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Processo nº 1001726-50.2017.4.01.4100

ID: 261492361

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001726-50.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS

Intimação de pauta

Advogados:

RUI BENEDITO GALVAO

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GUILHERME TORTELLI FIRMO

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NELSON CANEDO MOTTA

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IGOR HABIB RAMOS FERNANDES

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CRISTIANE SILVA PAVIN

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MARCIO MELO NOGUEIRA

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ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

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CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL

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STEFFE DAIANA LEAO PERES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria), ROBERTO EDUARDO SOBRINHO, ISRA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria), ROBERTO EDUARDO SOBRINHO, ISRAEL XAVIER BATISTA, LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP, PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI - EPP, LUIZ FERNANDO DE SOUZA LIMA, EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVEIRA e RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: ROBERTO EDUARDO SOBRINHO, ISRAEL XAVIER BATISTA, LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP, PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI - EPP, SILVANA CAVOL ERBERT, LUIZ FERNANDO DE SOUZA LIMA, SILVEIRA & SILVEIRA CONSTRUTORA LTDA - ME, EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVEIRA, RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA, VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS Advogados do(a) APELADO: MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827-A, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635-A, CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL - RO5649-A, STEFFE DAIANA LEAO PERES - RO11525-A Advogados do(a) APELADO: NELSON CANEDO MOTTA - RO2721-A, IGOR HABIB RAMOS FERNANDES - RO5193-A, CRISTIANE SILVA PAVIN - RO8221-A Advogado do(a) APELADO: RUI BENEDITO GALVAO - RO242-A Advogado do(a) APELADO: GUILHERME TORTELLI FIRMO - PR59050-A Advogado do(a) APELADO: RUI BENEDITO GALVAO - RO242-A Advogado do(a) APELADO: GUILHERME TORTELLI FIRMO - PR59050-A O processo nº 1001726-50.2017.4.01.4100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 19-05-2025 a 30-05-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 19/05/2025, às 9h, e encerramento no dia 30/05/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

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M. A. G. x M. De O.

ID: 330021571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505150-94.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. A. G.

Polo Passivo:

M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO DA FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505150-94.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505150-94.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: M. A. G. (Menor) - Apelado: M. de O. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO à apelação do menor para que lhe seja fornecido professor auxiliar, durante o período letivo, sem a necessidade de regime de exclusividade e sem prejuízo das demais atividades inclusivas já fornecidas pela escola. Condeno o município ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.496,68. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DEVE FORNECER PROFESSOR AUXILIAR À CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NÃO SE ESGOTANDO COM O MERO ACESSO À VAGA NA REDE REGULAR DE ENSINO, MAS INCLUI O ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA.4. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR É COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS E PEDAGÓGICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA DISPONIBILIZAR PROFESSOR AUXILIAR AO MENOR, SEM EXCLUSIVIDADE, DURANTE O PERÍODO LETIVO.TESE DE JULGAMENTO: (I) A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA. (II) A DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR NÃO REQUER EXCLUSIVIDADE, PERMITINDO O SEU COMPARTILHAMENTO, DESDE QUE OS ALUNOS ESTEJAM NA MESMA SALA DE AULA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/88, ART. 208 III E VII; ECA, ART. 54, III; LEI 9.394/96, ARTS. 58 E 59; LEI 13.146/2015 E ARTS. 27 E 28 E LEI 12.764/2012, ART 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001726-69.2023.8.26.0136, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 21/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Jeanne Araujo Souza - Jose Roberto da Fonseca (OAB: 79541/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001726-03.2025.8.11.0044

ID: 331542264

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001726-03.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERMELINDO ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001726-03.2025.8.11.0044 REQUERENTE: JOSE ERMELINDO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001726-03.2025.8.11.0044 REQUERENTE: JOSE ERMELINDO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por JOSÉ ERMELINDO ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, fundado em título executivo judicial oriundo da ação de aposentadoria por tempo de contribuição, autuada sob o nº 445-20.2011.811.0044, na qual restou reconhecido o direito do exequente ao benefício previdenciário, com trânsito em julgado. Verifica-se, contudo, que a presente execução foi distribuída perante este Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, embora a sentença exequenda tenha sido proferida pelo Juízo da 1ª Vara desta mesma Comarca. Consoante entendimento pacificado pela jurisprudência e doutrina, o cumprimento de sentença deve tramitar perante o juízo que proferiu a decisão exequenda. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que compete ao juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição processar o respectivo cumprimento de sentença, regra que visa preservar a lógica da unidade do julgamento e a racionalidade da tramitação processual, além de assegurar a coerência na interpretação e execução do julgado: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. A propósito, vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DA FASE DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - A competência para a fase de cumprimento de sentença, na perspectiva do art. 516, inc. II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dada ao mesmo juízo em que se processou e no qual se decidiu a causa em sua fase de conhecimento, sendo esta uma competência absoluta, porquanto em razão da função, ressalvadas as hipóteses de derrogação por escolha do exequente. CONFLITO ACOLHIDO. (TJ-SC, Autos nº 00014149720178210000, Relator: Henry Petry Junior, Julgamento: 26/09/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ART. 516, CPC. Conforme determina o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença deverá ocorrer diante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. (TJ-MG, AI: 10000170211486001, Relator: Jair Varão, Publicado em 21/08/2017). Dessa forma, considerando que a sentença objeto da presente execução foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga, declino da competência para aquele Juízo, a quem caberá processar e julgar o presente cumprimento de sentença. Ante o exposto, DECLINO da competência para o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, com a devida remessa dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Kamilla Gomes Goncalves e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 338985987

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000322-78.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLA GOMES GONCALVES MARCELO TUZZOLO VIDALLER

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000322-78.2025.5.02.0605 REQUERENTE: KAMILLA GOMES GONCALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000322-78.2025.5.02.0605 REQUERENTE: KAMILLA GOMES GONCALVES REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1774a8c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 29 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de decisão proferida no processo nº 1001726-20.2023.5.02.0611, pendente de julgamento dos agravos de instrumento interpostos pelas partes. Razão não assiste à reclamada em suas impugnações ao laudo contábil. Reporto-me aos esclarecimentos periciais, cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão. Por estar em conformidade com a decisão de mérito, homologo o laudo contábil de Id a0a2d65, incluindo a diferença de custas processuais, ressalvada a atualização a partir de 01/04/2025 até o efetivo pagamento. O índice de correção monetária aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, que introduziu os §§ 1º a 3º, incluindo a possibilidade de não incidência (taxa zero). Deverá ser observado, ainda, o disposto no item V da Súmula nº 368 do TST, quanto às contribuições previdenciárias. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído FGTS): R$ 79.193,63 Juros: R$ 13.272,50 Crédito bruto: R$ 92.466,13 INSS a deduzir (cota da segurada): R$ 6.081,49 Crédito líquido da reclamante: R$ 86.384,64 INSS a recolher (cotas da segurada e patronal): R$ 20.655,06 Honorários do(a) advogado(a) da reclamante: R$ 9.246,61 Honorários do perito Marcelo Tuzzolo Vidaller: R$ 2.500,00 Diferença de custas processuais: R$ 819,20 Total devido pela reclamada: R$ 119.605,51 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamante, sob condição suspensiva de exigibilidade, são fixados em R$ 74.553,95, atualizáveis a partir da data supra. Há depósitos recursais vinculados à ação principal no valor histórico total de R$ 39.400,38 e corrigido de R$ 41.648,86, conforme consulta ao SisconDJ-JT nesta data. A reclamada deverá garantir a diferença atualizada da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, que ocorrerá de forma provisória. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, realizem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da devedora. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Kamilla Gomes Goncalves e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 338985997

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000322-78.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLA GOMES GONCALVES MARCELO TUZZOLO VIDALLER

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000322-78.2025.5.02.0605 REQUERENTE: KAMILLA GOMES GONCALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000322-78.2025.5.02.0605 REQUERENTE: KAMILLA GOMES GONCALVES REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1774a8c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 29 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de decisão proferida no processo nº 1001726-20.2023.5.02.0611, pendente de julgamento dos agravos de instrumento interpostos pelas partes. Razão não assiste à reclamada em suas impugnações ao laudo contábil. Reporto-me aos esclarecimentos periciais, cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão. Por estar em conformidade com a decisão de mérito, homologo o laudo contábil de Id a0a2d65, incluindo a diferença de custas processuais, ressalvada a atualização a partir de 01/04/2025 até o efetivo pagamento. O índice de correção monetária aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, que introduziu os §§ 1º a 3º, incluindo a possibilidade de não incidência (taxa zero). Deverá ser observado, ainda, o disposto no item V da Súmula nº 368 do TST, quanto às contribuições previdenciárias. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído FGTS): R$ 79.193,63 Juros: R$ 13.272,50 Crédito bruto: R$ 92.466,13 INSS a deduzir (cota da segurada): R$ 6.081,49 Crédito líquido da reclamante: R$ 86.384,64 INSS a recolher (cotas da segurada e patronal): R$ 20.655,06 Honorários do(a) advogado(a) da reclamante: R$ 9.246,61 Honorários do perito Marcelo Tuzzolo Vidaller: R$ 2.500,00 Diferença de custas processuais: R$ 819,20 Total devido pela reclamada: R$ 119.605,51 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamante, sob condição suspensiva de exigibilidade, são fixados em R$ 74.553,95, atualizáveis a partir da data supra. Há depósitos recursais vinculados à ação principal no valor histórico total de R$ 39.400,38 e corrigido de R$ 41.648,86, conforme consulta ao SisconDJ-JT nesta data. A reclamada deverá garantir a diferença atualizada da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, que ocorrerá de forma provisória. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, realizem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da devedora. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAMILLA GOMES GONCALVES

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Sonia Silva Do Nascimento x Ergoquali Serviços Terceirizados Ltda

ID: 307429796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001726-17.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SONIA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ERGOQUALI SERVIçOS TERCEIRIZADOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO GERMANO GOMES DA SILVA

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PABLO BUARQUE CAMACHO

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DARIO REISINGER FERREIRA

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DANILO DA SILVA PARANHOS

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Processo 1001726-17.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sonia Silva do Nascimento - Ergoquali Serviços Terceirizados Ltda - EC Consultoria e Administração Ltda - … Processo 1001726-17.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sonia Silva do Nascimento - Ergoquali Serviços Terceirizados Ltda - EC Consultoria e Administração Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/da decretação falimentar; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: DANILO DA SILVA PARANHOS (OAB 299594/SP), DARIO REISINGER FERREIRA (OAB 290758/SP), PABLO BUARQUE CAMACHO (OAB 24153/PA), RENATO GERMANO GOMES DA SILVA (OAB 286732/SP)

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Luciano Pereira Santana x Construmart Comercio E Servicos De Construcao Ltda e outros

ID: 318219061

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001726-92.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEREIRA SANTANA

Polo Passivo:

CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DARCIO ALVES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001726-92.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: LUCIANO PEREIRA SANTANA RECLAMADO: CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001726-92.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: LUCIANO PEREIRA SANTANA RECLAMADO: CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ad5d94 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. Certifico que, pelo que pude constatar, todos os pedidos da petição inicial estão liquidados, as partes estão devidamente cadastradas na autuação do PJe (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 04 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Servidor Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 08/08/2025 10:20 (por videoconferência) |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Fica designada audiência UNA EM RITO SUMARÍSSIMO para o dia 08/08/2025 10:20, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Outrossim, a prova oral antecederá eventual prova pericial. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 04 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO PEREIRA SANTANA

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Manetoni Distribuidora De Produtos Siderúrgicos, Importação E Exportação Ltda x Aryane Alniezi Jacobucci e outros

ID: 260874141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001726-18.2018.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERúRGICOS, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

ARYANE ALNIEZI JACOBUCCI GUSTAVO PERIM GUSTAVO PERIM EQUIPAMENTOS ME (HZ EQUIPAMENTOS EIRELI)

Intimação

Advogados:

GIOVANA PERIM

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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ADV: Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Giovana Perim (OAB 507626/SP) Processo 1001726-18.2018.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Manetoni Distribuidora de Produtos Siderúr… ADV: Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Giovana Perim (OAB 507626/SP) Processo 1001726-18.2018.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Manetoni Distribuidora de Produtos Siderúrgicos, Importação e Exportação Ltda - Exectdo: Gustavo Perim Equipamentos Me (HZ Equipamentos Eireli), Gustavo Perim, Aryane Alniezi Jacobucci - Vistos. 1- Fls. 613: oficie-se ao Banco do Brasil para que informe acerca da efetivação do depósito da quantia constrita via SISBAJUD, conforme protocolo de transferência de fls. 600/607 (R$ 63.524,39 - Transferência ID 072025000057642480), encaminhando-se cópias. 2- Sem prejuízo, comunique-se ao NUMOPEDE, conforme orientação do e-mail nº 4.524/2019 de 23/08/2019, para eventuais providências. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a serventia a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópias necessárias e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 3- Caso a instituição depositária não localize o depósito, oficie-se ao banco de origem (Banco C6) para que adote as devidas providências para efetivação da transferência. 4- Diante da concordância do executado com o valor apontado pelo autor (fls. 608 - R$ 15.272,60), homologo o cálculo apresentado e defiro o levantamento de referido importe ao exequente, devendo este apresentar os dados bancários (formulário MLE). O remanescente/excesso deverá ser liberado em favor do executado conforme item "7" de fls. 583. 5- Quanto à condenação em honorários em razão do excesso, tem-se que o exequente, instado a se manifestar acerca do cálculo, reconheceu o equívoco (fls. 574/578), contudo, tal ato não afasta a responsabilidade pelos encargos, em especial, diante da necessidade de atuação do patrono da parte contrária, conforme assim já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Impugnação apresentada pelo devedor alegando excesso - Reconhecimento e concordância do excesso de execução pela exequente - Condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Aplicação do princípio da causalidade - Ainda que a parte exequente reconheça posteriormente o equívoco nos cálculos e concorde com a redução do valor executado, a necessidade de apresentação de impugnação pela parte executada, com mobilização de defesa técnica, justifica a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - A concordância com a impugnação, embora revele boa-fé e cooperação processual, não é suficiente para afastar a responsabilidade pelos encargos decorrentes da pretensão excessiva inicialmente formulada - Aplicação dos artigos 85, §§1º e 2º, do CPC - Manutenção da condenação da exequente em honorários fixados sobre o valor excluído da execução - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017274-69.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025). Assim, conforme tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 410/STJ, o acolhimento do excesso enseja a condenação em honorários advocatícios posto que extingue parte do débito perseguido, razão pela qual condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos impugnantes, arbitrados em 10% sobre o excesso apurado. 6- Após a expedição dos mandados de levantamento eletrônicos acima determinados, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da extinção. Int.

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Gocil Servicos Gerais Ltda e outros x Fabricio Da Silva Santos

ID: 329958781

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001726-16.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

FABRICIO DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1001726-16.2024.5.02.0019 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1001726-16.2024.5.02.0019 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: FABRICIO DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06d4258 proferida nos autos. ROT 1001726-16.2024.5.02.0019 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): FABRICIO DA SILVA SANTOS AMANDA RUAS CRUZ (SP496475) DANIELA SILVA DO NASCIMENTO (SP364061) JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES (SP425287) PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS (SP232540) Recorrido: Advogado(s): PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE (SP202733) LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU (SP264232) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1e72d89; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id e3ffd47). Regular a representação processual (Id d8ab5fe). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Multas dos arts. 467 e 477 da CLT As empresas em recuperação judicial não estão isentas do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que a Súmula 388 do TST restringe expressamente sua aplicação às hipóteses de falência, não se estendendo às situações de recuperação judicial. A distinção decorre do fato de que, enquanto a falência pressupõe a liquidação do patrimônio do devedor e a extinção da atividade empresarial, a recuperação judicial visa justamente a preservação da empresa e a continuidade da atividade econômica, não havendo, portanto, justificativa legal para afastar a incidência das referidas penalidades trabalhistas. Nego provimento." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "a) Justiça gratuita ao reclamante Pretende a reclamada o afastamento do benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Aprecio. Por disciplina judiciária, ressalvo meu entendimento pessoal e passo a adotar a tese firmada pelo Pleno do C. TST no julgamento do Tema 21 de IRDR (TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084), que estabeleceu os seguintes parâmetros: (i)Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que tal condição esteja evidenciada nos autos; (ii)O pedido de gratuidade de justiça formulado por quem perceba salário superior a esse percentual pode ser instruído com declaração particular firmada pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii)Havendo impugnação ao pedido pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz deverá abrir vista ao requerente para manifestação, decidindo posteriormente o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No presente caso, a parte autora juntou declaração de insuficiência de recursos à fl. 32, não infirmada por contraprova. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO DA SILVA SANTOS

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Gocil Servicos Gerais Ltda e outros x Fabricio Da Silva Santos

ID: 329958799

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001726-16.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

FABRICIO DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1001726-16.2024.5.02.0019 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1001726-16.2024.5.02.0019 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: FABRICIO DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06d4258 proferida nos autos. ROT 1001726-16.2024.5.02.0019 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): FABRICIO DA SILVA SANTOS AMANDA RUAS CRUZ (SP496475) DANIELA SILVA DO NASCIMENTO (SP364061) JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES (SP425287) PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS (SP232540) Recorrido: Advogado(s): PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE (SP202733) LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU (SP264232) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1e72d89; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id e3ffd47). Regular a representação processual (Id d8ab5fe). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Multas dos arts. 467 e 477 da CLT As empresas em recuperação judicial não estão isentas do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que a Súmula 388 do TST restringe expressamente sua aplicação às hipóteses de falência, não se estendendo às situações de recuperação judicial. A distinção decorre do fato de que, enquanto a falência pressupõe a liquidação do patrimônio do devedor e a extinção da atividade empresarial, a recuperação judicial visa justamente a preservação da empresa e a continuidade da atividade econômica, não havendo, portanto, justificativa legal para afastar a incidência das referidas penalidades trabalhistas. Nego provimento." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "a) Justiça gratuita ao reclamante Pretende a reclamada o afastamento do benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Aprecio. Por disciplina judiciária, ressalvo meu entendimento pessoal e passo a adotar a tese firmada pelo Pleno do C. TST no julgamento do Tema 21 de IRDR (TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084), que estabeleceu os seguintes parâmetros: (i)Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que tal condição esteja evidenciada nos autos; (ii)O pedido de gratuidade de justiça formulado por quem perceba salário superior a esse percentual pode ser instruído com declaração particular firmada pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii)Havendo impugnação ao pedido pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz deverá abrir vista ao requerente para manifestação, decidindo posteriormente o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No presente caso, a parte autora juntou declaração de insuficiência de recursos à fl. 32, não infirmada por contraprova. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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