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Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A e outros x Cyro Reis Bretas Netto

ID: 325016347

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010409-74.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CYRO REIS BRETAS NETTO

Notificação

Advogados:

EURIPEDES BALSANUFO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PAULINO BARBOSA DANTAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010409-74.2024.5.18.0161 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010409-74.2024.5.18.0161 RECORRENTE: PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: CYRO REIS BRETAS NETTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7206a3d proferida nos autos. ROT 0010409-74.2024.5.18.0161 - 2ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA (GO39068) Recorrente: Advogado(s): 2. PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (SP163284) Recorrido: Advogado(s): CYRO REIS BRETAS NETTO EURIPEDES BALSANUFO RODRIGUES (GO62857) RODRIGO PAULINO BARBOSA DANTAS (GO59032) RECURSO DE: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 114cb76; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id e04a342). Representação processual regular (Id dc357df). Preparo satisfeito (Id. 7a120eb, 886c4b9, d5a5a27, 8977d7b, 4881cc3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. - violação dos artigos 2º, 5º, II, XXXVI, LIV e LV, e 97, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 8977d7b - Pág. 4): Para as empresas privadas, a responsabilidade subsidiária decorre do mero inadimplemento das parcelas, não sendo necessária a comprovação da culpa in eligendo ou in vigilando e não há que se falar em responsabilização da administração pública, sendo inaplicável o disposto na Súmula 331, V, do TST, bem como a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do RE 760.931. Importante destacar ainda que o STF, no julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324, reconheceu a licitude da terceirização de serviços, inclusive em atividade-fim da tomadora, mas manteve a responsabilização subsidiária no caso de inadimplemento das verbas trabalhistas. Vale dizer que a responsabilidade subsidiária da tomadora abrange todas as verbas devidas pela prestadora, inclusive eventuais multas pelo atraso ou não pagamento das verbas rescisórias a tempo e modo. Tal como proferida, além de consonante com o que decidiu o Excelso STF em tese vinculante, a decisão recorrida também se harmoniza com a iterativa jurisprudência do Col. TST sobre a matéria, consubstanciada na Súmula 331, item IV, segundo a qual o tomador de serviços deve ser responsabilizado pelos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora quando esta não cumprir com suas obrigações de empregadora. Nesse contexto, não há falar em contrariedade nem em violação ou dissenso de julgados, por superados (aplicação da Súmula 333/TST). Nesse sentido, cita-se recente precedente do Col. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA 331, IV, DO TST. Extrai-se que o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da CELG (tomadora dos serviços), antiga denominação social de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ora agravante, ressaltando que é incontroversa a existência do contrato de terceirização de serviços entre as reclamadas. Ademais, o caso envolve contrato de terceirização firmado no âmbito da iniciativa privada, o que afasta a necessidade de discussão sobre eventual culpa in vigilando na fiscalização do contrato de prestação de serviços para fins de responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. No caso dos autos, a terceirização foi considerada lícita. O TRT não reconheceu vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. Apenas decretou sua responsabilidade meramente subsidiária ante os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tudo conforme o item IV da Súmula 331 do TST, o qual se coaduna plenamente com a jurisprudência vinculante do STF (ADPF 324 e RE 958252). Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (AIRR-0010026-19.2023.5.18.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Constou do acórdão (ID. 8977d7b - Pág. 8): Inicialmente adotei o entendimento pela necessidade de comprovação da situação de insuficiência de recursos pela pessoa natural, não bastando mais a mera declaração de hipossuficiência econômica (Lei 7.115/83). No entanto, recentemente modifiquei meu entendimento, em razão da pacificação do tema no âmbito da SDI-1 do TST, cuja ementa do acórdão paradigma transcrevo abaixo: (...) Não existem nos autos provas capazes de derruir a validade da declaração de hipossuficiência apresentada. Portanto, reputo válida a declaração de hipossuficiência apresentada pela autora (ID 0c0b436, assinada de forma manuscrita), posto que a parte reclamada não trouxe aos autos provas robustas em sentido contrário. Portanto, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 21: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Nego seguimento, neste tópico, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 840, § 1º, da CLT; 141 e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. O posicionamento do Regional está em sintonia com o entendimento da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30/11/2023), o que inviabiliza o seguimento da revista, inclusive por dissenso jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id c8888ed; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 22b2415). Representação processual regular (Id c7363c1). Reclamada isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (ID 65a3511). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - violação dos artigos 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão (ID. 8977d7b - Págs. 10/12): Vejamos como o Exmo. Juízo Singular enfrentou a questão: "É incontroverso que, ao tempo do ajuizamento da ação e da apresentação da defesa, não foram recolhidos os depósitos fundiários durante o contrato de trabalho do autor, nem a multa de 40% decorrente da dispensa sem justa causa. A propósito, observo que o extrato analítico do FGTS juntado pela reclamada à fl. 408 indica a ausência de histórico dos lançamentos, comprovando que não houve qualquer recolhimento. (...) Assim, o que define a existência do crédito é a data do seu fato gerador e não a data do trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Nos autos do processo cível nº 1070609-16.2022.8.26.0100, observa-se que foi deferido o processamento da recuperação judicial em 04/08/2022. Assim, tendo em vista que a dispensa do reclamante ocorreu em 03/03/2022, os créditos dela decorrentes possuem natureza concursal e devem se submeter ao juízo recuperacional. Dessa forma, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) depósitos do FGTS devidos durante o contrato de trabalho (8%), inclusive sobre as parcelas devidas na dispensa sem justa causa (salvo sobre as férias indenizadas, nos termos da OJ 195 da SDI-1 do TST); b) indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS (salvo sobre o FGTS incidente sobre o aviso prévio indenizado, conforme a OJ 42, II, da SDI-1 do TST). (...) Registro que o FGTS decorrente do presente processo será incluído no cálculo da liquidação, devendo ser deduzidos os valores recolhidos após a audiência inicial (fls. 868/871). (...) (destaquei)" Conforme já observado pelo Exmo. Juízo Singular, os valores recolhimentos pela 1ª reclamada após a audiência inicial já seriam considerados quando da liquidação, ou seja, seriam deduzidos, não havendo falar na improcedência do pleito da exordial diante da existência de diferenças das verbas postuladas. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a ordem jurídica vigente e a realidade fática extraída dos autos, a qual é insuscetível de ser reexaminada nessa fase processual, de acordo a Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se verifica ofensa aos preceitos legais indicados, a ensejar o seguimento da revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação dos artigos 467, 477, § 8º, da CLT; 54 da Lei 11.101/05. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 8977d7b - Págs. 13/14): Sem dilações, a situação de uma empresa se encontrar em recuperação judicial não a exime, automaticamente, do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A aplicação dessas multas depende da análise do caso concreto. (...) No caso, restou incontroverso que a empregadora (1ª reclamada - PSC, vide defesa de ID 68f6e87), não recolheu a multa fundiária de forma tempestiva, pelo que restam devidas as multas em epígrafe. A parte apresenta seu inconformismo alegando que "o plano de recuperação contemplando as verbas rescisórias sequer foi aprovado, não tendo iniciado, portanto, o prazo para pagamento, motivo pelo qual não se aplicam as multas dos artigos 477 e 467, ambos da CLT." (ID. 22b2415). Todavia, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 139: A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Nego seguimento, neste tópico, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Quanto ao tema, foi registrado no acórdão que "Quanto ao recurso da 1ª reclamada (PSC), tem-se que não possui legitimidade, bem como interesse, quanto a matéria do tópico "3.5. DO INDEVIDO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA", notadamente quando nada lhe aproveitaria eventual provimento recursal no particular." (ID. 8977d7b - Pág. 3). Assim, inviável a análise da revista quanto ao presente tópico, uma vez que, como já pontuou a Turma Julgadora, não cabe à recorrente defender eventuais direitos de terceiros, carecendo, portanto, de legitimidade/interesse recursal no que se refere à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agsv) GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alpitel Brasil Implantações De Sistemas Ltda e outros x 5G Soluções Redes Ópticas E Metálicas, Comércio E Serviços Eireli e outros

ID: 302456731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1070609-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTAçõES DE SISTEMAS LTDA PSC DO BRASIL ADMINISTRAçãO DE OBRAS EIRELI

Polo Passivo:

5G SOLUçõES REDES ÓPTICAS E METáLICAS, COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI ADGM BANCO SECURITIZADORA DE CRéDITO S/A ADILSON SEIXAS DE AMORIM ADRIANO CABRAL THEOBALD AGASUS S/A ALDEMIR NERY MACEDO ALISSON RAMOS DE OLIVEIRA ALPITEL BRASIL IMPLANTAçõES DE SISTEMAS LTDA APATEL TELECOMUNICAçõES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ARSITEC ELETRONICA COMERCIO DE SERVIçOS LTDA AUTOMOTIVA COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI - EPP BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CABLETECH CABOS LTDA. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CDR CENTRAL DISTRIBUIDORA DE REDES LTDA CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS S A CELG CLARO S/A COOK ENERGIA, TELECOMUNICAçõES, COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA COPPERSTEEL BIMETáLICOS LTDA. - EM RJ COPPERWELD BIMETALICOS LTDA DANIEL ALVES MACEDO DELARCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DELTHA PECAS E SERVICOS LTDA DOUGLAS DOS SANTOS SILVA ECOLIFE SERVICOS E NEGOCIOS AMBIENTAIS LTDA - ME ECOTRANS AMBIENTAL SISTEMA DE COLETA E DESTINAçãO DE RESíDUOS LTDA EIMY CONSTRUTORA EIRELLI ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A ELIAS SEVERINO DOS SANTOS ELSHADAI SHALON COM. GAS LTDA EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA. ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES FIBERCO SOLUçõES DE INFRAESTRUTURA S.A. FINFLEX INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA FURUKAWA ELETRIC LATAM S.A GOLF MULTISSERVIçOS LTDA GUIA VEíCULOS LTDA INDúSTRIA E COMéRCIO LEAL LTDA INGRED MANUELE NUNES DE ANDRADE INSTITUTO DE EDUCACAO PRO - ENERGIA DE SAO PAU ISRAEL DO NASCIMENTO SILVA JUNIOR ITAú UNIBANCO S.A ITURAN SERVIçOS LTDA JFM ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA JOãO GOMES DA SILVA JOELMIR DOS SANTOS SOARES JONATHAN WILLIANS SANTOS RAMOS JOSÉ MARCOS PEREIRA JOSIMAR SILVA LAUBE JV SETE UNIFORMES LTDA KAIO CESAR MENDES DE CARVALHO KITANI LOCAçãO E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. LINK ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS, SERVIçOS E COMéRCIO S.A. LOCALIZA RENT A CAR S/A LOG SOLUçõES INTEGRADAS LTDA MARCELO ROCHA DE ASSIS MARCOS JOSé MOREIRA PINTO MDM SOLUçõES LTDA MPT FIOS E CABOS ESPECIAIS S.A. MUNDO LINHA VIVA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA M-WAS COMERCIAL LTDA NATHALIA MAZZONETTO NOVO HORIZONTE JACAREPAGUá IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. OCEANIA PARTICIP LTDA PAULO HENRIQUE DA SILVA PREMIUM VEICULOS LTDA. PSC DO BRASIL ADMINISTRAçãO DE OBRAS EIRELI REINALDO LOURENçO DA SILVA RICARDO MIRANDA PEDROZO RICARDO SIMIãO DA SILVA SEQUENCIAL TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA SERVEQ INDUSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEçAO INDIVIDUAL EIREL SETEX IMP EXP IND COM E SERVICOS EM T SHEKINA COMERCIO DE GáS LTDA SINTESE INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA TAP - SERVIçO ESPECIALIZADO EMPRESARIAL LTDA - EPP TELEFONICA BRASIL S.A. TELIUM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA. TICKET SOLUçõES HDFGT S/A UNIMED SEGURO SAUDE S/A VAMOS LOCAçãO DE CAMINHõES, MáQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A (JSL LOCAçãO DE MáQUINAS E VEíCULOS PESADOS LTDA). VICTOR HENRIQUE CASTRO DE OLIVEIRA VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL WUHAN FIBERHOME INTERNACIONAL TECNOLOGIAS DO BRASIL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

VICENTE GONCALVES DO NASCIMENTO ROCHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA VICTALINO SCOLESO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANI REGINA ORTIZ XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO COSTA FARIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS

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RENATO DE BRITO DAMACENO

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RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ANDRADE SIMÕES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA COSTA ALVARENGA ZAMPINI

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RAFAEL DE SOUZA MURAD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DUTRA NASCIMENTO MÓDOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILZA ALVES DE OLIVEIRA FADIGAS CESAR

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NATHALIA MAZZONETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATANAEL DAVID RODRIGUES CARDOSO

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MORVAN MEIRELLES COSTA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO

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MIRIAM MICHIKO SASAI ANDRELLO

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MAYRA SIMIONI APARECIDO SERRA

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MATHEUS ANTÔNIO CASSIANO

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MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO

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MARIANA CINTRA FERREIRA DA SILVA MAKARIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA SILVA NETTO SOARES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA AUGUSTA GUEDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO CRUZ MARQUES FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES

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KARINA BARBOSA GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO HENRIQUE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JUCIANE JADE OLIVEIRA DE LIMA

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JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONIS PEIXOTO FARIAS

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JONE DE AZEVEDO LIMA

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JOÃO PAULO DO CARMO BARBOSA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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JADER BRAIAN ANTONIO TOMAZ DOS SANTOS

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IGOR MACIEL ANTUNES

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HAROLDO LAIS RIBEIRO JUNIOR

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HAMILTON RENE SILVEIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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GABRIELLE DA SILVA CARVALHO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

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FERNANDO ARAUJO NASCIMENTO

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FELIPE MARQUES PEREIRA SANTOS

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FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIO DE ALMEIDA GARCIA

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FABIANA DINIZ ALVES

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ENRIQUE DE GOEYE NETO

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EDUARDO FERRAZ GUERRA

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EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

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DANILO DE SOUZA CASTRO

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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CLEITON NASCIMENTO DA SILVA

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CLAÚDIO JAIR SCHONHOLZER

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CAROLINA ROBERTA ROTA

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CARLOS RICARDO SALES MÓDOLO

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CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO

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CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA GRAVATO IGUTI

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BERNARDO ROHDEN PIRES

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ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ARIANE DE PAULA BOVIS TURSI

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ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS

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ANDRE CICERO MARTINS

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ANA CAROLINE DE SOUZA E SILVA

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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ALTAIR GOMES DA NEIVA

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ALIRIO CASSIANO NETO

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ALEXANDRE PAULO DELARCO

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS

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ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS

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ALESSANDRA MARQUES DONATO

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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AGGEU DA SILVA FARIA

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AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1070609-16.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Psc do Brasil Administração de Obras Eireli - - Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda - PSC do Brasil Admin… Processo 1070609-16.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Psc do Brasil Administração de Obras Eireli - - Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda - PSC do Brasil Administração de Obras Eireli - - Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Fiberco Soluções de Infraestrutura S.a. - - Cdr Central Distribuidora de Redes Ltda e outros - Vivante Gestão e Administração Judicial - Itaú Unibanco S.A - - M-was Comercial Ltda - - Guia Veículos Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Ernst & Young Auditores Independentes - - Jv Sete Uniformes Ltda - - Automotiva Comércio e Serviços Eireli - Epp - - Empresa de Transportes Apoteose Ltda. - - Furukawa Eletric Latam S.a - - Wuhan Fiberhome Internacional Tecnologias do Brasil Importação e Exportação Ltda. - - Apatel Telecomunicações Industria e Comercio Ltda - - CLARO S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Mundo Linha Viva e Equipamentos de Segurança - - Centrais Eletricas de Goias S A Celg - - Tap - Serviço Especializado Empresarial Ltda - Epp - - Instituto de Educacao Pro - Energia de Sao Pau - - LM Transportes Interestaduais, Serviços e Comércio S.A. - - Elias Severino dos Santos - - Ecolife Servicos e Negocios Ambientais Ltda - Me - - Ecotrans Ambiental Sistema de Coleta e Destinação de Resíduos Ltda - - Sequencial Transportes Rodoviários Ltda - - Copperweld Bimetalicos Ltda e outros - Agasus S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Log Soluções Integradas Ltda - - Cook Energia, Telecomunicações, Comércio e Indústria Ltda - - 5g Soluções Redes Ópticas e Metálicas, Comércio e Serviços Eireli - - Eimy Construtora Eirelli - - Golf Multisserviços Ltda e outros - Alisson Ramos de Oliveira - - JOSÉ MARCOS PEREIRA - Localiza Rent A Car S/A - - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - - Finflex Instituição de Pagamento Ltda - - Premium Veiculos Ltda. e outros - Aldemir Nery Macedo - - Kaio Cesar Mendes de Carvalho - Nathalia Mazzonetto - - Kitani Locação e Comércio de Equipamentos Ltda. - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Jfm Administração e Participação Ltda - - Reinaldo Lourenço da Silva - - Shekina Comercio de Gás Ltda - - Oceania Particip Ltda - - Arsitec Eletronica Comercio de Serviços Ltda - - Israel do Nascimento Silva Junior - - Ituran Serviços Ltda - - Cabletech Cabos Ltda. - - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A (Jsl Locação de Máquinas e Veículos Pesados Ltda). - - Coppersteel Bimetálicos Ltda. - em RJ - - Serveq Industria e Comércio de Equipamentos de Proteçao Individual Eirel - - Mdm Soluções Ltda - - Adilson Seixas de Amorim - - Sintese Industria e Comércio Ltda - - Indústria e Comércio Leal Ltda - - Douglas dos Santos Silva - - Adriano Cabral Theobald - - ADGM Banco Securitizadora de Crédito S/A - - Unimed Seguro Saude S/A - - MPT FIOS E CABOS ESPECIAIS S.A. - - DELTHA PECAS E SERVICOS LTDA - - Elshadai Shalon Com. Gas ltda - - Marcos José Moreira Pinto - - Paulo Henrique da Silva e outros - Jonathan Willians Santos Ramos - - Ingred Manuele Nunes de Andrade - - Victor Henrique Castro de Oliveira - Link Administração e Participações Ltda. e outros - Joelmir dos Santos Soares - DELARCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - - Setex Imp Exp Ind Com e Servicos Em T e outros - Ricardo Simião da Silva - Caixa Econômica Federal e outros - Novo Horizonte Jacarepaguá Importação e Exportação Ltda. - - João Gomes da Silva - - Josimar Silva Laube - Ricardo Miranda Pedrozo e outros - Daniel Alves Macedo - Marcelo Rocha de Assis e outros - Vistos. 1. Fls. 10477/10486: último pronunciamento judicial, que (i) indeferiu os pedidos de habilitação de crédito de Josimar Silva Laube (fls. 10278/10281), da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara referente a Julio Henrique da Silva (fls. 10308/10314), e de Ricardo Miranda Pedrozo (fls. 10468/10470), determinando que, ante o encerramento da Recuperação Judicial (RJ), os interessados deveriam buscar suas pretensões por meio das vias ordinárias, e que se oficiasse à 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara informando o indeferimento; (ii) tomou ciência da informação da Administradora Judicial (AJ) de que já procedeu com a resposta ao ofício da Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO (referente à Ação Trabalhista n.º 0010775-21.2021.5.18.0161, fl. 10104) e determinou que se oficie à referida vara sobre o encerramento da RJ; (iii) indeferiu o pedido da Delarco Sociedade Individual de Advocacia (fls. 10298/10299) para retificação do quadro geral de credores referente à cessão de crédito da M-WAS Comercial Ltda., por considerar desnecessária a menção expressa à decisão de fl. 10041; (iv) tomou ciência da informação da AJ de que procedeu com a juntada da resposta das Recuperandas e da relação de ativos nos autos da Ação Trabalhista n.º 0010934-61.2021.5.18.0161 da Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO (conforme informações de fl. 10132) e determinou que se oficie à referida vara sobre o encerramento da RJ; (v) deu ciência às Recuperandas sobre a atualização de endereço da Guia Veículos Ltda. (fls. 10315); (vi) decretou o encerramento da Recuperação Judicial das empresas PSC do Brasil Administração de Obras EIRELI (CNPJ/ME nº 33.043.992/0001-93) e Alpitel Brasil Implantações de Sistemas LTDA. (CNPJ/ME nº 19.045.238/0001-61), com fulcro no art. 63 da Lei nº 11.101/05, após considerar o regular cumprimento do Plano de Recuperação Judicial durante o biênio de fiscalização e rejeitar as discordâncias dos credores quirografários Empresa de Transportes Apoteose Ltda. (fls. 10305), Wuhan Fiberhome Internacional Tecnologias do Brasil Importação e Exportação Ltda. (fls. 10306/10307) e Finflex Instituição de Pagamento Ltda. (fls. 10316), visto que o prazo de carência para pagamento da Opção B, Cláusula 7.1.1.2 do PRJ, ainda não havia expirado; (vii) determinou à AJ a apresentação de prestação de contas em 30 dias (art. 63, I e III, da LREF), considerando já apresentado o relatório circunstanciado (fls. 10138/10162), e às Recuperandas o depósito, em 15 dias, dos valores correspondentes ao saldo pendente de honorários da AJ (art. 63, inciso I, da LREF); (viii) determinou a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas (artigo 63, II) e a comunicação do encerramento ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, servindo a decisão, assinada digitalmente e acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como ofício, com ônus de protocolo às Recuperandas (art. 63, V, da LREF); (ix) estabeleceu que todas as habilitações e impugnações pendentes de julgamento e corretamente interpostas seriam julgadas por este juízo, sem necessidade de ajuizamento de novas habilitações de créditos após o encerramento (conforme REsp Nº 1.851.692), e que os pedidos de execução específica, distribuídos após o encerramento, deveriam seguir as regras ordinárias de competência; e (x) exonerou a AJ do encargo a partir da publicação da sentença (salvo pendências específicas) e registrou a inexistência de comitê de credores a ser dissolvido (artigo 63, IV). A certidão de fl. 10747 atesta o trânsito em julgado da sentença de fls. 10477/10486 em 15 de abril de 2025. 2. Pedidos de comprovantes de pagamento por credores quirografários 2.1. Localiza Rent a Car S/A (fls. 10696) e Localiza Fleet S/A (fls. 10697) peticionaram informando que, conforme o plano de recuperação judicial, o pagamento aos credores quirografários parceiros ocorreria em 72 parcelas mensais após o prazo de carência. Alegam que, embora a Recuperanda tenha iniciado o cumprimento do plano após a carência, deixou de comprovar os pagamentos referentes a janeiro, fevereiro e março de 2025 para Localiza Rent a Car S/A, e dezembro de 2024, janeiro, fevereiro e março de 2025 para Localiza Fleet S/A. Afirmam ter tentado contato por e-mail sem retorno e requerem que a Recuperanda, por meio da AJ, apresente os comprovantes de pagamento dos valores em aberto, sob pena de aplicação do art. 73, IV, da Lei 11.101/2005. Requereram também o cadastramento do advogado Igor Maciel Antunes (OAB/SP 508183-3). O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 11385/11387, quanto aos pedidos de fls. 10696 e 10697, opinou "Nada que opor" para que a Recuperanda apresente os comprovantes de pagamento. 2.2. A RJ já está encerrada, conforme sentença transitada em julgado. Assim, o pedido deve ser realizado extrajudicialmente ou, havendo resistência, judicialmente, mas perante o juízo cível competente (inteligência do art. 62 da LREF). Portanto, indefiro o pedido. 3. Honorários da Administradora Judicial e prestação de contas 3.1. Em cumprimento à determinação da sentença (fls. 10477/10486, item 'b'), a Recuperanda Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda. peticionou (fls. 10698) juntando comprovante de depósito judicial (fls. 10699/10700) referente ao saldo pendente dos honorários da Administradora Judicial. A Administradora Judicial, Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda., peticionou (fls. 10748/10751) em atenção à sentença (fls. 10477/10486). Informou que a prestação de contas referente aos seus atos já havia sido realizada no Relatório Circunstanciado (fls. 10.138/10.162) e que não geriu recursos das Recuperandas. Apresentou informações sobre os pagamentos de sua remuneração, confirmando que de setembro de 2022 a abril de 2025 foram pagas 32 parcelas, totalizando R$2.295.000,00, restando pendentes as parcelas 33 a 42 (R$82.500,00 cada). Confirmou o depósito judicial do saldo remanescente de R$825.000,00 pelas Recuperandas (comprovante fls. 10.699/10.700). Apresentou tabela detalhada dos pagamentos (fls. 10749/10750) e requereu o levantamento do valor depositado, pugnando pela juntada do Mandado de Levantamento Eletrônico. Adicionalmente, informou o protocolo da decisão de encerramento da RJ (que serviu de ofício) junto à Reclamação Trabalhista n° 0010934-61.2021.5.18.0161 na Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO, consoante determinado no item 5.2 da sentença de fls. 10477/10486. O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 11385/11387, tomou ciência do comprovante de pagamento dos honorários da AJ (fls. 10698/10700). Quanto à petição da AJ (fls. 10748/10765), o MP registrou as informações sobre a remuneração e o pedido de levantamento do saldo, opinando "Nada que opor" a este último. Tomou ciência também da informação sobre o protocolo do ofício à Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO. 3.2. Homologo a prestação de contas anteriormente apresentada pela AJ. Expeça MLE para levantamento dos seus honorários remanescentes (depósito à fl. 10698). 4. Habilitação de crédito trabalhista Daniel Alves Macedo 4.1. Daniel Alves Macedo peticionou (fls. 10701/10704), em 14 de abril de 2025, requerendo a habilitação de seu crédito trabalhista no valor de R$ 2.107,85 e de seu patrono no valor de R$ 210,79, oriundos da Reclamação Trabalhista nº 1001782-39.2023.5.02.0066 da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com sentença transitada em julgado. Fundamentou seu pedido nos arts. 6º, 49 e 83, I, da Lei nº 11.101/2005. Informou dados bancários para eventual pagamento e requereu a intimação da AJ. O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 11385/11387, tomou ciência da habilitação de crédito trabalhista formulada por Daniel Alves Macedo (fls. 10701/10741). 4.2. Indefiro o pedido de habilitação de crédito, considerando que a RJ já foi encerrada. Esclareço que, ante o encerramento da Recuperação Judicial, os interessados deverão, caso necessário, buscar suas pretensões por meio das vias ordinárias. Destaco, ainda, que não há, conforme precedente do STJ (Recurso Especial Nº 1.851.692, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, maio 2022), necessidade de ajuizamento de novas habilitações de créditos após o encerramento, devendo o crédito ser quitado nos termos do plano, observada a devida novação. 5. Ofício da Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO Reclamante Aldemir Nery Macedo 5.1. A Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO encaminhou e-mail e ofício (fls. 10742/10746), recebidos em 15 de abril de 2025, referentes ao Processo nº 0011080-05.2021.5.18.0161 (Reclamante: Aldemir Nery Macedo; Reclamada: PSC do Brasil Administração de Obras Eireli em Recuperação Judicial). O despacho solicita que, em 30 dias, seja informado se o reclamante Aldemir Nery Macedo já teve seu crédito trabalhista contemplado no processo recuperacional. Anexada certidão de crédito emitida em 08 de novembro de 2022, indicando crédito líquido do reclamante de R$6.252,57 e honorários advocatícios de R$395,48, atualizados até a data do pedido de recuperação judicial. O Ministério Público não se manifestou especificamente sobre este ofício em fls. 11385/11387. 5.2. À AJ exonerada, para que, nos termos do art. 6º do CPC, responda ao ofício, com informações sobre eventual pagamento do crédito e acerca do encerramento da RJ, comprovando em sua próxima manifestação. 6. Comunicação do encerramento da RJ e retirada do termo "em Recuperação Judicial" 6.1. O cartório, por ato ordinatório de fl. 10766, datado de 25 de abril de 2025, deu ciência à Recuperanda da certidão de trânsito em julgado da sentença (fl. 10747) e determinou a comprovação, em 10 dias, do encaminhamento dos ofícios determinados no item 7.2, subitem "d" da sentença de fls. 10477/10486 (comunicação ao Registro Público de Empresas e à Receita Federal). A Recuperanda Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda. peticionou (fls. 10772/10773), em 28 de abril de 2025, em atenção ao ato ordinatório, juntando comprovantes de encaminhamento dos ofícios à JUCESP e à Receita Federal do Brasil. Destacou que a solicitação de retirada do termo "em Recuperação Judicial" foi realizada apenas em nome da Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda. em razão da incorporação do Consórcio PSC-Alpitel e da PSC Obras pela Alpitel, autorizada pela decisão de fls. 10.040/10.046. O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 11385/11387, tomou ciência da petição da recuperanda (fls. 10772/10780) e do comprovante de encaminhamento dos ofícios, bem como da sua justificativa sobre a retirada do termo "em Recuperação Judicial". 6.2. Ciente. 7. Pedido de declaração/pronunciamento do juízo a respeito Consórcio PSC-Alpitel Pedido de Marcelo Rocha de Assis 7.1. Marcelo Rocha de Assis peticionou (fls. 10767/10768), em 25 de abril de 2025, em razão da Reclamação Trabalhista nº 1000030-25.2024.5.02.0057 movida contra o Consórcio PSC-Alpitel. Informou que a decisão de fls. 2055/2060 indeferiu pedido liminar de extensão dos efeitos da recuperação judicial ao Consórcio PSC-Alpitel. Requereu a manifestação deste juízo sobre tal indeferimento, considerando a expedição de certidão de crédito que mencionou estar anexada, com a finalidade de habilitação no processo de recuperação judicial. Ressaltou que o Consórcio PSC-Alpitel não integra o polo ativo do pedido de recuperação judicial, tornando juridicamente inviável a habilitação de créditos trabalhistas decorrentes de ações movidas exclusivamente contra o Consórcio. O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 11385/11387, relatou o pedido de Marcelo Rocha de Assis (fls. 10767/10771) e requereu a manifestação da Recuperanda e da Administradora Judicial sobre o tema. 7.2. À AJ exonerada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se, prestando informações para subsidiar a declaração do juízo. 8. Pedido de Arresto no Rosto dos Autos Crédito de M-WAS Indústria e Comércio LTDA. 8.1. GFM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multicrédito peticionou (fls. 10799/10800), em 05 de maio de 2025, requerendo a juntada da decisão-ofício de fl. 333 (mencionada como doc. 02 da petição, não fornecida) proferida nos autos da execução nº 1139003-07.2024.8.26.0100, movida pelo peticionante contra M-WAS Indústria e Comércio Ltda. Informou que na referida decisão foi deferido o arresto no rosto destes autos da recuperação judicial até o limite de R$ 200.377,43 (valor atualizado para agosto de 2024), sobre créditos pertencentes à M-WAS. Requereu que futuras intimações fossem em nome de seu patrono, Dr. André P. M. Caravieri (OAB/SP nº 258.423). O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 11385/11387, relatou o pedido do GFM Fundo (fls. 10799/10804) e requereu a manifestação da Administradora Judicial. 8.2. Ao Cartório, para que certifique nos autos acerca da existência de outros depósitos além do depósito referente aos honorários do AJ e que, em tese, seriam levantados pelas autoras, a fim de que seja analisada a (im)possibilidade de cumprimento da determinação de arresto. 9. Pedido de cadastro de advogados Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) 9.1. A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) peticionou (fls. 10839), em 14 de maio de 2025, requerendo a habilitação dos advogados Ivo Pereira (OAB/SP Nº 143.801) e Andréa Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB/SP Nº 355.653) como seus representantes. Solicitou que todas as publicações fossem expedidas em nome do advogado subscritor e a devolução de eventuais prazos peremptórios perdidos devido à substituição de patrono. O Ministério Público não se manifestou sobre esta petição em fls. 11385/11387. 9.2. Ao Cartório, para que atualize o cadastro processual. 10. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), CARLOS RICARDO SALES MÓDOLO (OAB 377178/SP), NATANAEL DAVID RODRIGUES CARDOSO (OAB 376488/SP), NATANAEL DAVID RODRIGUES CARDOSO (OAB 376488/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), BERNARDO ROHDEN PIRES (OAB 384725/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO (OAB 378565/SP), FERNANDO ARAUJO NASCIMENTO (OAB 39368/GO), ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA (OAB 38104/GO), JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI (OAB 54926/PR), JUCIANE JADE OLIVEIRA DE LIMA (OAB 392633/SP), RENATO DE BRITO DAMACENO (OAB 399406/SP), RENATO DE BRITO DAMACENO (OAB 399406/SP), CLEITON NASCIMENTO DA SILVA (OAB 403116/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), RONALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 327600/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), NILZA ALVES DE OLIVEIRA FADIGAS CESAR (OAB 338930/SP), JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (OAB 340736/SP), JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (OAB 340736/SP), CLAÚDIO JAIR SCHONHOLZER (OAB 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Processo nº 1111746-12.2021.8.26.0100

ID: 304073344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1111746-12.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERSON VINíCIUS DE SOUZA FRANCISCO XAVIER DA SILVA CALDAS PROJETO, GESTãO E CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA. (“PROGESCON”) STOP GREEN PARKING ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA. ("CAR PARK")

Intimação

Advogados:

THIAGO SPEGIORIN BERSANI BUCHETTI

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THIAGO ROCHA AYRES

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THIAGO PIRETT PEREIRA

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THIAGO MASSICANO

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THIAGO GUIDO DE MORAES

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DI CESARE

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THEONIO GOMES DE FREITAS

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THAMIRES VIEIRA PINHEIRO

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THAIS RODRIGUES KUNITAKI RANGEL

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THAÍS ATAYDE HENRIQUE

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

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TACIO LACERDA GAMA

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SYLVIE BOECHAT

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SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES

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SUELI MARIA DE FATIMA DA SILVA

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STEFANO MOTTA

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SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI

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SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA

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SOFIA MACHADO MENDES CAPELA

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SIRLENE APARECIDA LORASCHI

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SIMONE SOUZA DE OLIVEIRA CARVALHO

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SIMÃO PEDRO GOMES FIRMO SOARES

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SILVIO LUIZ PARREIRA

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SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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SIDNEI GARCIA DIAZ

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SHIRLEY APARECIDA MARTINS SALES RODRIGUES EMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEI ANGELICA CAMILO BEZERRA

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SHEILA CRISTINA ALVES CARNEIRO

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SERGIO URBANO DE ALMEIDA BARBOSA

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SELENE MARIA DA SILVA

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SANDRA REGINA COMI

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SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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SAMUEL ELOI BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA KRETA MARQUES BENEVIDES OLIVA

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SADI BONATTO

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RUY COPPOLA JUNIOR

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RUBENS PAIM TINOCO JÚNIOR

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ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA APARECIDA LOPES VANNUNCCINI JERONYM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE SANCHES ANTUNES

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ROSANA ALVES PINTO

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RONALDO VASCONCELOS

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RONALDO SOUZA BARBOSA

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RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA

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ROGÉRIO SANTOS GOMES JÚNIOR

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ROGERIO MACHADO PEREZ

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ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PORTO LAUAND

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RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA

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RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FREIRE LAPORTE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BRAGA FIUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO NEVES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AFONSO MACHADO

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ROBSON TESCARO ARAÚJO

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ROBERTO TIMONER

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ROBERTO TADEU CASSIANO

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RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN

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RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH

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RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR

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RICARDO CHAMMA RIBEIRO

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RICARDO BLAJ SERBER

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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RICARDO ALEXANDRE FERRARI RUBI

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RENZO EDUARDO LEONARDI

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RENNER SILVA FONSECA

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RENE FRANÇOIS AYGADOUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSÉ BOTELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO FERMIANO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PRADA

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RENATA GALVANIN DOMINGUEZ

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RENATA FARIA SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA DANTAS GAIA

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RENAN DE ARAUJO XISTO

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REGIS ELENO FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL JAMES BRAS

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RAUL BARCELO DE SOUZA

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RAQUEL EIRAS DE OLIVEIRA HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BOTELHO SANTORO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA STÉPHANIE FARIAS DE OLIVEIRA

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RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE

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RAPHAEL NUNES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAÍSSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA REIS CUBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VACCARI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTANA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORAIS CARVALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FREIRE FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA BEZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BUZZO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUITERIA FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA FERREIRA DE MEO MADDALENA SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PRISCILA KEI SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DAS NEVES CRUSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BUENO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA CRISTINA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO DE MATTOS E ORSI

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PEDRO ANÍBAL NOGUEIRA DE QUEIROZ FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO DIAS GIMENEZ

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PAULO ROBERTO DA SILVA YEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO JUCÁ

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PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR

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PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR

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PAULO CHIECCO TOLEDO

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES

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PATRICIA DUARTE TAURIZANO

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PATRICIA COUTINHO VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PALOMA BARRETO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PABLO TRONCOSO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO AUGUSTO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA BARBI

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OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO

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OSMARIO CLIMACO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OPHIR CAVALCANTE JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON FALSONI CAVALCANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS FURLAN DI BIASE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILA MEIRELLES BUSSAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA APARECIDA LEITE MACHADO DA SILVA

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NATALIA CRISTINA VITORAZZI

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NATALIA BACARO COELHO

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NADIA OSOWIEC

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MÔNICA MENDONÇA COSTA

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MONICA CALMON CEZAR LASPRO

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MIRIT LEVATON KROK

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MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA

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MILENE CAMILO DE ANDRADE

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MILENA PIRAGINE

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MILENA LESSA SILVA

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MILENA GOMES FRANCISCO TEIXEIRA

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MILENA DONATO OLIVA

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MICHELI SALLUM DE SA

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MICHEL BORGES DA SILVA

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MELISSA FUCCI LEMOS ASSMANN

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MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

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MAYARA SANTOS SOUZA

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MAURO SEVERINO DIAS

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURÍCIO OLIVEIRA GOMES

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MAURICIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES

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MAURICIO ABENZA CICALE

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MATHEUS GIACOMINI PEDRO

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MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMÃO

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MATHEUS BARROS MARZANO

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MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA

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MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES

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MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

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MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO

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MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO

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MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

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MARINA AGUAYO SIMAO

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MARILIA GARCIA DA SILVA

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MARIANA SOARES DE ANDRADE

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MARIANA FERREIRA PRADO

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MARIANA FERNANDES CONRADO

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MARIA LUCIA SMANIOTTO MOREIRA ANDRADE

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MARIA JOSE LIRA FERREIRA

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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MARIA ELIANE LINS BENTO

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MARIA CELIA SOUSA DE JESUS

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MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA

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MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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MARCUS VINICIUS GODINHO CAMILO

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MARCO ROBERTO ROSSETTI

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MARCO HENRIQUE MARTINS PRECIOSO

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MARCO AURÉLIO M. MEDEIRES

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MARCIO KOJI OYA

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MÁRCIO FRALLONARDO

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS

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MARCELO RINCÃO AROSTI

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MARCELO NAJJAR ABRAMO

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MARCELO MARTINS

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MARCELO JOSÉ NALIO GROSSI

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MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

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KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

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KELLY SONALLY MELO DE ANDRADE

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KELLY DE CAMPOS KAWAGISHI PICAZIO

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KARLA RAMISA SIQUEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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KARINA MAGALHÃES TORRES

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KALIL SANTIAGO DA COSTA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JULIANO VELOSO LEITE E SILVA

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JULIANO CORSINO SARGENTINI

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JULIANE DE OLIVEIRA LIRA FREITAS

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JULIANA SHIGUENAGA SILVA

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JULIANA DA SILVEIRA ALVES RAMALHO

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JULIANA CARVALHO MOL

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JÚLIA MARIA MEGHELLI SILVA ARJONA

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JULIA FERNANDES GUIMARÃES

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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JOSELITA SOUZA MENEZES GOMES

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JOSE SCALFONE NETO

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JOSE ROBERTO SERRA

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JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE FIGUEIREDO SANTORO

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ZELIA CRISTIANE MACÊDO DELGADO

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YOURI NESIO ABREU

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WILSON MACEDO LEMOS

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM DE AGUIAR TOLEDO

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WILLIAM ANTONIO SIMEONE

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WELLINGTON ARANTES DO CARMO

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WASHINGTON AILTON FERREIRA

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WARLEY PONTELLO BARBOSA

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WALTER ROSA DE OLIVEIRA

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WALMIR ANTONIO BARROSO

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WALFREDO MOREIRA DE CARVALHO NETO

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WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

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WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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WAGNER PEREIRA MENDES

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WAGNER LUIZ DE ANDRADE

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VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA

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VIVIANE PLUGITTI

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VIVIAN TOPAL

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VITOR BASSI SERPA

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VICTÓRIA CASTINO MARCHI BOULOS

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VICTOR HUGO SINFRONIO BRITO

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VICTOR HUGO DA SILVA

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VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY

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VERÔNICA FILIE MACIEL

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VANILDA IAFELIX

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VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA

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VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN

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VANESSA CASTILHA MANEZ

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VAMILSON JOSE COSTA

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VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES

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VALÉRIA CLÁUDIA DA COSTA COPPOLA

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VALDO SILVA COSTA

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ULISSES SIMÕES DA SILVA

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TULIUS MAXIMILIANO CORREA DOS REIS

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TONY RAFAEL BICHARA

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TIFFANY GABRIELLA SANTOS COSTA

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

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JOSE FERNANDES PEREIRA

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JOSE EDUARDO MARQUES BORDONAL

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JOSE EDUARDO BUSNELLO

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JOSE DE JESUS NERIS

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JOSÉ BENEDITO DENARDI

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS NETO

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JOSÉ ANCHIETA DA SILVA

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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JORGE MOISÉS JÚNIOR

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOILSON LIMA DOS SANTOS

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOEL FREITAS DA SILVA

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JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO

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JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

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JOÃO MARCOS BRITO BARBOSA DA SILVEIRA

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JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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JOÃO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES

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JOÃO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

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JOÃO BARBOSA

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JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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JAYME BROWN DA MAIA PITHON

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JAQUELINE PEREIRA CAMARGO

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JAIR BRANDÃO DE SOUZA

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JAIME DE SOUZA SILVA

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JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA

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IVO PEREIRA

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IVAN LORENA VITALE JUNIOR

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IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES

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ISABELLA GRANDINI SAID BRUNELLI

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ISABELLA FRANCHINI MEIRA

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ISABELA DE OLIVEIRA SEVERINO

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IGOR MARTINS SUFIATI

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IGOR HENRY BICUDO

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HUMBERTO COSTA JUNIOR

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HUMBERTO ANTONIO LODOVICO

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HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI

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HENRIQUE MACIEL BOULOS

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HENRIQUE HESSAHI KADONO

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HENRIQUE DE SOUZA LOPES

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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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HENRIQUE ALVES DE MELO

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR

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HELIANE PEREIRA SANTANA SUSIGAN ALMEIDA

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HELDER LOPES GIBARA

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HELDER D ALPINO ZEN

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HAMID CHARAF BDINE NETO

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUSTAVO LAPORTE

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GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO

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GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME TILKIAN

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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GUILHERME HERZOG CHAINÇA

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GUILHERME GOBIRA SANTOS E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREICE CARLA PAIXAO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

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GODOFREDO MENDES VIANNA

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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GLAUDSON EDUARDO DINIZ

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GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES

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GLAUCIA MARA COELHO

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GLADIMIR ADRIANI POLETTO

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GIULIANO DIAS DE CARVALHO

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GISELLE GLAUCIA ROCHA ALVES

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GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO

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GIOVANNA LOPES BIANCHINI

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GILSON DOS SANTOS PIRES

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GILMAR HENRIQUE MACARINI

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GILBERTO JOSÉ VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

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GESSI DE SOUZA SANTOS CORRÊA

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GERALDO GRAZZIOTTI BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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GABRYELA SOARES DE ANDRADE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA REZENDE DE BRITO

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GABRIELA SILVERIO PALHUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DELL AGNOLO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BATISTA LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

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FRANCISCO JOSÉ DE ARIMATÉIA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA TREVILIN AMARAL NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE LOURES RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RUDGE LEITE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MERLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LAZZURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALMIRO DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AIRES MESQUITA CARVALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VIZIOLI MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GOUVEIA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GABRIELA PELLEGRINO CLIMACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA CALEGARI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ABOUD DE SOUZA BALDASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FROESCHLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE BARROS RIBEIRO CONRADO

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FELIPE BRANDÃO ANDRÉ

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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FAGNER FRANCISCO CASTILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRICIO MADUREIRA GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

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FABIO LIMA CLASEN DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE POSSAMAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DIAS DE ALMEIDA

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FÁBIO DE SOUZA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO

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FABIO BRITO DE CARVALHO

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BISKER

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FABIO ANTONIO PECCICACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO MARCELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO HENRIQUE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA

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EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR

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EVERALDO LUIS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUIS RESTANHO

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EVANDRO PESSOA DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICKA CHRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA PESSÔA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS CLEBER NARCIZO

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ELNA GERALDINI

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ELLEN CAROLINE DA SILVA

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ELIE PIERRE EID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE NUNES DA SILVA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENICE MIGUEL JOSÉ

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ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MITHIO ERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUCENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDES VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDLA-MAR PALHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDELZA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BUENO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRI CLAUDINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILNEI MARCELINO JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DILMA DE FATIMA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PABLO DE BRITO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYSE DE FATIMA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESYREE DINIZ CAVALCANTE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS OLIMPIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILTON ODAIR DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMIAN GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DELIO LINS E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVIS ROZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI RIOJI HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTHE NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANNY TÁVORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANNIELE KAROLINA PEGORER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NALIO SIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERNANDA CONEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BARCELLOS DE ANDRADE BELTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAROTTI CORRADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELE SILVA MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERZOG CHAINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIALU VIDIGAL DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACKYSUEL MENDES LINS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MACIEL JOSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAVESIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSE PINHEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE GESTEIRA GONÇALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE BULUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE AQUINO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VIEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OLIVEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA REINALDO PEGORARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CORSINO SARGENTINI CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA PAOLIELLO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUEDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ELIONAI DE AQUINO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS FAZZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANDA ALVES VIEIRA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA CANELLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA SOARES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIV MACHADO FALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE ALVES NOWIERSKI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIAN CRISTINE FEHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIANA GORBERG VALDETARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVINDO DE CASTRO QUEIROZ NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO WARD CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SCHAHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO MIRAGAIA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO DA COSTA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALBERTO CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO ALVES DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAURA ROCHA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ESPELHO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANCA LOPES MONÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE MAGALHÃES PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALBERTO CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINE BORGES BALLIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PESSOA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BATISTA SILVA POCAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA ALVES DA COSTA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLESCIO CESAR GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAREGA PERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLARISSA DA SILVA GOMES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA RIBEIRO SILVA AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA LIRA ALVAREZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILENE REBELO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO FERRARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELY APARECIDA CARTAGENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO NOBUO HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ANTONIO SERAFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA TIROLLI SAVOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO GAMA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIA CANDIDA SILVA TUESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANTANA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA REGINA DE GASPARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FONTOURA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ANDREO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROSSETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE QUESADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICO GUERRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINEZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRÉ BENZI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA V. T. H. DE DOMENICO CAPARICA APARICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MOTTA MILORD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA AGUIAR ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRYANN NUNES MENESES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARQUES BENSAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA OLIVEIRA ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRIZZA GOMES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BETINA BEINDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO DAYRELL NEIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATHANÁSIOS G. FLESSAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIGLIORE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BEZERRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA FELICI VIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA DE BORBA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARVALHO SCARPIN MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENDES DO ESPÍRITO SANTO MODENESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LIPORACI DA SILVA TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS LOPES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON QUEIROZ JANUÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA NELY VIANA PEREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA PENON GONÇALVES LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA SANTANA GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CASARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE RODRIGUES RATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BARROS ALVES MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ CHAMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERNANDES MUNHOZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA CORRALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOISIO DE MELO FARIAS JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DOS SANTOS CORRÊA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LIRÔA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE FREITAS LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA PLUGITTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX COSTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALDRONEI NESSI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALDERITO RAIMUNDO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUCIO MENEGUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGENOR XAVIER VALADARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AFONSO PACILÉO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO TENÓRIO DINIZ GONÇALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PASTRE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADELMO SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELCIO CARLOS MIOLA

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ACLECIO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1111746-12.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Everson Vinícius de Souza - - Stop Green Parking Administração e Participação Ltda. ("Car Park") - - Francisco Xav… Processo 1111746-12.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Everson Vinícius de Souza - - Stop Green Parking Administração e Participação Ltda. ("Car Park") - - Francisco Xavier da Silva Caldas - - Projeto, Gestão e Consultoria Em Engenharia Ltda. (“progescon”) e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 44219/44220. 2. Promova a serventia a anotação das procurações juntadas aos autos, bem como as eventuais renúncias noticiadas, independentemente de nova determinação. 3. As habilitações e divergências de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Reitero que pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 4. Advirto os credores sobre a desnecessidade de peticionamento nos autos para informar o julgamento dos incidentes de crédito, bem como que as informações bancárias e formulários de opção de pagamento devem ser encaminhadas ao e-mail rj.coesa@coesa.com.br. 5. Fls. 44235, 44239/44240, 44274/44275, 44325/44326, 44735/44737, 44793, 44875/44877, 44995, 44998/45001: às recuperandas para que prestem os esclarecimentos requeridos pelos credores, no prazo de 5 dias, juntado comprovantes dos pagamentos pendentes, quando cabível. Sem prejuízo, diga a Administradora Judicial sobre as reiteradas alegações de descumprimento do plano de recuperação judicial, incluindo aquelas sanadas pela manifestação de fls. 44361/44373. Saliento que o injustificado atraso nos pagamentos, ainda que regularizados por peticionamento nos autos, configura descumprimento do plano de recuperação judicial e enseja convolação em falência. 6. Fls. 44263/44273: ofício oriundo da 38ª Vara do Trabalho de Salvador, processo nº 0000194-46.2025.5.05.0038, solicitando pronunciamento deste juízo acerca da transação extrajudicial apresentada pelas recuperandas em conjunto com o SINTEPAV/BA - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplanagem e Montagem Industrial do Estado da Bahia para homologação. Digam as recuperandas e, sucessivamente, a Administradora Judicial. Após, ao Ministério Público, para parecer. 7. Fls. 44329/44330: ofício expedido pela 1ª Vara do Trabalho de Coari, no processo nº 0011800-08.2009.5.11.0251, requerendo sejam informados os dados bancários para transferência do saldo remanescente a este feito. A Administradora Judicial informou já ter diligenciado em resposta (fls. 44350). 8. Fls. 44342/44344, 44358/44359: manifestações do Ministério Público. 9. Fls. 44347/44351: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 9.1 Considerando a anuência da Administradora Judicial com o pedido de fls. 44169/44179, no que foi acompanhada pelo Ministério Público às fls. 44358/44359, pois os valores transferidos das Reclamações Trabalhistas nº 1000357-87.2016.5.02.0044, 1000451-03.2019.5.02.0053 e 0000787-90.2015.5.02.0044 decorrem de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação, defiro o levantamento pretendido pelas recuperandas. Expeça-se MLE. 9.2 Intime-se o Banco do Brasil para que se manifeste sobre as alegações de fls. 44175/44177, de que as informações de fls. 44074/44106 foram prestadas de forma incompleta. Com a resposta, intimem-se as recuperandas e a Administradora Judicial. 10. Fls. 44361/44373: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas. 10.1 Ciência aos credores que peticionaram nos autos sobre os esclarecimentos acerca de seus créditos, com a juntada de documentos. 10.2 Diga a credora Reivax S/A sobre a alegação de que o pagamento em seu favor foi realizado a maior. Adianto, desde já, que em sendo constatado o pagamento a maior, os valores devem ser devolvidos, e não compensados, uma vez que o pagamento realizado de forma diversa daquela prevista no plano de recuperação judicial viola a paridade entre os credores e não pode ser admitido. Após, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. 10.3 Diga a Administradora Judicial sobre o pedido de expedição de ofício à 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para que os valores depositados nos autos do processo trabalhista nº 1000165-21.2016.5.02.0056 sejam liberados em favor das recuperandas. 11. Fls. 44418/44423, 44720/44721: as recuperandas requerem a expedição de ofício à 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para determinar a liberação do valor bloqueado em favor das recuperandas ou, subsidiariamente, para conta vinculada a este feito, ressaltando a urgência do pedido. Afirmam que o E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região proferiu, em 09/04/2025, decisão que usurpa a competência do juízo recuperacional, devidamente reconhecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 186.786/SP (transitado em julgado em 17/06/2024), e determinou que os valores depositados naqueles autos sejam liberados em favor do credor Eric Almeida Leahy, do INSS e da Fazenda Nacional. Aduzem que a decisão de fls. 29.457/29.466, item 14.3, deste feito já declarou que o crédito está sujeito à recuperação judicial, e o credor já vem recebendo os pagamentos nos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado. O credor Eric Almeida Leahy se manifestou às fls. 44738/44747. Afirma que a decisão do juízo recuperacional entende que o destino dos recursos dependeria do decidido nos embargos de terceiro quanto à titularidade dos créditos. O E. Tribunal Regional do Trabalho, por seu turno, reconheceu ser do Consórcio, e não das recuperandas, a titularidade dos valores bloqueados, autorizando o levantamento pelo credor trabalhista, sem que houvesse qualquer usurpação de competência. Resposta das recuperandas às fls. 44749/44754 e nova resposta do credor às fls. 44757/44762. Decido. Indefiro a pretensão das recuperandas, uma vez não caber a este juízo intervir na questão, que ultrapassa o debate sobre concursalidade do crédito e abrange questões como a titularidade de valores no âmbito do consórcio integrado pela recuperanda e em que medida isso atinge seu patrimônio. As recuperandas alegam que o E. Tribunal Regional do Trabalho foi levado a erro pelo credor. Todavia, a discordância com a decisão proferida na Justiça do Trabalho, inclusive sobre eventual inobservância do decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça quanto à competência deste juízo, deve ser veiculada nas vias próprias, para lá serem pleiteadas as medidas de urgência que entenderem cabíveis. De todo modo, em atenção à solicitação do administrador judicial (fls. 45021/45022), oficie-se à 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, mediante cooperação jurisdicional prevista no artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, informando a sujeição a esta recuperação judicial dos créditos contra as recuperandas constituídos até a data do pedido de recuperação (15/10/2021), de modo que devem ser pagos na forma do plano de recuperação aqui homologado, com a consequente liberação de eventuais valores bloqueados no processo nº 0100333- 48.2020.5.01.0052, a fim de evitar violação à igualdade entre os credores, consoante dispõe a Lei nº 11.101/2005. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelas recuperandas. 12. Fls. 44680: ofício oriundo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, processo nº 1001553-09.2017.5.02.0707, informando a transferência do depósito SIF para conta vinculada a este feito. À Administradora Judicial para que diligencie em resposta, nos termos do artigo 22, I, "m", da Lei nº 11.101/2005, com comprovação nos autos em 10 dias. 13. Fls. 44712/44718: desentranhe-se a petição, porquanto se trata de proposta de serviços endereçada à Administradora Judicial. 14. Fls. 45006/45007: O credor HD Car Locações e Transportes Ltda. afirma que seu crédito não foi incluído no quadro geral de credores após decisão proferida no incidente nº 1035592-16.2022.8.26.0100. Decido. Deve o credor aguardar a automática inclusão do crédito no quadro geral de credores, sendo desnecessário novo peticionamento nesse sentido. Sem prejuízo, ciência ao administrador judicial. 15. Fls. 45013/45029: Ciência aos credores e demais interessados acerca da manifestação do administrador judicial. Sem prejuízo dos questionamentos realizados neste autos, intimem-se os credores de que também podem acompanhar as questões relativas ao cumprimento do plano de recuperação no incidente de RMA nº 0050483-93.2021.8.26.0100, onde o administrador judicial vem solicitando esclarecimentos, informações e documentos às recuperandas. 16. Fls. 45097/45101: Cumpra-se a decisão do C. Superior Tribunal de Justiça que declarou a competência deste Juízo recuperacional. 17. Fls. 45102/45114: Diga o administrador judicial sobre o ofício oriundo da 38ª Vara do Trabalho de Salvador em que solicita manifestação deste Juízo acerca do acordo firmado nos autos nº 0000194-46.2025.8.05.0038. Sem prejuízo, providencie o administrador judicial a resposta nos termos do artigo 22, I, m, da Lei nº 11.101/2005. 18. Fls. 45115/45132: Ciência ao administrador judicial da certidão de habilitação de crédito oriunda da Vara do Trabalho de Santa Luzia. 19. Fls. 45134/45135: Manifestem-se as recuperandas sobre a alegação de falta de pagamento formulada pelo credor João Paulo Ledo. Após, ao administrador judicial. 20. Fls. 45065/45067 e fls. 45142/45144: Ante a regularização da representação processual, anote-se o advogado constituído. 21. Abra-se vista ao Ministério Público. 22. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JORGE MOISÉS JÚNIOR (OAB 43009/MG), JORGE MOISÉS JÚNIOR (OAB 43009/MG), CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 88465/MG), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), MARCO HENRIQUE MARTINS PRECIOSO (OAB 350490/SP), BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO (OAB 434143/SP), RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR), MATHEUS BARROS MARZANO (OAB 380643/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), FERNANDA ABOUD DE SOUZA BALDASSI (OAB 346951/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 74368/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), LUCAS DOS SANTOS FAZZIO (OAB 353661/SP), ANDREA CARVALHO SCARPIN MELO (OAB 353816/SP), JAIME DE SOUZA SILVA (OAB 353322/SP), HENRIQUE DE SOUZA LOPES (OAB 58340/RS), JOSELITA SOUZA MENEZES GOMES (OAB 351183/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), JOÃO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 822A/MG), FERNANDO LAZZURI (OAB 35602/SP), FERNANDO LAZZURI (OAB 35602/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), RENATA DANTAS GAIA (OAB 104160/MG), ATHANÁSIOS G. 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