Resultados para "1001805-27.2022.5.02.0613" – Página 94 de 110

Ariane Vicente De Arruda x Food Italia Aeroporto Ltda

ID: 336494061

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-83.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE VICENTE DE ARRUDA

Polo Passivo:

FOOD ITALIA AEROPORTO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA FELIX RIBEIRO CANDIDO

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CLAUDIANE SARAIVA CARDOSO

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FABIO RICARDO MARTINS CERONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001805-83.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ARIANE VICENTE DE ARRUDA RECLAMADO: …

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Associacao Dos Adquirentes De Unidades Habitacionais Individualizadas Do Residencial New Concept x Givaldo Lino Pereira

ID: 328633474

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001805-13.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES HABITACIONAIS INDIVIDUALIZADAS DO RESIDENCIAL NEW CONCEPT

Polo Passivo:

GIVALDO LINO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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LAIS DE BRITO PAES LANDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIAP 1001805-13.2024.5.02.0401 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIAP 1001805-13.2024.5.02.0401 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES HABITACIONAIS INDIVIDUALIZADAS DO RESIDENCIAL NEW CONCEPT AGRAVADO: GIVALDO LINO PEREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1001805-13.2024.5.02.0401 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES HABITACIONAIS INDIVIDUALIZADAS DO RESIDENCIAL NEW CONCEPT AGRAVADO: GIVALDO LINO PEREIRA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ______________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Agravo de instrumento interposto pela Associação dos Adquirentes de Unidades Habitacionais Individualizadas do Residencial New Concept contra o despacho do MM. Juízo de primeiro grau (fl. 867), que não conheceu do Agravo de Petição interposto às fls. 862/6. Contraminuta, folhas 899/906. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO No caso concreto, a ora agravante interpôs recurso ordinário contra decisão que julgou extintos sem resolução de mérito os embargos de terceiro apresentados. Ao analisar a admissibilidade, o Juízo a quo negou seguimento ao recurso ordinário, ao fundamento de que o recurso cabível em face da sentença que julga os Embargos de Terceiro é o Agravo de Petição (fl. 860). Ato contínuo, apresentou a agravante Agravo de petição (fls. 862/6), o qual não foi conhecido em razão do Princípio da Unirrecorribilidade e do Instituto da Preclusão Consumativa. Desta decisão recorre a agravante por meio do presente Agravo de instrumento, requerendo a aplicação do princípio da fungibilidade para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto. Sem razão. De início, verifico que o presente recurso pretende o processamento do Agravo de Petição, o qual foi denegado em virtude da ocorrência da Preclusão Consumativa, não havendo que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade, o qual somente poderia ser alegado em face da decisão que não conheceu do recurso ordinário interposto. Afastada a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade quando da análise do processamento do recurso ordinário interposto, o Juízo a quo acertadamente não conheceu do recurso. Ocorre que, após a decisão de não conhecimento, a ora agravante interpôs novo recurso, qual seja, agravo de petição. No entanto, uma vez interposto recurso ordinário, a parte não pode mais interpor agravo de petição (preclusão consumativa). Entendimento contrário, violaria o princípio da unirrecorribilidade recursal. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS EM FACE DA MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O princípio da unirrecorribilidade das decisões desautoriza a interposição de dois recursos em face da mesma decisão. No caso, o reclamante interpôs, ao mesmo acórdão regional, dois recursos de revista. Portanto, efetivamente operou-se a preclusão consumativa no que tange à interposição do segundo recurso. Recurso de revista não conhecido"( RR-241-93.2011.5.03.0158 , 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2015). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. A interposição de recurso adesivo pela mesma parte que teve seu apelo principal denegado pelo primeiro juízo de admissibilidade ofende o princípio processual da unirrecorribilidade, bem como o instituto da preclusão consumativa. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento"( ARR-898-83.2012.5.04.0251 , 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/02/2021). Postas essas considerações, correta a sentença que não conheceu do agravo de petição. Recurso improvido. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos da fundamentação constante no voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES HABITACIONAIS INDIVIDUALIZADAS DO RESIDENCIAL NEW CONCEPT

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Associacao Dos Adquirentes De Unidades Habitacionais Individualizadas Do Residencial New Concept x Givaldo Lino Pereira

ID: 328633489

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001805-13.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES HABITACIONAIS INDIVIDUALIZADAS DO RESIDENCIAL NEW CONCEPT

Polo Passivo:

GIVALDO LINO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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LAIS DE BRITO PAES LANDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIAP 1001805-13.2024.5.02.0401 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIAP 1001805-13.2024.5.02.0401 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES HABITACIONAIS INDIVIDUALIZADAS DO RESIDENCIAL NEW CONCEPT AGRAVADO: GIVALDO LINO PEREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1001805-13.2024.5.02.0401 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES HABITACIONAIS INDIVIDUALIZADAS DO RESIDENCIAL NEW CONCEPT AGRAVADO: GIVALDO LINO PEREIRA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ______________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Agravo de instrumento interposto pela Associação dos Adquirentes de Unidades Habitacionais Individualizadas do Residencial New Concept contra o despacho do MM. Juízo de primeiro grau (fl. 867), que não conheceu do Agravo de Petição interposto às fls. 862/6. Contraminuta, folhas 899/906. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO No caso concreto, a ora agravante interpôs recurso ordinário contra decisão que julgou extintos sem resolução de mérito os embargos de terceiro apresentados. Ao analisar a admissibilidade, o Juízo a quo negou seguimento ao recurso ordinário, ao fundamento de que o recurso cabível em face da sentença que julga os Embargos de Terceiro é o Agravo de Petição (fl. 860). Ato contínuo, apresentou a agravante Agravo de petição (fls. 862/6), o qual não foi conhecido em razão do Princípio da Unirrecorribilidade e do Instituto da Preclusão Consumativa. Desta decisão recorre a agravante por meio do presente Agravo de instrumento, requerendo a aplicação do princípio da fungibilidade para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto. Sem razão. De início, verifico que o presente recurso pretende o processamento do Agravo de Petição, o qual foi denegado em virtude da ocorrência da Preclusão Consumativa, não havendo que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade, o qual somente poderia ser alegado em face da decisão que não conheceu do recurso ordinário interposto. Afastada a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade quando da análise do processamento do recurso ordinário interposto, o Juízo a quo acertadamente não conheceu do recurso. Ocorre que, após a decisão de não conhecimento, a ora agravante interpôs novo recurso, qual seja, agravo de petição. No entanto, uma vez interposto recurso ordinário, a parte não pode mais interpor agravo de petição (preclusão consumativa). Entendimento contrário, violaria o princípio da unirrecorribilidade recursal. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS EM FACE DA MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O princípio da unirrecorribilidade das decisões desautoriza a interposição de dois recursos em face da mesma decisão. No caso, o reclamante interpôs, ao mesmo acórdão regional, dois recursos de revista. Portanto, efetivamente operou-se a preclusão consumativa no que tange à interposição do segundo recurso. Recurso de revista não conhecido"( RR-241-93.2011.5.03.0158 , 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2015). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. A interposição de recurso adesivo pela mesma parte que teve seu apelo principal denegado pelo primeiro juízo de admissibilidade ofende o princípio processual da unirrecorribilidade, bem como o instituto da preclusão consumativa. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento"( ARR-898-83.2012.5.04.0251 , 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/02/2021). Postas essas considerações, correta a sentença que não conheceu do agravo de petição. Recurso improvido. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos da fundamentação constante no voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIVALDO LINO PEREIRA

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M. De R. B. x A. S. C. X. e outros

ID: 255774645

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001805-30.2024.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

M. DE R. B.

Polo Passivo:

A. S. C. X. E. T. O. H. G. R. D. M. E. M. V.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELSO ARAUJO RODRIGUES

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CELSO ARAUJO RODRIGUES

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CELSO ARAUJO RODRIGUES

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CELSO ARAUJO RODRIGUES

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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001805-30.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: M. de R. B. - Agravada: M. E. M. V. (Representado por sua mãe) V. C. M. O. - Agravado: H. G. R. D… DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001805-30.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: M. de R. B. - Agravada: M. E. M. V. (Representado por sua mãe) V. C. M. O. - Agravado: H. G. R. D. (Representado por sua mãe) E. F. D. - Agravada: E. T. O. (Representado por sua mãe) A. T. de C. P. - Agravada: A. S. C. X. (Representado por sua mãe) T. S. C. G. de S. da S. - Decisão Monocrática O Excelentíssimo Senhor Desembargador Elcio Mendes, Relator: Trata-se de Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Rio Branco, em 26.8.2024, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco-AC, em 2.7.2024, cujo dispositivo reproduzo, a seguir: "Pelo exposto, diante da elevada importância do direito tutelado nesta Ação que se reveste de absoluta prioridade e proteção integral, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela almejada e em consequência, determino ao Município de Rio Branco, que cumpra, no prazo de 15 (quinze) dias, a obrigação de fazer, no sentido de matricular as crianças Maria Eloá Magalhães Viana, Henry Gabriel Rodrigues Diniz, Emanuelly Tavares Oliveira e Ayla Sophia Cabral Ximenes em creche próxima ao local de sua residência, ou a fornecer ou custear transporte escolar adequado para as crianças e acompanhantes e arcar com as despesas para a sua manutenção em creche da rede privada de ensino. Fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) pelo descumprimento da ordem, a contar do décimo sexto dia após a efetiva intimação desta decisão, que será revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Branco- Acre, criado pela Lei Municipal nº 1.729/2008, em conjugação ainda com o art. 214, do ECA, sem prejuízo das demais medidas cabíveis." - fl. 86, dos autos de origem. Submetido o feito à relatoria do e. Desembargador Laudivon Nogueira, sobreveio decisão monocrática no dia 28.8.2024 - fls. 100/106. Inconformado, em 14.10.2024, o Município de Rio Branco interpôs Agravo Interno (fls. 123/128) - outrora autuado sob o nº 0102319-08.2024.8.01.0000 - devidamente contrarrazoado às fls. 146/149. O Órgão Ministerial nesta instância opinou pelo não conhecimento do Agravo Interno em Agravo de Instrumento em vista de sentença exauriente proferida nos autos de origem - fls. 156/161. É o relatório. Decido. De fato, em 6.11.2024, o Juízo a quo proferiu sentença - cognição exauriente - resultando na prejudicialidade deste recurso. A propósito, mutatis mutandis, recente julgado da Segunda Câmara Cível: "AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Rio Branco contra decisão monocrática que deferiu pedido de efeito suspensivo. 2. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão, sem manifestação da parte agravada. 3. Sobreveio o julgamento do agravo de instrumento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Verifica-se se o Agravo Interno não deve ser conhecido, diante da superveniente perda do objeto, em razão do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Com o julgamento do mérito da causa na origem, com a prolação da sentença, houve perda do objeto do Agravo Interno, impossibilitando o seu conhecimento. 6. O art. 932, III, do Código de Processo Civil, prevê o não conhecimento do recurso diante da perda superveniente do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo Interno prejudicado em razão da perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: "Perda superveniente do objeto impede o conhecimento de Agravo Interno, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil". _________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 932, inciso III." (Número do Processo 0102563-34.2024.8.01.0000; Relator Des. Nonato Maia; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 18/2/2025; Data de registro: 20/2/2025) Posto isso, declaro a prejudicialidade deste Agravo Interno em Agravo de Instrumento e, nego seguimento ao recurso, a teor do art. 932, III, do CPC. Por cautela e consistência do sistema, após escoado o prazo recursal, determino à Gerência de Feitos certificar a baixa do Agravo de Instrumento nº 1001805-30.2024.8.01.0000, bem como do Agravo Interno em Agravo de Instrumento 0102319-08.2024.8.01.0000. Preparo recursal inexigível. Sem honorários advocatícios. Intimem-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC) - Celso Araujo Rodrigues (OAB: 2654/AC)

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Danilo Arantes Nobrega e outros x Sector Servicos E Conservacao Ltda

ID: 276452069

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001417-27.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANILO ARANTES NOBREGA MAURILIO BENELI RITA DE CASSIA SOARES RAMOS

Polo Passivo:

SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

AILTON CESAR FAVARETTO

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RAFAEL DOS SANTOS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001417-27.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA SOARES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001417-27.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA SOARES RAMOS RECLAMADO: SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0513c7d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: o perito apresentou os cálculos de liquidação; após intimadas para se manifestarem sobre os cálculos do perito, as partes permaneceram silentes; Nada mais. São Paulo, 21 de maio de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO o laudo pericial contábil de Id 80e1ff8, elaborado pelo perito Danilo Arantes Nóbrega, eis que apesar de intimadas para se manifestarem as partes permaneceram silentes, concordando, assim, tacitamente com os cálculos do perito, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 16.121,03 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 3.935,92 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 2.847,02 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 875,58 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 3.722,60 (valor em 30/04/2025), fixando-se em R$ 23.779,55 o valor bruto da condenação, atualizado até 30/04/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 105,58, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 447,36, ambos atualizados até 30/04/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 2.377,96, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 30/04/2025. Honorários de sucumbência, a cargo do reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito Danilo Arantes Nóbrega, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 2.500,00 vigente em 21/05/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$ 200,00, atualizadas até 30/04/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 30/04/2025 Principal R$ 16.121,03 Juros R$ 3.935,92 FGTS R$ 3.722,60 INSS (reclamada) R$ 447,36 Honorários advocatícios R$ 2.377,96 Honorários periciais R$ 2.500,00 Custas R$ 200,00 TOTAL R$ 29.304,87 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 105,58 TOTAL R$ 105,58 Salienta-se que os cálculos do perito foram retificados de ofício para a inclusão do valor referente às custas processuais. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA SOARES RAMOS

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Danilo Arantes Nobrega e outros x Sector Servicos E Conservacao Ltda

ID: 276452082

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001417-27.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANILO ARANTES NOBREGA MAURILIO BENELI RITA DE CASSIA SOARES RAMOS

Polo Passivo:

SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

AILTON CESAR FAVARETTO

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RAFAEL DOS SANTOS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001417-27.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA SOARES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001417-27.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA SOARES RAMOS RECLAMADO: SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0513c7d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: o perito apresentou os cálculos de liquidação; após intimadas para se manifestarem sobre os cálculos do perito, as partes permaneceram silentes; Nada mais. São Paulo, 21 de maio de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO o laudo pericial contábil de Id 80e1ff8, elaborado pelo perito Danilo Arantes Nóbrega, eis que apesar de intimadas para se manifestarem as partes permaneceram silentes, concordando, assim, tacitamente com os cálculos do perito, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 16.121,03 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 3.935,92 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 2.847,02 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 875,58 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 3.722,60 (valor em 30/04/2025), fixando-se em R$ 23.779,55 o valor bruto da condenação, atualizado até 30/04/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 105,58, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 447,36, ambos atualizados até 30/04/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 2.377,96, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 30/04/2025. Honorários de sucumbência, a cargo do reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito Danilo Arantes Nóbrega, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 2.500,00 vigente em 21/05/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$ 200,00, atualizadas até 30/04/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 30/04/2025 Principal R$ 16.121,03 Juros R$ 3.935,92 FGTS R$ 3.722,60 INSS (reclamada) R$ 447,36 Honorários advocatícios R$ 2.377,96 Honorários periciais R$ 2.500,00 Custas R$ 200,00 TOTAL R$ 29.304,87 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 105,58 TOTAL R$ 105,58 Salienta-se que os cálculos do perito foram retificados de ofício para a inclusão do valor referente às custas processuais. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

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Processo nº 1001805-56.2025.8.26.0337

ID: 308337246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-56.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA SOARES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA FERNANDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 1001805-56.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marcia Soares de Jesus - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Proceda a serventia a inclusão …

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I. G. F. x A. Da C. A.

ID: 295839684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005235-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. G. F.

Polo Passivo:

A. DA C. A.

Intimação

Advogados:

SHIRLEY JEANE CORREIA DE OLIVEIRA DOS PASSOS

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ROSSI REGIS RODRIGUES DOS PASSOS

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ROBERTO NEIVA FERREIRA

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Processo 0005235-57.2024.8.26.0405 (processo principal 1001805-17.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - I.G.F. - A.C.A. - Vistos. Intime-se o patrono do execut…

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Jose Galdino De Lima x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 293440045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-32.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GALDINO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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Processo 1001805-32.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Galdino de Lima - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a p…

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Processo nº 1001805-57.2025.4.01.3903

ID: 293721650

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-57.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTINHA DO ROSARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1001805-57.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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