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"1001827-51.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 94 de 100

Thiago Rocha Vallim x Nutree Suplementos Ltda e outros

ID: 257806210

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001827-08.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO ROCHA VALLIM

Polo Passivo:

NUTREE SUPLEMENTOS LTDA SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CEZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AMANCIO FERREIRA VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001827-08.2024.5.02.0422 : THIAGO ROCHA VALLIM : SUPLAX INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001827-08.2024.5.02.0422 : THIAGO ROCHA VALLIM : SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41bd298 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por THIAGO ROCHA VALLIM em face de SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A e NUTREE SUPLEMENTOS LTDA, responsáveis solidariamente, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 28/10/2024; Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: verbas rescisórias consistentes no saldo de salário (28 dias), aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS e indenização compensatória de 40%;férias vencidas acrescidas do terço constitucional, autorizada a dedução do valor de R$ 3,144,50;cesta básica de outubro de 2024, no valor de R$ 390,00;no período de 17/07/2023 a 30/04/2024, o pagamento proporcional da PLR apurada com base em 100% do salário normativo previsto na CCT de 2023/2024;multa do artigo 477, da CLT;multa prevista na cláusula 67 (fls. 226), referente ao descumprimento de três obrigações normativas;indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00;honorários de sucumbência correspondentes a 5% do valor que resultar da liquidação da sentença. Determinar que a primeira reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: proceder à baixa na CTPS do autor, com data de 30/11/2024, considerando-se a projeção do aviso prévio (33 dias), no prazo de 15 dias a contar da intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do artigo 497 do CPC;proceder à entrega das guias de comunicação de dispensa para fins de habilitação no seguro-desemprego, no prazo de quinze dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do artigo 497 do CPC;proceder ao recolhimento, na conta vinculada do obreiro, das parcelas de FGTS e indenização de 40%, objeto de condenação na presente sentença, no prazo de quinze dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do artigo 497 do CPC, e de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada do demandante. Comprovado o depósito, deverá a Secretaria expedir alvará judicial para saque do FGTS pela parte autora. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos (Lei n. 8212/91 e Decreto n. 3048/99). Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º da CLT, a incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, deverá observar o teto de contribuição. Consideram-se como de natureza indenizatória PLR, cesta básica, aviso prévio, férias com 1/3, FGTS, indenização de 40%, indenização por danos morais e outras parcelas expressamente consignadas na fundamentação. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, consoante entendimento da Súmula 368 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Arbitrados honorários de sucumbência à parte autora correspondentes a 5% sobre os valores atribuídos na exordial aos pleitos julgados totalmente improcedentes. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 1.000,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. Intime-se a União. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NUTREE SUPLEMENTOS LTDA - SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Thiago Rocha Vallim x Nutree Suplementos Ltda e outros

ID: 257806214

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001827-08.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO ROCHA VALLIM

Polo Passivo:

NUTREE SUPLEMENTOS LTDA SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CEZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AMANCIO FERREIRA VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001827-08.2024.5.02.0422 : THIAGO ROCHA VALLIM : SUPLAX INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001827-08.2024.5.02.0422 : THIAGO ROCHA VALLIM : SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41bd298 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por THIAGO ROCHA VALLIM em face de SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A e NUTREE SUPLEMENTOS LTDA, responsáveis solidariamente, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 28/10/2024; Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: verbas rescisórias consistentes no saldo de salário (28 dias), aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS e indenização compensatória de 40%;férias vencidas acrescidas do terço constitucional, autorizada a dedução do valor de R$ 3,144,50;cesta básica de outubro de 2024, no valor de R$ 390,00;no período de 17/07/2023 a 30/04/2024, o pagamento proporcional da PLR apurada com base em 100% do salário normativo previsto na CCT de 2023/2024;multa do artigo 477, da CLT;multa prevista na cláusula 67 (fls. 226), referente ao descumprimento de três obrigações normativas;indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00;honorários de sucumbência correspondentes a 5% do valor que resultar da liquidação da sentença. Determinar que a primeira reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: proceder à baixa na CTPS do autor, com data de 30/11/2024, considerando-se a projeção do aviso prévio (33 dias), no prazo de 15 dias a contar da intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do artigo 497 do CPC;proceder à entrega das guias de comunicação de dispensa para fins de habilitação no seguro-desemprego, no prazo de quinze dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do artigo 497 do CPC;proceder ao recolhimento, na conta vinculada do obreiro, das parcelas de FGTS e indenização de 40%, objeto de condenação na presente sentença, no prazo de quinze dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do artigo 497 do CPC, e de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada do demandante. Comprovado o depósito, deverá a Secretaria expedir alvará judicial para saque do FGTS pela parte autora. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos (Lei n. 8212/91 e Decreto n. 3048/99). Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º da CLT, a incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, deverá observar o teto de contribuição. Consideram-se como de natureza indenizatória PLR, cesta básica, aviso prévio, férias com 1/3, FGTS, indenização de 40%, indenização por danos morais e outras parcelas expressamente consignadas na fundamentação. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, consoante entendimento da Súmula 368 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Arbitrados honorários de sucumbência à parte autora correspondentes a 5% sobre os valores atribuídos na exordial aos pleitos julgados totalmente improcedentes. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 1.000,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. Intime-se a União. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ROCHA VALLIM

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Processo nº 1001827-53.2022.8.26.0650

ID: 333267064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-53.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISLENE LAURINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAMOS TUBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE SOUSA NAVACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001827-53.2022.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Francislene Laurindo - Vistos. A autora move ação acidentária, sob o fundamento de que sofreu acidente de … Processo 1001827-53.2022.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Francislene Laurindo - Vistos. A autora move ação acidentária, sob o fundamento de que sofreu acidente de trabalho, acarretando-lhe problemas descritos na inicial, os quais comprometem sua capacidade laborativa, motivo pelo qual pleiteia: A) atransformaçãodo benefício previdenciário NB 31 6162445759 (DCB em 05/03/2017) em benefício acidentário; B) o restabelecimento e/ou concessão de benefício acidentário por acidente de trabalho; C) o pagamento das prestações atrasadas. Consigno que "Para a concessão de benefício acidentário, necessário que os seguintes pressupostos sejam preenchidos, conforme o tipo de incapacidade laborativa: nexo causal/concausal e incapacidade parcial e permanente(auxílio-acidente acidentário); nexo causal/concausal e incapacidade total e temporária(auxílio-doença acidentário); nexo causal/concausal e incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez acidentária)". (TJSP, 16ª Câmara de Direito Público, Apelação 0015880-89.2008.8.26.0248, Rel. Des. Flora Maria NesiTossi Silva; j. 23/04/2013). Houve a produção de prova pericial (fls. 162/184 e 250/256). Todavia, verifico que as questões controvertidas não foram devidamente esclarecidas. Conforme o laudo médico legal (fls. 177/178): "(...) 3. ANAMNESE MÉDICO-PERICIAL Ao ser questionada pelo perito informou que trabalhava na empresa Unilever como ajudante geral. Seu horário de trabalho era das 6h00mh às 14h00m com 1 hora de intervalo para almoço. Na sua função retirava o pallet do caminhão e o levava ao setor através de um carrinho hidráulico. Conduzia uma média de 300 kg por pallet sendo 40 pallets por turno numa equipe de 2 pessoas. No dia seguinte desmontava os pallets, retirava os produtos das caixas e os colocava nas gaiolas para serem encaminhados para a linha de produção.Preenchia uma média de 53 gaiolas por turno, o que corresponde a em média a 1200 produtos por hora em uma linha de produção. Cada caixa pesava entre 20 e 25 kg. Em 2014 iniciou um quadro de dor em ambos os joelhos, pois agachava o tempo todo com as caixas em suas mãos. Procurou, então, ortopedista que diagnosticou bursite em ambos os joelhos. Realizou fisioterapia sem melhora importante do quadro. Foi solicitada, então, restrição de função. A empresa a restringiu somente por 2 meses e depois voltou a sua atividade habitual. Em 2015 iniciou quadro de dor em ambos os ombros, especialmente à esquerda. Procurou a ortopedia e foi diagnosticada bursite. Realizou 50 sessões de fisioterapia. Em 2016 foi submetida a tratamento cirúrgico, permaneceu afastada por 5 meses, retornou restrita por dois meses. Foi demitida. Após a demissão apresentou queda sobre o ombro esquerdo. Em 2019 iniciou quadro de lombalgia. Tentou trabalhar por um mês, mas não conseguiu. Em 05/04/2023 foi novamente submetida a tratamento cirúrgico em ombro esquerdo, aguarda a sua recuperação. (...) 6.1. SITUAÇÃO DO PERICIANDO (...) Ao exame físico a Autora apresenta imobilização em membro superior esquerdo impossibilitando o exame físico em razão de pós operatório recente. O quadro atual determina incapacidade total e temporária para o trabalho em geral. Sugerimos, a critério do MM Juízo, nova avaliação da capacidade laborativa em seis meses a partir da data dessa perícia." Além disso, nos esclarecimentos de fls. 250/256, a Perita respondeu o seguinte: "(...) 7 - É possível concluir pela incapacidade parcial e permanente para o desenvolvimento das funções de alimentadora de linha de produção (função ao tempo do fato gerador), mesmo que estas limitações sejam mínimas? Se sim ou se não, fundamente. R: A Autora apresentava imobilização na ocasião da perícia. Não temos como avaliar as sequelas e/ou limitações." FUNDAMENTO E DECIDO. A perícia foi realizada em 13/04/2023, apenas 8 (oito) dias após a cirurgia no ombro esquerdo realizada em 05/04/2023. Ao que se pode entrever, a proximidade temporal impossibilitou a realização de exame físico adequado, conforme expressamente reconhecido pela perita oficial. Dessa forma, é imprescindível que haja nova avaliação técnica para esclarecimento dos seguintes pontos: 1. Consolidação das lesões: Verificar se as lesões no ombro esquerdo se encontram consolidadas; 2. Existência de sequelas: Apurar se persistem sequelas funcionais permanentes decorrentes das patologias diagnosticadas e relacionadas ao trabalho; 3. Grau de incapacidade: Determinar o percentual de redução da capacidade laborativa, se existente; 4. Nexo causal: Estabelecer se existe relação de causalidade ou concausalidade entre as sequelas identificadas e as atividades laborativas exercidas na empresa Unilever; 5. Diferenciação de causas: Verificar se há correlação entre o acidente de trabalho e os afastamentos posteriores; 6. Continuidade da incapacidade: Apurar se há incapacidade continuada desde a cessação do benefício (05/03/2017); 7. Conclusão: Definir existe incapacidade laboral (total ou parcial e permanente ou temporária) decorrente diretamente ou indiretamente do trabalho na empresa Unilever, especificando a data de início da incapacidade. Assim, em razão das circunstâncias do caso em concreto, da impossibilidade de avaliação física da autora e considerando o transcurso do tempo sugerido para reavaliação pela perita, DETERMINO seja oficiado ao IMESC, solicitando nova data para realização da perícia complementar. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as partes podem apresentar quesitos complementares. Noticiada a data da perícia, cientifiquem-se as partes, intimando-se a requerente pessoalmente para comparecimento. Intimem-se. - ADV: LUCAS RAMOS TUBINO (OAB 202142/SP), GABRIELA DE SOUSA NAVACHI (OAB 341266/SP)

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Processo nº 1001827-90.2025.8.26.0539

ID: 308653321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001827-90.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL CEREALISTA SOLIMã LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PICCININ PEGORER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001827-90.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Comercial Cerealista Solimã Ltda - Trata-se de execução por quantia certa de título extrajudicial repre… Processo 1001827-90.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Comercial Cerealista Solimã Ltda - Trata-se de execução por quantia certa de título extrajudicial representado por contrato de confissão de divida (fls. 31/32), nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil. Em cognição não exauriente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições a ação aptos a permitir a deflagração da demanda executória. Além disso, presentes os requisitos genéricos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo, provisoriamente, honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado na inicial, e, levando-se em consideração a opção expressão pela não realização de audiência preliminar, deve a parte executada ser citada para efetuar o pagamento em 03 (três) dias, bem como intimada para, caso não efetue o integral pagamento, indicar bens passiveis de penhora, onde se encontram e seus respectivos valores, sob pena da conduta omissiva ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. Caso realizado o pagamento dentro do prazo indicado no parágrafo anterior, o valor devido a título de honorários será reduzido em 50% (cinquenta por cento) do total aqui fixado. A citação e intimação deverá ser realizada pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, ficando a cargo do exequente o recolhimento, no prazo de 15 dias, das despesas postais, sob pena de extinção. A citação por meio de oficial de justiça apenas será deferida nas hipóteses dos artigos 247 e 249, do Código de Processo Civil. Em caso de não pagamento no prazo assinalado, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá lavrar o competente auto e intimar a(s) parte(s) executada(s). Ressalto que, durante o cumprimento da ordem de penhora, deverá o oficial de justiça responsável observar a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica também consignado que, em caso de existirem no local apenas bens que guarnecem a residência da(s) parte(s) executada(s), o oficial de justiça está proibido de efetuar a penhora, ressalvada a existência de bens em duplicidade, devendo apresentar justificativa na certidão de cumprimento do mandado. Nas demais hipóteses, pela existência de dúvida acerca da penhorabilidade ou não do bem, deverá o oficial de justiça proceder à penhora, sendo de incumbência do magistrado solucionar a controvérsia após oitiva das partes. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Com a expedição de mandado, também já fica deferida a requisição de concurso policial e ordem de arrombamento, com vistas a seu integral cumprimento, se necessário. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Dentro do prazo para oferecimento de embargos, a parte executada poderá ser beneficiada, ainda, com a hipótese prevista no artigo 916, caput, do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos lá especificados e após manifestação da parte exequente. Vale ressaltar que, considerando as diretrizes do Código de Processo Civil, em caso de oferecimento de embargos à execução, a parte executada poderá formular, em seu teor, proposta de acordo a ser analisada pela parte contrária. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato atualizada, obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, providencie a Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista requerimento expresso neste sentido constante na peça vestibular. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas postais para citação. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Servira a presente decisão, assinada digitalmente, como citação. - ADV: DANIEL PICCININ PEGORER (OAB 212733/SP)

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Processo nº 1001827-76.2024.4.01.3313

ID: 331154844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001827-76.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CAJAIBA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VERA CASSIA SENA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001827-76.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISABEL CAJAIBA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA CASSIA SENA FREIRE - BA46936 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença proferida nestes autos. O embargante alega obscuridade e omissão no julgado, com fulcro no art. 1022 do CPC. Em síntese, o INSS aponta obscuridade quanto à data fixada para o início dos efeitos financeiros (15/05/2017), considerando que a DIB do benefício é 01/04/2015, o que geraria confusão para o cumprimento da decisão. Alega, ainda, omissão na sentença por ter determinado a soma genérica dos salários de contribuição em atividades concomitantes, sem considerar períodos em que houve exercício de atividade submetida ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), citando vínculos com o Município de Itamaraju e Prado e a vedação do art. 96 da Lei 8.213/91 para tais somas. A parte embargada manifestou-se pugnando pela rejeição dos embargos, aduzindo que a sentença não padece de omissão ou obscuridade. Argumentou que a data dos efeitos financeiros é coerente com a prescrição quinquenal, e que o Município de Itamaraju não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo as contribuições destinadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme comprovado por documentos anexados. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Da obscuridade quanto à data dos efeitos financeiros: A sentença condenou o INSS a pagar as diferenças pecuniárias a partir de 15/05/2017, observada a prescrição quinquenal. A parte autora, em sua manifestação, referiu-se ao início dos efeitos financeiros a partir de 15/05/2015. No entanto, a data de ajuizamento da ação é 21/03/2024. Considerando a prescrição quinquenal, as parcelas anteriores a 21/03/2019 estariam prescritas. A data de 15/05/2017 para o início dos efeitos financeiros na sentença original é anterior ao marco da prescrição quinquenal (21/03/2019, considerando a distribuição em 21/03/2024). Contudo, a confusão alegada pelo INSS refere-se à fixação da DIB e da data de efeitos financeiros. A DIB (Data de Início do Benefício) é a data em que o benefício foi concedido, e esta foi expressamente fixada em 01/04/2015 na sentença. Os efeitos financeiros, por sua vez, são as datas a partir das quais as diferenças pecuniárias são devidas, e estas devem observar a prescrição. A data de 15/05/2017 constante da sentença como marco inicial para o pagamento das diferenças retroativas não se confunde com a DIB do benefício. O equívoco no dispositivo da sentença, em relação à data de 15/05/2017, parece tratar-se de um erro material, tendo em vista que, para benefício concedido em 01/04/2015, o termo inicial dos efeitos financeiros deve considerar o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (21/03/2024 ). Assim, o termo inicial da condenação para o pagamento das parcelas pretéritas deve ser 21/03/2019. No entanto, o INSS alega obscuridade em relação à data fixada em 15/05/2017, que já é posterior à DIB e anterior à prescrição quinquenal da data de ajuizamento, não havendo confusão que impeça o cumprimento do julgado. A DIB (01/04/2015) e a data de início dos efeitos financeiros para o cálculo das diferenças (15/05/2017) não são contraditórias em si mesmas, apenas a segunda data necessita de um ajuste para observar o marco quinquenal da prescrição, o que não foi objeto do pedido de obscuridade, que se limitou à mera confusão de datas sem especificar o marco de ajuizamento da ação. Da omissão quanto à soma de salários de contribuição em RPPS: O INSS sustenta que a sentença foi omissa ao determinar a soma dos salários de contribuição de atividades concomitantes, sem ressalvar os períodos submetidos ao RPPS, citando os vínculos sequenciais 4 e 5 do CNIS. Contudo, a parte embargada logrou êxito em comprovar que o Município de Itamaraju não possui Regime Próprio de Previdência Social, e que as contribuições foram realizadas sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A documentação acostada, inclusive a declaração da Prefeitura Municipal de Itamaraju e a consulta ao portal do Ministério da Previdência Social, corroboram a natureza RGPS do vínculo. Assim, não há que se falar em impossibilidade de soma dessas contribuições, uma vez que se inserem no âmbito do RGPS, sobre o qual o Tema 1070 do STJ é aplicável. Desse modo, não há omissão a ser suprida, pois a sentença considerou corretamente todas as contribuições previdenciárias vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário, nos termos da tese firmada no Tema 1.070 do STJ. Conclui-se que os embargos de declaração opostos pelo INSS visam, na verdade, à rediscussão do mérito da causa, o que é incabível por meio deste recurso. A sentença proferida analisou devidamente a controvérsia e aplicou o entendimento pacificado do STJ. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, mantendo a sentença proferida em seus exatos termos. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. Assinado Eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1001827-76.2024.4.01.3313

ID: 331154858

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001827-76.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001827-76.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISABEL CAJAIBA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA CASSIA SENA FREIRE - BA46936 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença proferida nestes autos. O embargante alega obscuridade e omissão no julgado, com fulcro no art. 1022 do CPC. Em síntese, o INSS aponta obscuridade quanto à data fixada para o início dos efeitos financeiros (15/05/2017), considerando que a DIB do benefício é 01/04/2015, o que geraria confusão para o cumprimento da decisão. Alega, ainda, omissão na sentença por ter determinado a soma genérica dos salários de contribuição em atividades concomitantes, sem considerar períodos em que houve exercício de atividade submetida ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), citando vínculos com o Município de Itamaraju e Prado e a vedação do art. 96 da Lei 8.213/91 para tais somas. A parte embargada manifestou-se pugnando pela rejeição dos embargos, aduzindo que a sentença não padece de omissão ou obscuridade. Argumentou que a data dos efeitos financeiros é coerente com a prescrição quinquenal, e que o Município de Itamaraju não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo as contribuições destinadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme comprovado por documentos anexados. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Da obscuridade quanto à data dos efeitos financeiros: A sentença condenou o INSS a pagar as diferenças pecuniárias a partir de 15/05/2017, observada a prescrição quinquenal. A parte autora, em sua manifestação, referiu-se ao início dos efeitos financeiros a partir de 15/05/2015. No entanto, a data de ajuizamento da ação é 21/03/2024. Considerando a prescrição quinquenal, as parcelas anteriores a 21/03/2019 estariam prescritas. A data de 15/05/2017 para o início dos efeitos financeiros na sentença original é anterior ao marco da prescrição quinquenal (21/03/2019, considerando a distribuição em 21/03/2024). Contudo, a confusão alegada pelo INSS refere-se à fixação da DIB e da data de efeitos financeiros. A DIB (Data de Início do Benefício) é a data em que o benefício foi concedido, e esta foi expressamente fixada em 01/04/2015 na sentença. Os efeitos financeiros, por sua vez, são as datas a partir das quais as diferenças pecuniárias são devidas, e estas devem observar a prescrição. A data de 15/05/2017 constante da sentença como marco inicial para o pagamento das diferenças retroativas não se confunde com a DIB do benefício. O equívoco no dispositivo da sentença, em relação à data de 15/05/2017, parece tratar-se de um erro material, tendo em vista que, para benefício concedido em 01/04/2015, o termo inicial dos efeitos financeiros deve considerar o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (21/03/2024 ). Assim, o termo inicial da condenação para o pagamento das parcelas pretéritas deve ser 21/03/2019. No entanto, o INSS alega obscuridade em relação à data fixada em 15/05/2017, que já é posterior à DIB e anterior à prescrição quinquenal da data de ajuizamento, não havendo confusão que impeça o cumprimento do julgado. A DIB (01/04/2015) e a data de início dos efeitos financeiros para o cálculo das diferenças (15/05/2017) não são contraditórias em si mesmas, apenas a segunda data necessita de um ajuste para observar o marco quinquenal da prescrição, o que não foi objeto do pedido de obscuridade, que se limitou à mera confusão de datas sem especificar o marco de ajuizamento da ação. Da omissão quanto à soma de salários de contribuição em RPPS: O INSS sustenta que a sentença foi omissa ao determinar a soma dos salários de contribuição de atividades concomitantes, sem ressalvar os períodos submetidos ao RPPS, citando os vínculos sequenciais 4 e 5 do CNIS. Contudo, a parte embargada logrou êxito em comprovar que o Município de Itamaraju não possui Regime Próprio de Previdência Social, e que as contribuições foram realizadas sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A documentação acostada, inclusive a declaração da Prefeitura Municipal de Itamaraju e a consulta ao portal do Ministério da Previdência Social, corroboram a natureza RGPS do vínculo. Assim, não há que se falar em impossibilidade de soma dessas contribuições, uma vez que se inserem no âmbito do RGPS, sobre o qual o Tema 1070 do STJ é aplicável. Desse modo, não há omissão a ser suprida, pois a sentença considerou corretamente todas as contribuições previdenciárias vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário, nos termos da tese firmada no Tema 1.070 do STJ. Conclui-se que os embargos de declaração opostos pelo INSS visam, na verdade, à rediscussão do mérito da causa, o que é incabível por meio deste recurso. A sentença proferida analisou devidamente a controvérsia e aplicou o entendimento pacificado do STJ. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, mantendo a sentença proferida em seus exatos termos. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. Assinado Eletronicamente Juiz Federal

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Vavi Nunes Guerra x Ez Tec Empreendimentos E Participacoes S/A e outros

ID: 321338201

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001827-72.2023.5.02.0703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VAVI NUNES GUERRA

Polo Passivo:

EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A J.M.S. RINALDI SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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JUCILENE SANTOS ALVES

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LEOMAX DA SILVA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001827-72.2023.5.02.0703 AGRAVANTE: VAVI NUNES GUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001827-72.2023.5.02.0703 AGRAVANTE: VAVI NUNES GUERRA AGRAVADO: J.M.S. RINALDI SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA - ME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001827-72.2023.5.02.0703 AGRAVANTE: VAVI NUNES GUERRA ADVOGADA: Dra. JUCILENE SANTOS ALVES ADVOGADO: Dr. LEOMAX DA SILVA MORAES AGRAVADO: J.M.S. RINALDI SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA - ME AGRAVADO: EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. GUILHERME MIGUEL GANTUS GPACV/gsss/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:VAVI NUNES GUERRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/10/2024 - Id73353f6; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id 3cdc8f2). Regular a representação processual (Id 2cd82b2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VAVI NUNES GUERRA

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Vavi Nunes Guerra x Ez Tec Empreendimentos E Participacoes S/A e outros

ID: 321338221

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001827-72.2023.5.02.0703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VAVI NUNES GUERRA

Polo Passivo:

EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A J.M.S. RINALDI SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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JUCILENE SANTOS ALVES

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LEOMAX DA SILVA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001827-72.2023.5.02.0703 AGRAVANTE: VAVI NUNES GUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001827-72.2023.5.02.0703 AGRAVANTE: VAVI NUNES GUERRA AGRAVADO: J.M.S. RINALDI SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA - ME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001827-72.2023.5.02.0703 AGRAVANTE: VAVI NUNES GUERRA ADVOGADA: Dra. JUCILENE SANTOS ALVES ADVOGADO: Dr. LEOMAX DA SILVA MORAES AGRAVADO: J.M.S. RINALDI SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA - ME AGRAVADO: EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. GUILHERME MIGUEL GANTUS GPACV/gsss/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:VAVI NUNES GUERRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/10/2024 - Id73353f6; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id 3cdc8f2). Regular a representação processual (Id 2cd82b2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

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Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca e outros x Bayer S.A. e outros

ID: 281036039

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001827-27.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA THOMAZ SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BAYER S.A. BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA GRADCON SEGURANCA PATRIMONIAL S/C LTDA MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

GABRIELA CAETANO SABOIA DE MORAIS

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VALDENIR BARBOSA

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MARCOS DE SOUZA BACCARINI

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001827-27.2024.5.02.0060 RECLAMANTE: THOMAZ SILVA SANTOS RECLAMADO: GRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001827-27.2024.5.02.0060 RECLAMANTE: THOMAZ SILVA SANTOS RECLAMADO: GRADCON SEGURANCA PATRIMONIAL S/C LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd24122 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por THOMAZ SILVA SANTOS em face de GRADCON SEGURANCA PATRIMONIAL S/C LTDA, FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, BAYER S.A., MAGAZINE LUIZA S/A, DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA e BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor em 25/10/2024 e condeno o primeiro reclamado a pagar à parte reclamante, com responsabilidade subsidiária dos demais reclamados nos termos da fundamentação, no prazo de lei e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas postuladas: - horas extraordinárias, consideradas como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, a serem acrescidas do adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, bem como pelos feriados laborados com adicional de 100%, gerando reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, se houver; - horas extras pelo intervalo interjornada (diferença entre as 11 horas de intervalo interjornada mínimo legal e o tempo efetivamente descansado entre uma jornada e outra), a serem acrescidas do adicional normativo ou legal, sem reflexos por seguir as mesmas diretrizes acerca do intervalo intrajornada; - adicional noturno, observando-se o percentual normativo ou legal, em relação às horas laboradas entre 22h00 e 05h00 ou em prorrogação (artigo 73, § 5º, da CLT), gerando reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, se houver; - diferenças de FGTS durante todo o vínculo de emprego, a serem apuradas em liquidação, conforme extratos analíticos da conta vinculada da parte autora; - saldo de salário de outubro/2024; - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias integrais 2023/2024 (12/12) + 1/3 e féria proporcionais 2024 (1/12) + 1/3, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado para 27/11/2024; - 13º salário proporcional de 2024 (11/12), já considerando a projeção do aviso prévio indenizado para 27/11/2024; - FGTS incidente sobre saldo de salário e aviso prévio indenizado na forma da Súmula 305 do Colendo TST; - multa de 40% sobre a totalidade dos valores que deveriam estar depositados na conta vinculada de FGTS da parte autora. Determino a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do pagamento das horas extraordinárias e adicional noturno deferidos nesta sentença. No prazo de até 10 dias do trânsito em julgado da sentença, a primeira reclamada deverá entregar as guias TRCT e CD/SD, para saque dos valores depositados na conta vinculada e recebimento do seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará, no primeiro caso, e de pagamento de indenização substitutiva no segundo, havendo negativa do benefício por fato imputável ao empregador. Deverá a reclamada efetuar baixa na CTPS da parte autora, considerando 27/11/2024 como encerramento do contrato por força da projeção do aviso prévio indenizado. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, mediante intimação específica, sob pena de as anotações serem feitas pela Secretaria, sem prejuízo de multa de R$1.000,00. As horas extraordinárias deferidas deverão ser apuradas com base no divisor 220, observando-se a evolução e a globalidade salarial, os dias efetivamente trabalhados, a jornada constante dos controles de ponto e a redução da hora noturna, se for o caso. Os valores devidos à título de FGTS, objeto de condenação nesta sentença, deverão ser efetuados na conta vinculada do empregado, conforme jurisprudência firme do C. TST e como determina os artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036 /90. Autoriza-se a compensação/dedução das parcelas e dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos dos que integram a presente condenação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. O reclamado deverá recolher, no prazo de lei, a contribuição previdenciária e o imposto de renda na fonte incidentes sobre o crédito deferido, de acordo com a legislação específica (Decreto nº 3.048, de 1999, e Lei nº 8.541, de 1992) e observando os termos do Provimento CGJT nº 01/96, da OJ nº 363 da SDI-1 do Colendo TST, da Súmula nº 368 do Colendo TST e da Súmula nº 17 do Egrégio TRT da 2ª Região, ressalvado o disposto no artigo 26 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal. As contribuições previdenciárias impostas por esta decisão dizem respeito apenas àquelas estipuladas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição de 1988, nos termos do artigo 114, VIII, do mesmo diploma, não abrangendo as contribuições estipuladas no artigo 240. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT e, considerando-se o teor do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, declara-se que as parcelas que integram o dispositivo são salariais, salvo aviso prévio indenizado, férias +1/3, FGTS + 40%, indenizações e multas. Concedem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência a cargo da parte reclamante: 10% do valor atribuído na petição inicial aos pedidos que foram indeferidos, em benefício do advogado do reclamado, ficando a obrigação suspensa por dois anos, enquanto perdurar os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Honorários de sucumbência a cargo do reclamado: 10% do valor a ser apurado em liquidação de sentença no tocante aos pedidos deferidos na presente sentença, em benefício do advogado da parte autora. Custas, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor dado à condenação, pelos reclamados. Intimem-se as partes. Encerrou-se. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THOMAZ SILVA SANTOS

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Vanderlei Jose De Souza x Natzar Sistemas Eireli - Epp

ID: 277901862

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001827-23.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

NATZAR SISTEMAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRE MENDONCA PALMUTI

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DEUSA ESPERANCA FERREIRA ROMUALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001827-23.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: VANDERLEI JOSE DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001827-23.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: VANDERLEI JOSE DE SOUZA RECLAMADO: NATZAR SISTEMAS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce622a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de maio de 2025. IURY NUNES DE FARIA Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, esclarecer se anotação se dará em sua CTPS digital ou depositar sua CTPS em secretaria. Cumprido, prossiga-se como já determinado em sentença, inclusive quanto à penalidade já fixada. Ainda, intime-se a ré para, em 10 (dez) dias, comprovar nos autos o recolhimento do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada da parte autora, sob pena de execução direta dos valores correspondentes, consoante restar apurada em regular liquidação do julgado, bem como colacionar aos autos as guias, conforme também determinado em sentença. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito, inclusive honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, ainda que com a exigibilidade suspensa. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI JOSE DE SOUZA

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