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A. B. B. R. x W. B. C. R.

ID: 319720064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005353-54.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. B. B. R.

Polo Passivo:

W. B. C. R.

Intimação

Advogados:

LUIZ JOALDI ALVES LIMEIRA

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AGUINALDO APARECIDO MOREIRA

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Processo 1005353-54.2024.8.26.0457 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.B.R. - W.B.C.R. - Vistos. Fls.96/99: considerando que o requerido é pintor, profissão bastante demandada at… Processo 1005353-54.2024.8.26.0457 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.B.R. - W.B.C.R. - Vistos. Fls.96/99: considerando que o requerido é pintor, profissão bastante demandada atualmente e cujo exercício prescinde, na maioria das vezes, de contrato de trabalho, defiro o pedido de quebra do sigilo bancário de W.B.C.R. Providencie a serventia juntada dos extratos de contas corrente, poupança e eventuais aplicações no período de 01/07/2024 a 30/06/2025. Oficie-se ao empregador para que informe a este Juízo, sob pena de responder pelo crime de desobediência, a remuneração total paga ao requerido, incluídos pagamentos em modalidade de prestação de serviço autônoma ou informal. Solicite-se, ainda, que esclareça a que se referem as FALTAS INJUSTIFICADAS lançadas mensalmente no contracheque, considerando que o requerido alega que seriam por falta de fornecimento de material pelo empregador (fls.113). Encaminhe-se com cópia da petição mencionada. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela antecipada. Conforme já destaquei em outros feito, o valor proposto pelo genitor a título de alimentos é irrisório: 8,25% de seus vencimentos líquidos. Nos autos nº 1001651-66.2025.8.26.0457 W. avençou pagamento de 20% de seus vencimentos líquidos em favor de duas crianças. Já nos autos nº 1001985-03.2025.8.26.0457, os alimentos foram fixados em 15% dos vencimentos líquidos. Mantido o percentual de 40% em favor da autora, haveria comprometimento de mais de 50% dos rendimentos do genitor, o que é inviável. Assim, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada para reduzir os alimentos para 15% dos vencimentos líquidos de W., inclusive férias e 13º salário. Em caso de desemprego ou trabalho em vínculo empregatício a obrigação corresponderá a 20% do salário mínimo, a serem pagos até o dia 10 de cada mês. Oficie-se ao empregador informando a redução. Aguarde-se juntada das informações financeiras e do empregador. Intime-se. - ADV: LUIZ JOALDI ALVES LIMEIRA (OAB 304966/SP), AGUINALDO APARECIDO MOREIRA (OAB 512059/SP)

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Processo nº 1001651-22.2025.8.26.0407

ID: 275848252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001651-22.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001651-22.2025.8.26.0407 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. C. F. e I. - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fun… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001651-22.2025.8.26.0407 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. C. F. e I. - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do veículo Volkswagen Gol Special, Ano 2000, placa CVM-8521, Chassi 9BWCA15X9YP127408, devendo o(a) réu(ré) entregar os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, que deverá ser depositado em mãos do autor ou de pessoa por ele indicada. Após, CITE-SE o(a) réu(ré) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos, atualizados até abril/2025 em R$ 15.899,59), no prazo de 5 (cinco) dias, contado do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da efetivação da medida liminar, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fica o(a) réu(ré) advertido(a) de que sem o pagamento da integralidade da dívida pendente ficará consolidada, desde logo, em favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Defiro a ordem de arrombamento e o reforço policial, se for o caso, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e circunspeção, servindo este como ofício. Autorizo diligências consoante o art. 212, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Cientifique-se, por fim, o(a) réu(ré) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Processo nº 1001651-79.2025.8.26.0097

ID: 321049678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001651-79.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA LOURENÇO DE BRITO

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Processo 1001651-79.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thamires Aparecida Ferreira dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termo… Processo 1001651-79.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thamires Aparecida Ferreira dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Apesar da documentação apresentada, os documentos juntados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. 2.1. Ressalvo, contudo, que a parte demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir. 4. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica, especificando fundamentadamente as provas que pretende produzir. 5. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Int. - ADV: MICHELE CRISTINA LOURENÇO DE BRITO (OAB 508453/SP)

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Jose Neci De Oliveira x Maria Da Conceicao Almeida Melo e outros

ID: 258933768

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001651-08.2014.5.02.0607

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NECI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA MELO NAC AGRICOLA E CONSTRUCOES LTDA. RAIMUNDO NONATO VIEIRA DE MELO

Notificação

Advogados:

CISLENE DIAS HENRIQUE

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JOSE MAURO ASSUMPCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001651-08.2014.5.02.0607 : JOSE NECI DE OLIVEIRA : NAC AGRICOLA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001651-08.2014.5.02.0607 : JOSE NECI DE OLIVEIRA : NAC AGRICOLA E CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f74cd7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra Mariza Santos da Costa. SAO PAULO, data abaixo. Elza Aoke Técnica judiciária Vistos. Proceda-se a inclusão dos executados no BNDT. Ciência ao Exequente do resultado das diligências efetivadas, bem como do ofício recebido e juntado sob o id c6be07a e para que se manifeste em termos de dar efetivo prosseguimento ao feito, indicando meios ainda NÃO efetivados nos autos, apresentando bens livres e desembaraçados passíveis de constrição judicial e que despertem interesse em hasta pública, bem como suficientes quanto bastem para a integral garantia do Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias. Dê-se visibilidade das pesquisas realizadas ao exequente. Entretanto, ressalto que as informações sigilosas contidas no resultado deverão ser única e exclusivamente utilizadas para o deslinde da presente execução, ficando o patrono do exequente advertido de suas responsabilidades legais diante de eventual desvio de finalidade. Decorrido o prazo, na inércia do Exequente ou verificado que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, determino desde já seja sobrestado o processo - com o uso do movimento “execução frustrada” ( código 276) - com início do prazo da prescrição intercorrente, conforme art. 11A, §1º da CLT, art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST e art., 128 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NECI DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001651-21.2025.8.26.0666

ID: 330277653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001651-21.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI DA SILVA SOLER

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Processo 1001651-21.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.M.A. - Vistos. Este Juizo tem adotado como parâmetros para a concessão do benefício da justiça gratuita os me… Processo 1001651-21.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.M.A. - Vistos. Este Juizo tem adotado como parâmetros para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim sendo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo(a) autor(a) à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o(a) autor(a), que constituiu advogado particular, não demonstrou a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie-se, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda (completas), bem como dos 3 últimos comprovantes de renda (demonstrativos de pagamento, holerites etc.), 3 últimos extratos bancários (de todas as contas que titularize, informadas nas listas de relacionamentos fornecidas pelo CCS, Banco Central) e 3 últimas faturas de cartão de crédito que possua, sob pena de indeferimento liminar. Caso a parte não preste declarações ao Fisco ou não utilize cartão de crédito não está desobrigada de cumprir as demais determinações. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: ANDREI DA SILVA SOLER (OAB 362720/SP)

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Renata Da Silva Vasconcelos Pereira x Original Veiculos Ltda

ID: 338986141

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001651-10.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA VASCONCELOS PEREIRA

Polo Passivo:

ORIGINAL VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001651-10.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: RENATA DA SILVA VASCONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001651-10.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: RENATA DA SILVA VASCONCELOS PEREIRA RECLAMADO: ORIGINAL VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 228d2ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 29 de julho de 2025. IURY NUNES DE FARIA Servidor(a) DESPACHO Vistos. Fica designada audiência UNA PRESENCIAL para o DIA 08/09/2025 09:30 HORAS, quando as partes deverão comparecer, sob as cominações do art. 844 da CLT. A audiência UNA fica designada como PRESENCIAL para a data supra. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade de apresentação de acordo através de petição. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta ata de audiência, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), observando-se prioritariamente a existência de domicílio eletrônico cadastrado e, se ausente ou já diligenciado negativamente, notifique-se. Caso negativa a citação intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias apresentar o correto endereço da ré com amparo documental, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprido, cite-se. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATA DA SILVA VASCONCELOS PEREIRA

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Fides Comercio De Alimentos Ltda. x Anderson De Sa Da Silva

ID: 255787281

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001651-28.2023.5.02.0078

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FIDES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON DE SA DA SILVA

Notificação

Advogados:

AUDREY RANGEL DE GOUVEA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001651-28.2023.5.02.0078 : FIDES COMERCIO DE ALIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001651-28.2023.5.02.0078 : FIDES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. : ANDERSON DE SA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad7f5c1 proferida nos autos. 1001651-28.2023.5.02.0078 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. FIDES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON DE SA DA SILVA RECURSO DE: FIDES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 856e296; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 01d3b5a). Regular a representação processual (Id 1f2d2e2 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4ce5363. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/10/2017, sublinhou-se). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DE SA DA SILVA

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Fides Comercio De Alimentos Ltda. x Anderson De Sa Da Silva

ID: 255787283

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001651-28.2023.5.02.0078

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FIDES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON DE SA DA SILVA

Notificação

Advogados:

AUDREY RANGEL DE GOUVEA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001651-28.2023.5.02.0078 : FIDES COMERCIO DE ALIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001651-28.2023.5.02.0078 : FIDES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. : ANDERSON DE SA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad7f5c1 proferida nos autos. 1001651-28.2023.5.02.0078 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. FIDES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON DE SA DA SILVA RECURSO DE: FIDES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 856e296; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 01d3b5a). Regular a representação processual (Id 1f2d2e2 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4ce5363. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/10/2017, sublinhou-se). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FIDES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Nicomedes Raimundo Luiz

ID: 310503663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001651-49.2020.8.26.0390

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

NICOMEDES RAIMUNDO LUIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

HUALTER TAROUCO BATISTA

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MEARA LUIZ LINO

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PATRICIA OLIVALVES FIORE

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DESSIMONI & BLANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001651-49.2020.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001651-49.2020.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Granada - Apelante: Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Nicomedes Raimundo Luiz (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO RÉU DE REFORMA.MÉRITO. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A LEGALIDADE DO SISTEMA DE CÁLCULO UTILIZADO, SENDO AFASTADA A ABUSIVIDADE. NÃO CABIMENTO. O LAUDO PERICIAL FOI CATEGÓRICO AO APONTAR QUE OS ÍNDICES PACTUADOS NÃO FORAM RESPEITADOS. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SOMENTE É PERMITIDA NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI OU CONTRATO, DESDE QUE PACTUADA DE FORMA CLARA E PRECISA. NO CASO DOS AUTOS, A PROVA PERICIAL NÃO DEIXOU DÚVIDAS DE QUE NÃO FORAM RESPEITADOS OS ÍNDICES PACTUADOS PARA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, O QUE GEROU A DIFERENÇA NOS VALORES COBRADOS, GERANDO A ABUSIVIDADE MENCIONADA. O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO ERA MESMO DE RIGOR, INCIDINDO, OS JUROS, DE FORMA SIMPLES, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO E COM A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À MATÉRIA.SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12%, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dessimoni & Blanco Sociedade de Advogados (OAB: 11330/SP) - Patricia Olivalves Fiore (OAB: 268545/SP) - Meara Luiz Lino (OAB: 369761/SP) - Hualter Tarouco Batista (OAB: 13207/MS) - 3º Andar

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Weinny Renan Leme De Miranda x Banco Pan S/A

ID: 314425565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001651-60.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WEINNY RENAN LEME DE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ELLEN FLAVIA DE LUCENA PRADO

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DESPACHO Nº 1001651-60.2025.8.26.0071/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001651-60.2025.8.26.0071/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte: Weinny Renan Leme de Miranda (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante contra a decisão monocrática de fls. 255/262 dos autos principais, que deu parcial provimento ao apelo para afastar a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, além do seguro, determinando a restituição, de forma dobrada, dos valores pagos a estes títulos. O embargante argumenta, em suma, que a decisão embargada teria deixado de se manifestar sobre exclusão dos valores indevidamente cobrados do montante financiado, e sobre o recálculo do saldo devedor e das prestações, para fins de adequação do financiamento, o que impediria a efetiva implementação da tutela jurisdicional. É o relatório. Recebo os embargos porque tempestivos. No mérito, a hipótese é de rejeição. Faço consignar inicialmente que os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissões, contradições e obscuridades ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há omissão ou qualquer dos demais vícios previstos no dispositivo legal invocado nas razões de inconformismo. O apelante, em suas razões de recurso, requereu expressamente a revisão contratual, expurgo das cobranças indevidas e a restituição em dobro dos valores pagos (fl. 233). A decisão monocrática embargada acolheu parcialmente o recurso e determinou a revisão contratual para excluir do financiamento os encargos que reputou abusivos, determinando a restituição em dobro dos valores referentes a tais encargos, na forma requerida pelo apelante. Ademais, com o reconhecimento de abusividade dos aludidos encargos e ordem de sua exclusão, com restituição dos valores pagos a este título, foi expressamente consignado que os valores serão apurados em liquidação de sentença, sendo corolário lógico do julgado que haverá recálculo das parcelas com desconsideração dos encargos excluídos, matéria, portanto, a ser suscitada perante o Juízo da execução. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Ellen Flavia de Lucena Prado (OAB: 483510/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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