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Processo nº 1001651-21.2025.8.26.0666

ID: 330277653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001651-21.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI DA SILVA SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001651-21.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.M.A. - Vistos. Este Juizo tem adotado como parâmetros para a concessão do benefício da justiça gratuita os me… Processo 1001651-21.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.M.A. - Vistos. Este Juizo tem adotado como parâmetros para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim sendo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo(a) autor(a) à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o(a) autor(a), que constituiu advogado particular, não demonstrou a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie-se, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda (completas), bem como dos 3 últimos comprovantes de renda (demonstrativos de pagamento, holerites etc.), 3 últimos extratos bancários (de todas as contas que titularize, informadas nas listas de relacionamentos fornecidas pelo CCS, Banco Central) e 3 últimas faturas de cartão de crédito que possua, sob pena de indeferimento liminar. Caso a parte não preste declarações ao Fisco ou não utilize cartão de crédito não está desobrigada de cumprir as demais determinações. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: ANDREI DA SILVA SOLER (OAB 362720/SP)

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Processo nº 1003827-41.2023.8.26.0666

ID: 341412320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1003827-41.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELISA DELGADO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIA ALEXANDRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003827-41.2023.8.26.0666 (apensado ao processo 1500134-21.2025.8.26.0666) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - Elisa Delgado Santos - Vistos. Verifico que foi instaurado o I…

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Processo nº 4000115-21.2025.8.26.0666

ID: 310999029

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Artur Nogueira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000115-21.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KARINE MEIRA CUNHA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

KARINE MEIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000115-21.2025.8.26.0666 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Artur Nogueira na data de 26/06/2025.

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Processo nº 1001554-21.2025.8.26.0666

ID: 320033565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001554-21.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. A. DE P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001554-21.2025.8.26.0666 - Mandado de Segurança Cível - Contratos de Consumo - F.A.P.L. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO FERN…

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Processo nº 1000293-21.2025.8.26.0666

ID: 309504239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000293-21.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JADIR ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000293-21.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jadir André - Manifeste-se a parte apelado, no prazo de 15 (quinze) dias, em contrarrazões, sobre o recurso de apel…

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Processo nº 0000126-21.2025.8.26.0666

ID: 300937096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000126-21.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

THAIS DE ANDRADE CARBONARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000126-21.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - Vistos. Reabra-se o prazo para que a requerida indique se pretende produzir provas, nos limit…

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Sirlene Cristina Basso De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 298109389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000196-21.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE CRISTINA BASSO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FAGUNDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000196-21.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Sirlene Cristina Basso de Souza - BANCO PAN S.A. - Manifeste-se a parte r…

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Processo nº 1003827-41.2023.8.26.0666

ID: 293975173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1003827-41.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISA DELGADO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIA ALEXANDRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003827-41.2023.8.26.0666 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - Elisa Delgado Santos - Vistos. Ciente da redistribuição dos autos. Nos termos da cota ministerial de fls. 45, p…

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Processo nº 0000805-21.2025.8.26.0666

ID: 329675279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000805-21.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACãO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CALIFORNIA - ACRC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DIAZ CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000805-21.2025.8.26.0666 (processo principal 1004936-90.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Associacão do Conjunto Residencial California - Acrc - Manifeste-se a par…

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Processo nº 1001263-21.2025.8.26.0666

ID: 320841385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001263-21.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001263-21.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Wagner Soares Pereira - Vistos. Fls. 36: defiro o prazo suplementar e improrrogável de 15 (quinze) dias pa…

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