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Processo nº 5000867-26.2020.8.13.0144

ID: 298084365

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-26.2020.8.13.0144

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELESIO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER BERNARDES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5000867-26.2020.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: CELESIO MARQUES CPF: 900.869.706-82 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de pensão por morte rural ajuizada por Celesio Marques, em face do Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS. Narra o autor ser filho de Ilda Bento Marques, falecida em 02/02/2020, sempre ter convivido e dependido desta, ter nascido em 21/11/1965, ser pessoa com deficiência visual e não possuir capacidade laborativa. Aduz ser portador de Transtornos do globo ocular, com deficiência visual em razão da ausência do globo ocular direito (CID 10 H 44.3), por essa razão não consegue realizar suas atividades laborativas, sendo dependente da falecida genitora e requereu pensão por morte da genitora, culminando no indeferimento do pedido. Pleiteia a pensão por morte da genitora e do genitor, desde o falecimento da genitora ocorrido em 02/02/2020, conforme id 116694338. Com a inicial (id 11721403332), vieram documentos. Decisão que deferiu a justiça gratuita ao id 117791102. Em contestação, o réu INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, suscitou a preliminar de instrução do processo judicial com documentos que não foram apresentados na via administrativa e, no mérito defendeu, o não preenchimento dos requisitos legais, tudo conforme id 289526907, acompanhada de documentos de id 289526908 e seguintes. Impugnação à contestação, ao id 592355019. Decisão saneadora ao id 2856986427. Laudo pericial e quesitos complementares id 9595902078, 9683031666 e 10244826770, respectivamente. Decisão homologa laudo pericial e indefere prova oral, ao id 10375362488 Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar II. A. 1. Da ausência de interesse de agir A preliminar de carência de ação alegada pela promovida, ao argumento de que falta interesse processual do promovente por ter apresentado na inicial documentação diversa da apresentada no pedido administrativo, não pode prosperar. O interesse processual compreende o binômio necessidade e utilidade. A necessidade está relacionada à ideia de uma lesão ou ameaça a um direito, que acarrete a necessidade de se obter, pelo processo, a proteção a um interesse substancial. Já a utilidade relaciona-se à possibilidade que a ação tem de proporcionar alguma melhora na situação jurídica da parte. Essa utilidade depende da adequação do remédio eleito pela parte. Sobre a questão, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240-MG, com repercussão geral reconhecida, (art. 543-B do CPC), Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, Plenário, julgado em 03/09/2014, DJe 10.11.2014, firmou entendimento no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo para o manejo de ação judicial, na qual se busca concessão de benefício previdenciário não fere a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Registre-se, oportunamente, que, de acordo com a ressalva expressamente destacada no voto do Ministro Relator, a necessidade do prévio requerimento administrativo não deve ser confundida com o esgotamento da instância administrativa. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240/MG REPERCUSSÃO GERAL. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na obrigatoriedade, ou não, de apresentação de prévio requerimento administrativo para a concessão judicial de benefício de aposentadoria por idade rural. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu no RE 631.240/MG, com repercussão geral, com modulação de seus efeitos, que é desnecessária a apresentação do requerimento administrativo quando houver contestação do direito pelo INSS, já que neste momento há a resistência da autarquia, caracterizando o interesse de agir. 3. No caso concreto é ausente a remessa necessária, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1735097/RS; REsp 1844937/PR). Diante disso e da ausência de apelação quanto ao mérito da decisão de deferimento da aposentadoria, deixo de reanalisar a decisão proferida. 4. Apelação do INSS desprovida. (AC 1001866-07.2018.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 – SEGUNDA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG.) (grifei). Não obstante a alegação de ausência de interesse de agir ao fundamento de que o autor teria apresentado na inicial documentação diferente da apresentada administrativamente, sequer há indicação de quais seriam os documentos não apresentados administrativamente, apenas havendo indicação genérica de que não foram apresentados. Aliado a isso, diante da apresentação de peça defensiva (id 289526907) denoto ser nítida a resistência da autarquia, não havendo o que falar em falta de interesse de agir. Para mais, o fato narrado se revela como questão controvertida que depende de prova para que seja feita a análise do mérito, nos termos do art. 487 do CPC, pelo que afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Do mérito Cuida-se de ação em que se pretende a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte da genitora e do genitor por beneficiário maior de idade, pessoa com deficiência visual. Pois bem. Sobre a matéria, cabe destacar que a pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal, dos arts. 23 e 24 da EC n. 103/2019, dos arts. 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991, bem como dos arts. 105 a 115 do Decreto n. 3.048/1999. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituindo a remuneração do segurado falecido, e que pode ter origem comum ou acidentária. Para ter direito ao recebimento da pensão por morte, é necessário o atendimento dos requisitos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, os quais não foram preenchidos pelo autor falecido, haja vista a ausência de prova de sua incapacidade, atestada pela prova pericial produzida ao id 9595902078 e quesitos complementares. Para ter direito ao recebimento da pensão por morte, é necessário o atendimento dos requisitos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, os quais não foram preenchidos pela parte autora, haja vista sua capacidade laborativa constada pelo laudo pericial produzida ao id 9595902078 e quesitos complementares, afastando do autor a condição de dependente previdenciário, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91. Deste modo, considerando sua capacidade para o trabalho, imperiosa a improcedência do pedido autoral, ante a ausência do preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no art. 74 da Lei nº 8.213/91. Portanto, não preenchidos os requisitos legais, imperiosa a improcedência dos pedidos autorais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fincas no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, diante da ausência de provas do direito autoral. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais. No entanto, suspendo a exigibilidade das custas processuais, nos termos do art. 98 do CPC, ante a gratuidade que lhe foi deferida. Transitado em julgado, ou havendo pedido expresso quanto à renúncia do prazo recursal, arquive-se com a devida baixa e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Laura Balta Paim x Icatu Seguros S.A.

ID: 312341854

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001866-71.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAURA BALTA PAIM

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001866-71.2024.8.11.0044 AUTOR(A): LAURA BALTA PAIM REU: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO LAURA BALTA PAIM ajuizou AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001866-71.2024.8.11.0044 AUTOR(A): LAURA BALTA PAIM REU: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO LAURA BALTA PAIM ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS em desfavor de ICATU SEGUROS S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária de Seguro de Vida em Grupo, estipulado pela empregadora e garantido pela ré a todos os funcionários. Aduz que a apólice cobre os eventos por morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Esclarece que sofreu acidente equiparado a doença ocupacional do trabalho, estando incapacitada, sendo seu direito receber o prêmio estipulado no contrato securitário e indenização por danos morais. Gratuidade judiciária concedida (ID. 165908098). Contestação apresentada em ID. 171825112, oportunidade em que suscita preliminar de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa. No mérito, esclareceu que não há cobertura para doença ocupacional, sendo indevido tanto o pedido de recebimento do prêmio quanto o pedido de danos morais. Ademais, requereu que, em caso de condenação, fosse observado os limites dos riscos cobertos em apólice. Impugnação a contestação apresentada em ID. 172752823. Intimadas para especificarem provas, ambas requereram a produção de prova pericial. Decisão de ID. 188365277 deferiu a inversão do ônus da prova e rejeitou as preliminares. Por fim, deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial apresentado em ID. 196175998, sob o qual não foi apresentada impugnação. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Mérito Restringe-se o objeto da lide à cobrança de seguro em grupo firmado pelo autor em desfavor da ré, a fim de condená-la ao pagamento da indenização por invalidez e danos morais. A lide guarda relação com o Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor e a seguradora se enquadram, respectivamente, nos conceitos definidos pelos artigos 2º e 3º da referida norma. Analisando a apólice de Seguro, verifico que ela prevê as seguintes coberturas: a) Morte; b) Morte Acidental; c) Invalidez permanente total ou parcial por acidente; d) Invalidez funcional permanente total por doença; e) Doenças Congênitas e f) Auxílio Funeral e Cesta Básica. Na hipótese de invalidez funcional permanente total por doença, a qual encontra amparo junto ao art. 17, da Circular 302/05, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do Ministério da Fazenda, a qual conceitua a IFPD da mesma forma que a apólice contratada, a indenização será devida quando o segurado apresentar perda de sua capacidade de existência independente, a qual se caracteriza pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autônomas do segurado, in verbis: Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado. § 1o Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 2o Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado. Certo é, portanto, que o risco coberto pela apólice demanda a perda da existência independente e autonômica do segurado, o que não se configura no presente caso. Explico. Em exame minucioso dos documentos carreados, em especial o laudo pericial realizado em juízo, entendo que o pleito não merece procedência. Isso porque, o laudo médico concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade total e permanente, com perda da capacidade de existência. Oportunamente, consigno que os documentos médicos apresentados pela parte autora não foram aptos a atestarem a alegada invalidez. Bem se sabe que o julgador não está vinculado a nenhuma prova dos autos para proferir seu julgamento, cabendo-lhe apenas fundamentar o ato decisório de forma motivada. Contudo, entende-se que, na hipótese destes autos, a prova pericial é determinante ao deslinde deste feito, haja vista que esclarece questões cujo domínio foge dos limites de conhecimento judicante do magistrado no exercício de sua função. Pois, a dúvida quanto à aferição da capacidade laboral da parte autora, inolvidável que o laudo pericial traz em seu conteúdo informações fundamentais que, analisadas em conjunto com o restante do acervo probatório do feito, permitem a formação de convicção segura para o julgamento. O perito concluiu que não há invalidez por acidente ou doença, requisito imprescindível para concessão do pedido inicial, de modo que não há nos autos elementos autorizativos aptos para concessão do provimento judicial pleiteado. Assim, restando satisfatoriamente comprovado nos autos que não há invalidez funcional permanente total por doença do segurado, não faz ele jus ao recebimento da indenização securitária contratada. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MILITAR DO EXÉRCITO - INVALIDEZ PERMANENTE OU TOTAL POR DOENÇA (IPA/IFPD) - APÓLICE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em pagamento do prêmio do seguro, quando o quadro clínico apresentado pelo autor não se amolda às condições da apólice aptas a justificar a concessão de indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Permanente por Acidente – IPA; eis que, para a caracterização de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFDP), hipótese de cobertura pela apólice objeto desta ação, há que ser comprovada a incapacidade para os atos da vida civil e não somente para o trabalho, nos termos do art. 17, § 1º, da Circular SUSEP nº 302. Assim, não comprovado nexo causal entre o narrado e a incapacidade para o trabalho, ônus que incumbia à parte autora, imperativa a manutenção da sentença de improcedência do pedido de indenização securitária em decorrência suposta invalidez permanente decorrente de acidente. (N.U 0007152-71.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 09/03/2021) Neste espeque, em que pese a solidariedade deste juízo com o quadro médico da parte autora, cuida-se de questão contratual, não se vislumbrando, na análise dos autos, elementos que permitam a desconstituição da cláusula elaborada, posto que clara, expressa e em consonância com os termos da circular da superintendência responsável pelos planos de seguro. Assim, não se materializado o risco coberto pelo contrato de seguro celebrado entre as partes, através da empregadora do autor, estipulante da avença, impõe-se a rejeição do pedido de indenização securitária e consequente, fica prejudicada a análise do pedido indenizatório por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência em favor dos procuradores da ré, os quais, atento ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. SUSPENDO a exigibilidade das custas e honorários, tendo em vista que foi deferida a parte autora o benefício da gratuidade judiciária. Expeça-se alvará de levantamento em favor do perito, caso ainda não tenha sido levantado, bem como, expeça-se certidão de crédito no valor correspondente a fração da parte autora. Sobrevindo a apresentação de Recurso de Apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia do apelado, remetam-se os autos ao TJMT, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000672-64.2024.8.26.0417

ID: 276867223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000672-64.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINA DE CASSIA ESPOSTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP), Karina Rodrigues Camargo (OAB 385002/SP) Processo 1000672-64.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina… ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP), Karina Rodrigues Camargo (OAB 385002/SP) Processo 1000672-64.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina de Cassia Esposte - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente (artigo 27, da Lei 12.153/2009). FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é unicamente de direito. No caso, pretende a autora, professora de educação básica II, o reconhecimento da irredutibilidade de vencimentos. Narra a autora que recebia em seus vencimentos a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI contudo, com a edição da Lei Complementar nº 1.374/2022 houve a substituição da gratificação retro mencionada pela Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE e, consequentemente, a supressão de seus vencimentos, causando-lhe redutibilidade salarial. Inicialmente, afasto a preliminar de suspensão do processo em razão do ajuizamento de ação coletiva pela APEOESP (processo n.º 1074278-53.2024.8.26.0053). Isso porque a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual e o disposto no artigo 104 do CDC se aplica apenas às ações individuais ajuizadas antes das ações coletivas, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, não há nenhuma determinação para suspensão de ações individuais. Pois bem. É cediço que o art. 11 da Lei Complementar n.º 1.164/2012, que instituiu a Gratificação de dedicação plena e integral - GDPI aos integrantes do quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, previa o seguinte, a saber: "Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, correspondente a75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos de aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie." (Redação atribuída pela Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012)". Ocorre, contudo, que a referida norma foi revogada pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/22, com início de vigência em data de 29/05/2022 e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE. Vejamos: "Art. 61. Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; II - R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral -PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar." E, posteriormente, a Lei Complementar Estadual n.º 1.388/2023 majorou os valores acima (com efeitos a partir de 01/07/2023): "I - R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral -PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; II - R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar." É certo que houve uma diminuição do valor recebido pela parte autora a título de pagamento pelo trabalho realizado, estando comprovado que a alteração legislativa acarretou diminuição no valor da remuneração da parte autora, esta faz jus ao recebimento das diferenças, conforme se observa dos holerites. A questão foi pacificada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, no recente julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (PUIL) n.º 0000127.95.2023.8.26.9001, em 10/04/2024, processo-paradigma da discussão de "haver ou não proteção constitucional de irredutibilidade de vencimentos na substituição legal da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE)", fixando a seguinte tese: "A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza 'pro labore faciendo'." Sobre o assunto, o E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais decidiu recentemente: "RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA EDUCAÇÃOBÁSICA. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA EINTEGRAL(GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE. INADMISSÍVEL, PORÉM, QUE SUBSTITUIÇÃO SE DÊ COMREDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 1. Possível a substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI), extinta pela Lei Complementar n° 1.374/22, pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), criada por essa mesma Lei. 2. A substituição da gratificação extinta por aquela criada pela Lei Complementar nº 1374/22 não pode se dar, porém, com redução de vencimentos do servidor, sob pena de violação ao principio constitucional da irredutibilidade. RECURSONÃO PROVIDO" [Recurso Inominado Cível nº 1002097-47.2023.8.26.0584 -Rel. Dr. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho 14/12/2023]. "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DO PROGRAMA ENSINOINTEGRAL (PEI) - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022 QUE EXTINGUIUA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU AGRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VERBAS QUE SEPRESTAM A REMUNERAR A MESMA CIRCUNSTÂNCIA: O TRABALHO NO PEI -EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - VEDAÇÃO AO PRINCÍPIODA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CRFB) - SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO." (Colégio Recursal, Recurso Inominado Cível n.º 1000537-63.2024.8.26.0575, 7.ª Turma da Fazenda, Relator Luiz Fernando Pinto Arcuri, julgado em 28/06/2024) "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUALQUE ATUA NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL. PRETENSÃO DERECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE GDPI E GDE - Extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral, GDPI, pela LCE n. 1.164/22, que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - GDPI trata-se de gratificação 'pro labore faciendo' - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Admissibilidade de reestruturação de cargos, mediante a preservação da irredutibilidade de vencimentos - Redução de vencimentos comprovada - Violação ao art. 37, XV, da CRFB/1988 - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso." (Colégio Recursal, Recurso Inominado Cível n.º 1001866-91.2023.8.26. 0431, 8.ª Turma da Fazenda Pública, Relator Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, julgado em 31/10/2023)". DECIDO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a efetuar o correto cálculo da GDE percebida pela requerente, respeitando-se a irredutibilidade de seus vencimentos bem como ao pagamento das diferenças e os respectivos reflexos nos 13º salários, 1/3 de férias, englobando parcelas vencidas e vincendas, até o definitivo apostilamento em folha, tudo acrescido de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá desde que os pagamentos deveriam ter sido realizados, com juros de mora a contar da citação. Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deve-se acrescentar, ainda, quanto à forma do cálculo de atualização, a necessidade de atentar-se ao Comunicado nº 01/2024 da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE TJSP de 09/05/2024, p. 7; de 10/05/2024, p. 41 e de 13/05/2024, p. 01,ou seja, aplicação da Selic de forma simples e não composta, sob pena de ofensa à Resolução CNJ nº 303/2019, com redação alterada pela Resolução nº 482/2022. Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). P.I.C.

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Processo nº 0200341-52.2023.8.06.0112

ID: 337781932

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0200341-52.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. L. P.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Gabinete da 1ª Vara de Família e Sucessões 0200341-52.2023.8.06.0112 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: M. R. D. … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Gabinete da 1ª Vara de Família e Sucessões 0200341-52.2023.8.06.0112 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: M. R. D. S. C. REQUERIDO: C. L. P. Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada por M. R. D. S. C., por si e representando seu filho menor JOÃO LUCA CARDOSO PEREIRA, em desfavor de C. L. P., com a finalidade de obter a guarda unilateral do filho para si, de regulamentar o direito de visitas do filho em relação ao pai e de obter os meios materiais para a manutenção do menor. À inicial foram anexados os documentos com números de ID 139092693 a 139092697. A título de tutela de urgência, foram fixados alimentos provisórios no montante correspondente a 25% do valor do salário mínimo, a ser pago mensalmente até o dia 10 de cada mês, estabelecida a guarda unilateral em favor da mãe e indicado o modo de exercício do direito de visitas (ID 139090266). O réu foi citado (ID 139092179), mas não compareceu a audiência de conciliação (ID 139092185). Todavia, considerando que a parte autora também se fez ausente, mas apresentou justificativa e requereu a designação de nova data para a realização de tentativa de conciliação (ID 139092195), foi designada nova data para a audiência, que somente após a segunda tentativa obteve êxito em se realizar, com a realização de acordo parcial entre as partes, notadamente em relação aos itens concernentes à convivência entre os genitores e a prole (ID 139092680). Após o decurso de cerca de 4 meses sem qualquer manifestação do réu, a parte autora requereu a decretação de sua revelia, a homologação do acordo parcial estabulado pelas partes e manifestou desinteresse em produzir outras provas, razão pela qual requeria o julgamento antecipado do mérito, com a procedência do pedido relativo aos alimentos (ID 139092683). Por fim, ao se manifestar, o Ministério Público opinou pela decretação da revelia do réu, pela homologação do acordo entabulado pelas partes quanto à guarda e às visitas ao menor e pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, com o estabelecimento dos alimentos no montante correspondente a 27% do salário mínimo, observado o disposto no art. 355, II, do CPC. É o relatório. DECIDO. No que se refere aos pedidos de guarda e visitas, as partes avençaram quanto ao seu exercício nos moldes estabelecidos no termo de audiência com número ID 139092680, garantindo-se desse modo o direito ao convívio entre os genitores e o seu filho menor. Em relação ao pedido remanescente, acerca do qual não houve acordo entre as partes, verifica-se que o réu não se preocupou em apresentar sua versão dos fatos, razão pela qual reconheço a sua revelia, com a ressalva prevista no art. 345, II, do CPC. Diante da manifestação da parte autora quanto ao desinteresse na produção de outras provas além daquelas anexadas à exordial, passo a analisar o mérito do pedido relativo aos alimentos. Resta certo dos autos que o alimentando é menor (ID 139092695), encontrando-se em idade escolar, dependendo, desse modo, exclusivamente do sustento de seus pais para sobreviver. Portanto, a necessidade dos alimentos é presumida diante da menoridade do alimentando, conforme amplamente reconhecido pelos tribunais pátrios. Por outro lado, resta prejudicada a análise precisa da possibilidade do alimentante em pagar os alimentos em razão da ausência de provas quanto ao referido fato, o que não deverá, contudo, prejudicar aquele que dos alimentos necessita. Incumbiria ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu caberia demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II do mesmo dispositivo. Quanto ao que foi acima exposto, verifica-se que a jurisprudência dos nossos tribunais, seguindo orientação doutrinária, estabelece que, caso o réu entendesse que não teria condições de pagar alimentos, incumbiria a ele o ônus de provar tal fato, que seria impeditivo ou modificativo do direito do autor: PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CAPACIDADE DE SUPORTAR A CONDENAÇÃO EM ALIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. DOUTRINA. RECURSO DESACOLHIDO. I - Não há violação do art. 535, CPC, quando o acórdão recorrido examina todas as questões levadas ao seu conhecimento, manifestando-se expressamente sobre os pontos invocados pela parte interessada. II - Nos termos da boa doutrina, "a impossibilidade econômica do alimentante, como fato impeditivo da pretensão do alimentando, deve ser provada pelo réu, como objeção que é". (STJ, REsp 166.720/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2000, DJ 03/04/2000, p. 153) APELAÇÃO CÍVEL - Guarda, visitas e alimentos - Partes que tiveram um filho comum, nascido em 15/03/2013 - Sentença que concedeu aos pais a guarda compartilhada, fixando a residência do infante no lar materno; regulamentou as visitas paternas; e condenou o genitor a pagar ao filho alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, e 30% do salário mínimo, em caso de ausência de emprego - Insurgência do genitor - Pedido preliminar de justiça gratuita - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira autoriza a concessão da benesse, pois não ilidida por prova em contrário ou pela verificação de circunstâncias incompatíveis com a situação de pobreza alegada - Art. 99, § 3º, CPC - Benefício que não chegou a ser indeferido na origem de forma expressa e fundamentada, havendo deferimento tácito, conforme recente decisão proferida pela 3ª Turma do c. STJ nos autos do REsp n. 1.721.249 - SC (2015/0202537-5) - Gratuidade concedida com efeitos retroativos à data do pedido, ou seja, à data da contestação - Mérito - Pedido de fixação dos alimentos em 15% dos rendimentos líquidos ou 15% do salário mínimo - Não acolhimento - Alimentante que não possui outros filhos menores para sustentar e não comprova impossibilidade de suportar o encargo sem prejuízo da própria mantença - Ainda que arque com gastos diretos do alimentando, é cediço que as despesas dos menores são diversas, havendo dispêndios significativos com saúde, vestuário, moradia, lazer e, notadamente, com educação - Alimentos arbitrados na origem em patamar razoável, dentro dos parâmetros usualmente observados por esta e. Corte de Justiça, não se justificando a pretendida redução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001866-14.2017.8.26.0654; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 02/12/2020; Data de Registro: 02/12/2020) Todavia, o réu sequer se preocupou em apresentar sua versão dos fatos. Conforme julgados acima, a análise do julgador deve conter parâmetros razoáveis para a fixação dos alimentos. Assim, diante da ausência de elementos capazes de indicar os ganhos do alimentante ou a sua ocupação profissional e considerando que uma pessoa empregada por imperativo constitucional receba pelo menos um salário mínimo, a fixação dos alimentos em um percentual desse valor se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O fato do réu ter sido revel não ilide a aplicação das presunções elencadas acima. Ademais, a eventual ausência de emprego formal não implicaria dizer que o réu não teria renda, já que a obteria na informalidade, infeliz característica que, é público e notório, ainda persiste em grande proporção no mercado de trabalho brasileiro. Assim, considerando a ausência de qualquer elemento indicativo de maior renda auferido pelo réu e de maior necessidade pelo autor/alimentando, reputo adequado o valor indicado pelo Ministério Público em seu Parecer de Mérito, devendo, desse modo, ser majorada a quantia anteriormente fixada a título de alimentos provisórios. Assim, o valor de 27% (vinte e sete por cento) do valor do salário mínimo proposto pelo Membro do Parquet afigura-se compatível com o binômio necessidade/possibilidade, sobretudo considerando que se trata de uma criança em idade escolar e cujos gastos não foram detalhadamente demonstrados pelos documentos apresentados com a peça inaugural. De fato, as próprias regras de experiência comum revelam que o valor almejado não exaure as necessidades alimentares do menor, diante dos inúmeros gastos necessários à uma subsistência digna. Por outro lado, a revelia do réu indica a possibilidade de pagar aludido valor, pois teve pouca preocupação em demonstrar em juízo qualquer suposta impossibilidade de sua parte e a quantia se mostra razoável levando-se em consideração as razões indicadas no parágrafo anterior. Isto posto, hei por bem HOMOLOGAR o acordo celebrado em audiência, cujo termo foi juntado sob o ID 139092680, nos termos do art. 487, III, b, do CPC e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGAR, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO remanescente para estabelecer os alimentos em favor do menor JOÃO LUCA CARDOSO PEREIRA no montante mensal correspondente a 27% (vinte e sete por cento) do valor do salário mínimo, devidos à partir da citação, com pagamento mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora do alimentando informada nos autos até o dia 10 de cada mês. As despesas processuais (lato sensu) deverão ser suportadas pela parte ré. Considerando os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, estabeleço os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos. Juazeiro do Norte/CE, 28 de julho de 2025. GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO CAVALCANTE Juiz de Direito

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Marcos Antônio Bento Me

ID: 301547383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001866-49.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

MARCOS ANTôNIO BENTO ME

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATAIR CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001866-49.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Marcos Antônio Bento Me - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de in… Processo 1001866-49.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Marcos Antônio Bento Me - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cancelamento de protesto e pedido de tutela antecipada de urgência proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de Marcos Antônio Bento Me, aduzindo, em síntese, que mantém relação jurídica com a requerida para prestação de serviços de reparos e consertos de veículos sinistrados de seus segurados. Recebeu em 19/03/2024 o aviso de sinistro n. 4271215, referente ao veículo FORD ECOSPORT SE 1.6 16V FLEX, placa GCR-9575, que foi apresentado o pedido de pagamento dos reparos realizados no veículo no valor de R$ 18.888,15. No entanto, foi negado o pagamento em razão da requerida não ter permitido a realização da Vistoria Final de Qualidade no veículo, que já havia sido entregue ao segurado e, ainda, não apresentou todas as sucatas das peças substituídas. A requerida, então, protestou os títulos, sem, ao menos, atender às exigências prévias e claramente pactuadas. Portanto, tratam-se de protestos indevidos. Assim, busca a tutela antecipada na modalidade de urgência para suspensão dos protestos lavrado perante o 7º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Paulo e 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Paulo, nos valores de R$ 1.893,00 e R$ 16.995,00; e, ao final, seja declarado a inexigibilidade do débito no valor de R$ 20.479,71 e cancelado definitivamente os referidos protestos. À causa foi dado o valor de R$ 20.499,71. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 18 usque 74. Devidamente citada, a ré ofereceu contestação (fls. 83/94), aduziu preliminar de inépcia da inicial já que os títulos protestados foram baixados antes da distribuição desta ação em razão do pagamento realizado pela autora. No mérito, repetiu a tese trazida em preliminar que, após a aprovação do reparo pela autora, o serviço foi efetuado e o veículo entregue ao proprietário, sendo os títulos emitidos para cobrança devidos a época. Juntou documentos (fls. 95/104). Houve réplica a fls. 108/119. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade do artigo 354 da Lei n. 13.105/15 - CPC. A autora é carente de ação, por falta de interesse-necessidade (artigo 17, CPC). Sabendo-se que o interesse de agir implica, quando vislumbrado sob uma de suas óticas, além da adequação da via eleita também a comprovação da necessidade, esta inexiste no caso em apreço, porque a autora pagou pelo reparo do serviço do veículo segurado (documento de fls. 98: datado de 14/08/2024), a requerida emitiu termo de quitação (documento de fls. : datado de 26/08/2024) e procedeu a baixa dos títulos protestados com encaminhamento de e-mail à autora (documentos de fls. 103/104: datado de 26/08/2024), tudo em data anterior à distribuição desta ação que se deu no dia 30/01/2025. Assim, os títulos já haviam sido cancelados - baixados - há aproximadamente 05 (cinco) meses da distribuição desta ação. Noutras palavras: não demonstrou a existência de lide ou resistência à pretensão, cuja exigência não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição: art. 5º, XXXV, da "Charta Magna" vigente. Neste diapasão, ensina Vicente Grecco Filho que, para verificar se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Ainda Prossegue Grecco Filho, "o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação. Ainda sobre o tema aduz Cândido Rangel Dinamarco: coincidência entre o interesse do Estado e o do particular pela atuação da vontade da lei, e se apresenta analiticamente como a soma dos dois requisitos acenados acima: `necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento desejados" (...) "O requisito da necessidade concreta da jurisdição significa que não nasce a ação enquanto as forças do próprio direito substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação de lide (...). O requisito da adequação significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional em cada caso, à utilidade que o provimento desejado possa trazer ao seu escopo de atuação da vontade concreta da lei...". Também sobre o assunto, Barbosa Moreira, ressalta que o conceito de interesse processual repousa no binômio utilidade + necessidade, sendo que o primeiro desses elementos não tem merecido maior estudo. E observa que, no campo do processo, tal ou qual a providência deve reputar-se útil não tanto por ser capaz, em tese, de acarretar um proveito qualquer para quem a pede, mas na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revela -- sempre em tese -- apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". O interesse de agir consiste na situazione di insoddisfazione in cui un soggetto puó venire a trovarsi se non ricorre al giudice, in quanto solo lopera di questultimo puó soddisfare linteresse stesso, cioè far venir meno linsoddisfazione medesima. Calamandrei observa que o interesse processual surge quando o bem ao qual o autor aspira não pode ser obtido de outro modo senão pela via judicial, de sorte que a obtenção de tal bem deve ser buscada normalmente (pode dizer-se fisiologicamente) na prestação do obrigado; somente à falta desta aparece, para se obter tal fim, outro meio subsidiário que é a ação. Portanto, falta à autora o interesse processual, na modalidade necessidade, já que não havia protesto dos títulos no momento da propositura desta ação (art. 312, CPC) e houve o pagamento total do valor cobrado para reparar o veículo descrito na inicial. C DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que fundamento nos artigos 17 c.c. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por carência de ação, pela falta de interesse-necessidade. A autora deu causa à extinção do processo sem exame de mérito. Logo, é sucumbente, graças ao princípio da causalidade, e responde pelo pagamento das custas. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do CPC que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor. No caso vertente, em razão do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado consoante dispõe o art. 85, parágrafo 2º, do CPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV, entendendo assim estar remunerando condignamente o trabalho do profissional da requerida, sem onerar em demasia a autora. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ATAIR CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 179733/SP)

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Ricardo Da Silva Oliveira x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 299944606

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013285-08.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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SANIA ROMERIA DE SOUZA AMORIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013285-08.2024.8.11.0006. REQUERENTE: RICARDO DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013285-08.2024.8.11.0006. REQUERENTE: RICARDO DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Por inexistirem preliminares, passo à análise do mérito. III. MÉRITO Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” na qual a parte autora relata que comprou passagem de transporte terrestre junto à Requerida, para o trecho Cáceres-Campinas, no dia 08/10/2024, às 08:35 horas, com chegada ao destino final ás 16:10 horas do dia 09/10/2024. Aduz, todavia, que a viagem foi interrompida por várias vezes, em razão da necessidade de troca de ônibus. Afirma que, a despeito de a primeira interrupção ter sido sanada com o auxílio da empresa concessionária da rodovia, na segunda vez em que a viagem foi interrompida, o motorista disse que o ônibus não tinha condições de prosseguir viagem, tendo os passageiros aguardado por horas até a chegada de um mecânico, a fim de que o veículo fosse consertado e pudesse completar a viagem. Assim, alega que somente chegou a seu destino final às 03:25 horas do dia 10/10/2024, com um atraso superior a 11 (onze) horas em relação ao horário originalmente contratado, motivo pelo qual pugnou pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A Ré contesta alegando, em suma, inexistência do dano, posto que a pretensão indenizatória não restou comprovada nos autos. Afirma que o atraso poderia ter sido ocasionado por diversas variáveis. Assinala que mero aborrecimento e percalços não geram indenização por danos morais. Salientou ainda que já realizou a devolução do valor da passagem, razão pela qual manifestou pela improcedência dos pedidos. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, I e II, do CPC. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. In casu, é incontroverso nos autos a falha na prestação dos serviços de transporte, pelo atraso do ônibus da empresa Requerida na chegado ao seu destino final. Por se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência da consumidora, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Não obstante a alegação da parte Ré, acerca da ausência de ineficiência na prestação de serviço da reclamada, é importante ressaltar que houve falha na prestação do serviço à parte autora, não tendo a ré conseguido, por meio do conjunto probatório por ela presentado, contrapor as alegações apresentadas pelo Requerente. É notório que o atraso exagerado do ônibus gera exacerbados dissabores, vez que a Requerente ficou por horas na rodovia, em razão do defeito do veículo durante o trajeto, culminando na sua chegada ao destino final com um atrás superior a 11 (onz) horas. Nesse sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Eg. TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS - DEFEITO NO ÔNIBUS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Comprovada falha na prestação do serviço da reclamada em decorrência do atraso de aproximadamente 05 (cinco) horas para chegar na cidade de destino, mostram-se evidentes os abalos sofridos, o que enseja o dever de indenizar. 2- É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 3- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1010048-20.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/03/2021, Publicado no DJE 29/03/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DISPONIBILIZAÇÃO DE TIPO DE ÔNIBUS DIVERSO DO CONTRATO. DEFEITO DURANTE O TRAJETO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. ATRASO DE 10 (DEZ) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência para condenar a recorrida ao pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais. 2. Propósito recursal de majoração dos danos morais. 3. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Há que se observar a capacidade econômica da atingida e a do ofensor, para evitar o enriquecimento injustificado, bem como também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais) que merece a devida majoração, ante o atraso de 10 (dez) horas para chegar ao seu destino final, pela disponibilização de ônibus convencional enquanto a recorrente teria comprado passagem para ônibus executivo, pelo transporte que a recorrente teve que enfrentar durante a espera do conserto do automóvel em plena rodovia, bem como para se adequar ao princípio da razoabilidade. 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Recurso conhecido e provido para majorar o valor da condenação em danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). (N.U 1001866-64.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2020, Publicado no DJE 03/12/2020) Nesse contexto, é evidente que a má qualidade na prestação do serviço causou sofrimento e angústia a parte autora, por colocá-la em dissabores e também por atrasar excessivamente a chegada no destino final. No mais, tais fatos são capazes de comprovar o dano moral (artigo 5º, inciso X, da CF) suportados pelo requerente, e não mero desconforto, como defende a requerida. No que toca aos danos morais, insta salientar que ante a omissão da lei, fica ao arbítrio do julgador a fixação da importância devida a título de indenização, desde que não se desvencilhe dos critérios rotineiramente adotados pela doutrina e pela jurisprudência pátrias, devendo-se valer, ainda, de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. Assim, ao decidir a lide referente à quantificação por dano moral, o julgador deve analisar caso a caso e pautar a decisão no juízo de ponderação, considerando o caráter sancionatório, que impõe uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, para evitar que a conduta danosa seja reiterada, bem como, que seja evidenciado o caráter compensatório da indenização, devendo servir de alguma forma para confortar a vítima e amenizar os constrangimentos e aborrecimentos sofridos. Destarte, entendo que, pelo caso em análise, levando-se em conta a natureza da ofensa e o caráter socioeducativo da medida, revela-se suficiente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao qual apresenta-se moderado e suficiente a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora. Por fim, entendo que o pedido de indenização a título de danos materiais perdeu o objeto, em razão de a Ré já ter efetuado o reembolso do valor da passagem de forma administrativa. IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação divulgadas pelo Banco Central do Brasil, tudo nos termos da novel Lei n. 14.905/2024 c/c art. 8º, §1º da Lei Complementar n. 95/1998. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Associacao Filantropica Nova Esperanca e outros x Associacao Filantropica Nova Esperanca e outros

ID: 320291421

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001866-72.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA LUCILENE MESQUITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA LUCILENE MESQUITA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO DA FONSECA DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001866-72.2023.5.02.0023 RECORRENTE: LUCILENE MESQUITA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001866-72.2023.5.02.0023 RECORRENTE: LUCILENE MESQUITA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ebbebf4): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001866-72.2023.5.02.0023 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTES: LUCILENE MESQUITA DOS SANTOS, ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP ID 1686586 DA C. 10ª TURMA RELATÓRIO Opõem as partes embargos de declaração em face do v. Acórdão Regional de Id 1686586. A reclamante, com as razões de Id 65394d6, invoca omissão quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho e com relação ao índice de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas na fase judicial em razão da nova redação do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. A reclamada, com as razões de Id b9f7e14, afirma a existência de omissão quanto à exclusão dos períodos de afastamento na apuração das diferenças de adicional de insalubridade e de adicional noturno. Manifestação da reclamante, Id 9f96ddc. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE 1. É cediço que a contradição apta a autorizar a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre os próprios fundamentos do julgado e a sua conclusão, jamais eventual "contradição" entre a decisão e a prova, a jurisprudência ou a texto de lei. E não cuida o prequestionamento, isoladamente considerado, de requisito dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos. O pedido de reforma foi apreciado mediante exame minucioso do processado, com indicação, de forma clara e objetiva, do motivo pelo qual foi alcançado o resultado expressado no v. acórdão regional, que, por unanimidade de votos,deu parcial provimento ao recurso da reclamante para deferir o adicional noturno de 20% para as horas noturnas em prorrogação (Súmula 60, II, do C. TST) em relação ao período não abrangido pelas normas coletivas (da admissão até 31/08/2021), com reflexos bem como diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio para o máximo, em todo o período do contrato de trabalho, com reflexos nas férias, com 1/3, 13º salário e base de cálculo do adicional noturno, além da incidência do FGTS, e deu parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir o pagamento do salário de outubro/2023 e as diferenças de FGTS, bem como para afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho e reconhecer o pedido de demissão, afastando da condenação o aviso prévio e sua projeção das demais parcelas contratuais, a multa do FGTS e a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT e, ainda, para isentar a 1ª reclamada do recolhimento da contribuição previdenciária (cota-parte patronal), mantendo, no mais, a r. sentença de Origem. Não se justifica a reprodução da ampla fundamentação exarada no v. acórdão objurgado no presente julgamento, bastando remeter as partes à sua leitura, especialmente no sentido de que "o pagamento de diferenças de adicional noturno e de adicional de insalubridade, além do pagamento das férias do período aquisitivo 2020/2021 - máxime considerado o ajuizamento da ação somente em 12/12/2023 -, tratam-se de questões passíveis de acertamento pela via judicial, sem prejuízo da manutenção do vínculo empregatício, não importando em falta grave patronal, só por só, a autorizar o decreto de rescisão indireta do contrato de trabalho. As demais infrações alegadas, como ausência de pagamento do salário de outubro/2023 e irregularidade dos depósitos do FGTS, não restaram comprovadas, como analisado anteriormente. Outrossim, a autora ajuizou a presente ação em 12/12/2023 e efetivamente parou de trabalhar em 03/04/2024 (Id 6dc6993), sendo certo que a audiência de instrução se realizou em 17/04/2024 e a sentença foi proferida somente em 18/06/2024, circunstâncias que demonstram a sua intenção de não mais trabalhar para a reclamada. Não se há falar, pois, em rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483 da CLT), data venia do entendimento da Origem, afigurando-se imperativo, nessa moldura, o reconhecimento do término do contrato de trabalho por iniciativa da reclamante no último dia trabalhado em 03/04/2024, como se pedido de demissão fosse..." Como se vê, foi adotada tese explícita a respeito do tema da rescisão indireta, não importando em omissão ou "contradição" o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da parte, por contrários aos seus interesses. Não se pode olvidar que o prequestionamento exigido pelas Cortes Superiores é temático, e, não, numérico. Em outras palavras, exige-se que a matéria tenha sido enfrentada pelo Tribunal, mas, não, a menção explícita ao artigo de lei ou à súmula que a parte entende ter sido violada. Ademais, o disposto no artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre qualquer alegação da parte, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa, o que já restou enfrentado no v. Acórdão impugnado, de forma precisa e bem fundamentada, em obséquio ao livre convencimento motivado. Pretende a embargante, na verdade, a reapreciação da matéria e a reforma do v. Acórdão regional, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. 2. Como já analisado no v. Acórdão Regional, O excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c artigo 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". E, na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Em observância aos termos da decisão monocrática supra referida, exarada pelo Ministro Gilmar Mendes, esta E. 10ª Turma, - por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no(s) apelo(s), não envolvidos na Repercussão Geral -, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como é de conhecimento de todos, no dia 18/12/2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC(art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). Em 25/10/2021, foram julgados os embargos de declaração, mercê do v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão:(ED)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifamos). Infere-se, ademais, da ementa de referido julgado, a modulação dos efeitos, valendo destaque os seus itens "6" e "7", verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem."(grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Recentemente, sobreveio a Lei 14.905, publicada em 1º/07/2024, que alterou o referido artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.". Por seu turno, o artigo 389, do Código Civil, na redação conferida pela aludida Lei 14.905/2024, dispõe que "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único: Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.". Como corolário, revendo entendimento externado em decisões anteriores, inclusive em observância ao disposto no artigo 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, de rigor que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, não se podendo olvidar, contudo, das alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência, na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Nesse sentido, decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, conforme acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Turma julgadora conheceu do recurso de revista da executada, por violação ao artigo 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, à luz dos parâmetros temporais explicitados pelo Pleno do TST no julgamento do ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231. II. Nas razões de embargos, a parte executada pretende a aplicação da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas para todo o período não limitado até 24/03/2015. III. Registre-se, de proêmio, que consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, constata-se que o aresto proveniente da 8ª Turma do TST engendra inquestionável contorno dialético, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, pois apesar de fazer referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional para conhecer do recurso de revista (artigo 5º, II, da CRFB) e de analisar os parâmetros temporais explicitados na decisão embargada, propugna antítese no sentido de determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas por todo o período. IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). Dou, pois, parcial provimento aos embargos de declaração da autora para, emprestando-lhes efeito modificativo, limitar a incidência da taxa SELIC ao período do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024, determinando a aplicação do IPCA a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência, na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA Com vistas a evitar futura discussão em sede de execução, dou provimento aos embargos de declaração da reclamada para esclarecer que, na apuração das diferenças de adicional de insalubridade e de adicional noturno deferidas, devem ser excluídos os períodos de afastamento devidamente comprovados nos autos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela reclamante para, emprestando-lhes efeito modificativo, limitar a incidência da taxa SELIC ao período do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024, determinando a aplicação do IPCA a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência, na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil, e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da reclamada para esclarecer que, na apuração das diferenças de adicional de insalubridade e de adicional noturno deferidas, devem ser excluídos os períodos de afastamento devidamente comprovados nos autos, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENE MESQUITA DOS SANTOS

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Associacao Filantropica Nova Esperanca e outros x Associacao Filantropica Nova Esperanca e outros

ID: 320291500

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001866-72.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA LUCILENE MESQUITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA LUCILENE MESQUITA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO DA FONSECA DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001866-72.2023.5.02.0023 RECORRENTE: LUCILENE MESQUITA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001866-72.2023.5.02.0023 RECORRENTE: LUCILENE MESQUITA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ebbebf4): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001866-72.2023.5.02.0023 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTES: LUCILENE MESQUITA DOS SANTOS, ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP ID 1686586 DA C. 10ª TURMA RELATÓRIO Opõem as partes embargos de declaração em face do v. Acórdão Regional de Id 1686586. A reclamante, com as razões de Id 65394d6, invoca omissão quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho e com relação ao índice de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas na fase judicial em razão da nova redação do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. A reclamada, com as razões de Id b9f7e14, afirma a existência de omissão quanto à exclusão dos períodos de afastamento na apuração das diferenças de adicional de insalubridade e de adicional noturno. Manifestação da reclamante, Id 9f96ddc. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE 1. É cediço que a contradição apta a autorizar a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre os próprios fundamentos do julgado e a sua conclusão, jamais eventual "contradição" entre a decisão e a prova, a jurisprudência ou a texto de lei. E não cuida o prequestionamento, isoladamente considerado, de requisito dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos. O pedido de reforma foi apreciado mediante exame minucioso do processado, com indicação, de forma clara e objetiva, do motivo pelo qual foi alcançado o resultado expressado no v. acórdão regional, que, por unanimidade de votos,deu parcial provimento ao recurso da reclamante para deferir o adicional noturno de 20% para as horas noturnas em prorrogação (Súmula 60, II, do C. TST) em relação ao período não abrangido pelas normas coletivas (da admissão até 31/08/2021), com reflexos bem como diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio para o máximo, em todo o período do contrato de trabalho, com reflexos nas férias, com 1/3, 13º salário e base de cálculo do adicional noturno, além da incidência do FGTS, e deu parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir o pagamento do salário de outubro/2023 e as diferenças de FGTS, bem como para afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho e reconhecer o pedido de demissão, afastando da condenação o aviso prévio e sua projeção das demais parcelas contratuais, a multa do FGTS e a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT e, ainda, para isentar a 1ª reclamada do recolhimento da contribuição previdenciária (cota-parte patronal), mantendo, no mais, a r. sentença de Origem. Não se justifica a reprodução da ampla fundamentação exarada no v. acórdão objurgado no presente julgamento, bastando remeter as partes à sua leitura, especialmente no sentido de que "o pagamento de diferenças de adicional noturno e de adicional de insalubridade, além do pagamento das férias do período aquisitivo 2020/2021 - máxime considerado o ajuizamento da ação somente em 12/12/2023 -, tratam-se de questões passíveis de acertamento pela via judicial, sem prejuízo da manutenção do vínculo empregatício, não importando em falta grave patronal, só por só, a autorizar o decreto de rescisão indireta do contrato de trabalho. As demais infrações alegadas, como ausência de pagamento do salário de outubro/2023 e irregularidade dos depósitos do FGTS, não restaram comprovadas, como analisado anteriormente. Outrossim, a autora ajuizou a presente ação em 12/12/2023 e efetivamente parou de trabalhar em 03/04/2024 (Id 6dc6993), sendo certo que a audiência de instrução se realizou em 17/04/2024 e a sentença foi proferida somente em 18/06/2024, circunstâncias que demonstram a sua intenção de não mais trabalhar para a reclamada. Não se há falar, pois, em rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483 da CLT), data venia do entendimento da Origem, afigurando-se imperativo, nessa moldura, o reconhecimento do término do contrato de trabalho por iniciativa da reclamante no último dia trabalhado em 03/04/2024, como se pedido de demissão fosse..." Como se vê, foi adotada tese explícita a respeito do tema da rescisão indireta, não importando em omissão ou "contradição" o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da parte, por contrários aos seus interesses. Não se pode olvidar que o prequestionamento exigido pelas Cortes Superiores é temático, e, não, numérico. Em outras palavras, exige-se que a matéria tenha sido enfrentada pelo Tribunal, mas, não, a menção explícita ao artigo de lei ou à súmula que a parte entende ter sido violada. Ademais, o disposto no artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre qualquer alegação da parte, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa, o que já restou enfrentado no v. Acórdão impugnado, de forma precisa e bem fundamentada, em obséquio ao livre convencimento motivado. Pretende a embargante, na verdade, a reapreciação da matéria e a reforma do v. Acórdão regional, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. 2. Como já analisado no v. Acórdão Regional, O excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c artigo 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". E, na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Em observância aos termos da decisão monocrática supra referida, exarada pelo Ministro Gilmar Mendes, esta E. 10ª Turma, - por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no(s) apelo(s), não envolvidos na Repercussão Geral -, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como é de conhecimento de todos, no dia 18/12/2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC(art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). Em 25/10/2021, foram julgados os embargos de declaração, mercê do v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão:(ED)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifamos). Infere-se, ademais, da ementa de referido julgado, a modulação dos efeitos, valendo destaque os seus itens "6" e "7", verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem."(grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Recentemente, sobreveio a Lei 14.905, publicada em 1º/07/2024, que alterou o referido artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.". Por seu turno, o artigo 389, do Código Civil, na redação conferida pela aludida Lei 14.905/2024, dispõe que "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único: Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.". Como corolário, revendo entendimento externado em decisões anteriores, inclusive em observância ao disposto no artigo 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, de rigor que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, não se podendo olvidar, contudo, das alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência, na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Nesse sentido, decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, conforme acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Turma julgadora conheceu do recurso de revista da executada, por violação ao artigo 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, à luz dos parâmetros temporais explicitados pelo Pleno do TST no julgamento do ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231. II. Nas razões de embargos, a parte executada pretende a aplicação da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas para todo o período não limitado até 24/03/2015. III. Registre-se, de proêmio, que consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, constata-se que o aresto proveniente da 8ª Turma do TST engendra inquestionável contorno dialético, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, pois apesar de fazer referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional para conhecer do recurso de revista (artigo 5º, II, da CRFB) e de analisar os parâmetros temporais explicitados na decisão embargada, propugna antítese no sentido de determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas por todo o período. IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). Dou, pois, parcial provimento aos embargos de declaração da autora para, emprestando-lhes efeito modificativo, limitar a incidência da taxa SELIC ao período do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024, determinando a aplicação do IPCA a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência, na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA Com vistas a evitar futura discussão em sede de execução, dou provimento aos embargos de declaração da reclamada para esclarecer que, na apuração das diferenças de adicional de insalubridade e de adicional noturno deferidas, devem ser excluídos os períodos de afastamento devidamente comprovados nos autos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela reclamante para, emprestando-lhes efeito modificativo, limitar a incidência da taxa SELIC ao período do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024, determinando a aplicação do IPCA a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência, na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil, e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da reclamada para esclarecer que, na apuração das diferenças de adicional de insalubridade e de adicional noturno deferidas, devem ser excluídos os períodos de afastamento devidamente comprovados nos autos, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

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Processo nº 1035060-51.2025.4.01.3500

ID: 317536934

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035060-51.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE DE LIMA GOMES DE MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LIDIA SEBBA DE ANDRADE

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SILVESTRE GOMES DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035060-51.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA ALICE DE LIMA G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035060-51.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA ALICE DE LIMA GOMES DE MENEZES IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, COMANDANTE DA BASE ADMINISTRATIVA DA BRIGADA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DO EXERCITO BRASILEIRO EM GOIANI DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por MARIA ALICE DE LIMA GOMES MENEZES, representada por seus advogados, contra ato do COMANDANTE DA BASE ADMINISTRATIVA DA BRIGADA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DO EXÉRCITO BRASILEIRO, objetivando, em sede de liminar, a manutenção da percepção cumulativa de pensão militar com aposentadoria e pensão por morte, ambas decorrentes do exercício do cargo de professor. Aduziu, em síntese, que: a) é pensionista militar de seu falecido pai, Coronel Clairmont Orlando Gomes, tendo o benefício sido concedido por reversão após o falecimento de sua mãe em 2009; b) aposentou-se como Professora Catedrática da Universidade Federal de Goiás; c) após o falecimento de seu esposo, também professor da UFG, requereu pensão por morte junto à universidade; d) foi instaurada sindicância pelo Exército para apurar suposta acumulação indevida de benefícios; e) a autoridade coatora determinou que a impetrante renunciasse a um dos benefícios previdenciários civis sob pena de suspensão da pensão militar. É o breve relatório. Decido. I - DA COMPETÊNCIA E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS A competência desta Justiça Federal encontra-se configurada, tendo em vista que a autoridade coatora é servidor público federal vinculado ao Exército Brasileiro, nos termos do artigo 109 da Constituição Federal. Os demais pressupostos processuais estão presentes, sendo o mandado de segurança a via adequada para proteger direito líquido e certo contra ato de autoridade pública, conforme disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009. II - DO EXAME DA LIMINAR O pedido liminar visa à manutenção da percepção cumulativa da pensão militar com aposentadoria e pensão por morte civis, sustentando a impetrante a legalidade de tal acumulação. II.1 - Dos Requisitos Legais para Concessão da Liminar O artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 estabelece que a liminar será deferida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A norma exige, portanto, a demonstração cumulativa da relevância do fundamento jurídico e do periculum in mora. II.2 - Da Análise da Relevância do Fundamento Jurídico A questão central refere-se à possibilidade de tríplice acumulação envolvendo pensão militar, aposentadoria como professora da UFG e pensão por morte também decorrente do exercício do cargo de professor pelo instituidor. Esta configuração específica demanda análise cuidadosa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, particularmente do Tema 921 de repercussão geral. II.2.1 - Do Tema 921 da Repercussão Geral do STF O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 848.993-RG (Tema 921), fixou a tese de que é vedada a percepção de proventos de aposentadoria pagos por mais de um regime previdenciário quando a acumulação dos respectivos cargos, empregos ou funções públicas não for permitida pela Constituição Federal, ainda que os cargos tenham sido exercidos em períodos não concomitantes e que o servidor tenha ingressado anteriormente à Emenda Constitucional 20/1998. Esta orientação estabelece, em regra, a vedação à tríplice acumulação de vencimentos e proventos públicos, constituindo óbice ao pleito da impetrante. II.2.2 - Das Exceções Reconhecidas pela Jurisprudência Não obstante a regra geral de vedação estabelecida no Tema 921, a jurisprudência superior tem reconhecido exceções específicas em situações peculiares. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.194.860 AgR-segundo (Rel. Min. Gilmar Mendes), admitiu a possibilidade de acumulação de proventos de duas aposentadorias com pensão militar quando as aposentadorias são decorrentes de cargos constitucionalmente acumuláveis. Contudo, a situação da impetrante apresenta configuração diversa, uma vez que não possui duas aposentadorias civis acumuláveis, mas sim uma aposentadoria e uma pensão por morte, ambas do mesmo regime previdenciário. II.2.3 - Da Análise Específica da Configuração Jurídica No caso concreto, a impetrante percebe: (i) pensão militar decorrente do falecimento de seu pai; (ii) aposentadoria própria como professora da UFG; (iii) pensão por morte decorrente do falecimento de seu esposo, também professor da UFG. A segunda e terceira prestações decorrem do mesmo regime previdenciário (regime próprio dos servidores federais), sendo que a pensão por morte não configura proventos de aposentadoria de cargo acumulável pela própria impetrante, mas sim benefício derivado do falecimento do cônjuge. Esta distinção é juridicamente relevante, pois a exceção jurisprudencial consolidada refere-se especificamente à acumulação de duas aposentadorias de cargos constitucionalmente acumuláveis, como destaca o E. TRF1 (AC 1001866-58.2024.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/04/2025 PAG), situação que não se verifica na espécie. II.2.4 - Da Aplicação da Legislação Específica O artigo 29 da Lei 3.765/60, com redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001, estabelece ser permitida a acumulação de pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil. A interpretação literal do dispositivo sugere limitação à acumulação com benefícios de um único vínculo civil. A Emenda Constitucional 103/2019, embora tenha expressamente permitido a acumulação de pensões militares com aposentadorias civis em seu artigo 24, parágrafo 1º, inciso III, não estendeu tal permissão à acumulação simultânea com múltiplos benefícios do mesmo regime civil. Nesse contexto, não se afigura possível a tríplice cumulação pretendida pela impetrante, conclusão essa que reverbera na jurisprudência, valendo citar os seguintes julgados do E. TRF1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA INATIVIDADE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO CIVIL, APOSENTADORIA E PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. ART. 29 DA LEI Nº 3.765/60. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. O cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, está relacionado ao conflito de interesses condizente ao direito à pensão por morte de ex-militar, e cumulação de benefícios. 2. Nos termos do art. 40,§§ 6º, 11, e 15, todos da Constituição Federal, c/c art. 29 da Lei nº 3.765/60, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social, sendo permitida a acumulação de benefícios nas seguintes hipóteses: I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. 3. Compulsando os autos, a apelante se insurge contra o ato administrativo que impediu sua habilitação como pensionista militar, que teve como instituidor seu pai, falecido em 2017, em razão da constatação pela Aeronáutica de cumulação do benefício com pensão civil da Universidade Federal de Rondônia, instituída pelo cônjuge falecido da autora e aposentadoria pela Secretaria de Estado de Rondônia. 4. Ainda que as três remunerações da apelante não ultrapassam o teto constitucional, a Lei nº 3.765/60, com redação anterior à MP nº 2215-10/2001, veda a acumulação tríplice de proventos oriundos dos cofres públicos, ao dispor que a pensão militar poderá ser percebida com outra pensão militar ou com um dos seguintes benefícios: proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil. Com o advento da MP nº 2215-10/2001, a acumulação de duas pensões militares deixou de ser possível e a proibição à acumulação tríplice de proventos foi mantida. 5. Tal discussão, inclusive, já possui tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do Tema 921 - Tríplice acumulação de vencimentos e proventos decorrentes de ingressos em cargos públicos anteriores à EC n. 20/1998. Tese: É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998. 6. Com efeito, a impossibilidade de cumulação da pensão militar se deu com fundamento no Art. 29 da Lei nº 3.765/60 com redação anterior a dada Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que veda a acumulação de proventos da forma como posta no caso em apreço (tríplice cumulação), de modo que, para a continuidade do pagamento da pensão militar, deve a autora deixar de receber ou a pensão pela morte de seu marido (Fund. Universidade Federal de Rondônia) ou sua aposentadoria pela Secretaria de Estado de Rondônia. 7. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que "a acumulação de benefícios recebidos do Erário, a qualquer título, sejam proventos, vencimentos ou outros benefícios, deve ser interpretada de maneira restritiva" (ARE 1238777; Relator (a): Min. EDSON FACHIN; Publicação: 8/11/2019). 8. Apelação da autora não provida. Sentença de primeiro grau mantida. (AMS 1001540-56.2019.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO MILITAR E PENSÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. No recurso é pretendida a reforma da sentença para julgamento de procedência da pretensão de acumular proventos de aposentadoria com uma pensão civil e uma militar. 2. O instituidor da pensão faleceu em julho de 2010, quando já estava em vigor a alteração produzida pela MP 2215-10/2001 no art. 29 da Lei 3.765/60, devendo a sistemática atual das pensões militares, que veda a acumulação pretendida, ser aplicada ao presente caso. 3. Por meio do Tema 921, o STF firmou a seguinte tese: "É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998". 4. Mantida a sentença recorrida, que se encontra regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, os aspectos relevantes da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática na causa. 5. Acolhimento dos fundamentos da sentença recorrida, no que compatíveis com o objeto da pretensão recursal. Aplicação dos precedentes jurisprudenciais mencionados no voto relator. 6. Apelação não provida. (AMS 0042010-59.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/03/2025 PAG.) III - DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO a liminar. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Defiro a prioridade de tramitação, considerando a idade da impetrante, nos termos da Lei 10.741/2003. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Hust Flammarion Omena De Morais x Gav Holding Ltda e outros

ID: 304561818

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0066313-03.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

HUST FLAMMARION OMENA DE MORAIS

Polo Passivo:

GAV HOLDING LTDA GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA GAV RESORTS GESTAO DE NEGOCIOS E PARTICIPACAO LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066313-03.2023.8.17.2001 AUTOR(A): HUST FLAMMARION OMENA DE MORAIS RÉU: GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, GAV HOLDING LTDA, GAV RESORTS GESTAO DE NEGOCIOS E PARTICIPACAO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206739022, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO SANEADORA Vistos, etc. Atento à disposição constante do artigo 357 do Código de Processo Civil, procedo com a organização e saneamento do processo. Decisão acolhendo a emenda realizada através da petição id 143044590; deferindo o pedido de gratuidade de justiça; deixando de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC; e determinando a citação da parte demandada, id 146864299. Petição da demandada GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA acostando documentos, id 152457331. Contestação una apresentada pelas demandadas GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, GAV HOLDING LTDA e GAV RESORTS GESTÃO DE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, por ocasião da apresentação da sua peça de defesa, id 152557980, elaborou questionamentos preliminares, quais sejam, Ilegitimidade passiva da empresa GAV HOLDING LTDA e GAV RESORTS GESTÃO DE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; impugnação a Gratuidade de Justiça concedida a parte autora e Exceção de Incompetência Territorial - Inaplicabilidade do CDC. No mérito, refuta os fatos alegados pela parte autora, arguindo, resumidamente, que ao contrário do que alega o Demandante, a parte autora aponta a empresa GAV HOLDING LTDA e a empresa GAV RESORTS GESTÃO DE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ao polo desta ação na mera hipótese de incidência de grupo econômico quanto à relação das requeridas, entretanto, trata-se de Sociedade de Propósito Específico instituída sobre o patrimônio de afetação, ou seja, o patrimônio de cada empresa corresponde única e especificamente para aferir custos e eventuais danos causados exclusivamente no âmbito desta, ou seja, o patrimônio daquela submetida ao regime de afetação mantém-se apartado do patrimônio do incorporador, não se comunicando com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador, mas responde somente ao que for vinculado àquela, no limite de sua responsabilidade, que não há o que se falar em aplicabilidade da solidariedade prevista no CDC, haja vista que se está diante de um patrimônio de afetação devidamente constituído, devendo responder somente nos limites de sua instituição, pois não se trata de um patrimônio geral, não há que se falar em solidariedade havendo submissão das SPE’s ao patrimônio de afetação devidamente instruído, assim, requer seja afastada tal premissa, com a consequente improcedência do pedido exarado pela parte autora em face da empresa GAV HOLDING LTDA e GAV RESORTS GESTÃO DE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, devendo esta ser retirada do polo passivo desta demanda. Alega a parte autora que o contrato possui cláusulas abusivas, entretanto, o mesmo está perfeitamente regido pela legislação aplicável, verbera ainda que os valores a título de comissão de corretagem devem ser restituídos à parte adquirente, que a requerida não possui escopo da quantia destinada à comissão de corretagem, pois, como demonstrado, a aquisição é intermediada por terceiros, corretores credenciados, os quais, inclusive, encontram-se devidamente demonstrados em contrato. Que as cláusulas exaradas no instrumento pactuado se encontram perfeitamente indenes à legislação pertinente, não havendo qualquer ilegalidade, sendo devidamente pautado pelo princípio da especialidade. Sendo o contrato autoexplicativo e didático não haveria qualquer dificuldade de interpretação do mesmo, haja vista ainda a assinatura do requerente ao final do contrato, ainda seu recebimento via e-mail, e agora alega desconhecimento. Outrossim, não alega a parte Autora qualquer incapacidade de discernimento, pelo contrário, coloca-se como pessoa esclarecida, posto que o mesmo é advogado, conhecedor dos ditames jurídicos, portanto, sem qualquer dificuldade de interpretar um contrato simples, e assim, muito distante do conceito de pessoa sem discernimento, passível dos atos de simulação que foram alegados na inicial. Que o adquirente possuía conhecimento acerca do contrato e de seu objeto, assim, sua inadimplência resultou na rescisão do presente e agora alega abusividade com o mero intuito de ludibriar este Juízo para restituição de valores não devidos a este. O que se têm, na verdade, é que o requerente não logrou êxito em cumprir com suas obrigações precípuas, quer seja, a realização do pagamento das parcelas inerentes ao empreendimento adquirido, sendo que o último pagamento ocorreu em novembro de 2022. Que o requente esteve em posse do contrato desde junho de 2019, e agora, cerca de mais de 01 (um) ano após sua aquisição alega desconhecimento e abusividade acerca das cláusulas assinadas uma a uma pelo próprio, ora, observa-se o claro intuito de ludibriação da parte demandante. Que o requerente adquiriu duas cotas com a clara pretensão de investimento, caracterizando-se como investidor e não consumidor. Isto porque, ressalte-se, o Código de Defesa do Consumidor define produto como todo bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. É certo que não há como enquadrar o requerente como sendo consumidor final do produto adquirido e assim, por via de consequência, aplicar-lhe as benesses do Código de Defesa do Consumidor, como a alegada vulnerabilidade e/ou hipossuficiência ao negócio celebrado, não estando autorizada a inversão do ônus probatório. Pugna pelo acolhimento das preliminares arguidas; pela total improcedência da ação; pela condenação da autora nas custas e honorários advocatícios. Petição da demandada GAV HOLDING LTDA, acostando documentos, id 154915103. Réplica apresentada no id 158679997. É o que importa relatar. Vieram-me os autos conclusos. De proêmio, determino que a Diretoria Cível proceda com o cadastramento do patrono da parte ré GAV HOLDING LTDA, conforme petição de id 154915103. Passo à análises das preliminares arguidas. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Ilegitimidade passiva da empresa GAV HOLDING LTDA e GAV RESORTS GESTÃO DE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Em razão da clara relação de consumo estabelecida entre as partes, a responsabilidade solidária se impõe a todos que intervém na cadeia de fornecedores, sendo a ela também imputável a responsabilidade quanto ao evento que levou os autores a postularem em juízo a reparação aos danos alegadamente por eles sofridos. Observo que se trata de um conglomerado econômico, empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico, com isso respondendo de forma solidária. Assim, afasto a preliminar arguida de ilegitimidade passiva das empresas GAV HOLDING LTDA e GAV RESORTS GESTÃO DE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA devendo permanecerem no polo passivo da demanda. Impugnação da Gratuidade da Justiça - Inexistência dos Requisitos Autorizadores É cabível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante a afirmação de que a parte demandante não tem condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/1950. Além disso, o CPC/2015 prevê que o pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ao analisar a condição de hipossuficiência da parte, o juízo leva em consideração a situação peculiar de cada caso, avaliando sempre o momento de hipossuficiência vivido pela parte requerente, o qual poderá ser reavaliado a qualquer momento, sendo revogado quando e se houver mudança na situação econômico-financeira do beneficiário. Na impugnação em análise, a parte impugnante/ré alega que não há prova nos autos da hipossuficiência financeira da parte autora, não fazendo jus, pois, ao benefício da gratuidade da justiça; mas, não juntou aos autos qualquer prova suficiente para convencer este Juízo de que a beneficiária não se enquadra na condição preconizada por lei. A simples alegação da parte impugnante/ré, desprovida de prova forte e convincente de que a parte impugnada/autora é dotada de suficientes recursos para arcar com as despesas de uma ação, não se afigura capaz de afastar a presunção legal disponibilizada a seu favor. Em contrapartida, a parte autora, acostou, após despacho de emenda, a documentação comprobatória da sua alegada condição de hipossuficiência econômica (declaração de hipossuficiência, Id 143044590 e declaração de isenção de Imposto de Renda, Id 143044593). Por tais razões, deixo de acolher a preliminar suscitada pela parte demandada. Exceção de Incompetência Territorial - Inaplicabilidade do CDC Ainda em preliminar, pretende a ré seja afastada a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Mas, sem razão. Não há dúvida de que a relação jurídica mantida entre as partes é de consumo (artigos 2º e 3º do Código do Consumidor) e, portanto, de rigor a análise da controvérsia à luz do Código de Defesa do Consumidor e da legislação específica. Não obstante tratar-se de contrato de multipropriedade, os autores não se qualificam como investidores profissionais, tratando-se a destinação hoteleira como acessória ao contrato de compra e venda. Neste sentido, julgados deste E. Tribunal de Justiça: "Apelação. Contrato de compromisso e promessa de compra e venda de fração imobiliária no regime de multipropriedade ou" time-sharing ". Ação declaratória de rescisão de contrato c.c. restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Parcial procedência. Inconformismo da ré e da autora. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo. Art. 2º do CDC. Contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade. Contrato de adesão, com cláusulas preestabelecidas. Destinação do empreendimento que não afasta a aplicação das normas consumeristas. Hipossuficiência da adquirente frente à vendedora, que explora a atividade turística . Precedentes. (...) (TJSP; Apelação Cível 1021522-51.2019.8.26.0309; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2021; Data de Registro: 05/10/2021) "APELAÇÃO. Rescisão de compra e venda de bem imóvel. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos litigantes. Parte ré alega não incidir o Código de Defesa do Consumidor, pois o imóvel é destinado à exploração hoteleira, constituindo-se uma Sociedade em Conta de Participação para tal fim, na qual a parte autora figura como sócia participante. Não acolhimento. Comprador não caracterizado nos autos como investidor profissional, mas consumidor investidor. SCP que é negócio jurídico acessório do principal, a compra e venda . (...)"( Apelação Cível 1001866-63.2018.8.26.0400, Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Dje 09/03/2021) Ademais, o próprio contrato firmado entre as partes estabelece regras com fundamento no CDC, conforme se nota, por exemplo, da cláusula I.6) (id 135757330 – pg. 10). Assim, mostra-se totalmente descabida a pretensão da ré de Inaplicabilidade do CDC e Exceção de Incompetência Territorial, mantendo-se portando o foro competente, o foro do domicílio do consumidor, assim, afasto a preliminar suscitada. Dou por saneado o feito. Determino a intimação das partes, por seus advogados, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se pretendem produzir outras provas, indicando-as, detalhada e pormenorizadamente, as que eventualmente ainda pretenda produzir, explicitando a capacidade dessas provas de "influir eficazmente na convicção do juiz" (CPC, art. 369), sob pena de preclusão e julgamento, conforme o estado do processo. Na oportunidade, cientifiquem-se as de que requerimentos genéricos, ainda que já deduzidos, serão desconsiderados, e de que a ausência de requerimento de produção de qualquer outra prova além daquelas já constantes dos autos será interpretada como anuência quanto ao julgamento antecipado do mérito. Intime-se. Recife, 09 de junho de 2025. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito " RECIFE, 19 de junho de 2025. HI MEET SHIUE Diretoria Cível do 1º Grau

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