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Guilherme Paraguai Donati e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 333279689

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001908-40.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PARAGUAI DONATI LUZINETE SOUZA DE MATOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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FELIPE AUGUSTO MONTENEGRO ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001908-40.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: LUZINETE SOUZA DE MATOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001908-40.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: LUZINETE SOUZA DE MATOS RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be8b3b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista movida por LUZINETE SOUZA DE MATOS em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, decido, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da petição inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - Adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário-mínimo, devido durante todo o período contratual imprescrito, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS (8%); - Saldo de salário de 7 dias de julho de 2025; - Férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024, de forma simples, acrescidas de 1/3; - Férias proporcionais de 7/12, acrescidas de 1/3; - 13º salário proporcional de 6/12 de 2025; - FGTS (8%) incidente sobre as parcelas salariais deferidas nesta decisão, a serem depositados na conta vinculada da parte reclamante (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990). A parte reclamada deverá proceder à anotação da baixa do contrato na CTPS da parte reclamante, fazendo constar o dia 07/07/2025 como data de saída. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá notificar a parte reclamante para depositar sua CTPS na Secretaria do Juízo, no prazo de dez dias, para que as anotações sejam realizadas. Uma vez depositado o documento, deverá ser notificada a reclamada para proceder às anotações determinadas, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte reclamante. Na omissão da reclamada, e atingido o referido valor, as anotações serão feitas pela Secretaria (art. 39, § 2º, CLT), sem prejuízo da multa, sem registrar na CTPS que foi feita pela Justiça do Trabalho, mas apenas certificando-se nos autos, de modo a evitar futuras condutas discriminatórias contra a parte reclamante quando da obtenção de novo emprego. Autorizo a dedução quanto às parcelas comprovadamente pagas sob o mesmo título. Deverá a reclamada fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP referente às funções exercidas pelo reclamante durante o pacto laboral, no prazo de até cinco dias do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte reclamante. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte reclamante, no montante de 5% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os requisitos previstos no §2º, art. 791-A da CLT, em especial a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados das reclamadas, devendo a verba ser dividida em partes iguais entre os titulares do crédito, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI 5766), suspendo sua exigibilidade, podendo o credor executá-las, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, no valor de R$ 3.000,00 (art. 790-B da CLT). Conforme decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, correção monetária pelo IPCA-E mais juros de mora equivalentes à TR na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui os juros de mora. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação, qual seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do C. TST. Contribuição Previdenciária calculada mês a mês, sobre as parcelas de natureza salarial, que integram o salário de contribuição, nos termos dos arts. 20 e 28 da Lei nº 8.212/1991 (arts. 832, §3º, e 876, parágrafo único, da CLT). Imposto de Renda calculado mês a mês, nos termos do art. 12-Ada Lei nº 7.713/1988 e da IN 1.500/2014 da SRFB, deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ nº 400 da SBDI-I do TST). A responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições fiscais é da reclamada, facultada a retenção/dedução da parte devida pela parte reclamante – OJ nº 363 da SBDI-I, e observados os termos da Súmula nº 368 do C. TST. Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00, para este efeito específico, na forma do art. 789, §2º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUZINETE SOUZA DE MATOS

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Processo nº 1001908-91.2025.8.26.0360

ID: 278479257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001908-91.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001908-91.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. A. de C. L. - Trata-se de ação visando à busca e apreensã… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001908-91.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. A. de C. L. - Trata-se de ação visando à busca e apreensão do veículo PEUGEOT, modelo 208 GRIFFE 16 16V AT6, ano 2014, cor branca, placa FQE5A23. Requer: (a) A concessão de medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem acima descrito, não importando se em poder da parte requerida ou de terceiro, autorizando-se, caso necessário, o arrombamento (art. 846, § 1º ao 4° do NOVO CPC) e a requisição de força policial para garantir a efetivação da ordem, nomeando em seguida a instituição autora como depositário; (b) Ato contínuo, que seja CITADA a parte requerida com a advertência de que em até 05 (cinco) dias contados da data da efetivação da medida liminar poderá purgar a mora com o pagamento integral da dívida (art. 3º, § 2º, do DL 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04), incluindo todos os encargos descritos na planilha que complementa esta petição, hipótese na qual o bem será restituído livre de ônus, bem como que poderá apresentar contestação em até 15 (quinze) dias contados também da efetivação da medida liminar, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados; (c) Não havendo purgação integral da mora dentro dos 05 (cinco) dias contados da efetivação da medida liminar, que seja concedida a posse plena, exclusiva e irreversível do bem, conforme §1º art. 3º, do DL 911/69, consolidando-a em favor da instituição autora, fixando a sucumbência em desfavor da parte requerida quanto as custas judiciais e despesas processuais, especialmente honorários advocatícios; (d) Informa desde já, este requerente que não há interesse na audiência de conciliação, tendo em vista já ter ocorrido a tentativa de composição amigável com o financiado em outras oportunidades, bem como ser recorrente a tentativa de contato para negociação. Ademais, tal medida não se coaduna com o procedimento previsto no Decreto-lei 911/69, bem como a designação de tal audiência antes da efetivação da liminar gera risco de ocultação do bem pelo financiado, podendo frustrar o cumprimento da medida. À causa atribuiu-se o valor de R$11.947,17 Com a inicial, os documentos de fls. 00/00: Fls. 20/22: planilha de cálculo; Fls. 76/80: contrato; Fls. 82/84: notificação I - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. II - DA LIMINAR E DA CITAÇÃO Diante da documentação apresentada, DEFIRO LIMINARMENTE a medida para Busca e Apreensão, depositando o bem em mãos do autor, através de uma das pessoas declinadas na inicial (fls. 6/15). Executada a liminar, cite-se o(a) réu(ré). Deverá o(a) réu(ré) ser advertido(a) de que o prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente é de cinco (05) dias contados da execução da liminar supra deferida, sob pena de consolidar-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, certo que caso seja efetuado o pagamento, o bem será restituído ao devedor livre de ônus. Deverá também o(a) réu(ré) ser advertido(a) que poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias contados da execução da liminar e que tal resposta poderá ser efetuada ainda que o devedor tenha efetuado o pagamento da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) executado(a)(s), para a sua apreciação, informem o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda, das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a defesa, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. III - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do(a)(s) requerido(a)(s), ou o nome da mãe e a data de nascimento do(a)(s) requerido(a)(s)), sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo autor a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o requerente minuta do edital, se possível, via e-mail mococa1@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado(a) a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. A parte autora deverá entrar em contato com a Central de Mandados (mococasadm@tjsp.jus.br), para tratativas acerca do cumprimento do mandado. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil, ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Após a comprovação do recolhimento da taxa devida, defiro o lançamento de restrição sobre o bem, através do Renajud, se requerida. Indefiro o trâmite da presente e segredo de justiça, por falta de amparo legal. Retire-se a tarja. Intime-se.

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Processo nº 1001908-92.2025.8.13.0024

ID: 332254136

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-92.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUPRANET TELECOM E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DE MELO FRANCO TÔRRES E GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001908-92.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SUPRANET TELECOM E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE MELO FRANCO TÔRRES E GONÇALVES (OAB MG128526) DECISÃO Vistos etc. Trata … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001908-92.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SUPRANET TELECOM E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE MELO FRANCO TÔRRES E GONÇALVES (OAB MG128526) DECISÃO Vistos etc. Trata a espécie de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da decisão prolatada por este Juízo retro. Da leitura da peça de interposição verifica-se, indubitavelmente , que os presentes Embargos carecem de supedâneo fático e jurídico, pois não atendem aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Prescreve o Art. 1.022, do Estatuto Processual Civil, in verbis , o seguinte: “ Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º” Da dicção do dispositivo legal em referência depreende-se que a Embargante não atendeu às disposições ínsitas aos embargos de declaração, como passaremos a demonstrar . No magistério do processualista José Frederico Marques, nesta senda citando o expoente, ex cathedra, Pontes de Miranda, ficam acentuados os pressupostos essenciais para oposição do recurso, verbatim : "Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente. 'A sentença pode ser omissa - diz Pontes de Miranda - se é citra petita, por ter deixado de decidir algum ponto (relacionalmente omissa); ou porque, decidindo, o seu enunciado não é completo (ontologicamente omissa). É obscura, quando equívoca, ambígua ou ininteligível. Contraditória, quando alguma de suas preposições é inconciliável, no todo ou em parte, com a outra" ( in Instituições de Direito Processual Civil, Milennium , vol. IV, p. 236) Mutatis mutandi , independente da ontologia da deliberação jurisdicional, o cabimento dos embargos está, inapelavelmente, atrelado à ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição do decisum , o que não ocorreu na espécie. Destarte, e com esteio nesses apontamentos doutrinários, ressurtem as seguintes conclusões: não há omissão, em nenhuma de suas formas, porquanto todas as questões pontuais foram analisadas na decisão ora embargada; não há obscuridade posto que não houve equívoco, ambiguidade, ou mereça o decisum a tarja de ininteligível; ou, finalmente, não há contradição, uma vez que inexiste incompatibilidade entre as premissas argumentadas e as conclusões assumidas. Oportuna, a fortiori , trazermos à colação o escólio do egrégio Sodalício mineiro, in verbis : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REQUISITOS – OMISSÃO – OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL – ART. 1022 NCPC São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição ou ainda erro material a ser corrigido. Não existindo quaisquer dos requisitos, sendo o recurso usado apenas para fins de obter uma retratação do julgado, não deverão ser acolhidos os embargos de declaração” (Embargos de Declaração-Cv 1.0148.16.007700-1/002, Rel. Des. Alexandre Santiago) A postulação da Embargante, ad sensum , foge ao escopo preconizado pelo instituto dos embargos de declaração, posto que inexistem na decisão embargada quaisquer dos elementos viabilizadores da utilização do recurso em tela. O descontentamento da Embargante não se insere dentre os requisitos ensejadores do manejo do presente expediente, pois, sine dubia , neste feito a função integrativa dos embargos foi relegada a um interesse heterodoxo , distante dos princípios norteadores do processo civil. Posto isso, e por absoluta falta de fundamento , REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , ora opostos. P. I.

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Processo nº 1001908-21.2025.8.11.0001

ID: 312429011

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001908-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOSE DE AMORIM VANDA MARIA DE ABREU AMORIM

Decisão

Advogados:

ADRIANO CARLOS DE AMORIM NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001908-21.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MM TURISMO & VIAGENS S.A, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001908-21.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MM TURISMO & VIAGENS S.A, TAM LINHAS AEREAS S/A., LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: JOAO JOSE DE AMORIM, VANDA MARIA DE ABREU AMORIM EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO DE AMBAS AS RECLAMADAS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS – CONFIRMAÇÃO DE EMISSÃO - PASSAGEM NÃO EMITIDA – PRÁTICA ABUSIVA – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O caso versa sobre alteração unilateral do contrato firmado entre as partes com negativa de emissão dos bilhetes, que já haviam sido anteriormente confirmados, com a realocação dos passageiros para voo no dia seguinte, que resultou em um atraso de cerca de 20 horas do contratado. 2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar solidariamente as recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. 3. A pretensão recursal é das reclamadas, que se insurgiram com recursos próprios, sendo que as duas, em sede de preliminar, requerem a sua ilegitimidade passiva no presente caso. 4. Em relação à preliminar de ilegitimidade, entendo que não merecem acolhimento, tendo em vista que, as passagens foram adquiridas via agência intermediadora, que confirmou a sua emissão através de e-mail enviado para os Recorridos, sendo certo que a Segunda Reclamada recebeu pelos valores das passagens, pois, apesar de ter havido a contratação de duas passagens, somente uma foi emitida, restando incontroverso que, os dois passageiros foram reacomodados para voo com 20 horas de atraso do inicialmente contratado, fato que não teria se concretizado no caso da Segunda Recorrida não ter recebido o pagamento pelas duas passagens. 5. Diante disso, entendo que as duas Reclamadas devem ser responsabilizadas, de forma solidária, pela falha na prestação do serviço, tanto em relação à falta solicitação de emissão da passagem, como pela reacomodação em voo somente no dia seguinte, que resultou em 20 horas de atraso. 6. A Recorrente Latam, ainda em sede de preliminar de seu recurso, alega fato exclusivo de terceiro, todavia rejeito a preliminar, pois, diante da constatação de que houve erro na emissão das passagens, ao invés de reacomodar os passageiros em tempo hábil, remarcou o voo somente para o dia seguinte, resultando em um atraso de cerca de 20 horas para dois passageiros idosos, estando ainda a senhora Vanda com o braço engessado. 7. Conforme corretamente reconhecido na sentença, todas as empresas rés compõem a cadeia de fornecimento do serviço turístico — desde a agência de viagens, até a companhia aérea que executaria o transporte. 8. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, de modo que a alegação de ilegitimidade carece de respaldo legal. 9. Passo ao mérito. 10. Ambos os recursos, em suma, alegam a inexistência de ato ilícito, pedem para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial; subsidiariamente, pedem a redução do quantum indenizatório. 11. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, bem como no disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento na matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento a recurso. 12. As decisões monocráticas têm por fito desafogar os Órgãos Colegiados, conferindo efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem desrespeitar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 13. Havendo alteração unilateral do contrato firmado entre as partes, com negativação de emissão das passagens, configura prática abusiva, contrária à boa-fé contratual, em dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor. 14. Além disso, a emissão da passagem para voo somente para o dia seguinte, com 20 horas de atraso do inicialmente contratado, configura a falha na prestação do serviço da qual sobressai o dever pelos danos morais sofridos, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC. 15. Sendo assim, resta configurado o dano moral que se funda quebra da justa expectativa na manutenção do acordado. 16. A boa-fé objetiva constitui verdadeira regra de conduta, e na medida em que o fornecedor de serviços ou produtos exerce o seu mister descurando dessas regras de conduta, acaba por provocar sentimentos de frustração que, como constata nas decisões judiciais, ultrapassam o mero aborrecimento e abrem ensejo à justa compensação. 17. A propósito: “EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO – REEMBOLSO NÃO EFETIVADO PELA EMPRESA VENDEDORA 123 MILHAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O estorno dos valores ao consumidor demandaria solução simples, porém, não foi a providência adotada pelas vendedoras. A falha na prestação do serviço e as dificuldades para solução do problema fático, na via administrativa, gerou ao consumidor dano extrapatrimonial que vai além do mero dissabor.” (N.U 1045292-05.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024). 18. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 19. Entendo que a sentença merece readequação quanto ao valor fixado que se mostra elevado. 20. A fim de guardar correlação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e dos fatos levados à julgamento, deve o valor fixado a título de danos morais ser minorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor, que está dentro dos parâmetros aplicados por esta Turma em casos semelhantes. 21. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço dos recursos interpostos e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor, mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 22. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 23. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 24. Intimem-se. 25. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1001908-21.2025.8.11.0001

ID: 313620986

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001908-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOSE DE AMORIM VANDA MARIA DE ABREU AMORIM

Intimação

Advogados:

ADRIANO CARLOS DE AMORIM NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001908-21.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MM TURISMO & VIAGENS S.A, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001908-21.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MM TURISMO & VIAGENS S.A, TAM LINHAS AEREAS S/A., LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: JOAO JOSE DE AMORIM, VANDA MARIA DE ABREU AMORIM EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO DE AMBAS AS RECLAMADAS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS – CONFIRMAÇÃO DE EMISSÃO - PASSAGEM NÃO EMITIDA – PRÁTICA ABUSIVA – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O caso versa sobre alteração unilateral do contrato firmado entre as partes com negativa de emissão dos bilhetes, que já haviam sido anteriormente confirmados, com a realocação dos passageiros para voo no dia seguinte, que resultou em um atraso de cerca de 20 horas do contratado. 2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar solidariamente as recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. 3. A pretensão recursal é das reclamadas, que se insurgiram com recursos próprios, sendo que as duas, em sede de preliminar, requerem a sua ilegitimidade passiva no presente caso. 4. Em relação à preliminar de ilegitimidade, entendo que não merecem acolhimento, tendo em vista que, as passagens foram adquiridas via agência intermediadora, que confirmou a sua emissão através de e-mail enviado para os Recorridos, sendo certo que a Segunda Reclamada recebeu pelos valores das passagens, pois, apesar de ter havido a contratação de duas passagens, somente uma foi emitida, restando incontroverso que, os dois passageiros foram reacomodados para voo com 20 horas de atraso do inicialmente contratado, fato que não teria se concretizado no caso da Segunda Recorrida não ter recebido o pagamento pelas duas passagens. 5. Diante disso, entendo que as duas Reclamadas devem ser responsabilizadas, de forma solidária, pela falha na prestação do serviço, tanto em relação à falta solicitação de emissão da passagem, como pela reacomodação em voo somente no dia seguinte, que resultou em 20 horas de atraso. 6. A Recorrente Latam, ainda em sede de preliminar de seu recurso, alega fato exclusivo de terceiro, todavia rejeito a preliminar, pois, diante da constatação de que houve erro na emissão das passagens, ao invés de reacomodar os passageiros em tempo hábil, remarcou o voo somente para o dia seguinte, resultando em um atraso de cerca de 20 horas para dois passageiros idosos, estando ainda a senhora Vanda com o braço engessado. 7. Conforme corretamente reconhecido na sentença, todas as empresas rés compõem a cadeia de fornecimento do serviço turístico — desde a agência de viagens, até a companhia aérea que executaria o transporte. 8. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, de modo que a alegação de ilegitimidade carece de respaldo legal. 9. Passo ao mérito. 10. Ambos os recursos, em suma, alegam a inexistência de ato ilícito, pedem para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial; subsidiariamente, pedem a redução do quantum indenizatório. 11. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, bem como no disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento na matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento a recurso. 12. As decisões monocráticas têm por fito desafogar os Órgãos Colegiados, conferindo efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem desrespeitar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 13. Havendo alteração unilateral do contrato firmado entre as partes, com negativação de emissão das passagens, configura prática abusiva, contrária à boa-fé contratual, em dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor. 14. Além disso, a emissão da passagem para voo somente para o dia seguinte, com 20 horas de atraso do inicialmente contratado, configura a falha na prestação do serviço da qual sobressai o dever pelos danos morais sofridos, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC. 15. Sendo assim, resta configurado o dano moral que se funda quebra da justa expectativa na manutenção do acordado. 16. A boa-fé objetiva constitui verdadeira regra de conduta, e na medida em que o fornecedor de serviços ou produtos exerce o seu mister descurando dessas regras de conduta, acaba por provocar sentimentos de frustração que, como constata nas decisões judiciais, ultrapassam o mero aborrecimento e abrem ensejo à justa compensação. 17. A propósito: “EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO – REEMBOLSO NÃO EFETIVADO PELA EMPRESA VENDEDORA 123 MILHAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O estorno dos valores ao consumidor demandaria solução simples, porém, não foi a providência adotada pelas vendedoras. A falha na prestação do serviço e as dificuldades para solução do problema fático, na via administrativa, gerou ao consumidor dano extrapatrimonial que vai além do mero dissabor.” (N.U 1045292-05.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024). 18. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 19. Entendo que a sentença merece readequação quanto ao valor fixado que se mostra elevado. 20. A fim de guardar correlação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e dos fatos levados à julgamento, deve o valor fixado a título de danos morais ser minorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor, que está dentro dos parâmetros aplicados por esta Turma em casos semelhantes. 21. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço dos recursos interpostos e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor, mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 22. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 23. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 24. Intimem-se. 25. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Bruno Rafael Cardoso Federsoni x Viação Leme Ltda

ID: 276718211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001908-32.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL CARDOSO FEDERSONI

Polo Passivo:

VIAçãO LEME LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY

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BRUNA KAROLINE BEZERRA FEDERSONI

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ADV: Luciane Cristina Leardine Luiz Del Roy (OAB 150758/SP), Bruna Karoline Bezerra Federsoni (OAB 391496/SP) Processo 1001908-32.2024.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Brun… ADV: Luciane Cristina Leardine Luiz Del Roy (OAB 150758/SP), Bruna Karoline Bezerra Federsoni (OAB 391496/SP) Processo 1001908-32.2024.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Rafael Cardoso Federsoni - Reqdo: Viação Leme Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Bruno Rafael Cardoso Federsoni, para condenar a requerida VIAÇÃO LEME LTDA. ao pagamento da quantia de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), a título de danos materiais, atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data do acidente), ambos incidentes até 27/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 28/08/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Florindo De Lima Prado x Banco Bmg S/A

ID: 306339664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-57.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLORINDO DE LIMA PRADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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SIGISFREDO HOEPERS

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1001303-57.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Florindo de Lima Prado - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória proposta por FLORINDO DE LIMA … Processo 1001303-57.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Florindo de Lima Prado - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória proposta por FLORINDO DE LIMA PRADO em face do BANCO BMG S/A, visando, em resumo, a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação do requerido na repetição do indébito e na indenização por danos morais. Pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela, visando o cancelamento do cartão consignado. Com o pedido vieram documentos (fls. 11/70), deferindo-se os beneficios da gratuidade e indeferindo o pedido de tutela de urgência (fls. 71/72). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 78/103), asseverando, em preliminar, inépcia da inicial ante a ausência de delimitação da controvérsia e devida especificação do pedido; inépcia da inicial ante a ausência de comprovante de residência valido; inépcia da inicial ante a ausência de quantificação dos danos morais. Aduz a ausência de resolução pela via administrativa. Apresenta, ainda, impugnação à gratuidade de justiça e ao valor dado à causa. E, também, a falta de interesse de agir da parte autora; prescrição e decadência. No mérito, sustenta a ausência de vício de consentimento, a legalidade e a regularidade do contrato entabulado; que os valores emprestados foram disponibilizados à parte autora. A inexistência de danos morais indenizáveis e de repetição do indébito. Por fim, pugna pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (fls. 104/253). Réplica (fls. 257/260). Determinada a emenda à inicial (fls. 269/271). Emenda à inicial apresentada (fls. 276/277). Eis a síntese do necessário. FUNDAMENTO. Passo a analisar as preliminares. Afasto a tese de inépcia da inicial, pois a petição contém todos os requisitos elencados no artigo 319do Código de Processo Civil, inferindo-se de modo lógico, pela narração dos fatos apresentados, a causa de pedir e pedido, possível e compatível com a causa, instruindo com documentos pertinentes. Ainda, o art. 319 do Código de Processo Civil determina que o autor deverá qualificar as partes e indicar sua residência e domicílio. Porém, não impõe obrigatoriamente a apresentação de comprovante de residência, bastando que o requerente indique seu endereço. Isso porque, o Código de Processo Civil não exige que a parte autora apresente documento comprobatório da residência (em nome próprio ou não). Ainda que não fosse, foi apresentado um comprovante às fls. 12, ainda que em nome de terceira pessoa, ficando superada a alegação. Nesse sentido: "Ação de exibição de documentos. Juntada de comprovante de endereço idôneo da residência da autora. Não atendimento. Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial. Petição inicial apta que contém todos os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC. Comprovante de endereço, ademais, que não é documento essencial à propositura da presente ação. Extinção afastada com retorno dos autos à origem e determinação para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido, com determinação" (TJSP, AP 1030888-47.2015.8.26.0506, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. Em 09/08/2016). Quanto a alegação de ausência de quantificação dos danos morais, é cediço que a sugestão eventualmente apresentada na peça inicial é subjetiva e aquantificaçãoserá feita segundo critérios do juiz, que somente são conhecidos com a prolação da sentença, não sendo exigível, de plano, a sua quantificação na inicial. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", na forma do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOJUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI nº 649.283-AgR/SP, Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 19.09.2008). Ademais, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º, do CPC). Por outro lado, "a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso (art. 100 do CPC). Assim, insta consignar que não logrou êxito a parte requerida em ilidir a presunção de veracidade acima narrada (art. 373, inciso II, do CPC), uma vez que deixou de juntar, ao menos, qualquer documentação que comprovasse o alegado. Nesse prisma, entendo razoável adotar, como standard para fins de concessão da gratuidade judiciária, a renda familiar mensal não superior à 03 (três) salários mínimos, que é o mesmo adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para presumir a hipossuficiência financeira da pessoa física, conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8 de agosto de 2008 (art. 2º, inciso I). Este entendimento também vem sendo adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como pode ser visto no seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, que exerce a profissão de carteiro, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Renda auferida pelo agravante superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Art. 5º da Lei nº 1.060/50 - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI 2090626-12.2015.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. em 25/06/2015, 24ª Câmara de Direito Privado). Sem embargo, através da análise documental (fls. 15), houve a devida declaração de hipossuficiência. Ademais, o simples fato de haver a contratação de defensor particular ou possuir bens em seu nome não afasta a presunção iuris tantum de hipossuficiencia existente nos autos, conforme entendimento firmado pela jurisprudência pátria e previsão expressa no artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Impugnação - Ausência de suficiente documentação comprobatória do alegado - Argumentos apresentados que se fundaram em suposições particulares do impugnante - Ausência de sinais claros de ter o impugnado capacidade financeira - Declaração de pobreza que goza de presunção legal - Impugnação rejeitada - Recurso provido. (TJ-SP - APL: 30301180320138260114 SP 3030118-03.2013.8.26.0114, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 05/05/2015, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2015). No mais, o valor da causa corresponde ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional, no entanto, inexistindo definição acerca de tal valor, deve ser feita mera estimativa (artigo 291 do Código de Processo Civil). Vale dizer que "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida" (art. 292, inc. II, do CPC). No presente caso, denota-se que a parte autora procura a declaração de inexigibilidade juridica de contrato de cartão de crédito consignado, alegando que a assinatura nele aposta não lhe pertence, bem como a devolução dos valores outrora descontados e a indenização por danos morais, ou seja, sendo viável, desta forma, que o valor da causa corresponda ao montante da parte controvertida (repetição indébito + danos morais). Mesmo que assim não fosse, o magistrado não se encontra adstrito ao valor atribuído ao pedido de danos morais e materiais, devendo haver uma análise em conjunto com todos os elementos presentes nos autos, fixando-se o valor causa, se for o caso, de forma equitativa, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil. Logo, verifica-se que a parte autora entende que a soma dos valores descontados de seu benefício previdenciário somados aos valores que pleiteia como danos morais resultam no valor dado a causa (R$15.000,00), que será seu proveito econômico. Do mesmo modo, não merece prosperar a prejudicial ao mérito suscitado pela requerida, tendo em vista que é nítida a existência de interesse de agir da parte autora perante a presença dos elementos da necessidade (pretensão resistida) e adequação (via judicial). Da mesma forma, a ausência de negativa extrajudicial do provimento pretendido não elide a possibilidade do autor de formular sua pretensão em juízo, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5, inc. XXXV da CF) Por fim, apresenta, a parte requerida prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. Ressalta-se que, trata-se de obrigação de trato sucessivo e foi demonstrado que os descontos ainda ocorriam quando a distribuição do presente feito, vez que a parte autora ainda continua a efetuar o pagamento das prestações mensais, não havendo o decurso do prazo prescricional incidente à espécie. Nesse diapasão, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) e autorização para saques. Sentença de parcial procedência, apenas para autorizar o cancelamento do cartão Irresignação da autora, com pretensão de que seja decretada a nulidade do negócio jurídico - Preliminar de violação à dialeticidade recursal. Rejeição. As razões do recurso de apelação impugnam os fundamentos contidos na sentença - Aplicação do Código de Defesa do ConsumidorPrescrição. Inocorrência Conforme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em caso de ação declaratória de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27do CDC, com termo inicial contado a partir do último desconto [...] (Apelação Cível nº 1001908-60.2022.8.26.0081, 11a Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Marco Fábio Morsello, j. 19-12-2022, v. u.). Ademais, o instituto da decadência não se aplica no caso em testilha, visto que não se trata de vício do serviço, mas somente de ausência de contratação dos empréstimos/cartão de crédito, por fraude na assinatura. Desse modo, não incide o art. 26do CDC. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - [...] -Alegação de decadência (art. 26do Código de Defesa do Consumidor) afastada- Preliminares rejeitadas Mérito - Legalidade da avença Consentimento expresso do consumidor - Aplicação do Microssistema de Defesa do Consumidor - Autorização expressa por parte do consumidor Hipótese em que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário Exercício regular de um direito do réu Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.x (Apelação Cível nº 1001908-60.2022.8.26.0081, 11a Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Marco Fábio Morsello, j. 19-12-2022, v. u.). Diante do exposto, REJEITO as preliminares e impugnações suscitadas pela parte requerida. Presente as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, e ainda, inexistindo outras preliminares a serem analisadas, DECLARO saneado o processo e estabilizada a demanda. Fixo como pontos controvertidos: a) a celebração, pela parte autora, do contrato; b) se as assinaturas acostadas ao contrato são ou não da parte autora; c) o destino do valor relativo ao contrato. Sobre a validade da contratação e da assinatura, recairá o ônus da prova sobre o requerido. Sabe-se que contestada a validade da assinatura em documento, cabe à parte que produziu o documento provar a veracidade. Sendo assim, apesar do requerido não ter solicitado a produção da perícia grafotécnica, passou a ser seu encargo comprovar que a requerente firmou o contrato questionado, já que ela não tem como comprovar que não o firmou e, em consequência, arcar com o pagamento da despesa necessária à produção da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais. Insurgência do Banco Requerido contra a r. Decisão recorrida que deferiu a produção da prova pericial grafotécnica no Contrato apresentado, consignando que os honorários serão suportados por ele. Agravada que nega a contratação dos empréstimos consignados realizados em seu nome. Alegação de falsidade de assinatura no Contrato em debate. Ônus da Parte que produziu o documento. Inteligência do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Requer que a perícia seja realizada no documento digitalizado juntado aos Autos. Necessidade de submeter os documentos à análise do Perito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21025978120218260000 SP 2102597-81.2021.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 09/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021) Neste trilhar, para solução da controvérsia, DEFIRO a produção de prova pericial de natureza grafotécnica. Para isso, nomeio o perito grafotécnico Sr. Ricardo Gabriel de Araújo, para o deslinde da controvérsia. Intime-se o perito nomeado, desde logo, para dizer se aceita o encargo, bem como estimar seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a vinda da manifestação do perito, intimem-se as partes para dizerem se concordam com os honorários, que ficarão por conta da parte requerida, bem como formularem quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. No mesmo prazo, deverá a parte requerida depositar o contrato original em cartório, sob pena de preclusão da produção da prova em seu desfavor, bem como adiantar os honorários do perito. Intimem-se. Teodoro Sampaio-SP, 09 de junho de 2025. Dr(a) LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Auxiliar - NARJ - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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Processo nº 1001908-25.2023.8.11.0087

ID: 308802470

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001908-25.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A G ROMERO MADEIRAS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME CARLOS KOTOVICZ PROCESSO n. 1001908-25.2023.8.11.0087 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Dano Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV. GUARANTÃ, S/N, SETOR INDUSTRIAL, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 POLO PASSIVO: Nome: A G ROMERO MADEIRAS Endereço: Local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: (...) Segundo consta nos autos do incluso Inquérito Civil, foram verificadas irregularidades nos produtos florestais encontrados depositados junto à autora do fato AG ROMERO MADEIRAS, localizado às margens da rodovia BR-163, KM1065, s/nº, município de Guarantã do Norte/MT. Das irregularidades, constatou-se ter o autor do fato 9,9733m³ de madeira em desacordo com licença outorgada por autoridade ambiental e outros 94,7906m³ em desacordo com estoque existente no pátio do empreendimento, conforme se extrai do relatório técnico n.º 109/DUDGUARAN/SEMA/2021, elaborado pela equipe da Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Frente a tais fatos altamente lesivos ao meio ambiente natural, o Ministério Público busca a integral reparação, em conformidade com o ordenamento jurídico em vigor. DECISÃO: (...) Vistos. Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face AG ROMERO MADEIRAS, objetivando a reparação dos danos ambientais, com o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Assevera que foi constatado que o demandado armazenou 9,9733m³ de madeira em desacordo com licença outorgada por autoridade ambiental e 94,7906m³ em desacordo com estoque existente no pátio do empreendimento, conforme relatório técnico n.º 109/DUDGUARAN/SEMA/2021. Assim, requer: 3) A condenação do requerido na obrigação de efetivar a reparação integral dos danos causados, mediante título de compensação pelo dano moral difuso, o pagamento de indenização no importe de R$31.429,17 (trinta e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos), destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Guarantã do Norte/MT, calculados de acordo com o seguinte critério: R$ 300,00 por m³ do produto florestar apreendido. É o relatório. Decido. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. Nos termos do art. 334 do CPC, determino à Secretaria o agendamento de audiência de mediação ou conciliação, conforme o caso, junto ao CEJUSC, que será realizada mediante videoconferência. O link poderá ser acessado por meio de computador com câmera e microfone ou aparelho celular com câmera, de modo que, na data e horário designados para audiência, as partes deverão acessar o link da sala virtual. Cite-se a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para que acesse o link da sala virtual da audiência designada, acompanhado de advogado, bem como para apresentar contestação, nos moldes estabelecidos abaixo. Caso qualquer das partes não realize o acesso à sala virtual ou se recuse a participar da tentativa de conciliação por videoconferência, essa circunstância será lançada no termo, sendo que o prazo para o oferecimento da contestação terá início na data da audiência designada, por analogia ao art. 335, I, do CPC.Consigne-se no mandado que a ausência de acesso à sala virtual da audiência de conciliação na data e horários designados, sem justificativa, é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, por aplicação analógica do art. 334, §8º, do CPC. Ainda, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (CPC, art. 344). Por fim, desde já, determino a inversão do ônus da prova (Súmula 618 do STJ). Serve a presente como ofício e mandado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FRANCISCA ALLINY AQUINA RIBEIRO, digitei. GUARANTÃ DO NORTE, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Marylane Magalhaes Azevedo Holler x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306918989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002873-26.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARYLANE MAGALHAES AZEVEDO HOLLER

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REINALDO ROSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002873-26.2024.8.26.0650 (processo principal 1001908-31.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marylane Magalhaes Azevedo Holler - Facebook Serviços O… Processo 0002873-26.2024.8.26.0650 (processo principal 1001908-31.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marylane Magalhaes Azevedo Holler - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 16/23 Trata-se de embargos à execução em que a parte embargante alega, em suma, que a obrigação de fazer determinada na sentença, consistente na restituição do acesso à conta da rede social Instagram da embargada, foi devidamente cumprida, por meio do envio do link de recuperação ao e-mail indicado. Sustenta, portanto, que a aplicação de multa diária (astreintes) é incompatível com o cumprimento da obrigação e que a execução de tais valores resulta em enriquecimento sem causa da embargada. Por essas razões, pleiteia o afastamento integral das astreintes fixadas ou, subsidiariamente, a redução proporcional do valor executado, sob o argumento de que a multa perdeu sua finalidade coercitiva e tornou-se excessiva frente ao efetivo cumprimento da ordem judicial. DECIDO. A multa cominatória tem por finalidade coagir o devedor ao cumprimento de obrigação judicial, e não possui natureza indenizatória, razão pela qual não se sujeita à formação de coisa julgada material, podendo ser revista, aumentada, reduzida ou até suprimida a qualquer tempo e de ofício, conforme estabelece o artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil, bem como entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaco entendimento firmado pelo C. STJ: É possível que o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, revise o valor desproporcional das astreintes.. STJ. Corte Especial. EAREsp 650.536/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 07/04/2021 (Info 691). No caso em análise, verifico que o valor total alcançado a título de multa cominatória mostra-se excessivo e desproporcional, especialmente diante da natureza da obrigação imposta e das circunstâncias que envolvem a execução. Importante lembrar que a multa cominatória não se presta à indenização da parte adversa, mas sim à indução ao cumprimento da ordem judicial, nos termos da função coercitiva que lhe é atribuída. Assim, seu valor deve guardar proporcionalidade com o objetivo a ser atingido, evitando-se o enriquecimento sem causa ou a imposição de penalidades desarrazoadas. Logo, melhor compulsando os autos, entendo ser cabível a revisão da penalidade fixada, a fim de ajustá-la aos critérios de razoabilidade e adequação, sem comprometer sua eficácia. No que tange à incidência da correção monetária e dos juros de mora, importante pontuar o seguinte: a incidência de correção monetária é inconteste, pois se presta ao objetivo meramente de atualização do valor, o que se coaduna com o caráter coercitivo da multa, já que a depreciação da moeda apenas beneficiaria a parte devedora que deixou de cumprir a obrigação. Ressalto que o termo inicial da correção deve ser a data do arbitramento, de forma que o cálculo da correção da multa se dá a partir do trânsito em julgado da decisão que a confirma. Não obstante, o cálculo da multa não deve considerar a incidência de juros moratórios e honorários advocatícios, sob pena de ocorrer bis in idem, pois se tratam igualmente de sanções pelo não cumprimento da obrigação. Este entendimento, do qual compartilho, está em conformidade com a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO. DÉBITO. PAGAMENTO. NÃO ATENDIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 6º DA LINDB. CARÁTER CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (...) 6. A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que os juros de mora funcionam como uma sanção pelo inadimplemento culposo do pagamento de quantia devida. 7. Sob pena de configurar bis in idem, não incidem juros de mora sobre a multa cominatória, o que, por si só, constitui sanção por inadimplemento da obrigação. 8. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 9. As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios.10. Agravo interno não provido. (STJ, 3 Turma, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1963280 SP, MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de julgamento: 12/09/2022. Grifei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. JUROS DE MORA NO CÁLCULO DE ASTREINTES. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II Segundo orientação desta Corte, firmado em recurso submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, suficiente apenas a intimação do devedor na pessoa de seu advogado para o cumprimento da sentença. III Não incidem juros de mora sobre a multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer por configurar bis in idem. Precedentes desta Corte. IV Recurso Especial provido em parte. (STJ, REsp 1327199RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 22042014, DJe 02052014. Grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR. EXORBITÂNCIA RECONHECIDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 543-C do CPC1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. 1.333.988SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 942014, DJe 1142014). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, a quantia estabelecida pelo Tribunal de origem, relativa à multa diária, mostrou-se excessiva, a justificar a reavaliação, em recurso especial, do montante fixado. 4. Não incidem juros de mora sobre multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por configurar evidente bis in idem. Precedentes. 5. "O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362STJ)" (EREsp n. 1.492.947SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2862017, DJe 3062017). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1355408AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16112017, DJe 21112017. Grifei). Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos à execução, para o fim de reduzir a multa cominatória em R$ 7.000,00, sobre o qual deverá incidir correção monetária nos moldes expostos, valor este que considero suficiente para atender à função coercitiva da penalidade, sem se descolar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, intime-se o exequente para que apresente novo cálculo da multa, considerando a incidência apenas de correção monetária sobre o valor indicado, com termo inicial a partir do trânsito em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB 255818/SP)

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Processo nº 1001908-70.2025.4.01.3901

ID: 291788758

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001908-70.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS PEREIRA MATOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001908-70.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001908-70.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGOS PEREIRA MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, .desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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