da gestante, constando endereço rural, ID 188759126; 4. Cartão de vacinação da autora, constando endereço rural, ID 188759127. Com efeito, os documentos constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da requerente. Igualmente, a prova testemunhal produzida em audiência corrobora o alegado. Vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pela segurada, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Destarte, a ilustre Desembargadora Federal Neuza Alves, relatora nos autos de n. 2007.33050001263, ao fundamentar seu voto arguiu: “é firme a linha de precedentes nesta Corte e no STJ no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal.”(AC 2002.37.01.001564-0/MG, TRF-1ª Região, Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado), Segunda Turma, julg. em 02/10/2006). Nesses termos, expressa a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. 1. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). 2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 3. Apelo do INSS desprovido.(TRF-4 - AC: 50153088020214049999 5015308-80.2021.4.04.9999, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 14/10/2021, QUINTA TURMA) Da qualidade de segurado especial A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego maquinários agrícolas no cultivo da terra. DANIELY BARROS DA SILVA, parte autora, aduziu: a) QUE trabalhou na Fazenda Anhanguera, de propriedade do terceiro, Sr. Sinira, localizada no município de Conquista D’ Oeste, do início do ano de 2022 até o mês de novembro do ano de 2024; b) atualmente o cônjuge trabalha em outra fazenda; c) é casada com o Sr. Laudinei Javali Surubi, que exerce a função de operador de máquinas, plantando, colhendo e fazendo cercas; d) realiza atividades de casa e cuida das criações; e) cederam uma área para que plantassem; f) realiza a criação de galinhas; g) deu luz à filha Aylla Surubi da Silva, na data de 26/05/2024; h) atualmente reside na fazenda denominada São Francisco da Sia, localizada no município de Comodoro; i) não contam com auxílio de funcionários ou maquinários; j) possui um automóvel, modelo Crossfox, ano 2005. A testemunha MARIANA GESALANDIA SILVA NASCIMENTO narrou: a) QUE conhece a autora por ter morado em fazenda vizinha a desta; b) residiu na Fazenda Santa Lurdes, vizinha à Fazenda Anhanguera, localizada no município de Conquista D’ Oeste; c) conhece a requerente há 5 (cinco) anos; d) a filha da autora possui 1 (um) ano de idade; e) a Fazenda Anhanguera e a Fazenda Santa Luz são próximas; f) chegou a visitar a requerente, na época da gravidez, pois residia na fazenda vizinha; g) a autora cultivava horta e criava galinhas; h) do período em que conhece a requerente desconhece se esta trabalhou na cidade; i) o cônjuge da autora trabalhava na fazenda executando atividades de serviços gerais; j) desconhece se possuem veículos. Por fim, a testemunha JOÃO DE MATOS RAMOS narrou: a) QUE conhece a autora da Fazenda Anhanguera, pois trabalhava próximo ao local; b) a fazenda é localizada no município de Conquista D’ Oeste; c) a filha da requerente possui 1 (um) ano de idade; d) presenciou a autora grávida na fazenda; e) a Fazenda Anhanguera e Fazenda Santa Lurdes são próximas; f) a requerente cultivava uma horta e realizava a criação de galinha, em um espaço e casa cedidos pela fazenda; g) do período em que conhece a requerente desconhece se esta trabalhou na cidade; h) o cônjuge da autora trabalhava na fazenda em atividades de serviços gerais; i) não sabe dizer se possuem veículos. Pois bem. Diante das provas trazidas aos autos, verifica-se que o requerente preenche os requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural, isto porque, os documentos colacionados ao feito, em especial a CTPS do cônjuge da autora, constando vínculo de trabalho rural, desde 17/11/2020 (ID 188759128) e o cartão da gestante, comprovando o endereço rural (ID 188759126), aliado a prova testemunhal, são uníssonos a afirmar que a autora sempre laborou na zona rural. Nesse sentido, a jurisprudência: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO HARMÔNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- Os requisitos para a concessão do salário maternidade a trabalhadora rural compreendem a ocorrência do parto e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo. II- O início de prova material, corroborada pelos depoimentos testemunhais, formam um conjunto harmônico, hábil a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora era trabalhadora rural na época do parto. III- Apelação improvida.(TRF-3 - ApCiv: 54763826820194039999 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 29/11/2019) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder o salário-maternidade a DANIELY BARROS DA SILVA, a partir da data de nascimento da criança, AYLLA SURUBI DA SILVA (26/05/2024), devendo ser calculado com base no salário mínimo vigente à época, pelo prazo descrito no art. 71 da Lei n. 8.213/91. E, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e juros moratórios a contar da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança, tudo nos moldes do RE 870947. Sobre as parcelas com vencimento posterior a EC113/2021 (09/12/21), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º). CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Publique. Registre. Intime-se. Tópico Síntese do Julgado: I - o nome do(a) segurado(a): DANIELY BARROS DA SILVA; II - o benefício concedido: salário-maternidade; III - a renda mensal atual: prejudicado; IV - a data de início do benefício – DIB: 26/05/2024; V - a renda mensal inicial – RMI: um salário mínimo à época dos fatos; VI - data do início do pagamento: prejudicado. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001637-15.2025.8.11.0000

ID: 255877129

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001637-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANILO MUNIZ PONTES FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO MUNIZ PONTES

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FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001637-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001637-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Honorários Advocatícios] RelatorA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA] Parte(s): [FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS - CPF: 037.383.301-60 (ADVOGADO), FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS - CPF: 037.383.301-60 (AGRAVANTE), DANILO MUNIZ PONTES - CPF: 052.986.329-47 (AGRAVANTE), ADMAR JOSE DA SILVA - CPF: 396.434.251-34 (AGRAVADO), DANILO MUNIZ PONTES - CPF: 052.986.329-47 (ADVOGADO), KEVEN OLIVEIRA NUCCI - CPF: 041.504.861-31 (ADVOGADO), ESER AMARAL DOS SANTOS - CPF: 938.613.111-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNÂNIME”. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDÍCIOS DE RETENÇÃO INDEVIDA DE QUANTIA PERTENCENTE AO CLIENTE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por advogados contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência e indenização por danos morais, determinou o bloqueio de 70% dos valores recebidos pelos agravantes em processo trabalhista, sob alegação de retenção indevida de quantia pertencente ao cliente. Os agravantes sustentam que o bloqueio foi deferido sem contraditório, que os valores possuem natureza alimentar e que a retenção foi realizada conforme contrato de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência; e (ii) avaliar se o bloqueio dos valores compromete a subsistência dos agravantes ou inviabiliza o exercício da advocacia. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida, conforme o artigo 300 do CPC. A retenção indevida de valores pertencentes ao cliente encontra indícios de comprovação nos alvarás judiciais expedidos na reclamação trabalhista e nos extratos bancários anexados aos autos, o que demonstra a probabilidade do direito do agravado. O bloqueio dos valores é necessário para evitar a dilapidação patrimonial e garantir a efetividade da tutela jurisdicional, assegurando a disponibilidade dos montantes até a decisão final. A medida deferida não representa adiantamento do mérito, pois não implica transferência dos valores ao agravado, mas apenas sua indisponibilidade temporária, resguardando o equilíbrio entre as partes. Os agravantes não demonstraram documentalmente que o bloqueio dos valores inviabiliza sua subsistência ou o exercício da advocacia, não sendo possível presumir prejuízo irreparável. A decisão recorrida pode ser revista pelo juízo de origem caso surjam novos elementos que justifiquem a reconsideração da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tutela de urgência pode ser deferida quando há indícios de retenção indevida de valores por advogados, garantindo a indisponibilidade da quantia até a decisão final. A medida cautelar de bloqueio não representa antecipação dos efeitos da tutela definitiva, mas visa resguardar a efetividade da jurisdição. O argumento de comprometimento da subsistência do advogado ou do exercício da profissão deve ser comprovado documentalmente, não podendo ser presumido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, AI nº 0027449-43.2022.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 21/03/2023; TJ-MG, AI nº 10000221830276001, Rel. Des. Domingos Coelho, 12ª Câmara Cível, j. 14/02/2023. RELATÓRIO EXMA SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DANILO MUNIZ PONTES e FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência e Indenização por Danos Morais n. 1002882- 62.2024.8.11.0011, ajuizada por ADMAR JOSE DA SILVA, determinou o bloqueio, via SISBAJUD, de 70% dos valores recebidos pelos agravantes, referentes ao processo trabalhista nº 0000819-56.2021.5.23.0091, sob o fundamento de que haveria indícios de retenção indevida de quantia pertencente ao agravado. Para tanto, aduzem os agravantes que a decisão agravada foi proferida sem observância do contraditório e que os valores bloqueados têm origem em honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar. Alegam que o contrato firmado com o agravado previa a retenção de 30% do êxito obtido no processo trabalhista e que o agravado omitiu informações relevantes, como o recebimento direto de valores provenientes de pensionamento vitalício. Sustentam que o contrato de honorários não foi integralmente analisado e que o bloqueio dos valores compromete o exercício de suas atividades profissionais. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido no id. nº 264674258. Contraminuta não apresentada (Id. 270075359). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS, OAB/MT 24431-A V O T O EXMA SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes Pares: O presente agravo de instrumento decorre de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Admar José da Silva em face de Danilo Muniz Pontes e Fernando Henrique Andrade Vasconcellos, seus advogados, sob a alegação de retenção indevida de valores oriundos de uma ação trabalhista (processo nº 0000819-56.2021.5.23.0091). O autor afirma que os réus receberam R$ 77.168,45 em alvarás judiciais, mas lhe repassaram apenas R$10.066,00, contrariando o contrato de honorários, que previa a retenção de apenas 30% sobre o êxito da demanda. Diante disso, o Juízo da 2ª Vara Cível de Mirassol D’Oeste deferiu tutela de urgência para bloquear 70% dos valores recebidos pelos advogados, descontando o montante já repassado ao autor, até que a controvérsia seja solucionada. Então, neste agravo, cumpre apenas verificar o preenchimento ou não dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Da análise dos autos, entendo que a decisão recorrida que determinou o bloqueio dos valores recebidos pelos agravantes revela-se prudente, considerando que há indícios da retenção indevida de quantias de titularidade do agravado, conforme demonstrado pelos alvarás expedidos na reclamação trabalhista e pelos comprovantes bancários anexados aos autos. Tal medida mostra-se adequada até o deslinde processual, momento em que serão analisadas as cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, bem como verificados os valores efetivamente devidos ao agravado. Ademais, importa destacar que a medida imposta não representa um adiantamento do mérito da causa e tampouco implica na liberação dos valores em favor do agravado, mas apenas na indisponibilidade da quantia até a solução definitiva do litígio. Essa providência visa evitar a dilapidação patrimonial e garantir a efetividade da tutela jurisdicional, assegurando que, caso seja reconhecido o direito do agravado ao recebimento integral ou parcial dos valores em questão, haja patrimônio suficiente para cumprimento da decisão final, máxime porque trata-se de retenção de valores sobre o pensionamento vitalício do autor, verba essa de natureza alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR ADVOGADO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS AGRAVANTES . PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. INSURGÊNCIA . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES, E NÃO SUA EFETIVA EXPROPRIAÇÃO. MEDIDA REVERSÍVEL. AUSÊNCIA DE REPASSE AOS CLIENTES . PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. INDÍCIOS DE QUE NÃO HOUVE O REPASSE DO MONTANTE INDICADO PELOS AUTORES. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, PREENCHIDOS . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00274494320228160000 Curitiba 0027449-43.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 21/03/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - VALORES LEVANTADOS - ALVARÁ JUDICIAL - ADVOGADO DA PARTE - AUSÊNCIA DE REPASSE DA QUANTIA AO PATROCINADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENTES - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano caso - Demonstrado que os réus - advogados que não repassaram aos seus clientes, autores da ação, valores expressivos levantados em ação que lhes representavam -, deve ser deferido o pedido cautelar para bloqueio judicial dos valores retidos, de forma indevida. (TJ-MG - AI: 10000221830276001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 14/02/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023) No que se refere à alegação dos agravantes de que o bloqueio dos valores comprometeria sua subsistência ou inviabilizaria o exercício de suas atividades profissionais, verifica-se que não há nos autos qualquer comprovação concreta nesse sentido. Para que essa argumentação fosse acolhida, caberia aos agravantes demonstrar documentalmente que a retenção temporária dos valores inviabilizaria suas obrigações financeiras e profissionais, o que não ocorreu. Assim, não se pode presumir que a medida adotada cause prejuízo irreparável aos recorrentes, sobretudo considerando que os valores bloqueados representam apenas uma fração dos montantes recebidos. Por fim, ressalte-se que a decisão agravada não impede eventual reconsideração pelo juízo de origem, caso surjam elementos novos que justifiquem a modificação da medida. No atual estágio processual, contudo, mostra-se prudente a manutenção da decisão, garantindo a preservação dos valores em discussão até que a questão seja devidamente instruída e decidida de forma definitiva. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. VOTO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares, Entendo muito grave para a imagem de advogados ter que enfrentar processos dessa natureza, onde o cliente faz alegações de que teria recebido a menos os valores que teriam sido levantados. De forma que, em homenagem à advocacia, examinarei esse processo. Peço vista dos autos para melhor análise. SESSÃO DE 02 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) VOTO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/04/2025

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Processo nº 1001637-15.2025.8.11.0000

ID: 255877133

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001637-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMAR JOSE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ESER AMARAL DOS SANTOS

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KEVEN OLIVEIRA NUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001637-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001637-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Honorários Advocatícios] RelatorA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA] Parte(s): [FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS - CPF: 037.383.301-60 (ADVOGADO), FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS - CPF: 037.383.301-60 (AGRAVANTE), DANILO MUNIZ PONTES - CPF: 052.986.329-47 (AGRAVANTE), ADMAR JOSE DA SILVA - CPF: 396.434.251-34 (AGRAVADO), DANILO MUNIZ PONTES - CPF: 052.986.329-47 (ADVOGADO), KEVEN OLIVEIRA NUCCI - CPF: 041.504.861-31 (ADVOGADO), ESER AMARAL DOS SANTOS - CPF: 938.613.111-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNÂNIME”. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDÍCIOS DE RETENÇÃO INDEVIDA DE QUANTIA PERTENCENTE AO CLIENTE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por advogados contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência e indenização por danos morais, determinou o bloqueio de 70% dos valores recebidos pelos agravantes em processo trabalhista, sob alegação de retenção indevida de quantia pertencente ao cliente. Os agravantes sustentam que o bloqueio foi deferido sem contraditório, que os valores possuem natureza alimentar e que a retenção foi realizada conforme contrato de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência; e (ii) avaliar se o bloqueio dos valores compromete a subsistência dos agravantes ou inviabiliza o exercício da advocacia. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida, conforme o artigo 300 do CPC. A retenção indevida de valores pertencentes ao cliente encontra indícios de comprovação nos alvarás judiciais expedidos na reclamação trabalhista e nos extratos bancários anexados aos autos, o que demonstra a probabilidade do direito do agravado. O bloqueio dos valores é necessário para evitar a dilapidação patrimonial e garantir a efetividade da tutela jurisdicional, assegurando a disponibilidade dos montantes até a decisão final. A medida deferida não representa adiantamento do mérito, pois não implica transferência dos valores ao agravado, mas apenas sua indisponibilidade temporária, resguardando o equilíbrio entre as partes. Os agravantes não demonstraram documentalmente que o bloqueio dos valores inviabiliza sua subsistência ou o exercício da advocacia, não sendo possível presumir prejuízo irreparável. A decisão recorrida pode ser revista pelo juízo de origem caso surjam novos elementos que justifiquem a reconsideração da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tutela de urgência pode ser deferida quando há indícios de retenção indevida de valores por advogados, garantindo a indisponibilidade da quantia até a decisão final. A medida cautelar de bloqueio não representa antecipação dos efeitos da tutela definitiva, mas visa resguardar a efetividade da jurisdição. O argumento de comprometimento da subsistência do advogado ou do exercício da profissão deve ser comprovado documentalmente, não podendo ser presumido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, AI nº 0027449-43.2022.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 21/03/2023; TJ-MG, AI nº 10000221830276001, Rel. Des. Domingos Coelho, 12ª Câmara Cível, j. 14/02/2023. RELATÓRIO EXMA SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DANILO MUNIZ PONTES e FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência e Indenização por Danos Morais n. 1002882- 62.2024.8.11.0011, ajuizada por ADMAR JOSE DA SILVA, determinou o bloqueio, via SISBAJUD, de 70% dos valores recebidos pelos agravantes, referentes ao processo trabalhista nº 0000819-56.2021.5.23.0091, sob o fundamento de que haveria indícios de retenção indevida de quantia pertencente ao agravado. Para tanto, aduzem os agravantes que a decisão agravada foi proferida sem observância do contraditório e que os valores bloqueados têm origem em honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar. Alegam que o contrato firmado com o agravado previa a retenção de 30% do êxito obtido no processo trabalhista e que o agravado omitiu informações relevantes, como o recebimento direto de valores provenientes de pensionamento vitalício. Sustentam que o contrato de honorários não foi integralmente analisado e que o bloqueio dos valores compromete o exercício de suas atividades profissionais. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido no id. nº 264674258. Contraminuta não apresentada (Id. 270075359). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS, OAB/MT 24431-A V O T O EXMA SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes Pares: O presente agravo de instrumento decorre de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Admar José da Silva em face de Danilo Muniz Pontes e Fernando Henrique Andrade Vasconcellos, seus advogados, sob a alegação de retenção indevida de valores oriundos de uma ação trabalhista (processo nº 0000819-56.2021.5.23.0091). O autor afirma que os réus receberam R$ 77.168,45 em alvarás judiciais, mas lhe repassaram apenas R$10.066,00, contrariando o contrato de honorários, que previa a retenção de apenas 30% sobre o êxito da demanda. Diante disso, o Juízo da 2ª Vara Cível de Mirassol D’Oeste deferiu tutela de urgência para bloquear 70% dos valores recebidos pelos advogados, descontando o montante já repassado ao autor, até que a controvérsia seja solucionada. Então, neste agravo, cumpre apenas verificar o preenchimento ou não dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Da análise dos autos, entendo que a decisão recorrida que determinou o bloqueio dos valores recebidos pelos agravantes revela-se prudente, considerando que há indícios da retenção indevida de quantias de titularidade do agravado, conforme demonstrado pelos alvarás expedidos na reclamação trabalhista e pelos comprovantes bancários anexados aos autos. Tal medida mostra-se adequada até o deslinde processual, momento em que serão analisadas as cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, bem como verificados os valores efetivamente devidos ao agravado. Ademais, importa destacar que a medida imposta não representa um adiantamento do mérito da causa e tampouco implica na liberação dos valores em favor do agravado, mas apenas na indisponibilidade da quantia até a solução definitiva do litígio. Essa providência visa evitar a dilapidação patrimonial e garantir a efetividade da tutela jurisdicional, assegurando que, caso seja reconhecido o direito do agravado ao recebimento integral ou parcial dos valores em questão, haja patrimônio suficiente para cumprimento da decisão final, máxime porque trata-se de retenção de valores sobre o pensionamento vitalício do autor, verba essa de natureza alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR ADVOGADO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS AGRAVANTES . PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. INSURGÊNCIA . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES, E NÃO SUA EFETIVA EXPROPRIAÇÃO. MEDIDA REVERSÍVEL. AUSÊNCIA DE REPASSE AOS CLIENTES . PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. INDÍCIOS DE QUE NÃO HOUVE O REPASSE DO MONTANTE INDICADO PELOS AUTORES. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, PREENCHIDOS . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00274494320228160000 Curitiba 0027449-43.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 21/03/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - VALORES LEVANTADOS - ALVARÁ JUDICIAL - ADVOGADO DA PARTE - AUSÊNCIA DE REPASSE DA QUANTIA AO PATROCINADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENTES - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano caso - Demonstrado que os réus - advogados que não repassaram aos seus clientes, autores da ação, valores expressivos levantados em ação que lhes representavam -, deve ser deferido o pedido cautelar para bloqueio judicial dos valores retidos, de forma indevida. (TJ-MG - AI: 10000221830276001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 14/02/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023) No que se refere à alegação dos agravantes de que o bloqueio dos valores comprometeria sua subsistência ou inviabilizaria o exercício de suas atividades profissionais, verifica-se que não há nos autos qualquer comprovação concreta nesse sentido. Para que essa argumentação fosse acolhida, caberia aos agravantes demonstrar documentalmente que a retenção temporária dos valores inviabilizaria suas obrigações financeiras e profissionais, o que não ocorreu. Assim, não se pode presumir que a medida adotada cause prejuízo irreparável aos recorrentes, sobretudo considerando que os valores bloqueados representam apenas uma fração dos montantes recebidos. Por fim, ressalte-se que a decisão agravada não impede eventual reconsideração pelo juízo de origem, caso surjam elementos novos que justifiquem a modificação da medida. No atual estágio processual, contudo, mostra-se prudente a manutenção da decisão, garantindo a preservação dos valores em discussão até que a questão seja devidamente instruída e decidida de forma definitiva. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. VOTO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares, Entendo muito grave para a imagem de advogados ter que enfrentar processos dessa natureza, onde o cliente faz alegações de que teria recebido a menos os valores que teriam sido levantados. De forma que, em homenagem à advocacia, examinarei esse processo. Peço vista dos autos para melhor análise. SESSÃO DE 02 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) VOTO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/04/2025

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