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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 314858520

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011309-88.2023.5.03.0103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIANA APARECIDA MEDEIROS SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIANA APARECIDA MEDEIROS SILVA RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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MARCELO DOMINGUES DE ANDRADE

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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MARIA APARECIDA ALVES

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KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

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OTAVIO BENTO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0011309-88.2023.5.03.0103 AGRAVANTE: MARIANA APARECIDA MEDEIROS SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0011309-88.2023.5.03.0103 AGRAVANTE: MARIANA APARECIDA MEDEIROS SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIANA APARECIDA MEDEIROS SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011309-88.2023.5.03.0103 AGRAVANTE : MARIANA APARECIDA MEDEIROS SILVA ADVOGADA : Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. MARIA APARECIDA ALVES AGRAVADO : MARIANA APARECIDA MEDEIROS SILVA ADVOGADA : Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. MARIA APARECIDA ALVES AGRAVADO : RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO : Dr. OTAVIO BENTO DE FARIA ADVOGADO : Dr. MARCELO DOMINGUES DE ANDRADE ADVOGADA : Dra. KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/08/2024; acórdão EDpublicado em 12/09/2024; recurso de revista interposto em 29/08/2024, ratificado em20/09/2024), comregular representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Categoria Profissional Especial / Bancários / Enquadramento / Financeiras / Equiparação Bancário. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Isonomia Salarial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que o Excelso Supremo Tribunal Federal, em 30/08/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 324 e o Recurso Extraordinário - RE 958252, proferiu decisão com repercussão geral reconhecida pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Em se tratando de repercussão geral reconhecida, a decisão do Excelso Pretório tem efeito erga omnes e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário, não comportando adoção de entendimento em sentido contrário. O acórdão entendeu pela licitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora, inclusive nas chamadas atividades-fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão em Repercussão Geral do STF (Tema: 725, ARE 958.252) e em sintonia com a atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-412-17.2011.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/12/2020; Ag-E-RR-379-08.2011.5.01.0064, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ED-Ag-ARR-1960-28.2014.5.18.0081, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; E-RR-19700-09.2008.5.03.0022, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/11/2020; E-RR-128100-43.2001.5.01.0047, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/09/2020 e E-RR-5941-89.2010.5.06.0000, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/05/2020, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (aplicação do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST). A tese adotada pela Turmade que não há falar em isonomia salarial entre os empregados terceirizados e os contratados pela tomadora de serviços (OJ 383 da SBDI-1 do TST), uma vez que, na esteira do julgamento do STF no RE nº 958.252 e na ADPF nº 324, com repercussão geral reconhecida, decidiu-se que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas, está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) a consequência lógica do reconhecimento da possibilidade de terceirização ampla (atividades meio e fim) é, além da inexistência de vínculo direto com o tomador de serviços (inaplicabilidade da Súmula n.º 331, I, do TST), a impossibilidade de extensão aos empregados terceirizados de quaisquer direitos ou vantagens destinadas aos trabalhadores do tomador de serviços, ainda que fundada no princípio da isonomia (inaplicabilidade da OJ n.º 383 da SBDI-I do TST), a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: RR-2925-08.2013.5.18.0221, 1ª Turma, Relator Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/03/2020; RR-3600-59.2009.5.02.0381, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 14/09/2018; AIRR - 1375-36.2013.5.15.0067, Relator Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/02/2020; RR-393-10.2011.5. 03.0137, 4ª Turma, Ministro Caputo Bastos, DEJT 28/03/2019; RR-401600-18.2009.5.12.0001, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/11/2018; Ag-RR-10159-89.2016.5.03.0112, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; ARR 1-75.2011.5.15.0092, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR 1133-40.2011.5.04.0007, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 29/04/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 3º, caput, da CLT, Súmulas 55 e331, I e III, do TST). Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com aSúmula nº338, I, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal (Art. 74, § 2º da CLT) e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula333 do TST). Não há contrariedade à Súmula 330, I, do TST, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que torna inviável seguimento do recurso, no aspecto. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigo 7º, XVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ausente contrariedade ao princípio do devido processo legal (inciso LIV do art. 5º da CR) , poisa recorrente vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, art. 98, § 1º, VI, do NCPC, art. 14, § 1º da Lei 5.584/1970), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Ausente contrariedade ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (inciso XXXV do art. 5º da CR), pois este assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Não constato ofensa direta e literal ao inciso LXXIV do art. 5º da CR, porquanto o exercício das garantias constitucionais não dispensa o atendimento da legislação infraconstitucional. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigo 7º, X), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 12/09/2024; recurso de revista interposto em 24/09/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que a reclamante foi contratada pela 2ª reclamada, prestando serviços em beneficio do 1º réu. Na esteira do posicionamento firmado na origem, entendo que a autora se desincumbiu do seu ônus de prova, enquadrando-se a hipótese dos autos na previsão da Súmula 331 do TST. Não se discute, aqui, a ilicitude na relação havida entre as partes ou o reconhecimento de vínculo de emprego com o 1º reclamado, mas apenas a responsabilidade daquele que se beneficiou da força de trabalho da autora. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com aSúmula nº 331, IV e VI,do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula333 do TST). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e 373, I e II,do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que os valores pagos no cartão Flash sob a rubrica "premiação virtual" correspondem, na verdade, às comissões pagas "por fora" pela 2ª ré, devendo elas integrar a remuneração da autora. Correta, pois, a condenação em reflexos das comissões pagas "por fora" sobre RSRs e feriados, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, nada havendo a reformar a respeito ,não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Duração do Trabalho / Horas Extras. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que a prova oral produzida demonstrou a existência de controle da jornada de trabalho da autora, tendo o preposto da 2ª ré admitido que "os supervisores e coordenadores da Ramos fiscalizavam o horário de trabalho da reclamante"(depoimento pessoal de Id 7530d54) , não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados (artigo 62, I, da CLT). O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula296 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que restou provado que a 2ª reclamada exigia de seus empregados o uso de veículo próprio para trabalhar, devendo arcar, assim, com os custos de manutenção e com a depreciação do veículo, sob pena de se transferir para o empregado os riscos do empreendimento, o que não pode ser aceito. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso quanto ao ônus da prova. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e aoart. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interessesdo recorrente. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

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Carolina Arruda Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 263008097

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007278-06.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRINCÍPIO DA DIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. JUSTIÇA GRATUITA. ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXTRATO SEM DATA DA INCLUSÃO DO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RECURSO DA PARTE RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE PREJUDICADO. Recurso Inominado: 1007278-06.2024.8.11.0004 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - MT Recorrentes: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e CAROLINA ARRUDA SILVA Recorridos: CAROLINA ARRUDA SILVA e ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. CAROLINA ARRUDA SILVA ajuizou reclamação em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Noticiou que desconhece a dívida negativada e o restritivo de crédito gera dano moral. Requereu a declaração de inexistência de dívida, a exclusão do restritivo e indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, SUGIRO PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para: a) Declarar a inexistência do débito objeto da lide no valor de R$698,62 (seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos); b) CONDENAR, a Reclamada, a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de indenização por danos morais ocasionados a Reclamante, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (data da inscrição) conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95". Houve interposição de Recurso Inominado por ambas as partes. A reclamante sustentou que o valor da indenização a título de danos morais não corresponde com o abalo sofrido, pugnando pela majoração do quantum indenizatório de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00. Já a reclamada afirma que agiu no exercício regular de direito, ante a inadimplência do recorrido em relação a seus débitos. Alternativamente, requer a redução do valor da condenação por danos morais e que os juros de mora incidam a partir do arbitramento. As contrarrazões apresentadas objetivam o não provimento do recurso da parte adversa. Na ocasião, a parte reclamada impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante, bem como alegou ofensa ao princípio da dialeticidade. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Em igual sentido, o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Inépcia Recursal (Princípio da Dialeticidade) As razões recursais devem observar as diretrizes fixadas pelo Princípio da Dialeticidade, sendo indispensável que os fundamentos da decisão recorrida sejam especificamente impugnados no recurso, pois, sem a devida pertinência temática, não há como ocorrer a reforma do julgado combatido. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ARGUMENTO REFERENTE À DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recorrente deixou de observar as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, como a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma do julgado combatido. 2. O acórdão adotou solução em consonância com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ AgInt no REsp n. 1.735.914/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018.)" "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O entendimento do Tribunal de origem não diverge do posicionamento do STJ, no sentido de que a mera reprodução, nas razões de apelação, do conteúdo da inicial ou da contestação não implica, por si só, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, desde que a fundamentação da sentença tenha sido impugnada. 2. Caso contrário, se os fundamentos da sentença não são abalados pela reprodução das razões contidas nas peças oferecidas em primeiro grau (inicial ou contestação), o recurso de apelação não pode ser conhecido, como aconteceu na situação destes autos. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ AgInt no AREsp n. 2.200.828/RR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.)" Esse também é o entendimento das Turmas Recursais, estabelecido na Súmula 30: “A ausência de impugnação específica na peça recursal traduz a ausência de dialeticidade de motivação recursal, enseja o não conhecimento do recurso”. A propósito, em situação similar, esta Turma Recursal já se manifestou: "(...) 4. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). Se o recurso não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade (Súmula 30 das Turmas Recursais). Contudo, se as razões recursais atacaram especificamente os fundamentos que sustentam a sentença recorrida, não há qualquer óbice ao seu conhecimento. Em análise do caso concreto, nota-se que a sentença objurgada julgou procedente o pedido da inicial com o argumento de que foi comprovado o atraso de voo de mais de 20 horas. Embora a parte recorrida (reclamante) tenha alegado que há violação ao Princípio da Dialeticidade, nas razões recursais, o recorrente (reclamada) sustentou que o atraso de voo por si só não é considerado prática abusiva, satisfazendo regularmente a dialeticidade recursal. Portanto, considerando que as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida, entendo não há qualquer óbice para o conhecimento do recurso interposto. (...) (N.U 1000781-40.2023.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024)" Em análise do caso concreto, nota-se que a sentença objurgada julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, sob o argumento de que não restou comprovada a existência da relação jurídica e a origem do débito. Diante disso, declarou a inexistência do débito e condenou a reclamada ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. Embora a parte reclamada tenha alegado haver violação ao Princípio da Dialeticidade, nas razões recursais, a parte reclamante sustentou que o valor do dano moral deve ser majorado, satisfazendo regularmente a dialeticidade recursal. Portanto, considerando que as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida, não há nenhum óbice para o conhecimento do recurso interposto. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC) assim como a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (art. 100, do CPC) e comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nesse sentido: (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) (negrito nosso) (...)5. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária pode impugnar a concessão dos referidos benefícios. (...)(N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se que não há evidências que possam fragilizar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Embora a parte recorrida tenha impugnado a concessão do benefício, fez alegações genéricas e desacompanhadas de provas de que a parte recorrente possui condições de arcar com as despesas do processo, prevalecendo a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada, conforme entendimento consolidado na Turma Recursal: (...) 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. (Recurso Inominado nº 1000368-78.2022.8.11.0053, Turma Recursal Única, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, julgado em 21/07/2023, publicado em 25/07/2023). No mesmo sentido: Recurso Inominado nº 1007390-46.2022.8.11.0003; Recurso Inominado nº 1056048-10.2022.8.11.0001; Recurso Inominado nº 1001750-31.2023.8.11.0002; Recurso Inominado nº 1010354-81.2023.8.11.0001; Mandado de Segurança n.º 1000307-02.2023.8.11.9005; Mandado de Segurança n.º 1000041-15.2023.8.11.9005; e muitos outros. No presente caso, a parte recorrente se declarou hipossuficiente (ID 282508943 e 282508891/PJe2, pág. 02) e, por ausência de impugnação específica e provas em sentido contrário, não há motivos para a revogação do referido benefício. Origem da dívida. Compete ao credor o ônus de demonstrar a higidez do seu crédito, a fim de legitimar as medidas adotadas para sua cobrança, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Este entendimento decorre, primeiramente, do fato de se tratar de elemento constitutivo do direito do credor (art. 373, inciso I, do CPC) e, em segundo lugar, da impossibilidade de se exigir do devedor a prova de fato negativo. A propósito: "(...) Negativa de contratação e de existência de débito. Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida. O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa. (...) (TJ-RS - AC: 70075554006 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 22/11/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017)" No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais: "(...) 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 4. Se a consumidora alega desconhecer a existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a responsabilidade pelo débito questionado, cabia a Reclamada comprovar a sua origem e licitude, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. (...) (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023)". Para comprovar a origem do crédito, a parte reclamada apresentou telas sistêmicas e termo de cessão (ID 282508915/PJe2). Os documentos unilaterais e apócrifos têm valor probatório quando houver evidências favoráveis aos fatos que se pretendem comprovar (Súmula 34 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso). No presente caso, não vislumbro a existência de outras evidências que corroborem a existência da relação jurídica, pois em que pese a parte reclamada tenha juntado termo de cessão, não fez prova da origem do débito e da relação jurídica que originou a cessão, vez que juntou somente uma negativa de informação do banco cedente (ID 282508917/PJe2). Ademais, os documentos foram especificamente impugnados pela parte reclamante, fragilizando o seu valor probatório. Nesse sentido: (...) 4. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A inexistência de prova invalida a suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita. O juízo de primeiro grau elucidou bem a questão: "Conquanto tenha o reclamado alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais e ter apresentado a cópia do documento pessoal no ID 116155834 (páginas 17 e 18), não apresentou documento HÁBIL a comprovar a contratação dos empréstimos constantes nos extratos de ID’S 116155838 e 116155840, quais sejam: contratos devidamente assinados, biometria facial, dentre outros documentos". A apresentação de documentos unilaterais e apócrifos, impugnados especificamente e desacompanhados de outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, é insuficiente como prova da suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita. (N.U 1009474-86.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024) Portanto, considerando que a prova da existência da relação jurídica está embasada exclusivamente em documentos apócrifos, sem qualquer evidência confirmativa e fragilizados pela impugnação da parte reclamante, não há como afirmar a existência da relação jurídica entre as partes, que justifique a dívida exigida, razão pela qual a cobrança é indevida e caracteriza conduta ilícita. Dano moral. Restritivo de crédito. Na cobrança indevida, que provoca restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada do STJ: (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, temos a Súmula 385 do STJ e decisões em Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016) Ainda conforme a jurisprudência do STJ, afasta-se a aplicação da Súmula 385 somente quando as inscrições prévias estão sendo discutidas judicialmente, com alegações verossímeis e depósito de eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Outro julgado: STJ AgInt no REsp 1713376/SP, Quarta Turma, DJe 06/03/2020. Nesse contexto, para que o restritivo de crédito autorize a condenação em indenização por dano moral (in re ipsa), é necessário que a parte reclamante demonstre os fatos constitutivos de seu direito (art. 373 do CPC), ou seja, é imprescindível que apresente extrato que comprove a negativação e do qual conste expressamente a data da sua inclusão nos registros do órgão mantenedor. Essa informação é fundamental para a constituição do direito alegado, pois, nos termos da Súmula 385 do STJ, a preexistência de outros restritivos afasta a presunção do dano moral. No caso dos autos, observa-se que a parte reclamante apresentou extrato de negativação onde consta apenas "data" (ID 282508890/PJe2), sem especificar qual é a data da inclusão do restritivo, impossibilitando a aplicação ou não do disposto na Súmula 385 do STJ. Vale esclarecer que a expressão "data", constante no extrato apresentado pela parte reclamante, sem a especificação da efetiva data de inclusão da negativação do débito, leva a presumir que se refere à "data de vencimento da dívida". Desta forma, considerando que a parte reclamante não satisfez seu encargo probatório, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em seu desfavor. Nesse sentido: (...) 4. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabendo-lhe o ônus da prova, o reclamante deve apresentar extrato onde conste expressamente a data da inclusão do restritivo de crédito, possibilitando assim a verificação acerca da aplicação ou não da Súmula 385 do STJ. Quando o extrato não contém esta informação, não há como afirmar que houve dano moral. (...) (N.U 1070233-19.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Portanto, pelo fato de não constar a data de inclusão do restritivo no extrato apresentado nos autos, não há como afirmar que houve dano moral. Dispositivo. Posto isso, conheço dos Recursos Inominados e dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte reclamada, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo, no mais, a sentença do juízo a quo. Consequentemente, julgo prejudicado o recurso interposto pela parte reclamante. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso interposto pela parte reclamada, deixo de condená-la em custas e honorários advocatícios. Estando o recurso da parte reclamante prejudicado sem sua culpa, deixo de condená-la em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Gideoni Jesus Da Silva Belo e outros x Gideoni Jesus Da Silva Belo e outros

ID: 255915644

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010436-69.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GIDEONI JESUS DA SILVA BELO METALURGICA AMAPA LTDA

Polo Passivo:

GIDEONI JESUS DA SILVA BELO METALURGICA AMAPA LTDA

Notificação

Advogados:

GILFARLEY SOARES MARTINS

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LEONARDO DE LIMA NAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010436-69.2024.5.03.0098 : GIDEONI JESUS DA SILVA BELO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010436-69.2024.5.03.0098 : GIDEONI JESUS DA SILVA BELO E OUTROS (1) : GIDEONI JESUS DA SILVA BELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08c248e proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: METALURGICA AMAPA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 9d55bfc; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 77b6309). Regular a representação processual (Id 7601d26). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 4442f5c; Custas pagas no RO: id 4a77be9; Depósito recursal recolhido no RR, id 9677f6d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art 5º, II, LIV e LV, da CR/1988; art. 1.023, §2º, do CPC; art. 897-A, §2, da CLT; contrariedade à OJ 142 da SBDI-I do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): No tocante à questão afeta à prescrição, nos termos da Súmula 153 do TST, ela pode ser arguida a qualquer tempo na fase ordinária do processo trabalhista. Embora a reclamada não tenha sido intimada para se manifestar sobre a arguição da aplicação da Lei 14.010/2020, tal fato, por si só, não implica a nulidade da r. sentença, ante a ausência de manifesto prejuízo, consoante o art. 794, da CLT, afinal a reclamada tomou ciência da decisão embargada e, em seu recurso ordinário, apresentou os motivos pelos quais entende que não se aplica a suspensão do prazo prescricional ao caso em comento. Tais argumentos serão objeto de análise nesta instância revisora, em razão do amplo efetivo devolutivo do recurso ordinário, não implicando, pois, violação ao direito de defesa e ao contraditório. No tocante ao salário fixado para fins de apuração dos prêmios, a r. sentença considerou os dados informados desde a inicial e sobre os quais a reclamada já havia se manifestado expressamente na defesa (id. e2fc701, fl. 159 do PDF), tendo renovado sua insurgência em sede recursal, a qual será oportunamente apreciada por esta Instância ad quem. Frise-se que a não declaração de nulidade da r. sentença por este d. Colegiado não caracteriza desrespeito ao princípio do contraditório, o qual restou incólume, porém postergado, notadamente porque a reclamada apresentou seus argumentos contra questões julgadas nos embargos declaratórios. Também não há falar em violação à OJ 142 da SDI-1 do C. TST, visto que a expressão "é passível de nulidade" - contida no verbete - indica tão somente a possibilidade de nulidade da decisão, não a obrigatoriedade, de modo que se deve analisar as peculiaridades do caso concreto para se concluir pela nulidade. Além disso, de nenhuma utilidade para o processo teria a declaração de nulidade, com a determinação de remessa para a primeira instância para que a reclamada fosse ouvida, se ela já manifestou a irresignação na apresentação do seu recurso ordinário. Se é possível a imediata discussão nesta instância, não se justifica o acolhimento da nulidade alegada. Com efeito, quanto à alegada nulidade da sentença/julgamento dos embargos de declaração com efeito modificativo sem contraditório prévio, conforme se infere do excerto do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não constato ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, estão sendo assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Diante das particularidades destacadas na decisão recorrida, não verifico a alegada contrariedade à OJ 142 da SBDI-I do TST. Arestos trazidos à colação provenientes de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC; arts. 5º, II e LIV da CR/1988; art. 840, §1º, da CLT; contrariedade à Súmula 263 do TST. Consta do acórdão (Id. 2602823): Ao contrário do que se alega, a petição inicial não se mostra contaminada pelos vícios enumerados pelo parágrafo primeiro do art. 330 do CPC/2015. A peça trouxe fundamentação suficiente ao pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT (rescisão indireta do contrato de trabalho) e atende aos requisitos do art. 840, § 1°, da CLT. A causa de pedir contém os elementos necessários à definição da pretensão do autor, e na forma como se apresentou não impediu a eficaz defesa da reclamada. Quanto à inépcia da inicial/ausência de causa de pedir, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro possível ofensa aos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Não constato a indicada contrariedade à Súmula 263 do TST, porquanto tal verbete não externa juízo conflitante com o expendido no acórdão revisando. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Também não há violação direta e literal do inciso LIV do art 5º da CR/1988, pois o devido processo legal foi devidamente assegurado à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para a análise de suas alegações, todas devidamente apreciadas por esta Especializada. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC; art. 5º, LIV e LV, da CR/1988. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, estabeleceu, como requisito da exordial, a atribuição de valor aos pedidos, o que não se confunde com sua liquidação. Nesse sentido, o próprio §1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". A liquidação do pedido, por sua vez, é realizada em fase processual própria, após a prolação da sentença ilíquida (art. 879 da CLT). Assim, os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, portanto, em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores lançados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal, aplicada por analogia. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX, da CR/1988. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823 ): Com efeito, a Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19 e estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. De fato, durante referido interstício, o prazo prescricional não poderia ser contado, em face das normas de caráter transitório e emergencial editadas por lei federal para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado no período mais grave da Pandemia do Coronavírus, de observância obrigatória. Desse modo, deve ser observado no cômputo da prescrição bienal e quinquenal do artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, que os prazos prescricionais ficaram suspensos por 141 dias, sem qualquer ressalva. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 457, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): Conforme exposto no tópico anterior, o marco prescricional remonta a 18/11/2018, aplicando-se integralmente as previsões da Lei nº 13.467/2017 ao caso presente. Nesse contexto, conforme disposto no §2º, do art. 457 da CLT, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Não obstante, a prova oral produzida nos autos atestou que a parcela paga sob a rubrica de premiação, na verdade, se referia às horas extras (vide resumo de id. 95afc91), possuindo, assim, nítida natureza salarial e devendo, portanto, ser integrada ao salário autoral, como deferido na Origem, inclusive quanto ao valor estipulado que considerou a média advinda dos próprios recibos salariais juntados aos autos. Quanto à natureza salarial dos prêmios e ao valor fixado, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso. Por serem oriundas de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, as divergências jurisprudenciais trazidas pela parte desservem ao cotejo de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): Haja vista que a jornada fixada na origem, a qual restou ratificada neste julgado, conforme disposto no tópico anterior, compreende período noturno, não há dúvida que há diferenças a serem quitadas. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GIDEONI JESUS DA SILVA BELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id c679a64; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id a5777fd). Regular a representação processual (Id 6979b6f ). Preparo dispensado (Id 4399776). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. Consta do acórdão (Id. 2602823): Com efeito, considerados os informes iniciais, balizados pela prova testemunhal produzida, afigura-se razoável e ponderada a decisão do juízo a quo (art. 375 do CPC), quanto à fixação da jornada laboral do reclamante e consequente deferimento das horas extras daí decorrentes, não havendo no recurso autoral fundamentos que permitam modificar a jornada fixada na origem, não restando outra jornada ou critério a ser observado. No tocante ao acordo de compensação de jornada, em pese a sua validade formal, já que devidamente estipulado por meio da negociação coletiva, inviável a sua aplicação ao caso em comento, diante da imprestabilidade dos cartões de ponto, o que impossibilita aferir se, efetivamente, era observado o sistema compensatório, valendo ressaltar que a prova oral nada revelou no particular. Pelo mesmo fundamento, não há falar também em pagamento apenas do adicional das horas extras. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não constato a indicada contrariedade à Súmula 338 do TST, porquanto tal verbete não adota entendimento conflitante com o expendido na decisão recorrida. Saliento que há iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do art. 483, d, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): Data venia do entendimento de Origem, em que pesem terem sido constatadas as irregularidades mencionadas na r. sentença, não se trata de falta grave que torne intolerável a manutenção do vínculo empregatício. São descumprimentos contratuais que ocorreram em todo o período do pacto laboral. Veja-se que o reclamante foi admitido em 06/07/2011 (cf. CTPS de id. e0f54f6) e a reclamação trabalhista somente foi proposta 09/04/2024, reputando-se comprometido o requisito da imediatidade na punição que se pretende ver aplicada ao empregador. Ainda que tenham ficado comprovadas as alegadas irregularidades contratuais, com a condenação da reclamada, a tolerância do empregado frente à situação continuada configura omissão no agir e impede a tipificação de gravidade suficiente para rescindir o contrato por culpa do empregador, posto que não se pode permitir que o obreiro guarde para si a sua indignação, até que sobrevenha momento oportuno para utilizá-la. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região, no seguinte sentido: RESCISÃO INDIRETA. IRRELEVÂNCIA DA IMEDIATIDADE. Apesar de revelar elemento indiciário relevante, a imediatidade da reação do empregado ao descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador não importa, necessariamente, no reconhecimento do perdão tácito, e tampouco é imprescindível à caracterização da rescisão indireta, nos termos do artigo 483 da CLT. (Processo 0101316-10.2017.5.01.0551. Órgão Julgador 7ª Turma do TRT da 1ª Região. Divulgado em 23.10.2023, Desembargador(a)/Relator(a)Raquel De Oliveira Maciel,) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Considerando o recebimento do apelo quanto à rescisão indireta e a interdependência dos temas, RECEBO também o recurso de revista em relação à multa do art. 477 da CLT, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA AMAPA LTDA - GIDEONI JESUS DA SILVA BELO

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Gideoni Jesus Da Silva Belo e outros x Gideoni Jesus Da Silva Belo e outros

ID: 255915680

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010436-69.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GIDEONI JESUS DA SILVA BELO METALURGICA AMAPA LTDA

Polo Passivo:

GIDEONI JESUS DA SILVA BELO METALURGICA AMAPA LTDA

Notificação

Advogados:

GILFARLEY SOARES MARTINS

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LEONARDO DE LIMA NAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010436-69.2024.5.03.0098 : GIDEONI JESUS DA SILVA BELO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010436-69.2024.5.03.0098 : GIDEONI JESUS DA SILVA BELO E OUTROS (1) : GIDEONI JESUS DA SILVA BELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08c248e proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: METALURGICA AMAPA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 9d55bfc; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 77b6309). Regular a representação processual (Id 7601d26). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 4442f5c; Custas pagas no RO: id 4a77be9; Depósito recursal recolhido no RR, id 9677f6d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art 5º, II, LIV e LV, da CR/1988; art. 1.023, §2º, do CPC; art. 897-A, §2, da CLT; contrariedade à OJ 142 da SBDI-I do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): No tocante à questão afeta à prescrição, nos termos da Súmula 153 do TST, ela pode ser arguida a qualquer tempo na fase ordinária do processo trabalhista. Embora a reclamada não tenha sido intimada para se manifestar sobre a arguição da aplicação da Lei 14.010/2020, tal fato, por si só, não implica a nulidade da r. sentença, ante a ausência de manifesto prejuízo, consoante o art. 794, da CLT, afinal a reclamada tomou ciência da decisão embargada e, em seu recurso ordinário, apresentou os motivos pelos quais entende que não se aplica a suspensão do prazo prescricional ao caso em comento. Tais argumentos serão objeto de análise nesta instância revisora, em razão do amplo efetivo devolutivo do recurso ordinário, não implicando, pois, violação ao direito de defesa e ao contraditório. No tocante ao salário fixado para fins de apuração dos prêmios, a r. sentença considerou os dados informados desde a inicial e sobre os quais a reclamada já havia se manifestado expressamente na defesa (id. e2fc701, fl. 159 do PDF), tendo renovado sua insurgência em sede recursal, a qual será oportunamente apreciada por esta Instância ad quem. Frise-se que a não declaração de nulidade da r. sentença por este d. Colegiado não caracteriza desrespeito ao princípio do contraditório, o qual restou incólume, porém postergado, notadamente porque a reclamada apresentou seus argumentos contra questões julgadas nos embargos declaratórios. Também não há falar em violação à OJ 142 da SDI-1 do C. TST, visto que a expressão "é passível de nulidade" - contida no verbete - indica tão somente a possibilidade de nulidade da decisão, não a obrigatoriedade, de modo que se deve analisar as peculiaridades do caso concreto para se concluir pela nulidade. Além disso, de nenhuma utilidade para o processo teria a declaração de nulidade, com a determinação de remessa para a primeira instância para que a reclamada fosse ouvida, se ela já manifestou a irresignação na apresentação do seu recurso ordinário. Se é possível a imediata discussão nesta instância, não se justifica o acolhimento da nulidade alegada. Com efeito, quanto à alegada nulidade da sentença/julgamento dos embargos de declaração com efeito modificativo sem contraditório prévio, conforme se infere do excerto do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não constato ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, estão sendo assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Diante das particularidades destacadas na decisão recorrida, não verifico a alegada contrariedade à OJ 142 da SBDI-I do TST. Arestos trazidos à colação provenientes de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC; arts. 5º, II e LIV da CR/1988; art. 840, §1º, da CLT; contrariedade à Súmula 263 do TST. Consta do acórdão (Id. 2602823): Ao contrário do que se alega, a petição inicial não se mostra contaminada pelos vícios enumerados pelo parágrafo primeiro do art. 330 do CPC/2015. A peça trouxe fundamentação suficiente ao pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT (rescisão indireta do contrato de trabalho) e atende aos requisitos do art. 840, § 1°, da CLT. A causa de pedir contém os elementos necessários à definição da pretensão do autor, e na forma como se apresentou não impediu a eficaz defesa da reclamada. Quanto à inépcia da inicial/ausência de causa de pedir, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro possível ofensa aos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Não constato a indicada contrariedade à Súmula 263 do TST, porquanto tal verbete não externa juízo conflitante com o expendido no acórdão revisando. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Também não há violação direta e literal do inciso LIV do art 5º da CR/1988, pois o devido processo legal foi devidamente assegurado à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para a análise de suas alegações, todas devidamente apreciadas por esta Especializada. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC; art. 5º, LIV e LV, da CR/1988. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, estabeleceu, como requisito da exordial, a atribuição de valor aos pedidos, o que não se confunde com sua liquidação. Nesse sentido, o próprio §1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". A liquidação do pedido, por sua vez, é realizada em fase processual própria, após a prolação da sentença ilíquida (art. 879 da CLT). Assim, os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, portanto, em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores lançados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal, aplicada por analogia. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX, da CR/1988. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823 ): Com efeito, a Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19 e estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. De fato, durante referido interstício, o prazo prescricional não poderia ser contado, em face das normas de caráter transitório e emergencial editadas por lei federal para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado no período mais grave da Pandemia do Coronavírus, de observância obrigatória. Desse modo, deve ser observado no cômputo da prescrição bienal e quinquenal do artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, que os prazos prescricionais ficaram suspensos por 141 dias, sem qualquer ressalva. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 457, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): Conforme exposto no tópico anterior, o marco prescricional remonta a 18/11/2018, aplicando-se integralmente as previsões da Lei nº 13.467/2017 ao caso presente. Nesse contexto, conforme disposto no §2º, do art. 457 da CLT, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Não obstante, a prova oral produzida nos autos atestou que a parcela paga sob a rubrica de premiação, na verdade, se referia às horas extras (vide resumo de id. 95afc91), possuindo, assim, nítida natureza salarial e devendo, portanto, ser integrada ao salário autoral, como deferido na Origem, inclusive quanto ao valor estipulado que considerou a média advinda dos próprios recibos salariais juntados aos autos. Quanto à natureza salarial dos prêmios e ao valor fixado, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso. Por serem oriundas de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, as divergências jurisprudenciais trazidas pela parte desservem ao cotejo de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): Haja vista que a jornada fixada na origem, a qual restou ratificada neste julgado, conforme disposto no tópico anterior, compreende período noturno, não há dúvida que há diferenças a serem quitadas. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GIDEONI JESUS DA SILVA BELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id c679a64; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id a5777fd). Regular a representação processual (Id 6979b6f ). Preparo dispensado (Id 4399776). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. Consta do acórdão (Id. 2602823): Com efeito, considerados os informes iniciais, balizados pela prova testemunhal produzida, afigura-se razoável e ponderada a decisão do juízo a quo (art. 375 do CPC), quanto à fixação da jornada laboral do reclamante e consequente deferimento das horas extras daí decorrentes, não havendo no recurso autoral fundamentos que permitam modificar a jornada fixada na origem, não restando outra jornada ou critério a ser observado. No tocante ao acordo de compensação de jornada, em pese a sua validade formal, já que devidamente estipulado por meio da negociação coletiva, inviável a sua aplicação ao caso em comento, diante da imprestabilidade dos cartões de ponto, o que impossibilita aferir se, efetivamente, era observado o sistema compensatório, valendo ressaltar que a prova oral nada revelou no particular. Pelo mesmo fundamento, não há falar também em pagamento apenas do adicional das horas extras. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não constato a indicada contrariedade à Súmula 338 do TST, porquanto tal verbete não adota entendimento conflitante com o expendido na decisão recorrida. Saliento que há iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do art. 483, d, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): Data venia do entendimento de Origem, em que pesem terem sido constatadas as irregularidades mencionadas na r. sentença, não se trata de falta grave que torne intolerável a manutenção do vínculo empregatício. São descumprimentos contratuais que ocorreram em todo o período do pacto laboral. Veja-se que o reclamante foi admitido em 06/07/2011 (cf. CTPS de id. e0f54f6) e a reclamação trabalhista somente foi proposta 09/04/2024, reputando-se comprometido o requisito da imediatidade na punição que se pretende ver aplicada ao empregador. Ainda que tenham ficado comprovadas as alegadas irregularidades contratuais, com a condenação da reclamada, a tolerância do empregado frente à situação continuada configura omissão no agir e impede a tipificação de gravidade suficiente para rescindir o contrato por culpa do empregador, posto que não se pode permitir que o obreiro guarde para si a sua indignação, até que sobrevenha momento oportuno para utilizá-la. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região, no seguinte sentido: RESCISÃO INDIRETA. IRRELEVÂNCIA DA IMEDIATIDADE. Apesar de revelar elemento indiciário relevante, a imediatidade da reação do empregado ao descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador não importa, necessariamente, no reconhecimento do perdão tácito, e tampouco é imprescindível à caracterização da rescisão indireta, nos termos do artigo 483 da CLT. (Processo 0101316-10.2017.5.01.0551. Órgão Julgador 7ª Turma do TRT da 1ª Região. Divulgado em 23.10.2023, Desembargador(a)/Relator(a)Raquel De Oliveira Maciel,) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Considerando o recebimento do apelo quanto à rescisão indireta e a interdependência dos temas, RECEBO também o recurso de revista em relação à multa do art. 477 da CLT, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA AMAPA LTDA - GIDEONI JESUS DA SILVA BELO

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Processo nº 1001750-96.2018.8.11.0037

ID: 320871570

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001750-96.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAIRTON MICHELON CLAIRTON MICHELON - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 MANDADO DE INTIMAÇÃO E LEILÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM. JUÍZA DE DIREITO LIDIANE DE ALMEIDA ANASTÁCIO PAMPADO PROCESSO n. 1001750-96.2018.8.11.0037 Valor da causa: R$ 60.158,53 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: Av São Joao, 2688, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 POLO PASSIVO: Nome: CLAIRTON MICHELON - ME Nome: CLAIRTON MICHELON Endereço: Lugar Incerto e não sabido. FINALIDADE: Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, DANIEL OLIVEIRA JUNIOR, matriculado na JUCEMAT sob n.º 65/2022, através da plataforma eletrônica www.doleiloes.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DATAS E HORÁRIOS: 1º LEILÃO no dia 21/07/2025, com encerramento às 13:00 horas, onde não serão aceitos lances por valor inferior ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º LEILÃO, no dia 30/07/2025, com encerramento às 13:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos em que há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens não arrematados serão disponibilizados novamente em repasse, em até 15 minutos após o encerramento do 2º leilão, com duração de 01:00 hora, após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. LOCAL: Os leilões serão realizados através do site: www.doleiloes.com.br. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 164.623,45 (cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), em 26 de maio de 2025. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO(S) BEM(NS): Veículo marca/modelo HYUNDAI/HB20S 1.6A PREM, placas QBV7378, ano de fabricação/modelo 2014/2015, renavam 01032099183, chassi 9BHBH41DBFP364619, cor preta. Obs.: Veículo com poucos detalhes, aparentemente em bom estado de conservação, com o couro do banco do motorista um pouco danificado. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Nossa Senhora Aparecida, 378, Castelândia, Primavera do Leste/MT. AVALIAÇÃO: R$ 54.966,00 (cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais), em 01 de junho de 2025. LANCE MÍNIMO: R$ 27.483,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e três reais). DEPOSITÁRIO(A): ANGELICA DE ANHAIA. ÔNUS: Débitos de IPVA no valor total de R$ 1.443,92; Débitos de Licenciamento no valor total de R$ 189,34; Débitos de multas no valor total de R$ 195,23; Outros eventuais constantes no Detran/MT. OBS.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados ao Leiloeiro, ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do(a) Leiloeiro(a). Ficam cientes os licitantes que, se tratar de leilão de veículos apreendidos, devido a irregularidades, estão sujeitos à alterações no estado original em razão de sinistros, adulterações e outras alterações não detectadas no momento da perícia. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratandose de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.doleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, DANIEL OLIVEIRA JUNIOR, JUCEMAT sob n.º 65/2022, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (Leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA DIRETA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.doleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.doleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de veículos com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este Leiloeiro devido. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto de Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: Fica autorizado a visitação dos bens, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos mesmos. É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, fica autorizado o Leiloeiro e seus colaboradores, devidamente identificados, a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio, visando efetuar a divulgação dos bens em seu site. Em caso de resistência/impedimento, deverá o Leiloeiro comunicar a situação nos autos. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo(a) Juiz(a), pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9272, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@doleiloes.com.br. INTIMAÇÃO: Fica(m) desde logo intimado(s) o(s) executado(s) Clairton Michelon e seu(a) cônjuge se casado(a) for; Clairton Michelon - ME na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.doleiloes.com.br. Primavera do Leste/MT, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0002176-06.2024.8.17.2218

ID: 304462136

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002176-06.2024.8.17.2218

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOAS PINHEIRO JUSSARA GOMES MARTINIANO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MIQUEIAS FILIPE PONTES RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE SOUSA PEREIRA BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIQUEIAS FILIPE PONTES RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE SOUSA PEREIRA BARROS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0002176-06.2024.8.17.2218 AUTOR(A): JOAS PINHEIRO, JUSSARA GOMES MARTINIANO FERREIRA RÉU: MUNICIPIO DE GOIANA, MAURENI BONIFACIO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por JOAS PINHEIRO MARTINIANO e JUSSARA GOMES MARTINIANO FERREIRA em face da EQUIPE DE SEGURANÇA FORÇA TOTAL e do MUNICÍPIO DE GOIANA, partes qualificadas. A parte autora narra ter sofrido agressões físicas por parte dos seguranças da empresa Força Total, contratada pelo Município de Goiana, durante a "Festa do Servidor" realizada em 1º de maio de 2024, em praça pública no Pátio da Misericórdia. Alega que, ao tentar registrar uma fotografia com o artista, o autor Joás Pinheiro foi surpreendido por uma abordagem violenta, que incluiu o uso de arma de choque e golpes, resultando em fratura do antebraço esquerdo e afastamento de suas atividades laborais por noventa dias. Sustenta que a coautora Jussara Gomes Martiniano Ferreira, ao tentar intervir, também teria sido agredida com arma de choque e cassetete. Requer a reparação por danos extrapatrimoniais na quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o autor Joás Pinheiro e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a autora Jussara Gomes Martiniano Ferreira. Adicionalmente, requer a condenação por danos materiais no valor de R$ 5.320,65 (cinco mil, trezentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), referente a lucros cessantes decorrentes da perda de renda da pizzaria caseira administrada pelo casal, cuja produção dependia diretamente da capacidade de trabalho do autor Joás Pinheiro. A decisão inicial (ID 175180101) indeferiu a gratuidade de justiça aos autores, facultando o parcelamento das custas processuais, e determinou a emenda da inicial para que a parte autora qualificasse a parte ré Equipe de Segurança Força Total, sob pena de extinção. Os autores interpuseram agravo de instrumento sob o nº 0043234-13.2024.8.17.9000 (ID 177658579), reiterando o pedido de gratuidade de justiça e buscando a reforma da decisão quanto à qualificação da empresa. A decisão final do agravo foi certificada nos autos em 26/05/2025 (IDs 205156119, 205160045, 205160046, 205160048). Regularmente citado, o MUNICÍPIO DE GOIANA apresentou contestação (ID 183062298), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o evento não foi promovido por ele, mas sim por iniciativa de um parlamentar através de emenda, não possuindo o comando da organização ou da contratação da empresa de segurança. No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade do Município, a falta de provas das alegações autorais e a culpa exclusiva de terceiro, pugnando pela improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram réplica (ID 185667819), refutando a preliminar de ilegitimidade passiva do Município, sustentando a sua responsabilidade objetiva na organização do evento, e requereram a inclusão do vereador Carlos Viegas Júnior no polo passivo da demanda, por ter sido o responsável pela contratação da empresa de segurança Força Total. Este Juízo proferiu despacho (ID 186484898) indeferindo o pedido dos autores de inclusão do vereador Carlos Viegas Júnior no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que a destinação de emenda parlamentar não o torna responsável direto pela execução ou organização do evento. A parte ré MAURENI BONIFACIO DOS SANTOS foi devidamente citada e apresentou contestação (ID 191442021), requerendo os benefícios da gratuidade de justiça. Em preliminar, alegou ilegitimidade passiva, informando que a empresa "Equipe de Segurança Força Total" foi registrada em seu nome, mas foi formalmente encerrada e baixada em 03/01/2022 (ID 191442024). Afirmou que, posteriormente, seu irmão, Sr. Arnaldo José dos Santos, reabriu o CNPJ da empresa utilizando seus dados de maneira ilícita, assumindo integralmente a administração e operação do negócio sem seu consentimento ou participação. Pleiteou sua exclusão da lide e, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais. As partes foram intimadas para especificação de provas. O Município de Goiana pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 185799293). Os autores reiteraram o pedido de produção de prova testemunhal (ID 191985200). A ré Maureni Bonifácio dos Santos pugnou pela produção de novos documentos e depoimento pessoal (ID 192334657). Proferida a decisão de saneamento (ID 199656484), este Juízo: 1. Deferiu a gratuidade da justiça para a ré MAURENI BONIFACIO DOS SANTOS; 2. Rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE GOIANA, reconhecendo sua responsabilidade solidária pelos danos causados por seus contratados em evento público; 3. Rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva de MAURENI BONIFACIO DOS SANTOS, considerando que a empresa individual é mera ficção jurídica e a responsabilidade recai sobre o empresário individual; 4. Indeferiu a juntada de documentos novos pela ré Maureni Bonifácio dos Santos, por não se enquadrarem no conceito de "documentos novos" do art. 435 do CPC; 5. Indeferiu a produção de prova testemunhal requerida pelos autores, por considerar a petição genérica e sem justificativa específica quanto à pertinência para elucidar os fatos controvertidos; 6. Indeferiu o pedido de depoimento pessoal da parte ré, considerando que as partes já se manifestaram nas contestações; 7. Determinou que os autores colacionassem aos autos documentos que comprovassem as alegadas internações hospitalares mencionadas no Boletim de Ocorrência (ID 175053602), quais sejam, Hospital Belarmino Correia e Hospital Otávio de Freitas. A ré Maureni Bonifácio dos Santos opôs Embargos de Declaração (ID 200772863), alegando erro material na decisão de saneamento quanto à menção ao nome de seu irmão e a omissão na apreciação do pedido de inclusão do Sr. Arnaldo José dos Santos no polo passivo. Os autores juntaram aos autos os comprovantes de internação nos hospitais Belarmino Correia e Otávio de Freitas, bem como laudos traumatológicos complementares de ambos os autores (IDs 200926483, 200926486, 200926487). Os Embargos de Declaração opostos pela ré Maureni Bonifácio dos Santos foram julgados (ID 202118070), sendo conhecidos e parcialmente providos para retificar o erro material do nome de Anivaldo para Carlos Viegas Júnior na decisão de saneamento, mantendo-se, contudo, o indeferimento da inclusão do irmão da embargante no polo passivo da demanda, por intempestividade e não se tratar de direito de regresso. Intimadas para alegações finais, as partes limitaram-se a registrar ciência (ID 204160766, ID 204824552, ID 205881529). Decisão proferida no agravo de instrumento nº 0043234-13.2024.8.17.9000 concedendo a gratuidade de justiça aos autores (ID 205160046). É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais produzidas nos autos revelam-se suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária a produção de outras provas. Cumpre ressaltar que as provas testemunhais e o depoimento pessoal das partes foram devidamente indeferidos na decisão de saneamento (ID 199656484), por ausência de pertinência ou demonstração de sua imprescindibilidade para a elucidação dos fatos controvertidos da lide. Ademais, a decisão de saneamento e organização do processo (ID 199656484) foi proferida em 02/04/2025, após regular manifestação das partes, tendo se tornado estável em relação aos seus pontos não impugnados, conforme preceitua o artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. A questão da ilegitimidade passiva das partes foi exaustivamente analisada e decidida na decisão de saneamento (ID 199656484), cujos fundamentos ora se ratificam. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo MUNICÍPIO DE GOIANA, esta foi corretamente rejeitada. Conforme já explicitado, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, abrangendo os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. É pacífico o entendimento de que o ente municipal, ao promover evento público e contratar empresa privada para auxiliar nos trabalhos de segurança, assume responsabilidade solidária pelos danos causados por seus contratados. A circunstância de o evento ter sido viabilizado por meio de emenda parlamentar não exime o Município de sua responsabilidade inerente à organização e supervisão de eventos públicos realizados sob sua égide. A documentação acostada pelos autores na réplica (ID 185667819, págs. 2-3), com imagens do palco do evento exibindo a logomarca da prefeitura, reforça a participação direta do Município na realização da festividade, consolidando sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES SOFRIDAS PELO AUTOR EM FESTA MUNICIPAL DO PEÃO DE BOIADEIRO DE POMPEIA. Município que constituiu a comissão organizadora da festa, por Decreto Municipal. Comissão Organizadora que contratou empresa de segurança privada para a vigilância do evento. Agressões ocorridas em decorrência de o autor presenciar abordagem suspeita em outro participante da festa. Dever de vigilância do Poder Público e falha dos serviços prestados. Conduta, nexo causal e dano demonstrados. Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou outra excludente de responsabilidade. Responsabilidade da empresa de segurança privada e do Município reconhecida de forma solidária. Danos morais configurados. Sentença reformada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10017502520198260464 SP 1001750-25.2019.8 .26.0464, Relator.: Moacir Peres, Data de Julgamento: 21/03/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/03/2022) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DISPARO ARMA FOGO. EVENTO AGROPECUÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PENSÃO VITALÍCIA AFASTADA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide quando a matéria versada nos autos for de direito e não houver necessidade de produção de outras provas, tampouco designação de audiência de instrução, em face da existência de acervo probatório capaz de elucidar e provar o alegado, a teor da Súmula 28 deste Egrégio Tribunal. 2. A responsabilidade subjetiva do Estado, não obstante seja a exceção, também é passível de ser configurada, desde que haja comprovação de culpa ou dolo, manifestando-se em situações como de dano por omissão . 3. O ente federativo municipal e estadual responde de forma subjetiva e, in casu, solidária em decorrência da falha na prestação do serviço de segurança pública, dada a conduta omissiva e negligente quanto ao policiamento e segurança do evento agropecuário do qual fizeram o policiamento, somando-se a ausência de qualquer excludente de responsabilidade, porquanto evidente a obrigação de indenizar. 4. Presentes o ato ilícito, a culpa, no caso em apreço por negligência, o dano e o nexo de causalidade, patente o dever de indenizar . 5. Somente faz jus à pensão vitalícia quando restar cabalmente comprovado a incapacidade permanente para a atividade laborativa. 6. O montante a ser arbitrado a título de compensação por danos morais deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito . Assim, atento às peculiaridades do caso, em especial a gravidade do dano e as condições socioeconômicas das partes, impõe-se o valor da reparação em R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais). 7. Caracteriza dano estético a deformidade permanente, em decorrência de lesão, causando à vítima assimetria estética, impressão desagradável, repugnância, vexame, superando uma simples lesão ao atingir também a esfera psíquica, exsurgindo o dever de indenizar e ainda perfeitamente cumulável com os danos morais, a teor da Súmula 387, do STJ . No caso em apreço, considerando que o insurgente ficou com uma grande cicatriz, cerca de 25 cm, notadamente visível e com aspecto repugnante em todo seu abdômen, impõe-se a reparação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 8. Face ao parcial provimento do apelo e a inversão dos ônus sucumbenciais, mister a condenação dos Apelados ao pagamento dos honorários advocatícios, contudo afasta-se a condenação em custas processuais, a teor do artigo 39 da Lei nº 6 .830/80. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - APL: 01534857420168090085, Relator.: Des(a) . JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 15/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020) grifei Da mesma forma, a preliminar de ilegitimidade passiva de MAURENI BONIFACIO DOS SANTOS foi adequadamente rejeitada. A Equipe de Segurança Força Total foi constituída como empresário individual em nome da ré, conforme comprovado pelo CNPJ de ID 175053603, que, embora indique "BAIXADA" desde 03/01/2022, não altera a natureza jurídica da firma individual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao firmar que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355 .000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min . Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts . 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional . Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6 .2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF . 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual . Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) grifei Assim, a responsabilidade pelos atos da empresa recai diretamente sobre a empresária individual, Sra. Maureni Bonifácio dos Santos, independentemente das alegações de reabertura ou gestão por seu irmão, Sr. Arnaldo José dos Santos, que não foi incluído no polo passivo da demanda por intempestividade do pleito e não configuração de denunciação da lide, conforme decisão dos embargos de declaração (ID 202118070). Portanto, as preliminares foram devidamente analisadas e rejeitadas em momentos processuais oportunos, permanecendo as partes, MUNICÍPIO DE GOIANA e MAURENI BONIFACIO DOS SANTOS, no polo passivo da demanda. A controvérsia central do mérito reside na efetiva comprovação dos danos materiais e morais alegados pelos autores e no nexo de causalidade entre as agressões sofridas e a extensão dos prejuízos pleiteados. No sistema processual civil brasileiro, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme estabelecido no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso significa que a parte requerente deve apresentar elementos probatórios suficientes para demonstrar a veracidade de suas alegações fáticas que dão base à sua pretensão indenizatória. A jurisprudência é uníssona nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. INEXISTÊNCIA . ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. ART . 373, I, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art . 398 do CPC). 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3 . Não houve indevida inversão do ônus probatório, pois utilizada a regra geral de julgamento disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil em relação ao ônus de prova, ou seja, de maneira estática, e não a sua exceção. 4. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, verificando-se se efetivamente houve notificação prévia quanto aos defeitos apresentados na obra ou mesmo a eventual previsão contratual das partes, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2162381 SP 2022/0204452-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) grifei No caso em análise, os autores apresentaram o Boletim de Ocorrência (ID 175053602) e laudos médicos iniciais (IDs 177660839, 177660834) que confirmam o relato das agressões e a ocorrência das lesões. Contudo, a análise dos laudos traumatológicos complementares, que são as provas periciais mais relevantes para a extensão dos danos, não corrobora a gravidade e permanência das consequências alegadas na petição inicial, nem a integralidade dos valores pleiteados. O Laudo Traumatológico Complementar de JOÁS PINHEIRO (ID 200926486, pág. 2) descreve uma "Cicatriz linear normocrômica em borda ulnar no médio-distal do antebraço esquerdo com 12cm de comprimento" e conclui que "a lesão foi grave por causar incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias". Todavia, o mesmo laudo, em resposta a quesito específico, afirma categoricamente que o periciando não apresentou "deformidade permanente, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, enfermidade incurável e incapacidade permanente para o trabalho". Mais relevante ainda, o laudo pericial questiona: "Do ponto de vista Médico-legal, o periciando está restabelecido?", e a resposta é "Sim". Tal conclusão médica, emitida após o período de incapacidade temporária, indica que o autor Joás Pinheiro se recuperou plenamente das lesões, sem qualquer sequela permanente que pudesse justificar uma indenização vultosa por danos morais ou a continuidade dos danos materiais após seu restabelecimento. Quanto ao Laudo Traumatológico de JUSSARA GOMES MARTINIANO FERREIRA (ID 200926487, pág. 2), as lesões descritas incluem equimoses e escoriações, sem quaisquer limitações funcionais. Em resposta aos quesitos sobre a extensão das lesões, o perito médico-legal foi enfático ao afirmar que não resultou "debilidade permanente de membro, sentido ou função, perigo de vida, aceleração de parto, incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias", nem "deformidade permanente, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, enfermidade incurável, incapacidade permanente para o trabalho, aborto". As conclusões do laudo indicam que as lesões da autora Jussara foram de natureza leve e não acarretaram consequências duradouras ou incapacitantes, o que enfraquece a pretensão indenizatória de vultosos danos morais. No que tange aos danos materiais pleiteados, consistentes em lucros cessantes da pizzaria caseira no valor de R$ 5.320,65 (cinco mil, trezentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), a parte autora não logrou êxito em comprovar de forma cabal o nexo de causalidade entre as agressões sofridas e a alegada perda de renda. Os documentos apresentados (ID 177660842) demonstram apenas o faturamento da pizzaria através do aplicativo iFood, mas não comprovam que a diminuição da renda, após o evento danoso, decorreu exclusivamente da incapacidade laboral do autor Joás Pinheiro. Não há nos autos qualquer prova de que a pizzaria não pôde funcionar por falta de outro funcionário ou que a ausência do autor Joás foi a causa determinante da redução do faturamento. A ausência de provas robustas impede o reconhecimento dos danos materiais na extensão pleiteada. Não obstante a ausência de comprovação da integralidade dos danos materiais, é inegável que os autores foram vítimas de agressões físicas por parte dos seguranças da empresa contratada pelo Município de Goiana, o que configura uma falha na prestação do serviço público e gera o dever de indenizar os danos morais decorrentes. A agressão física sofrida pelos autores, perpetrada por agentes de segurança contratados para garantir a ordem em evento público, configura uma grave violação aos seus direitos da personalidade, notadamente à integridade física, à honra e à dignidade. A situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, caracterizando um dano moral passível de reparação. A responsabilidade civil do Município de Goiana e da empresa Maureni Bonifácio dos Santos (Equipe de Segurança Força Total) é solidária, em razão da falha na prestação do serviço público e da conduta ilícita dos seus prepostos. Ambos os réus tinham o dever de garantir a segurança e a integridade dos participantes do evento, e a omissão em fiscalizar e controlar a atuação dos seguranças resultou nas agressões sofridas pelos autores. Considerando a natureza das agressões, a extensão dos danos e a responsabilidade solidária dos réus, entendo que é justa e razoável a fixação de uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais). Tal valor se mostra adequado para compensar o sofrimento e o abalo emocional experimentados pelos autores, sem configurar enriquecimento ilícito, e serve como medida pedagógica para evitar a repetição de condutas semelhantes. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. Rejeitar o pedido de indenização por danos materiais; 2. Condenar, solidariamente, o MUNICÍPIO DE GOIANA e MAURENI BONIFACIO DOS SANTOS a pagarem a cada um dos autores, JOAS PINHEIRO MARTINIANO e JUSSARA GOMES MARTINIANO FERREIRA, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pela taxa SELIC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Considerando a sucumbência recíproca, condeno os autores ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do pedido de danos materiais julgado improcedente, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça que lhes foi concedida. Condeno os réus, na proporção de 50% para cada um, ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação por danos morais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Cópia deste tem força de mandado. Goiana, 18 de junho de 2025. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

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Francis Mara Casavechia Rocha Neves x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 261509879

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1074546-86.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIS MARA CASAVECHIA ROCHA NEVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FERNANDO ROCHA NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JUSTIÇA GRATUITA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JUSTIÇA GRATUITA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4 HORAS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA AERONAVE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização. Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. 2. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios. No caso de impugnação, cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. 3. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação de serviço do transporte aéreo. O atraso no transporte aéreo foi reconhecido pela parte reclamada, caracterizando a conduta ilícita. 4. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Em se tratando de transportes aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. A manutenção preventiva da aeronave é considerada fortuito interno, pois faz parte da execução do serviço contratado e, consequentemente, não há excludente de responsabilidade da companhia aérea. 5. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento. O atraso de voo de 5h40, somado à ausência de alternativas viáveis, fazendo com que o passageiro troque de aeroporto e acrescente uma nova conexão, configura dano moral. 6. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base esses critérios, bem como o tempo do atraso de voo (5h40) e as peculiaridades do caso concreto (mudar de aeroporto para conseguir finalizar o transporte aéreo contratado e acrescentar uma nova conexão), a indenização fixada em R$ 6.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. 8. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Recurso Inominado: 1074546-86.2024.8.11.0001 Origem: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: FRANCIS MARA CASAVECHIA Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. FRANCIS MARA CASAVECHIA ajuizou reclamação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Informou que adquiriu passagens aéreas da empresa reclamada e, no momento do embarque, foi informada sobre a alteração dos horários e reacomodada em voo de outra companhia aérea, resultando em atraso superior a 4 horas na chegada ao destino final. Requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, concluindo que não houve falha na prestação de serviços, pois o atraso de pouco mais de 4 horas não gera a obrigação de indenizar por parte do transportador aéreo. Assim, julgou improcedente o pedido inicial. A parte reclamante interpôs Recurso Inominado, sustentando que adquiriu passagens aéreas da empresa reclamada e, no momento do embarque, foi informada sobre a alteração dos horários e reacomodada em voo de outra companhia aérea, gerando atraso superior a 4 horas na chegada ao destino final. Requereu a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença, impugnando, na ocasião, os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Não destoa o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.). Em igual sentido o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias que serão analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem a necessidade de se submeter ao órgão colegiado. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC) assim como a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (art. 100, do CPC) e comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nesse sentido: (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) (negrito nosso) (...)5. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária pode impugnar a concessão dos referidos benefícios. (...)(N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se que não há evidências que possam fragilizar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Embora a parte recorrida tenha impugnado a concessão do benefício, fez alegações genéricas e desacompanhadas de provas de que a parte recorrente possui condições de arcar com as despesas do processo, prevalecendo a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada, conforme entendimento consolidado na Turma Recursal: (...) 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. (Recurso Inominado nº 1000368-78.2022.8.11.0053, Turma Recursal Única, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, julgado em 21/07/2023, publicado em 25/07/2023). No mesmo sentido: Recurso Inominado nº 1007390-46.2022.8.11.0003; Recurso Inominado nº 1056048-10.2022.8.11.0001; Recurso Inominado nº 1001750-31.2023.8.11.0002; Recurso Inominado nº 1010354-81.2023.8.11.0001; Mandado de Segurança n.º 1000307-02.2023.8.11.9005; Mandado de Segurança n.º 1000041-15.2023.8.11.9005; e muitos outros. No presente caso, a parte recorrente se declarou hipossuficiente(ID 277428417/PJe2) e por ausência de impugnação específica e provas em sentido contrário, não há motivos para a revogação do referido benefício. Falha no transporte aéreo de passageiro. Nos termos dos arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, o atraso de voo superior a 4 (quatro) horas, independentemente da causa, impõe às companhias aéreas o dever de prestar informação, suporte e opções de solução para os passageiros. O art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC é ainda mais específico: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. A jurisprudência também é nesse sentido, considerando tal atraso como falha na prestação do serviço, independentemente de sua causa: (...) 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) Nesse sentido também é o entendimento da Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIRO. ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ATRASO DE AERONAVE E MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. EXTENSÃO DA CULPA E DO DANO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação do serviço de transporte aéreo. 2. O atraso superior a 10 horas, a troca de aeroporto e os diversos cancelamentos dos voos remarcados, ocorridos no caso concreto, caracterizam conduta ilícita e falha na prestação do serviço. (...) (TJ-MT - RI: 10049634820238110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) Em análise dos autos, observa-se que o bilhete da passagem aérea previa a chegada da parte reclamante ao destino contratado (Cuiabá/MT) em 23/8/2024 às 16h45 (ID 277428398/PJe2). Todavia, como reconhecido pela parte reclamada, o voo chegou ao destino somente no dia 23/8/2024 às 22h25 (ID 277428399/PJe2), ou seja, com atraso de 5h40, lapso este superior ao legalmente permitido. Nesse sentido: (...) 2. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação de serviço do transporte aéreo. O atraso no transporte aéreo foi reconhecido pela companhia aérea, caracterizando a conduta ilícita. 3. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas hipóteses de caso fortuito e força maior. No caso de transporte aéreo, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. No caso concreto, embora a neblina e condições climáticas adversas às 13h51 em Cuiabá, em pleno outono, possa ser considerada fortuito externo, visto que se trata de fato não convencional, não há nos autos nenhum indício de prova de que efetivamente este fato ocorreu. 4. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento. O atraso de voo de 8horas, somado à ausência de assistência material e à de alternativas viáveis, fazendo com que o passageiro troque de aeroporto e prossiga um trecho de ônibus, configura dano moral. (...) (TJ-MT - RI: 10020369120238110007, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Portanto, diante do atraso superior a 4 horas, está configurada a conduta ilícita pela parte reclamada. Responsabilidade civil. Nos termos dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao consumidor, sendo presumida a culpa. No entanto, essa responsabilidade objetiva pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 12, § 3º, III, e art. 14, §3º, II, ambos do CDC), bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do STJ: RECURSO ESPECIAL. (...) 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. (...) (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016) Vale consignar que, nos termos do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), constituem caso fortuito ou força maior, eventos com comprovação e que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, a exemplo de condições meteorológicas adversas, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, determinação da autoridade competente e restrições decorrentes de pandemia. Dessa forma, os atrasos de voo provocados por chegada tardia da aeronave, manutenção não programada e outras causas do gênero são de responsabilidade da companhia aérea, pois não configuram caso fortuito ou força maior. Vale destacar, que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Segundo lições de Pablo Stolze, ofortuito internoincide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. Já ofortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil por eventual dano. Neste contexto, considerando a situação fática reportada nos autos, nota-se que a programação de voo sem considerar o lapso necessário para a chegada da aeronave, ou sem que se conceda tempo hábil entre a chegada desta e o horário do próximo voo, é considerado fortuito interno, visto que faz parte da execução do serviço. Além disso, essas situações integram o risco da atividade econômica das companhias de transporte aéreo de passageiros, conforme dispõe o artigo 256, § 1º, alínea “b”, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Portanto, considerando que o presente caso configura mero fortuito interno, não há como excluir a responsabilidade da parte reclamada. Dano moral. Atraso de voo. A jurisprudência recente do STJ tem sido no sentido de que o atraso de voo não gera dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento: (...) 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida (STJ AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2088130 / SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/08/2022, DJe 26/08/2022; REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019. Da ementa do REsp 1796716/MG, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, podem-se extrair algumas hipóteses que, somadas ao atraso superior a 4 (quatro) horas, tem potencial para provocar lesão extrapatrimonial suscetível de indenização. Confira-se: (...) 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Em igual sentido esta Turma Recursal já se manifestou por meio de voto de minha relatoria: (...) 6. Dano moral. Atraso de voo. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). O atraso de voo de mais de 6h (seis horas), somado à ausência de assistência material e de alternativas viáveis, bem como às demasiadas alterações do voo originariamente contratado, fazendo, inclusive, com que os passageiros perdessem a van que os levaria até o destino (Rondonópolis), configura dano moral (N.U 1000948-70.2023.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024). A propósito, como bem decidido pelo primeiro grau, “não tendo o requerido comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3°, CDC), não há se falar em ausência do dever de reparar os danos causados aos demandantes, sejam eles, de ordem moral e material”. (...) (N.U 1030898-21.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024) Desse modo, a lesão pode ser evidenciada quando o atraso de voo for superior a 4 horas e, além disso, ficar demonstrada pelo consumidor a ocorrência de pelo menos uma das seguintes hipóteses: (a) a companhia não ofereceu alternativas para melhor atender os passageiros; (b) a companhia não prestou, a tempo e modo, as devidas informações, a fim de amenizar os desconfortos; (c) a companhia não ofereceu o suporte material necessário (alimentação e hospedagem); (d) o passageiro perdeu compromisso inadiável no destino. Outras hipóteses ainda são possíveis, como a condição especial da parte, que pode se tratar de pessoa idosa, menor desacompanhado, pessoa com deficiência, etc. Em exame do caso concreto, observa-se que o atraso no voo foi de 5h40, e a companhia aérea não ofereceu ao consumidor alternativas viáveis. A parte reclamante precisou mudar de aeroporto para finalizar o transporte aéreo contratado e acrescentar uma nova conexão (ID 277428399/PJe2). Portanto, diante da lesão extrapatrimonial devidamente comprovada, decorrente do atraso de voo, é devida a indenização por dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando esses critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o tempo do atraso de voo (5h40) e as peculiaridades do caso concreto (mudança de aeroporto para conseguir finalizar o transporte aéreo contratado, com acréscimo de uma conexão), entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$ 6.000,00. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1010931-59.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007914-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 16/09/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença objurgada e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a parte reclamadaa pagar à parte reclamante a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação, por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ. AgInt no AREsp 703055/RS). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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ID: 324322166

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010221-10.2023.5.03.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATOS MANUTENCAO EIRELI RICHARD ANDERSON BERNARDES TRANSPORTE SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA VIANA & MATOS LTDA - EPP VM MANUTENCAO EIRELI VM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

MATOS MANUTENCAO EIRELI RICHARD ANDERSON BERNARDES TRANSPORTE SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA VIANA & MATOS LTDA - EPP VM MANUTENCAO EIRELI VM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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DENIS VIANA AFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0010221-10.2023.5.03.0040 RECORRENTE: RICHARD ANDERSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0010221-10.2023.5.03.0040 RECORRENTE: RICHARD ANDERSON BERNARDES E OUTROS (5) RECORRIDO: VM MANUTENCAO EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ab071e proferida nos autos. RECURSO DE: RICHARD ANDERSON BERNARDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 62e1236; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 83ea341). Regular a representação processual (Id 8727e9c ). Preparo dispensado (Id 44f0a89 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à validade dos contracheques, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme bem observado pelo Juízo de Origem, o teor dos contracheques há de ser confrontado com os valores efetivamente pagos, o que pode ensejar diferenças impagas dos títulos apontados pelo autor como pagos a menor (o que é enfrentado nos tópicos específicos), mas não nulidade dos contracheques: "Realizando o empregador a imputação ao pagamento, as parcelas respectivas devem ser consideradas quitadas na medida do valor pago, podendo o empregado cobrar diferenças. Assim sendo, não pagar todas as parcelas devidas não significa que o contracheque é nulo. Pode significar, isso sim, que sãodevidas diferenças ao empregado. A imputação pode ser declarada inválida quando o credor consegue demonstrar o desvirtuamento da imputação. Isso ocorre quando se declara (se imputa) o pagamento de uma parcela incabível ou inaplicável ao caso, para mascarar a quitação de outra de natureza salarial, evitando-se, assim, a apuração de reflexos. Não é o caso quando o empregador realmente deve diversas parcelas da mesma natureza (no caso, natureza trabalhista), e as imputa do modo que bem entender, distribuindo o valor pago entre direitos trabalhistas efetivamente devidos (não fraudulentos, portanto). No caso dos autos, o próprio autor reconhece que, pela natureza dos serviços prestados, seriam-lhe devidas parcelas como, por exemplo, diárias e horas extras. Portanto, se o devedor imputou o pagamento dessas parcelas, elas são consideradas quitadas na medida do valor apontado nos recibos de pagamento, nos exatos termos do art. 352 do Código Civil. É impossível juridicamente declarar inválida a imputação do pagamento de diárias e horas extras, etc., e, em seguida, condenar o empregador a pagar novamente essas mesmas parcelas. Elas já estão quitadas, na medida do valor pago, porque o empregador fez a imputação desse pagamento. Assim sendo, dá-se validade à imputação ao pagamento realizada pelo devedor, não se acolhendo a tese de nulidade dos contracheques." Nada a reparar (ID. cd0bf32). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2 e 464 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 396 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação às diferenças de comissões, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O reclamante afirmou na inicial que a ré não pagava a integralidade do valor ajustado, pelo que a causa de pedir foi observada no julgamento. Como se vê, restou demonstrada, pela prova oral, a pactuação realizada pelas partes quanto ao percentual de comissões. Ouvida em janeiro de 2023 (Id ae59655, p. 2073), a testemunha revelou que, contratada em 2018, na contratação, a remuneração combinada foi salário de sindicado, diária, hora extra, hora de espera e 5% de comissão descontando o óleo; de 2 anos para cá alterou para 3,5% sem descontar o óleo; os salários melhoraram com essa condição alterada, em razão do não desconto óleo; quando foi admitido, o óleo seria descontado. Ficou evidenciado, portanto, que jamais foi pactuado o percentual afirmado pelo autor, de 11% de comissões. A prova oral conduz, assim, ao parâmetro adotado na sentença: até 2020, o valor de 5% sobre o faturamento, descontado o combustível, e, a partir de 2021, a tabela informada em defesa, sem descontar o combustível. Considero, entretanto, "data vênia", que o reclamante não demonstrou haver diferenças a partir de tais critérios. A única amostragem trazida pelo reclamante refere-se o pagamento em julho de 2019 (Id 8dbc2a0, p. 5181) de comissão no valor de R$939,33 (Id , p. 627), sendo que o respectivo acerto de viagem (Id a2f5201, p. 353) traz total de R$35.584,02 e total de abastecimento de R$16.797,36. Em 2019, vigia a pactuação de 5% do faturamento, descontado o combustível, o que dá ensejo à comissão no valor pago (R$939,33), pois a base de cálculo seria R$18.786,66. Incabível a aplicação do percentual de 3,5%, do ano de 2021, pelo que imprestável a amostragem do reclamante. O percentual de 5% incide sobre o faturamento, descontado o combustível, sendo que a testemunha narrou até mesmo que o salário melhorou após a modificação, sendo incabível, "data vênia", o deferimento de diferenças sobre base de 5%. Cabe o destaque que, ao contrário do que argumenta o autor, a ré juntou notas fiscais (ex. Id 0b889a2, p. 756 e ss.), não tendo o autor demonstrado desacerto dos valores das notas com aqueles adotados nos acertos de viagens, sendo certo que a amostragem sobre divergência dos dias de cumprimento de jornada com os dias de apuração dos fretes (Id 8ddbc2a0, p. 5178) é insuficiente para a demonstração de inconsistências, já que a operação da mesma carga pode envolver viagem por mais de um dia. Considera-se, portanto, que o reclamante não logrou demonstrar haver diferenças no acerto das comissões (art. 818, I, da CLT). (ID. cd0bf32). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 2º e 464, da CLT, 366 e 400, do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação às diferenças de premiação, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A ré juntou o "Programa de Bonificação" (Id 49fede5, p. 749 e ss.), que prevê prêmio ligado à média de consumo de abastecimento: "O Programa de Bonificação foi iniciado em Novembro de 2019, analisando as médias (consumo médio) dos motoristas, definidas conforme modelo de cada caminhão e operação em que o motorista se encontra (Imagem 2). O Pagamento é feito conforme a faixa da média alcançada, podendo ser de no máximo R$300,00 (Trezentos reais) para quem alcança a média ou fica acima (verde escuro), R$200,00 (Duzentos reais) para quem fica até 0,05 abaixo da média, mas ainda dentro do tolerável (Verde claro), R$100,00 (Cem reais) para quem fica até 0,10 abaixo da média, mas ainda dentro do tolerável (Amarelo) ou ainda, não é pago nenhuma bonificação para os motoristas que ficam 0,11 abaixo da média e, sendo assim, abaixo do tolerável (Vermelho).". O Programa foi corroborado pela prova oral, inclusive no que respeita ao valor máximo previsto, pelo que ficam inacolhidas as genéricas impugnações ao documento referente ao programa e aos demonstrativos de médias mensais de consumo a corroborar os valores pagos a título de prêmio (Id ebe449f, p. 4737 e ss.). (ID. cd0bf32). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se viu, a sentença determinou a apuração da jornada a partir dos relatórios de rastreamento, dada a divergência entre estes documentos e os diários de bordo. Das amostragens citadas na sentença, extrai-se que a jornada anotada pelo autor nos diários de bordo não contempla toda a jornada cumprida, estando incompleta nos diários de bordo. Na inicial, o reclamante afirma que era obrigado a preencher os diários de bordo conforme orientações da reclamada (Id 3b00a0c, p. 14). Entretanto, a testemunha da prova emprestada (autos 0010886-97.2021.5.03.0039, trazida pela ré) revelou que "Trabalha na ré desde 3 de abril de 2018; trabalhou com o reclamante um período; chegou a trabalhar com ele 2 anos e pouco; quando entrou o reclamante já estava lá; não sabe ao certo quando o reclamante saiu; o reclamante era motorista; havia rastreador com teclado e diário de bordo manual; no teclado, lança início de jornada, início de direção, início de refeição, manutenção, fim de jornada; além do teclado, usam diário de bordo, com lançamento de horários e tarefas compatíveis com os do rastreador; a orientação é para preenchimento correto; nunca foi pedido para preencher diferente; há setor de monitoramento; a menina do monitoramento envia no grupo do whatsapp, diariamente, orientações gerais e lembranças para cumprir horários e fazer jornadas; não são orientações individuais, por exemplo, para parar em determinada hora; são apenas lembranças para cumprir horários; recebem treinamento na integração, com a técnica de segurança, sobre como usar o teclado e diário de bordo; abrange o respeito a horários;" (Id 44f0a89, grifos acrescidos). Considerando que os diários de bordo são preenchidos pelo próprio reclamante, sendo corroborados pela única testemunha ouvida, devem ser, "data venia", levados em conta os dados ali anotados, pelo que devem eles serem levados em conta na apuração da frequência e jornada, em confronto com os relatórios de rastreamento, prevalecendo estes últimos (relatórios de rastreamento), por mais fidedignos, em caso de impossibilidade de conciliação entre os dados de um e de outro. Havendo documentos dos quais se pode extrair a real jornada (relatórios de rastreamento em conciliação com diários de bordo), não se há falar em prevalência da jornada declinada na exordial. Destaque-se que, conforme prova oral produzida, os próprios motoristas lançam as macros nos relatórios de rastreamento, pelo que insuficientes para desconstituição dos relatórios de rastreamento o apontamento de movimentações de veículo durante/após o lançamento de macros, mesmo porque o veículo pode ser, por exemplo, eventualmente, manobrado durante tais eventos. Na sentença, foi determinada a reconstrução da jornada conforme relatórios de rastreamento que identifiquem o autor como motorista, pelo que será observada a direção do veículo pelo reclamante e as interrupções de direção constantes dos relatórios de rastreamento. Hora extras habituais não invalidam o acordo de compensação de jornada e o banco de horas (art. 59-B da CLT), irreparável a fixação de horas extras acima da 44a semanal. Os intervalos e o eventual labor noturno devem ser apurados conforme os referidos documentos, tendo sido autorizada a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título. (...) Quanto ao RSR, devem ser apurados pelos documentos citados, sendo que restou fixado na sentença que, quando houver o acúmulo de mais de 3 DSRs sem a concessão dos descansos, será apurada em dobro a remuneração do repouso, pelo que observada a cumulatividade prevista no §3o do art. 235-D da CLT e na cláusula convencional (ex. cl. 27a, "Na conformidade da norma controladora da jornada de trabalho prevista na CLT, e disciplinada na Lei no 13.103/15, fica permitido o acúmulo de descanso semanal, desde que não ultrapasse 72 (setenta e duas) horas e que seja gozado obrigatoriamente em sua base de residência, quando do retorno de sua viagem, devendo, pelo menos uma vez ao mês, coincidir com o domingo. Parágrafo único - O descanso semanal a que se refere esta cláusula, em quaisquer condições, só será usufruído na base de residência do empregado, salvo motivo de força maior, ou escolha do empregado.", Id 3eb44d7, p. 47). Não se há questionar a possibilidade de acumulação, expressamente prevista na CLT, e na CCT (TEMA 1046 do STF). Quanto às horas de espera, fixou-se na sentença que as horas de espera não serão computadas na jornada e que serão apuradas as diferenças de horas de espera (indenização de 30% do salário-hora normal), pelo que que serão observados os valores pagos, sendo certo que, diante dos parâmetros traçados, resguardou-se a observância do § 8o do art. 235-C da CLT. (ID. cd0bf32). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 74, da CLT e 400, do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I , do CPC). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 74, § 2º, da CLT e 400, do CPC) e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 338, do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao intervalo intrajornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto ao intervalo intrajornada, o Juízo fixou que será considerado cumprido o intervalo intrajonada quando, na mesma jornada, ficar evidenciada a parada do veículo pelo mínimo de 1 hora ininterrupta, autorizada a desconsideração do limite de até 5 minutos (Tema 14 de recursos de revista repetitivos), pelo que incabível o questionamento do autor sobre fracionamento. (ID. cd0bf32). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 71, caput e § 4º, da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos I, III e IV do artigo 1º; artigo 6º; inciso XXII do artigo 7º; §10 do artigo 144 da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. cd0bf32): No que se refere ao intervalo interjornada, a cláusula coletiva invocada pelas rés dispõe: "O repouso diário de 11 (onze) horas do motorista poderá ser fracionado em 8 (oito) horas mais 3 (três). A redução de três horas poderá ser acumulada até o máximo de 12 (doze) horas na semana. O período correspondente à redução deverá ser obrigatoriamente compensado em continuidade ao repouso diário seguinte ou ao repouso semanal da semana de sua ocorrência, tendo por fundamento o parágrafo sexto, do artigo 235-D da CLT, acrescido pela Lei no 13.103/15.". (Id 3eb44d7, p. 46). Na sentença, restou fixado que se admite o fracionamento do intervalo interjornada com o gozo mínimo de 8 horas entre as jornadas e a concessão do restante do tempo em dias posteriores, pelo que observada a faculdade da norma coletiva, que está em consonância com §6o do art. 235-D da CLT, devendo ser respeitada (TEMA 1046 do STF). A decisão proferida pelo STF ao julgar a ADI 5.322, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR), cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que é inconstitucional o fracionamento dos intervalos interjornadas apenas produz efeitos a partir de 12/07/2023, conforme decisão do STF com ata de julgamento publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado no DJE em 29/10/2024, e, na hipótese, a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023. Inviável o recebimento da revista por ofensa à CR. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à validade do banco de horas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na sentença, foi determinada a reconstrução da jornada conforme relatórios de rastreamento que identifiquem o autor como motorista, pelo que será observada a direção do veículo pelo reclamante e as interrupções de direção constantes dos relatórios de rastreamento. Hora extras habituais não invalidam o acordo de compensação de jornada e o banco de horas (art. 59-B da CLT), irreparável a fixação de horas extras acima da 44a semanal. (ID. cd0bf32). Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 59, da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 85 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-I/TST. Em relação à unicidade contratual, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O Juízo de Origem considerou: "As anotações da CTPS gozam de presunção relativa de veracidade. Não há nenhuma prova de que o autor laborou entre 15/9/2021 e 17/2/2022. A readmissão pela mesma empresa, cinco meses após a dispensa, não faz presumir trabalho durante o lapso de tempo. Caberia ao autor provar contra as anotações da CTPS, ônus do qual não se desincumbiu. Improcedente o pedido." Nada a reparar. O reclamante não logrou provar suas alegações (art. 818, I, da CLT). O fato de a baixa do primeiro contrato ter sido anotada pela primeira ré não conduz à conclusão de ter havido prestação de serviços a ela após a baixa anotada na CTPS, e antes da segunda contratação. (ID. cd0bf32). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da OJ 82, da SDI-1, do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Em relação à indenização correspondente ao lanche, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A CCT prevê: "Paragrafo primeiro - Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de forca maior, a empresa lhe assegurara um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas e a regida pela Lei no 13.103/15." (ex. cl. 10a, Id b56bfe4, p. 56). "Data vênia", não tendo a ré comprovado o fornecimento do lanche, na forma prevista no instrumento coletivo, cabível a indenização do benefício. Cabível a fixação de indenização substitutiva do lanche, que ora se fixa em R$5,00, nas ocasiões em que houve prestação de mais de duas horas extras diárias, conforme se apurar em liquidação. Dou provimento para condenar as rés ao pagamento de indenização substitutiva do lanche, que ora se fixa em R$5,00, nas ocasiões em que houve prestação de mais de duas horas extras diárias, conforme se apurar em liquidação. (ID. cd0bf32). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. Em relação aos honorários de sucubência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Mantida a sucumbência recíproca, mantém-se as condenações fixadas. Quanto ao valor dos honorários, o art. 791, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando tais parâmetros, entendo adequado o patamar fixado na sentença (10%). (ID. cd0bf32). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICHARD ANDERSON BERNARDES - VM MANUTENCAO EIRELI - TRANSPORTE SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA - VIANA & MATOS LTDA - EPP - MATOS MANUTENCAO EIRELI - VM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

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Matos Manutencao Eireli e outros x Matos Manutencao Eireli e outros

ID: 324322196

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010221-10.2023.5.03.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATOS MANUTENCAO EIRELI RICHARD ANDERSON BERNARDES TRANSPORTE SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA VIANA & MATOS LTDA - EPP VM MANUTENCAO EIRELI VM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

MATOS MANUTENCAO EIRELI RICHARD ANDERSON BERNARDES TRANSPORTE SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA VIANA & MATOS LTDA - EPP VM MANUTENCAO EIRELI VM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIS VIANA AFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0010221-10.2023.5.03.0040 RECORRENTE: RICHARD ANDERSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0010221-10.2023.5.03.0040 RECORRENTE: RICHARD ANDERSON BERNARDES E OUTROS (5) RECORRIDO: VM MANUTENCAO EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ab071e proferida nos autos. RECURSO DE: RICHARD ANDERSON BERNARDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 62e1236; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 83ea341). Regular a representação processual (Id 8727e9c ). Preparo dispensado (Id 44f0a89 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à validade dos contracheques, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme bem observado pelo Juízo de Origem, o teor dos contracheques há de ser confrontado com os valores efetivamente pagos, o que pode ensejar diferenças impagas dos títulos apontados pelo autor como pagos a menor (o que é enfrentado nos tópicos específicos), mas não nulidade dos contracheques: "Realizando o empregador a imputação ao pagamento, as parcelas respectivas devem ser consideradas quitadas na medida do valor pago, podendo o empregado cobrar diferenças. Assim sendo, não pagar todas as parcelas devidas não significa que o contracheque é nulo. Pode significar, isso sim, que sãodevidas diferenças ao empregado. A imputação pode ser declarada inválida quando o credor consegue demonstrar o desvirtuamento da imputação. Isso ocorre quando se declara (se imputa) o pagamento de uma parcela incabível ou inaplicável ao caso, para mascarar a quitação de outra de natureza salarial, evitando-se, assim, a apuração de reflexos. Não é o caso quando o empregador realmente deve diversas parcelas da mesma natureza (no caso, natureza trabalhista), e as imputa do modo que bem entender, distribuindo o valor pago entre direitos trabalhistas efetivamente devidos (não fraudulentos, portanto). No caso dos autos, o próprio autor reconhece que, pela natureza dos serviços prestados, seriam-lhe devidas parcelas como, por exemplo, diárias e horas extras. Portanto, se o devedor imputou o pagamento dessas parcelas, elas são consideradas quitadas na medida do valor apontado nos recibos de pagamento, nos exatos termos do art. 352 do Código Civil. É impossível juridicamente declarar inválida a imputação do pagamento de diárias e horas extras, etc., e, em seguida, condenar o empregador a pagar novamente essas mesmas parcelas. Elas já estão quitadas, na medida do valor pago, porque o empregador fez a imputação desse pagamento. Assim sendo, dá-se validade à imputação ao pagamento realizada pelo devedor, não se acolhendo a tese de nulidade dos contracheques." Nada a reparar (ID. cd0bf32). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2 e 464 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 396 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação às diferenças de comissões, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O reclamante afirmou na inicial que a ré não pagava a integralidade do valor ajustado, pelo que a causa de pedir foi observada no julgamento. Como se vê, restou demonstrada, pela prova oral, a pactuação realizada pelas partes quanto ao percentual de comissões. Ouvida em janeiro de 2023 (Id ae59655, p. 2073), a testemunha revelou que, contratada em 2018, na contratação, a remuneração combinada foi salário de sindicado, diária, hora extra, hora de espera e 5% de comissão descontando o óleo; de 2 anos para cá alterou para 3,5% sem descontar o óleo; os salários melhoraram com essa condição alterada, em razão do não desconto óleo; quando foi admitido, o óleo seria descontado. Ficou evidenciado, portanto, que jamais foi pactuado o percentual afirmado pelo autor, de 11% de comissões. A prova oral conduz, assim, ao parâmetro adotado na sentença: até 2020, o valor de 5% sobre o faturamento, descontado o combustível, e, a partir de 2021, a tabela informada em defesa, sem descontar o combustível. Considero, entretanto, "data vênia", que o reclamante não demonstrou haver diferenças a partir de tais critérios. A única amostragem trazida pelo reclamante refere-se o pagamento em julho de 2019 (Id 8dbc2a0, p. 5181) de comissão no valor de R$939,33 (Id , p. 627), sendo que o respectivo acerto de viagem (Id a2f5201, p. 353) traz total de R$35.584,02 e total de abastecimento de R$16.797,36. Em 2019, vigia a pactuação de 5% do faturamento, descontado o combustível, o que dá ensejo à comissão no valor pago (R$939,33), pois a base de cálculo seria R$18.786,66. Incabível a aplicação do percentual de 3,5%, do ano de 2021, pelo que imprestável a amostragem do reclamante. O percentual de 5% incide sobre o faturamento, descontado o combustível, sendo que a testemunha narrou até mesmo que o salário melhorou após a modificação, sendo incabível, "data vênia", o deferimento de diferenças sobre base de 5%. Cabe o destaque que, ao contrário do que argumenta o autor, a ré juntou notas fiscais (ex. Id 0b889a2, p. 756 e ss.), não tendo o autor demonstrado desacerto dos valores das notas com aqueles adotados nos acertos de viagens, sendo certo que a amostragem sobre divergência dos dias de cumprimento de jornada com os dias de apuração dos fretes (Id 8ddbc2a0, p. 5178) é insuficiente para a demonstração de inconsistências, já que a operação da mesma carga pode envolver viagem por mais de um dia. Considera-se, portanto, que o reclamante não logrou demonstrar haver diferenças no acerto das comissões (art. 818, I, da CLT). (ID. cd0bf32). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 2º e 464, da CLT, 366 e 400, do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação às diferenças de premiação, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A ré juntou o "Programa de Bonificação" (Id 49fede5, p. 749 e ss.), que prevê prêmio ligado à média de consumo de abastecimento: "O Programa de Bonificação foi iniciado em Novembro de 2019, analisando as médias (consumo médio) dos motoristas, definidas conforme modelo de cada caminhão e operação em que o motorista se encontra (Imagem 2). O Pagamento é feito conforme a faixa da média alcançada, podendo ser de no máximo R$300,00 (Trezentos reais) para quem alcança a média ou fica acima (verde escuro), R$200,00 (Duzentos reais) para quem fica até 0,05 abaixo da média, mas ainda dentro do tolerável (Verde claro), R$100,00 (Cem reais) para quem fica até 0,10 abaixo da média, mas ainda dentro do tolerável (Amarelo) ou ainda, não é pago nenhuma bonificação para os motoristas que ficam 0,11 abaixo da média e, sendo assim, abaixo do tolerável (Vermelho).". O Programa foi corroborado pela prova oral, inclusive no que respeita ao valor máximo previsto, pelo que ficam inacolhidas as genéricas impugnações ao documento referente ao programa e aos demonstrativos de médias mensais de consumo a corroborar os valores pagos a título de prêmio (Id ebe449f, p. 4737 e ss.). (ID. cd0bf32). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se viu, a sentença determinou a apuração da jornada a partir dos relatórios de rastreamento, dada a divergência entre estes documentos e os diários de bordo. Das amostragens citadas na sentença, extrai-se que a jornada anotada pelo autor nos diários de bordo não contempla toda a jornada cumprida, estando incompleta nos diários de bordo. Na inicial, o reclamante afirma que era obrigado a preencher os diários de bordo conforme orientações da reclamada (Id 3b00a0c, p. 14). Entretanto, a testemunha da prova emprestada (autos 0010886-97.2021.5.03.0039, trazida pela ré) revelou que "Trabalha na ré desde 3 de abril de 2018; trabalhou com o reclamante um período; chegou a trabalhar com ele 2 anos e pouco; quando entrou o reclamante já estava lá; não sabe ao certo quando o reclamante saiu; o reclamante era motorista; havia rastreador com teclado e diário de bordo manual; no teclado, lança início de jornada, início de direção, início de refeição, manutenção, fim de jornada; além do teclado, usam diário de bordo, com lançamento de horários e tarefas compatíveis com os do rastreador; a orientação é para preenchimento correto; nunca foi pedido para preencher diferente; há setor de monitoramento; a menina do monitoramento envia no grupo do whatsapp, diariamente, orientações gerais e lembranças para cumprir horários e fazer jornadas; não são orientações individuais, por exemplo, para parar em determinada hora; são apenas lembranças para cumprir horários; recebem treinamento na integração, com a técnica de segurança, sobre como usar o teclado e diário de bordo; abrange o respeito a horários;" (Id 44f0a89, grifos acrescidos). Considerando que os diários de bordo são preenchidos pelo próprio reclamante, sendo corroborados pela única testemunha ouvida, devem ser, "data venia", levados em conta os dados ali anotados, pelo que devem eles serem levados em conta na apuração da frequência e jornada, em confronto com os relatórios de rastreamento, prevalecendo estes últimos (relatórios de rastreamento), por mais fidedignos, em caso de impossibilidade de conciliação entre os dados de um e de outro. Havendo documentos dos quais se pode extrair a real jornada (relatórios de rastreamento em conciliação com diários de bordo), não se há falar em prevalência da jornada declinada na exordial. Destaque-se que, conforme prova oral produzida, os próprios motoristas lançam as macros nos relatórios de rastreamento, pelo que insuficientes para desconstituição dos relatórios de rastreamento o apontamento de movimentações de veículo durante/após o lançamento de macros, mesmo porque o veículo pode ser, por exemplo, eventualmente, manobrado durante tais eventos. Na sentença, foi determinada a reconstrução da jornada conforme relatórios de rastreamento que identifiquem o autor como motorista, pelo que será observada a direção do veículo pelo reclamante e as interrupções de direção constantes dos relatórios de rastreamento. Hora extras habituais não invalidam o acordo de compensação de jornada e o banco de horas (art. 59-B da CLT), irreparável a fixação de horas extras acima da 44a semanal. Os intervalos e o eventual labor noturno devem ser apurados conforme os referidos documentos, tendo sido autorizada a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título. (...) Quanto ao RSR, devem ser apurados pelos documentos citados, sendo que restou fixado na sentença que, quando houver o acúmulo de mais de 3 DSRs sem a concessão dos descansos, será apurada em dobro a remuneração do repouso, pelo que observada a cumulatividade prevista no §3o do art. 235-D da CLT e na cláusula convencional (ex. cl. 27a, "Na conformidade da norma controladora da jornada de trabalho prevista na CLT, e disciplinada na Lei no 13.103/15, fica permitido o acúmulo de descanso semanal, desde que não ultrapasse 72 (setenta e duas) horas e que seja gozado obrigatoriamente em sua base de residência, quando do retorno de sua viagem, devendo, pelo menos uma vez ao mês, coincidir com o domingo. Parágrafo único - O descanso semanal a que se refere esta cláusula, em quaisquer condições, só será usufruído na base de residência do empregado, salvo motivo de força maior, ou escolha do empregado.", Id 3eb44d7, p. 47). Não se há questionar a possibilidade de acumulação, expressamente prevista na CLT, e na CCT (TEMA 1046 do STF). Quanto às horas de espera, fixou-se na sentença que as horas de espera não serão computadas na jornada e que serão apuradas as diferenças de horas de espera (indenização de 30% do salário-hora normal), pelo que que serão observados os valores pagos, sendo certo que, diante dos parâmetros traçados, resguardou-se a observância do § 8o do art. 235-C da CLT. (ID. cd0bf32). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 74, da CLT e 400, do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I , do CPC). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 74, § 2º, da CLT e 400, do CPC) e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 338, do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao intervalo intrajornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto ao intervalo intrajornada, o Juízo fixou que será considerado cumprido o intervalo intrajonada quando, na mesma jornada, ficar evidenciada a parada do veículo pelo mínimo de 1 hora ininterrupta, autorizada a desconsideração do limite de até 5 minutos (Tema 14 de recursos de revista repetitivos), pelo que incabível o questionamento do autor sobre fracionamento. (ID. cd0bf32). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 71, caput e § 4º, da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos I, III e IV do artigo 1º; artigo 6º; inciso XXII do artigo 7º; §10 do artigo 144 da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. cd0bf32): No que se refere ao intervalo interjornada, a cláusula coletiva invocada pelas rés dispõe: "O repouso diário de 11 (onze) horas do motorista poderá ser fracionado em 8 (oito) horas mais 3 (três). A redução de três horas poderá ser acumulada até o máximo de 12 (doze) horas na semana. O período correspondente à redução deverá ser obrigatoriamente compensado em continuidade ao repouso diário seguinte ou ao repouso semanal da semana de sua ocorrência, tendo por fundamento o parágrafo sexto, do artigo 235-D da CLT, acrescido pela Lei no 13.103/15.". (Id 3eb44d7, p. 46). Na sentença, restou fixado que se admite o fracionamento do intervalo interjornada com o gozo mínimo de 8 horas entre as jornadas e a concessão do restante do tempo em dias posteriores, pelo que observada a faculdade da norma coletiva, que está em consonância com §6o do art. 235-D da CLT, devendo ser respeitada (TEMA 1046 do STF). A decisão proferida pelo STF ao julgar a ADI 5.322, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR), cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que é inconstitucional o fracionamento dos intervalos interjornadas apenas produz efeitos a partir de 12/07/2023, conforme decisão do STF com ata de julgamento publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado no DJE em 29/10/2024, e, na hipótese, a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023. Inviável o recebimento da revista por ofensa à CR. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à validade do banco de horas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na sentença, foi determinada a reconstrução da jornada conforme relatórios de rastreamento que identifiquem o autor como motorista, pelo que será observada a direção do veículo pelo reclamante e as interrupções de direção constantes dos relatórios de rastreamento. Hora extras habituais não invalidam o acordo de compensação de jornada e o banco de horas (art. 59-B da CLT), irreparável a fixação de horas extras acima da 44a semanal. (ID. cd0bf32). Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 59, da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 85 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-I/TST. Em relação à unicidade contratual, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O Juízo de Origem considerou: "As anotações da CTPS gozam de presunção relativa de veracidade. Não há nenhuma prova de que o autor laborou entre 15/9/2021 e 17/2/2022. A readmissão pela mesma empresa, cinco meses após a dispensa, não faz presumir trabalho durante o lapso de tempo. Caberia ao autor provar contra as anotações da CTPS, ônus do qual não se desincumbiu. Improcedente o pedido." Nada a reparar. O reclamante não logrou provar suas alegações (art. 818, I, da CLT). O fato de a baixa do primeiro contrato ter sido anotada pela primeira ré não conduz à conclusão de ter havido prestação de serviços a ela após a baixa anotada na CTPS, e antes da segunda contratação. (ID. cd0bf32). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da OJ 82, da SDI-1, do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Em relação à indenização correspondente ao lanche, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A CCT prevê: "Paragrafo primeiro - Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de forca maior, a empresa lhe assegurara um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas e a regida pela Lei no 13.103/15." (ex. cl. 10a, Id b56bfe4, p. 56). "Data vênia", não tendo a ré comprovado o fornecimento do lanche, na forma prevista no instrumento coletivo, cabível a indenização do benefício. Cabível a fixação de indenização substitutiva do lanche, que ora se fixa em R$5,00, nas ocasiões em que houve prestação de mais de duas horas extras diárias, conforme se apurar em liquidação. Dou provimento para condenar as rés ao pagamento de indenização substitutiva do lanche, que ora se fixa em R$5,00, nas ocasiões em que houve prestação de mais de duas horas extras diárias, conforme se apurar em liquidação. (ID. cd0bf32). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. Em relação aos honorários de sucubência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Mantida a sucumbência recíproca, mantém-se as condenações fixadas. Quanto ao valor dos honorários, o art. 791, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando tais parâmetros, entendo adequado o patamar fixado na sentença (10%). (ID. cd0bf32). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICHARD ANDERSON BERNARDES - VM MANUTENCAO EIRELI - TRANSPORTE SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA - VIANA & MATOS LTDA - EPP - VM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - MATOS MANUTENCAO EIRELI

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Adenir Julio Da Silva Mendes x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 263043401

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025661-35.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADENIR JULIO DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

JAERSON CESAR DA ANUNCIACAO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRINCÍPIO DA DIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. JUSTIÇA GRATUITA. ADITAMENTO DA INICIAL. CONTESTAÇÃO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO APENAS O DO RECLAMANTE. Recurso Inominado: 1025661-35.2024.8.11.0003 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS - MT Recorrentes: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e ADENIR JULIO DA SILVA MENDES Recorridos: ADENIR JULIO DA SILVA MENDES e ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ADENIR JULIO DA SILVA MENDES ajuizou reclamação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Noticiou que a fatura do mês de julho de 2024 cobrou valor muito acima da média de consumo e, mesmo contestando administrativamente, teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão dos seus dados dos cadastros de restrição ao crédito, a readequação da fatura para o real consumo, além da condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR inexistente o valor da fatura questionada nos autos (Julho de 2024) e, por consequência DETERMINAR a parte requerida que readéque o valor da referida fatura à média apurada na média de consumo dos últimos 12 (doze) meses. CONDENAR a empresa reclamada pagar à parte reclamante o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). CONDENO AINDA, a parte requerida na obrigação de fazer para que exclua o nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 dias, haja vista que o débito negativado é oriundo da fatura questionada nos autos (Julho de 2024). Confirmo a decisão que deferiu os efeitos da tutela antecipada. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.". Em seu Recurso Inominado, a parte reclamante sustentou que após a propositura da ação, no curso do processo, foi surpreendida novamente com uma nova fatura com valor ainda maior, referente ao mês de outubro de 2024, constando como consumo a quantia de 10.276 kWh, no valor de R$ 11.965,58. Requereu a reforma parcial da sentença, para julgar o pedido incidental, declarando inexistente e determinando a retificação da fatura do mês de outubro de 2024. A parte reclamada, em seu Recurso Inominado, sustentou que agiu no exercício regular do direito, uma vez que os registros de consumo estão de acordo com o padrão de consumo da parte reclamante, que tem a unidade consumidora classificada como rural e com faturamento plurimensal. Requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido contraposto. Ainda, requereu a condenação da parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral. As contrarrazões foram apresentadas por ambas recorridas, visando o não provimento dos recursos interpostos pelas partes adversas. Na ocasião, a parte reclamada impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante, bem como argumentou que o recurso por ela interposto não observou o princípio da dialeticidade. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Em igual sentido, o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). As razões recursais devem observar as diretrizes fixadas pelo Princípio da Dialeticidade, sendo indispensável que os fundamentos da decisão recorrida sejam especificamente impugnados no recurso, pois sem a devida pertinência temática, não há como ocorrer a reforma do julgado combatido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ARGUMENTO REFERENTE À DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O recorrente deixou de observar as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, como a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma do julgado combatido.2. O acórdão adotou solução em consonância com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno improvido.(STJ AgInt no REsp n. 1.735.914/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA.1. O entendimento do Tribunal de origem não diverge do posicionamento do STJ, no sentido de que a mera reprodução, nas razões de apelação, do conteúdo da inicial ou da contestação não implica, por si só, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, desde que a fundamentação da sentença tenha sido impugnada.2. Caso contrário, se os fundamentos da sentença não são abalados pela reprodução das razões contidas nas peças oferecidas em primeiro grau (inicial ou contestação), o recurso de apelação não pode ser conhecido, como aconteceu na situação destes autos. Incidência da Súmula 83 do STJ.3. Agravo interno desprovido. (STJ AgInt no AREsp n. 2.200.828/RR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Esse também é o entendimento das Turmas Recursais, estabelecido na Súmula 30: “A ausência de impugnação específica na peça recursal traduz a ausência de dialeticidade de motivação recursal, enseja o não conhecimento do recurso”. A propósito, em situação similar esta Turma Recursal já se manifestou: (...) 4. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). Se o recurso não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade (Súmula 30 das Turmas Recursais). Contudo, se as razões recursais atacaram especificamente os fundamentos que sustentam a sentença recorrida, não há qualquer óbice ao seu conhecimento. Em análise do caso concreto, nota-se que a sentença objurgada julgou procedente o pedido da inicial com o argumento de que foi comprovado o atraso de voo de mais de 20 horas. Embora a parte recorrida (reclamante) tenha alegado que há violação ao Princípio da Dialeticidade, nas razões recursais, o recorrente (reclamada) sustentou que o atraso de voo por si só não é considerado prática abusiva, satisfazendo regularmente a dialeticidade recursal. Portanto, considerando que as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida, entendo não há qualquer óbice para o conhecimento do recurso interposto. (...)(N.U 1000781-40.2023.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024) Em análise do caso concreto, nota-se que a sentença objurgada julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexigibilidade do débito referente à fatura do mês de julho de 2024, determinar sua exclusão dos cadastros de restrição ao crédito e condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Embora a parte reclamada tenha alegado que há violação ao Princípio da Dialeticidade, nas razões recursais, a parte reclamante sustentou que houve a cobrança indevida, também, da fatura referente ao mês de outubro de 2024, satisfazendo regularmente a dialeticidade recursal. Portanto, considerando que as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida, não há nenhum óbice para o conhecimento do recurso interposto. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC) assim como a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (art. 100, do CPC) e comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nesse sentido: (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) (negrito nosso) (...) 5. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária pode impugnar a concessão dos referidos benefícios. (...) (N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se que não há evidências que possam fragilizar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Embora a parte reclamada tenha impugnado a concessão do benefício, fez alegações genéricas e desacompanhadas de provas de que a parte reclamante possui condições de arcar com as despesas do processo, prevalecendo a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada, conforme entendimento consolidado na Turma Recursal: (...) 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. (Recurso Inominado nº 1000368-78.2022.8.11.0053, Turma Recursal Única, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, julgado em 21/07/2023, publicado em 25/07/2023). No mesmo sentido: Recurso Inominado nº 1007390-46.2022.8.11.0003; Recurso Inominado nº 1056048-10.2022.8.11.0001; Recurso Inominado nº 1001750-31.2023.8.11.0002; Recurso Inominado nº 1010354-81.2023.8.11.0001; Mandado de Segurança n.º 1000307-02.2023.8.11.9005; Mandado de Segurança n.º 1000041-15.2023.8.11.9005; e muitos outros. No presente caso, a parte reclamante se declarou hipossuficiente (ID 280429890/PJe2) e por ausência de impugnação específica e provas em sentido contrário, não há motivos para a revogação do referido benefício. Validade do aditamento da Petição Inicial. O aditamento da Petição Inicial pode acontecer até o momento da citação, independentemente do consentimento do réu, contudo, caso este já tenha sido citado, o aditamento poderá ser feito até a fase de saneamento, todavia, neste caso, sendo necessário de concordância expressa da parte ré, conforme preconiza o artigo 329 do CPC. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ADITAMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS RÉUS - INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 329, do CPC, o aditamento da inicial pode acontecer livremente até o momento da citação do réu, contudo, caso o réu já tenha sido citado, a parte autora poderá realizar o aditamento até a fase de saneamento do processo, sendo necessária, nesse caso, a concordância do réu. Considerando a ausência de concordância expressa da parte ré, o indeferimento do aditamento da inicial é medida que se impõe.(TJ-MG - AI: 10000220582449001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022) Em análise dos autos, observa-se que o aditamento ocorreu em 29/10/2024 (ID 280429869/PJe2), ou seja, depois da formalização da citação (03/10/2024, ID 280428497/PJe2), mas antes do saneamento ocorrido após a audiência de conciliação (21/11/2024, ID 280429873/PJe2). Nota-se também que a parte reclamada apresentou contestação após o aditamento e mencionou em sua contestação a fatura de outubro de 2024, sendo-lhe oportunizado o contraditório (ID 280429874/PJe2, pág. 13), razão pela qual não há motivos para desconsiderar o aditamento realizado. Contestação de fatura. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de energia elétrica, tanto o consumidor quanto a concessionária têm o direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária, cabendo a ela os procedimentos de inspeção e aferição dos medidores, sempre respeitando o devido processo legal e o contraditório. Neste sentido é o que preconizam os artigos 590 e 592 da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL. A propósito: (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a responsabilização do consumidor por débito de consumo sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude do medidor. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016) Não destoa a jurisprudência da Turma Recursal: (...) 3. Quando há alegação de irregularidade e necessidade de recuperação de consumo de energia elétrica, a concessionária de energia tem o dever de proceder à aferição dos medidores (artigo 590 da Resolução Normativa n.º 1000/2021 da ANEEL). (N.U 1000698-31.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023) (...) 1. É legítima a cobrança de recuperação de consumo de energia, desde que o procedimento de aferição da irregularidade observe o regramento estabelecido pela Resolução 414/2010 da ANEEL, o que não ocorreu. (N.U 1008999-64.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023) Em análise dos autos, observa-se que as faturas impugnadas (julho e outubro de 2024) registraram consumo de 9.415 kWh e 10.276 kWh (ID 280429859 e 280429870/PJe2). Já com base no histórico juntado no ID 280429875/PJe2, verifica-se que a média de consumo apurada no período janeiro de 2024 a junho de 2024 foi de 823kWh. Desse modo, embora a unidade consumidora seja rural, constata-se que efetivamente há cobrança de fatura com consumo acima da média, o que já indica a existência de irregularidade. Ademais, a concessionária reclamada não produziu provas da legitimidade das faturas impugnadas, pois não apresentou o laudo técnico de aferição que lhe competia. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, pois deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação da prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC), além do que a parte promovida tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Portanto, havendo cobrança excessiva e insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTESTAÇÃO DE FATURA. ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA.CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. IRREGULARIDADE DA FATURA IMPUGNADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA.SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. Contestação de fatura. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de energia elétrica, tanto o consumidor quanto a concessionária têm direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária. A cobrança de valores acima da média, sem a apresentação de laudo que possa evidenciar a irregularidade no consumo, torna a fatura indevida, caracterizando conduta ilícita. As provas apresentadas pela parte reclamada não demonstram que inexiste irregularidade nos medidores de energia elétrica. Assim manifestou a sentença: "Da análise dos autos, em especial do histórico de id. 130716607, observa-se que a média de consumo da parte Autora, antes do período impugnado, era de aproximadamente 126 kWh, ou seja, consumo variava entre 126 a 168kwh. Ocorre que no período impugnado, houve registro de consumo equivalente à 979 kWh, aumento evidentemente atípico e nunca antes auferido na unidade consumidora pertence a parte Autora" (...) (N.U 1018866-53.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024) Desta forma, conclui-se que houve conduta ilícita praticada pela parte reclamada. Dano moral. Restritivo de crédito. Na cobrança indevida, que provoca restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada do STJ: (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, temos a Súmula 385 do STJ e decisões em Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016) Ainda conforme a jurisprudência do STJ, afasta-se a aplicação da Súmula 385 somente quando as inscrições prévias estão sendo discutidas judicialmente, com alegações verossímeis e depósito de eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Outro julgado: STJ AgInt no REsp 1713376/SP, Quarta Turma, DJe 06/03/2020. Com base no extrato juntado no ID 280429853/PJe2, verifica-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Nesse sentido: (...) 8. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a única registrada (R$100,22) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID204367173/PJe2, constata-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) (...)11. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a primeira registrada (R$1.961,43) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID200765215/PJe2, nota-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Portanto, é devida a indenização por danos morais. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando esses critérios, especialmente o valor do restritivo (R$ 10.400,95, ID 280429853/PJe2) e a inexistência de outros registros, tenho que o valor arbitrado na sentença (R$ 4.000,00) atende a esses requisitos, porquanto satisfaz ao caráter compensatório e serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, em alguns casos, havendo condenação em quantia superior (N.U 1012841-23.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023; N.U 1034439-68.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023). Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Não destoa a jurisprudência do STJ: (...) 1. Segundoareiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,a mera utilização derecursosprevistosem lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou o dolo da parte recorrente em obstar o normaltrâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca da apontada litigância de má-fé. (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017) Em exame dos autos, não se vislumbra a ocorrência de qualquer hipótese tipificada e, muito menos, o caráter manifestamente infundado das alegações da parte reclamante ou o seu dolo em obstar o normal trâmite do processo. A alegação de que houve alteração da verdade pela parte reclamante não se encontra comprovada, uma vez que restou configurada a conduta ilícita da parte reclamada. Nesse sentido: (...) 5. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé. A alegação de que a parte reclamante pleiteou direito que sabia não existir não caracteriza litigância de má-fé. (...) 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1033563-45.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024) Por esta razão, não merece acolhimento o pleito de litigância de má-fé. Dispositivo. Posto isso, conheço dos recursos e: a) nego provimento ao recurso interposto pela parte reclamada, e; b) dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte reclamante, tão somente para determinar que a parte reclamada, no prazo de 20 dias: (a) revise também a fatura do mês de outubro de 2024, com base na média de consumo dos 12 ciclos anteriores ao lapso impugnado, (b) emita nova fatura com vencimento em 45 dias a partir da data de sua juntada nos autos, e (c) suspenda o procedimento de interrupção dos serviços até o vencimento da nova fatura, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 8.000,00, mantendo, no mais, a sentença do juízo a quo. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso interposto pela parte reclamada, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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