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"1001870-08.2023.8.26.0471" - Resultados da Busca – Página 94 de 106

Maria De Lourdes Pimenta Salomao e outros x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A.

ID: 335960393

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-11.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PIMENTA SALOMAO RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

DAVID LEAN DE SOUZA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARCO AURELIO NAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001870-11.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES PIMENTA SALOMAO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001870-11.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES PIMENTA SALOMAO RECLAMADO: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID befa0cd proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES PIMENTA SALOMAO RECLAMADO: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. Vistos, examinados, etc. Por estarem em consonância com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do perito contábil (fls. 1412-1690 - Id. 7094559 e seguintes) e respectivos esclarecimentos (fls. 1828-1841 - Id. d44bf77), e fixo o valor total da condenação em R$ 3.093.804,55, atualizado até 01/04/2025, correspondendo as quantias de: R$ 2.126.902,17 ao principal corrigido;R$ 319.652,88 aos juros Selic;R$ 399.594,00 às contribuições previdenciárias cota parte empregador;R$ 244.655,50 aos honorários advocatícios ao patrono do autor;R$ 3.000,00 aos honorários perito Ricardo Leal da Fonseca. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 10.266,74 às contribuições previdenciárias cota parte empregado;R$ 285.404,25 ao IRRF. Intime-se o réu para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, pague o valor fixado e comprove o pagamento nos autos, ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade. O quantum ora fixado deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A Executada poderá efetuar pagamento ou garantir o juízo com depósito judicial, cuja guia deverá ser emitida pela própria parte junto ao sítio eletrônico deste Regional, qual seja www.trtsp.jus.br, aba Serviços/Guias/Guia de depósito/Emissão de Guia de depósito – Banco do Brasil, com posterior juntada do comprovante de pagamento nos autos. Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar meios à execução, em 30 (trinta) dias, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. No silêncio, aguarde-se o transcurso do prazo previsto no art. 11-A, CLT. Intime-se o INSS. Notifique-se o autor. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES PIMENTA SALOMAO

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Processo nº 1001870-55.2025.8.26.0368

ID: 336758370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-55.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001870-55.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. O autor pretende a citação da ré por meio eletrônico, com indicação… Processo 1001870-55.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. O autor pretende a citação da ré por meio eletrônico, com indicação de número de aparelho celular. No entanto, não há regulamentação de tal ato no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, tampouco na legislação processual, a autorizá-lo. A citação é requisito processual de validade (art. 239 do CPC) e, dessa forma, praticado o ato citatório sem a observância das formalidades expressas na legislação, pode acarretar a invalidade dos atos processuais que lhe sucederem. Nesse sentido: Processual. Prestação de serviços advocatícios. Execução por título executivo extrajudicial, quanto a honorários contratuais. Pretensão do exequente de citação do executado por meio do Whatsapp ou e-mail. Descabimento. Citação que é ato formal rígido, e que não admite meios diversos dos previstos em lei. Limites da opção do art. 246 do CPC vigente quanto à preferência pela citação por meios eletrônicos. Aplicabilidade quanto a pessoas jurídicas, ainda assim aquelas devidamente cadastradas no sistema mantido pelo Poder Judiciário para tal fim. Citação nos termos pretendidos, por mera mensagem de correio eletrônico ou aplicativo telefônico, que nem mesmo para pessoas jurídicas se faria, dessa forma, possível. Decisão agravada, que denegou a diligência em tais termos, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2198627-81.2021.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salesópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - TUTELA CAUTELAR (ARRESTO DE BENS) - INDEFERIMENTO. Elementos dos autos que não são suficientes para configurar a probabilidade do direito invocado, tampouco o risco ao resultado útil do processo. Assim, ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, não é possível a concessão da tutela provisória requerida pelo agravante. PRETENSÃO DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que deve observar a formalidade determinada no CPC, sob pena de nulidade do ato. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2191763-27.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de fls.58/60. Manifeste-se quanto ao prosseguimento. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Tamires Rocha Francisco x Banco Bradesco S.A.

ID: 342108384

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-34.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

TAMIRES ROCHA FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001870-34.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: TAMIRES ROCHA FRANCISCO RECLAMADO: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001870-34.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: TAMIRES ROCHA FRANCISCO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 654402c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 01 de agosto de 2025. THAMIRY SAMPAIO DA ROCHA. DESPACHO Não se configurando qualquer hipótese legal que justifique a tramitação do feito sob segredo de justiça, determino a retirada do sigilo do processo. Tendo em vista o disposto no Provimento GP/CR n.º 1, de 23 de janeiro de 2023, do TRT2, bem como no PCA n.º 0002260-11.2022.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, fica designada audiência UNA PRESENCIAL no dia 05/12/2025 16:00 horas. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Registro que caberá às partes cientificar suas testemunhas da redesignação da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo abaixo. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ___________________________________________________________ CPF: ____________________ Endereço: __________________________________________________________ Cidade: ____________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 2º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia ____________ às ___________, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 01 de agosto de 2025. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES ROCHA FRANCISCO

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Transportadora Takano Ltda.

ID: 293345511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001870-03.2023.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TAKANO LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX LUÍS LUENGO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001870-03.2023.8.26.0311 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Transportadora Takano Ltda. - Vistos. Ante a sat… Processo 1001870-03.2023.8.26.0311 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Transportadora Takano Ltda. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (folhas 79 e 83/84), com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução/Cumprimento de Sentença, em que figura como exequente Bradesco Administradora de Consórcios Ltda e executado Transportadora Takano Ltda.. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Convênio vigente entre a DPE/SP e a OAB/SP, se for o caso. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO (OAB 345879/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Vilma Ferreira Da Silva Feitoza x Banco Santander Brasil Sa e outros

ID: 280446791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-25.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VILMA FERREIRA DA SILVA FEITOZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIçOS S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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EDIANE FRANCIELE DE ALMEIDA

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ediane Franciele de Almeida (OAB 490593/SP) Processo 1001870-25.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Ferreira da Silva Feitoza … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ediane Franciele de Almeida (OAB 490593/SP) Processo 1001870-25.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Ferreira da Silva Feitoza - Reqdo: Banco Santander Brasil SA, Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: declarar a inexistência do contrato especificado na inicial e condenar o réu a proceder à devolução à autora, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados por conta deste contrato, corrigidos monetariamente, de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP (INPC), desde os descontos indevidos e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, ou a partir de cada descontos, caso estes sejam posteriores à citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (Art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1°) promovidas pela Lei n°. 14.905/24: correção monetário pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Reciprocamente sucumbentes, ambas as partes arcarão com 50% das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico da parte ré, aqui entendido como o valor dos danos morais requeridos na inicial, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual suspensão das cobranças das custas, despesas e honorários em relação à parte autora pela gratuidade judiciária. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, aqui entendido como o valor a ser devolvido pela ré à autora, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. I.

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Processo nº 1001870-08.2025.8.26.0319

ID: 278031595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001870-08.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001870-08.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e … ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001870-08.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia (DL 911/69 com as alterações previstas na Lei 10.931/2004). Diante da presença dos requisitos legais, DEFIRO a liminar e determino a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, depositando-o com o(a) autor(a) ou um de seus prepostos. Executada a liminar, cite-se o(a) ré(u) do inteiro teor da ação, bem como para: I pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Prazo: 05 (cinco) dias (§ 2o). II responder a ação. Prazo: 15 (quinze) dias (§ 3o). Cientifique-o de que 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário e que, poderá responder mesmo que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2o, caso tenha havido pagamento à maior e quiser restituição. Consigno que o prazo para resposta, que é de 15 (quinze) dias uteis (arts. 334 e 335) será contado a partir da execução da liminar (DL, 911/69, art. 3º, com a redação da Lei 10.931, de 02.08.04). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Defiro os benefícios do art. 212 e §§ do CPC, a utilização moderada de reforço policial e arrombamento, se absolutamente necessário e, com muita ponderação. Providencie a serventia a vinculação e a queima das guias geradas no Portal de Custas (CGJ, Provimento 01/20, Comunicado 136/20 e Comunicado Conjunto 881/20). O(A) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do preposto, para cumprimento integral do presente mandado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação. Comparecendo o preposto, encaminhe-se o mandado para a Central de Mandados, ficando autorizado o cumprimento através do Oficial de Justiça de Plantão. Anoto que servirá o presente, por cópia digitada como mandado de busca e apreensão e citação do(a) ré(u). Intime-se.

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Processo nº 1001870-88.2025.4.01.3600

ID: 278484866

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001870-88.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BRITO FLORES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001870-88.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001870-88.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON BRITO FLORES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação para pagamento de indenização de seguro DPVAT, ao argumento de que as sequelas do acidente de trânsito do qual foi vítima a parte autora acarretaram debilidade permanente. Considerando a impugnação ao resultado da perícia realizada na esfera administrativa e a divergência entre o laudo apresentado pela parte, que identificou perda completa, moderada, da mobilidade do membro superior esquerdo e o LAMP, onde foi constatada perda completa, moderada, da mobilidade do ombro esquerdo, determino a remessa dos autos ao NUCOD, para agendamento do exame pericial que consistirá na averiguação de sequelas causadas por acidente de trânsito de que a parte autora foi vítima, com elaboração de laudo ao final, que deverá esclarecer se há invalidez permanente decorrente de sequelas do acidente no qual se envolveu a parte autora. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: (01) A parte autora apresenta perda anatômica ou funcional decorrente de sequelas permanente do acidente de trânsito no qual se envolveu em 31/07/2021? (02) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito acima, deverá o perito informar a(s) perda(s) anatômica(s) ou funcional(is) identificadas, bem como a sua intensidade a) residual (10%); b) leve (25%); c) médio (50%); intensa (75%) ou completo (100%). A parte autora deverá comparecer com seus documentos pessoais originais (RG e Título de eleitor) e exames que entender necessários ao esclarecimento do perito. O perito terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a juntada do laudo e dos documentos sobre os quais foi realizada a perícia. Juntado o laudo, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias. Em seguida, à conclusão. Considerando a ausência de complexidade do exame, fixo o valor da perícia em R$ 300,00 (Trezentos reais). As partes terão o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, caso queiram. À Secretaria para: a) intimar as partes para ciência da presente decisão e, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico; b) efetuar o pagamento dos honorários periciais após a entrega do laudo; e c) intimar as partes para manifestar-se acerca do laudo pericial pelo prazo de 10 dias. Cumpra-se. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001870-88.2025.4.01.3600

ID: 278484877

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001870-88.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001870-88.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001870-88.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON BRITO FLORES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação para pagamento de indenização de seguro DPVAT, ao argumento de que as sequelas do acidente de trânsito do qual foi vítima a parte autora acarretaram debilidade permanente. Considerando a impugnação ao resultado da perícia realizada na esfera administrativa e a divergência entre o laudo apresentado pela parte, que identificou perda completa, moderada, da mobilidade do membro superior esquerdo e o LAMP, onde foi constatada perda completa, moderada, da mobilidade do ombro esquerdo, determino a remessa dos autos ao NUCOD, para agendamento do exame pericial que consistirá na averiguação de sequelas causadas por acidente de trânsito de que a parte autora foi vítima, com elaboração de laudo ao final, que deverá esclarecer se há invalidez permanente decorrente de sequelas do acidente no qual se envolveu a parte autora. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: (01) A parte autora apresenta perda anatômica ou funcional decorrente de sequelas permanente do acidente de trânsito no qual se envolveu em 31/07/2021? (02) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito acima, deverá o perito informar a(s) perda(s) anatômica(s) ou funcional(is) identificadas, bem como a sua intensidade a) residual (10%); b) leve (25%); c) médio (50%); intensa (75%) ou completo (100%). A parte autora deverá comparecer com seus documentos pessoais originais (RG e Título de eleitor) e exames que entender necessários ao esclarecimento do perito. O perito terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a juntada do laudo e dos documentos sobre os quais foi realizada a perícia. Juntado o laudo, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias. Em seguida, à conclusão. Considerando a ausência de complexidade do exame, fixo o valor da perícia em R$ 300,00 (Trezentos reais). As partes terão o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, caso queiram. À Secretaria para: a) intimar as partes para ciência da presente decisão e, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico; b) efetuar o pagamento dos honorários periciais após a entrega do laudo; e c) intimar as partes para manifestar-se acerca do laudo pericial pelo prazo de 10 dias. Cumpra-se. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001870-74.2018.8.26.0053

ID: 278836997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-74.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO OURO VERDE DE REGISTRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

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ADV: Graziela de Souza Junqueira (OAB 177073/SP) Processo 1001870-74.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Posto Ouro Verde de Registro Ltda - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedid… ADV: Graziela de Souza Junqueira (OAB 177073/SP) Processo 1001870-74.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Posto Ouro Verde de Registro Ltda - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Auto Posto Ouro Verde de Registro Ltda e reputo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Fica revogada a tutela provisória que tenha sido deferida. No caso em tela, a parte autora não se beneficiará da modulação de efeitos realizada pelo STJ, sendo exigível o pagamento de parcelas eventualmente em aberto do ICMS incidente sobre o valor da TUST e TUSD, considerando que de acordo com o Superior Tribunal de Justiça a modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Tal pagamento deve ser cobrado administrativamente e não judicialmente. Diante da improcedência do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e horários advocatícios do procurador da parte ré, os quais arbitro em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, respeitados os percentuais mínimos previstos nos demais incisos do § 3º do art. 85 do CPC, caso o proveito econômico ultrapasse 200 (duzentos) salários-mínimos, o que será aferido por ocasião da conta de liquidação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providencie-se o arquivamento da ação de conhecimento, com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente", para aguardar provocação em arquivo. Apresentado o cumprimento, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Claudinei Bispo Vieira x Banco Pan S.A.

ID: 319743237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-19.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI BISPO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

TAYNA PATRICIA ALMEIDA DOS SANTOS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001870-19.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Claudinei Bispo Vieira - BANCO PAN S.A. - Por esses fundamentos e pelo mais que dos autos consta, julgo PARCIALME… Processo 1001870-19.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Claudinei Bispo Vieira - BANCO PAN S.A. - Por esses fundamentos e pelo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, inciso I,doCódigo de Processo Civil, para: A) DECLARAR inexistente o contrato de nº. 749854917-4 (fls. 70/93), condenando o réu à restituição, em dobro, de todos os valores descontados do benefício previdenciário auferido pelo autor, decorrentes do referido contrato, devendo o montante ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP, desde a data de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ), até o dia 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará nos termos previstos no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil. Quanto aos juros de mora, correrão a partir da citação, nos termos do art.406, § 1º, do mesmo Diploma Legal. Noutro giro, deverá a parte autora proceder à devolução de todos os valores disponibilizados e depositados em sua conta bancária pelo banco réu, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, ficando autorizada a compensação de valores. Outrossim, DEFIRO a antecipação de tutela postulada na petição inicial para que o réu, no prazo de 15 dias, cesse os descontos mensais no benefício previdenciário auferido pelo autor, em relação ao contrato acima mencionado, sob pena de multa cominatória em caso de descumprimento. B) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de correção monetária desde esta data (Súmula 362 do STJ), nos termos previstos no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil, e juros moratórios de 1% a.m., a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54 do STJ, até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido a arcar com custas e demais despesas processuais, e ainda com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), TAYNA PATRICIA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 467340/SP)

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