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Mirael Franca Praeiro x M.I. Revestimentos Ltda

ID: 282352951

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048630-50.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MIRAEL FRANCA PRAEIRO

Polo Passivo:

M.I. REVESTIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048630-50.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MIRAEL FRANCA PRAEIRO REQUERIDO: M.I. REVESTIMENTOS LTDA Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048630-50.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MIRAEL FRANCA PRAEIRO REQUERIDO: M.I. REVESTIMENTOS LTDA Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Promovente, ora Embargante, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com o argumento de que a sentença é omissa. Sustentou que a sentença é omissa por diversos motivos e assim os qualificou: a) omissão quanto a não comprovação do recebimento do estorno; b) omissão sobre o direito à entrega do produto; c) omissão quanto à análise do dano moral. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que seja reformada a sentença a fim de julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, conforme passo a demonstrar: Alegou a parte Promovente, ora Embargante, a ocorrência de várias omissões. Primeiramente, argumenta que há omissão quanto ao estorno dos valores pagos, o que não merece prosperar, vez que a própria parte promovente, ora Embargante, confirma o recebimento em sede de impugnação. Argumenta, ainda, omissão quanto ao direito de entrega do produto, tese que não merece acolhimento, especialmente porque a situação fora devidamente regularizada diante do estorno dos valores pagos, afastando-se a configuração de dano material pendente, conforme constou a sentença: Embora tenha havido falha inicial na prestação do serviço, a situação foi posteriormente regularizada, afastando-se a configuração de dano material pendente. A restituição valores pagos é ato que demonstra a regularização da situação controvertida, afastando a configuração de dano à parte autora. Além disso, também não há que se falar em omissão quanto à análise do pedido de indenização por danos morais, pois assim abordou a sentença: O simples dissabor decorrente de uma compra não concretizada ou frustrada, sem demonstração de maiores transtornos, constrangimento ou humilhação, não é suficiente para justificar reparação por dano moral. A jurisprudência é firme no sentido de que o mero aborrecimento não configura lesão extrapatrimonial indenizável. No âmbito das relações de consumo, é certo que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a caracterização do dano moral exige a comprovação de que houve abalo significativo, grave e desproporcional, que ultrapasse os limites do mero dissabor cotidiano. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Desta forma, a Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 8003973-70.2024.8.05.0032

ID: 281612943

Tribunal: TJBA Órgão: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 8003973-70.2024.8.05.0032

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS n. 8003973-70.2024.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS n. 8003973-70.2024.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO REQUERENTE: EUNICE SOUZA DA SILVA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora, ao argumento de ser válida a procuração outorgada mediante assinatura digital, mesmo com utilização de certificador não credenciado ao IPC Brasil (ID 494911949). Colacionou procuração ao ID 494918015. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, tenho que não se trouxe aos autos novas circunstâncias capazes de modificar a decisão (ID 492441205), de modo que a sua manutenção é medida que se impõe. Isso porque, conforme já explicitado, o instrumento procuratório pode ser firmado por assinatura digital, assim entendida como aquela subscrita mediante o uso de certificado digital (assinatura eletrônica qualificada), emitido por meio de pessoa jurídica certificadora da assinatura que conste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela Medida Provisória n. 2.200, de 24 de agosto de 2001 (EC n. 32/2001), que lhe garante a autenticidade, integralidade e validade jurídica (https://estrutura.iti.gov.br). Na situação em apreço, o documento acostado ao ID 494918015 foi assinado pelo "Clicksign", não credenciado ao ICP Brasil e, portanto, não ostenta presunção de veracidade, consoante o art. 10 da MP nº 2.200 -2/2001. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001813-39.2023 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 01/04/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) (g.n.). APELAÇÃO - Busca e Apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Respeitável sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método "Clicksign". Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Parte autora que não sanou o vício de representação processual. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10108741720238260068 Barueri, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 26/11/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024) (g.n.). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado ao ID 494911949, razão pela qual mantenho a decisão proferida ao ID 492441205 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, em Secretaria, o decurso de prazo para cumprimento da determinação posta ao ID 492441205. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem os autos conclusos para sentença extintiva. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

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Marilene Cavalcanti De Almeida x Banco Safra S.A.

ID: 281133178

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027835-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE CAVALCANTI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

JUCIEL FERREIRA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027835-86.2025.8.11.0001. AUTOR: MARILENE CAVALCANTI DE ALMEIDA REU: BANCO SAFRA S.A. Vistos, etc... Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027835-86.2025.8.11.0001. AUTOR: MARILENE CAVALCANTI DE ALMEIDA REU: BANCO SAFRA S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Promovida, ora Embargante, contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, com o argumento de que há omissão na decisão proferida, bem como que o valor da multa fixada é excessivo. Sustentou que “há omissão relevante na decisão, pois não houve qualquer consideração sobre o comprovante bancário juntado aos autos, que evidencia o efetivo repasse do valor de R$ 2.760,63 (dois mil setecentos e sessenta reais e sessenta e três centavos) à parte autora, valor este creditado em conta de titularidade da autora”. Pontuou que “o valor arbitrado a título de multa fixa no valor de R$ 3.000,00, mostra-se completamente incompatível, haja vista que a punição imputada é muito maior que o suposto prejuízo à parte autora”. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos declaratórios para o fim de sanar a omissão apontada e reduzir o valor da multa fixada. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da parte Promovida, ora Embargante, verifico que razão não lhe assiste, conforme passo a demonstrar: Quanto à alegação de omissão, entendo que não merece acolhimento. Isso porque a matéria mencionada foi devidamente analisada na decisão impugnada. Ademais, importa destacar que a controvérsia dos autos não gira em torno da existência ou inexistência do empréstimo, mas sim da legalidade de sua contratação. Além disso, a determinação de suspensão dos descontos não representa perigo de irreversibilidade, podendo a decisão ser revista a qualquer tempo. Da mesma forma, não merece acolhimento a tese de que a multa fixada seria exorbitante. Especialmente porque o valor fixado por esta magistrada ocorreu na modalidade fixa e somente terá incidência em caso de descumprimento da determinação. Assim, a parte Promovida, ora Embargante, pretende rediscutir o que já foi decidido, mesmo porque denota interesse em descumprir a determinação anteriormente fixada. Aliás, a obrigação consiste apenas na abstenção de descontos referentes ao empréstimo contestado nestes autos, não havendo qualquer complexidade a ser invocada, de modo que para se ver livre da multa basta não realizar tais descontos. A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da decisão. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. AGUARDE-SE a realização da audiência de conciliação designada para ocorrer em 28/05/2025, às 17h40min. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1009768-64.2025.8.26.0451

ID: 278227292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009768-64.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR SAGRADIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOSÉ ZACHEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel José Zacheu (OAB 463662/SP) Processo 1009768-64.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cesar Sagradim - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice V… ADV: Daniel José Zacheu (OAB 463662/SP) Processo 1009768-64.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cesar Sagradim - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora pretende o recálculo das horas extras e reflexos, bem como do adicional noturno, utilizando-se o divisor 180 horas mensais, com o recebimento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil,pois as questões discutidas são exclusivamente de direito e as fáticas independem de outras provas (pericial ou testemunhal). Pelo que se depreende dos autos, em relação ao cálculo do divisor da hora trabalhada, verifica-se que a legislação municipal realmente estabeleceu a jornada de trabalho dos servidores municipais de 40 horas semanais (artigo 1º da Lei Municipal 2.264/76). O autor, contudo, nos termos do artigo 84 da Lei Complementar Municipal nº 67/96, passou a ter jornada de trabalho em turnos de 12 por 36 horas. Deste modo, possível a aplicação do raciocínio pelo qual "(...) Fixado o limite mensal de trabalho ordinário inferior ao máximo legal, o divisor de horas extras deve ser redimensionado, não havendo falar em aplicação do divisor 220" (TST8ª T. RR140/2001-402-04-00.00.0 Relª. Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi j. 10.12.2008 DEJT 12.12.2008). Ressalte-se, por oportuno, que este raciocínio demonstra que o número de 180 horas mensais de trabalho efetivo não foi escolhido aleatoriamente, tendo em vista que ao executar turnos de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, ao longo de 30 dias, atinge-se exatamente a marca de 180 horas efetivamente trabalhadas no mês, observada a Constituição Federal (art. 7º, XV). E, considerando a já mencionada jornada de trabalho "12x36" do servidor, a conclusão que se chega é a de que o divisor a ser utilizado para o cálculo do divisor da hora trabalhada é o de 180, conforme já decidido E. TJSP: "Reexame necessário A Ação de cobrança Guarda civil municipal - Horas extras - Divisor de 180 horas ao invés de 220 horas - Admissibilidade - LM n. 2.807/06 que prevê uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, contudo, no caso do apelado, este labora sob o regime de 12x36 horas, portanto, o divisor deve ser de 180 horas. - Sentença de parcial procedência mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal Negado provimento ao recurso". (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001813-32.2017.8.26.0428; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2019; Data de Registro: 15/07/2019). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Cesar Sagradim move contra Município de Piracicaba para condenar o réu: i) na obrigação de fazer, consistente em utilizar o divisor 180 para apuração e pagamento do valor das horas extras; ii) ao pagamento da diferença dos valores a título de horas extras e adicional noturno, vencidos e vincendos, com reflexos sobre as férias vencidas, férias-prêmio e 13º salário, pelo divisor 180 horas, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença e observada a prescrição quinquenal. Para correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tema 905 do STJ) desde a data da supressão indevida e, a partir da citação, exclusivamente a taxa SELIC, como índice único de juros e correção monetária, por força da Emenda Constitucional nº 113/21 Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo indevida a condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 22 de maio de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

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Carlyenne Michelle De Barros Rondon Folles e outros x Jovanildo Dos Santos Ferreira

ID: 278801318

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061377-32.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLYENNE MICHELLE DE BARROS RONDON FOLLES NUBIA MARIA SOUZA

Polo Passivo:

JOVANILDO DOS SANTOS FERREIRA

Sentença

Advogados:

RAFAEL SOUZA FERRAZ DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1061377-32.2024.8.11.0001. REQUERENTE: NUBIA MARIA SOUZA, CARLYENNE MICHELLE DE BARROS RONDON FOLLES REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1061377-32.2024.8.11.0001. REQUERENTE: NUBIA MARIA SOUZA, CARLYENNE MICHELLE DE BARROS RONDON FOLLES REQUERIDO: JOVANILDO DOS SANTOS FERREIRA Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Promovente, ora Embargante, contra sentença que julgou extinto o feito por ausência de pressupostos processuais com o argumento de que a sentença é omissa. Sustentou que “não fora observado por Vossa Excelência, que a Embargante manifestou que ingressou com o pedido de cumprimento da sentença nos autos nº 1010699- 86.2019.8.11.0001, o qual foi julgado extinto, nos termos do art. 53, §4º, da lei n. 9.099/95”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios “para que haja manifestação jurisdicional sobre os pontos acima mencionados, complementando assim a prestação jurisdicional e aplicando, se for o caso, os necessários efeitos modificativos ou infringentes”. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, verifico que assiste razão parcial à Embargante, posto que houve a homologação do acordo celebrado naqueles autos ( 1010699-86.2019.8.11.0001) e, na fase de execução, houve a extinção do feito em razão da não localização de bens penhoráveis. De fato, houve omissão quanto a extinção do feito sem resolução do mérito, mas, ainda assim, mostra-se indevida a tramitação do feito neste juizado, pois o artigo 286 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte quanto à prevenção: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. No caso, verifico que fora proposta ação idêntica (1010699-86.2019.8.11.0001) perante o 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá, oportunidade em que o processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão da ausência de bens penhoráveis. E, nos termos do artigo 286, II, do Código de Processo Civil, a extinção sem julgamento do mérito da ação anteriormente ajuizada não tem o condão de afastar a prevenção jurisdicional para o conhecimento de demanda idêntica proposta posteriormente. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os ACOLHO PARCIALMENTE para anular a sentença proferida anteriormente (ID 193445332) e, consequentemente, DECLARAR a incompetência deste Juizado Especial, bem como DETERMINAR que se proceda à redistribuição do processo ao Juízo prevento (7º Juizado Especial Cível de Cuiabá – Juiz Titular 1). Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Francisco Ronaldo De Araujo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Supersim Inclusao Financeira

ID: 278801377

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021004-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RONALDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SUPERSIM INCLUSAO FINANCEIRA

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

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LUIS FERNANDO DE LIMA CARVALHO

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VINICIUS DE ALMEIDA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021004-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FRANCISCO RONALDO DE ARAUJO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021004-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FRANCISCO RONALDO DE ARAUJO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SUPERSIM INCLUSAO FINANCEIRA Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Promovente, ora Embargante, contra sentença que julgou extinto o feito por ausência de pressupostos processuais, com o argumento de que possui vício a ser sanado. Sustentou que “a sentença incorreu em omissão relevante, ao deixar de analisar elementos probatórios essenciais, já constantes nos autos, que comprovam, de forma inequívoca, a pertinência subjetiva do Embargado para integrar o polo passivo da presente demanda, ou, ao menos, evidenciam a existência de solidariedade entre as empresas envolvidas”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para "ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES aos presentes embargos, para que, uma vez sanada a omissão, seja reformada a r. Sentença de ID nº 194069794, afastando-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SUPERSIM INCLUSÃO FINANCEIRA (CNPJ nº 41.778.453/0001-20) e determinando-se o regular prosseguimento do feito em relação a esse, com o devido exame do mérito da demanda". DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, especialmente porque a pretensão se baseia em relação jurídica celebrada com SUPERSIM ANÁLISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA (CNPJ n° 33.030.944/0001-60), sendo insuficiente, para fins de configuração da legitimidade passiva da Embargada, a mera indicação de seu CNPJ como beneficiária no boleto, uma vez que tal circunstância isolada não modifica o polo da obrigação originária nem lhe atribui responsabilidade na relação jurídica subjacente. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, é cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um a todos os seus argumentos quanto já encontrou motivos suficientes para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no AREsp 1577361 / SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Angela Cristina Ferreira Pinto

ID: 319526691

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002163-16.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANGELA CRISTINA FERREIRA PINTO

Conclusão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE COBRANÇA, em que figura no polo ativo BANCO BRADESCO S/A e no polo passivo ANGELA CRISTINA FERREIRA PINTO, ambos qualificados nos autos. I - RELATÓRIO A nominada parte autora ajuizou a presente demanda e sustentou, em suma e através de competente procurador, que: - é credora do montante de R$ 82.245,64 (oitenta e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), decorrente da contratação, utilização e não pagamento das faturas dos cartões de crédito descritos na exordial; - constatada a violação das regras contratuais a que livremente se vinculou a ré, houve o vencimento antecipado do contrato; - o montante devido deve ser devidamente corrigido. Após as alegações jurídicas, requereu a condenação da esfera ré ao pagamento da mencionada quantia. Citada (mov. 37), quedou-se inerte a demandada no prazo para resposta, conforme assinalado nos autos (mov. 42). Vieram conclusos (ev. 46). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, porquanto configurada a revelia e não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso II do CPC). Tem em mira a instituição financeira autora a cobrança de valores inadimplidos, oriundos das faturas dos cartões NEO VISA PLATINUM e VISA SIGNATURE (números 04641279982408061 e 04066559961020425), no total de R$ 82.245,64 (oitenta e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). À luz da contumácia, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na proemial, exceto se em manifesta contradição com a prova coligida. Ora, o resumo do regulamento de utilização do cartão de crédito, as faturas coligidas e a planilha de cálculo (evs. 1.4 a 1.8) corroboram a efetiva existência da contratação e do inadimplemento trazido a lume. Forçoso concluir, dos elementos amealhados nos autos, que a ré é devedora de R$ 82.245,64 (oitenta e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). O inadimplemento é inconteste, bem como o valor indicado na exordial, a impor a procedência do pedido. A amparar: “Ação de cobrança. Inadimplemento de faturas de cartão de crédito. Presunção da contratação advinda da revelia, nos termos do art. 344, do CPC, corroborada pelas informações constantes nas faturas de janeiro a abril de 2020, em que se verifica a ocorrência de pagamento da fatura de dezembro de 2019 por meio de boleto bancário e adimplência de treze de vinte e quatro parcelas de uma compra efetuada pela ré. Ação ora julgada procedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001813-36.2020.8.26.0619; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022)” (destaquei). Portanto, a procedência do anseio inaugural é medida de rigor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão exordial, e resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, razão pela qual CONDENO a parte ré ao pagamento de R$ 82.245,64 (oitenta e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), a serem corrigidos monetariamente pelos índices contratuais ou, na falta destes, pelo INPC desde o vencimento, mais juros de mora (1% ao mês, a partir da citação). Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários ao causídico da esfera autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anote-se a revelia. Dil. nec. Londrina, 06 de junho de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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Andre Luiz Cintra De Oliveira x Unidas Locadora S.A.

ID: 277824582

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014125-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CINTRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014125-96.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDRE LUIZ CINTRA DE OLIVEIRA REU: UNIDAS LOCADORA S.A. Vistos, etc... … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014125-96.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDRE LUIZ CINTRA DE OLIVEIRA REU: UNIDAS LOCADORA S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Promovente, ora Embargante, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com o argumento de que a sentença é omissa. Sustentou que há omissão na sentença proferida, pois “não enfrentou o cerne da argumentação do autor quanto ao prejuízo material e moral já configurado no momento da negativa da reserva e consequente necessidade de novo pagamento”. Pontuou que “o simples fato de ter havido posterior estorno não elide o dano já consumado pelo autor e seus familiares, que, em momento sensível e programado da viagem, se viram constrangidos a arcar com novo custo para obtenção de transporte, sem qualquer respaldo da requerida naquele instante”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para sanar a omissão apontada e julgar procedentes os pedidos iniciais. Houve contrarrazões, oportunidade em que a Embargada alegou serem os aclaratórios manifestamente protelatórios. Requereu a manutenção da sentença. DECIDO. Os Embargos Declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, o recurso. Além disso, verifico que a matéria invocada foi devidamente apreciada na sentença, conforme trecho que cito: As alegações vieram desprovidas de elemento probatório. Isso porque, o estorno foi realizado antes da propositura de demanda, na data de 29.01.2025, sendo a ação somente proposta em 03.03.2025. Não há provas nos autos de que o procedimento adotado pela Reclamada tenha ocasionado qualquer prejuízo ao autor, restando evidente que tal situação não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano para ser alçado ao patamar de “dano moral”. Ora, a mera juntada de extrato de pontos ou número de protocolo não demonstra que houve falha na prestação de serviço e, muito menos, que houve erro na conversão dos pontos por culpa exclusiva do Banco Itaú, de modo que não há que se falar em omissão na sentença prolatada. A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1001813-68.2025.8.26.0002

ID: 277846648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001813-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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ADV: Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 1001813-68.2025.8.26.0002 - Petição Cível - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para para determ… ADV: Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 1001813-68.2025.8.26.0002 - Petição Cível - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para para determinar a liberação do pedido mencionado na inicial quanto a portabilidade do local de recebimento do benefício previdenciário do autor (protocolo 210148921- 25/11/2024), bem como o encerramento da conta bancária mencionada na inicial, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitada a R$5.000,00 Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1009294-93.2025.8.26.0451

ID: 277356289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009294-93.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA FISCHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOSÉ ZACHEU

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ADV: Daniel José Zacheu (OAB 463662/SP) Processo 1009294-93.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katia Cristina Fischer - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio … ADV: Daniel José Zacheu (OAB 463662/SP) Processo 1009294-93.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katia Cristina Fischer - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora pretende o recálculo das horas extras e reflexos, bem como do adicional noturno, utilizando-se o divisor 180 horas mensais, com o recebimento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil,pois as questões discutidas são exclusivamente de direito e as fáticas independem de outras provas (pericial ou testemunhal). Pelo que se depreende dos autos, em relação ao cálculo do divisor da hora trabalhada, verifica-se que a legislação municipal realmente estabeleceu a jornada de trabalho dos servidores municipais de 40 horas semanais (artigo 1º da Lei Municipal 2.264/76). O autor, contudo, nos termos do artigo 84 da Lei Complementar Municipal nº 67/96, passou a ter jornada de trabalho em turnos de 12 por 36 horas. Deste modo, possível a aplicação do raciocínio pelo qual "(...) Fixado o limite mensal de trabalho ordinário inferior ao máximo legal, o divisor de horas extras deve ser redimensionado, não havendo falar em aplicação do divisor 220" (TST8ª T. RR140/2001-402-04-00.00.0 Relª. Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi j. 10.12.2008 DEJT 12.12.2008). Ressalte-se, por oportuno, que este raciocínio demonstra que o número de 180 horas mensais de trabalho efetivo não foi escolhido aleatoriamente, tendo em vista que ao executar turnos de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, ao longo de 30 dias, atinge-se exatamente a marca de 180 horas efetivamente trabalhadas no mês, observada a Constituição Federal (art. 7º, XV). E, considerando a já mencionada jornada de trabalho "12x36" do servidor, a conclusão que se chega é a de que o divisor a ser utilizado para o cálculo do divisor da hora trabalhada é o de 180, conforme já decidido E. TJSP: "Reexame necessário A Ação de cobrança Guarda civil municipal - Horas extras - Divisor de 180 horas ao invés de 220 horas - Admissibilidade - LM n. 2.807/06 que prevê uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, contudo, no caso do apelado, este labora sob o regime de 12x36 horas, portanto, o divisor deve ser de 180 horas. - Sentença de parcial procedência mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal Negado provimento ao recurso". (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001813-32.2017.8.26.0428; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2019; Data de Registro: 15/07/2019). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Katia Cristina Fischer move contra Município de Piracicaba para condenar o réu: i) na obrigação de fazer, consistente em utilizar o divisor 180 para apuração e pagamento do valor das horas extras; ii) ao pagamento da diferença dos valores a título de horas extras e adicional noturno, vencidos e vincendos, com reflexos sobre as férias vencidas, férias-prêmio e 13º salário, pelo divisor 180 horas, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença e observada a prescrição quinquenal. Para correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tema 905 do STJ) desde a data da supressão indevida e, a partir da citação, exclusivamente a taxa SELIC, como índice único de juros e correção monetária, por força da Emenda Constitucional nº 113/21 Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo indevida a condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 20 de maio de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

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