Resultados para "1001885-07.2022.8.26.0634" – Página 94 de 94

Processo nº 8001695-34.2022.8.05.0237

ID: 291578490

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001695-34.2022.8.05.0237

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INGRA TAINA MIRANDA SILVA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRA TAINA MIRANDA SILVA REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGEANNY CERQUEIRA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro Joã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: sgcvcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8001695-34.2022.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] INTERESSADO: MARINALVA SANTANA DE OLIVEIRA INTERESSADO: ODERBAN CERQUEIRA DO AMARAL SENTENÇA Vistos e etc., MARINALVA SANTANA DE OLIVEIRA ajuizou a AÇÃO DE USO NOCIVO DA PROPRIEDADE COM PRECEITO COMINATÓRIO - SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face de Oderban Cerqueira do Amaral. Afirma: Que é proprietária rural vizinha do Réu, onde sua propriedade encontra-se encravada, fazendo uso de uma única estrada que passa pelas terras do requerido que lhe permite ter acesso a BR 10, Km 188 e a cidade de Conceição da Feira. Que durante anos, desde a compra de sua propriedade usada como moradia em meados de 1971, e anos depois com a compra de nova terra que regulamenta a servidão de passagem em 24 de janeiro de 1979 quando o marido da Requerente comprou um imóvel. A Autora e toda sua família tinham a necessidade de passar pela propriedade encravada para ter acesso ao Km 188, BR 101, não havendo outro acesso sem que a necessidade de adentrar ao imóvel do Requerido. Que o imóvel serviente foi vendido para outras pessoas, mas a condição continuou a vigorar, e não existe outra maneira de ter acesso a cidade de Conceição da Feira, porém mesmo existindo problemas no trecho há anos, o atual proprietário passou a deixar animais na área, o que além de amedrontar os moradores por expô-los a risco iminente, tem tornado impossível sua utilização, tendo em vista que os estragos feitos pelos animais, tornam-se intensos em períodos chuvosos e deixa o trecho intransitável. Que diante inúmeros percalços suportados, já comunicou ao Requerido as dificuldades enfrentadas, que por vezes a impede de ter contato com o mundo externo a sua propriedade rural via BR 101, como por exemplo receber visitas, e até mesmo simplesmente transitar. Que solicitou em diversas ocasiões a retirada dos animais do local, que impossibilitam o uso da sua servidão como pactuado. Ao final requereu, a gratuidade da justiça, tutela de urgência antecipada para obrigar o Requerido para que retire os bovinos que, livremente, se utilizam do caminho, aprisionando-os e construindo cercas que impeçam os animais de utilizarem a via, sob pena de multa diária a ser fixada. Com a inicial vieram procuração e documentos (id. 236077504 a 236103116). Decisão concedendo a gratuidade da justiça, indeferindo o pedido liminarmente de reintegração de posse e designando audiência de conciliação (id. 236203800). Contestação apresentada (id. 366989940), com preliminar, impugnação à gratuidade da justiça deferida à parte autora. No mérito, requereu a gratuidade da justiça e pugnou pela improcedência da ação. Com a defesa, a procuração e os documentos (id. 365238304 a 365238301, 366989941 a 366989943 e 366995218). Réplica com a juntada de novos documentos (id. 380055169 e ss e 380055175 a 380055180). Instados a dizerem se ainda tinham outras provas a serem produzidas (id. 399882854). A parte autora se manifestou (id. 402860808). O réu requereu a produção de prova oral (id. 403379195). Deferido o pedido de audiência de instrução e julgamento (id. 420095648). Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida a Senhora Marinalva Santana de Oliveira, o réu ODERBAN CERQUEIRA DO AMARAL e decidido quanto a servidão, nos seguintes termos: O requerido concorda com a construção da cerca pela requerente até os limites da propriedade do Sr. Germinio Alves Brandão na condição da cerca ser feita às custas pela requerente, utilizando 06 fios de arame farpado. Quanto à largura da estrada, foi determinado que o oficial de justiça fizesse inspeção in loco juntamente com o Sr. Jorge Santana de Oliveira, bem como o Requerido deverá esta no dia com o seu veículo, um caminhão Wolksvagem 820 e que o objeto da inspeção será para o oficial verificar se fazendo a cerca com a largura da estrada preexistente que finda na cancela da requerente atende às necessidades de entrada de caminhão e veículos de pequeno porte, levando em consideração tratar de estrada rural. Deverá o oficial entrar em contato com o demandado telefone 75 98139-1369 e Jorge Santana de Oliveira 75 98255-7680 (id. 432080158). O oficial de justiça esteve no local e cumpriu com o quanto determinado (id. 462319909). A parte autora se manifestou informando que o Réu, mesmo diante uma demanda judicial que espera decisão final - SENTENÇA, mais uma vez foi arbitrário e agiu de forma ilegal, cortando a ligação de água que guarnece a residência da Autora (id. 482302698 e ss). É O RELATÓRIO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de prova diversa da documental produzida, suficiente ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF - RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide, nos termos do 139, II do CPC, indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias, com fundamento no art. 370, parágrafo único do CPC. Com efeito, o Juiz está obrigado a abrir a fase instrutória se, para seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal. Isso porque, em matéria de julgamento no estado do processo, predomina a prudente discrição do julgador no exame da necessidade ou não da realização de prova, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório. Processo em ordem, com a presença das condições da ação e observância das formalidades legais, sem nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. DA PRELIMINAR. Impugnação à Justiça Gratuita. Rejeito a preliminar de Gratuidade Judiciária arguida pela requerida sob a alegação de que a parte autora não demonstrou efetivamente a sua hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural. Conforme se observa dos documentos apresentados pelo autor está comprovada a sua hipossuficiência que justifica deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça. Ademais, a ré não apresentou nenhuma prova que pudesse afastar o demonstrado pelo autor, fazendo apenas alegações genéricas. DO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELOS RÉUS. À vista da presunção instituída pelo art. 99, §3º, do CPC, com a apresentação dos documentos (id: 366989941 e 366989943), DECIDO conceder a requestada gratuidade da justiça (CPC, arts. 98 ao 102). DO MÉRITO. Em uma primeira análise, convém ressaltar que os institutos de passagem forçada e servidão de passagem não se confundem. O direito de passagem forçada nasce de imposição legal estabelecida no artigo 1.285, caput, do Código Civil, em proveito somente dos prédios encravados. Nesse cenário, a servidão forçada só pode ser determinada pela necessidade de se obter saída do imóvel tido como encravado para a via pública através do prédio serviente. Em contrapartida, atinente ao instituto da servidão de passagem, trata-se de direito real sobre coisa alheia, isto é, constitui ônus real, criando uma relação direta com a propriedade da parte ré. Em razão dessa permissão, o serviente perde o exercício de algum de seus direitos dominiais sobre o imovel em questão, ou tolera que dele se utilize, fazendo o imóvel dominante mais útil ou conveniente, consoante artigo 1.225, III, do Código Civil. Em análise aos autos, constata-se que a presente demanda versa sobre a servidão de passagem, já que o imóvel não está encravado, ou seja, há outra saída para via pública. Contudo, a referida saída não atende aos interesses da autora. Com efeito, frisa-se que "O direito real de servidão de trânsito prescinde do encravamento do imóvel dominante. Precedentes. Agravo regimental impróvido" (STJ, Ag. Reg. no AI n. 431.929, 4ª T., rel. Min. Barros Monteiro, j.13.04.2004). E mais: Enquanto a passagem forçada é instituto de direito real, gerando obrigações propter rem, impondo-se ao titular do prédio vizinho como forma de garantir o direito de ir e vir do dono do prédio encravado, independentemente do consenso porquanto decorre da própria condição física do imóvel, a servidão de trânsito visa tão somente uma melhor utilidade do imóvel, mediante a manifestação de vontade dos proprietários dos dois prédios, ou ainda, decorrente de uma posse pública, mansa e pacífica, caracterizando-se como ius in re aliena. (...) (TJRS, Ap, Civeln. 70.006.164,032, 17ª Câm. Civel, rel. Elaine Harzheim Macedo, j.27,05.2003 - destaquei). Conclui-se, portanto, que a finalidade da servidão de passagem ou de trânsito é ampliar a utilidade do imóvel dominante, e isto implicará, consequentemente, em restrições ao imovel do réu, sendo dispensável a comprovação de encravamento do imóvel dominante. A causa de pedir está pautada no uso prolongado da estrada, situação fática criada pela relação direta da proprietária dominante com anuência da parte ré, que passou a deixar animais na área, o que além de amedrontar os moradores por expô-los a risco iminente, tem tornado impossível sua utilização, tendo em vista que os estragos feitos pelos animais, tornam-se intensos em períodos chuvosos e deixa o trecho intransitável. Outrossim, em razão da audiência de instrução e julgamento as partes terminaram chegando a um acordo, o qual foi cumprido integralmente pela parte ré. Oportuno se faz esclarecer que a existência de outra estrada não influi no direito alegado, uma vez que a servidão de passagem possui a finalidade de ser conveniente ao usuário e não única. Nesse sentido: "Servidão de trânsito contínua e aparente. Existência de outra estrada em favor do imóvel dominante. Circunstância que não tem o condão de obstar a manutenção da servidão. Inteligência da Súm 415 do STF" (RT 789/246). Além disso, frisa-se que a servidão de passagem, embora não registrada, como no caso em tela, encontra proteção no ordenamento jurídico e na jurisprudência vigentes. Vejamos: "INTERDITO PROIBITÓRIO - Sentença de improcedência - recurso do autor - Servidão de trânsito não titulada, que é utilizada pela parte ré há pelo menos 30 anos - Exercício de posse contínua e de longa data que merece tutela judicial - Servidão de passagem que não se confunde com a passagem forçada, destinando-se a oferecer comodidade ou utilidade ao prédio dominante, não se vislumbrando, no caso, prejuízo ao imóvel serviente - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária."(TJSP; Apelação Cível 1001885-09.2019.8.26.0247;Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara deDireito Privado; Foro de Ilhabela - 1ª Vara; Data do Julgamento:31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Com o devido amparo legal, evidencia-se que a estrada utilizada pela autora proporciona maior comodidade e facilidade, sendo que o efetivo exercício da posse sobre a servidão de passagem, sua existência e o uso costumeiro são incontroversos nos autos. A prescrição aquisitiva restou inconteste no feito, pois, a mais de 46 anos se vale do acesso para ter acesso a sua residência. Quanto ao tempo, mesmo que seja aplicado o maior lapso previsto no Código Civil para a hipótese, 20 anos, à luz do parágrafo único, do artigo 1.379, vê-se que foi alcançado no caso. Assim, diante do preenchimento de todos os requisitos legais, considerando a comprovação exaustiva de que a servidão de passagem é utilizada há mais de 46 (quarenta e seis) anos antes do bloqueio pela parte ré, é de rigor o reconhecimento da servidão de passagem, nos termos do art. 1.379, parágrafo único do Código Civil. No que tange ao pedido indenizatório formulado pela parte autora, verifica-se que não houve justificativa, sequer comprovação, de eventual prejuízo, para realização do referido pedido, o qual foi formulado de forma genérica e abstrata. O reconhecimento da servidão de passagem existente não acarreta prejuízos à autora, que poderá continuar usando e fruindo da estrada, como já fazia antes do reconhecimento, em nada prejudicando sua produção, arrendamento ou plantação, já que a estrada se manterá da mesma forma, só terá reconhecimento pela servidão existente. Ademais, não sendo o caso de servidão forçada, inexiste amparo legal para fixação de indenização, consoante se denota dos artigos 1.378 e 1379 do Código Civil. Igualmente: "tal como constou na sentença, não há fundamento legal para que se reconheça direito de indenização dos titulares do prédio serviente, pois 'a servidão, direito real de gozo ou fruição, não se confunde com a passagem forçada, que é direito de vizinhança e dá direito à indenização, nos termos do art. 1.285 do CC. No caso de proteção possessória de servidão aparente comprovada nos autos'" (TJSP; Apelação Cível 1001683-33.2018.8.26.0452; Relator: Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/08/2022). Nessa conjuntura, indefiro o pedido indenizatório formulado pela autora. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido inicial para RECONHECER a servidão de passagem especificada na exordial em favor da parte autora. Igualmente acolho o pedido de proibição do trânsito do gado do acionado na propriedade da autora. Assim, deverá o réu promover a construção de carca de seu terreno, e impedir que seus animais avancem até a propriedade da autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). No ensejo HOMOLOGO o acordo feito em audiência, conforme gravação e ata adunados, nos termos do artigo 487, III do CPC. Quanto à questão da água, conforme ficou acordado em audiência, informa a petição presente no ID 482302698 o descumprimento, por consequência, deverá o Réu imediatamente cumprir o acordado, promovendo a religação imediatamente da água, após ciência desta decisão, sob pena da mesma multa referida acima. Condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor da causa, observe-se a condição de beneficiário da gratuidade de justiça concedida à ré Por fim, ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, devendo os autos serem remetidos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado, servirá a presente sentença, como mandado para o efetivo cumprimento desta decisão. Por fim, quanto à informação que houve o corte da ligação de água que guarnece a residência da Autora (id. 482302698) deve o réu regularizar tal situação, sob pena de aplicação de multa diários de R$500,00 até o limite atribuído ao valor da causa, em caso de descunpirmento, atentando-se a parte autora para o efetivo pagamento das contas de consumo. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. São Gonçalo dos Campos (BA), 29 de maio de 2025. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8001695-34.2022.8.05.0237

ID: 291578496

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001695-34.2022.8.05.0237

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO NEI OLIVEIRA DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

SILVIO NEI OLIVEIRA DA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro Joã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: sgcvcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8001695-34.2022.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] INTERESSADO: MARINALVA SANTANA DE OLIVEIRA INTERESSADO: ODERBAN CERQUEIRA DO AMARAL SENTENÇA Vistos e etc., MARINALVA SANTANA DE OLIVEIRA ajuizou a AÇÃO DE USO NOCIVO DA PROPRIEDADE COM PRECEITO COMINATÓRIO - SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face de Oderban Cerqueira do Amaral. Afirma: Que é proprietária rural vizinha do Réu, onde sua propriedade encontra-se encravada, fazendo uso de uma única estrada que passa pelas terras do requerido que lhe permite ter acesso a BR 10, Km 188 e a cidade de Conceição da Feira. Que durante anos, desde a compra de sua propriedade usada como moradia em meados de 1971, e anos depois com a compra de nova terra que regulamenta a servidão de passagem em 24 de janeiro de 1979 quando o marido da Requerente comprou um imóvel. A Autora e toda sua família tinham a necessidade de passar pela propriedade encravada para ter acesso ao Km 188, BR 101, não havendo outro acesso sem que a necessidade de adentrar ao imóvel do Requerido. Que o imóvel serviente foi vendido para outras pessoas, mas a condição continuou a vigorar, e não existe outra maneira de ter acesso a cidade de Conceição da Feira, porém mesmo existindo problemas no trecho há anos, o atual proprietário passou a deixar animais na área, o que além de amedrontar os moradores por expô-los a risco iminente, tem tornado impossível sua utilização, tendo em vista que os estragos feitos pelos animais, tornam-se intensos em períodos chuvosos e deixa o trecho intransitável. Que diante inúmeros percalços suportados, já comunicou ao Requerido as dificuldades enfrentadas, que por vezes a impede de ter contato com o mundo externo a sua propriedade rural via BR 101, como por exemplo receber visitas, e até mesmo simplesmente transitar. Que solicitou em diversas ocasiões a retirada dos animais do local, que impossibilitam o uso da sua servidão como pactuado. Ao final requereu, a gratuidade da justiça, tutela de urgência antecipada para obrigar o Requerido para que retire os bovinos que, livremente, se utilizam do caminho, aprisionando-os e construindo cercas que impeçam os animais de utilizarem a via, sob pena de multa diária a ser fixada. Com a inicial vieram procuração e documentos (id. 236077504 a 236103116). Decisão concedendo a gratuidade da justiça, indeferindo o pedido liminarmente de reintegração de posse e designando audiência de conciliação (id. 236203800). Contestação apresentada (id. 366989940), com preliminar, impugnação à gratuidade da justiça deferida à parte autora. No mérito, requereu a gratuidade da justiça e pugnou pela improcedência da ação. Com a defesa, a procuração e os documentos (id. 365238304 a 365238301, 366989941 a 366989943 e 366995218). Réplica com a juntada de novos documentos (id. 380055169 e ss e 380055175 a 380055180). Instados a dizerem se ainda tinham outras provas a serem produzidas (id. 399882854). A parte autora se manifestou (id. 402860808). O réu requereu a produção de prova oral (id. 403379195). Deferido o pedido de audiência de instrução e julgamento (id. 420095648). Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida a Senhora Marinalva Santana de Oliveira, o réu ODERBAN CERQUEIRA DO AMARAL e decidido quanto a servidão, nos seguintes termos: O requerido concorda com a construção da cerca pela requerente até os limites da propriedade do Sr. Germinio Alves Brandão na condição da cerca ser feita às custas pela requerente, utilizando 06 fios de arame farpado. Quanto à largura da estrada, foi determinado que o oficial de justiça fizesse inspeção in loco juntamente com o Sr. Jorge Santana de Oliveira, bem como o Requerido deverá esta no dia com o seu veículo, um caminhão Wolksvagem 820 e que o objeto da inspeção será para o oficial verificar se fazendo a cerca com a largura da estrada preexistente que finda na cancela da requerente atende às necessidades de entrada de caminhão e veículos de pequeno porte, levando em consideração tratar de estrada rural. Deverá o oficial entrar em contato com o demandado telefone 75 98139-1369 e Jorge Santana de Oliveira 75 98255-7680 (id. 432080158). O oficial de justiça esteve no local e cumpriu com o quanto determinado (id. 462319909). A parte autora se manifestou informando que o Réu, mesmo diante uma demanda judicial que espera decisão final - SENTENÇA, mais uma vez foi arbitrário e agiu de forma ilegal, cortando a ligação de água que guarnece a residência da Autora (id. 482302698 e ss). É O RELATÓRIO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de prova diversa da documental produzida, suficiente ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF - RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide, nos termos do 139, II do CPC, indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias, com fundamento no art. 370, parágrafo único do CPC. Com efeito, o Juiz está obrigado a abrir a fase instrutória se, para seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal. Isso porque, em matéria de julgamento no estado do processo, predomina a prudente discrição do julgador no exame da necessidade ou não da realização de prova, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório. Processo em ordem, com a presença das condições da ação e observância das formalidades legais, sem nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. DA PRELIMINAR. Impugnação à Justiça Gratuita. Rejeito a preliminar de Gratuidade Judiciária arguida pela requerida sob a alegação de que a parte autora não demonstrou efetivamente a sua hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural. Conforme se observa dos documentos apresentados pelo autor está comprovada a sua hipossuficiência que justifica deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça. Ademais, a ré não apresentou nenhuma prova que pudesse afastar o demonstrado pelo autor, fazendo apenas alegações genéricas. DO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELOS RÉUS. À vista da presunção instituída pelo art. 99, §3º, do CPC, com a apresentação dos documentos (id: 366989941 e 366989943), DECIDO conceder a requestada gratuidade da justiça (CPC, arts. 98 ao 102). DO MÉRITO. Em uma primeira análise, convém ressaltar que os institutos de passagem forçada e servidão de passagem não se confundem. O direito de passagem forçada nasce de imposição legal estabelecida no artigo 1.285, caput, do Código Civil, em proveito somente dos prédios encravados. Nesse cenário, a servidão forçada só pode ser determinada pela necessidade de se obter saída do imóvel tido como encravado para a via pública através do prédio serviente. Em contrapartida, atinente ao instituto da servidão de passagem, trata-se de direito real sobre coisa alheia, isto é, constitui ônus real, criando uma relação direta com a propriedade da parte ré. Em razão dessa permissão, o serviente perde o exercício de algum de seus direitos dominiais sobre o imovel em questão, ou tolera que dele se utilize, fazendo o imóvel dominante mais útil ou conveniente, consoante artigo 1.225, III, do Código Civil. Em análise aos autos, constata-se que a presente demanda versa sobre a servidão de passagem, já que o imóvel não está encravado, ou seja, há outra saída para via pública. Contudo, a referida saída não atende aos interesses da autora. Com efeito, frisa-se que "O direito real de servidão de trânsito prescinde do encravamento do imóvel dominante. Precedentes. Agravo regimental impróvido" (STJ, Ag. Reg. no AI n. 431.929, 4ª T., rel. Min. Barros Monteiro, j.13.04.2004). E mais: Enquanto a passagem forçada é instituto de direito real, gerando obrigações propter rem, impondo-se ao titular do prédio vizinho como forma de garantir o direito de ir e vir do dono do prédio encravado, independentemente do consenso porquanto decorre da própria condição física do imóvel, a servidão de trânsito visa tão somente uma melhor utilidade do imóvel, mediante a manifestação de vontade dos proprietários dos dois prédios, ou ainda, decorrente de uma posse pública, mansa e pacífica, caracterizando-se como ius in re aliena. (...) (TJRS, Ap, Civeln. 70.006.164,032, 17ª Câm. Civel, rel. Elaine Harzheim Macedo, j.27,05.2003 - destaquei). Conclui-se, portanto, que a finalidade da servidão de passagem ou de trânsito é ampliar a utilidade do imóvel dominante, e isto implicará, consequentemente, em restrições ao imovel do réu, sendo dispensável a comprovação de encravamento do imóvel dominante. A causa de pedir está pautada no uso prolongado da estrada, situação fática criada pela relação direta da proprietária dominante com anuência da parte ré, que passou a deixar animais na área, o que além de amedrontar os moradores por expô-los a risco iminente, tem tornado impossível sua utilização, tendo em vista que os estragos feitos pelos animais, tornam-se intensos em períodos chuvosos e deixa o trecho intransitável. Outrossim, em razão da audiência de instrução e julgamento as partes terminaram chegando a um acordo, o qual foi cumprido integralmente pela parte ré. Oportuno se faz esclarecer que a existência de outra estrada não influi no direito alegado, uma vez que a servidão de passagem possui a finalidade de ser conveniente ao usuário e não única. Nesse sentido: "Servidão de trânsito contínua e aparente. Existência de outra estrada em favor do imóvel dominante. Circunstância que não tem o condão de obstar a manutenção da servidão. Inteligência da Súm 415 do STF" (RT 789/246). Além disso, frisa-se que a servidão de passagem, embora não registrada, como no caso em tela, encontra proteção no ordenamento jurídico e na jurisprudência vigentes. Vejamos: "INTERDITO PROIBITÓRIO - Sentença de improcedência - recurso do autor - Servidão de trânsito não titulada, que é utilizada pela parte ré há pelo menos 30 anos - Exercício de posse contínua e de longa data que merece tutela judicial - Servidão de passagem que não se confunde com a passagem forçada, destinando-se a oferecer comodidade ou utilidade ao prédio dominante, não se vislumbrando, no caso, prejuízo ao imóvel serviente - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária."(TJSP; Apelação Cível 1001885-09.2019.8.26.0247;Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara deDireito Privado; Foro de Ilhabela - 1ª Vara; Data do Julgamento:31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Com o devido amparo legal, evidencia-se que a estrada utilizada pela autora proporciona maior comodidade e facilidade, sendo que o efetivo exercício da posse sobre a servidão de passagem, sua existência e o uso costumeiro são incontroversos nos autos. A prescrição aquisitiva restou inconteste no feito, pois, a mais de 46 anos se vale do acesso para ter acesso a sua residência. Quanto ao tempo, mesmo que seja aplicado o maior lapso previsto no Código Civil para a hipótese, 20 anos, à luz do parágrafo único, do artigo 1.379, vê-se que foi alcançado no caso. Assim, diante do preenchimento de todos os requisitos legais, considerando a comprovação exaustiva de que a servidão de passagem é utilizada há mais de 46 (quarenta e seis) anos antes do bloqueio pela parte ré, é de rigor o reconhecimento da servidão de passagem, nos termos do art. 1.379, parágrafo único do Código Civil. No que tange ao pedido indenizatório formulado pela parte autora, verifica-se que não houve justificativa, sequer comprovação, de eventual prejuízo, para realização do referido pedido, o qual foi formulado de forma genérica e abstrata. O reconhecimento da servidão de passagem existente não acarreta prejuízos à autora, que poderá continuar usando e fruindo da estrada, como já fazia antes do reconhecimento, em nada prejudicando sua produção, arrendamento ou plantação, já que a estrada se manterá da mesma forma, só terá reconhecimento pela servidão existente. Ademais, não sendo o caso de servidão forçada, inexiste amparo legal para fixação de indenização, consoante se denota dos artigos 1.378 e 1379 do Código Civil. Igualmente: "tal como constou na sentença, não há fundamento legal para que se reconheça direito de indenização dos titulares do prédio serviente, pois 'a servidão, direito real de gozo ou fruição, não se confunde com a passagem forçada, que é direito de vizinhança e dá direito à indenização, nos termos do art. 1.285 do CC. No caso de proteção possessória de servidão aparente comprovada nos autos'" (TJSP; Apelação Cível 1001683-33.2018.8.26.0452; Relator: Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/08/2022). Nessa conjuntura, indefiro o pedido indenizatório formulado pela autora. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido inicial para RECONHECER a servidão de passagem especificada na exordial em favor da parte autora. Igualmente acolho o pedido de proibição do trânsito do gado do acionado na propriedade da autora. Assim, deverá o réu promover a construção de carca de seu terreno, e impedir que seus animais avancem até a propriedade da autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). No ensejo HOMOLOGO o acordo feito em audiência, conforme gravação e ata adunados, nos termos do artigo 487, III do CPC. Quanto à questão da água, conforme ficou acordado em audiência, informa a petição presente no ID 482302698 o descumprimento, por consequência, deverá o Réu imediatamente cumprir o acordado, promovendo a religação imediatamente da água, após ciência desta decisão, sob pena da mesma multa referida acima. Condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor da causa, observe-se a condição de beneficiário da gratuidade de justiça concedida à ré Por fim, ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, devendo os autos serem remetidos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado, servirá a presente sentença, como mandado para o efetivo cumprimento desta decisão. Por fim, quanto à informação que houve o corte da ligação de água que guarnece a residência da Autora (id. 482302698) deve o réu regularizar tal situação, sob pena de aplicação de multa diários de R$500,00 até o limite atribuído ao valor da causa, em caso de descunpirmento, atentando-se a parte autora para o efetivo pagamento das contas de consumo. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. São Gonçalo dos Campos (BA), 29 de maio de 2025. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 8001695-34.2022.8.05.0237

ID: 291578503

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001695-34.2022.8.05.0237

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORGEANNY CERQUEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRA TAINA MIRANDA SILVA REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGEANNY CERQUEIRA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro Joã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: sgcvcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8001695-34.2022.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] INTERESSADO: MARINALVA SANTANA DE OLIVEIRA INTERESSADO: ODERBAN CERQUEIRA DO AMARAL SENTENÇA Vistos e etc., MARINALVA SANTANA DE OLIVEIRA ajuizou a AÇÃO DE USO NOCIVO DA PROPRIEDADE COM PRECEITO COMINATÓRIO - SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face de Oderban Cerqueira do Amaral. Afirma: Que é proprietária rural vizinha do Réu, onde sua propriedade encontra-se encravada, fazendo uso de uma única estrada que passa pelas terras do requerido que lhe permite ter acesso a BR 10, Km 188 e a cidade de Conceição da Feira. Que durante anos, desde a compra de sua propriedade usada como moradia em meados de 1971, e anos depois com a compra de nova terra que regulamenta a servidão de passagem em 24 de janeiro de 1979 quando o marido da Requerente comprou um imóvel. A Autora e toda sua família tinham a necessidade de passar pela propriedade encravada para ter acesso ao Km 188, BR 101, não havendo outro acesso sem que a necessidade de adentrar ao imóvel do Requerido. Que o imóvel serviente foi vendido para outras pessoas, mas a condição continuou a vigorar, e não existe outra maneira de ter acesso a cidade de Conceição da Feira, porém mesmo existindo problemas no trecho há anos, o atual proprietário passou a deixar animais na área, o que além de amedrontar os moradores por expô-los a risco iminente, tem tornado impossível sua utilização, tendo em vista que os estragos feitos pelos animais, tornam-se intensos em períodos chuvosos e deixa o trecho intransitável. Que diante inúmeros percalços suportados, já comunicou ao Requerido as dificuldades enfrentadas, que por vezes a impede de ter contato com o mundo externo a sua propriedade rural via BR 101, como por exemplo receber visitas, e até mesmo simplesmente transitar. Que solicitou em diversas ocasiões a retirada dos animais do local, que impossibilitam o uso da sua servidão como pactuado. Ao final requereu, a gratuidade da justiça, tutela de urgência antecipada para obrigar o Requerido para que retire os bovinos que, livremente, se utilizam do caminho, aprisionando-os e construindo cercas que impeçam os animais de utilizarem a via, sob pena de multa diária a ser fixada. Com a inicial vieram procuração e documentos (id. 236077504 a 236103116). Decisão concedendo a gratuidade da justiça, indeferindo o pedido liminarmente de reintegração de posse e designando audiência de conciliação (id. 236203800). Contestação apresentada (id. 366989940), com preliminar, impugnação à gratuidade da justiça deferida à parte autora. No mérito, requereu a gratuidade da justiça e pugnou pela improcedência da ação. Com a defesa, a procuração e os documentos (id. 365238304 a 365238301, 366989941 a 366989943 e 366995218). Réplica com a juntada de novos documentos (id. 380055169 e ss e 380055175 a 380055180). Instados a dizerem se ainda tinham outras provas a serem produzidas (id. 399882854). A parte autora se manifestou (id. 402860808). O réu requereu a produção de prova oral (id. 403379195). Deferido o pedido de audiência de instrução e julgamento (id. 420095648). Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida a Senhora Marinalva Santana de Oliveira, o réu ODERBAN CERQUEIRA DO AMARAL e decidido quanto a servidão, nos seguintes termos: O requerido concorda com a construção da cerca pela requerente até os limites da propriedade do Sr. Germinio Alves Brandão na condição da cerca ser feita às custas pela requerente, utilizando 06 fios de arame farpado. Quanto à largura da estrada, foi determinado que o oficial de justiça fizesse inspeção in loco juntamente com o Sr. Jorge Santana de Oliveira, bem como o Requerido deverá esta no dia com o seu veículo, um caminhão Wolksvagem 820 e que o objeto da inspeção será para o oficial verificar se fazendo a cerca com a largura da estrada preexistente que finda na cancela da requerente atende às necessidades de entrada de caminhão e veículos de pequeno porte, levando em consideração tratar de estrada rural. Deverá o oficial entrar em contato com o demandado telefone 75 98139-1369 e Jorge Santana de Oliveira 75 98255-7680 (id. 432080158). O oficial de justiça esteve no local e cumpriu com o quanto determinado (id. 462319909). A parte autora se manifestou informando que o Réu, mesmo diante uma demanda judicial que espera decisão final - SENTENÇA, mais uma vez foi arbitrário e agiu de forma ilegal, cortando a ligação de água que guarnece a residência da Autora (id. 482302698 e ss). É O RELATÓRIO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de prova diversa da documental produzida, suficiente ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF - RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide, nos termos do 139, II do CPC, indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias, com fundamento no art. 370, parágrafo único do CPC. Com efeito, o Juiz está obrigado a abrir a fase instrutória se, para seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal. Isso porque, em matéria de julgamento no estado do processo, predomina a prudente discrição do julgador no exame da necessidade ou não da realização de prova, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório. Processo em ordem, com a presença das condições da ação e observância das formalidades legais, sem nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. DA PRELIMINAR. Impugnação à Justiça Gratuita. Rejeito a preliminar de Gratuidade Judiciária arguida pela requerida sob a alegação de que a parte autora não demonstrou efetivamente a sua hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural. Conforme se observa dos documentos apresentados pelo autor está comprovada a sua hipossuficiência que justifica deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça. Ademais, a ré não apresentou nenhuma prova que pudesse afastar o demonstrado pelo autor, fazendo apenas alegações genéricas. DO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELOS RÉUS. À vista da presunção instituída pelo art. 99, §3º, do CPC, com a apresentação dos documentos (id: 366989941 e 366989943), DECIDO conceder a requestada gratuidade da justiça (CPC, arts. 98 ao 102). DO MÉRITO. Em uma primeira análise, convém ressaltar que os institutos de passagem forçada e servidão de passagem não se confundem. O direito de passagem forçada nasce de imposição legal estabelecida no artigo 1.285, caput, do Código Civil, em proveito somente dos prédios encravados. Nesse cenário, a servidão forçada só pode ser determinada pela necessidade de se obter saída do imóvel tido como encravado para a via pública através do prédio serviente. Em contrapartida, atinente ao instituto da servidão de passagem, trata-se de direito real sobre coisa alheia, isto é, constitui ônus real, criando uma relação direta com a propriedade da parte ré. Em razão dessa permissão, o serviente perde o exercício de algum de seus direitos dominiais sobre o imovel em questão, ou tolera que dele se utilize, fazendo o imóvel dominante mais útil ou conveniente, consoante artigo 1.225, III, do Código Civil. Em análise aos autos, constata-se que a presente demanda versa sobre a servidão de passagem, já que o imóvel não está encravado, ou seja, há outra saída para via pública. Contudo, a referida saída não atende aos interesses da autora. Com efeito, frisa-se que "O direito real de servidão de trânsito prescinde do encravamento do imóvel dominante. Precedentes. Agravo regimental impróvido" (STJ, Ag. Reg. no AI n. 431.929, 4ª T., rel. Min. Barros Monteiro, j.13.04.2004). E mais: Enquanto a passagem forçada é instituto de direito real, gerando obrigações propter rem, impondo-se ao titular do prédio vizinho como forma de garantir o direito de ir e vir do dono do prédio encravado, independentemente do consenso porquanto decorre da própria condição física do imóvel, a servidão de trânsito visa tão somente uma melhor utilidade do imóvel, mediante a manifestação de vontade dos proprietários dos dois prédios, ou ainda, decorrente de uma posse pública, mansa e pacífica, caracterizando-se como ius in re aliena. (...) (TJRS, Ap, Civeln. 70.006.164,032, 17ª Câm. Civel, rel. Elaine Harzheim Macedo, j.27,05.2003 - destaquei). Conclui-se, portanto, que a finalidade da servidão de passagem ou de trânsito é ampliar a utilidade do imóvel dominante, e isto implicará, consequentemente, em restrições ao imovel do réu, sendo dispensável a comprovação de encravamento do imóvel dominante. A causa de pedir está pautada no uso prolongado da estrada, situação fática criada pela relação direta da proprietária dominante com anuência da parte ré, que passou a deixar animais na área, o que além de amedrontar os moradores por expô-los a risco iminente, tem tornado impossível sua utilização, tendo em vista que os estragos feitos pelos animais, tornam-se intensos em períodos chuvosos e deixa o trecho intransitável. Outrossim, em razão da audiência de instrução e julgamento as partes terminaram chegando a um acordo, o qual foi cumprido integralmente pela parte ré. Oportuno se faz esclarecer que a existência de outra estrada não influi no direito alegado, uma vez que a servidão de passagem possui a finalidade de ser conveniente ao usuário e não única. Nesse sentido: "Servidão de trânsito contínua e aparente. Existência de outra estrada em favor do imóvel dominante. Circunstância que não tem o condão de obstar a manutenção da servidão. Inteligência da Súm 415 do STF" (RT 789/246). Além disso, frisa-se que a servidão de passagem, embora não registrada, como no caso em tela, encontra proteção no ordenamento jurídico e na jurisprudência vigentes. Vejamos: "INTERDITO PROIBITÓRIO - Sentença de improcedência - recurso do autor - Servidão de trânsito não titulada, que é utilizada pela parte ré há pelo menos 30 anos - Exercício de posse contínua e de longa data que merece tutela judicial - Servidão de passagem que não se confunde com a passagem forçada, destinando-se a oferecer comodidade ou utilidade ao prédio dominante, não se vislumbrando, no caso, prejuízo ao imóvel serviente - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária."(TJSP; Apelação Cível 1001885-09.2019.8.26.0247;Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara deDireito Privado; Foro de Ilhabela - 1ª Vara; Data do Julgamento:31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Com o devido amparo legal, evidencia-se que a estrada utilizada pela autora proporciona maior comodidade e facilidade, sendo que o efetivo exercício da posse sobre a servidão de passagem, sua existência e o uso costumeiro são incontroversos nos autos. A prescrição aquisitiva restou inconteste no feito, pois, a mais de 46 anos se vale do acesso para ter acesso a sua residência. Quanto ao tempo, mesmo que seja aplicado o maior lapso previsto no Código Civil para a hipótese, 20 anos, à luz do parágrafo único, do artigo 1.379, vê-se que foi alcançado no caso. Assim, diante do preenchimento de todos os requisitos legais, considerando a comprovação exaustiva de que a servidão de passagem é utilizada há mais de 46 (quarenta e seis) anos antes do bloqueio pela parte ré, é de rigor o reconhecimento da servidão de passagem, nos termos do art. 1.379, parágrafo único do Código Civil. No que tange ao pedido indenizatório formulado pela parte autora, verifica-se que não houve justificativa, sequer comprovação, de eventual prejuízo, para realização do referido pedido, o qual foi formulado de forma genérica e abstrata. O reconhecimento da servidão de passagem existente não acarreta prejuízos à autora, que poderá continuar usando e fruindo da estrada, como já fazia antes do reconhecimento, em nada prejudicando sua produção, arrendamento ou plantação, já que a estrada se manterá da mesma forma, só terá reconhecimento pela servidão existente. Ademais, não sendo o caso de servidão forçada, inexiste amparo legal para fixação de indenização, consoante se denota dos artigos 1.378 e 1379 do Código Civil. Igualmente: "tal como constou na sentença, não há fundamento legal para que se reconheça direito de indenização dos titulares do prédio serviente, pois 'a servidão, direito real de gozo ou fruição, não se confunde com a passagem forçada, que é direito de vizinhança e dá direito à indenização, nos termos do art. 1.285 do CC. No caso de proteção possessória de servidão aparente comprovada nos autos'" (TJSP; Apelação Cível 1001683-33.2018.8.26.0452; Relator: Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/08/2022). Nessa conjuntura, indefiro o pedido indenizatório formulado pela autora. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido inicial para RECONHECER a servidão de passagem especificada na exordial em favor da parte autora. Igualmente acolho o pedido de proibição do trânsito do gado do acionado na propriedade da autora. Assim, deverá o réu promover a construção de carca de seu terreno, e impedir que seus animais avancem até a propriedade da autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). No ensejo HOMOLOGO o acordo feito em audiência, conforme gravação e ata adunados, nos termos do artigo 487, III do CPC. Quanto à questão da água, conforme ficou acordado em audiência, informa a petição presente no ID 482302698 o descumprimento, por consequência, deverá o Réu imediatamente cumprir o acordado, promovendo a religação imediatamente da água, após ciência desta decisão, sob pena da mesma multa referida acima. Condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor da causa, observe-se a condição de beneficiário da gratuidade de justiça concedida à ré Por fim, ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, devendo os autos serem remetidos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado, servirá a presente sentença, como mandado para o efetivo cumprimento desta decisão. Por fim, quanto à informação que houve o corte da ligação de água que guarnece a residência da Autora (id. 482302698) deve o réu regularizar tal situação, sob pena de aplicação de multa diários de R$500,00 até o limite atribuído ao valor da causa, em caso de descunpirmento, atentando-se a parte autora para o efetivo pagamento das contas de consumo. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. São Gonçalo dos Campos (BA), 29 de maio de 2025. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viacao Sao Pedro Ltda x Gilson Cunha Oliveira

ID: 319563664

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000600-66.2023.5.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

GILSON CUNHA OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRIS RODRIGUES FLORENCIO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADRIANE LARUSHA DE OLIVEIRA ALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BORGES DE MORAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000600-66.2023.5.11.0007 AGRAVANTE: VIACAO SAO PEDRO LTDA AGRAVADO: GILSON CUNHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000600-66.2023.5.11.0007 AGRAVANTE: VIACAO SAO PEDRO LTDA AGRAVADO: GILSON CUNHA OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR-0000600-66.2023.5.11.0007 AGRAVANTE: VIACAO SAO PEDRO LTDA ADVOGADO: Dr. FERNANDO BORGES DE MORAES AGRAVADO: GILSON CUNHA OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. CRIS RODRIGUES FLORENCIO GMSPM/gob/apm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 682/688) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 673/676) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 638/669). Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 695/701. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 55) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 22/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 1/8/2024), sendo o preparo questão atinente ao mérito. A discussão cinge-se ao tema “DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA 25, I, DO TST”. A reclamada sustenta que “Em honra ao devido processo legal (art. 5º, LIV da CRFB/88), eis que não houve determinação do pagamento de valores a título de custas processuais, deve ser admitido e processado o recurso dado que não há óbice” (fls. 684). Alega que “O colendo TST já definiu anteriormente que não há que se falar em deserção do recurso quando não houve a cominação de valores a título de custas processuais” (fls. 686), conforme item III da Súmula 25 do TST. Afirma que “o vício poderia ser sanado com a concessão de prazo para pagamento com base no princípio de cooperação e boa-fé processual” (fls. 687). Pugna pelo “provimento do presente Agravo de Instrumento a fim de reformar o r. despacho agravado, admitindo-se o seguimento do Recurso de Revista interposto” (fls. 688). Reitera suas alegações de contrariedade à Súmula 25, III, do TST e violação do artigo 5º, LIV, da Constituição da República. Ao exame. Eis o teor da decisão ora agravada: “AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 789 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DESERÇÃO. O art. 789 da Consolidação das Leis do Trabalho preleciona que ‘Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor ; (...) §1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal’. In casu, a sentença (ID. a5cf593) julgou totalmente improcedentes os pedidos deduzidos na reclamatória. Em seguimento, a Turma julgadora deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para deferir-lhe indenização por danos morais no importe de R$ 4.860,54, omitindo-se quanto ao valor das custas processuais (ID. 0a9b834), vício não desafiado nas razões dos Embargos de Declaração de ID. 29f41c1. Ao interpor recurso de revista de ID. 70917fc, a reclamada VIAÇÃO SÃO PEDRO não comprovou o recolhimento das custas, apenas do depósito referente ao apelo extraordinário interposto (IDs. a2875c5 e 699383e), pressupostos exigidos, respectivamente, pelos parágrafos primeiro dos artigos 789 e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não se olvida que a Orientação Jurisprudencial 140 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que ‘em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no §2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido’. Todavia, os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao processo do trabalho, que autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente e não à ausência total de custas processuais. No mesmo sentido, a jurisprudência do E. TST: (...) O não recolhimento das custas processuais torna o recurso de revista deserto, inviabilizando o seu processamento” (fls. 673/676 – destaques acrescidos) Inicialmente, esclarece-se que o item III da Súmula 25 do TST que prevê que “Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final”, não se aplica ao caso dos autos, pois a primeira vez em que a reclamada restou sucumbente foi na segunda instância, não cabendo falar em acréscimo no valor da condenação. Na verdade, deve-se aplicar o previsto no item I, da referida súmula que determina que “A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficará isenta a parte então vencida". Nesse sentido, cabia à reclamada (parte vencedora na primeira instância e vencida na segunda), quando da interposição do recurso de revista, recolher o valor das custas processuais fixadas na sentença, o que não aconteceu. Nesse sentido, julgados desta Corte: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 25, I, DO TST. Nos termos da Súmula 25, I, do TST, a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. Na hipótese, caberia à Reclamada o recolhimento do valor das custas fixadas na sentença, pois o Reclamante, vencido nas instâncias ordinárias, estava isento de seu pagamento por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Abstendo-se de fazê-lo, operou-se a deserção do recurso de embargos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-RR-1000467-90.2019.5.02.0720, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Não merece reparos a decisão singular por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. Isso porque as Reclamadas não cuidaram de efetuar o recolhimento das custas processuais, nos termos da Sumula 25, I, do TST, resultando evidenciada, assim, a deserção do recurso. Inviável, ainda, a abertura de prazo para regularização do preparo, pois a previsão contida no artigo 1.007, § 2º, do CPC (aplicável ao processo do trabalho nos termos do artigo 10 da IN nº 39 do TST) e na OJ 140 da SbDI-1 desta Corte se refere apenas à insuficiência no valor das custas processuais, o que não se confunde com a ausência de recolhimento, hipótese dos presentes autos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-210-73.2019.5.12.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/05/2023 – destaques acrescidos) "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. DESERÇÃO. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS EM SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 25, I, DO TST. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante, condenando a reclamada "ao pagamento do aviso prévio proporcional e da multa rescisória de 40% do FGTS, projeção do aviso prévio no 13º salário e nas férias, bem como a entrega das guias para levantamento dos depósitos do FGTS e habilitação no benefício do seguro desemprego, sob pena de conversão em indenização, nos termos da Súmula 389 do c. TST, após o trânsito em julgado desta ação." 2. Tratou-se da primeira condenação da ré, tendo a autora sido sucumbente nas instâncias ordinárias. Ao interpor recurso de embargos, entretanto, a reclamada, embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher as custas arbitradas em sentença e não pagas pela reclamante, beneficiária da justiça gratuita. 3. Conforme compreensão da Súmula 25, I, do TST, estava obrigada, entretanto, a pagar as custas fixadas na sentença originária, independentemente de intimação. Assim o recurso está deserto. Inaplicável o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a OJ 140 da SBDI-1, que se refere à insuficiência do valor das custas. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-1001885-60.2016.5.02.0076, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019 – destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 25, I, DO TST. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. Recurso de revista não conhecido" (RR-20647-21.2016.5.04.0292, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 19/10/2018 – destaques acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E do CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Trata-se de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício indeferido na sentença, com o arbitramento de custas no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), de cujo pagamento o autor ficou dispensado em decorrência do deferimento do pedido de justiça gratuita. O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região reformou a sentença para reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a reclamada e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para que julgasse os pedidos constantes da inicial como entender de direito, omitindo-se quanto à inversão do ónus da sucumbência e à fixação de novo valor das custas. Contra essa decisão , a reclamada interpõe recurso de revista, sem, todavia, juntar aos autos o comprovante do pagamento das custas. A consequência lógica do provimento do recurso [obreiro] é a inversão dos ônus da sucumbência, razão pela qual deveria a reclamada ter recolhido o valor fixado a título de custas processuais, mesmo diante da omissão do Regional, conforme o disposto na Súmula n° 25, item I, do TST, in verbis: "A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida". Portanto, revela-se correta a decisão em que se reputou deserto o recurso de revista interposto pela reclamada, que não comprovou o devido recolhimento das custas processuais. Esclarece-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão proferido em 14/7/2017, na vigência, portanto, do novo Código de Processo Civil, que impôs uma nova sistemática processual ao sistema jurídico. Registra-se, ademais, que não há falar em intimação da parte para a regularização do preparo, pois, no caso, não houve a demonstração do recolhimento das [custas] referentes ao recurso de revista. Assim, não há falar em intimação da recorrente para complementar o valor devido, porquanto não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim de ausência total de recolhimento das custas. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a nova redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento das custas, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nestes autos. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-250-49.2016.5.20.0015, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/06/2018 – destaques acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E AO VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SEM A COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. 1. Hipótese em que houve reforma em grau recursal da sentença de total improcedência dos pedidos (na qual se deferiu gratuidade de justiça ao autor), com a condenação da reclamada ao pagamento de valores pleiteados na reclamatória, mas sem expressa referência no acórdão de que houve inversão da sucumbência, tampouco fixação do valor da condenação e das custas. 2. Incide ao caso a Súmula 25, I/TST, segundo a qual "A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida". Assim, ausente à comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso de revista, este se encontra deserto. Precedentes. 3. Registre-se, ainda, ser inviável conceder prazo às recorrentes para, nos termos da nova redação da OJ 140/SDI-I/TST ("Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido), regularizar o preparo do recurso, tendo em vista que tal entendimento se aplica ao caso de recolhimento insuficiente, mas não à hipótese em que o recurso é interposto sem o depósito recursal ou, como no caso presente, sem o recolhimento das custas. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11388-04.2015.5.18.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/12/2017) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - REARBITRAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS. No caso concreto, o acórdão regional, ao inverter o ônus da sucumbência em desfavor da reclamada, arbitrou um novo valor à condenação e determinou expressamente o valor das custas processuais que deveriam ser recolhidas. Por consectário, o acórdão recorrido substituiu a sentença, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais, não se havendo de falar em somatório dos valores arbitrados pela sentença reformada e pelo acórdão que a revisa, exceto quando tal circunstância constar expressamente do dispositivo do julgado. A situação é diversa daquela prevista na Súmula nº 25 do TST, em que se pressupõe que, ao reverter o ônus da sucumbência, o Tribunal Regional silencia a respeito das custas processuais. Diante de tal omissão, entende-se que a parte não está isenta do pagamento das custas, mas que deve se ater ao valor que fora fixado na sentença para a parte adversa, então vencida. Tal situação, porém, não ocorreu nos autos, em que o Tribunal de origem foi diligente em firmar um novo valor da causa, calculando as custas processuais devidas pela reclamada. Assim sendo, considerando que a parte reclamada efetuou o preparo relativo ao recurso de revista, recolhendo o depósito recursal e as custas processuais, exatamente como fixado pelo Tribunal Regional, há que se afastar a deserção declarada na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. (...)" (Ag-AIRR-2057-07.2012.5.10.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/04/2022 – destaques acrescidos). Destaca-se, também, que não cabe intimar a parte para regularizar o preparo, pois a previsão do artigo 1.007, § 2º, do CPC (aplicável ao processo do trabalho conforme o artigo 10 da IN nº 39 do TST) e da OJ 140 da SbDI-1 desta Corte se aplica exclusivamente à insuficiência no valor das custas processuais, o que não se confunde com a ausência de recolhimento, que é o caso dos autos. Por fim, o recolhimento das custas processuais apenas quando da interposição do agravo de instrumento não supre o não recolhimento quando da interposição do recurso de revista. Dessa forma, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade extrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista interposto pela reclamada. Nego seguimento, pois, ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 12 de novembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SAO PEDRO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viacao Sao Pedro Ltda x Gilson Cunha Oliveira

ID: 319563678

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000600-66.2023.5.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

GILSON CUNHA OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRIS RODRIGUES FLORENCIO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADRIANE LARUSHA DE OLIVEIRA ALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BORGES DE MORAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000600-66.2023.5.11.0007 AGRAVANTE: VIACAO SAO PEDRO LTDA AGRAVADO: GILSON CUNHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000600-66.2023.5.11.0007 AGRAVANTE: VIACAO SAO PEDRO LTDA AGRAVADO: GILSON CUNHA OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR-0000600-66.2023.5.11.0007 AGRAVANTE: VIACAO SAO PEDRO LTDA ADVOGADO: Dr. FERNANDO BORGES DE MORAES AGRAVADO: GILSON CUNHA OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. CRIS RODRIGUES FLORENCIO GMSPM/gob/apm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 682/688) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 673/676) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 638/669). Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 695/701. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 55) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 22/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 1/8/2024), sendo o preparo questão atinente ao mérito. A discussão cinge-se ao tema “DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA 25, I, DO TST”. A reclamada sustenta que “Em honra ao devido processo legal (art. 5º, LIV da CRFB/88), eis que não houve determinação do pagamento de valores a título de custas processuais, deve ser admitido e processado o recurso dado que não há óbice” (fls. 684). Alega que “O colendo TST já definiu anteriormente que não há que se falar em deserção do recurso quando não houve a cominação de valores a título de custas processuais” (fls. 686), conforme item III da Súmula 25 do TST. Afirma que “o vício poderia ser sanado com a concessão de prazo para pagamento com base no princípio de cooperação e boa-fé processual” (fls. 687). Pugna pelo “provimento do presente Agravo de Instrumento a fim de reformar o r. despacho agravado, admitindo-se o seguimento do Recurso de Revista interposto” (fls. 688). Reitera suas alegações de contrariedade à Súmula 25, III, do TST e violação do artigo 5º, LIV, da Constituição da República. Ao exame. Eis o teor da decisão ora agravada: “AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 789 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DESERÇÃO. O art. 789 da Consolidação das Leis do Trabalho preleciona que ‘Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor ; (...) §1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal’. In casu, a sentença (ID. a5cf593) julgou totalmente improcedentes os pedidos deduzidos na reclamatória. Em seguimento, a Turma julgadora deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para deferir-lhe indenização por danos morais no importe de R$ 4.860,54, omitindo-se quanto ao valor das custas processuais (ID. 0a9b834), vício não desafiado nas razões dos Embargos de Declaração de ID. 29f41c1. Ao interpor recurso de revista de ID. 70917fc, a reclamada VIAÇÃO SÃO PEDRO não comprovou o recolhimento das custas, apenas do depósito referente ao apelo extraordinário interposto (IDs. a2875c5 e 699383e), pressupostos exigidos, respectivamente, pelos parágrafos primeiro dos artigos 789 e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não se olvida que a Orientação Jurisprudencial 140 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que ‘em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no §2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido’. Todavia, os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao processo do trabalho, que autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente e não à ausência total de custas processuais. No mesmo sentido, a jurisprudência do E. TST: (...) O não recolhimento das custas processuais torna o recurso de revista deserto, inviabilizando o seu processamento” (fls. 673/676 – destaques acrescidos) Inicialmente, esclarece-se que o item III da Súmula 25 do TST que prevê que “Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final”, não se aplica ao caso dos autos, pois a primeira vez em que a reclamada restou sucumbente foi na segunda instância, não cabendo falar em acréscimo no valor da condenação. Na verdade, deve-se aplicar o previsto no item I, da referida súmula que determina que “A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficará isenta a parte então vencida". Nesse sentido, cabia à reclamada (parte vencedora na primeira instância e vencida na segunda), quando da interposição do recurso de revista, recolher o valor das custas processuais fixadas na sentença, o que não aconteceu. Nesse sentido, julgados desta Corte: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 25, I, DO TST. Nos termos da Súmula 25, I, do TST, a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. Na hipótese, caberia à Reclamada o recolhimento do valor das custas fixadas na sentença, pois o Reclamante, vencido nas instâncias ordinárias, estava isento de seu pagamento por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Abstendo-se de fazê-lo, operou-se a deserção do recurso de embargos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-RR-1000467-90.2019.5.02.0720, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Não merece reparos a decisão singular por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. Isso porque as Reclamadas não cuidaram de efetuar o recolhimento das custas processuais, nos termos da Sumula 25, I, do TST, resultando evidenciada, assim, a deserção do recurso. Inviável, ainda, a abertura de prazo para regularização do preparo, pois a previsão contida no artigo 1.007, § 2º, do CPC (aplicável ao processo do trabalho nos termos do artigo 10 da IN nº 39 do TST) e na OJ 140 da SbDI-1 desta Corte se refere apenas à insuficiência no valor das custas processuais, o que não se confunde com a ausência de recolhimento, hipótese dos presentes autos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-210-73.2019.5.12.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/05/2023 – destaques acrescidos) "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. DESERÇÃO. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS EM SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 25, I, DO TST. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante, condenando a reclamada "ao pagamento do aviso prévio proporcional e da multa rescisória de 40% do FGTS, projeção do aviso prévio no 13º salário e nas férias, bem como a entrega das guias para levantamento dos depósitos do FGTS e habilitação no benefício do seguro desemprego, sob pena de conversão em indenização, nos termos da Súmula 389 do c. TST, após o trânsito em julgado desta ação." 2. Tratou-se da primeira condenação da ré, tendo a autora sido sucumbente nas instâncias ordinárias. Ao interpor recurso de embargos, entretanto, a reclamada, embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher as custas arbitradas em sentença e não pagas pela reclamante, beneficiária da justiça gratuita. 3. Conforme compreensão da Súmula 25, I, do TST, estava obrigada, entretanto, a pagar as custas fixadas na sentença originária, independentemente de intimação. Assim o recurso está deserto. Inaplicável o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a OJ 140 da SBDI-1, que se refere à insuficiência do valor das custas. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-1001885-60.2016.5.02.0076, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019 – destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 25, I, DO TST. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. Recurso de revista não conhecido" (RR-20647-21.2016.5.04.0292, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 19/10/2018 – destaques acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E do CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Trata-se de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício indeferido na sentença, com o arbitramento de custas no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), de cujo pagamento o autor ficou dispensado em decorrência do deferimento do pedido de justiça gratuita. O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região reformou a sentença para reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a reclamada e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para que julgasse os pedidos constantes da inicial como entender de direito, omitindo-se quanto à inversão do ónus da sucumbência e à fixação de novo valor das custas. Contra essa decisão , a reclamada interpõe recurso de revista, sem, todavia, juntar aos autos o comprovante do pagamento das custas. A consequência lógica do provimento do recurso [obreiro] é a inversão dos ônus da sucumbência, razão pela qual deveria a reclamada ter recolhido o valor fixado a título de custas processuais, mesmo diante da omissão do Regional, conforme o disposto na Súmula n° 25, item I, do TST, in verbis: "A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida". Portanto, revela-se correta a decisão em que se reputou deserto o recurso de revista interposto pela reclamada, que não comprovou o devido recolhimento das custas processuais. Esclarece-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão proferido em 14/7/2017, na vigência, portanto, do novo Código de Processo Civil, que impôs uma nova sistemática processual ao sistema jurídico. Registra-se, ademais, que não há falar em intimação da parte para a regularização do preparo, pois, no caso, não houve a demonstração do recolhimento das [custas] referentes ao recurso de revista. Assim, não há falar em intimação da recorrente para complementar o valor devido, porquanto não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim de ausência total de recolhimento das custas. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a nova redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento das custas, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nestes autos. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-250-49.2016.5.20.0015, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/06/2018 – destaques acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E AO VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SEM A COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. 1. Hipótese em que houve reforma em grau recursal da sentença de total improcedência dos pedidos (na qual se deferiu gratuidade de justiça ao autor), com a condenação da reclamada ao pagamento de valores pleiteados na reclamatória, mas sem expressa referência no acórdão de que houve inversão da sucumbência, tampouco fixação do valor da condenação e das custas. 2. Incide ao caso a Súmula 25, I/TST, segundo a qual "A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida". Assim, ausente à comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso de revista, este se encontra deserto. Precedentes. 3. Registre-se, ainda, ser inviável conceder prazo às recorrentes para, nos termos da nova redação da OJ 140/SDI-I/TST ("Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido), regularizar o preparo do recurso, tendo em vista que tal entendimento se aplica ao caso de recolhimento insuficiente, mas não à hipótese em que o recurso é interposto sem o depósito recursal ou, como no caso presente, sem o recolhimento das custas. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11388-04.2015.5.18.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/12/2017) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - REARBITRAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS. No caso concreto, o acórdão regional, ao inverter o ônus da sucumbência em desfavor da reclamada, arbitrou um novo valor à condenação e determinou expressamente o valor das custas processuais que deveriam ser recolhidas. Por consectário, o acórdão recorrido substituiu a sentença, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais, não se havendo de falar em somatório dos valores arbitrados pela sentença reformada e pelo acórdão que a revisa, exceto quando tal circunstância constar expressamente do dispositivo do julgado. A situação é diversa daquela prevista na Súmula nº 25 do TST, em que se pressupõe que, ao reverter o ônus da sucumbência, o Tribunal Regional silencia a respeito das custas processuais. Diante de tal omissão, entende-se que a parte não está isenta do pagamento das custas, mas que deve se ater ao valor que fora fixado na sentença para a parte adversa, então vencida. Tal situação, porém, não ocorreu nos autos, em que o Tribunal de origem foi diligente em firmar um novo valor da causa, calculando as custas processuais devidas pela reclamada. Assim sendo, considerando que a parte reclamada efetuou o preparo relativo ao recurso de revista, recolhendo o depósito recursal e as custas processuais, exatamente como fixado pelo Tribunal Regional, há que se afastar a deserção declarada na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. (...)" (Ag-AIRR-2057-07.2012.5.10.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/04/2022 – destaques acrescidos). Destaca-se, também, que não cabe intimar a parte para regularizar o preparo, pois a previsão do artigo 1.007, § 2º, do CPC (aplicável ao processo do trabalho conforme o artigo 10 da IN nº 39 do TST) e da OJ 140 da SbDI-1 desta Corte se aplica exclusivamente à insuficiência no valor das custas processuais, o que não se confunde com a ausência de recolhimento, que é o caso dos autos. Por fim, o recolhimento das custas processuais apenas quando da interposição do agravo de instrumento não supre o não recolhimento quando da interposição do recurso de revista. Dessa forma, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade extrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista interposto pela reclamada. Nego seguimento, pois, ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 12 de novembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GILSON CUNHA OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Soares Barbosa e outros x Neolab Solucoes Farmaceuticas Estereis Do Brasil Ltda.

ID: 318854915

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001885-35.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SOARES BARBOSA MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NEOLAB SOLUCOES FARMACEUTICAS ESTEREIS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001885-35.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: FABIO SOARES BARBOSA RECLAMADO: NEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001885-35.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: FABIO SOARES BARBOSA RECLAMADO: NEOLAB SOLUCOES FARMACEUTICAS ESTEREIS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c1ceea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: FABIO SOARES BARBOSA Reclamada: NEOLAB SOLUCOES FARMACEUTICAS ESTEREIS DO BRASIL LTDA. VISTOS, ETC. FABIO SOARES BARBOSA ajuizou reclamação trabalhista em face de NEOLAB SOLUCOES FARMACEUTICAS ESTEREIS DO BRASIL LTDA. em 07.11.2024, alegando ter sido admitido em 10.05.2022, para a função de técnico em laboratório e farmácia, tendo pedido demissão em 01.09.2023, com último salário de R$ 4.509,07 por mês. Postulou, em apertada síntese, reversão do pedido de demissão, pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, pagamento de adicional de insalubridade, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 88.668,53. A reclamada apresenta defesa refutando os pedidos do autor. Foi realizada perícia técnica. Foram ouvidas as partes. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Recusada a proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO Alega o reclamante que foi induzido em erro ao assinar seu pedido de demissão, entendendo se tratar de documentos rotineiros da reclamada. Pleiteia a reversão em dispensa sem justa causa e pagamento de verbas rescisórias. Em defesa, a reclamada refuta as alegações do autor e apresenta prova documental em que se verifica pedido de demissão do obreiro, realizado pessoalmente (fls. 205). Assevera que não houve qualquer tipo de coação ou vício no pedido realizado pelo autor, não havendo que se falar, portanto, em sua nulidade. Em depoimento o autor admite que pediu sua demissão por entender que o serviço era insalubre e com risco de ergonomia. Portanto, ausente qualquer comprovação de coação, assédio ou fraude no pedido de demissão realizado pelo reclamante, sendo tal pedido um ato perfeito e acabado, julgo improcedente o pedido de nulidade do pedido de demissão e seus consectários (pagamento de aviso prévio, multa fundiária e fornecimento de guias para soerguimento do FGTS e habilitação no programa de seguro desemprego). DAS DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS O TRCT juntado comprova o pagamento de saldo salarial, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas do terço, não apontando o obreiro as diferenças que entende devidas. No mais, os documentos de fls. 244/245 (não impugnados em réplica) comprovam a concessão de férias relativas ao período aquisitivo de 2022/2023, não havendo que se falar em pagamento de férias vencidas. Improcedente o pedido. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Não há que se falar no pagamento da multa do artigo 467 da CLT, uma vez que ausente dívida de verbas rescisórias incontroversas. Improcedente o pedido. Da mesma forma, o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado de forma correta, no prazo previsto em lei, sendo indevida a multa perquirida (fls. 183). DO FGTS Alega o reclamante que os depósitos fundiários não foram realizados corretamente, estando ausentes valores em diversos meses. A reclamada não comprovou o pagamento de qualquer valor a tal título, bem como a integralidade do cumprimento da obrigação durante o pacto laboral. O extrato da conta vinculada do obreiro (fls. 77/79) comprova a ausência de recolhimento nos meses de maio a setembro de 2022, por exemplo. Assim, são devidos os valores relativos ao FGTS de todo o período laboral, abatidos eventuais valores comprovadamente quitados e constantes dos autos, que deverão ser depositados na conta vinculada do obreiro em razão do pedido de demissão por ele efetuado. Sendo obrigação de fazer, tendo havido o transito em julgado da presente decisão, deverá ser cumprida em até 15 dias, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 100,00, limitada a 3000,00, a ser executada além do valor principal devido pela reclamada. DA DEVOLUÇÃO DO AVISO PRÉVIO Narra o obreiro que a reclamada o teria dispensado do cumprimento do aviso prévio. A reclamada nega. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ele alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as alegações do autor, razão pela qual julgo improcedente o pedido e seus reflexos, reputando válido o desconto realizado pela ré. DO PPR Narra o autor de forma imprecisa que não recebeu corretamente o PPR. Não aponta o obreiro nenhuma cláusula normativa que prevê tal benefício, realizando pedido indeterminado. Ainda se assim não fosse, comprova a ré o pagamento da referida verba no TRCT, não apontando o reclamante as diferenças que entende devidas, não se desincumbindo de seu ônus processual. Improcedente o pedido. DA INSALUBRIDADE Alegou o reclamante que no exercício de suas atividades estava sujeito a agentes insalubres, sendo assim credor do respectivo adicional de insalubridade na forma da lei. A reclamada alegou a inexistência dos agentes indicados. Foi realizado laudo pericial técnico (fls. 1010/1033), com esclarecimentos às fls. 1042/1044, tendo sido este precedido pela vistoria ao local de trabalho do reclamante, com análise de todo o descritivo das atividades realizadas por este. O laudo apresentado pelo Sr. Perito foi conclusivo no que tange à inexistência de ambiente em condições insalubres, na forma da NR-15 da Portaria 3.214/78. Constatou o Sr. Perito que o Reclamante, durante todo seu lapso laboral, não mantinha contato dermal e/ou respiratório com agentes químicos em condições de agressividade à sua saúde, tendo o obreiro informado que sempre recebeu e fez uso dos seguintes Equipamentos de Proteção Individual: Bota de segurança; Luvas de Látex; Luvas Nitrílicas, Óculos de Proteção; Máscara de Proteção descartável, touca e macacão, o que demonstra a neutralização de agente químico porventura existente. Verificou o Expert do Juízo, ainda, que o obreiro não esteve exposto a mais nenhum agente insalubre. Frise-se que não há nenhuma prova nos autos apta a afastar a prova pericial produzida. Assim, acolho as conclusões periciais apresentadas, para julgar improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. DA DOENÇA OCUPACIONAL Envolve a presente demanda controvérsia a respeito da ocorrência de acidente de trabalho, na modalidade de doença laboral, pleiteando o reclamante o reconhecimento de doença ocupacional e o pagamento de indenização a título de danos morais. No tocante à configuração da responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, valho-me dos judiciosos apontamentos traçados pela Excelentíssima Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, do E. TRT da 17ª Região em processo semelhante, verbis: “De início, cumpre lembrar que, desde muito tempo, as regras do direito comum sobre responsabilidade civil baseada na culpa (antigo art. 159 do CCB/1916) já autorizavam a pretensão de obter a reparação do dano patrimonial sofrido em conseqüência de acidente de trabalho, mas dificultavam, em muito, o seu exercício, vez que se atribuía à vítima (ou aos seus sucessores) o ônus de comprovar a culpa patronal, sem contar que a obrigação de indenizar oriunda do fato de o empregador suportar os riscos profissionais, às vezes, não era cumprida em razão de o empregador encontrar-se em situação de insolvência, deixando o autor à mercê da sorte. Com o passar do tempo, diante da necessidade de reparação de todo e qualquer acidente independentemente de imputação de culpa, evoluiu-se para o sistema de seguro obrigatório que garante o direito do empregado e ao mesmo tempo protege as empresas contra as despesas imprevisíveis. O dano sofrido pelo empregado passou a ser retribuído pelo INSS e, para tanto, o empregador fará seguro obrigatório na Previdência Social (inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal). Pelo fato de ser devido independentemente de culpa do empregador e, também, por ter como escopo apenas garantir a subsistência do trabalhador, o benefício não consiste em uma reparação do dano patrimonial sofrido, mas tão somente, em uma compensação dos efeitos produzidos pelo acidente. É bem verdade que o gozo do benefício da Previdência Social, via de regra, exonera o empregador da obrigação de pagar outra indenização relativa ao acidente. Contudo, há muito também, cristalizou-se a jurisprudência (Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal) no sentido de que a indenização acidentária não exclui a de direito comum, ocorrendo dolo ou culpa grave do empregador. Aliás, este entendimento acabou elastecido pela Constituição Federal, quando, em seu inciso XXVIII do art. 7º, prevê "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." (grifo nosso) Ou seja, agora, havendo culpa do empregador, de qualquer espécie ou grau, o empregado faz jus à indenização, independentemente da percepção de benefício previdenciário. A primeira, como visto, independe de culpa de quem quer que seja, já que consiste em simples cobertura securitária decorrente do prévio pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da lei, cujo escopo é satisfazer um mínimo para garantir a subsistência. A segunda, depende do reconhecimento da ilicitude do comportamento do patrão e tem por objetivo o restabelecimento da situação anterior, através da apuração do exato prejuízo patrimonial do trabalhador. Isto quer dizer que, não obstante tenha sido o seguro social obrigatório (contribuições previdenciárias) criado para propiciar ao empregado, em qualquer hipótese, alguma reparação pelo acidente e, ao mesmo tempo, proteger as empresas contra despesas imprevisíveis, tal circunstância não exime o empregador do dever de diligência e, por isso, caso concorra para o acidente, com dolo ou culpa, por ação ou omissão, deve responder pelo pagamento da indenização dos danos, independentemente da cobertura acidentária. Nessa linha de raciocínio, para reconhecimento do direito ao pagamento de indenização pelo empregador é necessária a presença de todos os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o nexo causal, o dano (material ou moral) e a culpa. Assim, é preciso verificar a existência de uma relação de causalidade entre a execução do serviço (causa) e o acidente (efeito), pois se o evento não estiver vinculado ao trabalho não há se perquirir sobre danos e/ou culpa patronal. Em seguida, quanto ao dano material, pode-se dizer que este corresponde ao prejuízo financeiro sofrido pelo trabalhador ( ou seus sucessores ), sendo certo que, de acordo com o disposto no art. 402 do CCB/02, o ressarcimento dos danos abrange o que se perdeu ( danos emergentes ) e o que se deixou de ganhar ( lucros cessantes ). O dano moral, por outro lado, ocorre quando há uma lesão grave aos valores fundamentais inerentes à personalidade, evidenciando-se através da dor, angústia e tristeza decorrentes da invasão de privacidade, do desprestígio e desconsideração social e de outras situações de constrangimento moral que tenham o condão de causar desgaste psicológico. Por derradeiro, para verificação da culpa, pode-se dizer que esta, em sentido amplo, abrange, não só, a violação de um dever jurídico por negligência, imprudência ou imperícia (culpa em sentido estrito), mas também, a violação intencional (dolo) de um dever jurídico. Especificamente, quanto à culpa em sentido estrito, ensina o ilustre professor Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra já mencionada, que "no comportamento culposo, o empregador não deseja o resultado, mas adota conduta descuidada ou sem diligência, que pode provocar o acidente ou a doença ocupacional e citando, mais adiante, o pensamento do Desembargador Rui Stoco, diz que "a culpa pode empenhar ação ou omissão e revela-se através da imprudência: comportamento açodado, precipitado, apressado, exagerado ou excessivo; negligência: quando o agente se omite, deixa de agir quando deveria fazê-lo e deixa de observar regras subministradas pelo bom senso, que recomendam cuidado, atenção e zelo; e imperícia: a atuação profissional sem o necessário conhecimento técnico ou científico que desqualifica o resultado e conduz ao dano" ( págs. 156/157).” Ressalto aqui, situação comumente observada nesta Justiça Especializada, que é a imputação de todos os problemas médicos dos trabalhadores à empresa, ou seja, como se o trabalho fosse o único responsável pelo adoecimento das pessoas. Fatores como hereditariedade, alimentação, sedentarismo, depressão, entre outros, influenciam diretamente na nossa saúde, sendo que, o envelhecimento é fator natural do ser humano e ocorrerá em qualquer espécie de trabalhador. Portanto, a análise dos autos é restrita à comprovação da culpa da reclamada por “acelerar” referido processo de adoecimento em razão do labor ali desenvolvido. Fixadas as premissas supracitadas, passemos ao caso em concreto. Alega a reclamante a existência da doença laboral e do nexo causal entre esta e a atividade desenvolvida à reclamada, desencadeando “problema de coluna e hérnia de disco”. Em defesa, a reclamada refuta as alegações autorais, aduzindo que não há nexo de causalidade entre a doença apresentada e as atividades exercidas pelo autor. Pois bem. Inicialmente, verifica-se que o obreiro sequer narra as supostas condições laborais a que teria sido submetido que teriam desencadeado as doenças alegadas, prejudicando a ampla defesa e o contraditório. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ele alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as condições de trabalho que poderiam ter dado ensejo às doenças alegadas, não se desincumbindo o autor de seu ônus processual. Portanto, não restaram comprovadas as condições do local de trabalho aptas a desencadear a doença alegada, não se desincumbindo o autor de seu ônus processual. No mais, o obreiro não produziu qualquer prova nos autos referente à culpa da reclamada pelas supostas enfermidades. Assim, resta indeferido o pedido de realização de perícia médica por desnecessária, não havendo que se falar, portanto, na existência de ambiente de trabalho capaz de interferir na saúde do obreiro. No mais, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva não se apresenta adequada ao caso em tela, conforme previsão constitucional, artigo 7º XXVIII. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da enfermidade laboral e seus consectários, a saber, pagamento de indenização por danos morais. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Esclareço ainda que a simples condição de desemprego atual não enseja a caracterização da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, devendo haver comprovação específica de tal fato nos termos do §4º do mesmo artigo. HONORÁRIOS PERICIAIS Em razão da sucumbência do reclamante no objeto do pedido, na forma do artigo 790-B da CLT, condeno este ao pagamento dos honorários periciais ora arbitrados em R$ 2.500,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor e a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e do autor, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A judicialização da demanda não retira do obreiro sua qualificação como contribuinte do imposto de renda e previdência social, não havendo fundamento legal para transferência dos referidos encargos à reclamada. Improcedente. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por FABIO SOARES BARBOSA em face de NEOLAB SOLUCOES FARMACEUTICAS ESTEREIS DO BRASIL LTDA., DECIDO: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - recolhimento na conta vinculada do autor dos valores relativos ao FGTS de todo o período laboral, abatidos eventuais valores comprovadamente quitados e constantes dos autos. Sendo obrigação de fazer, tendo havido o transito em julgado da presente decisão, deverá ser cumprida em até 15 dias, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 100,00, limitada a 3000,00, a ser executada além do valor principal devido pela reclamada. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Ante a natureza da verba ora deferida, não há que de falar em descontos fiscais e previdenciários. Custas pela reclamada no importe de R$ 50,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 2.500,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO SOARES BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Soares Barbosa e outros x Neolab Solucoes Farmaceuticas Estereis Do Brasil Ltda.

ID: 318854922

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001885-35.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SOARES BARBOSA MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NEOLAB SOLUCOES FARMACEUTICAS ESTEREIS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001885-35.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: FABIO SOARES BARBOSA RECLAMADO: NEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001885-35.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: FABIO SOARES BARBOSA RECLAMADO: NEOLAB SOLUCOES FARMACEUTICAS ESTEREIS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c1ceea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: FABIO SOARES BARBOSA Reclamada: NEOLAB SOLUCOES FARMACEUTICAS ESTEREIS DO BRASIL LTDA. VISTOS, ETC. FABIO SOARES BARBOSA ajuizou reclamação trabalhista em face de NEOLAB SOLUCOES FARMACEUTICAS ESTEREIS DO BRASIL LTDA. em 07.11.2024, alegando ter sido admitido em 10.05.2022, para a função de técnico em laboratório e farmácia, tendo pedido demissão em 01.09.2023, com último salário de R$ 4.509,07 por mês. Postulou, em apertada síntese, reversão do pedido de demissão, pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, pagamento de adicional de insalubridade, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 88.668,53. A reclamada apresenta defesa refutando os pedidos do autor. Foi realizada perícia técnica. Foram ouvidas as partes. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Recusada a proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO Alega o reclamante que foi induzido em erro ao assinar seu pedido de demissão, entendendo se tratar de documentos rotineiros da reclamada. Pleiteia a reversão em dispensa sem justa causa e pagamento de verbas rescisórias. Em defesa, a reclamada refuta as alegações do autor e apresenta prova documental em que se verifica pedido de demissão do obreiro, realizado pessoalmente (fls. 205). Assevera que não houve qualquer tipo de coação ou vício no pedido realizado pelo autor, não havendo que se falar, portanto, em sua nulidade. Em depoimento o autor admite que pediu sua demissão por entender que o serviço era insalubre e com risco de ergonomia. Portanto, ausente qualquer comprovação de coação, assédio ou fraude no pedido de demissão realizado pelo reclamante, sendo tal pedido um ato perfeito e acabado, julgo improcedente o pedido de nulidade do pedido de demissão e seus consectários (pagamento de aviso prévio, multa fundiária e fornecimento de guias para soerguimento do FGTS e habilitação no programa de seguro desemprego). DAS DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS O TRCT juntado comprova o pagamento de saldo salarial, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas do terço, não apontando o obreiro as diferenças que entende devidas. No mais, os documentos de fls. 244/245 (não impugnados em réplica) comprovam a concessão de férias relativas ao período aquisitivo de 2022/2023, não havendo que se falar em pagamento de férias vencidas. Improcedente o pedido. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Não há que se falar no pagamento da multa do artigo 467 da CLT, uma vez que ausente dívida de verbas rescisórias incontroversas. Improcedente o pedido. Da mesma forma, o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado de forma correta, no prazo previsto em lei, sendo indevida a multa perquirida (fls. 183). DO FGTS Alega o reclamante que os depósitos fundiários não foram realizados corretamente, estando ausentes valores em diversos meses. A reclamada não comprovou o pagamento de qualquer valor a tal título, bem como a integralidade do cumprimento da obrigação durante o pacto laboral. O extrato da conta vinculada do obreiro (fls. 77/79) comprova a ausência de recolhimento nos meses de maio a setembro de 2022, por exemplo. Assim, são devidos os valores relativos ao FGTS de todo o período laboral, abatidos eventuais valores comprovadamente quitados e constantes dos autos, que deverão ser depositados na conta vinculada do obreiro em razão do pedido de demissão por ele efetuado. Sendo obrigação de fazer, tendo havido o transito em julgado da presente decisão, deverá ser cumprida em até 15 dias, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 100,00, limitada a 3000,00, a ser executada além do valor principal devido pela reclamada. DA DEVOLUÇÃO DO AVISO PRÉVIO Narra o obreiro que a reclamada o teria dispensado do cumprimento do aviso prévio. A reclamada nega. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ele alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as alegações do autor, razão pela qual julgo improcedente o pedido e seus reflexos, reputando válido o desconto realizado pela ré. DO PPR Narra o autor de forma imprecisa que não recebeu corretamente o PPR. Não aponta o obreiro nenhuma cláusula normativa que prevê tal benefício, realizando pedido indeterminado. Ainda se assim não fosse, comprova a ré o pagamento da referida verba no TRCT, não apontando o reclamante as diferenças que entende devidas, não se desincumbindo de seu ônus processual. Improcedente o pedido. DA INSALUBRIDADE Alegou o reclamante que no exercício de suas atividades estava sujeito a agentes insalubres, sendo assim credor do respectivo adicional de insalubridade na forma da lei. A reclamada alegou a inexistência dos agentes indicados. Foi realizado laudo pericial técnico (fls. 1010/1033), com esclarecimentos às fls. 1042/1044, tendo sido este precedido pela vistoria ao local de trabalho do reclamante, com análise de todo o descritivo das atividades realizadas por este. O laudo apresentado pelo Sr. Perito foi conclusivo no que tange à inexistência de ambiente em condições insalubres, na forma da NR-15 da Portaria 3.214/78. Constatou o Sr. Perito que o Reclamante, durante todo seu lapso laboral, não mantinha contato dermal e/ou respiratório com agentes químicos em condições de agressividade à sua saúde, tendo o obreiro informado que sempre recebeu e fez uso dos seguintes Equipamentos de Proteção Individual: Bota de segurança; Luvas de Látex; Luvas Nitrílicas, Óculos de Proteção; Máscara de Proteção descartável, touca e macacão, o que demonstra a neutralização de agente químico porventura existente. Verificou o Expert do Juízo, ainda, que o obreiro não esteve exposto a mais nenhum agente insalubre. Frise-se que não há nenhuma prova nos autos apta a afastar a prova pericial produzida. Assim, acolho as conclusões periciais apresentadas, para julgar improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. DA DOENÇA OCUPACIONAL Envolve a presente demanda controvérsia a respeito da ocorrência de acidente de trabalho, na modalidade de doença laboral, pleiteando o reclamante o reconhecimento de doença ocupacional e o pagamento de indenização a título de danos morais. No tocante à configuração da responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, valho-me dos judiciosos apontamentos traçados pela Excelentíssima Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, do E. TRT da 17ª Região em processo semelhante, verbis: “De início, cumpre lembrar que, desde muito tempo, as regras do direito comum sobre responsabilidade civil baseada na culpa (antigo art. 159 do CCB/1916) já autorizavam a pretensão de obter a reparação do dano patrimonial sofrido em conseqüência de acidente de trabalho, mas dificultavam, em muito, o seu exercício, vez que se atribuía à vítima (ou aos seus sucessores) o ônus de comprovar a culpa patronal, sem contar que a obrigação de indenizar oriunda do fato de o empregador suportar os riscos profissionais, às vezes, não era cumprida em razão de o empregador encontrar-se em situação de insolvência, deixando o autor à mercê da sorte. Com o passar do tempo, diante da necessidade de reparação de todo e qualquer acidente independentemente de imputação de culpa, evoluiu-se para o sistema de seguro obrigatório que garante o direito do empregado e ao mesmo tempo protege as empresas contra as despesas imprevisíveis. O dano sofrido pelo empregado passou a ser retribuído pelo INSS e, para tanto, o empregador fará seguro obrigatório na Previdência Social (inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal). Pelo fato de ser devido independentemente de culpa do empregador e, também, por ter como escopo apenas garantir a subsistência do trabalhador, o benefício não consiste em uma reparação do dano patrimonial sofrido, mas tão somente, em uma compensação dos efeitos produzidos pelo acidente. É bem verdade que o gozo do benefício da Previdência Social, via de regra, exonera o empregador da obrigação de pagar outra indenização relativa ao acidente. Contudo, há muito também, cristalizou-se a jurisprudência (Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal) no sentido de que a indenização acidentária não exclui a de direito comum, ocorrendo dolo ou culpa grave do empregador. Aliás, este entendimento acabou elastecido pela Constituição Federal, quando, em seu inciso XXVIII do art. 7º, prevê "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." (grifo nosso) Ou seja, agora, havendo culpa do empregador, de qualquer espécie ou grau, o empregado faz jus à indenização, independentemente da percepção de benefício previdenciário. A primeira, como visto, independe de culpa de quem quer que seja, já que consiste em simples cobertura securitária decorrente do prévio pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da lei, cujo escopo é satisfazer um mínimo para garantir a subsistência. A segunda, depende do reconhecimento da ilicitude do comportamento do patrão e tem por objetivo o restabelecimento da situação anterior, através da apuração do exato prejuízo patrimonial do trabalhador. Isto quer dizer que, não obstante tenha sido o seguro social obrigatório (contribuições previdenciárias) criado para propiciar ao empregado, em qualquer hipótese, alguma reparação pelo acidente e, ao mesmo tempo, proteger as empresas contra despesas imprevisíveis, tal circunstância não exime o empregador do dever de diligência e, por isso, caso concorra para o acidente, com dolo ou culpa, por ação ou omissão, deve responder pelo pagamento da indenização dos danos, independentemente da cobertura acidentária. Nessa linha de raciocínio, para reconhecimento do direito ao pagamento de indenização pelo empregador é necessária a presença de todos os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o nexo causal, o dano (material ou moral) e a culpa. Assim, é preciso verificar a existência de uma relação de causalidade entre a execução do serviço (causa) e o acidente (efeito), pois se o evento não estiver vinculado ao trabalho não há se perquirir sobre danos e/ou culpa patronal. Em seguida, quanto ao dano material, pode-se dizer que este corresponde ao prejuízo financeiro sofrido pelo trabalhador ( ou seus sucessores ), sendo certo que, de acordo com o disposto no art. 402 do CCB/02, o ressarcimento dos danos abrange o que se perdeu ( danos emergentes ) e o que se deixou de ganhar ( lucros cessantes ). O dano moral, por outro lado, ocorre quando há uma lesão grave aos valores fundamentais inerentes à personalidade, evidenciando-se através da dor, angústia e tristeza decorrentes da invasão de privacidade, do desprestígio e desconsideração social e de outras situações de constrangimento moral que tenham o condão de causar desgaste psicológico. Por derradeiro, para verificação da culpa, pode-se dizer que esta, em sentido amplo, abrange, não só, a violação de um dever jurídico por negligência, imprudência ou imperícia (culpa em sentido estrito), mas também, a violação intencional (dolo) de um dever jurídico. Especificamente, quanto à culpa em sentido estrito, ensina o ilustre professor Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra já mencionada, que "no comportamento culposo, o empregador não deseja o resultado, mas adota conduta descuidada ou sem diligência, que pode provocar o acidente ou a doença ocupacional e citando, mais adiante, o pensamento do Desembargador Rui Stoco, diz que "a culpa pode empenhar ação ou omissão e revela-se através da imprudência: comportamento açodado, precipitado, apressado, exagerado ou excessivo; negligência: quando o agente se omite, deixa de agir quando deveria fazê-lo e deixa de observar regras subministradas pelo bom senso, que recomendam cuidado, atenção e zelo; e imperícia: a atuação profissional sem o necessário conhecimento técnico ou científico que desqualifica o resultado e conduz ao dano" ( págs. 156/157).” Ressalto aqui, situação comumente observada nesta Justiça Especializada, que é a imputação de todos os problemas médicos dos trabalhadores à empresa, ou seja, como se o trabalho fosse o único responsável pelo adoecimento das pessoas. Fatores como hereditariedade, alimentação, sedentarismo, depressão, entre outros, influenciam diretamente na nossa saúde, sendo que, o envelhecimento é fator natural do ser humano e ocorrerá em qualquer espécie de trabalhador. Portanto, a análise dos autos é restrita à comprovação da culpa da reclamada por “acelerar” referido processo de adoecimento em razão do labor ali desenvolvido. Fixadas as premissas supracitadas, passemos ao caso em concreto. Alega a reclamante a existência da doença laboral e do nexo causal entre esta e a atividade desenvolvida à reclamada, desencadeando “problema de coluna e hérnia de disco”. Em defesa, a reclamada refuta as alegações autorais, aduzindo que não há nexo de causalidade entre a doença apresentada e as atividades exercidas pelo autor. Pois bem. Inicialmente, verifica-se que o obreiro sequer narra as supostas condições laborais a que teria sido submetido que teriam desencadeado as doenças alegadas, prejudicando a ampla defesa e o contraditório. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ele alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as condições de trabalho que poderiam ter dado ensejo às doenças alegadas, não se desincumbindo o autor de seu ônus processual. Portanto, não restaram comprovadas as condições do local de trabalho aptas a desencadear a doença alegada, não se desincumbindo o autor de seu ônus processual. No mais, o obreiro não produziu qualquer prova nos autos referente à culpa da reclamada pelas supostas enfermidades. Assim, resta indeferido o pedido de realização de perícia médica por desnecessária, não havendo que se falar, portanto, na existência de ambiente de trabalho capaz de interferir na saúde do obreiro. No mais, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva não se apresenta adequada ao caso em tela, conforme previsão constitucional, artigo 7º XXVIII. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da enfermidade laboral e seus consectários, a saber, pagamento de indenização por danos morais. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Esclareço ainda que a simples condição de desemprego atual não enseja a caracterização da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, devendo haver comprovação específica de tal fato nos termos do §4º do mesmo artigo. HONORÁRIOS PERICIAIS Em razão da sucumbência do reclamante no objeto do pedido, na forma do artigo 790-B da CLT, condeno este ao pagamento dos honorários periciais ora arbitrados em R$ 2.500,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor e a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e do autor, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A judicialização da demanda não retira do obreiro sua qualificação como contribuinte do imposto de renda e previdência social, não havendo fundamento legal para transferência dos referidos encargos à reclamada. Improcedente. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por FABIO SOARES BARBOSA em face de NEOLAB SOLUCOES FARMACEUTICAS ESTEREIS DO BRASIL LTDA., DECIDO: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - recolhimento na conta vinculada do autor dos valores relativos ao FGTS de todo o período laboral, abatidos eventuais valores comprovadamente quitados e constantes dos autos. Sendo obrigação de fazer, tendo havido o transito em julgado da presente decisão, deverá ser cumprida em até 15 dias, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 100,00, limitada a 3000,00, a ser executada além do valor principal devido pela reclamada. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Ante a natureza da verba ora deferida, não há que de falar em descontos fiscais e previdenciários. Custas pela reclamada no importe de R$ 50,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 2.500,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEOLAB SOLUCOES FARMACEUTICAS ESTEREIS DO BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 937 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes