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Processo nº 1001979-14.2025.8.26.0451

ID: 303353201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001979-14.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA VETEV LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATTACHA VETEV LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001979-14.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sonia, registrado civilmente como Sonia Maria Vetev Lima - Vistos. Ante o pedido de desistência da açã… Processo 1001979-14.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sonia, registrado civilmente como Sonia Maria Vetev Lima - Vistos. Ante o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora e a ausência de citação da parte passiva, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, uma vez que não foi efetuado o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso. Deverá a parte autora promover o recolhimento da taxa de cancelamento de processo no valor de 5 UFESP's, em guia FEDTJ, código 224-0, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 (DJE 06/05/2024, págs. 7/8). Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória c.c. cominatória - Débito inscrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Subsequente manifestação de desistência da ação, com requerimento de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo pagamento da parcela inicial da taxa judiciária. 1. Apelação não merecendo ser conhecida na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade, não tendo existido alteração no panorama fático. 2. Irresignação parcialmente procedente quanto ao mais. Desistência da ação manifestada de forma a, na verdade, ensejar o cancelamento da distribuição, como expressamente requerido na aludida petição. Regra do art. 290 do CPC fazendo concluir que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da primeira taxa judiciária. Precedentes. 3. Devido, no entanto, a taxa que vem sendo denominada como "custas de cancelamento do processo", figura criada pela Lei 17.785/23 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. 4. Consequente reforma parcial da sentença terminativa, apenas para cancelar a determinação de recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Assinalada, contudo, a necessidade de recolhimento da específica taxa prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03. Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram parcial provimento. (TJSP; Apelação Cível 1064691-94.2023.8.26.0100; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Consigno, ainda, que o não recolhimento da referida taxa impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, § 2º do CPC. Após, encaminhe-se o processo ao distribuidor para cancelamento deste feito, com as cautelas de praxe, incluindo o desapensamento destes autos de outros e o encerramento de pendências, se for o caso. Int. - ADV: NATTACHA VETEV LIMA (OAB 258546/SP)

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Tera Securitizadora S/A x Angueliky Mandaloufas e outros

ID: 301796741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1043351-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TERA SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

ANGUELIKY MANDALOUFAS ARACY ATTISANO MANDALOUFAS BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER BRASIL S/A CAIXA ECONôMICA FEDERAL CERKLOG LOGíSTICA E SERVIçOS INTERNACIONAIS LTDA FEBEL IMOBILIARIA LTDA FS TATUI SECURITIZADORA S/A ISAQUE ARAUJO DE SOUZA ITAú UNIBANCO S.A LASPRO CONSUTORES LTDA. SIDNEI TURCZYN ADVOGADOS ASSOCIADOS TOKE E CRIE COMERCIO IMPORTACAO EXPORT

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SIDNEI TURCZYN

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ROGERIO PACILEO NETO

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RENATO CAVALLI TCHALIAN

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PATRICIA OLIVALVES FIORE

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO GAIDARGI JUNIOR

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GIZA HELENA COELHO

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1043351-94.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Tera Securitizadora S/A - Toke e Crie Comercio… Processo 1043351-94.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Tera Securitizadora S/A - Toke e Crie Comercio Importacao Export - Laspro Consutores Ltda. - Angueliky Mandaloufas - - Aracy Attisano Mandaloufas - BANCO DO BRASIL S/A - - Fs Tatui Securitizadora S/A - - Itaú Unibanco S.A - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - Febel Imobiliaria Ltda - - Sidnei Turczyn Advogados Associados - Caixa Econômica Federal - Cerklog Logística e Serviços Internacionais Ltda - - Isaque Araujo de Souza - - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fl. 1370: última decisão. Fls. 1373 - 1377 (TOKE E CRIE - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO EIRELI): Requerimento de determinação que a Administradora tome as providências para rescisão ou continuidade de contrato de locação. Fl. 1378 (CEF): Requerimento de cadastro de Advogado. Fls. 1394 - 1398 (TOKE E CRIE - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO EIRELI): Requerimento de habilitação de crédito. Fls. 1436 - 1442 (Administradora Judicial): Requer: 1- intimação da falida para apresentação de documentação para elaboração do relatório falimentar; 2- expedição de ofício à CEF e ao BB para identificação de valores a título de depósitos judiciais; 3- deferimento da rescisão do contrato de locação; 4- intimação da Sra. Aracy para entrega do veículo Hyundai Tukson ao depositário indicado. Fls. 1461 - 1464 (Ministério Público): Opina pelo deferimento dos requerimentos 01 - 03 da Administradora Judicial e intimação da AJ para que informe se o requerimento 04 importará ônus à Massa. É o que importa relatar. Defiro o cadastro do advogado peticionante de fl. 1378, se em termos a documentação. Considerando a ausência de utilidade na manutenção do contrato de locação, defiro a rescisão do contrato de fls. 1425 - 1435. Providencie a Administradora Judicial o necessário. Eventual crédito do contratante deverá ser habilitado via incidente autônomo, nos termos do Comunicado CG 219/2018. Defiro a expedição dos ofícios requeridos pela Administradora Judicial às fls. 1436 - 1442. Cumpra-se. Quanto ao pedido de habilitação de Toke e Crie - Comércio Importação Exportação Eireli, deverá o credor ajuizar incidente de habilitação, nos termos do Comunicado CG 219/2018. Quanto ao requerimento de entrega do veículo ao depositário, informe a Administradora Judicial se a medida trará ônus à Massa, nos termos do requerimento do Ministério Público. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOÃO GAIDARGI JUNIOR (OAB 291283/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIDNEI TURCZYN (OAB 51631/SP), SIDNEI TURCZYN (OAB 51631/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP)

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Processo nº 1070820-47.2025.8.26.0100

ID: 306448437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070820-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE SOUZA DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE SOUZA DE SÁ

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Processo 1070820-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Michele Souza de Sá - Vistos. 1)De início, não apresentados os documentos solicitados por decisão de f… Processo 1070820-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Michele Souza de Sá - Vistos. 1)De início, não apresentados os documentos solicitados por decisão de fl.87/88, item 3, fica indeferida a gratuidade processual solicitada pela autora. 2)Fl.97/98: para que surta seus legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO a desistência requerida e, como consequência, JULGO EXTINTO, sem pronunciamento de mérito, este processo, que Michele Souza de Sá move em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e Ampla Planos de Saúde Ltda., com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte desistente ao pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista que o requerimento de desistência foi formulado após a movimentação da máquina judiciária e a prestação de serviço de natureza forense, à luz do art. 90 do CPC. Nesse sentido, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, enunciado 13, "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003". Na mesma esteira, relevante consignar os seguintes trechos de julgados do âmbito e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DESISTÊNCIA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Insurgência em face da decisão pela qual o juiz indeferiu o pedido de afastamento da cobrança da taxa judiciária taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 taxa devida com a mera distribuição da demanda, que já caracteriza a prestação de serviço forense precedentes agravante que não litiga sob o pálio da justiça gratuita determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa agravo desprovido, com determinação. (TJSP - AI 2031424-89.2024.8.26.0000 - Relator: Castro Figliolia - 12ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 13/03/2024); APELAÇÃO. Serasa limpa nome. Gratuidade da justiça indeferida. Decisão que não foi objeto de recurso. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Exigência de natureza tributária. Decisão mantida. Recurso impróvido. (TJSP - AP 1082248-94.2023.8.26.0100 - Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - 14ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 22/02/2024). Portanto, recolham os autores, em 15 dias, a taxa de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas iniciais (R$750,00), fica autorizada desde já a expedição de Certidão de Inscrição na Dívida Ativa. Com o trânsito em julgado desta sentença, se tudo em termos, proceda-se à baixa destes autos e se os arquivem com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: MICHELE SOUZA DE SÁ (OAB 188558/SP)

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Processo nº 1015618-36.2024.8.26.0451

ID: 306451301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015618-36.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANELITO DE SOUZA LIMA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

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Processo 1015618-36.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anelito de Souza Lima Filho - Vistos. Ante o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora e a ausência… Processo 1015618-36.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anelito de Souza Lima Filho - Vistos. Ante o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora e a ausência de citação da parte passiva, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, uma vez que não foi efetuado o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso. Deverá a parte autora promover o recolhimento da taxa de cancelamento de processo no valor de 5 UFESP's, em guia FEDTJ, código 224-0, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 (DJE 06/05/2024, págs. 7/8). Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória c.c. cominatória - Débito inscrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Subsequente manifestação de desistência da ação, com requerimento de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo pagamento da parcela inicial da taxa judiciária. 1. Apelação não merecendo ser conhecida na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade, não tendo existido alteração no panorama fático. 2. Irresignação parcialmente procedente quanto ao mais. Desistência da ação manifestada de forma a, na verdade, ensejar o cancelamento da distribuição, como expressamente requerido na aludida petição. Regra do art. 290 do CPC fazendo concluir que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da primeira taxa judiciária. Precedentes. 3. Devido, no entanto, a taxa que vem sendo denominada como "custas de cancelamento do processo", figura criada pela Lei 17.785/23 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. 4. Consequente reforma parcial da sentença terminativa, apenas para cancelar a determinação de recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Assinalada, contudo, a necessidade de recolhimento da específica taxa prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03. Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram parcial provimento. (TJSP; Apelação Cível 1064691-94.2023.8.26.0100; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Consigno, ainda, que o não recolhimento da referida taxa impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, § 2º do CPC. Após, encaminhe-se o processo ao distribuidor para cancelamento deste feito, com as cautelas de praxe, incluindo o desapensamento destes autos de outros e o encerramento de pendências, se for o caso. Int. - ADV: GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB 521045/SP)

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Adriano Antônio De Souza x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 308875542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069594-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ANTôNIO DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LEONARDO MAZZILLO

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FABIO SOARES DOS SANTOS

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Processo 1069594-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Antônio de Souza - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. 1)De início, não apresentado os docume… Processo 1069594-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Antônio de Souza - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. 1)De início, não apresentado os documentos solicitados por decisão de fl.43/44, fica indeferido o pedido de gratuidade processual formulado pelo autor. 2)Para que surta seus legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO a desistência requerida às fl.281 e, como consequência, JULGO EXTINTO, sem pronunciamento de mérito, este processo, que Adriano Antônio de Souza move em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte desistente ao pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista que o requerimento de desistência foi formulado após a movimentação da máquina judiciária e a prestação de serviço de natureza forense, à luz do art. 90 do CPC. Nesse sentido, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, enunciado 13, "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003". Na mesma esteira, relevante consignar os seguintes trechos de julgados do âmbito e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DESISTÊNCIA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Insurgência em face da decisão pela qual o juiz indeferiu o pedido de afastamento da cobrança da taxa judiciária taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 taxa devida com a mera distribuição da demanda, que já caracteriza a prestação de serviço forense precedentes agravante que não litiga sob o pálio da justiça gratuita determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa agravo desprovido, com determinação. (TJSP - AI 2031424-89.2024.8.26.0000 - Relator: Castro Figliolia - 12ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 13/03/2024); APELAÇÃO. Serasa limpa nome. Gratuidade da justiça indeferida. Decisão que não foi objeto de recurso. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Exigência de natureza tributária. Decisão mantida. Recurso impróvido. (TJSP - AP 1082248-94.2023.8.26.0100 - Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - 14ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 22/02/2024). Portanto, recolham os autores, em 15 dias, a taxa de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas iniciais (R$185,10), fica autorizada desde já a expedição de Certidão de Inscrição na Dívida Ativa. Com o trânsito em julgado desta sentença, se tudo em termos, proceda-se à baixa destes autos e se os arquivem com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: FABIO SOARES DOS SANTOS (OAB 267430/SP), LEONARDO MAZZILLO (OAB 195279/SP)

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B. S. S. A. x A. I. E C. L.

ID: 306962925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1148887-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

A. I. E C. L.

Intimação

Advogados:

THIERRY PHILLIPE SOUTO COSTA

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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JOÃO LUIZ GOMES BRAGA FILHO

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ANGELO SANTOS COELHO

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Processo 1148887-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - A.I.C. e outro - Vistos. Convertam-se os arrestos de fls. 1582 em penhora, procedendo-se os regis… Processo 1148887-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - A.I.C. e outro - Vistos. Convertam-se os arrestos de fls. 1582 em penhora, procedendo-se os registros via ARISP. Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas 2.343, do 1.º CRI de Mostardas (RS), n. 2.309 do 2.º CRI de Chapecó (SC), n. 13.818 do 1.º CRI de Porto Alegre (RS) e n. 35.970 do 1.º CRI de Chapecó (SC), n. 26.162, junto ao 1.º CRI de Mostardas (RS), n. 37.792, junto ao 1.º CRI de Osório (RS), cujas matrículas atualizadas encontram-se em fls. 1.375-1.576, em nome de DJALMA VELHO DE AZEVEDO, CPF 16512391934 e/ou AZEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 83062174000106. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: (2) memória de cálculo atualizada; (3) indicação do e-mail para envio do boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intimem-se os executados acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. I. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), THIERRY PHILLIPE SOUTO COSTA (OAB 50668/PR), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), JOÃO LUIZ GOMES BRAGA FILHO (OAB 78399/RS), ANGELO SANTOS COELHO (OAB 23059/RS)

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Processo nº 0007488-94.2023.8.26.0100

ID: 300857072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007488-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS BARROS EDGAR RIKIO SUENAGA FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SIMõES FABIO MORAES DE ALMEIDA HENRIQUE WILSON SORIANO LUIZ PAULO TURCO SIMONE APARECIDA GASTALDELLO SUSANA DA SILVA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0007488-94.2023.8.26.0100 (processo principal 1101771-63.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Simone Aparecida Gastaldello - - Luiz Paulo Turco - - Adriana San… Processo 0007488-94.2023.8.26.0100 (processo principal 1101771-63.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Simone Aparecida Gastaldello - - Luiz Paulo Turco - - Adriana Santos Barros - - Edgar Rikio Suenaga - - Fabio Henrique de Oliveira Simões - - Susana da Silva Gama - - Henrique Wilson Soriano - - Fabio Moraes de Almeida - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): MIRIAM DO VALLE BANDEIRA, CNPJ 24353899000194 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:MIRIAM DO VALLE BANDEIRA, CPF: 687.500.058-04 Valor atualizado (R$ 17.656,09). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Processo nº 0007488-94.2023.8.26.0100

ID: 300857088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007488-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS BARROS EDGAR RIKIO SUENAGA FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SIMõES FABIO MORAES DE ALMEIDA HENRIQUE WILSON SORIANO LUIZ PAULO TURCO SIMONE APARECIDA GASTALDELLO SUSANA DA SILVA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0007488-94.2023.8.26.0100 (processo principal 1101771-63.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Simone Aparecida Gastaldello - - Luiz Paulo Turco - - Adriana San… Processo 0007488-94.2023.8.26.0100 (processo principal 1101771-63.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Simone Aparecida Gastaldello - - Luiz Paulo Turco - - Adriana Santos Barros - - Edgar Rikio Suenaga - - Fabio Henrique de Oliveira Simões - - Susana da Silva Gama - - Henrique Wilson Soriano - - Fabio Moraes de Almeida - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): MIRIAM DO VALLE BANDEIRA, CNPJ 24353899000194 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:MIRIAM DO VALLE BANDEIRA, CPF: 687.500.058-04 Valor atualizado (R$ 17.656,09). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Eliete Daher Petrillo e outros

ID: 293503274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1179054-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ELIETE DAHER PETRILLO LUIS RAMON PETRILLO SYLTRANS ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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TELMA LAGONEGRO LONGANO

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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CYNTIA LAGONEGRO LONGANO ESPIR

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Processo 1179054-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Syltrans Assessoria de Comercio Exterior Ltda - - Eliete Daher Petrillo - - Luis Ramon Petrill… Processo 1179054-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Syltrans Assessoria de Comercio Exterior Ltda - - Eliete Daher Petrillo - - Luis Ramon Petrillo - Vistos. Fls. 332/334: 1) Diante da informação apresentada pelo exequente, deverão ser desconsiderados os formulários de MLE de fls. 286/287. Assim, expeçam-se o respectivo mandado de levantamento observando-se o formulário juntado em fl. 335. 2) Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, não houve demonstração da existência de ocultação do patrimônio pelo executado ou fraude, nada demonstrando a possível eficácia na localização de bens do devedor com a utilização do SNIPER. Nesse sentido, o E. TJSP já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R.DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -RECURSO - NÃO COMPROVADO QUALQUER INDÍCIO DE EFETIVIDADE DA PESQUISA, MUITO MENOS DE QUE SERIAM MINIMAMENTE SUFICIENTES EVENTUAIS INFORMAÇÕES ENCONTRADAS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - JUDICIÁRIO QUE NÃO FIGURA COMO MERO DESPACHANTE DE OFÍCIOS, SEM AO MENOS ELEMENTO INDICIÁRIO DO ÊXITO DA MEDIDA - POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE É EXCEPCIONAL O DEFERIMENTO DA BUSCA, DEVENDO SER COMPROVADO O EXAURIMENTO DE OUTRAS PESQUISAS, A PROBABILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E A COMPROVAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E FRAUDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2092150-29.2024.8.26.0000. 14ª Câmara de Direito Privado. Relator Carlos Abrão. Julgado em 25/04/2024. Publicado em 29/04/2024.) 3) Fls. 338/339: Ciência ao exequente. 4) No mais, aguarde-se decurso do prazo do ato ordinatório de fl. 375. Intime-se. - ADV: CYNTIA LAGONEGRO LONGANO ESPIR (OAB 109967/SP), CYNTIA LAGONEGRO LONGANO ESPIR (OAB 109967/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), TELMA LAGONEGRO LONGANO (OAB 62763/SP), TELMA LAGONEGRO LONGANO (OAB 62763/SP), TELMA LAGONEGRO LONGANO (OAB 62763/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), CYNTIA LAGONEGRO LONGANO ESPIR (OAB 109967/SP)

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Processo nº 1068400-69.2025.8.26.0100

ID: 294960360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068400-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE LIMA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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Processo 1068400-69.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Daiane Lima Batista - Vistos. Para que surta seus legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO a desistênci… Processo 1068400-69.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Daiane Lima Batista - Vistos. Para que surta seus legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO a desistência requerida às fl. 60 e, como consequência, JULGO EXTINTO, sem pronunciamento de mérito, este processo, que Daiane Lima Batista move em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte desistente ao pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista que o requerimento de desistência foi formulado após a movimentação da máquina judiciária e a prestação de serviço de natureza forense, à luz do art. 90 do CPC. Nesse sentido, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, enunciado 13, "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003". Na mesma esteira, relevante consignar os seguintes trechos de julgados do âmbito e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DESISTÊNCIA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Insurgência em face da decisão pela qual o juiz indeferiu o pedido de afastamento da cobrança da taxa judiciária taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 taxa devida com a mera distribuição da demanda, que já caracteriza a prestação de serviço forense precedentes agravante que não litiga sob o pálio da justiça gratuita determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa agravo desprovido, com determinação. (TJSP - AI 2031424-89.2024.8.26.0000 - Relator: Castro Figliolia - 12ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 13/03/2024); APELAÇÃO. Serasa limpa nome. Gratuidade da justiça indeferida. Decisão que não foi objeto de recurso. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Exigência de natureza tributária. Decisão mantida. Recurso impróvido. (TJSP - AP 1082248-94.2023.8.26.0100 - Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - 14ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 22/02/2024). Portanto, recolham os autores, em 15 dias, a taxa de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas iniciais(R$185,10, valor mínimo de 5 UFESP), fica autorizada desde já a expedição de Certidão de Inscrição na Dívida Ativa. Com o trânsito em julgado desta sentença, se tudo em termos, proceda-se à baixa destes autos e se os arquivem com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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