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Nour Badaoui Potenza x Ednir Potenza Lasalvia e outros

ID: 277099506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170945-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOUR BADAOUI POTENZA

Polo Passivo:

EDNIR POTENZA LASALVIA ELIANE POTENZA

Intimação

Advogados:

SAMUEL MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel Mendes Barreto (OAB 144227/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP) Processo 1170945-91.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nour Badaoui Potenza - Reqda: Edni… ADV: Samuel Mendes Barreto (OAB 144227/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP) Processo 1170945-91.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nour Badaoui Potenza - Reqda: Ednir Potenza Lasalvia, Eliane Potenza - Vistos. 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Em análise dos autos verifico irregularidade a ser sanada relativa à representação processual da requerente. Com efeito, na procuração de fls. 19/20 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma de entidade certificadora da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023)(grifo nosso). Isto posto, regularize a parte autora a representação processual com a juntada de procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-BrasilPADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo na forma do inciso I do §1° do mesmo dispositivo legal. Prazo: 15 dias. Intime-se.

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Kimania Brinquedos Ltda x Edna Maria Gonçalves e outros

ID: 327195464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032542-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KIMANIA BRINQUEDOS LTDA

Polo Passivo:

EDNA MARIA GONçALVES THAIS PRISCILA GONCALVES GOMES

Intimação

Advogados:

PATRICIA MINOTTI NAPE

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NATÁLIA SEQUEIRA VOCI

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KATIA REGINA SERRANO AMARAL

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Processo 0032542-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1104791-91.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Kimania Brinquedos Ltda - Edna Maria Gonçalves - - Thais Priscila G… Processo 0032542-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1104791-91.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Kimania Brinquedos Ltda - Edna Maria Gonçalves - - Thais Priscila Goncalves Gomes - Vistos. Fls. 12/54. Recebo a emenda à inicial. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao . Por fim, após tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão em execução e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: KATIA REGINA SERRANO AMARAL (OAB 392031/SP), PATRICIA MINOTTI NAPE (OAB 393042/SP), PATRICIA MINOTTI NAPE (OAB 393042/SP), NATÁLIA SEQUEIRA VOCI (OAB 316269/SP), KATIA REGINA SERRANO AMARAL (OAB 392031/SP)

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Rbl Guindastes E Transportes Especiais Ltda Epp x Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos

ID: 314955429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1143882-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RBL GUINDASTES E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA EPP

Polo Passivo:

LOCALFRIO S/A ARMAZéNS GERAIS FRIGORíFICOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

POLIANA CRISTINA GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1143882-91.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1143882-91.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rbl Guindastes e Transportes Especiais Ltda Epp - Apelado: Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA POR PARTE DA RÉ. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA VISANDO AO PAGAMENTO POR SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE EQUIPAMENTOS PRESTADOS EM 2018. A PARTE RÉ ALEGOU QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS E APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS, QUE FORAM INICIALMENTE JULGADOS PROCEDENTES, DESCONSTITUINDO O MANDADO MONITÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES; (II) O INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO COMERCIAL E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA FORAM COMPROVADAS POR E-MAILS, DOCUMENTOS AUXILIARES DE TRANSPORTE E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.4. A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU PROVA SUFICIENTE PARA NEGAR A CONTRATAÇÃO OU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESES5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, REJEITANDO OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE R$ 64.038,33, CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.TESES DE JULGAMENTO: 1. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA. 2. INSUFICIÊNCIA DE PROVA POR PARTE DA RÉ.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 373, INCISO II; ARTIGO 487, INCISO I; ARTIGO 85, § 2°.CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 398, PARÁGRAFO ÚNICO; ARTIGO 406, § 1º.LEI N. 14.905/2024.SÚMULA N. 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Poliana Cristina Gonçalves (OAB: 108830/MG) - Clarissa Damiani de Almeida (OAB: 130610/RJ) - 3º andar

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Judite Vieira Pereira x Banco Safra S/A

ID: 320156456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000409-89.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000409-89.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000409-89.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Judite Vieira Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR JUDITE VIEIRA PAREIRA CONTRA BANCO SAFRA S/A, NA QUAL SE QUESTIONA A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONSIDEROU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATO E (II) SE O BANCO DEVE RESSARCIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA PERICIAL DIGITAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA AUTORA É IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, SENDO INADEQUADO O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM SUA REALIZAÇÃO.4. O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ.IV. DISPOSITIVO 5. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, INCISO I; ART. 487, I; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000645-86.2023.8.26.0071, REL. DES. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 21/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1154067-91.2023.8.26.0100, REL. DES. MARCOS ZILLI,16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Helena Goncalves Da Silva e outros x Fundação Cesp

ID: 324457909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018003-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELENA GONCALVES DA SILVA MARIA CRISTINA MONóLIO FLORIANO

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

ROBERTO EIRAS MESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA GONCALVES DA SILVA

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Processo 0018003-91.2023.8.26.0100 (processo principal 0115233-37.2003.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Helena Goncalves da Silva - - Maria Cristina Monólio Floriano - F… Processo 0018003-91.2023.8.26.0100 (processo principal 0115233-37.2003.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Helena Goncalves da Silva - - Maria Cristina Monólio Floriano - Fundação Cesp - 1.- Fls. 81/90: Concedo à exequente o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se, com aposição da tarja respectiva. 2.- Verifico que este cumprimento de sentença foi distribuído pela exequente em 26/04/2023, para execução da obrigação de pagar referente aos honorários de 10% a que se refere o artigo 523 do Código de Processo Civil (R$ 602.398,31). Na mesma data, foi distribuído o cumprimento de sentença de nº 0018924-50.2023.8.26.0100, para execução da obrigação de pagar referente aos honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.500,00 pela decisão dos autos principais que rejeitou a impugnação da executada (fls. 508/510 daquele processo). Ocorre que, nestes autos, a decisão de fls. 74/75 reconheceu ser indevida a execução dos honorários de 10% previstos pelo artigo 523 do Código de Processo Civil; restando crédito apenas em relação à quantia dos honorários de R$ 1.500,00, devidamente atualizada. Nesse panorama, considerando já existir expediente para execução da referida quantia, de rigor a extinção deste procedimento, prestigiando aquele que está em regular processamento. Anoto, por oportuno, que não há falar em renúncia do direito, porque foi expressamente reconhecido que a exequente não faz jus ao valor aqui postulado e, portanto, não houve abdicação do direito. Tampouco há falar em extinção do processo com resolução de mérito, porque, como é sabido, não há julgamento de mérito na fase de cumprimento de sentença. Estes são os fundamentos pelos quais julgo extinto o presente cumprimento de sentença, o que faço com fundamento na norma do artigo 513 c.c. 771, parágrafo único c.c. 485, VI, todos do Código de Processo Civil. Condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, que fixo em 10% sobre o valor desta causa, devidamente atualizado; o que faço com fundamento na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a execução de tais verbas fica sobrestada por ser a exequente beneficiária da gratuidade de justiça. 3.- Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, em favor da executada, referente ao depósito judicial de fls. 41/42; observando-se o formulário de fls. 120. 4.- Após, diligencie a serventia a remessa dos autos ao arquivo, anotando-se a baixa no sistema informatizado. P.I. - ADV: HELENA GONCALVES DA SILVA (OAB 89172/SP), HELENA GONCALVES DA SILVA (OAB 89172/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP)

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Creusa Alves Tavares x Banco Pan S/A

ID: 326821474

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020443-27.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA ALVES TAVARES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020443-27.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020443-27.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Creusa Alves Tavares (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR CREUSA ALVES TAVARES CONTRA BANCO PAN S/A, NA QUAL SE QUESTIONA A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONSIDEROU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE O BANCO DEVE RESSARCIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, (II) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA PERICIAL DIGITAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA AUTORA É IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, SENDO INADEQUADO O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM SUA REALIZAÇÃO.4. O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ.IV. DISPOSITIVO 5. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, INCISO I; ART. 487, I; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000645-86.2023.8.26.0071, REL. DES. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 21/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1154067-91.2023.8.26.0100, REL. DES. MARCOS ZILLI,16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Creusa Alves Tavares x Banco Pan S/A

ID: 326821746

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020443-27.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA ALVES TAVARES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020443-27.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020443-27.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Creusa Alves Tavares (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR CREUSA ALVES TAVARES CONTRA BANCO PAN S/A, NA QUAL SE QUESTIONA A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONSIDEROU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE O BANCO DEVE RESSARCIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, (II) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA PERICIAL DIGITAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA AUTORA É IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, SENDO INADEQUADO O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM SUA REALIZAÇÃO.4. O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ.IV. DISPOSITIVO 5. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, INCISO I; ART. 487, I; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000645-86.2023.8.26.0071, REL. DES. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 21/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1154067-91.2023.8.26.0100, REL. DES. MARCOS ZILLI,16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Leticia Da Silva Campos Pimentel x Bs Inter Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Multissetorial

ID: 332280206

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1124967-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DA SILVA CAMPOS PIMENTEL

Polo Passivo:

BS INTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS RIBEIRO NEVES

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MARTHA MARIA ABRAHÃO BRANISSO MACHADO

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ANTONIO BRANISSO SOBRINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124967-91.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124967-91.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leticia da Silva Campos Pimentel - Apelado: Bs Inter Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Multissetorial - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA ENQUANTO NÃO APRECIADO ESSE PEDIDO. RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO ANTES MESMO DA REFERIDA APRECIAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. EMBARGANTE ADQUIRIU, POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, SEU PAI. CESSÃO FIRMADA DEPOIS DA CITAÇÃO DO ALIENANTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA PREEXISTÊNCIA DE CESSÃO ANTERIOR, ENVOLVENDO OS MESMOS DIREITOS, POIS QUE ESSE NEGÓCIO É NULO, POR FALTA DE CONSENTIMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA, CONFORME PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, POIS A EMBARGANTE NÃO PROVOU TER EXERCIDO POSSE ENTRE A CELEBRAÇÃO DA CESSÃO ÍRRITA E A PACTUAÇÃO DA CESSÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DA PROMESSA DE COMPRA EM NOME DA EMBARGANTE, SENÃO DEPOIS DA CITAÇÃO DE SEU PAI NO PROCESSO EXECUTIVO. INSOLVÊNCIA EVIDENTE DO ALIENANTE, UMA VEZ QUE, QUANDO DA ALIENAÇÃO, JÁ HAVIA SIDO CITADO DA EXECUÇÃO E NÃO SALDOU A DÍVIDA ATÉ O MOMENTO. RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ ADOTADO POR ESTA CÂMARA, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2220638-46.2017.8.26.0000, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O GENITOR DA EMBARGANTE. SENTENÇA CONFIRMADA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Branisso Sobrinho (OAB: 68341/SP) - Martha Maria Abrahão Branisso Machado (OAB: 255546/SP) - Douglas Ribeiro Neves (OAB: 238263/SP) - 3º andar

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Rafael De Souza Silva x Bradesco Saúde S/A

ID: 292830914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0045574-37.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO TAUFIC RAMIA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0045574-37.2023.8.26.0100 (processo principal 1054836-91.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Rafael de Souza Silva - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Raz… Processo 0045574-37.2023.8.26.0100 (processo principal 1054836-91.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Rafael de Souza Silva - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Razão ao embargante, uma vez que o juízo encontra-se garantido, ficando impossibilitados quaisquer atos constritivos e devendo-se aguardar a resolução do Agravo de Instrumento interposto. Neste sentido: Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com lucros cessantes visando a reativação da função de monetização de perfil no Facebook. 1. Execução de astreinte - Ausência de prova do cumprimento da obrigação - Agravante devidamente intimada para atendimento do comando judicial - Enunciado da Súmula 410 do E. Superior Tribunal de Justiça observado - Mora da executada evidenciada - Redução do valor da multa - Impossibilidade - Montante arbitrado na sentença com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Capítulo do decisum, ademais, que não foi objeto de recurso - Quantia que não ultrapassa a capacidade de solvência do agravante . 2. Pagamento de lucros cessantes definido na sentença - Observância ao princípio da fidelidade na fase executória - Inexistência de excesso de execução. 3. Controvérsia a respeito do quantum debeatur - Oferecimento de seguro-garantia - Impossibilidade de realizar atos constritivos - Depósito em juízo do valor da dívida - Desnecessidade até apuração do valor incontroverso . 4. Recurso provido, em parte, somente para afastar o depósito do valor da dívida e impedir a prática de atos constritivos. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22268564620248260000 São Paulo, Relator.: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 03/10/2017, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024) Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com lucros cessantes visando a reativação da função de monetização de perfil no Facebook. 1. Execução de astreinte - Ausência de prova do cumprimento da obrigação - Agravante devidamente intimada para atendimento do comando judicial - Enunciado da Súmula 410 do E. Superior Tribunal de Justiça observado - Mora da executada evidenciada - Redução do valor da multa - Impossibilidade - Montante arbitrado na sentença com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Capítulo do decisum, ademais, que não foi objeto de recurso - Quantia que não ultrapassa a capacidade de solvência do agravante . 2. Pagamento de lucros cessantes definido na sentença - Observância ao princípio da fidelidade na fase executória - Inexistência de excesso de execução. 3. Controvérsia a respeito do quantum debeatur - Oferecimento de seguro-garantia - Impossibilidade de realizar atos constritivos - Depósito em juízo do valor da dívida - Desnecessidade até apuração do valor incontroverso . 4. Recurso provido, em parte, somente para afastar o depósito do valor da dívida e impedir a prática de atos constritivos. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22268564620248260000 São Paulo, Relator.: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 03/10/2017, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024) Int. - ADV: ROBERTO TAUFIC RAMIA (OAB 317387/SP), ROBERTO TAUFIC RAMIA (OAB 317387/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 0057870-91.2023.8.26.0100

ID: 317799503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057870-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AM/PM COMESTíVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO ROLIM DE MOURA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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Processo 0057870-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1004373-38.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Am/pm Comestíveis Ltda. - Vistos. Fls. 196/198: Autos desarquivado… Processo 0057870-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1004373-38.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Am/pm Comestíveis Ltda. - Vistos. Fls. 196/198: Autos desarquivados. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o salário impenhorável, via de regra. Em que pese o § 2º do referido artigo disponha sobre a relativização da impenhorabilidade do salário, tal medida excepcional deve ser avaliada em conjunto com as circunstâncias do caso concreto, dentre elas o esgotamento dos meios executórios ordinários frente às inúmeras tentativas de satisfação do crédito exequendo, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, destaca-se recente julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça que dispõe sobre excecionalidade e imprescindibilidade da medida, ou seja, a possibilidade da constrição do salário apenas de forma excepcional: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023 - grifado). Diante da ausência de provas em sentido contrário, presume-se quantia penhorada seja imprescindível à subsistência da parte executada. Daí por que indefiro o pedido de penhora de parte do salário ou aposentadoria da parte executada. Diga o exequente em termos de prosseguimento, indicando outros meios ao prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. Intimem-se. - ADV: PAULO AUGUSTO ROLIM DE MOURA (OAB 258814/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP)

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