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Processo nº 1039673-06.2025.8.26.0002

ID: 280829842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039673-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB 31618/SP) Processo 1039673-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de ação de … ADV: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB 31618/SP) Processo 1039673-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. De ofício, retifico o valor da causa para R$156.810,56. No prazo de cinco dias, a parte autora deverá complementar as custas processuais e juntar aos autos o contrato devidamente assinado, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da liminar. Cumprida a determinação acima, prossiga-se. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem, citando-se o réu para, querendo: a) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da medida; nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; caso não haja esse pagamento no prazo fixado, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem se consolidarão automaticamente nas mãos do credor fiduciário; b) contestar o pedido, no prazo de quinze dias da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; a defesa poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha efetuado a purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, ficando desde já deferido força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Determino o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição total. RECOLHA-SE A RESPECTIVA TAXA. Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do CPC, no tocante aos atos processuais. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestados serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado, instruída com contrafé, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intimem-se.

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Processo nº 1035987-06.2025.8.26.0002

ID: 319773710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035987-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. V. G. J. B. G. H. G. F. B. Y. S. G. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECILIA MARIAN DE BARROS BARTHOLOMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035987-06.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.V.G.J.B. - - G.H.G.F.B. - - Y.S.G.F.B. - Vistos. Fls. 24/30. Recebo a emenda a inicial. Anote-se. Trata-se de autos de… Processo 1035987-06.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.V.G.J.B. - - G.H.G.F.B. - - Y.S.G.F.B. - Vistos. Fls. 24/30. Recebo a emenda a inicial. Anote-se. Trata-se de autos de execução em rito cumulado (art. 523, §§ 1º e 3º, art. 528 e art. 831 e seguintes do CPC) em que se pretende a satisfação de quantia expressiva: a) Daniela, R$ 3.091.783,86; a.2) a Yasmin, R$ 445.730,96; a.3) Giulia, R$ 445.730,96 (fls. 13/15). É o breve relatório. Decido. Ante ao exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita, eis que o valor pretendido na execução, por si só, é manifestamente incompatível com o benefício pleiteado. Ademais, não houve instrução dos autos com documentos que comprovem a alegada hipossufiência. Por fim, trata-se de partes maiores e capazes, razão pela qual a presunção relativa de hipossuficiência deve ser cotejada com demais elementos de informação. Desta maneira, deverá a Parte recolher, em 15 dias, a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Deverá também instruir o feito com documentos pessoais, estes indispensáveis à propositura da ação (art. 320 e 321 do CPC/2015). Por fim, no que concerne ao rito dos presentes autos, deverá a parte autora, em nova emenda a inicial, readequar o pedido com as suas especificações e esclarecer se pretende o prosseguimento do feito pela via expropriatória (artigo 523 do CPC) ou pela via coercitiva (artigo 528 do CPC). Anota-se que o rito coercitivo somente é autorizado em se tratando de verba alimentar que mantenha a característica da atualidade, assim compreendidas as 3 últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (artigo 528, § 7º do CPC). Ressalto que é permitido que a parte exequente proponha o ajuizamento de novaexecução, com o pleito de pagamento das demais prestações alimentícias, pois não há litispendência entreduasaçõesdeexecuçãoque versem acerca de prestações alimentares distintas, se uma cobra dívida pretérita pelo rito do art. 523 do CPC e a outra cobra dívida atual, nos moldes do art. 528 do CPC. O desmembramento das demanda faz-se necessário a fim de evitar-se confusão processual. Determino que seja informado, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Intimem-se. - ADV: CECILIA MARIAN DE BARROS BARTHOLOMEU (OAB 319728/SP), CECILIA MARIAN DE BARROS BARTHOLOMEU (OAB 319728/SP), CECILIA MARIAN DE BARROS BARTHOLOMEU (OAB 319728/SP)

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Processo nº 1055290-06.2025.8.26.0002

ID: 330390091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1055290-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055290-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefiro a tramitação e… Processo 1055290-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefiro a tramitação em segredo de justiça. Retire-se a tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: GM- Chevrolet Onix Sedan Plus LT 1.0 12V FLEX 4P M, placa RFY7F59, chassi 9BGEB69A0MG136012, Renavam 01245294382, fabricado em 2020, modelo 2021, cor Prata No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº * 356859 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Mayra Corazza Sef

ID: 333655747

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022116-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MAYRA CORAZZA SEF

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022116-06.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022116-06.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Mayra Corazza Sef - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO BENLYSTA (BELIMUMABE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR BENEFICIÁRIA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA PARA O MEDICAMENTO BENLYSTA (BELIMUMABE), PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. EM PRIMEIRO GRAU, A DEMANDA FOI JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ A AUTORIZAR E CUSTEAR O TRATAMENTO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO MEDICAMENTO BENLYSTA, MESMO NÃO ESTANDO PREVISTO NO ROL DA ANS, COM BASE NA EFICÁCIA COMPROVADA E NA INDICAÇÃO MÉDICA.MEDICAMENTO ESTÁ REGISTRADO NA ANVISA, COM INDICAÇÃO EXPRESSA PARA TRATAMENTO DA DOENÇA DA AUTORA. REGISTRO ACARRETA RECONHECIMENTO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO À LUZ DAS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS, CUMPRINDO OS REQUISITOS DO INCISO I, DO §13 DO ART. 10 DA LEI 9656/98. A EFICÁCIA COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ESTÁ COMPROVADA, DEVE A RÉ CUSTEAR O TRATAMENTO. AUTORA JÁ FEZ USO DE TODOS OS TRATAMENTO CONVENCIONAIS DISPONÍVEIS, SEM SUCESSO.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: REGISTRO NA ANVISA DEMONSTRA QUE O MEDICAMENTO TEM EFICÁCIA COMPROVADA PARA TRATAMENTO DA DOENÇA INDICADA NA BULA E DEVE SER COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE, CONFORME ART. 10, §13, I, DA LEI 9.656/98. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jorge Luiz do Nascimento Junior (OAB: 250045/SP) - 4º andar

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Adilson Alves Da Silva x Msk Operações E Investimentos Ltda.

ID: 332526003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0019524-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MSK OPERAçõES E INVESTIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

KAISER MOTTA LUCIO DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019524-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1001643-39.2021.8.26.0228) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adilson Alv… Processo 0019524-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1001643-39.2021.8.26.0228) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adilson Alves da Silva - Msk Operações e Investimentos Ltda. e outros - Vistos, A citação por edital da parte ré exige o esgotamento das tentativas para sua localização, na forma do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. Assim, em dez dias, recolha as despesas respectivas para pesquisa de endereços via sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Sem prejuízo, considerando-se, contudo, que diversas instituições, por causa do dever de sigilo, não respondem a consulta formulada pelo particular, em consonância Comunicado SPI nº 26/2012, serve esta decisão como alvará judicial para que o próprio interessado diligencie: AUTORIZA Adilson Alves da Silva, 116.216.988-58, a requerer, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do original ou cópia autenticada do presente alvará aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente à(s) pessoa(s) abaixo indicada(s). NOME: Msk Operações e Investimentos Ltda., Glaidson Tadeu Rosa (Representante Legal da Msk Operações e Investimentos Ltda Cnpj 23.206.780/0001-26) e Carlos Eduardo de Lucas (Representante Legal da Msk Operações e Investimentos Ltda Cnpj 23.206.780/0001-26) CPF/MF Nº: 23.206.780/0001-26, 273.830.478-85 e 205.119.098-45 RG Nº: 27675809-2 e 26674782-6 CPF/MF Nº: Comprove-se em quinze dias a protocolização do pedido de informação junto às instituições de interesse da parte. No silêncio, precluso igualmente o direito de diligenciar. Caso seja comprovada a protocolização, aguarde-se resposta por trinta dias. ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO OU POR MEIO DO E-MAIL stoamaro9cv@tjsp.jus.Br, EM ARQUIVO NO FORMATO PDF. É TERMINANTEMENTE VEDADO o uso deste Alvará: a) Para diligências perante o Banco Central do Brasil, o Departamento Nacional de Trânsito e a Receita Federal do Brasil, nos termos do Provimento CG nº 21/2006 e Recomendação CNJ nº 51/2015. b) Para obtenção de endereço junto à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 1º do Provimento CRE/SP 2/2018 (Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/SP). Intime-se. - ADV: CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), KAISER MOTTA LUCIO DE MORAES (OAB 137730/RJ)

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J&F Comércio E Podologia Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 333449713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048500-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J&F COMéRCIO E PODOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

THEO ENDRIGO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048500-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J&f Comércio e Podologia Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Trata-se de embargos de declaração op… Processo 1048500-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J&f Comércio e Podologia Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Trata-se de embargos de declaração oposto por JF COMÉRCIO E PODOLOGIA LTDA, alegando que o decisum proferido nos autos merece aclaramento. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos. Contudo, são impassíveis de provimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Nessa esteira, o decisum encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado todas as questões postas, em especial quanto aos honorários advocatícios, tratando-se de causa repetitiva de baixa complexidade. Como assenta Pierluigi Chiassoni, o provimento jurisdicional deve ser justificado do ponto de vista lógico-dedutivo, como condição de justificação interna; bem como justificado sob o prisma do perfil da correção das suas premissas jurídicas e fáticas, como condição de justificação externa (Técnica da interpretação jurídica: breviário para juristas. Tradução Daniel Mitidiero, Otávio Domit, Rafael Abreu e Vitor de Paula Ramos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020 (ebook). No caso em tela, o julgamento está logicamente justificado e decorre das suas premissas normativas e probatórias extraídas do ordenamento jurídico vigente e dos elementos de prova carreados aos autos. Anote-se, no mais, que questões correspondem a pontos de fato e de direito voltados a amparar ou a repudiar as pretensões exercidas, bem como a propiciar ou negar a admissibilidade do seu conhecimento. Não se confundem, pois, com argumentos, juízos de valor e meras considerações das partes, as quais não, necessariamente, devem ser enfrentados por ocasião do julgamento (cf. ABRANTES GERALDES, António Santos. Recursos no novo Código de Processo Civil. 3. ed. Coimbra: Almedina, 2016, p. 95-96). Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma do julgado, seria imperativa a interposição do recurso adequado (cf. STJ, EDcl no AgRg no REsp 724.538/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06.09.2007, DJ 19.09.2007 p. 252). Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO aos embargos de declaração oposto por JF COMÉRCIO E PODOLOGIA LTDA., tendo em vista o objetivo de alterar a decisão, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - ADV: THEO ENDRIGO GONÇALVES (OAB 293479/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1049473-58.2025.8.26.0002

ID: 335083212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049473-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE JENNIFER COSTA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

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Processo 1049470-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Graziele Jennifer Costa de Araújo - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA … Processo 1049470-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Graziele Jennifer Costa de Araújo - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Os presentes autos foram distribuídos no dia 26/06/2025 às 18:37. Observa-se a distribuição em conjunto dos seguintes processos, envolvendo as mesmas partes destes autos: 1)nº 1049472-73.2025.8.26.0002, com distribuição direcionada dia 26/06/2025 às 18:38; 2)nº 1049473-58.2025.8.26.0002, com distribuição direcionada dia 26/06/2025 às 18:39; 3)nº 1049474-43.2025.8.26.0002, com distribuição direcionada dia 26/06/2025 às 18:39; 4)nº 1049475-28.2025.8.26.0002, com distribuição direcionada dia 26/06/2025 às 18:39; Nota-se que, embora versem sobre contratos distintos, o objetivo do (a) autor (a) em todas as ações consiste, em suma, na declaração de inexigibilidade de contratos prescritos. A propositura de diversas ações, questionando contratos distintos, ainda que envolvendo as mesmas partes, contraria, os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Destaco, pois, inexistir qualquer tipo de afronta à inafastabilidade da jurisdição e ao acesso à justiça, quando, por razões de economia processual e com fulcro no princípio da cooperação, pode a parte formular seus pedidos em um único processo, cabendo o pleito de desistência em relação aos demais feitos a posteriori. Com efeito, havendo multiplicidade de demandas envolvendo a mesma lide, "o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juízo prevento é aquele que primeiro conheceu da primeira ação ajuizada" (AgInt no CC n. 175.187/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 1/7/2021). Desta forma, cabe a parte autora reunir e questionar eventuais irregularidades de contrato(s) contra uma mesma instituição em uma única demanda, fazendo-o no Juízo que se tornou prevento com a distribuição da primeira ação, requerendo, desta maneira, a desistência daquelas protocolizadas posteriormente. Intime-se a parte autora para, em quinze dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO adotar a providência cabível, qual seja, aditar a petição inicial para inclusão do contrato discutido nos autos: nº 1049472-73.2025.8.26.0002, nº 1049473-58.2025.8.26.0002, nº 1049474-43.2025.8.26.0002 e nº 1049475-28.2025.8.26.0002, no presente feito. Após, conclusos para análise do pedido liminar. Intime-se. - ADV: QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Processo nº 1049474-43.2025.8.26.0002

ID: 335083216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049474-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE JENNIFER COSTA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

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Processo 1049470-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Graziele Jennifer Costa de Araújo - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA … Processo 1049470-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Graziele Jennifer Costa de Araújo - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Os presentes autos foram distribuídos no dia 26/06/2025 às 18:37. Observa-se a distribuição em conjunto dos seguintes processos, envolvendo as mesmas partes destes autos: 1)nº 1049472-73.2025.8.26.0002, com distribuição direcionada dia 26/06/2025 às 18:38; 2)nº 1049473-58.2025.8.26.0002, com distribuição direcionada dia 26/06/2025 às 18:39; 3)nº 1049474-43.2025.8.26.0002, com distribuição direcionada dia 26/06/2025 às 18:39; 4)nº 1049475-28.2025.8.26.0002, com distribuição direcionada dia 26/06/2025 às 18:39; Nota-se que, embora versem sobre contratos distintos, o objetivo do (a) autor (a) em todas as ações consiste, em suma, na declaração de inexigibilidade de contratos prescritos. A propositura de diversas ações, questionando contratos distintos, ainda que envolvendo as mesmas partes, contraria, os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Destaco, pois, inexistir qualquer tipo de afronta à inafastabilidade da jurisdição e ao acesso à justiça, quando, por razões de economia processual e com fulcro no princípio da cooperação, pode a parte formular seus pedidos em um único processo, cabendo o pleito de desistência em relação aos demais feitos a posteriori. Com efeito, havendo multiplicidade de demandas envolvendo a mesma lide, "o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juízo prevento é aquele que primeiro conheceu da primeira ação ajuizada" (AgInt no CC n. 175.187/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 1/7/2021). Desta forma, cabe a parte autora reunir e questionar eventuais irregularidades de contrato(s) contra uma mesma instituição em uma única demanda, fazendo-o no Juízo que se tornou prevento com a distribuição da primeira ação, requerendo, desta maneira, a desistência daquelas protocolizadas posteriormente. Intime-se a parte autora para, em quinze dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO adotar a providência cabível, qual seja, aditar a petição inicial para inclusão do contrato discutido nos autos: nº 1049472-73.2025.8.26.0002, nº 1049473-58.2025.8.26.0002, nº 1049474-43.2025.8.26.0002 e nº 1049475-28.2025.8.26.0002, no presente feito. Após, conclusos para análise do pedido liminar. Intime-se. - ADV: QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Processo nº 1049475-28.2025.8.26.0002

ID: 335083217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049475-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE JENNIFER COSTA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

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Processo 1049470-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Graziele Jennifer Costa de Araújo - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA … Processo 1049470-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Graziele Jennifer Costa de Araújo - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Os presentes autos foram distribuídos no dia 26/06/2025 às 18:37. Observa-se a distribuição em conjunto dos seguintes processos, envolvendo as mesmas partes destes autos: 1)nº 1049472-73.2025.8.26.0002, com distribuição direcionada dia 26/06/2025 às 18:38; 2)nº 1049473-58.2025.8.26.0002, com distribuição direcionada dia 26/06/2025 às 18:39; 3)nº 1049474-43.2025.8.26.0002, com distribuição direcionada dia 26/06/2025 às 18:39; 4)nº 1049475-28.2025.8.26.0002, com distribuição direcionada dia 26/06/2025 às 18:39; Nota-se que, embora versem sobre contratos distintos, o objetivo do (a) autor (a) em todas as ações consiste, em suma, na declaração de inexigibilidade de contratos prescritos. A propositura de diversas ações, questionando contratos distintos, ainda que envolvendo as mesmas partes, contraria, os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Destaco, pois, inexistir qualquer tipo de afronta à inafastabilidade da jurisdição e ao acesso à justiça, quando, por razões de economia processual e com fulcro no princípio da cooperação, pode a parte formular seus pedidos em um único processo, cabendo o pleito de desistência em relação aos demais feitos a posteriori. Com efeito, havendo multiplicidade de demandas envolvendo a mesma lide, "o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juízo prevento é aquele que primeiro conheceu da primeira ação ajuizada" (AgInt no CC n. 175.187/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 1/7/2021). Desta forma, cabe a parte autora reunir e questionar eventuais irregularidades de contrato(s) contra uma mesma instituição em uma única demanda, fazendo-o no Juízo que se tornou prevento com a distribuição da primeira ação, requerendo, desta maneira, a desistência daquelas protocolizadas posteriormente. Intime-se a parte autora para, em quinze dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO adotar a providência cabível, qual seja, aditar a petição inicial para inclusão do contrato discutido nos autos: nº 1049472-73.2025.8.26.0002, nº 1049473-58.2025.8.26.0002, nº 1049474-43.2025.8.26.0002 e nº 1049475-28.2025.8.26.0002, no presente feito. Após, conclusos para análise do pedido liminar. Intime-se. - ADV: QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Graziele Jennifer Costa De Araújo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 335083200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049470-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE JENNIFER COSTA DE ARAúJO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1049470-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Graziele Jennifer Costa de Araújo - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA … Processo 1049470-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Graziele Jennifer Costa de Araújo - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Os presentes autos foram distribuídos no dia 26/06/2025 às 18:37. Observa-se a distribuição em conjunto dos seguintes processos, envolvendo as mesmas partes destes autos: 1)nº 1049472-73.2025.8.26.0002, com distribuição direcionada dia 26/06/2025 às 18:38; 2)nº 1049473-58.2025.8.26.0002, com distribuição direcionada dia 26/06/2025 às 18:39; 3)nº 1049474-43.2025.8.26.0002, com distribuição direcionada dia 26/06/2025 às 18:39; 4)nº 1049475-28.2025.8.26.0002, com distribuição direcionada dia 26/06/2025 às 18:39; Nota-se que, embora versem sobre contratos distintos, o objetivo do (a) autor (a) em todas as ações consiste, em suma, na declaração de inexigibilidade de contratos prescritos. A propositura de diversas ações, questionando contratos distintos, ainda que envolvendo as mesmas partes, contraria, os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Destaco, pois, inexistir qualquer tipo de afronta à inafastabilidade da jurisdição e ao acesso à justiça, quando, por razões de economia processual e com fulcro no princípio da cooperação, pode a parte formular seus pedidos em um único processo, cabendo o pleito de desistência em relação aos demais feitos a posteriori. Com efeito, havendo multiplicidade de demandas envolvendo a mesma lide, "o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juízo prevento é aquele que primeiro conheceu da primeira ação ajuizada" (AgInt no CC n. 175.187/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 1/7/2021). Desta forma, cabe a parte autora reunir e questionar eventuais irregularidades de contrato(s) contra uma mesma instituição em uma única demanda, fazendo-o no Juízo que se tornou prevento com a distribuição da primeira ação, requerendo, desta maneira, a desistência daquelas protocolizadas posteriormente. Intime-se a parte autora para, em quinze dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO adotar a providência cabível, qual seja, aditar a petição inicial para inclusão do contrato discutido nos autos: nº 1049472-73.2025.8.26.0002, nº 1049473-58.2025.8.26.0002, nº 1049474-43.2025.8.26.0002 e nº 1049475-28.2025.8.26.0002, no presente feito. Após, conclusos para análise do pedido liminar. Intime-se. - ADV: QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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