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Processo nº 1001866-39.2025.4.01.3701

ID: 309673564

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001866-39.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA CONCEICAO CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1001866-39.2025.4.01.3701 [Pessoa com Deficiência] AUTOR: LUIS CARL…

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Processo nº 1001866-05.2017.4.01.3900

ID: 307249710

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001866-05.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO SALES DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LEAO PEREIRA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001866-05.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001866-05.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIRO SALES DA COSTA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001866-05.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001866-05.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIRO SALES DA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE LEAO PEREIRA NETO - PA22405-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 18 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001866-05.2017.4.01.3900 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Jairo Sales da Costa contra sentença da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará que, em mandado de segurança, denegou a ordem por ausência de interesse processual, ante a inexistência de ato concreto da autoridade coatora que tivesse negado seu pedido de inscrição profissional no Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região – CREF 18/PA-AP. Alega o apelante que concluiu curso superior na FAISA e que teve, de forma não formalizada, negado seu pedido de registro, sendo-lhe inclusive recusado o acesso aos documentos relativos à negativa. Sustenta a possibilidade de registro do diploma por universidade pública, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001866-05.2017.4.01.3900 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O recorrente alega ter concluído curso superior de Educação Física pela FAISA e que teve negado seu pedido de registro profissional no CREF 18, ainda que de forma não formalizada. Sustenta a existência de ato omissivo lesivo e requer a concessão da segurança, ou, alternativamente, o registro de seu diploma por universidade pública. A sentença recorrida denegou a segurança com base na ausência de prova de ato administrativo concreto e individual, reconhecendo a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Com razão o juízo a quo. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo. No caso, o impetrante não juntou documento que comprove a negativa de inscrição, tampouco demonstrou a formalização de pedido próprio junto ao Conselho. As provas colacionadas referem-se a terceiros, o que é incompatível com a via estreita do mandamus. Por oportuno colaciono julgado deste TRF1: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A via estreita do mandado de segurança não possibilita dilação probatória, devendo o direito pleiteado ser líquido e certo e as provas estarem pré-constituídas. 2. De acordo com o art. 5º, LXIX, da CF/88: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 3. Nesse sentido: "O mandado de segurança reclama direito evidente prima facie, porquanto não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição plenária e exauriente. É que no mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 13ª Edição, pág. 626)" (STJ, ROMS 21.785 -2006.00.79226-3, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26/03/2009). 4. Na hipótese, não se pode reconhecer ao impetrante direito líquido e certo à inscrição no Conselho Profissional e a imediata expedição da carteira profissional, se inexiste nos autos prova inequívoca, apta a comprovar o direito alegado 5. Apelação não provid (AMS 1011613-45.2022.4.01.3304, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.) A ausência de ato específico e a tentativa de suprir essa lacuna com elementos indiretos ou analogias não são admitidas pelo ordenamento. Assim, não comprovado o alegado direito líquido e certo, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença. Sem majoração de honorários, conforme art. 25 da Lei 12.016/09. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001866-05.2017.4.01.3900 APELANTE: JAIRO SALES DA COSTA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 18 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO DA AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que extinguiu mandado de segurança, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, diante da inexistência de ato concreto da autoridade coatora que tenha negado o pedido de inscrição profissional do impetrante no Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região – CREF 18/PA-AP. 2. O impetrante alegou ter concluído curso superior de Educação Física e que teve seu pedido de registro negado informalmente, sem acesso aos documentos correspondentes. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em verificar se há direito líquido e certo do impetrante à inscrição profissional, mesmo diante da ausência de ato formal da autoridade coatora, bem como se estão presentes os pressupostos para o manejo do mandado de segurança. III. Razões de decidir 4. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/1988. 5. Não há nos autos prova de negativa formal do pedido de registro profissional, tampouco comprovação de requerimento administrativo individualizado. 6. As provas apresentadas referem-se a terceiros, o que inviabiliza a análise do direito na via mandamental, que não admite dilação probatória. 7. A jurisprudência do TRF1 reafirma a necessidade de existência de ato administrativo concreto e de prova pré-constituída como condição de procedibilidade do mandado de segurança. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Sem majoração de honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: A ausência de ato administrativo formal que negue a inscrição profissional inviabiliza o interesse processual para impetração de mandado de segurança. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, sendo incabível dilação probatória ou utilização de provas indiretas. Documentos relativos a terceiros não suprem a ausência de elementos específicos relativos ao impetrante. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXIX CPC, art. 485, VI Lei nº 12.016/2009, art. 25 Jurisprudência relevante citada: (AMS 1011613-45.2022.4.01.3304, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1001866-45.2025.4.01.3311

ID: 260950485

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001866-45.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDIANE SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARDSON NASCIMENTO SILVA

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AGNAILTON VENTURA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE ANDRADE EVANGELISTA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001866-45.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1001866-03.2025.4.01.3907

ID: 315667688

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001866-03.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEYDE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS VEIGA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001866-03.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1001866-83.2023.4.01.3903

ID: 278316212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001866-83.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUTE SOUSA VIEIRA FUKUDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA EMILIA CORDEIRO PIRES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001866-83.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1001866-76.2024.4.01.3603

ID: 328967971

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001866-76.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE AZEVEDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO NASSER DE ANDRADE MARTINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP PROCESSO: 1001866-76.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD…

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Processo nº 1001866-09.2025.4.01.4002

ID: 308663457

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001866-09.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO QUINCO DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLAUS DE MELO VERAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001866-09.2025.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL…

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Processo nº 1001866-58.2023.4.01.3200

ID: 280835273

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001866-58.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA PINTO MADEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001866-58.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1001866-97.2025.4.01.4005

ID: 275065738

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001866-97.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARISTELA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO SOUSA ARRAIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 8ª Turma 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001866-97.2025.4.01.4005 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (…

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Processo nº 1001866-17.2021.4.01.3301

ID: 328656650

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001866-17.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDERSON ALVES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001866-17.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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