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Hermiron Moreira Santana x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 315452294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001992-52.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HERMIRON MOREIRA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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EDER NERI DOS SANTOS

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001992-52.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hermiron Moreira Santana - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. A petição inicial é apta e as partes est… Processo 1001992-52.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hermiron Moreira Santana - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Inaplicável o disposto no Artigo 354 do Código de Processo Civil, porque o processo não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos Artigos 485 ou 487 da lei processual. A preliminar levantada será analisada por ocasião da sentença. Incabível o julgamento antecipado do mérito, consoante disposição do artigo 355 do Código de Processo Civil, porque necessária a dilação probatória. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. A controvérsia entre as partes cinge-se à ocorrência ou não de efetiva celebração do contrato pela requerente, haja vista a impugnação da autenticidade da assinatura que lhe é atribuída. Fixo, portanto, como questão controvertida a efetiva contratação dos seguros pela requerente e a veracidade da assinatura no contrato apresentado em cartório (fl. 152), cuja falsidade foi arguida pela requerente em réplica. Observo, que o presente litígio versa sobre relação de consumo envolvendo, de um lado, a parte autora, na qualidade de consumidora, e, de outro, a ré, na qualidade de fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de evidente relação de consumo e diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte autora em relação aos réus, inverto o ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Para dirimir a controvérsia, à luz do art. 370 do Código de Processo Civil, determino a produção de prova pericial grafotécnica voltada ao exame da autenticidade da assinatura retro mencionada. O ônus da produção e de adiantamento das despesas da perícia determinada é atribuído ao requerido, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência, como se vê no seguinte julgado do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. Ônus da prova. Compete à parte que produziu o documento o ônus de provar a veracidade do documento se e quando for arguida a sua falsidade. Ônus que também incorpora as despesas necessárias à produção da prova. Artigo 429, inc. II, do NCPC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão mantida. (...) Em razão da arguição de falsidade documental, o Juízo a quo determinou a produção da prova pericial grafotécnica, e atribuiu ao Agravante o pagamento dos honorários periciais. Incide, no caso, a regra do artigo 429, inc. II, do NCPC, que dispõe que "Incumbe o ônus da prova quando: (...) se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". E entende-se por 'parte que produziu o documento' aquela que o trouxe aos autos na espécie, o Agravante" (TJSP. Agravo nº. 2256021-17.2019.8.26.0000. 12ª Câm. Dir. Privado. Rel. Des. Tasso Duarte de Melo. J. 26/03/2020). Ainda, tem-se a seguinte tese firmada pelo E. STJ: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto.2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido"(REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Nomeio como perita Vanessa Cristina Inácio - Contatos: (18) 99763-2254 Email: neesalima10@gmail.com, que deverá ser intimado para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Com a estimativa de honorários, dê-se vista aos requeridos no prazo de cinco dias. Em caso de concordância, no mesmo prazo, deverão os requeridos depositar o valor dos honorários em juízo. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. Sem prejuízo, ficam intimadas as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos a serem respondidos pelo perito, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão. Oficie-se a Caixa Econômica Federal para apresentação dos extratos bancários da conta n. 500-2, agência n. 901, referente ao período de 01/09/2020 a 01/12/2020. Intimem-se, servindo cópia da presente como mandado e ofício. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), EDER NERI DOS SANTOS (OAB 390559/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Vera Lucia Vieira Da Silva x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 317386863

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000864-69.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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RICARDO LOPES GODOY

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ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

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DARIO REISINGER FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000864-69.2025.5.02.0614 REQUERENTE: VERA LUCIA VIEIRA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000864-69.2025.5.02.0614 REQUERENTE: VERA LUCIA VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab622d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Cuidam os autos de Cumprimento Provisório de Sentença. Primeiramente cumpre esclarecer que com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, que alterou os artigos 389 e 406 do CC, a apuração de correção monetária e juros de mora deve ater-se aos novos parâmetros. Ainda, em que pese o silêncio do reclamante, os cálculos de liquidação não podem alterar os limites da sentença transitada em julgado, em análise dos cálculos apresentados pela 2ª reclamada, observa-se que apura os juros de mora após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante (item 8 do Critério de Cálculo e Fundamentação Legal), não havendo determinação em sentença nesse sentido e não observando os termos da Súmula nº 200 do TST. Ainda, não apura multa de 40% sobre o FGTS, conforme deferido em sentença; apura honorários sucumbenciais no importe de 2.500,00, sendo fixado, em sentença, o percentual de 5%. Quanto à impugnação aos valores apurados a título de contribuição previdenciária, indicando ser beneficiária da lei de desoneração fiscal, não assiste razão à 2ª reclamada, esclareço que havendo responsabilidade subsidiária, os valores devem aqueles fixados para a 1ª reclamada. Assim, objetivando maior celeridade processual, acolho a planilha de cálculos ora anexada (ID. 6ebf17b), que utiliza os valores indicados pela 2ª reclamada, parametrizando a apuração de (a) juros pela taxa Selic (Receita Federal) até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 pela taxa legal; (b) a incidência do IPCA-e até 09/11/2022 (distribuição da ação); sem correção até 29/08/2024, e o IPCA a partir de 30/08/2024 para correção monetária; (c) com a incidência de juros sobre o crédito do autor sem o abatimento do INSS; (d) inclusão de multa de 40% sobre valor apurado para o FGTS; (e) apuração de contribuição previdenciária (INSS e SAT 3% – CNAE 8111-7/00); (f) alterando a apuração dos honorários sucumbenciais para 5% sobre os créditos do autor. Fixo o crédito do autor no importe de R$ 22.828,50 (valor bruto), em 01/04/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 18.156,18 de principal corrigido; e -R$ 4.672,32 de juros de mora. Fixo, ainda, o valor de R$ 1.342,11 (valor bruto) a título de FGTS, sendo R$ 1.067,48 (valor principal) e R$ 274,63 (juros de mora) que deverá ser depositado em conta vinculada do autor. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 673,64. A reclamada responde pelo INSS no importe de R$ 3.152,48, sendo R$ 2.065,82 cota parte reclamada; R$ 819,47 de juros sobre cota reclamada e R$ 267,19 de juros sobre cota reclamante. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. Com o retorno dos autos principais e após o trânsito em julgado deverá ser observado o cumprimento das obrigações de fazer, se mantidas. Responde, a reclamada, pelos honorários periciais atualizados até 01/04/2025 no valor de R$ 2.722,78 (arbitrados em 28/06/2023, no valor de R$ 2.500,00). A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 1.208,53, em 01/04/2025. Ante os termos da decisão do C. STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, §4º da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, suspenso do pagamento de honorários aos patronos da reclamada. Custas processuais a cargo recolhidas nos autos principais, 1001992-32.2022.5.02.0614 (ID. 9cf8a7d). Responde, a 2ª reclamada, de forma subsidiária. Dê-se ciência à 1ª reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Caso infrutíferas as pesquisas acima ou na ausência de localização de bens livres e desembaraçados da responsável principal, determino a ciência à(s) responsável (is) subsidiária(s), por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Vera Lucia Vieira Da Silva x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 317386878

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000864-69.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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RICARDO LOPES GODOY

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ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

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DARIO REISINGER FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000864-69.2025.5.02.0614 REQUERENTE: VERA LUCIA VIEIRA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000864-69.2025.5.02.0614 REQUERENTE: VERA LUCIA VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab622d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Cuidam os autos de Cumprimento Provisório de Sentença. Primeiramente cumpre esclarecer que com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, que alterou os artigos 389 e 406 do CC, a apuração de correção monetária e juros de mora deve ater-se aos novos parâmetros. Ainda, em que pese o silêncio do reclamante, os cálculos de liquidação não podem alterar os limites da sentença transitada em julgado, em análise dos cálculos apresentados pela 2ª reclamada, observa-se que apura os juros de mora após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante (item 8 do Critério de Cálculo e Fundamentação Legal), não havendo determinação em sentença nesse sentido e não observando os termos da Súmula nº 200 do TST. Ainda, não apura multa de 40% sobre o FGTS, conforme deferido em sentença; apura honorários sucumbenciais no importe de 2.500,00, sendo fixado, em sentença, o percentual de 5%. Quanto à impugnação aos valores apurados a título de contribuição previdenciária, indicando ser beneficiária da lei de desoneração fiscal, não assiste razão à 2ª reclamada, esclareço que havendo responsabilidade subsidiária, os valores devem aqueles fixados para a 1ª reclamada. Assim, objetivando maior celeridade processual, acolho a planilha de cálculos ora anexada (ID. 6ebf17b), que utiliza os valores indicados pela 2ª reclamada, parametrizando a apuração de (a) juros pela taxa Selic (Receita Federal) até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 pela taxa legal; (b) a incidência do IPCA-e até 09/11/2022 (distribuição da ação); sem correção até 29/08/2024, e o IPCA a partir de 30/08/2024 para correção monetária; (c) com a incidência de juros sobre o crédito do autor sem o abatimento do INSS; (d) inclusão de multa de 40% sobre valor apurado para o FGTS; (e) apuração de contribuição previdenciária (INSS e SAT 3% – CNAE 8111-7/00); (f) alterando a apuração dos honorários sucumbenciais para 5% sobre os créditos do autor. Fixo o crédito do autor no importe de R$ 22.828,50 (valor bruto), em 01/04/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 18.156,18 de principal corrigido; e -R$ 4.672,32 de juros de mora. Fixo, ainda, o valor de R$ 1.342,11 (valor bruto) a título de FGTS, sendo R$ 1.067,48 (valor principal) e R$ 274,63 (juros de mora) que deverá ser depositado em conta vinculada do autor. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 673,64. A reclamada responde pelo INSS no importe de R$ 3.152,48, sendo R$ 2.065,82 cota parte reclamada; R$ 819,47 de juros sobre cota reclamada e R$ 267,19 de juros sobre cota reclamante. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. Com o retorno dos autos principais e após o trânsito em julgado deverá ser observado o cumprimento das obrigações de fazer, se mantidas. Responde, a reclamada, pelos honorários periciais atualizados até 01/04/2025 no valor de R$ 2.722,78 (arbitrados em 28/06/2023, no valor de R$ 2.500,00). A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 1.208,53, em 01/04/2025. Ante os termos da decisão do C. STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, §4º da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, suspenso do pagamento de honorários aos patronos da reclamada. Custas processuais a cargo recolhidas nos autos principais, 1001992-32.2022.5.02.0614 (ID. 9cf8a7d). Responde, a 2ª reclamada, de forma subsidiária. Dê-se ciência à 1ª reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Caso infrutíferas as pesquisas acima ou na ausência de localização de bens livres e desembaraçados da responsável principal, determino a ciência à(s) responsável (is) subsidiária(s), por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA VIEIRA DA SILVA

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Maria Jose Dos Santos Rondon x Banco Daycoval S.A.

ID: 331435918

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014032-33.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS RONDON

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

SOCRATES MOTA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SOCRATES MOTA MARTINS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014032-33.2025.8.11.0002. AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS RONDON REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos, etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014032-33.2025.8.11.0002. AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS RONDON REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER”, proposta por MARIA JOSE DOS SANTOS RONDON em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., ambos qualificados nos autos. Em suma, caso em que a parte Autora aduz que a Ré realiza descontos em seu benefício previdenciário a título de "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO" cujos descontos entre março de 2023 a março de 2025 totalizaram o valor de R$ 1.497,83. Com isso, requer: "04 - a PROCEDÊNCIA do pedido, para que, o réu sedes condenado a cumprir a obrigação de fazer, fornecendo ao autor: 04.1 - cópia do suposto contrato de empréstimo; 04.2 - cópia do documento pessoal que embasou o contrato; 04.3 - cópia do comprovante de residência que embasou o contrato; 04.4 - cópia do comprovante de depósito (caso haja); 04.5 - caso tenha sido entregue cartão que sedes apresentado AR. 05 – em caso de desobediência sedes aplicado multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e em caso de reiterada desobediência aplicação de multas sucessivas até o teto deste juizado e que o presente valor sedes revertido a autora;" Embora dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, era o necessário. Fundamento. Decido. Pois bem, analisando os autos, em que pese à ação ser denominada com “Obrigação de Fazer”, entendo que, em verdade, trata-se de pedido de exibição de documentos, os quais foram especificados pelo Reclamante. O procedimento de exibição de documentos mostra-se incompatível com os princípios da celeridade, informalidade e economia processual, que norteiam o Sistema dos Juizados Especiais. A Lei n. 9.099/95 que rege os Juizados Especiais dispõe no artigo 51, II, que: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Inclusive, eis o que consta nos Enunciados 8 e 163, do FONAJE, in verbis: “ENUNCIADO 8 - As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais;” “ENUNCIADO 163 – Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.” Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ACOLHIDA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LIVROS CAIXA E LISTA DE INADIMPLENTES. NATUREZA CAUTELAR. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO 163 DO FONAJE. ARTIGO 51, II, DA LEI N. 9.099/95. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. O procedimento de exibição de documentos em sede de Juizado Especial é incabível, tendo em vista a incompatibilidade do procedimento simplificado da Lei nº 9.099/95. Recurso provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1013584-34.2023.8 .11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024).” “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1001992-03.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2020, Publicado no DJE 03/03/2020).” “RECURSO INOMINADO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CONFORME ENUNCIADO 163 DO FONAJE - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. 1. De acordo com o Enunciado nº 163 do FONAJE, os procedimentos de tutela de urgência, quando requerido de forma antecedente - arts. 303 a 310 do CPC -, não são compatíveis com os Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo, portanto, ser reconhecida a incompetência destes para o julgamento do presente feito. 2. Incompetência reconhecida de ofício. Recurso prejudicado. (N.U 0500426-47.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/07/2020, Publicado no DJE 28/07/2020).” Portanto, a pretensão deduzida não se enquadra no rol de competências do Juizado Especial Cível, de modo que deve ser reconhecida a incompetência deste Juízo. Destaca-se que, a incompetência do juizado especial em razão da inadmissibilidade do rito é absoluta e passível de ser reconhecida, inclusive, de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Inteligência do artigo 337, § 5º c/c o art. 485, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Posto isto, nos termos do artigo 51, inciso II da lei n.º 9099/95 opino por JULGAR EXTINTA a ação, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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A. G. G. F. e outros x G. F.

ID: 335440501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001992-23.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. G. G. F. E. E. DE S. G. I. E. DE S. F.

Polo Passivo:

G. F.

Intimação

Advogados:

SEVERINO DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALVES DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001992-23.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.G.G.F. - - I.E.S.F. - - E.E.S.G. - G.F. - Vistos. Cuida-se de execução de alimentos movida por A. G. G. F. e I. E. S.… Processo 1001992-23.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.G.G.F. - - I.E.S.F. - - E.E.S.G. - G.F. - Vistos. Cuida-se de execução de alimentos movida por A. G. G. F. e I. E. S. F. contra G. F. pretendendo receber inicialmente o valor de R$ 2.123,45, correspondente à pensão dos meses de junho, julho e agosto de 2024. Com a inicial vieram os documentos de p. 6-12 e 19-21. O requerido foi citado (p. 23) e apresentou justificativa (p. 25-27), alegando que está desempregado e, por isso, está impossibilitado de pagar a pensão, mas apresentou proposta de pagamento parcelado. Juntou documentos (p. 28-32). Manifestação dos credores às p. 37-44, pedindo a prisão civil do devedor, e parecer do Ministério Público às p. 48-49, concordando com o pedido de prisão civil. DECIDO. Por primeiro, promova a z. Serventia a retificação da classe e assunto processual, conforme Resolução CNJ nº 46/2007. Além disso, corrija a z. Serventia o cadastro de partes e representantes para que a genitora dos menores figure apenas como representante legal deles, e não como exequente. O executado postula a gratuidade de justiça e o fato de estar sendo assistido pelo Convênio DPE-OABSP indica que ele aufere rendimentos tributáveis médios em valor que se encontra aquém do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos, nos termos do art. 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. DEFIRO, portanto, a gratuidade requerida. Anote-se. A justificativa apresentada pelo executado não pode ser acolhida. É incontroverso que não houve pagamento do débito (p. 33). Diferentemente do que supõe o executado, o fato de ele estar desempregado não o exime de efetuar o pagamento (ainda que parcial), já que a verba se destina ao sustento dos exequentes, de modo que ele deveria buscar alguma atividade remunerada, mesmo que informal, para garantir o mínimo aos seus filhos. Importante mencionar que não há nos autos qualquer indicativo de que o executado não pudesse trabalhar (ainda que informalmente, como mencionado acima) nem que ele tenha ajuizado ação revisional. Ademais, não foi apresentada cópia integral da CTPS do devedor nem relatório do CCF (indicando todas as contas do executado) e extratos bancários (de todas elas), de modo que não se conhece sua real situação financeira atual. Assim dispõe o artigo 528 do CPC: "Art. 528 [...] § 2º. Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. §3º. Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. [...] § 7º. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." Importante notar, ademais, que nem mesmo o pagamento parcial eximiria o devedor da prisão, já que a inadimplência já dura mais de um ano, de modo que somente o pagamento integral o isentaria da privação de liberdade. Nesse sentido: "Habeas corpus Alimentos Decisão decretando a prisão civil do paciente pelo prazo de 60 dias. Débito que não perdeu o caráter alimentar Observância da súmula 309 do STJ Paciente que é devedor contumaz, necessitando a credora ajuizar outros incidentes, desde a tenra idade, perseguindo o valor dos alimentos, fixados em 75% do salário mínimo, no ano de 2003 Maioridade que, por si só, não autoriza a imediata exoneração do encargo alimentar, sem o devido processo ou o contraditório, nos termos da Súmula 358 do STJ Pagamentos parciais que não afastam o decreto prisional, certo que, sem autorização judicial ou concordância da credora, parcelou o "quantum" devido sem, todavia, cumprir as propostas de parcelamento a contento Eventual situação financeira abastada dos avós maternos que não importa ao deslinde da questão, sendo do genitor o dever de sustento Alegada derrocada financeira que não provocou, nem mesmo na pandemia, ao que tudo indica, o ajuizamento da ação revisional de alimentos - Necessidade, todavia, de readequação do período do encarceramento, inexistindo justificativa para o encarceramento pelo prazo de 60 dias Redução para 30 dias Precedentes jurisprudenciais Ordem parcialmente concedida." (TJSP; Habeas Corpus Cível 2245541-72.2022.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; N/A -N/A; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023) Com efeito, não foi comprovada qualquer situação excepcional que justificasse o inadimplemento nem foi evidenciada qualquer nulidade no presente processo. De rigor, portanto, a decretação da prisão civil do devedor, conforme pleiteado. Diante disso, REJEITO A JUSTIFICATIVA apresentada. Antes de decretar a PRISÃO CIVIL do devedor, contudo, tendo em vista que a planilha de cálculos de p. 4 está notoriamente desatualizada, apresentem os exequentes o cálculo atualizado do débito em aberto. Prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Havendo interesse de qualquer das partes na celebração de acordo, poderá apresentar proposta específica por escrito nos autos. Se houver pagamento, ainda que parcial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor dos exequentes. Int. - ADV: FLAVIO ALVES DA ROSA (OAB 347504/SP), FLAVIO ALVES DA ROSA (OAB 347504/SP), SEVERINO DE SOUZA LIMA (OAB 60252/SP), FLAVIO ALVES DA ROSA (OAB 347504/SP)

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Reinaldo De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321270699

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001992-54.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ERICA THAIS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100199… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1001992-54.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REINALDO DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA THAIS SANTOS DE ALMEIDA - BA57539 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Concedo gratuidade da justiça à parte autora. I - Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada com o objetivo de revisar benefício anteriormente concedido para recalcular a renda mensal inicial com o afastamento da regra transitória constante no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, de modo a incluir salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Observa-se que o objeto desta demanda é a chamada “revisão da vida toda”, temática levada a julgamento pelo STJ com acórdão de mérito favorável ao segurado publicado em 17.12.2019 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR – Tema 999) e pelo STF no RE 1276977, com repercussão geral identificada como Tema 1102. Em 01.12.2022, o STF apreciou o Tema 1102 e fixou a seguinte tese, cujo acórdão foi publicado em 13.04.2023: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. A AGU opôs embargos de declaração requerendo o esclarecimento de pontos importantes no acórdão prolatado, dentre eles, o reconhecimento expresso da incidência do divisor mínimo nos processos revisionais (art. 3º, §2º, da Lei de nº 9.876/99) e a definição do âmbito de aplicação da tese, se apenas aos benefícios de aposentadoria ou se alcançaria pagamentos retroativos feitos sob outros parâmetros ou decisões transitadas em julgada que até então haviam negado a revisão. Requereu, ainda, que o STF proceda a modulação com efeitos ex nunc, de modo a garantir o não pagamento de diferenças anteriores à data de publicação do acórdão. Também pleiteou a continuidade da suspensão dos feitos em tramitação até que o STF julgue os aclaratórios. O INSS, por sua vez, requereu à Suprema Corte a continuidade da suspensão dos feitos a nível nacional até que haja o trânsito em julgado do Tema, o que foi parcialmente acolhido pelo STF em 28.07.2023, quando determinou a manutenção da suspensão dos processos até a data da publicação da ata de julgamento dos aclaratórios. Para além disso, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nº 2110 e nº 2111, ocorrido em 21.03.2024, o STF validou a regra de transição a ser usada para os cálculos de aposentadoria, revertendo, na prática, a decisão proferida no Tema 1102: Transcrevo a tese fixada nas ADIs 2110 e 2111, pendente de redação e publicação do acórdão: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. (grifei) Posteriormente, em 16/10/2024, foi publicado acórdão do julgamento dos embargos de declaração opostos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024 , ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (grifei) O referido decisum transitou em julgado em 25/10/2024, firmando a reversão da decisão proferida no tema 1102 em 2022. Com isso, deixou de ser facultada a escolha do segurado pela regra mais benéfica para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991. Sendo assim, a rejeição da pretensão autoral é medida que se impõe. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Josi Rodrigues De Amorim x Realize Construtora E Imobiliaria Ltda e outros

ID: 322977927

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001992-53.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSI RODRIGUES DE AMORIM

Polo Passivo:

REALIZE CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA WASHINGTON LUIZ JUNIO DE ARAUJO SILVA

Sentença

Advogados:

RAFAEL SOUZA NASCIMENTO

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HUGO VICTOR TEIXEIRA DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001992-53.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JOSI RODRIGUES DE AMORIM REQUERIDO: REALIZE CONSTRUTORA E I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001992-53.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JOSI RODRIGUES DE AMORIM REQUERIDO: REALIZE CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA, WASHINGTON LUIZ JUNIO DE ARAUJO SILVA Vistos, Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença. Diante da decisão de penhora infrutífera via Sisbajud e Renajud, bem como da intimação para indicar bens passíveis de penhora (id. 189241740), ressai do feito que o polo ativo permaneceu inerte por mais de 30 (trinta) dias. Dispensado o relatório mais detalhado, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Conforme regramento específico, os Juizados Especiais são destinados ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muitos meses é ato incompatível com seu rito. Ainda, não é viável a paralisação do trâmite em Juízo sem que a parte providencie o que lhe fora determinado, eis que em total dissonância com o Princípio Constitucional que assegura a todos os litigantes a razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DJE E DA PARTE PESSOALMENTE – EXIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 485 DO CPC OBSERVADA – ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III, DO CPC) – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Identificada a desídia da parte autora da ação que, reiterada e negligentemente, mesmo intimada via DJE e pessoalmente, conforme certidão juntada, deixa de cumprir o comando judicial, impõe-se a manutenção da sentença que julgou extinto o feito sem a resolução do mérito. (N.U 0002073-38.2010.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023). Além disso, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, é esse o entendimento consolidado da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) – grifo nosso. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a sentença que, em face da infrutífera penhora de bens e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, extingue o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, e possibilita a retomada da execução mediante a indicação de bens passíveis de constrição em nome da parte devedora. 2. De acordo com a Lei n. 9.099/95, a inexistência de bens passíveis de constrição enseja extinção do processo, mas nada obsta que o credor promova o desarquivamento do feito e momento mais propício à realização do seu crédito (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). 3. Consta na fundamentação recorrida que: “Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).". 4. Mesmo em se tratando de título judicial, é cabível a extinção do feito conforme disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, conforme Enunciado 75 do FONAJE, que assim dispõe: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).”. 5. A sentença que julgou extinto o feito, com no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003848-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) – grifo nosso. Em face do exposto, JULGO EXTINTO este processo nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95 e autorizo a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, devendo a parte interessada apresentar planilha atualizada do débito. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, não havendo outras providências a serem realizadas, arquive-se. Cumpra-se. Publique-se. Às providências. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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M. N. F. x O. G. C. L.

ID: 277481438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001992-83.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. N. F.

Polo Passivo:

O. G. C. L.

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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HENRIQUE DA CUNHA ROCHA

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ALEXANDRE BOMBONATO

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ADV: Alexandre Bombonato (OAB 266662/SP), Paulo Augusto de Oliveira (OAB 293977/SP), Henrique da Cunha Rocha (OAB 357623/SP) Processo 1001992-83.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. … ADV: Alexandre Bombonato (OAB 266662/SP), Paulo Augusto de Oliveira (OAB 293977/SP), Henrique da Cunha Rocha (OAB 357623/SP) Processo 1001992-83.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. N. F. - Reqdo: O. G. C. L. - Vistos. Trata-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, ajuizada por MIRIAM NOBRE FREIRE em face de ÓTICA GM CARAPICUIBA LTDA, na qual alega, em síntese, que adquiriu óculos na loja da requerida em agosto de 2022 e, posteriormente, passou a receber mensagens e ligações indesejadas. Após apuração, constatou que foram emitidas mais de 160 notas fiscais em seu CPF, sem sua autorização, totalizando cerca de R$ 268.847,25. Afirma que os lançamentos ocorreram entre agosto de 2022 e fevereiro de 2023, envolvendo valores elevados, e que jamais realizou tais compras. Alega ter sofrido prejuízos emocionais e riscos fiscais, diante da possibilidade de ser responsabilizada por operações que desconhece. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da cessação imediata dos lançamentos indevidos e adoção de medidas para a proteção de seus dados pessoais. A inicial veio devidamente instruída com os documentos (fls. 01/44). Deferimento de liminar às fls. 45. Certidão cartorária de decurso do prazo da contestação (fls. 125). Instados a se manifestarem em provas (fls. 126/127), a ré requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 130/131), enquanto a autora permaneceu inerte (fls. 132). Apresentadas as alegações finais pela ré (fls. 136/137), a parte autora não se manifestou (fls. 138). É o relatório. Fundamento e Decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Devidamente constituída por advogado, a ré ingressou nos autos, antes da citação, porém não contestou a demanda, sendo, portanto, revel, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. Não sendo nenhum dos casos excepcionais em que a despeito da revelia, não são aplicados seus efeitos, considero verdadeiros os fatos alegados pela autora. A ação é parcialmente procedente. A controvérsia consiste em: (i) verificar a existência de responsabilidade civil pela emissão indevida de notas fiscais (ii) aferir a ocorrência de dano moral indenizável diante da alegação de ausência de lesão relevante aos direitos da personalidade. Às fls. 22/33, a autora comprovou que a ré emitiu indevidamente diversas notas fiscais em seu nome. Por sua vez, às fls. 105, a ré alega que houve uma falha em seu sistema, a qual ocasionou a replicação automática das notas fiscais no mesmo CPF. Sustenta, ainda, que não havia identificado tal erro até o ajuizamento da presente ação, sob o argumento de que a autora não a procurou para relatar o problema. Com efeito, a configuração da responsabilidade civil subjetiva exige a presença de três elementos essenciais: a conduta ilícita, o dano suportado pela vítima e o nexo de causalidade entre ambos. Tal entendimento encontra respaldo no artigo 186 do Código Civil, que assim dispõe: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Da análise dos autos, observa-se que a própria ré reconheceu a emissão indevida das notas fiscais, atribuindo o equívoco a uma suposta falha no sistema. No entanto, tal alegação não foi devidamente comprovada, pois a ré não apresentou provas suficientes de que a vinculação das referidas notas ao CPF da parte autora tenha ocorrido exclusivamente por falha sistêmica. A tutela de urgência foi deferida em 03/03/2023 (fl. 45). A ré alegou que, para o cumprimento da obrigação, seria necessária a juntada, pela parte autora, do extrato atualizado das notas fiscais, bem como requereu a dilação do prazo por 30 dias (fl. 57). Este juízo deferiu o pedido de dilação de prazo e determinou a intimação da parte autora (fl. 58). Em 23/08/2023, a autora apresentou a documentação requerida (fls. 66/74). Posteriormente, a ré informou ter cumprido a obrigação, tendo instaurado processo administrativo para o cancelamento das notas, datado de 24/10/2023 (fls. 107). Verifica-se, portanto, que a obrigação foi cumprida após a intervenção judicial. No caso em questão, os fatos descritos demonstram que a emissão das notas fiscais ocorreu em ambiente restrito, acessível apenas à autora por meio do programa Nota Fiscal Paulista, o que exige autenticação por senha, ou seja, o acesso às notas fiscais indevidas ficou restrito à própria autora, o que afastou a exposição pública de seus dados e a repercussão externa da situação. Além disso, a autora não demonstrou, de maneira concreta e objetiva, que tal incidente gerou prejuízos efetivos, tendo inclusive se mantido inerte quanto a produção de provas. Assim sendo, constata-se que os transtornos decorrentes da emissão indevida das notas fiscais não ultrapassaram os limites do mero aborrecimento, uma vez que não restou comprovado qualquer abalo relevante aos direitos da personalidade da parte demandante. Trata-se, portanto, de situação que se insere no campo dos dissabores cotidianos, pois embora a conduta da ré tenha sido irregular, não restou evidenciado que tenha atingido os direitos da personalidade da autora em grau suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Dessa forma, conclui-se que os transtornos narrados, aliados à ausência de elementos probatórios mínimos, não são suficientes a ensejar a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 45), e, considerando o pedido de cancelamento administrativo das notas fiscais (fls. 107/124), reconhecer a satisfação da obrigação de fazer; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Custas e honorários (10% sobre o valor da causa) pela ré, adotado o princípio da causalidade, pois sua conduta deu causa ao ajuizamento da ação. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários ao advogado da parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1001992-92.2025.8.11.0010

ID: 325756535

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001992-92.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERIVALDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001992-92.2025.8.11.0010. Vistos. Firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º do artigo 109… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001992-92.2025.8.11.0010. Vistos. Firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º do artigo 109 da Constituição Federal. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo Diploma Processual Civil. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Desde já, defiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Visando maior celeridade ao deslinde da demanda, entendo ser favorável a realização da perícia médica previamente à citação da Procuradoria Federal Especializada. Assim sendo, nomeio como perita a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM 2311/MT, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC), conforme a agenda disponibilizada perante este juízo, no dia 23 de julho de 2025 às 13h10min. Intime-se a parte autora, no endereço constante nos autos, para se apresentar para a perícia na data designada, cientificando-a que deverá portando todos os seus exames. Arbitro para pagamento dos honorários periciais o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que faço com fulcro no parágrafo único do artigo 28 da Resolução CJF-RES-2014/00305, atenta ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução, aumentada de 01 (uma) vez. Justifico a majoração dos honorários, em razão da grande dificuldade em se encontrar médico perito na região, onde há anos há um ciclo de recorrentes escusas por parte dos nomeados, bem como se levando em consideração a distância do local para realização dos trabalhos. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da avaliação e/ou exame médico encimado. Com a juntada do laudo médico pericial, cite-se o réu, por remessa postal, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para que responda a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC – dobro), se quiser. Ainda, intimem-se as partes para fins e prazo do §1º do artigo 477 do CPC, observando na espécie a intimação da parte requerente mediante publicação no DJE e intimação da parte requerida mediante remessa postal dos autos, nos termos do Convênio firmado entre o TJMT e o INSS. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: (01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Superado o prazo ventilado, certifique-se. Com a chegada da contestação, intime-se o autor para impugnar, no prazo legal. Ainda, NOMEIO a assistente social Andrea Maforte Silva, devidamente cadastrada no Sistema AJG/JF, endereço à Rua Potiguaras, nº 620, Centro, Jaciara-MT, endereço eletrônico andreamfts@gmail.com, que deverá realizar o estudo socioeconômico na residência da parte autora, independentemente de termo de compromisso. Em relação aos honorários da profissional, a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça fixa o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em se tratando de estudo social, entretanto, o § 4º do artigo 2º do mencionado regramento permite que o juiz, dada a complexidade da matéria e as peculiaridades do caso, eleve o valor em até 05 (cinco) vezes. Assim, considerando a localização de realização do estudo social, a peculiaridade do caso e a dificuldade de nomeação de experts, eis que dificilmente aceitam o encargo de processos com beneficiários da AJG, conclui-se ser razoável a fixação dos honorários no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Notifique-se a perita nomeada, via endereço eletrônico, para ciência da nomeação e indicação de data e horário para realização dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da visita. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo legal. No mais, com a juntada do laudo, proceda-se à requisição do pagamento da profissional nomeada via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Raquel Bezerra Dos Reis x Lss - Comercio Consultoria E Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 323669365

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001992-67.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BEZERRA DOS REIS

Polo Passivo:

LSS - COMERCIO CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI - EPP SANDRA LOURENCO DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA

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ANTONIO WASHINGTON DE SOUZA TORRES

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CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001992-67.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: RAQUEL BEZERRA DOS REIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001992-67.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: RAQUEL BEZERRA DOS REIS RECLAMADO: LSS - COMERCIO CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c23f51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Requer o exequente a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o direcionamento da execução em face do(s) sócio(s) SANDRA LOURENCO DA SILVA- CPF 294.147.528-11. O(s) suscitado(s) não apresentou(ram) impugnação ao IDPJ. É o relatório. A desconsideração da personalidade jurídica está positivada em nosso ordenamento jurídico, dentre outros dispositivos, nos artigos 50 do CC e 28 do CDC abaixo transcritos: Art. 50, CC. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 28, CDC O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Segundo doutrina o art. 50 do CC adota a teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada de teoria maior, pela qual faz-se necessário, para permitir o levantamento do véu corporativo da pessoa jurídica dois requisitos: i) a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para quitar seus débitos e ii) a prática de ato fraudulento pelos sócios (abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial). Por sua vez, o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor prevê a teoria objetiva ou menor da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual basta a insuficiência de bens da pessoa jurídica, sendo irrelevante a análise da conduta dos seus sócios. Dada a identidade principiológica existente entre o diploma consumerista e o trabalhista, em especial no que tange ao princípio da proteção do hipossuficiente na relação jurídica, a doutrina e jurisprudência justrabalhista tem adotado a segunda teoria em razão da dificuldade que tem o trabalhador demonstrar a conduta culposa dos sócios, sendo este também o entendimento deste Juízo, em se tratando de sociedades empresariais e sociedades anônimas de regime de capital fechado. Neste sentido: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norteamericano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração.(PROCESSO TRT/SP nº 0261200-36.2002.5.02.0046 - 4ª Turma, Juiz Relator IVANI CONTINI BRAMANTE , Publicação 18.08.2017). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. TEORIA MENOR. Na Justiça do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica está fundada na aplicação da teoria menor, com amparo no art. 28, §5º, do CDC, segundo a qual não é necessário haver prova de abuso da personalidade ou mesmo fraude para que se busque a satisfação do crédito no patrimônio dos sócios. Não se exige, tampouco, que haja pedido do exequente neste sentido, mesmo porque, na Justiça do Trabalho, a execução pode ser promovida de ofício pelo juiz (artigo 878, CLT) (PROCESSO TRT/SP 1000078-56.2015.5.02.0232, Relator Desembargadora REGINA APARECIDA DUARTE, Publicação 26.07.2017). Assim, considerando-se que i) este Juízo não logrou localizar ativos financeiros em nome da executada via BacenJud e ii) que o(s) suscitado(s) intimado(s) para se manifestar(em) sobre o incidente quedou(aram)-se inerte(s), há que se desconsiderar, com amparo no art. 28 do CDC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, a personalidade jurídica da executada e o direcionamento da execução em face dos suscitados. Ante o exposto, ACOLHO o presente incidente para determinar, após o trânsito em julgado do presente, o prosseguimento da execução também em face de SANDRA LOURENCO DA SILVA- CPF 294.147.528-11. Intime(m)-se o(s) sócio(s). Com a ciência da presente decisão, fica(m) o(s) sócio(s), desde já, intimado(s) para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (art. 880 e ss. da CLT). Após o decurso do prazo, intime-se o autor do resultado das pesquisas patrimoniais em nome do(s) suscitado(s) (certidão de #id:7d3caf2 e anexos), bem como para apresentar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias. Silente, remetam-se os autos ao sobrestamento, atentando-se o autor ao disposto no art. 11-A da CLT. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL BEZERRA DOS REIS

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