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Elroma Pedras Ornamentais Ltda - Me x Cooperativa De Credito Dos Proprietarios Da Industria De Rochas Ornamentais, Cal E Calcarios Do Estado Do Espirito Santo

ID: 257500366

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019915-08.2020.8.08.0011

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELROMA PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Acórdão

Advogados:

VITOR MIGNONI DE MELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROSA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0019915-08.2020.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELROMA PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA - ME e outros APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0019915-08.2020.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELROMA PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA - ME e outros APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ANUÊNCIA SOBRE OS TERMOS ADERIDOS – VALOR COMPATÍVEL COM A NECESSIDADE DE SE CALCULAR A DEPRECIAÇÃO DOS BENS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminar: violação ao princípio da dialeticidade: As razões recursais são capazes de demonstrar as razões do inconformismo das apelantes com a r. sentença, haja vista que buscam sua reforma para que seja reconhecida a abusividade e nulidade da cláusula de renúncia de ação disposta no contrato entabulado entre as partes. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. Mérito: O “termo de entrega amigável de bens alienados fiduciariamente” firmado entre as partes, que possui cláusula de renúncia a defesa e propositura de ações, discriminou o valor que seria abatido da dívida através da entrega do maquinário dado em garantia fiduciária e, portanto, constata-se que as apelantes possuíam ciência dos termos que estavam aderindo, bem como de que não poderiam questionar a entrega do bem. 3. Considerando que o termo de entrega foi realizado apenas em 23/07/2017, mais de dois anos depois de firmada a CCB n° 255174, verifica-se que o valor atribuído ao maquinário, embora inferior ao custo original e às despesas de manutenção alegadas pelas apelantes, é compatível com a desvalorização natural de bens desse tipo, tendo em vista a necessidade de se contabilizar a depreciação, considerando-se o lapso temporal. 4. Hipótese em que restou constatada a ausência de elementos que indiquem vício de consentimento no termo de entrega dos bens alienados, mormente quando sopesado que as apelantes tinham ciência prévia dos termos e condições impostas e anuíram ao acordo com o objetivo de viabilizar a renegociação da dívida, bem como que a avença está devidamente assinada por todos os sócios da empresa. 5. Recurso conhecido desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, REJEITAR a preliminar de ausência de dialeticidade para CONHECER do presente recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Como relatado, o apelado arguiu que o recurso de apelação carece de regularidade formal, uma vez que viola o princípio da dialeticidade ao não impugnar especificamente os fundamentos da r. sentença, por isso, entende que o apelo é inadmissível. O elemento da razão, à luz do princípio da dialeticidade, impõe que o recorrente exponha, de forma clara e precisa, a motivação de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de modo a amparar a pretensão recursal deduzida, o que é essencial à delimitação da matéria impugnada, bem como à possibilidade efetiva do contraditório. Segundo as lições de Cássio Scarpinella Bueno1, o recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual demonstrando o seu desacerto do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Nesta hipótese, entendo que as razões recursais são capazes de demonstrar o porquê do inconformismo das apelantes com a r. sentença, haja vista que buscam sua reforma para que seja reconhecida a abusividade e nulidade da cláusula de renúncia de ação disposta no contrato entabulado entre as partes, para que sejam acolhidos os embargos à execução e declarada a nulidade do contrato de n° 255174. Pelo exposto, REJEITO a presente preliminar arguida. É como voto. VOTO MÉRITO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por ELROMA PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA – ME e ROSEANE LEONOR DA SILVA SANTOS GOMES em face da r. sentença de fls. 361/362, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, rejeitou os embargos à execução de título extrajudicial opostos pelas ora apelantes em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIROCHAS – SICOOB CREDIROCHAS, tendo resolvido o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, condenou as embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nas razões recursais apresentadas às fls. 365/382, em síntese, as apelantes alegam que: (I) “Embora a autonomia privada permita a estipulação de cláusulas contratuais conforme a vontade das partes, esta autonomia deve ser limitada e regulada por princípios, como a boa-fé contratual (art. 422, CC) e a função social do contrato (art. 421, CC), a fim de proteger as partes dos abusos que podem advir desta liberdade de contratar” (fl. 377); (II) “considerando que o direito de ação é um direito fundamental, afirmado no art. 5°, inciso XXV, da Constituição da República, a cláusula que dispõe a renúncia a este direito deve ser considerada nula, mormente quando há, como no caso em tela, a possibilidade de onerar excessivamente uma das partes contratantes” (fl. 377); (III) “a mantença da referida cláusula contratual ofende ao princípio da indisponibilidade de direitos, haja vista a impossibilidade de transacionar o direito da parte de acesso ao Judiciário” (fl. 378); (IV) “a renúncia prévia a direitos relacionados com as obrigações contratuais assumidas pelos apelantes é abusiva e, portanto, nula de acordo com as disposições dos arts. 25 e 51, I, do CDC, além de afrontar o princípio da boa-fé objetiva, que deve permear as relações contratuais” (fl. 380). No caso dos autos, as requerentes/apelantes opuseram embargos à execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIROCHAS – SICOOB CREDIROCHAS, que se funda em Cédula de Crédito Bancário n° 414930, firmada entre as partes em 23.07.2019, em que as embargantes se obrigaram ao pagamento da quantia de R$1.865.370,24 (um milhão, oitocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e setenta reais e vinte e quatro centavos) em 60 (sessenta) parcelas, com início em 15.08.2019 e término em 16.07.2029, que restou inadimplido pelas executadas. O magistrado a quo reconheceu que a cláusula de renúncia a qualquer defesa ou propositura de ações, prevista no “termo de entrega amigável” (fls. 107/108) firmado entre as partes é válida e eficaz, razão pela qual rejeitou os presentes embargos. O referido documento se refere ao segundo aditivo (n° 327991) da Cédula de Crédito Bancário – CCB n° 255174, firmado em 23/07/2019. Cumpre elucidar, inicialmente, que a CCB n° 414930, objeto da execução, trata-se de empréstimo para renegociação dos débitos ocorridos, também, na CCB n° 255174. A CCB n° 255174, firmada entre as partes em 19/04/2017, no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), tinha como finalidade empréstimo de capital de giro para a empresa apelante. Ato seguinte, houve um primeiro aditivo do instrumento contratual, em razão da renegociação da dívida da CCB n° 255174, que alterou o valor para R$1.312.179,71 (um milhão, trezentos e doze mil, cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos) e com data de vencimento para 20/10/2026. Posteriormente, em 23/07/2019, foi firmado entre as partes um segundo aditivo do contrato, referente ao termo de entrega amigável dos bens alienados fiduciariamente, que contemplou, dentre outros, o maquinário objeto da lide. Oportuno ressaltar que, não obstante a ação executiva esteja fundamentada em crédito bancário que contemplou outra dívida – relativa ao instrumento de crédito de n° 327880 – além da disposta na CCB n° 255174, as apelantes se insurgiram apenas quanto a um maquinário – TEAR MULTIFIO 32/42 FIOS da fabricante VENTOWAG – dado em garantia no empréstimo inicial, sob o argumento de que a CCB n° 255174 foi firmada justamente para aquisição do bem e que a apelada recebeu a garantia em valor muito aquém do despendido quando da compra e gastos com manutenções. Nesse contexto, em atenção ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, observo que o “termo de entrega amigável de bens alienados fiduciariamente” firmado entre as partes, que possui cláusula de renúncia a defesa e propositura de ações, discriminou o valor que seria abatido da dívida através da entrega do maquinário dado em garantia fiduciária e, portanto, constata-se que as apelantes possuíam ciência dos termos que estavam aderindo, bem como de que não poderiam questionar a entrega do bem. Aliás, importa sobrelevar que na CCB n° 255174 não constou qualquer informação de que o empréstimo do valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) seria com a finalidade de aquisição do maquinário, pois apenas há informação de que seria para capital de giro da empresa, razão pela qual tenho que as apelantes sequer se desincumbiram do ônus imposto pelo art. 373, inciso I, do CPC. Outrossim, o maquinário constou como garantia por alienação fiduciária na CCB n° 255174, conforme cláusula décima segunda da referida avença e, inclusive, naquela ocasião o valor de mercado era de R$780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), senão vejamos: 12.6 A (s) garantia (s) constituída (s) na presente operação de crédito esta (rão) detalhada (s) abaixo: […] ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL: O (s) EMITENTE (s) entrega (m), neste ato, em alienação fiduciária, os bens segurados, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, inclusive débitos fiscais, a seguir descritos: […] - UM TEAR MULTIFIO 32/42 FIOS, VARIÁVEL 02/03 CM, FABRICANTE VENTOWAG, N° DE SÉRIE 2355, ANO DE FABRICAÇÃO 2012, MODELO MULTIWIRE CPX32V20/30 COMPLETO, COMPOSTO POR TENSIONADORES; SISTEMA ELETRO PNEUMÁTICO PARA TENSIONAMENTO INDIVIDUAL DE FIOS E TRANSMISSÃO; COM SISTEMA DE TRANSMISSÃO POR POLIAS E ALOJAMENTO PARA ASSENTAMENTO DOS FIOS EM MATERIAL MALEÁVEL, COM CONSERVAÇÃO GERAL DE 80%, COM VALOR DE MERCADO DE R$780.000,00. (FL. 91/92). Assim, considerando que o termo de entrega foi realizado apenas em 23/07/2019, mais de dois anos depois de firmada a CCB n° 255174, observo que o valor atribuído ao maquinário, embora inferior ao custo original e às despesas de manutenção alegadas pelas apelantes, é compatível com a desvalorização natural de bens desse tipo, tendo em vista a necessidade de se contabilizar a depreciação, considerando-se o lapso temporal. Desse modo, considero que não há elementos que indiquem vício de consentimento no termo de entrega dos bens alienados, mormente quando sopesado que as apelantes tinham ciência prévia dos termos e condições impostas e anuíram ao acordo com o objetivo de viabilizar a renegociação da dívida, bem como que a avença está devidamente assinada por todos os sócios da empresa (fls. 355/356). Nessa linha de entendimento: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM, ONDE RESTOU CLARAMENTE A RENÚNCIA POR PARTE DO FINANCIADO À PROPOSITURA DE DEMANDA RELATIVA AO CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO FORTE NO ART. 269, III, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 70035944354, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 20-05-2010). “AÇÃO ANULATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELANTE QUE ASSINOU TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DE BEM MÓVEL DESCABIMENTO DA ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDO SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU NENHUM VÍCIO APTO A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DE NULIDADE RELATIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1002078-20.2016.8.26.0541; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul – 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017). Ressalto, ainda, que na hipótese em apreço não existe relação consumerista entre as partes, tendo em vista que o empréstimo de capital de giro – consubstanciado na CCB n° 255174, disponibilizada pelo embargado à embargante ELROMA PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA – ME, constitui insumo para o incremento das atividades empresariais desta, razão pela qual são inaplicáveis as disposições da norma consumerista. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM FINALIDADE DE INCREMENTAR O CAPITAL DE GIRO. INAPLICABABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PRESENTES NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente (AGRG no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, DJe 4.6.2013). 2. Como cediço, a cédula de crédito bancária é regida pela Lei nº 10.931/2004, que impõe os parâmetros necessários à sua eficácia jurídica. 3. Nos termos do artigo 783, do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. In casu, a Cédula de Crédito Bancário acostada às fls. 146/153 preenche todos os requisitos mencionados. 4. Recurso desprovido. (TJES; AC 0013306-18.2016.8.08.0021; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 08/03/2022; DJES 30/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARTA DE FIANÇA. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM. 1 - O art. 798, inc. I, alínea b, prevê que Ao propor a execução, incumbe ao exequente. .. Instruir a petição inicial com. .. O demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa. No caso, a alegação do apelante de que não foi coligido aos autos o demonstrativo do débito atualizado não prospera diante do teor do documento acostado à fl. 158. 2. - O art. 783 do CPC prevê que A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. A alegação do recorrente de que o título não é certo, líquido e exigível não prospera. Foram coligidos aos autos, para lastrear a execução, o contrato de fls. 151-6 e a carta de fiança de fls. 184-5. 3. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que não incide o CDC por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC) nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e a atividade empresarial. É que o capital obtido da instituição financeira destina-se, apenas, a fomentar a atividade industrial, comercial ou de serviços e, com isso, incrementar os negócios e o lucro (RESP 963.852/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21-08-2014, DJe 06-10-2014). No caso, como salientou o ilustre Julgador singular o empréstimo foi para incremento das atividades de exportação da devedora principal. 4. - Há previsão na carta de fiança de cláusula de renúncia do benefício de ordem, nela estando previsto que todos os fiadores com renúncia expressa aos benefícios dos artigos 827, 834, 835, 837, 838, 839, do Código Civil Brasileiro (fl. 184). 5. - Recurso desprovido. (TJES; AC 0006334-91.2018.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 29/03/2022; DJES 29/04/2022). Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença guerreada. Na sequência, com fulcro no enunciado administrativo n. 7 do STJ2 e no enunciado nº 241 do FPPC3, os recorrentes deverão suportar os honorários de sucumbência recursal, em razão do desprovimento de seu recurso. A título de honorários recursais, majoro a condenação dos apelantes ao pagamento de honorários advocatícios em mais 05% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, ressalvado a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais para a apelante ROSEANE LEONOR DA SILVA SANTOS GOMES, em razão de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. É como voto. 1 BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 5: recurso, processos e incidentes nos tribunais, sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões jurisdicionais – 4.ed. rev. e atual. – São Paulo, Saraiva, 2013, p. 62. 2 Enunciado administrativo número 7 – Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC. 3 Enunciado 241 FPPC (art. 85, caput e §11). Os honorários de sucumbência recursal serão somados aos honorários pela sucumbência em primeiro grau, observados os limites legais. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Acompanhar voto de relatoria.

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Processo nº 0019915-08.2020.8.08.0011

ID: 257500391

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019915-08.2020.8.08.0011

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROSEANE LEONOR DA SILVA SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA ROSA MOREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0019915-08.2020.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELROMA PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA - ME e outros APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0019915-08.2020.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELROMA PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA - ME e outros APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ANUÊNCIA SOBRE OS TERMOS ADERIDOS – VALOR COMPATÍVEL COM A NECESSIDADE DE SE CALCULAR A DEPRECIAÇÃO DOS BENS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminar: violação ao princípio da dialeticidade: As razões recursais são capazes de demonstrar as razões do inconformismo das apelantes com a r. sentença, haja vista que buscam sua reforma para que seja reconhecida a abusividade e nulidade da cláusula de renúncia de ação disposta no contrato entabulado entre as partes. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. Mérito: O “termo de entrega amigável de bens alienados fiduciariamente” firmado entre as partes, que possui cláusula de renúncia a defesa e propositura de ações, discriminou o valor que seria abatido da dívida através da entrega do maquinário dado em garantia fiduciária e, portanto, constata-se que as apelantes possuíam ciência dos termos que estavam aderindo, bem como de que não poderiam questionar a entrega do bem. 3. Considerando que o termo de entrega foi realizado apenas em 23/07/2017, mais de dois anos depois de firmada a CCB n° 255174, verifica-se que o valor atribuído ao maquinário, embora inferior ao custo original e às despesas de manutenção alegadas pelas apelantes, é compatível com a desvalorização natural de bens desse tipo, tendo em vista a necessidade de se contabilizar a depreciação, considerando-se o lapso temporal. 4. Hipótese em que restou constatada a ausência de elementos que indiquem vício de consentimento no termo de entrega dos bens alienados, mormente quando sopesado que as apelantes tinham ciência prévia dos termos e condições impostas e anuíram ao acordo com o objetivo de viabilizar a renegociação da dívida, bem como que a avença está devidamente assinada por todos os sócios da empresa. 5. Recurso conhecido desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, REJEITAR a preliminar de ausência de dialeticidade para CONHECER do presente recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Como relatado, o apelado arguiu que o recurso de apelação carece de regularidade formal, uma vez que viola o princípio da dialeticidade ao não impugnar especificamente os fundamentos da r. sentença, por isso, entende que o apelo é inadmissível. O elemento da razão, à luz do princípio da dialeticidade, impõe que o recorrente exponha, de forma clara e precisa, a motivação de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de modo a amparar a pretensão recursal deduzida, o que é essencial à delimitação da matéria impugnada, bem como à possibilidade efetiva do contraditório. Segundo as lições de Cássio Scarpinella Bueno1, o recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual demonstrando o seu desacerto do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Nesta hipótese, entendo que as razões recursais são capazes de demonstrar o porquê do inconformismo das apelantes com a r. sentença, haja vista que buscam sua reforma para que seja reconhecida a abusividade e nulidade da cláusula de renúncia de ação disposta no contrato entabulado entre as partes, para que sejam acolhidos os embargos à execução e declarada a nulidade do contrato de n° 255174. Pelo exposto, REJEITO a presente preliminar arguida. É como voto. VOTO MÉRITO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por ELROMA PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA – ME e ROSEANE LEONOR DA SILVA SANTOS GOMES em face da r. sentença de fls. 361/362, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, rejeitou os embargos à execução de título extrajudicial opostos pelas ora apelantes em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIROCHAS – SICOOB CREDIROCHAS, tendo resolvido o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, condenou as embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nas razões recursais apresentadas às fls. 365/382, em síntese, as apelantes alegam que: (I) “Embora a autonomia privada permita a estipulação de cláusulas contratuais conforme a vontade das partes, esta autonomia deve ser limitada e regulada por princípios, como a boa-fé contratual (art. 422, CC) e a função social do contrato (art. 421, CC), a fim de proteger as partes dos abusos que podem advir desta liberdade de contratar” (fl. 377); (II) “considerando que o direito de ação é um direito fundamental, afirmado no art. 5°, inciso XXV, da Constituição da República, a cláusula que dispõe a renúncia a este direito deve ser considerada nula, mormente quando há, como no caso em tela, a possibilidade de onerar excessivamente uma das partes contratantes” (fl. 377); (III) “a mantença da referida cláusula contratual ofende ao princípio da indisponibilidade de direitos, haja vista a impossibilidade de transacionar o direito da parte de acesso ao Judiciário” (fl. 378); (IV) “a renúncia prévia a direitos relacionados com as obrigações contratuais assumidas pelos apelantes é abusiva e, portanto, nula de acordo com as disposições dos arts. 25 e 51, I, do CDC, além de afrontar o princípio da boa-fé objetiva, que deve permear as relações contratuais” (fl. 380). No caso dos autos, as requerentes/apelantes opuseram embargos à execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIROCHAS – SICOOB CREDIROCHAS, que se funda em Cédula de Crédito Bancário n° 414930, firmada entre as partes em 23.07.2019, em que as embargantes se obrigaram ao pagamento da quantia de R$1.865.370,24 (um milhão, oitocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e setenta reais e vinte e quatro centavos) em 60 (sessenta) parcelas, com início em 15.08.2019 e término em 16.07.2029, que restou inadimplido pelas executadas. O magistrado a quo reconheceu que a cláusula de renúncia a qualquer defesa ou propositura de ações, prevista no “termo de entrega amigável” (fls. 107/108) firmado entre as partes é válida e eficaz, razão pela qual rejeitou os presentes embargos. O referido documento se refere ao segundo aditivo (n° 327991) da Cédula de Crédito Bancário – CCB n° 255174, firmado em 23/07/2019. Cumpre elucidar, inicialmente, que a CCB n° 414930, objeto da execução, trata-se de empréstimo para renegociação dos débitos ocorridos, também, na CCB n° 255174. A CCB n° 255174, firmada entre as partes em 19/04/2017, no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), tinha como finalidade empréstimo de capital de giro para a empresa apelante. Ato seguinte, houve um primeiro aditivo do instrumento contratual, em razão da renegociação da dívida da CCB n° 255174, que alterou o valor para R$1.312.179,71 (um milhão, trezentos e doze mil, cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos) e com data de vencimento para 20/10/2026. Posteriormente, em 23/07/2019, foi firmado entre as partes um segundo aditivo do contrato, referente ao termo de entrega amigável dos bens alienados fiduciariamente, que contemplou, dentre outros, o maquinário objeto da lide. Oportuno ressaltar que, não obstante a ação executiva esteja fundamentada em crédito bancário que contemplou outra dívida – relativa ao instrumento de crédito de n° 327880 – além da disposta na CCB n° 255174, as apelantes se insurgiram apenas quanto a um maquinário – TEAR MULTIFIO 32/42 FIOS da fabricante VENTOWAG – dado em garantia no empréstimo inicial, sob o argumento de que a CCB n° 255174 foi firmada justamente para aquisição do bem e que a apelada recebeu a garantia em valor muito aquém do despendido quando da compra e gastos com manutenções. Nesse contexto, em atenção ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, observo que o “termo de entrega amigável de bens alienados fiduciariamente” firmado entre as partes, que possui cláusula de renúncia a defesa e propositura de ações, discriminou o valor que seria abatido da dívida através da entrega do maquinário dado em garantia fiduciária e, portanto, constata-se que as apelantes possuíam ciência dos termos que estavam aderindo, bem como de que não poderiam questionar a entrega do bem. Aliás, importa sobrelevar que na CCB n° 255174 não constou qualquer informação de que o empréstimo do valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) seria com a finalidade de aquisição do maquinário, pois apenas há informação de que seria para capital de giro da empresa, razão pela qual tenho que as apelantes sequer se desincumbiram do ônus imposto pelo art. 373, inciso I, do CPC. Outrossim, o maquinário constou como garantia por alienação fiduciária na CCB n° 255174, conforme cláusula décima segunda da referida avença e, inclusive, naquela ocasião o valor de mercado era de R$780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), senão vejamos: 12.6 A (s) garantia (s) constituída (s) na presente operação de crédito esta (rão) detalhada (s) abaixo: […] ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL: O (s) EMITENTE (s) entrega (m), neste ato, em alienação fiduciária, os bens segurados, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, inclusive débitos fiscais, a seguir descritos: […] - UM TEAR MULTIFIO 32/42 FIOS, VARIÁVEL 02/03 CM, FABRICANTE VENTOWAG, N° DE SÉRIE 2355, ANO DE FABRICAÇÃO 2012, MODELO MULTIWIRE CPX32V20/30 COMPLETO, COMPOSTO POR TENSIONADORES; SISTEMA ELETRO PNEUMÁTICO PARA TENSIONAMENTO INDIVIDUAL DE FIOS E TRANSMISSÃO; COM SISTEMA DE TRANSMISSÃO POR POLIAS E ALOJAMENTO PARA ASSENTAMENTO DOS FIOS EM MATERIAL MALEÁVEL, COM CONSERVAÇÃO GERAL DE 80%, COM VALOR DE MERCADO DE R$780.000,00. (FL. 91/92). Assim, considerando que o termo de entrega foi realizado apenas em 23/07/2019, mais de dois anos depois de firmada a CCB n° 255174, observo que o valor atribuído ao maquinário, embora inferior ao custo original e às despesas de manutenção alegadas pelas apelantes, é compatível com a desvalorização natural de bens desse tipo, tendo em vista a necessidade de se contabilizar a depreciação, considerando-se o lapso temporal. Desse modo, considero que não há elementos que indiquem vício de consentimento no termo de entrega dos bens alienados, mormente quando sopesado que as apelantes tinham ciência prévia dos termos e condições impostas e anuíram ao acordo com o objetivo de viabilizar a renegociação da dívida, bem como que a avença está devidamente assinada por todos os sócios da empresa (fls. 355/356). Nessa linha de entendimento: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM, ONDE RESTOU CLARAMENTE A RENÚNCIA POR PARTE DO FINANCIADO À PROPOSITURA DE DEMANDA RELATIVA AO CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO FORTE NO ART. 269, III, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 70035944354, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 20-05-2010). “AÇÃO ANULATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELANTE QUE ASSINOU TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DE BEM MÓVEL DESCABIMENTO DA ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDO SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU NENHUM VÍCIO APTO A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DE NULIDADE RELATIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1002078-20.2016.8.26.0541; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul – 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017). Ressalto, ainda, que na hipótese em apreço não existe relação consumerista entre as partes, tendo em vista que o empréstimo de capital de giro – consubstanciado na CCB n° 255174, disponibilizada pelo embargado à embargante ELROMA PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA – ME, constitui insumo para o incremento das atividades empresariais desta, razão pela qual são inaplicáveis as disposições da norma consumerista. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM FINALIDADE DE INCREMENTAR O CAPITAL DE GIRO. INAPLICABABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PRESENTES NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente (AGRG no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, DJe 4.6.2013). 2. Como cediço, a cédula de crédito bancária é regida pela Lei nº 10.931/2004, que impõe os parâmetros necessários à sua eficácia jurídica. 3. Nos termos do artigo 783, do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. In casu, a Cédula de Crédito Bancário acostada às fls. 146/153 preenche todos os requisitos mencionados. 4. Recurso desprovido. (TJES; AC 0013306-18.2016.8.08.0021; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 08/03/2022; DJES 30/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARTA DE FIANÇA. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM. 1 - O art. 798, inc. I, alínea b, prevê que Ao propor a execução, incumbe ao exequente. .. Instruir a petição inicial com. .. O demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa. No caso, a alegação do apelante de que não foi coligido aos autos o demonstrativo do débito atualizado não prospera diante do teor do documento acostado à fl. 158. 2. - O art. 783 do CPC prevê que A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. A alegação do recorrente de que o título não é certo, líquido e exigível não prospera. Foram coligidos aos autos, para lastrear a execução, o contrato de fls. 151-6 e a carta de fiança de fls. 184-5. 3. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que não incide o CDC por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC) nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e a atividade empresarial. É que o capital obtido da instituição financeira destina-se, apenas, a fomentar a atividade industrial, comercial ou de serviços e, com isso, incrementar os negócios e o lucro (RESP 963.852/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21-08-2014, DJe 06-10-2014). No caso, como salientou o ilustre Julgador singular o empréstimo foi para incremento das atividades de exportação da devedora principal. 4. - Há previsão na carta de fiança de cláusula de renúncia do benefício de ordem, nela estando previsto que todos os fiadores com renúncia expressa aos benefícios dos artigos 827, 834, 835, 837, 838, 839, do Código Civil Brasileiro (fl. 184). 5. - Recurso desprovido. (TJES; AC 0006334-91.2018.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 29/03/2022; DJES 29/04/2022). Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença guerreada. Na sequência, com fulcro no enunciado administrativo n. 7 do STJ2 e no enunciado nº 241 do FPPC3, os recorrentes deverão suportar os honorários de sucumbência recursal, em razão do desprovimento de seu recurso. A título de honorários recursais, majoro a condenação dos apelantes ao pagamento de honorários advocatícios em mais 05% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, ressalvado a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais para a apelante ROSEANE LEONOR DA SILVA SANTOS GOMES, em razão de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. É como voto. 1 BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 5: recurso, processos e incidentes nos tribunais, sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões jurisdicionais – 4.ed. rev. e atual. – São Paulo, Saraiva, 2013, p. 62. 2 Enunciado administrativo número 7 – Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC. 3 Enunciado 241 FPPC (art. 85, caput e §11). Os honorários de sucumbência recursal serão somados aos honorários pela sucumbência em primeiro grau, observados os limites legais. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Acompanhar voto de relatoria.

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Auto Posto Vitória De Assis Ltda x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 302639246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001941-50.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO VITóRIA DE ASSIS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TONELLO DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001941-50.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Auto Posto Vitória de Assis Ltda - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vistos. A… Processo 1001941-50.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Auto Posto Vitória de Assis Ltda - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vistos. AUTO POSTO VITÓRIA DE ASSIS LTDA propôs a ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. repetição de indébito em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, alegando, em síntese, que é um dos principais posto de gasolina de Assis e possui dois relógios (hidrômetros) da ré instalados em seu estabelecimento comercial. Sustenta que a ré promoveu a cobrança da tarifa da carga poluidora Fator K nas contas de água indevidamente, haja vista que não houve qualquer estudo técnico ou notificação prévia.Dessa forma, requer a procedência para declarar a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela ré referentes à tarifa Fator K referentes aos relógios; condenar a ré a restituição dos valores indevidamente cobrados nos últimos 10 anos, bem como ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos às fls. 17/51. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 58/87. No mérito, afirma que o autor é titular do contrato de fornecimento nº 86040761512118, atua no ramo de Postos de Combustíveis, sendo os efluentes (esgotos) gerados no imóvel considerados não domésticos, sujeitos a cobrança de sobretarifa. Diz que o estabelecimento comercial passou pela vistoria de carga poluidora, tendo como resultado o enquadramento na Tabela I - Comércio Varejista de Combustíveis de Veículos Automotores, K1 - 1,53. Sustenta a legitimidade da cobrança e afirma que não existe disposição indicando a obrigatoriedade de realizar estudos prévios. Discorre sobre o princípio do poluidor pagador e do protetor recebedor. Nega a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a obrigatoriedade de indenizar. Por essas razões, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos às fls. 88/195. Réplica nas fls. 201/218. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 196), houve manifestação às fls. 199/200 e 218. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide na medida em que a prova documental já oportunizada é suficiente para o deslinde da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes. Em primeiro lugar, Aplica-se, no presente caso, a denominada teoria do finalismo mitigado, que amplia o conceito de consumidor, à luz do art. 29 do CDC, de modo a estender a sua aplicação a pessoas jurídicas em determinadas situações, ainda que não possam ser consideradas destinatárias finais do produto ou do serviço, sendo justamente essa a hipótese dos autos, no que tange aos conhecimentos técnicos específicos acerca da questão posta nos autos, sem perder de vista que a parte autora se trata de pequeno estabelecimento, enquanto que a empresa ré é gigante do ramo de saneamento básico, com faturamento na casa dos bilhões de reais todos os anos. Doutro lado, não se vislumbra a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, visto que ausente a verossimilhança na narrativa contida na exordial. Pois bem. Trata-se de ação declaratória e de repetição de indébito da tarifa denominada "Fator K", cobrada pela concessionária requerida, fundada em síntese em três razões, quais sejam, (a) a ausência de prévia notificação do início da cobrança, (b) a ausência de prévia análise dos efluentes lançados pela unidade consumidora na rede de esgoto, e (c) enquadramento equivocado na atividade econômica. Cabe inicialmente esclarecer que o Fator K se trata do fator utilizado para calcular a carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública, isto é, de esgotos provenientes de processos comerciais ou industriais, os quais são coletados e tratados pelo sistema de esgotos da Sabesp, cobrança que de forma incontroversa as partes aceitam ser possível desde que atendida a legislação de regência, sobretudo porque encontra previsão no artigo 30 da Lei nº 11.445/2007 (Marco Civil do Saneamento Básico), que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e autoriza para a remuneração dos serviços de água e esgoto que se leve em consideração as "quantidades crescentes de utilização ou consumo" e "padrões de uso ou de qualidade requeridos". Nesse sentido, importante repassar as normas aplicáveis na espécie. Vejamos. O Estado de São Paulo, com espeque nas competências constitucionais advindas dos artigos 21, XX, e art. 24, VI, ambos da Constituição do Brasil, editou o Decreto Estadual nº 41.446/1996, que disciplinou a possibilidade de cobrança diferenciadas para consumidores não residenciais, bem como deixou a cargo da Sabesp a apuração da forma de cobrança diferenciada. Vejamos o disposto nos artigos 3º, 8º, 11 e 28 da referida norma: Artigo 3.º - Para efeito de faturamento os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização: I - residencial - ligação usada exclusivamente em moradias; II - comercial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de comércio estabelecido pelo IBGE; III - industrial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de indústria estabelecida pelo IBGE; Artigo 8.º - Serão fixadas tarifas específicas para serviços de fornecimento de água a caminhões tanques e embarcações, bem como de recebimento de efluentes não domésticos e de autofossas nas ETEs. Artigo 11 - Os serviços de monitoramento, coleta e tratamento dos esgotos terão seus preços fixados na forma prevista no artigo 28 do Regulamento, em função da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos. (...) § 2.º - A SABESP definirá as condições que possibilitem a prestação dos serviços previstos neste artigo através de norma interna. Artigo 28 - Os valores das tarifas dos serviços de água e/ou esgoto, bem como de outros serviço aplicados pela SABESP, serão divulgados através de comunicado publicado na Imprensa Oficial. Como se observa, coube à Sabesp disciplinar por norma própria os valores que seriam cobrados em razão da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos. Tal norma interna já existia quando da publicação do Decreto Estadual nº 41.446/1996 e foi por este recepcionada, qual seja, o Comunicado 06/93. O Comunicado 06/93 no que importa ao debate aqui travado, estipulada nos seus dispositivos 1.1, 4 e 4.4, que: A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nos termos do disposto pelo Artigo 7 do Regulamento do seu sistema tarifário aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.123 de 04 de Agosto de 1983, e modificado pelo Decreto Estadual nº 31.503,de 02 de Maio de 1990,comunica que a cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento de efluentes não domésticos efetuados a partir da data de publicação deste comunicado, será feito com base nos seguintes critérios. 1.Para estabelecimentos ligados à redes públicas de esgotos da Sabesp que drenam para os sistemas de tratamento em operação, será aplicada a seguinte fórmula de cobrança: (...) 1.1. No prazo de 60 dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação formal da SABESP, dá-se-á início a cobrança do Fator K prevista nos termos deste comunicado. 4. Os valores do fator de carga poluidora K1 a serem adotados inicialmente são os constantes da Tabela I anexa: (...) 4.2. Os valores constantes das tabelas I e II estão também sujeitos à modificações, em função de novas análises das características dos efluentes dos estabelecimentos notadamente em razão da toxicidade dos efluentes e da necessidade de monitoramentos periódicos. (...) 4.4. A cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento dos efluentes não-domésticos provenientes de estabelecimentos cujos ramos de atividade não constem da Tabela I, será feita após a Sabesp haver providenciado as devidas análises para obtenção dos valores de DQD e RNF, com os quais será calculado o valor de K1. O Comunicado 06/93 então estipulou que a cobrança do Fator K1 se daria de forma automática caso o estabelecimento não residencial se enquadrasse numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa ao referido Comunicado, observada somente a carência mínima de 60 dias a contar do aviso formal do início da cobrança. Já nos casos se atividades não relacionadas na Tabela I seria necessário que a Sabesp providenciasse estudo prévio dos efluentes lançados na rede para se possibilitar o cálculo do Fator K1 para somente então se possibilitar a cobrança. É importante ainda consignar que o Comunicado 06/93 foi revogado e substituído pelo Comunicado 03/19 (art. 7º), que basicamente manteve a mesma disciplina da norma anterior, embora tenha acrescentado várias novas atividades à tabela I. Vejamos: 1 . Para estabelecimentos ligados às redes públicas de esgotos da SABESP que drenam para sistemas de tratamento em operação, será aplicada a seguinte fórmula de cobrança: (...) 1 .1 . No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação form al da SABESP, dar-se-á início à cobrança do fator K1 prevista nos termos deste comunicado; (...) 4 . Os valores do fator de carga poluidor a K1 a serem adotados inicialmente são os constantes da Tabela I, anexa, ou a partir do cálculo do fator K1 baseado na caracterização dos esgotos realizada pela SABESP ou pelo próprio gerador, desde que aceit o pela SABESP. 4 .1 . Os valores constantes das Tabelas I e I I estão também sujeitos a modificações, em função de novas análises das características dos esgotos dos estabelecimentos, notadamente em razão da toxidade dos esgotos e da necessidade de monitoramentos periódicos. 4 .2 . A SABESP poderá aplicar o fator K1 para estabelecimentos que descarreguem na rede, cujos ramos de atividade não constem na Tabela I, mediante cálculo do fator de poluição baseado na caracterização dos esgotos cuja fórmula segue: (...) Feitos estes apontamentos sobre a legislação de regência, passo à apreciação do caso posto para julgamento. A empresa autora está em atividade desde 1999 e sua atividade empresarial foi classificada como Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (CNAE 47.31-8-00), conforme tabela cadastral de fl. 21. Nesse sentido, deve-se verificar então se os requisitos para a cobrança do Fator K1 acima destacados estão presentes, quais sejam: (1) enquadramento numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa aos Comunicados 06/93 e 03/19; (2) carência mínima de 60 dias a contar do aviso formal do início da cobrança, e (3) para as atividades não relacionadas na Tabela I dos Comunicados seria necessário que a Sabesp providenciasse estudo prévio dos efluentes lançados na rede para se possibilitar o cálculo do Fator K1 para somente então se possibilitar a cobrança. Sobre o requisito 1 (enquadramento numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa aos Comunicados 06/93 e 03/19), é ainda importante fazer um apontamento sobre os códigos de classificação do IBGE, denominados de CNAES. Pois bem, como se extrai do sítio eletrônico do IBGE, a primeira versão do CNAE foi publicada em dezembro/94. Em 2007 entrou em vigor a revisão geral resultando na segunda versão denominada de CNAE 2.0, que foi novamente aperfeiçoada gerando a versão 2.1 CNAE, que se encontra em vigor desde dezembro/2010. Na classificação IBGE/CNAE temos separação em Seção, Divisão, Grupo, Classe e subclasse. A classificação entre Divisão (utilização de 2 dígitos) é a que nos importa neste momento, visto que os códigos utilizados nas Tabelas dos Comunicados 06/93 e Comunicado 3/19 utilizam justamente códigos de dois algarismos. Quando a empresa autora passou a funcionar, estava em vigor a primeira versão do CNAE e vemos que a atividade empresarial da parte autora indicada na tabela cadastral (Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) era enquadrada no CNAE 47.31-8-00. Nesse sentido, consultando a Tabela I do Comunicado 6/93 então em vigor, vemos que sequer se tem a previsão de cobrança para as atividades do código IBGE/CNAE da Divisão 47 (fl. 32). Ainda que assim não fosse, ao considerar a tabela atualizada da versão do CNAE (fl. 35), também não é possível encontrar a previsão da cobrança do K1 de 1,63 para a atividade. Outrossim, destaco que mesmo que se tentasse enquadrar a atividade da autora na categoria Postos de Gasolina, referente a primeira tabela do CNAE, ou mesmo Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, referente à tabela mais atualizada, assim como destacado em amarelo em sede contestatória (fls. 62 e 64) isso também não seria possível, visto que o fator previsto para essas classificações é 1,53, enquanto o aplicado ao autor é de 1,63 (fls. 26/27), evidenciando a incompatibilidade e o não cumprimento do primeiro requisito. Nesse sentido, temos que a cobrança do Fator K em desfavor da parte autora deverá então ficar condicionada, nos termos do art. 4.4 do Comunicado 06/93 e 4.2 do Comunicado 03/19, à prévia análise dos efluentes do estabelecimento, o que não foi feito pela ré ou ao menos não se tem comprovação documental nos autos, sendo insuficientes os documentos juntados na contestação. Além disso, não se tem ainda a prova documental da prévia comunicação formal do consumidor com antecedência de 60 dias, conforme exigido pelo item 1.1 dos Comunicados 06/93 e 03/19. Assim, não havendo a comprovação nos autos dos requisitos necessários para a cobrança do Fator K, conclui-se pela ilegalidade e abusividade da cobrança extra, devendo a empresa ré devolver todos os valores cobrados, observada a prescrição decenal, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. A devolução, contudo, deverá se dar de forma simples, porque não configurada qualquer violação ao princípio da boa-fé objetiva na cobrança da tarifa de carga poluente (Fator K1), aproximando-se mais a situação de conduta atabalhoada e desorganizada, situação que afasta a incidência do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque perdurou por anos sem ser notada pelo consumidor, o que indica o baixo potencial lesivo do ilícito. Nesse sentido, tem decidido o TJSP: Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de pagamentos indevidos - Fornecimento de água e esgoto - Cobrança do Fator K - Medida utilizada para calcular carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental que era suficiente - Ausência de demonstração da realização de estudo prévio ensejador da cobrança - Abusividade - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014196-22.2023.8.26.0011; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. O recurso de apelação apresentado pela empresa ré contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável sentença. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PRÉVIO PARA CONSTATAR LANÇAMENTO DE POLUENTES NA REDE PÚBLICA. COBRANÇA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A cobrança de carga poluente tem como finalidade tarifar a emissão de poluentes na rede pública de esgoto, independentemente do tipo de estabelecimento comercial, bastando, apenas, que não seja doméstico. Entretanto, o Comunicado nº 06/93 da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), estabelece que, para a cobrança dos valores a título de carga poluente, é necessário que a concessionária realize exame prévio, de maneira a constatar o lançamento de carga poluidora, bem como os níveis de toxidade para a incidência do "fator K", seguindo de notificação do consumidor. Competia à ré, como de fornecedora, a prévia realização de estudos sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia ao usuário quanto à cobrança adicional a esse título. (TJSP; Apelação Cível 1002078-87.2023.8.26.0601; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024). Por fim, necessário se consignar que não seria cabível a constatação por perícia judicial da carga poluidora dos efluentes produzidos pela parte autora, já que o estudo do tratamento de esgoto deve ocorrer antes da instituição da tarifa, e não durante o processo judicial, tratando-se de descumprimento do "devido processo legal substancial" que não se convalida (TJSP; Apelação Cível 1068017-33.2021.8.26.0100; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). De fato, "eventual perícia somente poderia constatar a condição atual dos detritos lançados na rede de esgoto, elemento esse que somente teria o condão de viabilizar eventual cobrança futura, mas não convalidar as cobranças já realizadas" (TJSP; Apelação Cível 1017372-43.2022.8.26.0011; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023). Assim, ausente análise prévia do impacto poluidor do esgoto lançado pela unidade consumidora, mostra-se indevida a cobrança da tarifa por carga poluente (Fator K), até que sobrevenha prévio estudo de impacto ambiental e notificação do consumidor, nos termos do item 1.1 do Comunicado nº 03/2019 da SABESP. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: A) declarar a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela ré alusivas às tarifas de Carga Poluidora Fator K, lançadas nas contas de consumo da parte autora, até que seja feita a análise prévia do impacto poluidor da unidade consumidora e notificados os consumidores, nos termos do Item 1.1 do Comunicado Sabesp nº 03/19 ou noma que venha a substitui-lo; e, B) condenar a ré a restituir, observada a prescrição decenal a contar da data do ajuizamento, de forma simples, os valores indevidamente pagos pela parte autora a título de tarifa de Carga Poluidora "Fator K", a serem apurados em liquidação de sentença atualizados monetariamente a partir de cada pagamento indevido até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Diante da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 17 de junho de 2025. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LEONARDO TONELLO DE SOUZA LEITE (OAB 419122/SP)

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Churrascaria Costela De Assis Lt Me x Sabesp - Companhia De Saneamento Basico Do Estado De São Paulo

ID: 306113807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000999-18.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHURRASCARIA COSTELA DE ASSIS LT ME

Polo Passivo:

SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MAURO ANTONIO SERVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA DA SILVA PAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000999-18.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Churrascaria Costela de Assis Lt Me - Sabesp - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Vistos. CH… Processo 1000999-18.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Churrascaria Costela de Assis Lt Me - Sabesp - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Vistos. CHURRASCARIA COSTELA DE ASSIS LTDA ME, representada por seu sócio proprietário Adalberto Rodrigues De Camargo propôs a ação declaratória de inexigibilidade da tarifa fator k cumulada com repetição de indébito em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP), alegando, em síntese, ser pessoa jurídica de direito privado (microempresa) com sede nesta cidade, devidamente registrada com a atividade Restaurantes e Similares, CNAE 56.11-2-01. Sustenta que a ré, indevidamente, está promovendo a cobrança da Tarifa de Carga Poluidora Fator K, com índice 1,3 de suas contas mensais de água e esgoto. Explica que a tarifa é devida por empresas do ramo industrial, o que não é seu caso. Ainda, que não houve qualquer estudo técnico prévio ou comunicado capazes de legitimar a cobrança. Dessa forma, requer a total procedência para declarar a inexigibilidade da tarifa Fator K; condenar a repetição do indébito dos valores cobrados nos últimos dez anos, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos às fls. 22/53. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 60/92.No mérito, discorre sobre a legitimidade e legalidade da cobrança da carga poluidora. Diz que no caso da parte autora, essa cobrança é baseada no ramo de atividade e está prevista no Comunicado nº 03/2019. Explica que as efetuou dentro dos parâmetros estabelecidos, sem qualquer irregularidade. Aponta que a autora é titular do fornecimento 288880307001 e desenvolve a atividade de Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas, sendo que os efluentes (esgotos) gerados no imóvel considerados não domésticos, sujeitos a cobrança de sobre tarifa pelo fator K 1,30. Defende que oinício da cobrança foi comunicado ao requerente e iniciado efetivamente na fatura emitida em 20/02/2020, nos termos do art. 1.1 do Comunicado Tarifário n. 03/19. Discorre sobre a desnecessidade de realização de análise do esgoto para instituição da cobrança da tarifa. Nega a possibilidade de repetição do indébito e a inversão do ônus probatório. Pleiteia a total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos às fls. 93/186. Réplica nas fls. 191/206. Intimadas às partes para especificarem as provas a produzir (fls. 187/188), houve manifestação às fls. 207 e 208. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide na medida em que a prova documental já oportunizada é suficiente para o deslinde da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes. Em primeiro lugar, Aplica-se, no presente caso, a denominada teoria do finalismo mitigado, que amplia o conceito de consumidor, à luz do art. 29 do CDC, de modo a estender a sua aplicação a pessoas jurídicas em determinadas situações, ainda que não possam ser consideradas destinatárias finais do produto ou do serviço, sendo justamente essa a hipótese dos autos, no que tange aos conhecimentos técnicos específicos acerca da questão posta nos autos, sem perder de vista que a parte autora se trata de pequeno estabelecimento, enquanto que a empresa ré é gigante do ramo de saneamento básico, com faturamento na casa dos bilhões de reais todos os anos. Doutro lado, não se vislumbra a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, visto que ausente a verossimilhança na narrativa contida na exordial. Pois bem. Trata-se de ação declaratória e de repetição de indébito da tarifa denominada "Fator K", cobrada pela concessionária requerida, fundada em síntese em três razões, quais sejam, (a) a ausência de prévia notificação do início da cobrança, (b) a ausência de prévia análise dos efluentes lançados pela unidade consumidora na rede de esgoto, e (c) enquadramento equivocado na atividade econômica. Cabe inicialmente esclarecer que o Fator K se trata do fator utilizado para calcular a carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública, isto é, de esgotos provenientes de processos comerciais ou industriais, os quais são coletados e tratados pelo sistema de esgotos da Sabesp, cobrança que de forma incontroversa as partes aceitam ser possível desde que atendida a legislação de regência, sobretudo porque encontra previsão no artigo 30 da Lei nº 11.445/2007 (Marco Civil do Saneamento Básico), que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e autoriza para a remuneração dos serviços de água e esgoto que se leve em consideração as "quantidades crescentes de utilização ou consumo" e "padrões de uso ou de qualidade requeridos". Nesse sentido, importante repassar as normas aplicáveis na espécie. Vejamos. O Estado de São Paulo, com espeque nas competências constitucionais advindas dos artigos 21, XX, e art. 24, VI, ambos da Constituição do Brasil, editou o Decreto Estadual nº 41.446/1996, que disciplinou a possibilidade de cobrança diferenciadas para consumidores não residenciais, bem como deixou a cargo da Sabesp a apuração da forma de cobrança diferenciada. Vejamos o disposto nos artigos 3º, 8º, 11 e 28 da referida norma: Artigo 3.º - Para efeito de faturamento os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização: I - residencial - ligação usada exclusivamente em moradias; II - comercial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de comércio estabelecido pelo IBGE; III - industrial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de indústria estabelecida pelo IBGE; Artigo 8.º - Serão fixadas tarifas específicas para serviços de fornecimento de água a caminhões tanques e embarcações, bem como de recebimento de efluentes não domésticos e de autofossas nas ETEs. Artigo 11 - Os serviços de monitoramento, coleta e tratamento dos esgotos terão seus preços fixados na forma prevista no artigo 28 do Regulamento, em função da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos. (...) § 2.º - A SABESP definirá as condições que possibilitem a prestação dos serviços previstos neste artigo através de norma interna. Artigo 28 - Os valores das tarifas dos serviços de água e/ou esgoto, bem como de outros serviço aplicados pela SABESP, serão divulgados através de comunicado publicado na Imprensa Oficial. Como se observa, coube à Sabesp disciplinar por norma própria os valores que seriam cobrados em razão da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos. Tal norma interna já existia quando da publicação do Decreto Estadual nº 41.446/1996 e foi por este recepcionada, qual seja, o Comunicado 06/93. O Comunicado 06/93 no que importa ao debate aqui travado, estipulada nos seus dispositivos 1.1, 4 e 4.4, que: A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nos termos do disposto pelo Artigo 7 do Regulamento do seu sistema tarifário aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.123 de 04 de Agosto de 1983, e modificado pelo Decreto Estadual nº 31.503,de 02 de Maio de 1990,comunica que a cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento de efluentes não domésticos efetuados a partir da data de publicação deste comunicado, será feito com base nos seguintes critérios. 1.Para estabelecimentos ligados à redes públicas de esgotos da Sabesp que drenam para os sistemas de tratamento em operação, será aplicada a seguinte fórmula de cobrança: (...) 1.1. No prazo de 60 dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação formal da SABESP, dá-se-á início a cobrança do Fator K prevista nos termos deste comunicado. 4. Os valores do fator de carga poluidora K1 a serem adotados inicialmente são os constantes da Tabela I anexa: (...) 4.2. Os valores constantes das tabelas I e II estão também sujeitos à modificações, em função de novas análises das características dos efluentes dos estabelecimentos notadamente em razão da toxicidade dos efluentes e da necessidade de monitoramentos periódicos. (...) 4.4. A cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento dos efluentes não-domésticos provenientes de estabelecimentos cujos ramos de atividade não constem da Tabela I, será feita após a Sabesp haver providenciado as devidas análises para obtenção dos valores de DQD e RNF, com os quais será calculado o valor de K1. O Comunicado 06/93 então estipulou que a cobrança do Fator K1 se daria de forma automática caso o estabelecimento não residencial se enquadrasse numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa ao referido Comunicado, observada somente a carência mínima de 60 dias a contar do aviso formal do início da cobrança. Já nos casos se atividades não relacionadas na Tabela I seria necessário que a Sabesp providenciasse estudo prévio dos efluentes lançados na rede para se possibilitar o cálculo do Fator K1 para somente então se possibilitar a cobrança. É importante ainda consignar que o Comunicado 06/93 foi revogado e substituído pelo Comunicado 03/19 (art. 7º), que basicamente manteve a mesma disciplina da norma anterior, embora tenha acrescentado várias novas atividades à tabela I. Vejamos: 1 . Para estabelecimentos ligados às redes públicas de esgotos da SABESP que drenam para sistemas de tratamento em operação, será aplicada a seguinte fórmula de cobrança: (...) 1 .1 . No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação form al da SABESP, dar-se-á início à cobrança do fator K1 prevista nos termos deste comunicado; (...) 4 . Os valores do fator de carga poluidor a K1 a serem adotados inicialmente são os constantes da Tabela I, anexa, ou a partir do cálculo do fator K1 baseado na caracterização dos esgotos realizada pela SABESP ou pelo próprio gerador, desde que aceit o pela SABESP. 4 .1 . Os valores constantes das Tabelas I e I I estão também sujeitos a modificações, em função de novas análises das características dos esgotos dos estabelecimentos, notadamente em razão da toxidade dos esgotos e da necessidade de monitoramentos periódicos. 4 .2 . A SABESP poderá aplicar o fator K1 para estabelecimentos que descarreguem na rede, cujos ramos de atividade não constem na Tabela I, mediante cálculo do fator de poluição baseado na caracterização dos esgotos cuja fórmula segue: (...) Feitos estes apontamentos sobre a legislação de regência, passo à apreciação do caso posto para julgamento. A empresa autora está em atividade desde 1987 e sua atividade empresarial foi classificada como Restaurantes e similares (CNAE 10.91-1-02), conforme ficha cadastral de fl. 25. Nesse sentido, deve-se verificar então se os requisitos para a cobrança do Fator K1 acima destacados estão presentes, quais sejam: (1) enquadramento numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa aos Comunicados 06/93 e 03/19; (2) carência mínima de 60 dias a contar do aviso formal do início da cobrança, e (3) para as atividades não relacionadas na Tabela I dos Comunicados seria necessário que a Sabesp providenciasse estudo prévio dos efluentes lançados na rede para se possibilitar o cálculo do Fator K1 para somente então se possibilitar a cobrança. Sobre o requisito 1 (enquadramento numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa aos Comunicados 06/93 e 03/19), é ainda importante fazer um apontamento sobre os códigos de classificação do IBGE, denominados de CNAES. Pois bem, como se extrai do sítio eletrônico do IBGE, a primeira versão do CNAE foi publicada em dezembro/94. Em 2007 entrou em vigor a revisão geral resultando na segunda versão denominada de CNAE 2.0, que foi novamente aperfeiçoada gerando a versão 2.1 CNAE, que se encontra em vigor desde dezembro/2010. Na classificação IBGE/CNAE temos separação em Seção, Divisão, Grupo, Classe e subclasse. A classificação entre Divisão (utilização de 2 dígitos) é a que nos importa neste momento, visto que os códigos utilizados nas Tabelas dos Comunicados 06/93 e Comunicado 3/19 utilizam justamente códigos de dois algarismos. Note-se que a parte autora iniciou suas atividades em 1987 (fl. 25), antes mesmo da publicação da primeira versão da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), em dezembro/94, o que já poderia afastar o enquadramento na classificação. Ainda que se utilize essa versão como referência, ao consultar a Tabela I do Comunicado 6/93 (fl. 34), verifica-se que não há a previsão de cobrança para as atividades do código IBGE/CNAE da Divisão 56. Além do mais, também não há na tabela atualizada (fl. 29) a exata previsão da atividade exercida pela parte autora com o índice que lhe é cobrado. Nesse sentido, temos que a cobrança do Fator K em desfavor da parte autora deverá então ficar condicionada, nos termos do art. 4.4 do Comunicado 06/93 e 4.2 do Comunicado 03/19, à prévia análise dos efluentes do estabelecimento, o que não foi feito pela ré ou ao menos não se tem comprovação documental nos autos, sendo insuficientes os documentos juntados na contestação. Ademais, é certo que não se tem ainda a prova documental da prévia comunicação formal do consumidor com antecedência de 60 dias, conforme exigido pelo item 1.1 dos Comunicados 06/93 e 03/19. Assim, não havendo a comprovação nos autos dos requisitos necessários para a cobrança do Fator K, conclui-se pela ilegalidade e abusividade da cobrança extra, devendo a empresa ré devolver todos os valores cobrados, observada a prescrição decenal, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. A devolução, contudo, deverá se dar de forma simples, porque não configurada qualquer violação ao princípio da boa-fé objetiva na cobrança da tarifa de carga poluente (Fator K1), aproximando-se mais a situação de conduta atabalhoada e desorganizada, situação que afasta a incidência do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque perdurou por anos sem ser notada pelo consumidor, o que indica o baixo potencial lesivo do ilícito. Nesse sentido, tem decidido o TJSP: Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de pagamentos indevidos - Fornecimento de água e esgoto - Cobrança do Fator K - Medida utilizada para calcular carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental que era suficiente - Ausência de demonstração da realização de estudo prévio ensejador da cobrança - Abusividade - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014196-22.2023.8.26.0011; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. O recurso de apelação apresentado pela empresa ré contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável sentença. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PRÉVIO PARA CONSTATAR LANÇAMENTO DE POLUENTES NA REDE PÚBLICA. COBRANÇA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A cobrança de carga poluente tem como finalidade tarifar a emissão de poluentes na rede pública de esgoto, independentemente do tipo de estabelecimento comercial, bastando, apenas, que não seja doméstico. Entretanto, o Comunicado nº 06/93 da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), estabelece que, para a cobrança dos valores a título de carga poluente, é necessário que a concessionária realize exame prévio, de maneira a constatar o lançamento de carga poluidora, bem como os níveis de toxidade para a incidência do "fator K", seguindo de notificação do consumidor. Competia à ré, como de fornecedora, a prévia realização de estudos sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia ao usuário quanto à cobrança adicional a esse título. (TJSP; Apelação Cível 1002078-87.2023.8.26.0601; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Por fim, necessário se consignar que não seria cabível a constatação por perícia judicial da carga poluidora dos efluentes produzidos pela parte autora, já que o estudo do tratamento de esgoto deve ocorrer antes da instituição da tarifa, e não durante o processo judicial, tratando-se de descumprimento do "devido processo legal substancial" que não se convalida (TJSP; Apelação Cível 1068017-33.2021.8.26.0100; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). De fato, "eventual perícia somente poderia constatar a condição atual dos detritos lançados na rede de esgoto, elemento esse que somente teria o condão de viabilizar eventual cobrança futura, mas não convalidar as cobranças já realizadas" (TJSP; Apelação Cível 1017372-43.2022.8.26.0011; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023). Assim, ausente análise prévia do impacto poluidor do esgoto lançado pela unidade consumidora, mostra-se indevida a cobrança da tarifa por carga poluente (Fator K), até que sobrevenha prévio estudo de impacto ambiental e notificação do consumidor, nos termos do item 1.1 do Comunicado nº 03/2019 da SABESP. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: A) declarar a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela ré alusivas à tarifa de Carga Poluidora Fator K, lançadas nas contas de consumo da parte autora, até que seja feita a análise prévia do impacto poluidor da unidade consumidora e notificados os consumidores, nos termos do Item 1.1 do Comunicado Sabesp nº 03/19 ou noma que venha a substitui-lo; e, B) condenar a ré a restituir, observada a prescrição decenal a contar da data do ajuizamento, de forma simples, os valores indevidamente pagos pela parte autora a título de tarifa de Carga Poluidora "Fator K", a serem apurados em liquidação de sentença atualizados monetariamente a partir de cada pagamento indevido até o dia 27/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 27/08/24 e após a Selic. Deve-se observar ainda após 27/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Diante da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 23 de junho de 2025. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP), CRISTIANE APARECIDA DA SILVA PAPA (OAB 268392/SP)

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Alexandre Caetano Da Costa x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 295206174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011179-30.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CAETANO DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1011179-30.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Alexandre Caetano da Costa - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. ALEXANDRE … Processo 1011179-30.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Alexandre Caetano da Costa - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. ALEXANDRE CAETANO DA COSTA, propôs a ação declaratória de inexigibilidade de débitos e restituição de valores em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, alegando, em síntese, ser comerciante, sócio de pessoa jurídica voltada ao comércio e serviço de mármores, granitos e outras pedras, com estabelecimento na Avenida Teotônio Vilela, n. 1044, na cidade de Assis/SP. Diz que para manutenção da atividade, arca na condição de pessoa física com o pagamento das faturas de fornecimento de água e coleta de esgoto da ré, contudo, que ela injustificadamente começou a cobrar da autora uma tarifa que eleva em 1,68 o valor base, denominada Fator K. Explica que a ré a classificou como atividade industrial, a qual não exerce. Sustenta que que não houve estudo prévio dos poluentes a justificar a cobrança, tornando-a ilegal. Dessa forma, requer que a ré exclua o Fator K das contas de água e esgoto; a declaração da ilegalidade da tarifa com a consequente declaração de inexigibilidade de todos os valores cobrados a este título no período de 10 (dez) anos anteriores a data de distribuição desta ação; a condenação da ré na restituição do valor de todas as tarifas cobradas nos últimos 10 anos, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos às fls. 15/78. Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 95/113. No mérito, discorre sobre a legitimidade e legalidade da cobrança da carga poluidora. Diz que o autor é titular do fornecimento 767930010001 e que desenvolve atividades no ramo de comércio e serviço de mármores, granitos e outras pedras, sendo que os efluentes (esgotos) gerados no imóvel considerados não domésticos, portanto, sujeitos à cobrança de sobretarifa. Explica que é cobrado o fator K 1,68 conforme o disposto na Tabela I do Comunicado Tarifário n. 03/2019 e que o início da cobrança foi em 22/06/2020, sendo devidamente comunicado ao requerente.Aduz que o autor não apresentou nos autos nenhum laudo técnico que comprove que não despeja esgotos não domésticos sujeitos à aplicação do fator "k", não comprovando o direito que pleiteia. Nega a existência da obrigação de indenizar. Explica que não há necessidade de realizar a análise do esgoto do usuário para cobrar a tarifa. Discorre sobre a inaplicabilidade do CDC. Por essas razões, requer a improcedência total da ação. Juntou procuração e documentos às fls. 114/208. Réplica às fls. 213/219. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 209/210), houve manifestação apenas da parte ré na fl. 220. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide na medida em que a prova documental já oportunizada é suficiente para o deslinde da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes. Em primeiro lugar, Aplica-se, no presente caso, a denominada teoria do finalismo mitigado, que amplia o conceito de consumidor, à luz do art. 29 do CDC, de modo a estender a sua aplicação a pessoas jurídicas em determinadas situações, ainda que não possam ser consideradas destinatárias finais do produto ou do serviço, sendo justamente essa a hipótese dos autos, no que tange aos conhecimentos técnicos específicos acerca da questão posta nos autos, sem perder de vista que a parte autora se trata de sócio de pessoa jurídica voltada ao comércio e serviço de mármores, granitos e outras pedras, enquanto que a empresa ré é gigante do ramo de saneamento básico, com faturamento na casa dos bilhões de reais todos os anos. Doutro lado, não se vislumbra a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, visto que ausente a verossimilhança na narrativa contida na exordial. Pois bem. Trata-se de ação declaratória e de repetição de indébito da tarifa denominada "Fator K", cobrada pela concessionária requerida, fundada em síntese em três razões, quais sejam, (a) a ausência de prévia notificação do início da cobrança, (b) a ausência de prévia análise dos efluentes lançados pela unidade consumidora na rede de esgoto, e (c) enquadramento equivocado na atividade econômica. Cabe inicialmente esclarecer que o Fator K se trata do fator utilizado para calcular a carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública, isto é, de esgotos provenientes de processos comerciais ou industriais, os quais são coletados e tratados pelo sistema de esgotos da Sabesp, cobrança que de forma incontroversa as partes aceitam ser possível desde que atendida a legislação de regência, sobretudo porque encontra previsão no artigo 30 da Lei nº 11.445/2007 (Marco Civil do Saneamento Básico), que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e autoriza para a remuneração dos serviços de água e esgoto que se leve em consideração as "quantidades crescentes de utilização ou consumo" e "padrões de uso ou de qualidade requeridos". Nesse sentido, importante repassar as normas aplicáveis na espécie. Vejamos. O Estado de São Paulo, com espeque nas competências constitucionais advindas dos artigos 21, XX, e art. 24, VI, ambos da Constituição do Brasil, editou o Decreto Estadual nº 41.446/1996, que disciplinou a possibilidade de cobrança diferenciadas para consumidores não residenciais, bem como deixou a cargo da Sabesp a apuração da forma de cobrança diferenciada. Vejamos o disposto nos artigos 3º, 8º, 11 e 28 da referida norma: Artigo 3.º - Para efeito de faturamento os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização: I - residencial - ligação usada exclusivamente em moradias; II - comercial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de comércio estabelecido pelo IBGE; III - industrial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de indústria estabelecida pelo IBGE; Artigo 8.º - Serão fixadas tarifas específicas para serviços de fornecimento de água a caminhões tanques e embarcações, bem como de recebimento de efluentes não domésticos e de autofossas nas ETEs. Artigo 11 - Os serviços de monitoramento, coleta e tratamento dos esgotos terão seus preços fixados na forma prevista no artigo 28 do Regulamento, em função da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos. (...) § 2.º - A SABESP definirá as condições que possibilitem a prestação dos serviços previstos neste artigo através de norma interna. Artigo 28 - Os valores das tarifas dos serviços de água e/ou esgoto, bem como de outros serviço aplicados pela SABESP, serão divulgados através de comunicado publicado na Imprensa Oficial. Como se observa, coube à Sabesp disciplinar por norma própria os valores que seriam cobrados em razão da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos. Tal norma interna já existia quando da publicação do Decreto Estadual nº 41.446/1996 e foi por este recepcionada, qual seja, o Comunicado 06/93. O Comunicado 06/93 no que importa ao debate aqui travado, estipulada nos seus dispositivos 1.1, 4 e 4.4, que: A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nos termos do disposto pelo Artigo 7 do Regulamento do seu sistema tarifário aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.123 de 04 de Agosto de 1983, e modificado pelo Decreto Estadual nº 31.503,de 02 de Maio de 1990,comunica que a cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento de efluentes não domésticos efetuados a partir da data de publicação deste comunicado, será feito com base nos seguintes critérios. 1.Para estabelecimentos ligados à redes públicas de esgotos da Sabesp que drenam para os sistemas de tratamento em operação, será aplicada a seguinte fórmula de cobrança: (...) 1.1. No prazo de 60 dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação formal da SABESP, dá-se-á início a cobrança do Fator K prevista nos termos deste comunicado. 4. Os valores do fator de carga poluidora K1 a serem adotados inicialmente são os constantes da Tabela I anexa: (...) 4.2. Os valores constantes das tabelas I e II estão também sujeitos à modificações, em função de novas análises das características dos efluentes dos estabelecimentos notadamente em razão da toxicidade dos efluentes e da necessidade de monitoramentos periódicos. (...) 4.4. A cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento dos efluentes não-domésticos provenientes de estabelecimentos cujos ramos de atividade não constem da Tabela I, será feita após a Sabesp haver providenciado as devidas análises para obtenção dos valores de DQD e RNF, com os quais será calculado o valor de K1. O Comunicado 06/93 então estipulou que a cobrança do Fator K1 se daria de forma automática caso o estabelecimento não residencial se enquadrasse numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa ao referido Comunicado, observada somente a carência mínima de 60 dias a contar do aviso formal do início da cobrança. Já nos casos se atividades não relacionadas na Tabela I seria necessário que a Sabesp providenciasse estudo prévio dos efluentes lançados na rede para se possibilitar o cálculo do Fator K1 para somente então se possibilitar a cobrança. É importante ainda consignar que o Comunicado 06/93 foi revogado e substituído pelo Comunicado 03/19 (art. 7º), que basicamente manteve a mesma disciplina da norma anterior, embora tenha acrescentado várias novas atividades à tabela I. Vejamos: 1 . Para estabelecimentos ligados às redes públicas de esgotos da SABESP que drenam para sistemas de tratamento em operação, será aplicada a seguinte fórmula de cobrança: (...) 1 .1 . No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação form al da SABESP, dar-se-á início à cobrança do fator K1 prevista nos termos deste comunicado; (...) 4 . Os valores do fator de carga poluidor a K1 a serem adotados inicialmente são os constantes da Tabela I, anexa, ou a partir do cálculo do fator K1 baseado na caracterização dos esgotos realizada pela SABESP ou pelo próprio gerador, desde que aceit o pela SABESP. 4 .1 . Os valores constantes das Tabelas I e I I estão também sujeitos a modificações, em função de novas análises das características dos esgotos dos estabelecimentos, notadamente em razão da toxidade dos esgotos e da necessidade de monitoramentos periódicos. 4 .2 . A SABESP poderá aplicar o fator K1 para estabelecimentos que descarreguem na rede, cujos ramos de atividade não constem na Tabela I, mediante cálculo do fator de poluição baseado na caracterização dos esgotos cuja fórmula segue: (...) Feitos estes apontamentos sobre a legislação de regência, passo à apreciação do caso posto para julgamento. A empresa em que o autor é sócio está em atividade desde 2011 e tem por objeto o ramo de atividade de Indústria, comércio e distribuição de mármores e granitos e outras pedras para revestimento, serviços de aplicação de revestimento de mármores, granitos pedras, e outros materiais utilizados em interiores e exteriores de edificações, conforme expresso nas cláusulas segunda (fl. 20) e quinta (fl. 21), do contrato social previso às fls. 18/26e faz uso dos serviços ofertados pela ré, de fornecimento de água e coleta de esgoto. Nesse sentido, deve-se verificar então se os requisitos para a cobrança do Fator K1 acima destacados estão presentes, quais sejam: (1) enquadramento numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa aos Comunicados 06/93 e 03/19; (2) carência mínima de 60 dias a contar do aviso formal do início da cobrança, e (3) para as atividades não relacionadas na Tabela I dos Comunicados seria necessário que a Sabesp providenciasse estudo prévio dos efluentes lançados na rede para se possibilitar o cálculo do Fator K1 para somente então se possibilitar a cobrança. Sobre o requisito 1 (enquadramento numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa aos Comunicados 06/93 e 03/19), é ainda importante fazer um apontamento sobre os códigos de classificação do IBGE, denominados de CNAES. Pois bem, como se extrai do sítio eletrônico do IBGE, a primeira versão do CNAE foi publicada em dezembro/94. Em 2007 entrou em vigor a revisão geral resultando na segunda versão denominada de CNAE 2.0, que foi novamente aperfeiçoada gerando a versão 2.1 CNAE, que se encontra em vigor desde dezembro/2010. Na classificação IBGE/CNAE temos separação em Seção, Divisão, Grupo, Classe e subclasse. No caso, é incontroverso que a requerida tem cobrado da parte autora, nas faturas de consumo dos serviços de água e esgoto, a tarifa de carga de poluição (1,68), conforme documentos de fls. 27/28. De acordo com o contrato apresentado às fls. 18/26, a parte autora, como mencionado, iniciou suas atividades em 2011, conforme Cláusula Quinta do Contrato Social (fl. 21), quando já estava em vigor o CNAE 2.1. Nesse sentido, consultando a tabela atualizada (fl. 32), verifica-se que sequer tem a previsão dessa cobrança (1,68) para a exata atividade exercida pela parte autora. Além do mais, ainda que assim não fosse, também não há essa previsão na tabela da primeira versão do CNAE, presente na fl. 29, evidenciando o não cumprimento do primeiro requisito. Nesse sentido, temos que a cobrança do Fator K em desfavor da parte autora deverá então ficar condicionada, nos termos do art. 4.4 do Comunicado 06/93 e 4.2 do Comunicado 03/19, à prévia análise dos efluentes do estabelecimento, o que não foi feito pela ré ou ao menos não se tem comprovação documental nos autos, sendo insuficientes os documentos juntados na contestação. Por fim, não se tem ainda a prova documental da prévia comunicação formal do consumidor com antecedência de 60 dias, conforme exigido pelo item 1.1 dos Comunicados 06/93 e 03/19. Assim, não havendo a comprovação nos autos dos requisitos necessários para a cobrança do Fator K, conclui-se pela ilegalidade e abusividade da cobrança extra, devendo a empresa ré devolver todos os valores cobrados, observada a prescrição decenal, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. A devolução, contudo, deverá se dar de forma simples, porque não configurada qualquer violação ao princípio da boa-fé objetiva na cobrança da tarifa de carga poluente (Fator K1), aproximando-se mais a situação de conduta atabalhoada e desorganizada, situação que afasta a incidência do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque perdurou por anos sem ser notada pelo consumidor, o que indica o baixo potencial lesivo do ilícito. Nesse sentido, tem decidido o TJSP: Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de pagamentos indevidos - Fornecimento de água e esgoto - Cobrança do Fator K - Medida utilizada para calcular carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental que era suficiente - Ausência de demonstração da realização de estudo prévio ensejador da cobrança - Abusividade - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014196-22.2023.8.26.0011; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. O recurso de apelação apresentado pela empresa ré contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável sentença. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PRÉVIO PARA CONSTATAR LANÇAMENTO DE POLUENTES NA REDE PÚBLICA. COBRANÇA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A cobrança de carga poluente tem como finalidade tarifar a emissão de poluentes na rede pública de esgoto, independentemente do tipo de estabelecimento comercial, bastando, apenas, que não seja doméstico. Entretanto, o Comunicado nº 06/93 da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), estabelece que, para a cobrança dos valores a título de carga poluente, é necessário que a concessionária realize exame prévio, de maneira a constatar o lançamento de carga poluidora, bem como os níveis de toxidade para a incidência do "fator K", seguindo de notificação do consumidor. Competia à ré, como de fornecedora, a prévia realização de estudos sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia ao usuário quanto à cobrança adicional a esse título. (TJSP; Apelação Cível 1002078-87.2023.8.26.0601; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Por fim, cabe pontuar que não seria cabível a constatação por perícia judicial da carga poluidora dos efluentes produzidos pela parte autora neste momento, já que o estudo do tratamento de esgoto deve ocorrer antes da instituição da tarifa, e não durante o processo judicial, tratando-se de descumprimento do "devido processo legal substancial" que não se convalida (TJSP; Apelação Cível 1068017-33.2021.8.26.0100; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). De fato, "eventual perícia somente poderia constatar a condição atual dos detritos lançados na rede de esgoto, elemento esse que somente teria o condão de viabilizar eventual cobrança futura, mas não convalidar as cobranças já realizadas" (TJSP; Apelação Cível 1017372-43.2022.8.26.0011; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023). Assim, ausente análise prévia do impacto poluidor do esgoto lançado pela unidade consumidora, mostra-se indevida a cobrança da tarifa por carga poluente (Fator K), até que sobrevenha prévio estudo de impacto ambiental e notificação do consumidor, nos termos do item 1.1 do Comunicado nº 03/2019 da SABESP. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: A) declarar a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela ré alusivas à tarifa de Carga Poluidora Fator K, lançadas nas contas de consumo da parte autora, até que seja feita a análise prévia do impacto poluidor da unidade consumidora e notificados os consumidores, nos termos do Item 1.1 do Comunicado Sabesp nº 03/19 ou noma que venha a substitui-lo; e, B) condenar a ré a restituir, observada a prescrição decenal a contar da data do ajuizamento, de forma simples, os valores indevidamente pagos pela parte autora a título de tarifa de Carga Poluidora "Fator K", a serem apurados em liquidação de sentença atualizados monetariamente a partir de cada pagamento indevido até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Diante da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 10 de junho de 2025. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA (OAB 499803/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Martins E Cardoso Drogaria Ltda x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 290940258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010968-91.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARTINS E CARDOSO DROGARIA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1010968-91.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Martins e Cardoso Drogaria Ltda - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. MARTI… Processo 1010968-91.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Martins e Cardoso Drogaria Ltda - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. MARTINS CARDOSO DROGARIA LTDA propôs a ação declaratória de inexigibilidade de débitos e restituição de valores em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, alegando, em síntese, ser pessoa jurídica de direito privado, com exploração no ramo de Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas e que faz uso dos serviços fornecimento de água e coleta de esgoto da parte requerida. Diz que injustificadamente a ré começou a lhe cobrar uma tarifa que eleva em 1,35 o valor base da tarifa de água e esgoto, denominada Fator K. Sustenta que a ré classificou a autora como atividade industrial e que não houve o estudo prévio necessário para apurar os elementos, o que torna a cobrança manifestamente ilegal. Dessa forma, requer que a ré exclua o Fator K das contas de água e esgoto; a declaração da ilegalidade da tarifa com a consequente declaração de inexigibilidade de todos os valores cobrados a este título no período de 10 (dez) anos anteriores a data de distribuição desta ação; a condenação da ré na restituição do valor de todas as tarifas cobradas nos últimos 10 anos, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos às fls. 15/73. Citado, o réu apresentou contestação nas fls. 91/109. No mérito, discorre sobre a legitimidade e legalidade da cobrança da carga poluidora. Diz que é cobrado o fator K 1,35 conforme o disposto na Tabela I do Comunicado Tarifário n. 03/2019 e que o início da cobrança foi em 14/03/2020, sendo devidamente comunicado ao requerente. Explica que no caso do autor, a cobrança da carga poluidora é baseada no ramo de atividade e está prevista no Comunicado nº 03/2019. Sustenta que conforme dossiê feito à época da instituição da cobrança, a representante do autor à época tomou ciência do início da incidência de fator k. Defende que não procede o pedido de restituição de supostos valores pagos, haja vista que estes foram realizados consoante política tarifária vigente, e que não houve requerimento na via administrativa na data oportuna, momento em que retroage o pedido de restituição de valores pagos pelo autor. Aduz que não há necessidade de realizar a análise do esgoto do usuário para cobrar a tarifa. Discorre sobre a inaplicabilidade do CDC. Por essas razões, requer a improcedência total da ação. Juntou procuração e documentos às fls. 110/201. Réplica às fls. 206/213. Intimadas às partes para especificarem as provas a produzir (fls. 202/203), houve manifestação da ré na fl. 214. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide na medida em que a prova documental já oportunizada é suficiente para o deslinde da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes. Em primeiro lugar, aplica-se, no presente caso, a denominada teoria do finalismo mitigado, que amplia o conceito de consumidor, à luz do art. 29 do CDC, de modo a estender a sua aplicação a pessoas jurídicas em determinadas situações, ainda que não possam ser consideradas destinatárias finais do produto ou do serviço, sendo justamente essa a hipótese dos autos, no que tange aos conhecimentos técnicos específicos acerca da questão posta nos autos, sem perder de vista que a parte autora se trata de pequeno estabelecimento, enquanto que a empresa ré é gigante do ramo de saneamento básico, com faturamento na casa dos bilhões de reais todos os anos. Doutro lado, não se vislumbra a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, visto que ausente a verossimilhança na narrativa contida na exordial. Pois bem. Trata-se de ação declaratória e de repetição de indébito da tarifa denominada "Fator K", cobrada pela concessionária requerida, fundada, em síntese, em três razões, quais sejam, (a) a ausência de prévia notificação do início da cobrança, (b) a ausência de prévia análise dos efluentes lançados pela unidade consumidora na rede de esgoto, e (c) enquadramento equivocado na atividade econômica. Cabe inicialmente esclarecer que o Fator K se trata do fator utilizado para calcular a carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública, isto é, de esgotos provenientes de processos comerciais ou industriais, os quais são coletados e tratados pelo sistema de esgotos da Sabesp, cobrança que de forma incontroversa as partes aceitam ser possível desde que atendida a legislação de regência, sobretudo porque encontra previsão no artigo 30 da Lei nº 11.445/2007 (Marco Civil do Saneamento Básico), que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e autoriza para a remuneração dos serviços de água e esgoto que se leve em consideração as "quantidades crescentes de utilização ou consumo" e "padrões de uso ou de qualidade requeridos". Nesse sentido, importante repassar as normas aplicáveis na espécie. Vejamos. O Estado de São Paulo, com espeque nas competências constitucionais advindas dos artigos 21, XX, e art. 24, VI, ambos da Constituição do Brasil, editou o Decreto Estadual nº 41.446/1996, que disciplinou a possibilidade de cobrança diferenciadas para consumidores não residenciais, bem como deixou a cargo da Sabesp a apuração da forma de cobrança diferenciada. Vejamos o disposto nos artigos 3º, 8º, 11 e 28 da referida norma: Artigo 3.º - Para efeito de faturamento os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização: I - residencial - ligação usada exclusivamente em moradias; II - comercial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de comércio estabelecido pelo IBGE; III - industrial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de indústria estabelecida pelo IBGE; Artigo 8.º - Serão fixadas tarifas específicas para serviços de fornecimento de água a caminhões tanques e embarcações, bem como de recebimento de efluentes não domésticos e de autofossas nas ETEs. Artigo 11 - Os serviços de monitoramento, coleta e tratamento dos esgotos terão seus preços fixados na forma prevista no artigo 28 do Regulamento, em função da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos. (...) § 2.º - A SABESP definirá as condições que possibilitem a prestação dos serviços previstos neste artigo através de norma interna. Artigo 28 - Os valores das tarifas dos serviços de água e/ou esgoto, bem como de outros serviço aplicados pela SABESP, serão divulgados através de comunicado publicado na Imprensa Oficial. Como se observa, coube à Sabesp disciplinar por norma própria os valores que seriam cobrados em razão da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos. Tal norma interna já existia quando da publicação do Decreto Estadual nº 41.446/1996 e foi por este recepcionada, qual seja, o Comunicado 06/93. O Comunicado 06/93 no que importa ao debate aqui travado, estipulada nos seus dispositivos 1.1, 4 e 4.4, que: A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nos termos do disposto pelo Artigo 7 do Regulamento do seu sistema tarifário aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.123 de 04 de Agosto de 1983, e modificado pelo Decreto Estadual nº 31.503,de 02 de Maio de 1990,comunica que a cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento de efluentes não domésticos efetuados a partir da data de publicação deste comunicado, será feito com base nos seguintes critérios. 1.Para estabelecimentos ligados à redes públicas de esgotos da Sabesp que drenam para os sistemas de tratamento em operação, será aplicada a seguinte fórmula de cobrança: (...) 1.1. No prazo de 60 dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação formal da SABESP, dá-se-á início a cobrança do Fator K prevista nos termos deste comunicado. 4. Os valores do fator de carga poluidora K1 a serem adotados inicialmente são os constantes da Tabela I anexa: (...) 4.2. Os valores constantes das tabelas I e II estão também sujeitos à modificações, em função de novas análises das características dos efluentes dos estabelecimentos notadamente em razão da toxicidade dos efluentes e da necessidade de monitoramentos periódicos. (...) 4.4. A cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento dos efluentes não-domésticos provenientes de estabelecimentos cujos ramos de atividade não constem da Tabela I, será feita após a Sabesp haver providenciado as devidas análises para obtenção dos valores de DQD e RNF, com os quais será calculado o valor de K1. O Comunicado 06/93 então estipulou que a cobrança do Fator K1 se daria de forma automática caso o estabelecimento não residencial se enquadrasse numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa ao referido Comunicado, observada somente a carência mínima de 60 dias a contar do aviso formal do início da cobrança. Já nos casos se atividades não relacionadas na Tabela I seria necessário que a Sabesp providenciasse estudo prévio dos efluentes lançados na rede para se possibilitar o cálculo do Fator K1 para somente então se possibilitar a cobrança. É importante ainda consignar que o Comunicado 06/93 foi revogado e substituído pelo Comunicado 03/19 (art. 7º), que basicamente manteve a mesma disciplina da norma anterior, embora tenha acrescentado várias novas atividades à tabela I. Vejamos: 1 . Para estabelecimentos ligados às redes públicas de esgotos da SABESP que drenam para sistemas de tratamento em operação, será aplicada a seguinte fórmula de cobrança: (...) 1 .1 . No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação form al da SABESP, dar-se-á início à cobrança do fator K1 prevista nos termos deste comunicado; (...) 4 . Os valores do fator de carga poluidor a K1 a serem adotados inicialmente são os constantes da Tabela I, anexa, ou a partir do cálculo do fator K1 baseado na caracterização dos esgotos realizada pela SABESP ou pelo próprio gerador, desde que aceit o pela SABESP. 4 .1 . Os valores constantes das Tabelas I e I I estão também sujeitos a modificações, em função de novas análises das características dos esgotos dos estabelecimentos, notadamente em razão da toxidade dos esgotos e da necessidade de monitoramentos periódicos. 4 .2 . A SABESP poderá aplicar o fator K1 para estabelecimentos que descarreguem na rede, cujos ramos de atividade não constem na Tabela I, mediante cálculo do fator de poluição baseado na caracterização dos esgotos cuja fórmula segue: (...) Feitos estes apontamentos sobre a legislação de regência, passo à apreciação do caso posto para julgamento. A parte autora está em atividade desde 2002e sua atividade empresarial foi classificada como Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas (CNAE 47.71-7-01), conforme tabela cadastral de fl. 15. Nesse sentido, deve-se verificar então se os requisitos para a cobrança do Fator K1 acima destacados estão presentes, quais sejam: (1) enquadramento numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa aos Comunicados 06/93 e 03/19; (2) carência mínima de 60 dias a contar do aviso formal do início da cobrança, e (3) para as atividades não relacionadas na Tabela I dos Comunicados seria necessário que a Sabesp providenciasse estudo prévio dos efluentes lançados na rede para se possibilitar o cálculo do Fator K1 para somente então se possibilitar a cobrança. Sobre o requisito 1 (enquadramento numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa aos Comunicados 06/93 e 03/19), é ainda importante fazer um apontamento sobre os códigos de classificação do IBGE, denominados de CNAES. Pois bem, como se extrai do sítio eletrônico do IBGE, a primeira versão do CNAE foi publicada em dezembro/94. Em 2007 entrou em vigor a revisão geral resultando na segunda versão denominada de CNAE 2.0, que foi novamente aperfeiçoada gerando a versão 2.1 CNAE, que se encontra em vigor desde dezembro/2010. Na classificação IBGE/CNAE temos separação em Seção, Divisão, Grupo, Classe e subclasse. A classificação entre Divisão (utilização de 2 dígitos) é a que nos importa neste momento, visto que os códigos utilizados nas Tabelas dos Comunicados 06/93 e Comunicado 3/19 utilizam justamente códigos de dois algarismos. Quando a empresa autora passou a funcionar, estava em vigor a primeira versão do CNAE e vemos que a atividade empresarial da parte autora indicada na Juscesp (Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas) era enquadrada no CNAE 47.71-7-01. Nesse sentido, consultando a Tabela Ido Comunicado 6/93 então em vigor, vemos que sequer se tem a previsão de cobrança para as atividades do código IBGE/CNAE da Divisão 47 (fl. 27), evidenciando o não cumprimento do primeiro requisito. Nesse sentido, temos que a cobrança do Fator K em desfavor da parte autora deverá então ficar condicionada, nos termos do art. 4.4 do Comunicado 06/93 e 4.2 do Comunicado 03/19, à prévia análise dos efluentes do estabelecimento, o que não foi feito pela ré ou ao menos não se tem comprovação documental nos autos, sendo insuficientes os documentos juntados na contestação. Por fim, não se tem ainda a prova documental da prévia comunicação formal do consumidor com antecedência de 60 dias, conforme exigido pelo item 1.1 dos Comunicados 06/93 e 03/19. Assim, não havendo a comprovação nos autos dos requisitos necessários para a cobrança do Fator K, conclui-se pela ilegalidade e abusividade da cobrança extra, devendo a empresa ré devolver todos os valores cobrados, observada a prescrição decenal, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. A devolução, contudo, deverá se dar de forma simples, porque não configurada qualquer violação ao princípio da boa-fé objetiva na cobrança da tarifa de carga poluente (Fator K1), aproximando-se mais a situação de conduta atabalhoada e desorganizada, situação que afasta a incidência do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque perdurou por anos sem ser notada pelo consumidor, o que indica o baixo potencial lesivo do ilícito. Nesse sentido, tem decidido o TJSP: Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de pagamentos indevidos - Fornecimento de água e esgoto - Cobrança do Fator K - Medida utilizada para calcular carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental que era suficiente - Ausência de demonstração da realização de estudo prévio ensejador da cobrança - Abusividade - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014196-22.2023.8.26.0011; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. O recurso de apelação apresentado pela empresa ré contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável sentença. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PRÉVIO PARA CONSTATAR LANÇAMENTO DE POLUENTES NA REDE PÚBLICA. COBRANÇA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A cobrança de carga poluente tem como finalidade tarifar a emissão de poluentes na rede pública de esgoto, independentemente do tipo de estabelecimento comercial, bastando, apenas, que não seja doméstico. Entretanto, o Comunicado nº 06/93 da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), estabelece que, para a cobrança dos valores a título de carga poluente, é necessário que a concessionária realize exame prévio, de maneira a constatar o lançamento de carga poluidora, bem como os níveis de toxidade para a incidência do "fator K", seguindo de notificação do consumidor. Competia à ré, como de fornecedora, a prévia realização de estudos sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia ao usuário quanto à cobrança adicional a esse título. (TJSP; Apelação Cível 1002078-87.2023.8.26.0601; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Por fim,cabe pontuar que não seria cabível a constatação por perícia judicial da carga poluidora dos efluentes produzidos pela parte autora neste momento, já que o estudo do tratamento de esgoto deve ocorrer antes da instituição da tarifa, e não durante o processo judicial, tratando-se de descumprimento do "devido processo legal substancial" que não se convalida (TJSP; Apelação Cível 1068017-33.2021.8.26.0100; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). De fato, "eventual perícia somente poderia constatar a condição atual dos detritos lançados na rede de esgoto, elemento esse que somente teria o condão de viabilizar eventual cobrança futura, mas não convalidar as cobranças já realizadas" (TJSP; Apelação Cível 1017372-43.2022.8.26.0011; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023). Assim, ausente análise prévia do impacto poluidor do esgoto lançado pela unidade consumidora, mostra-se indevida a cobrança da tarifa por carga poluente (Fator K), até que sobrevenha prévio estudo de impacto ambiental e notificação do consumidor, nos termos do item 1.1 do Comunicado nº 03/2019 da SABESP. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: A) declarar a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela ré alusivas à tarifa de Carga Poluidora Fator K, lançadas nas contas de consumo da parte autora, até que seja feita a análise prévia do impacto poluidor da unidade consumidora e notificados os consumidores, nos termos do Item 1.1 do Comunicado Sabesp nº 03/19 ou noma que venha a substitui-lo; e, B) condenar a ré a restituir, observada a prescrição decenal a contar da data do ajuizamento, de forma simples, os valores indevidamente pagos pela parte autora a título de tarifa de Carga Poluidora "Fator K", a serem apurados em liquidação de sentença atualizados monetariamente a partir de cada pagamento indevido até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Diante da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 05 de junho de 2025. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Comercial Crispim Ltda Me x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 291604618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001414-89.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL CRISPIM LTDA ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMAR VASCON GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI APARECIDO MOSCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001414-89.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Comercial Crispim Ltda Me - Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp - COMERCIAL CRISPIM LT… Processo 1001414-89.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Comercial Crispim Ltda Me - Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp - COMERCIAL CRISPIM LTDA ME propôs a ação declaratória cc. Repetição de indébito (em dobro), com pedido de tutela antecipada para suspensão de cobrança de tarifa em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, alegando, em síntese, que é comerciante do ramo supermercado e comercio varejista de gás liquefeito de petróleo, na cidade de Oscar Bressani, não realizando nenhuma atividade industrial e faz o uso dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto da ré em seu estabelecimento comercial. Afirma que por motivos injustificados a requerida começou a cobrar, desde outubro/2008, uma tarifa que eleva em 1,65 o valor base da tarifa de água e esgoto, como carga poluidora Fator K. Sustenta que não houve o estudo prévio necessário para apurar os elementos da carga poluidora, de forma que a cobrança é indevida e ilegal. Ainda, aduz que não foi comunicada formalmente sobre o início das cobranças. Dessa forma, requer que a ré exclua o Fator K das contas de água e esgoto; a declaração da ilegalidade da tarifa com a consequente declaração de inexigibilidade de todos os valores cobrados a este título no período de 10 (dez) anos anteriores a data de distribuição desta ação; a condenação da ré na restituição em dobro do valor de todas as tarifas cobradas nos últimos 10 anos, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Pediu a tutela de urgência e juntou procuração e documentos às fls. 13/100. Emenda a inicial às folhas 101 e 105. Decisão de folhas 111-112 indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação. Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 118-130, alegando em preliminar a prescrição trienal, a contar de ada desembolso das quantias consideradas pagas a maior. No mérito, discorre sobre a legitimidade e legalidade da cobrança da carga poluidora. Explica que além de estar ciente da cobrança, a própria autora na exordial afirma que atua com produtos alimentícios em geral, logo, não há razão para resistir a cobrança, já que se enquadra nos requisitos para incidência do fator K, bem como, estava devidamente informada. Explica que o cadastro do Fator de Carga Poluidora se deu conforme atividade listada na Tabela de Identificação de Ramo de Atividade, sendo o fator K1 indicado de 1,65. Sustenta que não há disposição indicando que a obrigatoriedade de realizar estudos prévios sobre eventual existência de carga poluidora. Aduz que a autora não reclamou administrativamente da cobrança e que os pagamentos foram voluntários. Discorre sobre a inaplicabilidade do CDC e nega a obrigação de indenizar. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos às fls. 131-170. Réplica às fls. 175-189. Intimadas às partes para especificarem as provas a produzir (fls. 191), houve manifestação às folhas 194 e 195. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 353) Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Antes de adentrar no mérito, passo à análise da preliminar. Diante da jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a ação de repetição de indébito relativa à tarifa de água e esgoto possui prescrição decenal, afasto a preliminar arguida. Superada a preliminar, o processo comporta julgamento antecipado da lide na medida em que a prova documental já oportunizada é suficiente para o deslinde da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC Os pedidos são procedentes. Em primeiro lugar, Aplica-se, no presente caso, a denominada teoria do finalismo mitigado, que amplia o conceito de consumidor, à luz do art. 29 do CDC, de modo a estender a sua aplicação a pessoas jurídicas em determinadas situações, ainda que não possam ser consideradas destinatárias finais do produto ou do serviço, sendo justamente essa a hipótese dos autos, no que tange aos conhecimentos técnicos específicos acerca da questão posta nos autos, sem perder de vista que a parte autora se trata de pequeno estabelecimento, enquanto que a empresa ré é gigante do ramo de saneamento básico, com faturamento na casa dos bilhões de reais todos os anos. Doutro lado, não se vislumbra a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, visto que ausente a verossimilhança na narrativa contida na exordial. Pois bem. Trata-se de ação declaratória e de repetição de indébito da tarifa denominada "Fator K", cobrada pela concessionária requerida, fundada em síntese em três razões, quais sejam, (a) a ausência de prévia notificação do início da cobrança, (b) a ausência de prévia análise dos efluentes lançados pela unidade consumidora na rede de esgoto, e (c) enquadramento equivocado na atividade econômica. Cabe inicialmente esclarecer que o Fator K se trata do fator utilizado para calcular a carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública, isto é, de esgotos provenientes de processos comerciais ou industriais, os quais são coletados e tratados pelo sistema de esgotos da Sabesp, cobrança que de forma incontroversa as partes aceitam ser possível desde que atendida a legislação de regência, sobretudo porque encontra previsão no artigo 30 da Lei nº 11.445/2007 (Marco Civil do Saneamento Básico), que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e autoriza para a remuneração dos serviços de água e esgoto que se leve em consideração as "quantidades crescentes de utilização ou consumo" e "padrões de uso ou de qualidade requeridos". Nesse sentido, importante repassar as normas aplicáveis na espécie. Vejamos. O Estado de São Paulo, com espeque nas competências constitucionais advindas dos artigos 21, XX, e art. 24, VI, ambos da Constituição do Brasil, editou o Decreto Estadual nº 41.446/1996, que disciplinou a possibilidade de cobrança diferenciadas para consumidores não residenciais, bem como deixou a cargo da Sabesp a apuração da forma de cobrança diferenciada. Vejamos o disposto nos artigos 3º, 8º, 11 e 28 da referida norma: Artigo 3.º - Para efeito de faturamento os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização: I - residencial - ligação usada exclusivamente em moradias; II - comercial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de comércio estabelecido pelo IBGE; III - industrial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de indústria estabelecida pelo IBGE; Artigo 8.º - Serão fixadas tarifas específicas para serviços de fornecimento de água a caminhões tanques e embarcações, bem como de recebimento de efluentes não domésticos e de autofossas nas ETEs. Artigo 11 - Os serviços de monitoramento, coleta e tratamento dos esgotos terão seus preços fixados na forma prevista no artigo 28 do Regulamento, em função da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos. (...) § 2.º - A SABESP definirá as condições que possibilitem a prestação dos serviços previstos neste artigo através de norma interna. Artigo 28 - Os valores das tarifas dos serviços de água e/ou esgoto, bem como de outros serviços aplicados pela SABESP, serão divulgados através de comunicado publicado na Imprensa Oficial. Como se observa, coube à Sabesp disciplinar por norma própria os valores que seriam cobrados em razão da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos. Tal norma interna já existia quando da publicação do Decreto Estadual nº 41.446/1996 e foi por este recepcionada, qual seja, o Comunicado 06/93. O Comunicado 06/93 no que importa ao debate aqui travado, estipulada nos seus dispositivos 1.1, 4 e 4.4, que: A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nos termos do disposto pelo Artigo 7 do Regulamento do seu sistema tarifário aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.123 de 04 de Agosto de 1983, e modificado pelo Decreto Estadual nº 31.503, de 02 de Maio de 1990, comunica que a cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento de efluentes não domésticos efetuados a partir da data de publicação deste comunicado, será feito com base nos seguintes critérios. 1.Para estabelecimentos ligados à redes públicas de esgotos da Sabesp que drenam para os sistemas de tratamento em operação, será aplicada a seguinte fórmula de cobrança: (...) 1.1. No prazo de 60 dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação formal da SABESP, dá-se-á início a cobrança do Fator K prevista nos termos deste comunicado. 4. Os valores do fator de carga poluidora K1 a serem adotados inicialmente são os constantes da Tabela I anexa: (...) 4.2. Os valores constantes das tabelas I e II estão também sujeitos à modificações, em função de novas análises das características dos efluentes dos estabelecimentos notadamente em razão da toxicidade dos efluentes e da necessidade de monitoramentos periódicos. (...) 4.4. A cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento dos efluentes não-domésticos provenientes de estabelecimentos cujos ramos de atividade não constem da Tabela I, será feita após a Sabesp haver providenciado as devidas análises para obtenção dos valores de DQD e RNF, com os quais será calculado o valor de K1. O Comunicado 06/93 então estipulou que a cobrança do Fator K1 se daria de forma automática caso o estabelecimento não residencial se enquadrasse numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa ao referido Comunicado, observada somente a carência mínima de 60 dias a contar do aviso formal do início da cobrança. Já nos casos se atividades não relacionadas na Tabela I seria necessário que a Sabesp providenciasse estudo prévio dos efluentes lançados na rede para se possibilitar o cálculo do Fator K1 para somente então se possibilitar a cobrança. É importante ainda consignar que o Comunicado 06/93 foi revogado e substituído pelo Comunicado 03/19 (art. 7º), que basicamente manteve a mesma disciplina da norma anterior, embora tenha acrescentado várias novas atividades à tabela I. Vejamos: 1 . Para estabelecimentos ligados às redes públicas de esgotos da SABESP que drenam para sistemas de tratamento em operação, será aplicada a seguinte fórmula de cobrança: (...) 1 .1 . No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação form al da SABESP, dar-se-á início à cobrança do fator K1 prevista nos termos deste comunicado; (...) 4 . Os valores do fator de carga poluidor a K1 a serem adotados inicialmente são os constantes da Tabela I, anexa, ou a partir do cálculo do fator K1 baseado na caracterização dos esgotos realizada pela SABESP ou pelo próprio gerador, desde que aceit o pela SABESP. 4 .1 . Os valores constantes das Tabelas I e I I estão também sujeitos a modificações, em função de novas análises das características dos esgotos dos estabelecimentos, notadamente em razão da toxidade dos esgotos e da necessidade de monitoramentos periódicos. 4 .2 . A SABESP poderá aplicar o fator K1 para estabelecimentos que descarreguem na rede, cujos ramos de atividade não constem na Tabela I, mediante cálculo do fator de poluição baseado na caracterização dos esgotos cuja fórmula segue: (...) Feitos estes apontamentos sobre a legislação de regência, passo à apreciação do caso posto para julgamento. A autora é comerciante de produtos alimentícios em geral, com estabelecimento situado na Rua Florencio Navarronº 279, na cidade de Oscar Bressani/SP e faz uso dos serviços ofertados pela ré, de fornecimento de água e coleta de esgoto. Nesse sentido, deve-se verificar então se os requisitos para a cobrança do Fator K1 acima destacados estão presentes, quais sejam: (1) enquadramento numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa aos Comunicados 06/93 e 03/19; (2) carência mínima de 60 dias a contar do aviso formal do início da cobrança, e (3) para as atividades não relacionadas na Tabela I dos Comunicados seria necessário que a Sabesp providenciasse estudo prévio dos efluentes lançados na rede para se possibilitar o cálculo do Fator K1 para somente então se possibilitar a cobrança. Sobre o requisito 1 (enquadramento numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa aos Comunicados 06/93 e 03/19), é ainda importante fazer um apontamento sobre os códigos de classificação do IBGE, denominados de CNAES. Pois bem, como se extrai do sítio eletrônico do IBGE, a primeira versão do CNAE foi publicada em dezembro/94. Em 2007 entrou em vigor a revisão geral resultando na segunda versão denominada de CNAE 2.0, que foi novamente aperfeiçoada gerando a versão 2.1 CNAE, que se encontra em vigor desde dezembro/2010. Na classificação IBGE/CNAE temos separação em Seção, Divisão, Grupo, Classe e subclasse. No caso, é incontroverso que a parte autora é comerciante de produtos alimentícios em geral, e que a requerida tem lhe cobrado, nas faturas de consumo dos serviços de água e esgoto, a tarifa de carga de poluição (1,65), conforme documento de fl. 20. Não consta nos autos Código do CNAE da empresa requerente. Note-se que consultando a tabela I do Comunicado 6/93 (fl. 127), vemos que existea previsão dessa cobrança (1,65) para a atividade exercida pela autora.Estando cumprido o primeiro requisito. Nesse sentido, temos que a cobrança do Fator K em desfavor da parte autora deverá então ficar condicionada, nos termos do art. 4.4 do Comunicado 06/93 e 4.2 do Comunicado 03/19, à prévia análise dos efluentes do estabelecimento, o que não foi feito pela ré ou ao menos não se tem comprovação documental nos autos, sendo insuficientes os documentos juntados na contestação. Além disso, certo é que não se tem ainda a prova documental da prévia comunicação formal do consumidor com antecedência de 60 dias, conforme exigido pelo item 1.1 dos Comunicados 06/93 e 03/19. Assim, não havendo a comprovação nos autos dos requisitos necessários para a cobrança do Fator K, conclui-se pela ilegalidade e abusividade da cobrança extra, devendo a empresa ré devolver todos os valores cobrados, observada a prescrição decenal, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. A devolução, contudo, deverá se dar de forma simples, porque não configurada qualquer violação ao princípio da boa-fé objetiva na cobrança da tarifa de carga poluente (Fator K1), aproximando-se mais a situação de conduta atabalhoada e desorganizada, situação que afasta a incidência do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque perdurou por anos sem ser notada pelo consumidor, o que indica o baixo potencial lesivo do ilícito. Nesse sentido, tem decidido o TJSP: Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de pagamentos indevidos - Fornecimento de água e esgoto - Cobrança do Fator K - Medida utilizada para calcular carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental que era suficiente - Ausência de demonstração da realização de estudo prévio ensejador da cobrança - Abusividade - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014196-22.2023.8.26.0011; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. O recurso de apelação apresentado pela empresa ré contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável sentença. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PRÉVIO PARA CONSTATAR LANÇAMENTO DE POLUENTES NA REDE PÚBLICA. COBRANÇA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A cobrança de carga poluente tem como finalidade tarifar a emissão de poluentes na rede pública de esgoto, independentemente do tipo de estabelecimento comercial, bastando, apenas, que não seja doméstico. Entretanto, o Comunicado nº 06/93 da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), estabelece que, para a cobrança dos valores a título de carga poluente, é necessário que a concessionária realize exame prévio, de maneira a constatar o lançamento de carga poluidora, bem como os níveis de toxidade para a incidência do "fator K", seguindo de notificação do consumidor. Competia à ré, como de fornecedora, a prévia realização de estudos sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia ao usuário quanto à cobrança adicional a esse título. (TJSP; Apelação Cível 1002078-87.2023.8.26.0601; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Por fim, necessário se consignar que não seria cabível a constatação por perícia judicial da carga poluidora dos efluentes produzidos pela parte autora, já que o estudo do tratamento de esgoto deve ocorrer antes da instituição da tarifa, e não durante o processo judicial, tratando-se de descumprimento do "devido processo legal substancial" que não se convalida (TJSP; Apelação Cível 1068017-33.2021.8.26.0100; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). De fato, "eventual perícia somente poderia constatar a condição atual dos detritos lançados na rede de esgoto, elemento esse que somente teria o condão de viabilizar eventual cobrança futura, mas não convalidar as cobranças já realizadas" (TJSP; Apelação Cível 1017372-43.2022.8.26.0011; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023). Assim, ausente análise prévia do impacto poluidor do esgoto lançado pela unidade consumidora, mostra-se indevida a cobrança da tarifa por carga poluente (Fator K), até que sobrevenha prévio estudo de impacto ambiental e notificação do consumidor, nos termos do item 1.1 do Comunicado nº 03/2019 da SABESP. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: declarar a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela ré alusivas à tarifa de Carga Poluidora Fator K, lançadas nas contas de consumo da parte autora, até que seja feita a análise prévia do impacto poluidor da unidade consumidora e notificados os consumidores, nos termos do Item 1.1 do Comunicado Sabesp nº 03/19 ou noma que venha a substitui-lo; e, condenar a ré a restituir, observada a prescrição decenal a contar da data do ajuizamento, de forma simples, os valores indevidamente pagos pela parte autora a título de tarifa de Carga Poluidora "Fator K", a serem apurados em liquidação de sentença atualizados monetariamente a partir de cada pagamento indevido até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Diante da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. - ADV: JOSIMAR VASCON GIROTO (OAB 469987/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CLAUDINEI APARECIDO MOSCA (OAB 116947/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM (OAB 227419/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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R P Constantino - Restaurante Me x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 316063005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002673-31.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R P CONSTANTINO - RESTAURANTE ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RONALDO APARECIDO CARREIRA

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PEDRO DAVANSO CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CARREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002673-31.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - R P Constantino - Restaurante Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. R.P.… Processo 1002673-31.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - R P Constantino - Restaurante Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. R.P. CONSTANTINO - RESTAURANTE propôs a ação declaratória de inexigibilidade de débitos e restituição de valores em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, alegando, em síntese, ser empresária individual com atividade classificada em Restaurantes e Similares e faz uso dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto da companhia requerida. Aduz que a ré indevidamente passou a lhe cobrar uma tarifa sob a rubrica de Fator K, incidente sob os valores da coleta de esgoto em 1,30, haja vista que exerce atividade puramente comercial. Afirma que nunca houve qualquer estudo prévio competente ou comunicação prévia à cobrança. Dessa forma, requer a procedência para declarar a inexigibilidade das cobranças efetuadas, com a devida exclusão dos lançamentos do Fator K; condenar a ré a restituição de todos os valores já pagos a título da tarifa, bem como ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos às fls. 17/94. Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 108/136. No mérito, discorre sobre a legitimidade e legalidade da cobrança da carga poluidora. Diz que no caso da parte autora, essa cobrança é baseada no ramo de atividade e está prevista no Comunicado nº 03/2019. Explica que as efetuou dentro dos parâmetros estabelecidos, sem qualquer irregularidade. Aponta que conforme dossiê feito à época da instituição da cobrança, a representante do autor à época tomou ciência do início da incidência de fator k. Diz que não houve requerimento na via administrativa e que não procede o pedido de restituição de supostos valores pagos indevidamente. Menciona que o autor é cobrado pelo fator de 1,30 e que o início da cobrança foi em 26/02/2020, nos termos do art. 1.1 do Comunicado Tarifário n. 03/19. Discorre sobre a desnecessidade de realização de análise do esgoto para instituição da cobrança da tarifa. Nega a possibilidade de repetição do indébito e a inversão do ônus probatório. Pleiteia a total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos às fls. 137/230. Réplica nas fls. 235/243. Intimadas às partes para especificarem as provas a produzir (fls. 231/232), houve manifestação às fls. 275/278 e 279. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide na medida em que a prova documental já oportunizada é suficiente para o deslinde da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes. Em primeiro lugar, Aplica-se, no presente caso, a denominada teoria do finalismo mitigado, que amplia o conceito de consumidor, à luz do art. 29 do CDC, de modo a estender a sua aplicação a pessoas jurídicas em determinadas situações, ainda que não possam ser consideradas destinatárias finais do produto ou do serviço, sendo justamente essa a hipótese dos autos, no que tange aos conhecimentos técnicos específicos acerca da questão posta nos autos, sem perder de vista que a parte autora se trata de pequeno estabelecimento, enquanto que a empresa ré é gigante do ramo de saneamento básico, com faturamento na casa dos bilhões de reais todos os anos. Doutro lado, não se vislumbra a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, visto que ausente a verossimilhança na narrativa contida na exordial. Pois bem. Trata-se de ação declaratória e de repetição de indébito da tarifa denominada "Fator K", cobrada pela concessionária requerida, fundada em síntese em três razões, quais sejam, (a) a ausência de prévia notificação do início da cobrança, (b) a ausência de prévia análise dos efluentes lançados pela unidade consumidora na rede de esgoto, e (c) enquadramento equivocado na atividade econômica. Cabe inicialmente esclarecer que o Fator K se trata do fator utilizado para calcular a carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública, isto é, de esgotos provenientes de processos comerciais ou industriais, os quais são coletados e tratados pelo sistema de esgotos da Sabesp, cobrança que de forma incontroversa as partes aceitam ser possível desde que atendida a legislação de regência, sobretudo porque encontra previsão no artigo 30 da Lei nº 11.445/2007 (Marco Civil do Saneamento Básico), que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e autoriza para a remuneração dos serviços de água e esgoto que se leve em consideração as "quantidades crescentes de utilização ou consumo" e "padrões de uso ou de qualidade requeridos". Nesse sentido, importante repassar as normas aplicáveis na espécie. Vejamos. O Estado de São Paulo, com espeque nas competências constitucionais advindas dos artigos 21, XX, e art. 24, VI, ambos da Constituição do Brasil, editou o Decreto Estadual nº 41.446/1996, que disciplinou a possibilidade de cobrança diferenciadas para consumidores não residenciais, bem como deixou a cargo da Sabesp a apuração da forma de cobrança diferenciada. Vejamos o disposto nos artigos 3º, 8º, 11 e 28 da referida norma: Artigo 3.º - Para efeito de faturamento os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização: I - residencial - ligação usada exclusivamente em moradias; II - comercial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de comércio estabelecido pelo IBGE; III - industrial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de indústria estabelecida pelo IBGE; Artigo 8.º - Serão fixadas tarifas específicas para serviços de fornecimento de água a caminhões tanques e embarcações, bem como de recebimento de efluentes não domésticos e de autofossas nas ETEs. Artigo 11 - Os serviços de monitoramento, coleta e tratamento dos esgotos terão seus preços fixados na forma prevista no artigo 28 do Regulamento, em função da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos. (...) § 2.º - A SABESP definirá as condições que possibilitem a prestação dos serviços previstos neste artigo através de norma interna. Artigo 28 - Os valores das tarifas dos serviços de água e/ou esgoto, bem como de outros serviço aplicados pela SABESP, serão divulgados através de comunicado publicado na Imprensa Oficial. Como se observa, coube à Sabesp disciplinar por norma própria os valores que seriam cobrados em razão da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos. Tal norma interna já existia quando da publicação do Decreto Estadual nº 41.446/1996 e foi por este recepcionada, qual seja, o Comunicado 06/93. O Comunicado 06/93 no que importa ao debate aqui travado, estipulada nos seus dispositivos 1.1, 4 e 4.4, que: A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nos termos do disposto pelo Artigo 7 do Regulamento do seu sistema tarifário aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.123 de 04 de Agosto de 1983, e modificado pelo Decreto Estadual nº 31.503,de 02 de Maio de 1990,comunica que a cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento de efluentes não domésticos efetuados a partir da data de publicação deste comunicado, será feito com base nos seguintes critérios. 1.Para estabelecimentos ligados à redes públicas de esgotos da Sabesp que drenam para os sistemas de tratamento em operação, será aplicada a seguinte fórmula de cobrança: (...) 1.1. No prazo de 60 dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação formal da SABESP, dá-se-á início a cobrança do Fator K prevista nos termos deste comunicado. 4. Os valores do fator de carga poluidora K1 a serem adotados inicialmente são os constantes da Tabela I anexa: (...) 4.2. Os valores constantes das tabelas I e II estão também sujeitos à modificações, em função de novas análises das características dos efluentes dos estabelecimentos notadamente em razão da toxicidade dos efluentes e da necessidade de monitoramentos periódicos. (...) 4.4. A cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento dos efluentes não-domésticos provenientes de estabelecimentos cujos ramos de atividade não constem da Tabela I, será feita após a Sabesp haver providenciado as devidas análises para obtenção dos valores de DQD e RNF, com os quais será calculado o valor de K1. O Comunicado 06/93 então estipulou que a cobrança do Fator K1 se daria de forma automática caso o estabelecimento não residencial se enquadrasse numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa ao referido Comunicado, observada somente a carência mínima de 60 dias a contar do aviso formal do início da cobrança. Já nos casos se atividades não relacionadas na Tabela I seria necessário que a Sabesp providenciasse estudo prévio dos efluentes lançados na rede para se possibilitar o cálculo do Fator K1 para somente então se possibilitar a cobrança. É importante ainda consignar que o Comunicado 06/93 foi revogado e substituído pelo Comunicado 03/19 (art. 7º), que basicamente manteve a mesma disciplina da norma anterior, embora tenha acrescentado várias novas atividades à tabela I. Vejamos: 1 . Para estabelecimentos ligados às redes públicas de esgotos da SABESP que drenam para sistemas de tratamento em operação, será aplicada a seguinte fórmula de cobrança: (...) 1 .1 . No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação form al da SABESP, dar-se-á início à cobrança do fator K1 prevista nos termos deste comunicado; (...) 4 . Os valores do fator de carga poluidor a K1 a serem adotados inicialmente são os constantes da Tabela I, anexa, ou a partir do cálculo do fator K1 baseado na caracterização dos esgotos realizada pela SABESP ou pelo próprio gerador, desde que aceit o pela SABESP. 4 .1 . Os valores constantes das Tabelas I e I I estão também sujeitos a modificações, em função de novas análises das características dos esgotos dos estabelecimentos, notadamente em razão da toxidade dos esgotos e da necessidade de monitoramentos periódicos. 4 .2 . A SABESP poderá aplicar o fator K1 para estabelecimentos que descarreguem na rede, cujos ramos de atividade não constem na Tabela I, mediante cálculo do fator de poluição baseado na caracterização dos esgotos cuja fórmula segue: (...) Feitos estes apontamentos sobre a legislação de regência, passo à apreciação do caso posto para julgamento. A empresa autora está em atividade desde 2004 e sua atividade empresarial foi classificada como Restaurantes e similares (CNAE 56.11-2-01), conforme ficha cadastral de fl. 18.Nesse sentido, deve-se verificar então se os requisitos para a cobrança do Fator K1 acima destacados estão presentes, quais sejam: (1) enquadramento numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa aos Comunicados 06/93 e 03/19; (2) carência mínima de 60 dias a contar do aviso formal do início da cobrança, e (3) para as atividades não relacionadas na Tabela I dos Comunicados seria necessário que a Sabesp providenciasse estudo prévio dos efluentes lançados na rede para se possibilitar o cálculo do Fator K1 para somente então se possibilitar a cobrança. Sobre o requisito 1 (enquadramento numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa aos Comunicados 06/93 e 03/19), é ainda importante fazer um apontamento sobre os códigos de classificação do IBGE, denominados de CNAES. Pois bem, como se extrai do sítio eletrônico do IBGE, a primeira versão do CNAE foi publicada em dezembro/94. Em 2007 entrou em vigor a revisão geral resultando na segunda versão denominada de CNAE 2.0, que foi novamente aperfeiçoada gerando a versão 2.1 CNAE, que se encontra em vigor desde dezembro/2010. Na classificação IBGE/CNAE temos separação em Seção, Divisão, Grupo, Classe e subclasse. A classificação entre Divisão (utilização de 2 dígitos) é a que nos importa neste momento, visto que os códigos utilizados nas Tabelas dos Comunicados 06/93 e Comunicado 3/19 utilizam justamente códigos de dois algarismos. Quando a empresa autora passou a funcionar, estava em vigor a primeira versão do CNAE e vemos que a atividade empresarial da parte autora indicada na tabela cadastral (Restaurante e Similares) era enquadrada no CNAE 56.11-2-01. Nesse sentido, consultando a Tabela I do Comunicado 6/93 (fl. 24) então em vigor, vemos que sequer se tem a previsão de cobrança para as atividades do código IBGE/CNAE da Divisão 56. Nesse sentido, temos que a cobrança do Fator K em desfavor da parte autora deverá então ficar condicionada, nos termos do art. 4.4 do Comunicado 06/93 e 4.2 do Comunicado 03/19, à prévia análise dos efluentes do estabelecimento, o que não foi feito pela ré ou ao menos não se tem comprovação documental nos autos, sendo insuficientes os documentos juntados na contestação. Ademais, é certo que não se tem ainda a prova documental da prévia comunicação formal do consumidor com antecedência de 60 dias, conforme exigido pelo item 1.1 dos Comunicados 06/93 e 03/19. Assim, não havendo a comprovação nos autos dos requisitos necessários para a cobrança do Fator K, conclui-se pela ilegalidade e abusividade da cobrança extra, devendo a empresa ré devolver todos os valores cobrados, observada a prescrição decenal, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. A devolução, contudo, deverá se dar de forma simples, porque não configurada qualquer violação ao princípio da boa-fé objetiva na cobrança da tarifa de carga poluente (Fator K1), aproximando-se mais a situação de conduta atabalhoada e desorganizada, situação que afasta a incidência do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque perdurou por anos sem ser notada pelo consumidor, o que indica o baixo potencial lesivo do ilícito. Nesse sentido, tem decidido o TJSP: Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de pagamentos indevidos - Fornecimento de água e esgoto - Cobrança do Fator K - Medida utilizada para calcular carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental que era suficiente - Ausência de demonstração da realização de estudo prévio ensejador da cobrança - Abusividade - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014196-22.2023.8.26.0011; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. O recurso de apelação apresentado pela empresa ré contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável sentença. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PRÉVIO PARA CONSTATAR LANÇAMENTO DE POLUENTES NA REDE PÚBLICA. COBRANÇA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A cobrança de carga poluente tem como finalidade tarifar a emissão de poluentes na rede pública de esgoto, independentemente do tipo de estabelecimento comercial, bastando, apenas, que não seja doméstico. Entretanto, o Comunicado nº 06/93 da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), estabelece que, para a cobrança dos valores a título de carga poluente, é necessário que a concessionária realize exame prévio, de maneira a constatar o lançamento de carga poluidora, bem como os níveis de toxidade para a incidência do "fator K", seguindo de notificação do consumidor. Competia à ré, como de fornecedora, a prévia realização de estudos sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia ao usuário quanto à cobrança adicional a esse título. (TJSP; Apelação Cível 1002078-87.2023.8.26.0601; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Por fim, necessário se consignar que não seria cabível a constatação por perícia judicial da carga poluidora dos efluentes produzidos pela parte autora, já que o estudo do tratamento de esgoto deve ocorrer antes da instituição da tarifa, e não durante o processo judicial, tratando-se de descumprimento do "devido processo legal substancial" que não se convalida (TJSP; Apelação Cível 1068017-33.2021.8.26.0100; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). De fato, "eventual perícia somente poderia constatar a condição atual dos detritos lançados na rede de esgoto, elemento esse que somente teria o condão de viabilizar eventual cobrança futura, mas não convalidar as cobranças já realizadas" (TJSP; Apelação Cível 1017372-43.2022.8.26.0011; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023). Assim, ausente análise prévia do impacto poluidor do esgoto lançado pela unidade consumidora, mostra-se indevida a cobrança da tarifa por carga poluente (Fator K), até que sobrevenha prévio estudo de impacto ambiental e notificação do consumidor, nos termos do item 1.1 do Comunicado nº 03/2019 da SABESP. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: A) declarar a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela ré alusivas à tarifa de Carga Poluidora Fator K, lançadas nas contas de consumo da parte autora, até que seja feita a análise prévia do impacto poluidor da unidade consumidora e notificados os consumidores, nos termos do Item 1.1 do Comunicado Sabesp nº 03/19 ou noma que venha a substitui-lo; e, B) condenar a ré a restituir, observada a prescrição decenal a contar da data do ajuizamento, de forma simples, os valores indevidamente pagos pela parte autora a título de tarifa de Carga Poluidora "Fator K", a serem apurados em liquidação de sentença atualizados monetariamente a partir de cada pagamento indevido até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Diante da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 03 de julho de 2025. - ADV: DÉBORA CARREIRA DOS SANTOS (OAB 506426/SP), PEDRO DAVANSO CARREIRA (OAB 525362/SP), RONALDO APARECIDO CARREIRA (OAB 149119/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Vanderlei Fernandes Camargo x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 308659514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001694-69.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI FERNANDES CAMARGO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RONALDO APARECIDO CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DAVANSO CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001694-69.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Vanderlei Fernandes Camargo - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. VANDERLEI… Processo 1001694-69.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Vanderlei Fernandes Camargo - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. VANDERLEI FERNANDES CAMARGO propôs a ação declaratória de inexigibilidade de débitos e restituição de valores em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, alegando, em síntese, queé sócio de pessoa jurídica de direito privado com atividade econômica classificada em Cabeleireiros, manicure e pedicure. Diz que para manutenção da atividade, o autor, na condição de pessoa física, arca com os custos dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto da companhia ré. Afirma ter descoberto a cobrança ilegal de uma tarifa Fator K sob os valores da coleta de esgoto em 1,35. Explica que exerce atividade puramente comercial e que a licitude da cobrança não deve ser presumida. Aponta que não houve qualquer estudo prévio ou mesmo comunicação prévia à cobrança. Dessa forma, requer a procedência da ação para declarar a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela ré, com o respectivo cancelamento; excluir os lançamentos do Fator K, bem como condenar a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos às fls. 15/76. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 112/145, alegando, preliminarmente, prescrição e chamamento ao processo da ARSESP. na condição de litisconsórcio necessárioNo mérito, discorre sobre a legitimidade e legalidade da cobrança da carga poluidora, sustentando que os efluentes no imóvel do autor são considerados não domésticos e sujeitos a cobrança de sobretarifa pelo fator k de 1,35. Diz que a cobrança tem ampla legalidade, pois amparadas nos comunicados nº 06/93 e 03/19. Explica que não há disposição indicando a obrigatoriedade de se realizar estudos prévios sobre a existência de carga poluidora. Afirma que no caso em específico da parte autora, o critério da cobrança relaciona-se ao ramo de atividade desenvolvida e encontra-se prevista atualmente no Comunicado 03/2019. Aponta que não há nos autos prova de que o requerente reclamou administrativamente da cobrança. Discorre sobre a inaplicabilidade do CDC e nega a possibilidade de haver repetição do indébito. Por essas razões, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos às fls. 146/245. Réplica nas fls. 249/260. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 146), houve manifestação apenas do autor às fls. 261/263. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Sabe-se que ao juiz compete examinar questões preliminares antes de apreciar o mérito da causa. Sendo assim, tendo a ré arguido as preliminares de prescrição e chamamento ao processo da ARSESP, na condição de litisconsórcio necessário, necessário, por primeiro, apreciar essas questões, e o faço para afastá-las. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição aventada pela ré. O STJ já pacificou que a ação de cobrança de tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente prescreve em 10 anos, conforme Tema nº 932, que assim reza: "O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002". Na sequência, não há de que se falar em litisconsórcio passivo necessário (art. 114, CPC). Isso porque o caso em tela tem por objeto a legalidade da aplicação da tarifa fator K pela ré sem a devida avaliação técnica, e não a alteração de normas reguladoras em relação aos fatores de cobrança de água e esgoto, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Nesse sentido, julgado do E. TJSP: "Apelação. Ação declaratória c/c restituição de valores. Afastadas as preliminares de cerceamento de defesa, incompetência do juízo e litisconsórcio necessário da ARSESP. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Alegações dissociadas dos fatos discutidos. Inobservância do disposto no artigo 1.010, II, do CPC. Recurso não provido na parte conhecida". (TJSP; Apelação Cível 1005949-18.2024.8.26.0011; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024). Superadas as preliminares, o processo comporta julgamento antecipado da lide na medida em que a prova documental já oportunizada é suficiente para o deslinde da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes. Em primeiro lugar, Aplica-se, no presente caso, a denominada teoria do finalismo mitigado, que amplia o conceito de consumidor, à luz do art. 29 do CDC, de modo a estender a sua aplicação a pessoas jurídicas em determinadas situações, ainda que não possam ser consideradas destinatárias finais do produto ou do serviço, sendo justamente essa a hipótese dos autos, no que tange aos conhecimentos técnicos específicos acerca da questão posta nos autos, sem perder de vista que a parte autora se trata de sócio de pessoa jurídica voltada ao comércio e serviço de mármores, granitos e outras pedras, enquanto que a empresa ré é gigante do ramo de saneamento básico, com faturamento na casa dos bilhões de reais todos os anos. Doutro lado, não se vislumbra a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, visto que ausente a verossimilhança na narrativa contida na exordial. Pois bem. Trata-se de ação declaratória e de repetição de indébito da tarifa denominada "Fator K", cobrada pela concessionária requerida, fundada em síntese em três razões, quais sejam, (a) a ausência de prévia notificação do início da cobrança, (b) a ausência de prévia análise dos efluentes lançados pela unidade consumidora na rede de esgoto, e (c) enquadramento equivocado na atividade econômica. Cabe inicialmente esclarecer que o Fator K se trata do fator utilizado para calcular a carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública, isto é, de esgotos provenientes de processos comerciais ou industriais, os quais são coletados e tratados pelo sistema de esgotos da Sabesp, cobrança que de forma incontroversa as partes aceitam ser possível desde que atendida a legislação de regência, sobretudo porque encontra previsão no artigo 30 da Lei nº 11.445/2007 (Marco Civil do Saneamento Básico), que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e autoriza para a remuneração dos serviços de água e esgoto que se leve em consideração as "quantidades crescentes de utilização ou consumo" e "padrões de uso ou de qualidade requeridos". Nesse sentido, importante repassar as normas aplicáveis na espécie. Vejamos. O Estado de São Paulo, com espeque nas competências constitucionais advindas dos artigos 21, XX, e art. 24, VI, ambos da Constituição do Brasil, editou o Decreto Estadual nº 41.446/1996, que disciplinou a possibilidade de cobrança diferenciadas para consumidores não residenciais, bem como deixou a cargo da Sabesp a apuração da forma de cobrança diferenciada. Vejamos o disposto nos artigos 3º, 8º, 11 e 28 da referida norma: Artigo 3.º - Para efeito de faturamento os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização: I - residencial - ligação usada exclusivamente em moradias; II - comercial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de comércio estabelecido pelo IBGE; III - industrial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de indústria estabelecida pelo IBGE; Artigo 8.º - Serão fixadas tarifas específicas para serviços de fornecimento de água a caminhões tanques e embarcações, bem como de recebimento de efluentes não domésticos e de autofossas nas ETEs. Artigo 11 - Os serviços de monitoramento, coleta e tratamento dos esgotos terão seus preços fixados na forma prevista no artigo 28 do Regulamento, em função da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos. (...) § 2.º - A SABESP definirá as condições que possibilitem a prestação dos serviços previstos neste artigo através de norma interna. Artigo 28 - Os valores das tarifas dos serviços de água e/ou esgoto, bem como de outros serviço aplicados pela SABESP, serão divulgados através de comunicado publicado na Imprensa Oficial. Como se observa, coube à Sabesp disciplinar por norma própria os valores que seriam cobrados em razão da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos. Tal norma interna já existia quando da publicação do Decreto Estadual nº 41.446/1996 e foi por este recepcionada, qual seja, o Comunicado 06/93. O Comunicado 06/93 no que importa ao debate aqui travado, estipulada nos seus dispositivos 1.1, 4 e 4.4, que: A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nos termos do disposto pelo Artigo 7 do Regulamento do seu sistema tarifário aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.123 de 04 de Agosto de 1983, e modificado pelo Decreto Estadual nº 31.503,de 02 de Maio de 1990,comunica que a cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento de efluentes não domésticos efetuados a partir da data de publicação deste comunicado, será feito com base nos seguintes critérios. 1.Para estabelecimentos ligados à redes públicas de esgotos da Sabesp que drenam para os sistemas de tratamento em operação, será aplicada a seguinte fórmula de cobrança: (...) 1.1. No prazo de 60 dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação formal da SABESP, dá-se-á início a cobrança do Fator K prevista nos termos deste comunicado. 4. Os valores do fator de carga poluidora K1 a serem adotados inicialmente são os constantes da Tabela I anexa: (...) 4.2. Os valores constantes das tabelas I e II estão também sujeitos à modificações, em função de novas análises das características dos efluentes dos estabelecimentos notadamente em razão da toxicidade dos efluentes e da necessidade de monitoramentos periódicos. (...) 4.4. A cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento dos efluentes não-domésticos provenientes de estabelecimentos cujos ramos de atividade não constem da Tabela I, será feita após a Sabesp haver providenciado as devidas análises para obtenção dos valores de DQD e RNF, com os quais será calculado o valor de K1. O Comunicado 06/93 então estipulou que a cobrança do Fator K1 se daria de forma automática caso o estabelecimento não residencial se enquadrasse numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa ao referido Comunicado, observada somente a carência mínima de 60 dias a contar do aviso formal do início da cobrança. Já nos casos se atividades não relacionadas na Tabela I seria necessário que a Sabesp providenciasse estudo prévio dos efluentes lançados na rede para se possibilitar o cálculo do Fator K1 para somente então se possibilitar a cobrança. É importante ainda consignar que o Comunicado 06/93 foi revogado e substituído pelo Comunicado 03/19 (art. 7º), que basicamente manteve a mesma disciplina da norma anterior, embora tenha acrescentado várias novas atividades à tabela I. Vejamos: 1 . Para estabelecimentos ligados às redes públicas de esgotos da SABESP que drenam para sistemas de tratamento em operação, será aplicada a seguinte fórmula de cobrança: (...) 1 .1 . No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação form al da SABESP, dar-se-á início à cobrança do fator K1 prevista nos termos deste comunicado; (...) 4 . Os valores do fator de carga poluidor a K1 a serem adotados inicialmente são os constantes da Tabela I, anexa, ou a partir do cálculo do fator K1 baseado na caracterização dos esgotos realizada pela SABESP ou pelo próprio gerador, desde que aceit o pela SABESP. 4 .1 . Os valores constantes das Tabelas I e I I estão também sujeitos a modificações, em função de novas análises das características dos esgotos dos estabelecimentos, notadamente em razão da toxidade dos esgotos e da necessidade de monitoramentos periódicos. 4 .2 . A SABESP poderá aplicar o fator K1 para estabelecimentos que descarreguem na rede, cujos ramos de atividade não constem na Tabela I, mediante cálculo do fator de poluição baseado na caracterização dos esgotos cuja fórmula segue: (...) Feitos estes apontamentos sobre a legislação de regência, passo à apreciação do caso posto para julgamento. A empresa em que o autor é sócio está em atividade desde 2008 e sua atividade empresarial foi classificada como Cabeleireiros, manicure e pedicure (CNAE 96.02-5-01), conforme tabela cadastral de fl. 17. Nesse sentido, deve-se verificar então se os requisitos para a cobrança do Fator K1 acima destacados estão presentes, quais sejam: (1) enquadramento numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa aos Comunicados 06/93 e 03/19; (2) carência mínima de 60 dias a contar do aviso formal do início da cobrança, e (3) para as atividades não relacionadas na Tabela I dos Comunicados seria necessário que a Sabesp providenciasse estudo prévio dos efluentes lançados na rede para se possibilitar o cálculo do Fator K1 para somente então se possibilitar a cobrança. Sobre o requisito 1 (enquadramento numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa aos Comunicados 06/93 e 03/19), é ainda importante fazer um apontamento sobre os códigos de classificação do IBGE, denominados de CNAES. Pois bem, como se extrai do sítio eletrônico do IBGE, a primeira versão do CNAE foi publicada em dezembro/94. Em 2007 entrou em vigor a revisão geral resultando na segunda versão denominada de CNAE 2.0, que foi novamente aperfeiçoada gerando a versão 2.1 CNAE, que se encontra em vigor desde dezembro/2010. Na classificação IBGE/CNAE temos separação em Seção, Divisão, Grupo, Classe e subclasse. A classificação entre Divisão (utilização de 2 dígitos) é a que nos importa neste momento, visto que os códigos utilizados nas Tabelas dos Comunicados 06/93 e Comunicado 3/19 utilizam justamente códigos de dois algarismos. Quando a empresa autora passou a funcionar, estava em vigora versão do CNAE 2.1 e vemos que a atividade empresarial da parte autora indicada na Jucesp (Cabeleireiros, manicure e pedicure) era enquadrada no CNAE 96.02-5-01. À vista disso, consultando a tabela atualizada (fl. 24), verifica-se que sequer tem a previsão da cobrança para a exata atividade exercida pela parte autora. Além do mais, ainda que assim não fosse, também não há essa previsão na tabela da primeira versão do CNAE, presente na fl. 21, a qual sequer tem a previsão de cobrança para a divisão 96, o que evidencia o não cumprimento do primeiro requisito. Nesse sentido, temos que a cobrança do Fator K em desfavor da parte autora deverá então ficar condicionada, nos termos do art. 4.4 do Comunicado 06/93 e 4.2 do Comunicado 03/19, à prévia análise dos efluentes do estabelecimento, o que não foi feito pela ré ou ao menos não se tem comprovação documental nos autos, sendo insuficientes os documentos juntados na contestação. Outrossim, não se tem ainda a prova documental da prévia comunicação formal do consumidor com antecedência de 60 dias, conforme exigido pelo item 1.1 dos Comunicados 06/93 e 03/19. Assim, não havendo a comprovação nos autos dos requisitos necessários para a cobrança do Fator K, conclui-se pela ilegalidade e abusividade da cobrança extra, devendo a empresa ré devolver todos os valores cobrados, observada a prescrição decenal, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. A devolução, contudo, deverá se dar de forma simples, porque não configurada qualquer violação ao princípio da boa-fé objetiva na cobrança da tarifa de carga poluente (Fator K1), aproximando-se mais a situação de conduta atabalhoada e desorganizada, situação que afasta a incidência do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque perdurou por anos sem ser notada pelo consumidor, o que indica o baixo potencial lesivo do ilícito. Nesse sentido, tem decidido o TJSP: Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de pagamentos indevidos - Fornecimento de água e esgoto - Cobrança do Fator K - Medida utilizada para calcular carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental que era suficiente - Ausência de demonstração da realização de estudo prévio ensejador da cobrança - Abusividade - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014196-22.2023.8.26.0011; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. O recurso de apelação apresentado pela empresa ré contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável sentença. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PRÉVIO PARA CONSTATAR LANÇAMENTO DE POLUENTES NA REDE PÚBLICA. COBRANÇA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A cobrança de carga poluente tem como finalidade tarifar a emissão de poluentes na rede pública de esgoto, independentemente do tipo de estabelecimento comercial, bastando, apenas, que não seja doméstico. Entretanto, o Comunicado nº 06/93 da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), estabelece que, para a cobrança dos valores a título de carga poluente, é necessário que a concessionária realize exame prévio, de maneira a constatar o lançamento de carga poluidora, bem como os níveis de toxidade para a incidência do "fator K", seguindo de notificação do consumidor. Competia à ré, como de fornecedora, a prévia realização de estudos sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia ao usuário quanto à cobrança adicional a esse título. (TJSP; Apelação Cível 1002078-87.2023.8.26.0601; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Por fim, cabe pontuar que não seria cabível a constatação por perícia judicial da carga poluidora dos efluentes produzidos pela parte autora neste momento, já que o estudo do tratamento de esgoto deve ocorrer antes da instituição da tarifa, e não durante o processo judicial, tratando-se de descumprimento do "devido processo legal substancial" que não se convalida (TJSP; Apelação Cível 1068017-33.2021.8.26.0100; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). De fato, "eventual perícia somente poderia constatar a condição atual dos detritos lançados na rede de esgoto, elemento esse que somente teria o condão de viabilizar eventual cobrança futura, mas não convalidar as cobranças já realizadas" (TJSP; Apelação Cível 1017372-43.2022.8.26.0011; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023). Assim, ausente análise prévia do impacto poluidor do esgoto lançado pela unidade consumidora, mostra-se indevida a cobrança da tarifa por carga poluente (Fator K), até que sobrevenha prévio estudo de impacto ambiental e notificação do consumidor, nos termos do item 1.1 do Comunicado nº 03/2019 da SABESP. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: A) declarar a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela ré alusivas à tarifa de Carga Poluidora Fator K, lançadas nas contas de consumo da parte autora, até que seja feita a análise prévia do impacto poluidor da unidade consumidora e notificados os consumidores, nos termos do Item 1.1 do Comunicado Sabesp nº 03/19 ou noma que venha a substitui-lo; e, B) condenar a ré a restituir, observada a prescrição decenal a contar da data do ajuizamento, de forma simples, os valores indevidamente pagos pela parte autora a título de tarifa de Carga Poluidora "Fator K", a serem apurados em liquidação de sentença atualizados monetariamente a partir de cada pagamento indevido até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Diante da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 25 de junho de 2025. - ADV: PEDRO DAVANSO CARREIRA (OAB 525362/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RONALDO APARECIDO CARREIRA (OAB 149119/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Gama Esquadrias Ltda Epp x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 276563267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010639-79.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GAMA ESQUADRIAS LTDA EPP

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE NERO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Leandro Henrique Nero (OAB 194802/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1010639-79.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gama Esqua… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Leandro Henrique Nero (OAB 194802/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1010639-79.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gama Esquadrias Ltda Epp - Reqdo: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. GAMA ESQUADRIAS LTDA - EPP, representada por seus sócios FLAVIO DAS NEVES DE SOUZA RIBEIRO e DANIELA MARTINHÃO SALDANHA RIBEIRO, propôs a ação declaratória de inexigibilidade de débitos e restituição de valores em face de COMPANHIA DE SANEMANTE BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -SABESP, alegando, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado, com exploração no ramo de Comércio Varejista de Vidros e Esquadrias e que faz uso dos serviços fornecimento de água e coleta de esgoto da parte requerida. Diz que injustificadamente a ré começou a lhe cobrar uma tarifa que eleva em 1,03 o valor base da tarifa de água e esgoto, no valor atual de R$ 115,24 denominada Fator K. Sustenta que a ré classificou a autora como atividade industrial e que não houve o estudo prévio necessário para apurar os elementos, o que torna a cobrança manifestamente ilegal. Dessa forma, requer que a ré exclua o Fator K das contas de água e esgoto; a declaração da ilegalidade da tarifa com a consequente declaração de inexigibilidade de todos os valores cobrados a este título no período de 10 (dez) anos anteriores a data de distribuição desta ação; a condenação da ré na restituição do valor de todas as tarifas cobradas nos últimos 10 anos, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos às fls. 15/84. Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 94/123, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, ante a ausência de cobrança antes de março de 2016. No mérito, discorre sobre a legitimidade e legalidade da cobrança da carga poluidora. Explica que no caso do autor, a cobrança da carga poluidora é baseada no ramo de atividade e está prevista no Comunicado nº 03/2019. Sustenta que conforme dossiê feito à época da instituição da cobrança, a representante do autor à época tomou ciência do início da incidência de fator k. Defende que o Fator para a parte autora é de 1,03, de acordo com sua atividade, e que não houve requerimento na via administrativa na data oportuna, momento em que retroage o pedido de restituição de valores pagos pelo autor. Aduz que não há necessidade de realizar a análise do esgoto do usuário para cobrar a tarifa. Discorre sobre a inaplicabilidade do CDC. Por essas razões, requer a improcedência total da ação. Juntou procuração e documentos às fls. 124/219. Réplica às fls. 223/230. Intimadas às partes para especificarem as provas a produzir (fls. 231/232), houve manifestação às fls. 237 e 238/239. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Antes de adentrar no mérito, passo à análise da preliminar. Inicialmente, não há que se falar em falta de interesse de agir, tendo em vista que a parte requerida não comprovou que os descontos tiveram início em março de 2016. Ainda que assim não fosse, tal questão poderá ser devidamente analisada em sede de cumprimento de sentença, observada a prescrição decenal. Superada a preliminar, o processo comporta julgamento antecipado da lide na medida em que a prova documental já oportunizada é suficiente para o deslinde da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes. Em primeiro lugar, Aplica-se, no presente caso, a denominada teoria do finalismo mitigado, que amplia o conceito de consumidor, à luz do art. 29 do CDC, de modo a estender a sua aplicação a pessoas jurídicas em determinadas situações, ainda que não possam ser consideradas destinatárias finais do produto ou do serviço, sendo justamente essa a hipótese dos autos, no que tange aos conhecimentos técnicos específicos acerca da questão posta nos autos, sem perder de vista que a parte autora se trata de pequeno estabelecimento, enquanto que a empresa ré é gigante do ramo de saneamento básico, com faturamento na casa dos bilhões de reais todos os anos. Doutro lado, não se vislumbra a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, visto que ausente a verossimilhança na narrativa contida na exordial. Pois bem. Trata-se de ação declaratória e de repetição de indébito da tarifa denominada "Fator K", cobrada pela concessionária requerida, fundada, em síntese, em três razões, quais sejam, (a) a ausência de prévia notificação do início da cobrança, (b) a ausência de prévia análise dos efluentes lançados pela unidade consumidora na rede de esgoto, e (c) enquadramento equivocado na atividade econômica. Cabe inicialmente esclarecer que o Fator K se trata do fator utilizado para calcular a carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública, isto é, de esgotos provenientes de processos comerciais ou industriais, os quais são coletados e tratados pelo sistema de esgotos da Sabesp, cobrança que de forma incontroversa as partes aceitam ser possível desde que atendida a legislação de regência, sobretudo porque encontra previsão no artigo 30 da Lei nº 11.445/2007 (Marco Civil do Saneamento Básico), que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e autoriza para a remuneração dos serviços de água e esgoto que se leve em consideração as "quantidades crescentes de utilização ou consumo" e "padrões de uso ou de qualidade requeridos". Nesse sentido, importante repassar as normas aplicáveis na espécie. Vejamos. O Estado de São Paulo, com espeque nas competências constitucionais advindas dos artigos 21, XX, e art. 24, VI, ambos da Constituição do Brasil, editou o Decreto Estadual nº 41.446/1996, que disciplinou a possibilidade de cobrança diferenciadas para consumidores não residenciais, bem como deixou a cargo da Sabesp a apuração da forma de cobrança diferenciada. Vejamos o disposto nos artigos 3º, 8º, 11 e 28 da referida norma: Artigo 3.º - Para efeito de faturamento os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização: I - residencial - ligação usada exclusivamente em moradias; II - comercial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de comércio estabelecido pelo IBGE; III - industrial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de indústria estabelecida pelo IBGE; Artigo 8.º - Serão fixadas tarifas específicas para serviços de fornecimento de água a caminhões tanques e embarcações, bem como de recebimento de efluentes não domésticos e de autofossas nas ETEs. Artigo 11 - Os serviços de monitoramento, coleta e tratamento dos esgotos terão seus preços fixados na forma prevista no artigo 28 do Regulamento, em função da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos. (...) § 2.º - A SABESP definirá as condições que possibilitem a prestação dos serviços previstos neste artigo através de norma interna. Artigo 28 - Os valores das tarifas dos serviços de água e/ou esgoto, bem como de outros serviço aplicados pela SABESP, serão divulgados através de comunicado publicado na Imprensa Oficial. Como se observa, coube à Sabesp disciplinar por norma própria os valores que seriam cobrados em razão da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos. Tal norma interna já existia quando da publicação do Decreto Estadual nº 41.446/1996 e foi por este recepcionada, qual seja, o Comunicado 06/93. O Comunicado 06/93 no que importa ao debate aqui travado, estipulada nos seus dispositivos 1.1, 4 e 4.4, que: A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nos termos do disposto pelo Artigo 7 do Regulamento do seu sistema tarifário aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.123 de 04 de Agosto de 1983, e modificado pelo Decreto Estadual nº 31.503,de 02 de Maio de 1990,comunica que a cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento de efluentes não domésticos efetuados a partir da data de publicação deste comunicado, será feito com base nos seguintes critérios. 1.Para estabelecimentos ligados à redes públicas de esgotos da Sabesp que drenam para os sistemas de tratamento em operação, será aplicada a seguinte fórmula de cobrança: (...) 1.1. No prazo de 60 dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação formal da SABESP, dá-se-á início a cobrança do Fator K prevista nos termos deste comunicado. 4. Os valores do fator de carga poluidora K1 a serem adotados inicialmente são os constantes da Tabela I anexa: (...) 4.2. Os valores constantes das tabelas I e II estão também sujeitos à modificações, em função de novas análises das características dos efluentes dos estabelecimentos notadamente em razão da toxicidade dos efluentes e da necessidade de monitoramentos periódicos. (...) 4.4. A cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento dos efluentes não-domésticos provenientes de estabelecimentos cujos ramos de atividade não constem da Tabela I, será feita após a Sabesp haver providenciado as devidas análises para obtenção dos valores de DQD e RNF, com os quais será calculado o valor de K1. O Comunicado 06/93 então estipulou que a cobrança do Fator K1 se daria de forma automática caso o estabelecimento não residencial se enquadrasse numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa ao referido Comunicado, observada somente a carência mínima de 60 dias a contar do aviso formal do início da cobrança. Já nos casos se atividades não relacionadas na Tabela I seria necessário que a Sabesp providenciasse estudo prévio dos efluentes lançados na rede para se possibilitar o cálculo do Fator K1 para somente então se possibilitar a cobrança. É importante ainda consignar que o Comunicado 06/93 foi revogado e substituído pelo Comunicado 03/19 (art. 7º), que basicamente manteve a mesma disciplina da norma anterior, embora tenha acrescentado várias novas atividades à tabela I. Vejamos: 1 . Para estabelecimentos ligados às redes públicas de esgotos da SABESP que drenam para sistemas de tratamento em operação, será aplicada a seguinte fórmula de cobrança: (...) 1 .1 . No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação form al da SABESP, dar-se-á início à cobrança do fator K1 prevista nos termos deste comunicado; (...) 4 . Os valores do fator de carga poluidor a K1 a serem adotados inicialmente são os constantes da Tabela I, anexa, ou a partir do cálculo do fator K1 baseado na caracterização dos esgotos realizada pela SABESP ou pelo próprio gerador, desde que aceit o pela SABESP. 4 .1 . Os valores constantes das Tabelas I e I I estão também sujeitos a modificações, em função de novas análises das características dos esgotos dos estabelecimentos, notadamente em razão da toxidade dos esgotos e da necessidade de monitoramentos periódicos. 4 .2 . A SABESP poderá aplicar o fator K1 para estabelecimentos que descarreguem na rede, cujos ramos de atividade não constem na Tabela I, mediante cálculo do fator de poluição baseado na caracterização dos esgotos cuja fórmula segue: (...) Feitos estes apontamentos sobre a legislação de regência, passo à apreciação do caso posto para julgamento. A autora é pessoa jurídica de direito privado, a qual possui como objeto social as atividades de "Fabricação de Esquadrias de Metal e PVC; Comercio Varejista de Vidros e Esquadrias, Perfil de Alumínio e Acessórios para esquadrias e Vidros; Montagem e Manutenções de Esquadrias, conforme expresso na cláusula 3 (fl. 16) e cláusula quinta (fl. 17), do contrato social previso às fls. 16/23, e faz uso dos serviços ofertados pela ré, de fornecimento de água e coleta de esgoto. Nesse sentido, deve-se verificar então se os requisitos para a cobrança do Fator K1 acima destacados estão presentes, quais sejam: (1) enquadramento numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa aos Comunicados 06/93 e 03/19; (2) carência mínima de 60 dias a contar do aviso formal do início da cobrança, e (3) para as atividades não relacionadas na Tabela I dos Comunicados seria necessário que a Sabesp providenciasse estudo prévio dos efluentes lançados na rede para se possibilitar o cálculo do Fator K1 para somente então se possibilitar a cobrança. Sobre o requisito 1 (enquadramento numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa aos Comunicados 06/93 e 03/19), é ainda importante fazer um apontamento sobre os códigos de classificação do IBGE, denominados de CNAES. Pois bem, como se extrai do sítio eletrônico do IBGE, a primeira versão do CNAE foi publicada em dezembro/94. Em 2007 entrou em vigor a revisão geral resultando na segunda versão denominada de CNAE 2.0, que foi novamente aperfeiçoada gerando a versão 2.1 CNAE, que se encontra em vigor desde dezembro/2010. Na classificação IBGE/CNAE temos separação em Seção, Divisão, Grupo, Classe e subclasse. No caso, é incontroverso que a requerida tem cobrado da parte autora, nas faturas de consumo dos serviços de água e esgoto, a tarifa de carga de poluição (1,03), conforme documento de fl. 32. De acordo com o contrato apresentado às fls. 16/23, a parte autora iniciou suas atividades em 2014, conforme Cláusula Quarta do Contrato Social (fl. 17), quando já estava em vigor o CNAE 2.1. Nesse sentido, consultando a tabela atualizada (fl. 38), verifica-se que sequer tem a previsão dessa cobrança (1,03) para a exata atividade exercida pela autora. Além do mais, ainda que assim não fosse, também não há essa previsão na tabela da primeira versão do CNAE, presente na fl. 35, evidenciando o não cumprimento do primeiro requisito. Nesse sentido, temos que a cobrança do Fator K em desfavor da parte autora deverá então ficar condicionada, nos termos do art. 4.4 do Comunicado 06/93 e 4.2 do Comunicado 03/19, à prévia análise dos efluentes do estabelecimento, o que não foi feito pela ré ou ao menos não se tem comprovação documental nos autos, sendo insuficientes os documentos juntados na contestação. Por fim, não se tem ainda a prova documental da prévia comunicação formal do consumidor com antecedência de 60 dias, conforme exigido pelo item 1.1 dos Comunicados 06/93 e 03/19. Assim, não havendo a comprovação nos autos dos requisitos necessários para a cobrança do Fator K, conclui-se pela ilegalidade e abusividade da cobrança extra, devendo a empresa ré devolver todos os valores cobrados, observada a prescrição decenal, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. A devolução, contudo, deverá se dar de forma simples, porque não configurada qualquer violação ao princípio da boa-fé objetiva na cobrança da tarifa de carga poluente (Fator K1), aproximando-se mais a situação de conduta atabalhoada e desorganizada, situação que afasta a incidência do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque perdurou por anos sem ser notada pelo consumidor, o que indica o baixo potencial lesivo do ilícito. Nesse sentido, tem decidido o TJSP: Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de pagamentos indevidos - Fornecimento de água e esgoto - Cobrança do Fator K - Medida utilizada para calcular carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental que era suficiente - Ausência de demonstração da realização de estudo prévio ensejador da cobrança - Abusividade - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014196-22.2023.8.26.0011; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. O recurso de apelação apresentado pela empresa ré contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável sentença. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PRÉVIO PARA CONSTATAR LANÇAMENTO DE POLUENTES NA REDE PÚBLICA. COBRANÇA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A cobrança de carga poluente tem como finalidade tarifar a emissão de poluentes na rede pública de esgoto, independentemente do tipo de estabelecimento comercial, bastando, apenas, que não seja doméstico. Entretanto, o Comunicado nº 06/93 da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), estabelece que, para a cobrança dos valores a título de carga poluente, é necessário que a concessionária realize exame prévio, de maneira a constatar o lançamento de carga poluidora, bem como os níveis de toxidade para a incidência do "fator K", seguindo de notificação do consumidor. Competia à ré, como de fornecedora, a prévia realização de estudos sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia ao usuário quanto à cobrança adicional a esse título. (TJSP; Apelação Cível 1002078-87.2023.8.26.0601; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Por fim, necessário se consignar que não seria cabível a constatação por perícia judicial da carga poluidora dos efluentes produzidos pela parte autora, já que o estudo do tratamento de esgoto deve ocorrer antes da instituição da tarifa, e não durante o processo judicial, tratando-se de descumprimento do "devido processo legal substancial" que não se convalida (TJSP; Apelação Cível 1068017-33.2021.8.26.0100; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). De fato, "eventual perícia somente poderia constatar a condição atual dos detritos lançados na rede de esgoto, elemento esse que somente teria o condão de viabilizar eventual cobrança futura, mas não convalidar as cobranças já realizadas" (TJSP; Apelação Cível 1017372-43.2022.8.26.0011; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023). Assim, ausente análise prévia do impacto poluidor do esgoto lançado pela unidade consumidora, mostra-se indevida a cobrança da tarifa por carga poluente (Fator K), até que sobrevenha prévio estudo de impacto ambiental e notificação do consumidor, nos termos do item 1.1 do Comunicado nº 03/2019 da SABESP. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: A) declarar a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela ré alusivas à tarifa de Carga Poluidora Fator K, lançadas nas contas de consumo da parte autora, até que seja feita a análise prévia do impacto poluidor da unidade consumidora e notificados os consumidores, nos termos do Item 1.1 do Comunicado Sabesp nº 03/19 ou noma que venha a substitui-lo; e, B) condenar a ré a restituir, observada a prescrição decenal a contar da data do ajuizamento, de forma simples, os valores indevidamente pagos pela parte autora a título de tarifa de Carga Poluidora "Fator K", a serem apurados em liquidação de sentença atualizados monetariamente a partir de cada pagamento indevido até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Diante da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 16 de maio de 2025.

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