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Processo nº 1001992-65.2017.8.11.0045

ID: 316521165

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001992-65.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEZREEL FILIPE MARQUES DE ALMEIDA SERGIO ALBERTO BOTEZINI

Decisão

Advogados:

ALAN VARDEL BIZARELLO DOS SANTOS

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DANIELLE YURIE MOURA DA SILVA

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GUILHERME DE OLIVEIRA RIBEIRO

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SERGIO ALBERTO BOTEZINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001992-65.2017.8.11.0045 TERMO DE AUDIÊNCIA PJE n. 1001992-65.2017.8.11.0045 DATA/HORA: 03 de julho…

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Processo nº 1001992-14.2016.8.11.0041

ID: 305400047

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001992-14.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY DOS SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

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ERICK HENRIQUE DIAS PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1001992-14.2016.8.11.0041. RECONVINTE: SIDNEY DOS SANTOS E SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Co…

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Processo nº 1001992-19.2024.8.11.0078

ID: 291644821

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001992-19.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Adriana Cristina Dos Santos Silva Rosa x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 276721567

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001992-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA ROSA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001992-22.2025.8.11.0001 Requerente: ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA ROSA R…

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Josi Rodrigues De Amorim x Realize Construtora E Imobiliaria Ltda e outros

ID: 293060411

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001992-53.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSI RODRIGUES DE AMORIM

Polo Passivo:

REALIZE CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA WASHINGTON LUIZ JUNIO DE ARAUJO SILVA

Decisão

Advogados:

RAFAEL SOUZA NASCIMENTO

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HUGO VICTOR TEIXEIRA DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001992-53.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JOSI RODRIGUES DE AMORIM REQUERIDO: REALIZE CONSTRUTORA E IM…

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Processo nº 1001992-32.2024.8.11.0009

ID: 339772433

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001992-32.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Recolher Diligência Oficial de Justiça Processo n. 1001992-32.2024.8.11.0009 Certifico, para to…

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Alef Francisco Nunes Teixeira x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 316868339

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001992-19.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEF FRANCISCO NUNES TEIXEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THAMIRES MARQUES DE ALBUQUERQUE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001992-19.2024.8.11.0078 Requerente: ALEF FRANCISCO NUNES TEIXEIRA Requerido…

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Banco Bradesco S.A. x Alessandro Garcia Da Silva e outros

ID: 275598459

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001992-78.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALESSANDRO GARCIA DA SILVA RIO CLARO EXTRACAO DE AREIA LTDA

Decisão

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001992-78.2023.8.11.0005. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: RIO CLARO EXTRACAO DE AREIA LTDA, ALESSANDRO …

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Processo nº 1001594-77.2024.8.11.0044

ID: 301222111

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001594-77.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO FARREL PIANTINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIVANIR MARCELO DE PIERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001594-77.2024.8.11.0044. VISTOS. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Agostinho Farrel Piantini … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001594-77.2024.8.11.0044. VISTOS. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Agostinho Farrel Piantini em face do Espólio de Paulo Brilhante, Roner Leonel de Almeida; Espólio De Carmen Piçarro, Ivo Zulian, Espólio de Liobino de Souza, Paragybe de Souza e Gumercindo Lopes de Souza e Imobiliária Santa Cruz Ltda., partes qualificadas nos autos. O autor objetiva, em síntese, a concessão da tutela, de forma liminar e inaudita altera pars, para manutenção da sua posse, permitindo que este permaneça no exercício pleno da posse sobre o imóvel rural objeto da presente ação, com área total de 726,7552 hectares, denominado de Fazenda Parati - Gleba 2, localizado no munícipio de Paranatinga/MT, com os limites e confrontações descritos acima, assegurando-lhes o direito de usar e gozar livremente do imóvel pelo período que durar a presente ação. Ao final, requer o reconhecimento do domínio e a declaração da usucapião extraordinária sobre o imóvel rural denominado de Fazenda Parati - Gleba 2, com área total de 726,7552 hectares, localizado no munícipio de Paranatinga – MT, incidente sobre as Matrículas nº 17.705 CRI de Paranatinga/MT (área de 204,3860 ha - GLEBA B); nº 17.707 CRI de Paranatinga/MT (área de 191,1612 ha); nº 16.003 CRI de Paranatinga/MT (área de 138,5936 ha); nº 17.706 CRI de Paranatinga/MT (área de 103,8062 ha - GLEBA B); e nº 8.348 CRI de Paranatinga/MT (área de 88,8082 ha - GLEBA C). Atribui à causa o valor de R$ 350.000,00. Juntou documentos. Recolhidas as custas processuais. Determinada a emenda à inicial no que tange ao valor da causa (ID 162044188). A parte atribuiu à causa o valor de R$ 700.000,00 (ID 163956202). Sobreveio decisão atribuindo de ofício e por arbitramento o valor da causa para o montante de R$ 15.245.127,15 (ID 170295832). Ao autor postulou o parcelamento das custas (ID 171251023), o qual foi deferido nos termos do ID 175678292. Adveio decisão declarando a incompetência, sob o fundamento de que no Processo nº 1001992-92.2022.8.11.0044 o autor pugna pela usucapião de proporções diversas nos imóveis registrados sob algumas matrículas coincidentes (ID 188775101). É o relatório. Fundamento e decido. A matéria relativa à conexão encontra-se disciplinada pelo art. 55 do CPC, que prevê: “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Infere-se do presente Processo de Usucapião sob nº 1001594-77.2024.8.11.0044, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, ajuizado por Agostinho Farrel Piantini em face do Espólio de Paulo Brilhante, Roner Leonel de Almeida; Espólio de Carmen Piçarro, Ivo Zulian, Espólio de Liobino de Souza, Paragybe de Souza e Gumercindo Lopes de Souza e Imobiliária Santa Cruz Ltda., que o autor busca o reconhecimento do domínio sobre o imóvel rural denominado de Fazenda Parati - Gleba 2, com área total de 726,7552 hectares, localizado no munícipio de Paranatinga/MT, incidente sobre as Matrículas nº 17.705 CRI de Paranatinga/MT (área de 204,3860 ha - GLEBA B); nº 17.707 CRI de Paranatinga/MT (área de 191,1612 ha); nº 16.003 CRI de Paranatinga/MT (área de 138,5936 ha); nº 17.706 CRI de Paranatinga/MT (área de 103,8062 ha - GLEBA B); e nº 8.348 CRI de Paranatinga/MT (área de 88,8082 ha - GLEBA C). Por outro lado, depreende-se do Processo de Usucapião sob nº 1001992-92.2022.8.11.0044, em curso nesta 1ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, ajuizado por Agostinho Farrel Piantini em face de Carmen Piçarro, Ivo Zulian, Imobiliária Santa Cruz Ltda., Paulo Brilhante, Divina Simioni Brilhante, Wolney Serpa, Liobino de Souza, Paragybe de Souza e Gumercindo Lopes de Souza, que o autor visa o reconhecimento do domínio sobre a área total de 530,9408 hectares, incidente sobre as Matrículas nº 8.348 CRI de Paranatinga/MT (Gleba A - 45,0057 ha e Gleba B - 77,5873 ha); nº 9.484 CRI de Paranatinga/MT (Gleba A - 74,4867 ha e Gleba B - 146,5471 ha); nº 17.705 CRI de Paranatinga/MT (7,3011 ha); nº 17.706 CRI de Paranatinga/MT (26,0064 ha); nº 18.036 CRI de Paranatinga/MT (Gleba A - 64,9739 ha e Gleba B - 89,0326 ha). No caso em apreço, portanto, a discussão travada na usucapião sob nº 1001594-77.2024.8.11.0044 não possui identidade de pedido ou de causa de pedir com a usucapião sob nº 1001992-92.2022.8.11.0044, haja vista as referências às áreas distintas e individualizadas das matrículas supracitadas. Há mais, não se verifica coincidência exata do objeto, tampouco da causa de pedir suficiente para caracterizar a hipótese de conexão. Logo, não há risco de decisões conflitantes ou de prolação de julgados contraditórios, pois as demandas em comparação envolvem fundamentos e pedidos distintos, não se constatando a necessidade de unidade de processos para evitar julgamentos inconciliáveis. Dessa forma, não há que se falar na incidência do art. 55 do CPC. Nesse compasso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA SOB O ARGUMENTO DE QUE EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO QUE DISCUTE SITUAÇÃO SIMILAR ENTRE AS MESMAS PARTES. AÇÕES QUE DISTUTEM USUCAPIÃO EM IMÓVEIS DISTINTOS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES/MT. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Nos termos do artigo 55 do CPC reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, inexistindo tal similitude não há falar em conexão. 2. No caso dos autos, resta evidente a inexistência de conexão entre os feitos, posto que, além das causas de pedir dissociarem-se umas das outras, inexiste identidade nos imóveis objetos de cada feito, de forma que não se amoldam à previsão do artigo 55, caput do CPC. 3. Conflito Procedente[1]. Também: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE USUCAPIÃO – CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA – INOCORRÊNCIA – DEMANDAS QUE DISCUTEM FRAÇÕES DIVERSAS DE UM MESMO IMÓVEL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESPECÍFICA PARA CADA CASO CONCRETO – REQUISITOS DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE”[2]. De igual modo, a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. FRAÇÕES INSERIDAS EM UM TODO MAIOR REGISTRADO SOB A MESMA MATRÍCULA. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. ÁREAS DISTINTAS, DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. DISPÕE O ART. 55 DO CPC QUE REPUTAM-SE CONEXAS 2 (DUAS) OU MAIS AÇÕES QUANDO LHES FOR COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR. NOS TERMOS DO § 3º DESSE DISPOSITIVO, SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VERIFICA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE USUCAPIÃO PARA JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA, PELO FATO DE VERSAREM SOBRE FRAÇÕES IDEAIS QUE, EMBORA INSERIDAS NA MESMA MATRÍCULA, SÃO DISTINTAS E ESTÃO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA O RISCO DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS, TAMPOUCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE[3]. Por similitude, ainda: Agravo de instrumento. Ação possessória. Decisão agravada que reconheceu a conexão entre a ação possessória e ação de usucapião anteriormente ajuizada. Identidade entre as partes e o bem imóvel objeto das demandas que não é suficiente para determinar a conexão. Causas de pedir e pedidos distintos. Conexão não verificada. Inexistência de risco de decisões contraditórias. Causa que não se amolda ao disposto no artigo 55, § 1º, do CPC. Precedentes. Conexão não verificada. Decisão reformada. Recurso provido[4]. Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência, com supedâneo no art. 66 do CPC, indicando como competente o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT para processar e julgar a presente ação de usucapião. Por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para o julgamento do Conflito de Competência ora suscitado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] TJ-MT 10131719220218110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 03/02/2022, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022). [2] TJPR; Relator: Denise Kruger Pereira Desembargadora; Processo: 0017712-18.2019.8.16.0001 ; Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível Data Julgamento: 01/03/2021. TJ-MT 10169488520218110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/09/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021. [3] Conflito de competência, Nº 53810966320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Mylene Maria Michel, Julgado em: 19-04-2024. TJ-RS - Conflito de competência: 53810966320238217000 OUTRA, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 19/04/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2024. [4] TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2065478-81.2024.8.26 .0000 Sorocaba, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 23/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024.

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Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros x Adriana Cristina Dos Santos Silva Rosa

ID: 315610981

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001992-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA ROSA

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001992-22.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001992-22.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RECORRIDO: ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA ROSA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO E DO TERMO DE CESSÃO INDIVIDUALIZADO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL INOCORRENTE. SÚMULA 385/STJ E CONCLUSÃO N.° 3/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Sentença na origem (id. 291896862 - reclamação nº 1001992-22.2025.8.11.0001 - NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com a condenação em dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - da prova produzida. As telas sistêmicas, quando apresentadas, mas retiradas dos próprios computadores da Empresa Recorrente não são, isoladamente, provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora/Recorrida, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1010812-64.2024.8.11.0001 rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 03/10/2024 - DJE 04/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1012633-40.2023.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 06/11/2023 - DJE 09/11/2023). Nesse sentido: “SÚMULA 34/TJMT: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” - da relação jurídica originária. Contestada a dívida, imprescindível apresente o Cessionário a sua origem, sob pena de, inexistindo demonstração da relação jurídica originária, sem documento que vincule o(a) Recorrente e a Empresa cedente, restar evidenciada a ilegitimidade na constituição do crédito. Assim sendo, não logrando a Instituição Recorrida em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo(a) Recorrido(a), correta a declaração de inexistência do débito discutido. Precedentes. (TJRS – 6ª CC – RApC nº 50228422620208210001 – reçl. Desembargador Gelson Rolim Stocker – j. 11/6/2021) e (TJSP – 15ª CDPv – RApC nº 1054260-62.2022.8.26.0576 – rel. Desembargador Mendes Pereira – j. 30/11/2023). O contrato apresentado, caracteriza “aceite eletrônico simples”, não configurando “assinatura digital com certificado ICP-Brasil”, a qual possui presunção de veracidade (art. 10 da MP 2.200-2/2001). Isso coloca em discussão a validade e a segurança jurídica da contratação, sobretudo diante de eventuais alegações de fraude ou divergência na identidade do contratante, conforme documento(s) de id’s. 291896851 e 291896852. Deste modo, a validade jurídica dependerá – quando da contestação de contratação - da demonstração de que o procedimento inclui outros elementos de segurança, como geolocalização, validação de IP, ou registro auditável vinculado diretamente ao contratante. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1010812-64.2024.8.11.0001 rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 03/10/2024 - DJE 04/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1012633-40.2023.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 06/11/2023 - DJE 09/11/2023). Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 11/1ª TR-TJMT: CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E CÓPIA DE DOCUMENTO. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO ACERCA DA CONTRATAÇÃO.” - da cessão de crédito, instrumentalização. Nos termos dos artigos 8º, 9º e 10, da Portaria nº. 1.099/2023-TJMT/PRES, publicada em 10/8/2023 no DJE, indispensável como condição de validade, após a sua publicação, a apresentação de instrumento público para a celebração de cessão de crédito. No caso, a Recorrente anexou aos autos apenas Declaração unilateral de Cessão de Crédito, não sendo documento hábil a comprovar a efetiva Cessão de Crédito (id. 291896854). - da negativação. Incontroversa a negativação, e já reconhecida a inexistência da demonstração de regularidade na origem do crédito (contrato entre consumidor e cedente), com reflexo na validade da cessão ocorrida, sem relevância o tema da impropriedade da sua ocorrência antes/depois da referida cessão, se ocorrida. - do dano moral. - aplicação da Súmula 385/STJ. Demonstrado que a parte Recorrida/Autora possui registro(s) negativo(s), anterior(es) ao(s) aqui discutido(s), (id. 291896449) e ativo(s) na data da(s) restrição(ções) combatida(s) nos presentes autos, resta aplicável ao caso a Súmula nº 385/STJ, Súmula 22/TR-TJMT e CONCLUSÃO N.º 3/1ª TR-TJMT, não havendo que se falar em indenização a título de dano moral. Precedentes. (STJ – 2ª S – REsp nº 1.386.424/MG – relª. para acórdão Ministra MARIA IZABEL GALOTTI – j. 27/4/2016) e (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 1.925.947/SP – rel. Ministro Luis Felipe Salomão – j. 23/8/2022 - DJe 31/8/2022). Nesse sentido: “Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” “Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. “CONCLUSÃO N.º 3/1ª TR-TJMT: ANOTAÇÕES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ANTERIORES EXISTENTESÀ ÉPOCA DA ANOTAÇÃO DISCUTIDA, AINDA QUE EXCLUÍDA POR PAGAMENTOVOLUNTÁRIO, AFASTA A PRETENSÃO AO DANO MORAL CONCLUSÃO Isto posto: 1- DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença recorrida, exclusivamente, para indeferir o dano moral, mantendo-a, no mais. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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