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Maria Cecília Pozzobon Indolfo e outros x Aerovias De México S/A De C. V. Aeromexico

ID: 302325938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027692-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CECíLIA POZZOBON INDOLFO MARIA SALETE LEITE POZZOBON INDOLFO

Polo Passivo:

AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO

Intimação

Advogados:

EDUARDO FRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAIO MATHEUS ELIZIARIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027692-77.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Maria Cecília Pozzobon Indolfo - - Maria Salete Leite Pozzobon Indolfo - AEROVIAS DE MÉXICO S/A D… Processo 1027692-77.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Maria Cecília Pozzobon Indolfo - - Maria Salete Leite Pozzobon Indolfo - AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a demanda exige apenas prova documental, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). No mérito, analisando as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos das correquerentes não comportam acolhimento. Senão, vejamos. No caso em tela, em que pesem as alegações da parte autora, a companhia aérea ré agiu com a diligência devida, efetuando aviso prévio sobre a alteração do voo, como lhe competia, com 03 (três) dias de antecedência, facultando a reacomodação, remarcação ou cancelamento pelas passageiras. As autoras, por mera liberalidade, optaram pelo cancelamento e compra de passagens com outra companhia aérea, de serviço de qualidade superior. Diante desse quadro, não há como se reconhecer qualquer prática de ato ilícito pela requerida e, por consequência, não há que se falar em indenização por danos morais. No caso sob deslinde, inclusive, embora as demandantes tenham deixado de noticiar na exordial, a demandada já promoveu ao reembolso do montante pago pelos bilhetes aéreos não utilizados, conforme documentos de fl. 63 e 64. De fato, o dano moral que gera o dever de indenizar é aquele que extravasa o campo dos meros aborrecimentos, percalços e pequenas ofensas. O mero incômodo e o desconforto de algumas circunstâncias que o homem médio tem de suportar em razão da vida em sociedade, como na hipótese, não servem para a concessão de indenização. O que gera direito à reparação, via de indenização, é o efetivo dano moral, apto a causar constrangimentos à pessoa. Em caso análogo já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento do voo com aviso prévio. Passageiro reacomodado em outro voo. Dano moral não caracterizado. Agravo retido reiterado. Mantida r. sentença. Recurso de apelação e agravo retido improvidos (Apelação n° 0972638-26.2012.8.26.0506, Rel. Des. Silveira Paulilo, 21ª Câmara de Direito Privado, j. em 28/09/2015). E, ainda: AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Cancelamento do voo comunicado ao autor com antecedência de aproximadamente dois meses. Pretensão das rés de afastamento da indenização ou de redução do valor fixado. ADMISSIBILIDADE: Os fatos narrados pelo autor constituem mero aborrecimento, sendo descabida a indenização por dano moral. Remarcação do voo e comunicação ao autor amparadas pela resolução n° 141/2010 da ANAC. Inexistência de indícios do dano. Sentença reformada. PROCESSUAL CIVIL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Alegação em contrarrazões de ausência de impugnação específica contra a r. sentença. NÃO OCORRÊNCIA: A apelação expõe a pretensão das rés de reforma da r. sentença. Os requisitos legais para a interposição do recurso de apelação foram preenchidos nos termos do artigo 514, incisos II e III do CPC/1973. RECURSO PROVIDO. (Relator(a): Israel Góes dos Anjos;Comarca: Santo André;Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 21/06/2016;Data de registro: 22/06/2016). Em síntese, se as autoras optaram por adquirir novos bilhetes, concordando com o reembolso do valor despendido com as passagens originais, o fizeram por mera liberalidade, não podendo pretender que a despesa com as novas passagens recaia sobre a companhia aérea. Ademais, as requerentes utilizaram as novas passagens aéreas e o ressarcimento do valor pago por elas caracterizaria enriquecimento sem causa (viagem gratuita). Pelo exposto, julgo improcedente a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: CAIO MATHEUS ELIZIARIO DOS SANTOS (OAB 398398/SP), CAIO MATHEUS ELIZIARIO DOS SANTOS (OAB 398398/SP), EDUARDO FRAGA (OAB 10658/BA)

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Processo nº 1023812-77.2025.8.26.0002

ID: 331127352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023812-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023812-77.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luciane de Oliveira Lima - Do segredo de justiça. Indefiro o pedido de inserção de tarja de segredo de … Processo 1023812-77.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luciane de Oliveira Lima - Do segredo de justiça. Indefiro o pedido de inserção de tarja de segredo de justiça, na medida em que não vislumbro nenhuma dos requisitos autorizados do artigo 189 do Código de Processo Civil no caso em tela. Da dispensa do adiantamento das custas nas ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios: Fica a parte exequente dispensada do adiantamento das custas processuais, conforme dispõe o artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (incluído pela Lei n. 15.109/2025). Salienta-se que o pagamento das custas caberá, ao final do processo, ao executado ou a quem tiver dado causa ao seu ajuizamento. Do Procedimento: Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Tratando-se de prestações periódicas, as parcelas vincendas podem ser incluídas no curso do processo executivo, nos termos dos Artigos 323 e 771 do CPC.No entanto, a possibilidade de parcelamento do débito (Art. 916, CPC) apenas abrange o montante trazido na inicial, sendo inviável a possibilidade de alteração contínua dos valores ao longo do processo. As parcelas que se forem vencendo durante a marcha processual podem ser incluídas na execução, mas sem possibilidade de parcelamento. O inadimplemento das parcelas poderá acarretar multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Das pesquisas aos sistemas informatizados: Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Da certidão para fins de averbação: Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, em que são partes: parte autora/exequente - Luciane de Oliveira Lima, e parte ré/executado - Elenice Rodrigues de Souza e Jhon Lenon Moraes de Souza , cujo valor da causa é R$ 4.633,23. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, , para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso seja pessoa jurídica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se São Paulo, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito: Dr(a). ROGE NAIM TENN - ADV: LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP)

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Thais Reis Bueno x Banco Votorantim S.A.

ID: 301256359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025849-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAIS REIS BUENO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025849-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Thais Reis Bueno - Banco Votorantim S.A. - Vistos. THAIS REIS BUENO propôs ação contra BANCO VOTORANTIM … Processo 1025849-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Thais Reis Bueno - Banco Votorantim S.A. - Vistos. THAIS REIS BUENO propôs ação contra BANCO VOTORANTIM SA, para revisão dos juros e outros encargos moratórios e declaração de ilegalidade da cobrança de tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro do contrato e seguro. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 16/57). Citado, o banco-réu ofereceu contestação, suscitando, preliminarmente, atuação massiva do procurador da parte autora. No mérito, sustentou, em síntese, que a parte autora tinha plena ciência das cláusulas do contrato de financiamento e afirmou não haver qualquer abusividade. No mais, defendeu a legalidade das tarifas cobradas e requereu, enfim, a improcedência da demanda (fls. 76/92). Com a contestação, o réu juntou documentos (fls. 142/322). A parte autora se manifestou em réplica (fls. 336/343). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação quanto à atuação do procurador da autora, pois eventual conduta antiética deverá ser reportada pelo interessado diretamente à Ordem dos Advogados do Brasil Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental. A demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. 1. Taxa de juros remuneratórios e sua forma de composição. A taxa de juros remuneratórios pactuada na Cédula de Crédito Bancário em questão, de 2,71% ao mês e 37,80% ao ano (fls. 29), não pode ser considerada abusiva à luz do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/1990, porque compatível com a prática do mercado. Como se sabe, ao lado do Código de Defesa do Consumidor, ainda vigoram as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete da lei, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. Verifica-se pelos documentos juntados nos autos que todos os encargos foram discriminados previamente, tendo a parte demandante plena ciência deles. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual dispõe sobre o pagamento de prestações fixas, contendo previsão expressa acerca dos juros remuneratórios pactuados. Ademais, a Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei n. 10.931/2004, cujo art. 28, § 1º, assim dispõe: Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação (grifou-se). Por essa norma, a periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria pertencente à esfera do direito disponível. Admite-se, assim, a capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre Cédula de Crédito Bancário, desde que expressamente pactuada. No que diz respeito especificamente aos juros remuneratórios, é perfeitamente possível a cobrança de taxas superiores a 12% ao ano. Como acima mencionado, os contratos bancários são regidos pela Lei nº 4.595/64 e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), especialmente a norma do art. 1º, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula n 596 do STF: "As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. Consolidando o entendimento jurisprudencial, o E. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 648, com o seguinte enunciado: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Em relação à capitalização, sistema de amortização francês pela Tabela Price TP, o preceito da Súmula nº 596 do E. Supremo Tribunal Federal exclui as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura). É correta, portanto, a incidência da regra do artigo 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, a qual confere ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras e bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial. Sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, é lícita a formação da taxa de juros remuneratórios pelo método composto, desde que o instrumento contratual contemple previsão expressa acerca das taxas nominal mensal e efetiva anual aplicáveis. Observo que os dois requisitos preconizados pelas Súmulas 539 e 541 do E. Superior Tribunal de Justiça foram observados no presente caso: (a) houve expressa previsão dos juros capitalizados; e (b) o contrato foi celebrado após 01 de março de 2000. Não há, portanto, no presente caso, ilegalidade ou abusividade a ser corrigida quanto à taxa de juros remuneratórios. No mais, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre a cobrançadecomissãodepermanência, de forma cumulada com demais encargosdemora (correção monetária ou juros), sendo certo que eventual cobrança dacomissãodepermanência, isoladamente, é perfeitamente lícita. Por fim, quanto ao IOF, deve-se aplicar o entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.251.331-RS: "DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO DO IOF. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.Não se discute que a obrigação tributária arrecadatória e o recolhimento do tributo à Fazenda Nacional são cumpridos por inteiro pela instituição financeira, o agente arrecadador, de sorte que a relação existente entre esta e o mutuário é decorrente da transferência ao Fisco do valor integral da exação tributária. Esse é o objeto do financiamento acessório, sujeito às mesmas condições e taxas do mútuo principal destinado ao pagamento do bem de consumo. Nesse contexto, o fato de a instituição financeira arrecadadora financiar o valor devido pelo consumidor à Fazenda não padece de ilegalidade ou abusividade. Ao contrário, atende aos interesses do financiado, que não precisa desembolsar de uma única vez todo o valor, ainda que para isso esteja sujeito aos encargos previstos no contrato. Tese firmada para fins do art. 543-C do CPC: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (STJ,REsp 1.251.331-RSeREsp 1.255.573-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgados em 28/8/2013). 2. Tarifa de cadastro ou tarifa de abertura de crédito. No que se refere à denominada "Tarifa de Cadastro" ou "de Abertura de Crédito", o E. Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento de que: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (Súmula nº 566). Portanto, considera-se válida a cobrança da "Tarifa de Cadastro" cobrada no contrato inicialmente firmado entre a parte autora e a ré. 3. Tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. No julgamento do Tema 958, firmou-se o entendimento de que se reputam válidas a tarifa de avaliação do bem dado em garantia e a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, sendo consideradas abusivas tais cobranças se os serviços não foram efetivamente prestados, possibilitando-se, ainda, o controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Nos termos do art. 5º da Resolução do CMN nº 3.919/.2010, "Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento". Os serviços de Registro de Contrato e Avaliação do Bem configuram serviços diferenciados, admitindo, pois, a cobrança de tarifas. A própria autora e o réu demonstraram a prestação do serviço de registro do contrato, conforme documento de fls. 54/55 e 142/144, razão pela qual a correspondente tarifa foi licitamente cobrada. Por sua vez, o documento de fls. 269/272 comprova que o veículo foi avaliado, e, assim, a correspondente tarifa também foi licitamente cobrada. 4. Da cobrança de seguro firmado pelo consumidor A questão relativa à contratação do seguro foi submetida a apreciação do Superior Tribunal de Justiça no REsp n°. 1.639.320/SP, firmando-se a seguinte Tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (Tema 972). No presente caso, conforme documentos de fls. 31, 33, 35 37 41 50 e 52, os seguros contratados pela autora foram previstos em termos apartados e anuídos pela demandante sem qualquer ressalva. Ademais, o instrumento contratual original apresentado nos autos conferia ao aderente a opção de contratar ou não o serviço adicional de seguro (fls. 32). Conclui-se, assim, que, ao contrair o crédito, a autora tinha a opção de contratar ou não serviços adicionais de seguro, inexistindo, portanto, ofensa à liberdade de contratação ou venda casada. 5. Dispositivo Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão dasucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. P. I. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP)

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Pamela Andrea Lopes Quiroga x Bruno Rafael Oppelt e outros

ID: 325187171

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002761-87.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA ANDREA LOPES QUIROGA

Polo Passivo:

BRUNO RAFAEL OPPELT DELMAR OPPELT

Conclusão

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE DE PAULA MOREIRA DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CIBELE MARIA VITORINO DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALEXANDRE DE PAULA MOREIRA DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO MALAVAZI JEROMINE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0002761-87.2023.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0002761- 87.2023.8.16.0030 de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito c/c lucros ce… Autos nº 0002761-87.2023.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0002761- 87.2023.8.16.0030 de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito c/c lucros cessantes, em que é parte autora PAMELA ANDREA LOPES QUIROGA e é parte ré BRUNO RAFAEL OPPELT e DELMAR OPPELT, já qualificados. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C LUCROS CESSANTES. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO PELA TABELA FIPE. NECESSIDADE DE ENTREGA DO VEÍCULO SINISTRADO AOS RÉUS. DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS. TAXA DE ATENDIMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS. REEMBOLSO À PARTE AUTORA. ABALOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. IMPEDIMENTO DE TRABALHO. PROVA DOCUMENTAL. PEDIDO DA AUTORA JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, em que a autora alega ter sofrido perda total de seu veículo e lesões físicas após colisão com o veículo dos réus, que trafegava em alta velocidade pela faixa lateral destinada a táxis. A autora requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, danos morais e lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser condenados ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes em razão de acidente de trânsito causado pela imprudência do réu condutor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A culpa exclusiva do réu Bruno Rafael foi comprovada, pois ele trafegava em alta velocidade pela via marginal, realizando manobra imprudente. 4. A autora agiu com cautela, sinalizando e aguardando momento seguro para realizar a conversão, sendo surpreendida pelo veículo do réu. 5. O proprietário do veículo, Delmar Oppelt, é solidariamente responsável pelos danos. 6. Os danos materiais foram comprovados por documentos que atestam a perda total do veículo e despesas médicas. 7. Os danos morais são reconhecidos devido ao impacto físico e emocional sofrido pela autora em decorrência do acidente. 8. Os lucros cessantes foram calculados com base na receita bruta da autora, considerando a presunção de 60% de lucro líquido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedidos julgados parcialmente procedentes, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$35.872,41, danos morais no valor de R$5.000,00 e lucros cessantes no valor de R$8.000,00, devendo a autora entregar, à parte ré, o veículo sinistrado, para evitar enriquecimento ilícito. Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito, o proprietário do veículo é solidariamente responsável pelos danos causados por quem o conduz, independentemente de ser seu empregado ou preposto, configurando responsabilidade objetiva. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 932, III, e 389, p.u.; CPC/2015, arts. 487, I, e 85, § 2º; CTB, art. 126. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 577902/DF, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.06.2006; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1872866 PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0014496-90.2018.8.16.0031, Rel. Cristiane Santos Leite, 10ª Câmara Cível, j. 03.11.2020; TJ-SP, Embargos de Declaração 1036713- 03.2019.8.26.0224, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2024; Súmula nº 54/STJ; Súmula nº 362/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que os réus, Bruno Rafael e Delmar Oppelt, devem pagar uma indenização à autora, Pamela Andrea LopesQuiroga, por causa de um acidente de trânsito. O juiz entendeu que Bruno foi o responsável pelo acidente, pois dirigia em alta velocidade e fez uma manobra imprudente. A autora teve perda total do seu carro e sofreu danos físicos e emocionais. Assim, os réus terão que pagar R$35.872,41 pelos danos materiais, R$5.000,00 por danos morais e R$8.000,00 por lucros cessantes, totalizando R$48.872,41. Além disso, a autora deve entregar o carro danificado aos réus para evitar que ela se beneficie indevidamente. PAMELA ANDREA LOPES QUIROGA ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes contra BRUNO RAFAEL OPPELT e DELMAR OPPELT, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 01/12/2022, na Avenida das Cataratas, em Foz do Iguaçu/PR. Narrou que conduzia seu veículo GM/Zafira para acessar a área de embarque do Hotel Mabu, quando foi surpreendida pelo veículo Hyundai/Tucson, conduzido por Bruno, que trafegava em alta velocidade pela faixa lateral destinada a táxis, realizando manobra proibida e colidindo frontalmente com o automóvel da autora. Relatou que o réu Bruno agiu com imprudência e infringiu normas de trânsito, e que o réu Delmar é o proprietário do veículo, razão pela qual ambos devem ser responsabilizados solidariamente. Alegou que sofreu perda total do veículo, lesões físicas e prejuízos materiais e morais. Requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$35.872,41, indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e lucros cessantes no valor de R$13.333,33. Deferida a justiça gratuita à parte autora, evento 21.1.A tentativa de conciliação restou infrutífera, evento 39.1. Os réus Bruno Rafael Oppelt e Delmar Oppelt apresentaram contestação no evento 40.1, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do segundo réu, Delmar Oppelt, por ser apenas o proprietário formal do veículo envolvido no acidente, o qual teria sido doado ao primeiro réu, seu filho, para que este pudesse obter renda. Requereram, ainda, o chamamento ao processo da seguradora Multiproteção Associação Veicular, ao argumento de responsabilidade solidária, mencionando inclusive a existência de ação ajuizada pela autora contra essa entidade (processo nº 0005073- 36.2023.8.16.0030), o que poderia caracterizar duplicidade de pedidos. No mérito, impugnaram integralmente os fatos narrados na inicial, sustentando que a autora teria agido com imprudência ao realizar manobra para ingressar no hotel, colidindo lateralmente com o veículo conduzido por Bruno, que trafegava de forma regular e dentro do limite de velocidade. Afirmaram que a via utilizada pelo réu não era de acesso proibido e que não havia sinalização impeditiva para o tráfego. Negaram a existência de danos morais, sustentando tratar-se de mero aborrecimento, e alegaram que não houve perda total do veículo da autora. Por fim, requereram a improcedência do pedido, a condenação da autora por litigância de má-fé e a concessão da justiça gratuita. Impugnação à contestação, evento 43.1. Indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, evento 52.1. Indeferido o chamamento ao processo, evento 74.1.Saneado o feito, afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, evento 83.1. Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos da autora, réu, duas testemunhas arroladas pela autora e quatro testemunhas arroladas pelo réu, evento 130. As partes apresentaram alegações finais nos eventos 132.1 e 135.1. É o relatório. Decido. O pedido é parcialmente procedente. A autora sustenta que trafegava pela Avenida das Cataratas, no sentido centro-bairro, quando, ao se aproximar do hotel, iniciou a conversão à esquerda utilizando a agulha de acesso, com o objetivo de buscar passageiros. Alega que deu seta, parou e aguardou o momento seguro para a manobra, sendo surpreendida frontalmente por veículo conduzido por Bruno Rafael, que teria ingressado irregularmente pela via marginal destinada ao ponto de táxi, com o objetivo de evitar os quebra-molas ali existentes, trafegando em alta velocidade e colidindo de forma violenta com seu veículo. Afirma que houve perda total do automóvel e que sofreu prejuízos materiais, morais e profissionais. Os réus, por sua vez, alegam que a culpa pelo acidente foi exclusiva da autora, que teria realizado manobra imprudente ao atravessar a avenida. Sustentam que o réu Bruno trafegava regularmente pela via auxiliar com o intuito de pegar uma colega no ponto de ônibus. Argumentam que a autora atravessou a pista de forma descuidada, atingindo a lateral do veículo do réu, e que não há prova da alegada imprudência por parte deste.Segundo consta do boletim de acidente de trânsito Bateu nº M4E06A568AKD/6, a descrição do acidente se deu da seguinte forma: “SEGUNDO INFORMACOES FORNECIDAS PELOS ENVOLVIDOS, O AUTOMOVEL HYUNDAI TUCSON, PLACA NHZ5H84, TRANSITA PELA PARALELA DA AVENIDA DAS CATARATAS, ACESSO AO HOTEL MABU, SENTIDO NORTE, E O VEICULO GM/ZAFIRA, PLACA NWY1G16, TRANSITAVA TAMBEM PELA AVENIDA DAS CATARATAS, QUANDO FEZ O RETORNO, EM FRENTE AO NUMERAL 3175, NO SENTIDO LESTE, E AMBOS OS VEICULOS ENVOLVERAM-SE EM UM ABALROAMENTO TRANSVERSAL, CONFORME CROQUI E DECLARACOES”. Durante a instrução processual foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e das testemunhas arroladas. A autora Pamela Quiroga, em depoimento pessoal, afirmou que trafegava pela Avenida das Cataratas, no sentido centro- bairro, e que estava com o pisca ligado e com o veículo parado na pista da esquerda, aguardando a oportunidade para realizar a conversão à esquerda, pela agulha de acesso ao Hotel Mabu, quando, ao ingressar na marginal, foi surpreendida pelo veículo conduzido por Bruno, que veio em alta velocidade pela via paralela à avenida principal. Afirmou que o veículo conduzido pelo réu colidiu com força na frente de seu carro, fazendo-o rodar na pista. Disse que sofreu ferimentos, ficou com sequelas e perdeu completamente seu automóvel, que utilizava para transporte de turistas, o que impactou sua atividade profissional. O réu Bruno Rafael Oppelt declarou que conduzia o veículo pela marginal com o intuito de buscar uma colega, Júlia, no ponto de ônibus, e que, ao ingressar na faixa marginal, foi surpreendido pelo veículo da autora, que teria atravessado a pista repentinamente. Alegou que o acidente ocorreu na faixa lateral da via e que não teve culpa pelo ocorrido. Nãosoube precisar a velocidade em que trafegava. Afirmou que seu veículo não ficou danificado. A testemunha Sérgio Lopes, taxista com ponto fixo nas proximidades do Hotel Mabu, afirmou ter presenciado o acidente. Relatou que o veículo da autora estava parado e sinalizando com a seta, aguardando o momento de ingressar na agulha que dá acesso ao hotel. Disse que o réu Bruno estava trafegando pela via marginal, em alta velocidade, com o intuito de cortar caminho e evitar o quebra-molas existente na via principal. Afirmou que esse tipo de conduta, embora comum, é irregular, pois aquela via marginal é destinada a parada de táxis e não a trânsito contínuo. Declarou que viu o veículo do réu atingir em cheio a parte frontal do veículo da autora, que estava fazendo a conversão de forma prudente. Confirmou que o local é movimentado e exige cuidado redobrado. A testemunha Otávio, apresentada pela parte ré, relatou ter conhecido os envolvidos apenas após o acidente. Disse que auxiliou a autora nos dias seguintes, mas não presenciou os fatos. A testemunha Leandro, policial militar, apenas atendeu a ocorrência e lavrou o boletim, sem presenciar o acidente. A testemunha Luiz, amigo do réu Bruno, tampouco presenciou o acidente e limitou-se a relatar que o réu estava indo buscar uma colega. A testemunha Rafael, mecânico, apenas fez avaliação técnica do veículo da autora. Com base na prova produzida, especialmente os depoimentos colhidos em audiência, não remanescem dúvidas quanto à dinâmica do acidente e à culpa exclusiva do réu Bruno Rafael. A autora apresentou narrativa coesa desde a inicial e reafirmou, em Juízo, que realizava manobra de conversão à esquerda,com sinalização e cautela, aguardando momento seguro para acessar a agulha que dá entrada ao Hotel Mabu, quando foi surpreendida por veículo conduzido pelo réu Bruno, que trafegava em velocidade elevada pela via marginal, vindo a colidir com seu carro. A autora ressaltou que sofreu ferimentos e que seu automóvel foi severamente danificado, fato corroborado por documentos e fotografias juntados aos autos. A versão do réu, por outro lado, é fragilizada por contradições e pela ausência de elementos de corroboração. Embora tenha afirmado que utilizava a via marginal para buscar uma colega chamada Júlia, esta sequer foi arrolada como testemunha. A narrativa de que trafegava normalmente não se sustenta diante do depoimento de Sérgio Lopes, única testemunha presencial, que relatou de forma firme e objetiva que o réu desrespeitou as normas de circulação ao utilizar a via marginal – destinada à parada de táxis – como desvio irregular para evitar o quebra-molas. O testemunho de Sérgio é particularmente relevante: ele trabalha há anos como taxista no local e tem conhecimento da rotina de tráfego na região. Afirmou que presenciou a colisão e que a autora estava parada, com pisca alerta ligado, aguardando o momento para acessar o hotel, sendo atingida pelo veículo do réu que, trafegando com pressa pela marginal, cortou o caminho de maneira imprudente. Disse, ainda, que essa prática é comum, mas não por isso legal ou segura, e que o acidente ocorreu justamente por conta dessa conduta imprudente. Ressaltou que o ponto de impacto foi a frente do carro da autora, o que se coaduna com a dinâmica de manobra de acesso e reforça a tese de que ela já estava iniciando a conversão de forma correta. As demais testemunhas ou informantes arroladas pela parte ré – Luiz, Leandro, Otávio e Rafael – não presenciaram o acidente. Seus relatos se limitaram a questões periféricas, como avaliaçãotécnica do veículo ou informações de terceiros, não contribuindo para infirmar a robustez da versão da autora, nem o valor probatório do testemunho de Sérgio. Assim, o conjunto probatório conduz à convicção de que o acidente decorreu da conduta imprudente do réu Bruno Rafael, que, ao tentar cortar caminho utilizando a via marginal em desacordo com sua destinação, gerou situação de risco e provocou a colisão. Ainda que o trecho seja fisicamente acessível, o uso daquela via para desvio do quebra-molas, com retorno imprudente à pista principal, contraria os deveres de prudência, atenção e respeito às normas de trânsito, especialmente em área de grande fluxo e movimentação de veículos e pedestres, como é o entorno de hotel de turismo. Quanto à alegação da parte ré de que a autora teria ingressado de forma indevida, não há elementos nos autos que sustentem essa versão. Ao contrário: a prova dos autos é indicativa de que a autora agiu com cautela, sinalizou, aguardou a abertura de espaço no trânsito e ingressou de maneira legítima na agulha de conversão, conduta usual naquele trecho da via. Em relação ao segundo réu, Delmar Oppelt, é incontroverso que figura como proprietário do veículo. Conforme o art. 932, III, do Código Civil, o proprietário de veículo automotor responde objetivamente pelos danos causados por quem o conduz com sua permissão. A alegação de que teria presenteado o filho com o veículo não encontra respaldo na prova documental, tampouco afasta a responsabilidade solidária. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva. Nesse sentido já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NATUREZA RELATIVA. DANOS MORAIS . RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUEENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA . REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS . CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. ... . 2. ... 3. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros . Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (STJ, REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279) . Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n . 362/STJ). 5. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ) . 6. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização. 7. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1872866 PR 2020/0103765-7, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) Desse modo, comprovada a culpa exclusiva do réu Bruno Rafael pata a ocorrência do acidente, e diante da responsabilidade objetiva do réu Delmar Oppelt, impõe-se o reconhecimento do dever de ambos de indenizar os prejuízos experimentados pela autora.Dos danos materiais. A autora pleiteia indenização por danos materiais decorrentes da perda total de seu veículo em razão de acidente de trânsito, bem como o reembolso das despesas médicas e do valor pago ao Corpo de Bombeiros pelo atendimento emergencial. Alega que, em razão da gravidade do impacto, o veículo sofreu danos irreparáveis, tendo o DETRAN/PR procedido à baixa definitiva do RENAVAM, impossibilitando o licenciamento e a transferência do bem, conforme notificação juntada aos autos (mov. 1.7). Para fins de aferição do prejuízo, apresenta dois orçamentos de conserto do veículo, nos valores de R$37.090,00 (mov. 1.8) e R$35.684,00 (mov. 1.9), ambos superiores ao valor de mercado indicado pela Tabela FIPE na época do acidente, de R$35.180,00, o que evidencia a inviabilidade de recuperação econômica do bem e confirma a caracterização da perda total. Relata, ainda, que sofreu ferimentos em razão da colisão, o que a levou a realizar consultas médicas e exames, cujos comprovantes totalizam R$676,00 (mov. 1.16 e 1.18), além do valor de R$16,41 pago ao Corpo de Bombeiros pelo atendimento emergencial (mov. 1.20). Em contestação, os réus impugnaram os pedidos de indenização, sustentando, em síntese, a ausência de nexo de causalidade entre os valores apresentados e o acidente, a ausência de prova da imprescindibilidade dos atendimentos médicos realizados, bem como a suposta falta de pertinência ou exatidão dos orçamentos apresentados para o conserto do veículo. Tais argumentos, contudo, não merecem acolhimento. A documentação juntada aos autos pela autora é suficiente para comprovar, com razoável segurança, a extensão do dano suportado. A notificação do DETRAN/PR (mov. 1.7) atesta danos de média monta no veículo, acompanhada das fotografias dos danos (mov. 1.6), da cotação da Tabela FIPE edos orçamentos de oficinas especializadas, são elementos aptos a demonstrar não apenas a ocorrência do acidente, mas também o efetivo prejuízo material. Embora a parte ré defenda que não houve perda total do veículo, percebe-se por meio das fotografias e orçamentos apresentados (movs. 1.8/1.9), que o conserto do veículo demandaria valor superior ao de tabela FIPE do veículo. A adoção da Tabela FIPE como parâmetro indenizatório é aceita, sendo desnecessária a produção de laudo técnico pericial nas hipóteses em que os documentos forneçam elementos suficientes de convicção. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MATERIAIS. DANOS EM VEÍCULO QUE RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ORÇAMENTOS. PERDA TOTAL. VENDA COMO SUCATA. TABELA FIPE QUE DEVE SER UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA A REPARAÇÃO PRETENDIDA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 0014496- 90.2018.8.16.0031, Relator(a): Cristiane Santos Leite, 10ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 03/11/2020, Data de Publicação: 15/11/2020) A parte autora, no entanto, deve entregar o veículo sinistrado à parte ré, para evitar o enriquecimento ilícito da autora, bem como providenciar a entrega dos documentos necessários à transferência do bem, conforme o artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro. A obrigação de transferência do veículo sinistrado é decorrência, portanto, da vedação ao enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do Código Civil.Quanto às despesas médicas, os documentos de mov. 1.16 e 1.18 comprovam o desembolso dos valores contemporâneos ao acidente, assim como as fotografias demonstram que a autora foi projetada contra os airbags, sofrendo cortes e contusões. A mesma situação se aplica à taxa do Corpo de Bombeiros, cujo valor é módico e compatível com o atendimento emergencial prestado no local, e que encontra respaldo documental no comprovante juntado aos autos. Assim, restando comprovada a ocorrência do acidente, a responsabilidade do réu e a vinculação dos prejuízos aos fatos narrados, deve ser reconhecido o direito da autora à reparação dos danos materiais, no montante total de R$35.872,41, correspondente ao valor do veículo conforme Tabela FIPE no valor de R$ 35.180,00, das despesas médicas no valor de R$676,00 e da taxa do Corpo de Bombeiros no valor de R$ 16,41, devidamente corrigido, devendo a autora entregar o veículo sinistrado à parte ré, para evitar o enriquecimento ilícito da autora, bem como providenciar a entrega dos documentos necessários à transferência do bem, conforme o artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro. Danos morais. A autora pleiteia indenização por danos morais alegando que, em razão do acidente de trânsito causado por culpa exclusiva do réu Bruno Rafael, sofreu abalos físicos e psicológicos relevantes. Sustenta que a colisão foi violenta, resultando em ferimentos, perda total de seu veículo e comprometimento de sua atividade profissional, uma vez que utilizava o automóvel como meio de trabalho no transporte de turistas. Alega, ainda, que o acidente lhe causou profundo abalo emocional, além de desconforto, insegurança e perda de qualidade de vida. Em seu depoimento pessoal, a autora reiterou os fatos narrados na inicial, destacando que, no momento do acidente, trafegavaem baixa velocidade e realizava a manobra de conversão à esquerda com cautela, quando foi surpreendida pelo veículo conduzido pelo réu, que trafegava pela via marginal em alta velocidade e colidiu frontalmente com seu carro. Afirmou ter sido socorrida, sentido dores no corpo e ter procurado atendimento médico, realizando exames e consulta ginecológica, conforme comprovantes acostados aos autos. Em contestação, os réus impugnaram o pedido de danos morais, sustentando que o acidente não gerou maiores consequências à autora, limitando-se a prejuízos materiais e eventuais incômodos inerentes a qualquer colisão viária. Alegaram que não houve demonstração de sofrimento psíquico grave, lesão à dignidade ou transtorno relevante que justifique a indenização pretendida, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento da vida cotidiana. Contudo, a análise do conjunto probatório afasta a tese da parte ré. O acidente em questão não se configura como simples aborrecimento ou contratempo cotidiano. Conforme reconhecido na fundamentação sobre a responsabilidade, restou demonstrado que o veículo da autora foi atingido com impacto suficiente para causar perda total. Os danos foram de tal magnitude que inviabilizaram a recuperação do automóvel, que era o único meio de locomoção da autora e essencial para o exercício de sua atividade profissional. Ademais, a autora comprovou que buscou atendimento médico em razão do acidente, com realização de exames e consulta ginecológica (movs. 1.16 e 1.18), evidenciando que não apenas sofreu o impacto físico da colisão, como também vivenciou uma experiência traumática com repercussões emocionais. O simples fato de ter se envolvido em um acidente dessa gravidade, com perda de patrimônio essencial e consequências à saúde, já é suficiente para caracterizar dano moral indenizável.O comportamento culposo do réu Bruno Rafael, ao trafegar pela via marginal em velocidade excessiva, com o objetivo de evitar um quebra-molas, culminando em colisão frontal contra veículo que realizava manobra sinalizada e legítima, agrava a gravidade do dano moral suportado. A autora, além do trauma do acidente em si, teve sua fonte de renda comprometida, conforme alegado de forma coerente e não impugnado de modo eficaz pela parte ré. Quanto à fixação do quantum indenizatório, este deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a extensão do dano, a gravidade da conduta do agente, as circunstâncias do caso concreto e o caráter pedagógico e compensatório da indenização. No presente caso, entendo que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se justo e adequado à reparação do dano sofrido, levando em conta: (i) a gravidade do acidente e da colisão; (ii) a perda total do veículo da autora; (iii) os impactos físicos e emocionais vivenciados; (iv) o comprometimento da atividade profissional; e (v) os parâmetros usualmente adotados em casos análogos. Dos lucros cessantes. A autora pleiteia indenização por lucros cessantes no valor de R$13.333,33, alegando que, à época do acidente, utilizava o veículo sinistrado como instrumento de trabalho, exercendo atividade de transporte de turistas. Sustenta que, diante da perda total do bem, ficou impedida de trabalhar por dois meses, deixando de auferir rendimentos. Os réus, em contestação, impugnaram o pedido sob alegação de ausência de provas quanto à atividade econômica da autora, à dependência do veículo para o desempenho profissional e à efetiva perda de receita. Alegam que o pedido é genérico e sem base documental.As alegações dos réus não merecem acolhimento. A responsabilidade do réu pelo acidente foi reconhecida nos autos, e a autora apresentou a Declaração Anual do Simples Nacional – SIMEI (mov. 1.23), na qual declarou receita bruta anual de R$80.000,00, o que corresponde a uma média de R$6.666,67 por mês oriundos da prestação de serviços. A atividade dependente do veículo, inclusive, foi reiterada em seu depoimento pessoal, e os réus não apresentaram prova em sentido contrário. Nos termos da legislação tributária vigente, especificamente o art. 47, II, do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), presume-se que 60% da receita bruta corresponde ao lucro da atividade de transporte de passageiros, sendo os 40% restantes atribuídos aos custos operacionais, como combustível, manutenção, impostos, seguro e depreciação do veículo. Essa presunção fiscal tem sido utilizada como parâmetro de razoabilidade para arbitramento de lucros cessantes em ações indenizatórias envolvendo profissionais autônomos do transporte. Afinal, a indenização por lucros cessantes deve se referir ao que razoavelmente deixou de lucrar, e não ao faturamento bruto. Assim, tomando-se por base a média mensal de R$6.666,67, aplica-se a presunção de 60% de lucro líquido, o que corresponde a R$4.000,00 por mês. Considerando o período de dois meses de inatividade profissional, o valor da indenização por lucros cessantes é fixado em R$8.000,00 (oito mil reais), acolhendo-se parcialmente o pedido da autora. Nesse sentido: Embargos de Declaração. Omissão em relação aos lucros cessantes sanada. Embargante que em contestação e contrarrazões havia pleiteado, em relação aos lucros cessantes, o desconto de 50% dos rendimentos obtidos como motorista de aplicativo referente aos gastos com combustível,manutenção etc. Legislação tributária que prevê a incidência de imposto sobre 60% dos rendimentos obtidos por trabalhador autônomo com transporte de passageiros . Presunção de que 40% dos ganhos se destinam aos custos da atividade, como combustível, manutenção, seguro etc. Lucros cessantes que se referem a lucro líquido e não se confundem com rendimento bruto/faturamento Determinado o desconto de 40% do valor dos rendimentos a serem apurados em liquidação de sentença para fixação dos lucros cessantes no período estabelecido na apelação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJ-SP 1036713-03 .2019.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: L . G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 05/02/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024) Da litigância de má-fé. A parte ré requereu a condenação da autora por litigância de má-fé, com fundamento no artigo 80 do Código de Processo Civil, sustentando que a demanda foi ajuizada com base em suposições infundadas, com o intuito de prejudicar injustamente os réus. Todavia, não assiste razão à parte ré. Conforme amplamente analisado na sentença, a versão apresentada pela autora se revelou correta e foi confirmada pelas provas produzidas. Ao contrário do alegado pelos réus, não se vislumbra qualquer conduta temerária, dolosa ou desleal por parte da autora no exercício de seu direito de ação. A controvérsia existente sobre a dinâmica do acidente foi regularmente submetida à apreciação judicial e resolvida com base na prova dos autos, sem que tenha havido alteração da verdade dos fatos, oposição infundada ao andamento do processo ou uso do processo para finalidade ilícita. A caracterização da litigância de má-fé exige prova inequívoca do dolo processual ou da má-fé objetiva da parte, o que não severifica no presente caso. Diante disso, afasta-se o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. A parcial procedência do pedido, portanto, é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por PAMELA ANDREA LOPES QUIROGA contra BRUNO RAFAEL OPPELT e DELMAR OPPELT, para: a) condenar, solidariamente, os réus no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$35.872,41 (trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao valor do veículo conforme Tabela FIPE, despesas médicas e taxa de atendimento do Corpo de Bombeiros, corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso ou do efetivo prejuízo, ressalvando- se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º); b) condenar, solidariamente, os réus no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente segundo a variação do IPCA, e acrescido de juros moratórios pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir desta data; c) condenar, solidariamente, os réus no pagamento do valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por lucros cessantes, corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do efetivo prejuízo, ressalvando-se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação doIPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º). A autora entregará o veículo sinistrado à parte ré, para evitar o seu enriquecimento ilícito, bem como providenciará a entrega dos documentos necessários à transferência do bem, conforme o artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro. Reconheço a sucumbência mínima da autora. Condeno os réus, solidariamente, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observados a mediana complexidade da causa e o tempo de tramitação do processo. Observe o Senhor Escrivão as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 12 de julho de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

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Glenda Larissa Lemos Marinho x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 325156804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041078-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GLENDA LARISSA LEMOS MARINHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041078-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Glenda Larissa Lemos Marinho - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Cuidam os autos de ação de indenização po… Processo 1041078-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Glenda Larissa Lemos Marinho - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais aforada por GLENDA LARISSA LEMOS MARINHO, qualificada nos autos, contra GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., também qualificada. Em breve resumo, a parte autora narra que suportou um atraso de mais de 20 horas para chegada a seu destino, provocando alteração no itinerário de viagem. Esclarece que se tratava de viagem de Santarém a Brasília com a finalidade de prestar concurso público, motivo pelo qual se programara para chegar com antecedência para poder descansar e estar bem preparada para o exame. Assim, em razão do constrangimento sofrido, aguarda a condenação da ré em reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial foram juntados procuração e documentos. Regularmente citada, a requerida ofertou contestação, fls. 56/63, oportunidade em que defendeu que o atraso do voo deu-se em função de necessidades operacionais, o que a seu ver exclui responsabilidade civil. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. Do julgamento antecipado de lide. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório"; "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Na verdade, assim proceder, atendo aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Do mérito. Da aplicação do CDC. É evidente que a relação ora em litígio é regida pela legislação consumerista. A despeito das alegações esposadas em sede contestatória, no que concerne à questão de fundo, trata-se, indubitavelmente, de relação de consumo, de modo que prevalecem as regras do Código de Defesa do Consumidor quando se discute a respeito de prestação de serviço de telefonia móvel. As relações de consumo têm sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito, surgindo naturalmente à luz deste. Com o implemento e a difusão do comércio, as relações de consumo experimentaram naturalmente ao longo dos tempos, um processo de aprimoramento e de desenvolvimento pari passu com o desenvolvimento das práticas comerciais, ganhando posteriormente importância, até atingir a forma contemporânea conhecida por nós, sendo devidamente regulamentada com o advento da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que passou a tutelar essa relação, revestindo-a de caráter público, a fim de resguardar os interesses da coletividade. Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico compreendido entre duas ou mais pessoas, geradas através de princípios contratuais básicos. No entanto, para sua aferição com precisão a existência, é indispensável ter conhecimento prévio de dois conceitos fundamentais, necessários para se identificar tal relação, quais sejam, Consumidor e Fornecedor. Consumidor, à luz do artigo 2º da Lei n.º 8.078/90, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (artigo 4º da Lei 8.078/90). A composição da lide exigirá, portanto, a análise da ocorrência ou não de falha na prestação de serviço, lembrando-se, porém, que se cuida de responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Além disso, é importante acentuar que as companhias aéreas respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente. Nestes termos, a propósito, a lição de Sérgio Carlos Covello, citado por Rui Stocco em seu Tratado de Responsabilidade Civil, relativa a situação análoga (refere-se a bancos) à dos autos, "in verbis": "A teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleielles e sustentada, no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de a responsabilidade civil deve sempre recair sobre aquele que extrai maior lucro da atividade que deu margem ao dano ubi emolumentum ibi onus. E, pois, quem extrai maior lucro do instituto do cheque é o banco, devendo ser este responsabilizado, em qualquer hipótese, pelo pagamento de cheques falsos e falsificados" ("Responsabilidade dos bancos pelo pagamento de cheques falsos e falsificados", Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, S. Paulo, 2ª ed., 1988, coord. Yussef Cahali, p.277-278)" (op. cit., 5ª Edição, 2001, RT, São Paulo, pg.487). Assim, aplicando-se a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se que o réu não se desincumbiu de demonstrar culpa dos consumidores. Ademais, a responsabilidade do transportador aéreo, na condição de fornecedor de serviços, é objetiva, disciplinada pelos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 14. Outrossim, o Código Aeronáutico, que regulamenta o transporte aéreo interno, determina que o atraso de vôo superior a quatro horas legitima demandar indenização, dispensando a prova de qualquer dano suportado pelo passageiro ou a culpa do transportador, que só se exime de responsabilidade na hipótese de apresentar alguma das excludentes especificadas nos artigos 230 a 256, cuja comprovação não decorre da inversão do ônus da prova, mas de aplicação do dever imposto nos mencionados dispositivos legais. No caso, a análise cuidadosa dos autos revela que estão presentes os elementos da responsabilidade objetiva do réu, quais sejam, ação do agente, dano à vítima e nexo causal entre a conduta do agente e o resultado danoso. Neste panorama, em virtude do atraso no voo por parte da empresa aérea, deverá esta ser condenada pelos danos morais experimentados pela parte autora. Sobre o tema têm-se as recentes ementas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo. Indenização por danos materiais e morais. Cabimento. Responsabilidade da companhia aérea, que é de caráter objetivo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, exceto no valor da indenização por danos morais. Recurso provido em parte". (14a Câmara de Direito Privado, Apelação n. 9120407-72.2006.8.26.0000, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 10.08.2011) grifei "Ação de indenização. Danos morais. Atraso de vôo pelo período de vinte e quatro horas. Vôo internacional. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de causas excludentes da responsabilidade objetiva. Boa infra-estrutura do aeroporto que não ameniza o desconforto da passageira. Quantum indenitário mantido. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso provido, em parte, para o fim de reduzir a verba honorária. Código de Defesa do Consumidor." (16ª Câmara de Direito Privado, Apelação 9182881452007826, Rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 03.05.2011) grifei Ademais, estas ementas estão de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc)".(STJ, Resp 151.401-SP, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 17.06.2004) No que tange à fixação do valor do dano moral, deve-se observar, entre outros elementos, a condição econômica dos litigantes, bem como a intensidade da culpa do réu e suas consequências. Não se pode perder de vista que a fixação do valor do dano moral deve ser feita à luz das informações supra mencionadas, não podendo a indenização representar enriquecimento ilícito em favor da vítima. De outra banda, não se deve fixar um valor módico, que acabará incentivando a prática de outros atos ilícitos e não indenizando a vítima, naquilo que é justo. Assim, por se mostrar excessivo o pleito do autor, fixa-se a indenização pelos danos morais suportados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Deveras, o valor fixado não levará à ruína a ré e diminuirá o desconforto e desgosto dos autores, afigurando-se razoável para o caso dos autos, salientando-se que a reparação por dano moral deve ter um caráter indenizatório e punitivo, conquanto haja respeitáveis entendimentos em contrário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00, a título de danos morais, valor este que deverá ser corrigido pela Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do decidido pelo REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ), a partir do arbitramento. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo equitativamente em R$ 1.000,00. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.e C. - ADV: NILTON ROBERTO DA SILVA SIÃO (OAB 28180A/PR), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP)

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Processo nº 1053688-77.2025.8.26.0002

ID: 326876940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053688-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TRANQUILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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Processo 1053688-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Eduardo Tranquillo - Vistos. Da liquidação do pedido de danos materiais: O pedido deve sercertoedeterminado. A determinação do… Processo 1053688-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Eduardo Tranquillo - Vistos. Da liquidação do pedido de danos materiais: O pedido deve sercertoedeterminado. A determinação do pedido, neste caso, configura-se com a exata indicação do valor devido. No presente caso, não há a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 324, §1º do CPC, sendo obrigatória sua determinação. Corrija o autor, no prazo de 15 dias. Do valor da causa: Nos termos do artigo 292 do CPC, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - Na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - Na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - Na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - Na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - Na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - Na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Deste modo, adequar o valor da causa à norma do artigo 292 do Código de Processo Civil, devendo refletir a soma dos danos morais e materiais pretendidos. Prazo: 15 dias. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Processo nº 1050778-77.2025.8.26.0002

ID: 325995976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1050778-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANNA JúLIA SALES RUFINO RAFAEL SALES RUFINO RONALDO BARBOSA RUFINO RONALD SALES RUFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS BRITO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA ERINS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050778-77.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Ronaldo Barbosa Rufino - Ronald Sales Rufino - - Rafael Sales Rufino - - Anna Júlia Sales Rufino - Vistos. Fls. 36/39. Re… Processo 1050778-77.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Ronaldo Barbosa Rufino - Ronald Sales Rufino - - Rafael Sales Rufino - - Anna Júlia Sales Rufino - Vistos. Fls. 36/39. Recebo a emenda a inicial. 1- Nomeio para a função de inventariante do espólio deixado pelo de cujus Raquel Sales Cavalcante Rufino, RG:345741468, CPF:29524848805, o(a) autor(a) Ronaldo Barbosa Rufino, CPF: 178.104.468-60 , RG: 28.963.973-6 para bem e fielmente desempenhar suas funções, independentemente de compromisso. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2- Indefiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual, visto que as custas e despesas processuais deverão ser arcadas pelo espólio. Em ações deinventário, avalia-se a capacidade financeira doespólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ, e não dos herdeiros. Em havendo eventual desembolso pelos herdeiros será a título de adiantamento. Assim, o pedido será apreciado após a atribuição do valor total do patrimônio a ser partilhado. 3- Apresente o(a) inventariante, em vinte dias, as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES na forma do art. 620 do CPC: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualificação e a qualidade dos herdeiros (RG, CPF, nacionalidade, profissão e endereço) e o grau de parentesco com o inventariado bem como o nome e qualificação completa dos cônjuges dos herdeiros casados, bem como o regime de bens adotado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; ANOTE-SE QUE ENTRAM NA PARTILHA OS BENS ADQUIRIDOS A TITULO ONEROSO SE HOUVER CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS OU UNIÃO ESTÁVEL (ART. 1660 DO CC) E TODOS OS BENS DO CASAL SE HOUVER CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL, EXCETO AQUELES INDICADOS NO ART. 1668 DO CC). Em regra, não se sujeitam à partilha : os bens doados a marido e mulher (art. 551, par.ún., do CC), parte das contas conjuntas, FGTS (salvo se não houver dependente do INSS), PIS/PASEP(salvo se não houver dependente do INSS), seguro de vida (em havendo beneficiário), investimentos em VGBL(em havendo beneficiário), s e outros valores que cabem aos dependentes, restituição de tributos. 4) Deverá o(a) inventariante apresentar O VALOR DA CAUSA, que deve ser igual ao monte partível, porque deve expressar o conteúdo econômico do pedido e não ao monte-mor, excluindo-se, por conseguinte, eventual meação do cônjuge supérstite. Da mesma forma, o valor das custas, de acordo com atual posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, deve ter como base o montante da herança. Em outras palavras, o valor da taxa judiciária, nos inventários e arrolamentos, deve ter como base de cálculo o monte partível, que corresponde ao valor da causa. Outrossim, nesta oportunidade poderá o inventariante, preenchidos os requisitos legais, pleitear a conversão do rito (se o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento). O(A) inventariante deve ainda providenciar a juntada aos autos dos DOCUMENTOS que costumam ser "essenciais" ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do CPC): a) certidão do(s) óbito do(a)(s) autor(a)(e)(s) da herança e do(a)(s) herdeiro(a)(s) pré-morto(a)(s); b) certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento do(a)(s) autor(a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; c) documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a)(s) autor(a)(es) da herança; d) outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores; e) certidão de casamento dos herdeiros casados; f) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil. As partes podem realizar o pedido de certidão de testamento na páginahttps://signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido, mediante o envio da certidão de óbito e o pagamento das custas. g) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br); h) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) obtida no site http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet, c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); i) quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto Territorial Rural - ITR; j) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); k) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; l) quanto a Ações Negociais na Bolsa, no caso de S/A: estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores; m) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; n) certidões negativas tributárias pessoais do(a) de cujus e dos imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal (http://www.Prefeitura.sp.gov.br) - uma vez que as certidões tem prazo de validade recomenda-se junta-las ao final, antes da homologação da partilha ; o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003), anotando que o recolhimento da taxa judiciária será feito antes da homologação da partilha, nos termos do artigo 4°, parágrafo 7°, da Lei Estadual n° 11.608/2003, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite: 1 - até R$ 50.000,00 : 10 UFESPs; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs; 5 - acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs ; p) outros documentos que atendam situações específicas ora não mencionadas (bens fora do Brasil etc.) - observando-se que todas as certidões devem ter sido emitidas após o(s) óbito(s) do(a)(s) autor(a)(es) da herança; q) certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do CPC). Somente cônjuge(s) de herdeiro(a)(s) casado(a)(s) sob o regime da comunhão universal de bens deve(m) estar representado(a)(s) nos autos. Anoto desde já que oportunamente o plano de partilha deve ser feito de acordo com o artigo 653 do CPC, devendo constar o auto de orçamento e a folha de pagamento para cada parte. 6- Sem prejuízo, deverão ser regularizadas as representações processuais de todos os herdeiros não representados nos autos (Moacir Júnior, Valmir e Sônia) ou então deverá ser formulado pedido de citação, devendo constar indicação precisa do domicílio e residência das partes. Após, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil, feitas as primeiras declarações, citem-se os herdeiros não representados, por correio, anotando-se que o prazo de impugnação é de 15 dias. 7- Consigna-se que a cessão ou a renúncia do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial, no qual a parte renunciante deverá ser intimada a comparecer ao Cartório para assinatura - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do CC). 8- Em se tratado de inventário, deverá o inventariante promover integral cumprimento às determinações contidas na legislação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, nos termos da manifestação da Fazenda Pública Estadual supra, arcando com eventual multa por atraso na abertura da sucessão. Deverá ainda a Fazenda Publica Estadual manifestar concordância sobre o cumprimento da legislação e recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, o(a)inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo; e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003. 9 - Em se tratando de arrolamento sumário (valor dos bens do espólio igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos), a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Com o pedido de homologação de partilha, pede-se, diante do grande número de documentos a serem conferidos, seja indicada a folha de juntada de cada um dos documentos acima exigidos. Informe-se, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Intime-se. - ADV: DEBORA ERINS SOARES (OAB 309444/SP), DEBORA ERINS SOARES (OAB 309444/SP), DEBORA ERINS SOARES (OAB 309444/SP), DEBORA ERINS SOARES (OAB 309444/SP), THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP), THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP), THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP), THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP)

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Processo nº 1048838-77.2025.8.26.0002

ID: 309808490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048838-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEODOMIRO JOSE DA SILVA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 1048838-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teodomiro Jose da Silva, - Vistos. Do correto ajuizamento da demanda. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigaçã… Processo 1048838-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teodomiro Jose da Silva, - Vistos. Do correto ajuizamento da demanda. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, §2º, CPC). Trazer a respectiva planilha de valores. Prazo: 15 dias. Valor da causa. Nos termos do artigo 292 do CPC,o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Deste modo, adequar o valor da causa, devendo refletir a somatória das seguintes quantias. -Quanto ao pedido revisional do(s) contrato(s), incluir a diferença entre ovalorpretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. -Quanto aos pedidos indenizatórios, incluir o valor pecuniário de cada pedido. -Quanto ao valor de devolução de valores em dobro, incluir o valor total respectivo; Prazo: 15 dias. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos 03 meses anteriores ao ajuizamento da demanda; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da antecipação de tutela pleiteada; Trata-se de ação ordinária que cumula pedido consignatório com a revisão do contrato bancário firmado entre as partes. A parte autora busca a antecipação de tutela para que seja: (a) autorizado o depósito em juízo da quantia que entende como correta em seu contrato; (b) bem como para que seu nome não seja levado aos cadastros de proteção ao crédito; (c) permanecendo na posse do bem durante o trâmite processual. É o que havia para ser relatado. DECIDO. Da análise dos autos, não há dúvida alguma de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. O princípio da autonomia das vontades deve ser observado, de tal forma que apenas em situações excepcionais é lícito ao Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares. Isto porque o dirigismo contratual é exceção, e não regra. Não é lícito pretender metamorfosear o ajuste nos moldes de seu entendimento unilateral, mesmo porque ainda não declarada judicialmente a ilegalidade das referidas cláusulas. O princípio da autonomia das vontades e o preceito contratual "pacta sunt servanda" devem incidir e pautar a relação aqui presente. Além disso, ressalte-se que o depósito à ordem do juízo, do valor da parcela que entende ser o devido, não tem a forma prescrita em lei para a exoneração mediante o pagamento por consignação e viola a força obrigatória do contrato. Só depois de julgada definitivamente a pretensão revisional, fixando os valores da dívida e os valores das parcelas é que isto seria cabível. A lei prevê as hipóteses em que tem cabimento a exoneração por consignação, descritas no art. 335, obedecidos os arts. 336 e seguintes todos da Lei nº 10.406. Nenhuma das hipóteses previstas na lei está configurada e não se mostram os requisitos para a admissão da pretensão da parte demandante. Ademais, de acordo com o artigo 330, §3º do Código de Processo Civil, o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. E isto significa que devem continuar a ser pagos os valores a respeito dos quais não há controvérsia e os valores eventualmente controvertidos que não foram objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela , na forma contratada, o que exige que o pagamento seja feito diretamente ao credor. Assim já se posicionou o Tribunal de Justiça de São Paulo, em recentes decisões de casos semelhantes: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Banco - Financiamento - Contrato - Ação Consignatória - Indeferimento de tutela antecipada para consignação do valor calculado unilateralmente e não inclusão de anotações em órgãos de proteção ao crédito - Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC - Decisão Mantida - Agravo Improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 990093421380, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. SOUZA GEISHOFER, j. 23/02/2010). CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Contrato de financiamento para aquisição de bem móvel - Pretensão do agravado ao depósito dos valores que entende devidos - Impossibilidade - Existência de cláusulas contratuais e valores pré-estabelecidos - "Pacta sunt servanda" - Sendo controversos os valores atinentes ao contrato firmado entre eles litigantes, o ora agravado não poderia mesmo pretender consignar quantias por ele encontradas unilateralmente e como se fossem mesmo incontroversas - Recurso não provido neste tópico. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 7 244 574-4, da Comarca de Nhandeara 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Cardoso Neto, d.j. 25/09/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA E REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Manutenção na posse, depósito do valor que entende devido, sustação dos efeitos da mora e veto à inclusão em cadastros de inadimplentes: legalidade do indeferimento. Valores incontroversos são aqueles do contrato. Exigibilidade da consignação do valor integral das parcelas. Incidência do art. 285 B do CPC. Ausência da verossimilhança Precedentes do STJ CPC, art. 273 Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 0142643-30.2013.8.26.0000, Relator Maury Bottesini, Comarca Itapevi, Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/09/2013, Data de registro: 05/09/2013). Por tais razões, entendo que a consignação dos valores apurados unilateralmente pela parte autora não possui o condão de elidir a mora, e, portanto, não exime o devedor dos efeitos dela decorrentes. Ressalte-se que a manutenção na posse do bem pode ser obtida se a parte devedora consignar, na forma prevista em lei, o valor incontroverso, que por enquanto é exatamente aquele que ficou estipulado no contrato. Consignando no vencimento o valor integral das parcelas, para discutir a parte que afirma não ser devida, é evidente que estarão afastados os efeitos da mora e a posse do bem não será turbada. Assim, caso a parte autora pretenda depositar o montante em questão, poderá fazê-lo, por sua própria conta e risco, não havendo garantia alguma deste juízo quanto às providências que o credor pretenda tomar. O mesmo raciocínio se aplica ao pedido relativo aos órgãos de proteção ao crédito, pois tal providência é uma forma de se compelir o devedor a efetuar o pagamento devido, honrando com seus compromissos contratuais previamente assumidos. Note-se que a inclusão do nome da parte demandante nos cadastros de inadimplentes não é providência abusiva ou ilegal, porque está prevista no Código de Defesa do consumidor (art. 43, §1º), que admite a inclusão por período de até cinco anos. Os bancos de dados e cadastros de consumidores inadimplentes são tratados como instituições de caráter público nos termos do § 4º do referido artigo 43 do CDC. A pretensão de manter-se fora dos cadastros de proteção ao crédito, mesmo sendo o devedor inadimplente, implica prejuízos ao direito dos terceiros, usuários dos referidos cadastros, que venham a transacionar com o(a) autor(a) e aos quais ele solicite crédito. Já decidiu o STJ no REsp 610063/PE, rel. Min. Fernando Gonçalves: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SERASA. INSCRIÇÃO. PROTESTO. TÍTULOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo precedentes desta Corte, nas causas de revisão de contrato, por abusividade de suas cláusulas, não cabe conceder antecipação de tutela ou medida cautelar para impedir a inscrição do nome do devedor no SERASA e nem para impedir protesto de títulos (promissórias), salvo quando referindo-se a demanda apenas sobre parte do débito, deposite o devedor o valor relativo ao montante incontroverso, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do juiz (REsp 527618-RS). 2. Recurso não conhecido E ainda, no Recurso Especial nº 527618-RS, relatado pelo Ministro César Asfor Rocha: A relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que este impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente em defesa de seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para perpetuação de dívidas. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido (RSTJ 180/334). O autor pode tentar obstar a inclusão de seu nome no cadastro de restrições ao crédito por meio do depósito do valor contratado nos autos, ressalte-se, sem efeito liberatório, ou efetuar o pagamento diretamente ao credor. Diante de todo o exposto: - DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela pretendida, para o único fim de a parte autora depositar em juízo, por conta e risco, os valores que entende devidos em seu contrato, sem qualquer garantia liberatória deste juízo. Com os depósitos sucessivos, forme-se apenso para facilitar o controle dos valores consignados. - INDEFIRO o pedido para que a parte ré se abstenha de levar títulos a protesto ou ingressar em juízo com medidas judiciais, uma vez que não se pode obstar qualquer das partes de buscar a tutela jurisdicional que entender cabível. - INDEFIRO a tutela antecipada com efeito de liberação do vínculo obrigacional e também para manutenção da posse, pois por ora o juízo não pode obstar a parte contrária de tomar as medidas judiciais cabíveis; - Nesta fase processual, descabe a pretensão do autor em ver reconhecido o seu direito à inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de regra de julgamento a ser considerada somente no momento da prolação da sentença. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Das advertências gerais. Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. ROGE NAIM TENN Juiz de Direito São Paulo, data registrada no sistema. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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Gabryel Victor Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 326650978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031960-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRYEL VICTOR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031960-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabryel Victor da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário… Processo 1031960-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabryel Victor da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que aduz o autor que o contrato celebrado com o réu carece de revisão porque praticadas cláusulas em abuso ao consumidor. Aduz que há capitalização de juros sem previsão contratual, além de conter cláusula que sustenta ser onerosa e abusiva, a qual repassa ao consumidor, no caso de inadimplência, além dos encargos remuneratórios e moratórios indevidos por não estarem expressamente previstos em contrato. Ainda, afirma que que houve a contratação do seguro na modalidade venda casada, conduta que reputa indevida, razão pela qual requer o acolhimento do pedido. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fl. 36). Devidamente citado, o réu ofertou contestação (fls. 42/86), suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a impugnação à gratuidade judiciária concedida. No mérito, defende a legitimidade das cláusulas e que fora dada opção ao autor na contratação do seguro, sendo que poderia escolher a seguradora. Insurgindo-se contra a pretensão autoral, sustenta a legitimidade e legalidade do quanto contido no contrato, requerendo, assim, a improcedência da demanda. Réplica (fls. 91/96). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide porque prescindível a dilação probatória. Conforme já consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, plenamente possível a revisão das cláusulas de contrato bancário (Súmula 297). Do proêmio, o réu alerta haver advocacia predatória, contudo, smj, em não havendo indício de fraude ou crime, a questão fica mais afeta à ética e Disciplina da OAB. Por isto, não se vê ingerência no julgamento da lide que acontece neste momento processual. Nas palavras da ministra Ellen Gracie em entrevista no site Migalhas: (...) "[A Justiça] já alcançou números insustentáveis. Nós temos a maior relação no planeta entre habitantes e número de causas em juízo..."É uma preocupação grande já mencionada no STF [...]. [A prática] causa prejuízos enormes, não traz benefício àqueles inúmeros autores dessas questões de massa e [...] desmerece a profissão da advocacia...Nenhuma solução será completa apenas com um dos lados desta equação. Sem os magistrados, sem a sua cooperação, não será possível abordar os problemas. E, por outro lado, sem a participação ativa da advocacia, através dos seus órgãos representativos, como a Ordem dos Advogados, também [não terá] soluções adequadas" - grifei. Passando à análise das preliminares suscitadas, sorte não assiste ao requerido quanto à falta de interesse de agir do autor, posto que este demonstrou a utilidade da providência jurisdicional requerida, ante a alegação de que há a incidência de juros abusivos e prática de venda casada no contrato objeto da presente. Evidente, portanto, a necessidade da tutela jurisdicional para o deslinde do caso. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). Ademais, evidente o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme previsão do artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, de maneira que afasto a preliminar de falta de interesse processual suscitada pelo réu. Ainda, sem razão o réu quanto à impugnação da gratuidade judiciária concedida ao autor, posto que cediço que o juízo é criterioso e se valeu do parâmetro adotado pela Defensoria em condição de que o requerente aufere menos de 3 (três) salários-mínimos mensais. Ademais, a parte ré tinha o ônus de provar indicativo de riqueza, o que não ocorreu. Portanto, denego a impugnação, mantendo a gratuidade concedida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUSTIÇA GRATUITA RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015) Preenchimento dos requisitos legais Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1. 060/50 Agravado que não trouxe prova em contrário Benefício da justiça gratuita deferido Decisão agravada reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20141516820228260000 SP 2014151-68.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022) Superadas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Inicialmente, há que se anotar, no que se refere à taxa de juros acima da limitação constitucional, conforme já proclamado em reiterados julgados de Segundo Grau, inclusive, consolidado em recente Súmula do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal não se aplica a contrato bancário a Lei de Usura, tampouco tais contratos se submetem à referida limitação constitucional dos juros. Ademais, há de se apontar em destaque, no que se refere às cédulas de crédito bancário, a capitalização de juros é permitida, conforme o art. 28, parágrafo 1º, Lei no 10.931/2004: § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação." Ainda, insta destacar que a capitalização foi autorizada pela MP 2.170-36 para os contratos bancários firmados após 31/03/2000 hipótese dos autos, não havendo motivo para alegar abuso de sua incidência, notadamente em tendo o autor sido devidamente informado acerca do montante mutuados, as taxas de juros, o período de duração do contrato, bem como as regras incidentes à modalidade do empréstimo contratado (fls. 28/32). A propósito, assim também já decidiu a Egrégia Superior Instância: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.- Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto.- Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000).(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 844.405 RS, rel. Min. Nancy Andrighi, julg. Em 21.09.2010). No mesmo sentido orientou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), passou a ser permitida a capitalização mensal nos contratos bancários celebrados pelas instituições financeiras, desde que pactuada. (TJSP APELAÇÃO COM REVISÃO N.º 7.057.557-4, rel. Des. Gilberto dos Santos, julg. em 13.09.2007). Ainda, quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o seguinte posicionamento: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). E na mesma esteira decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação revisional de contrato bancário Contrato de empréstimo pessoal para financiamento de veículo Capitalização dos juros Admissibilidade Contrato celebrado na vigência da Lei nº 10.931/04 e da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01 Capitalização mensal de juros expressamente pactuada Recurso repetitivo e súmulas 539 e 541 do STJ Recurso negado. (Apelação Cível nº 1005083- 93.2016.8.26.0462, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgamento: 15 de janeiro de 2020. Relator: FRANCISCO GIAQUINTO). Quanto à adoção de método diverso ao que pactuado para fins de amortização da dívida, não se olvide que juro composto é uma simples unidade de medida, que não implica anatocismo, ou seja, os juros da parcela anterior não são acrescidos às posteriores; sua utilização não afronta a legislação vigente. Convém anotar que em sua utilização como sistema de amortização, a capitalização mensal dos juros não se reveste de ilegalidade, com parcelas pré-fixadas, razão pela qual não há que se falar em adoção de método outro de amortização do saldo devedor (Gauss). Restando, portanto, mantida a aplicação do quanto adotado no contrato (Tabela Price), que não contém qualquer irregularidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não veda o princípio da 'pacta sunt servanda' Capitalização de juros - Possibilidade da capitalização contratada, já que a avença foi celebrada sob o crivo de legislação que permite tal prática Inocorrência de qualquer ofensa à legislação consumerista TABELA PRICE - Licitude na sua aplicação que prevê o pagamento dos juros na parcela mensal, não havendo, com sua aplicação, capitalização de juros Comissão de permanência possível sua cobrança, desde que haja previsão contratual e não haja cumulação com outros encargos Inteligência da Súmula 472 do STJ - Apelo parcialmente provido. TJ/SP 12ª Câmara de Direito Privado, AC 1003429- 96.2014.8.26.0347, REL. Jacob Valente, j.07.02.2017 Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Produção de prova. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Admissibilidade. Juros capitalizados mensalmente. Cabimento. Aplicação da MP 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121 STF. Aplicação da Tabela Price. Admissibilidade. Insurgência contra a cobrança de tarifas. Não conhecimento. Pedido genérico. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida (TJ/SP 37ª Câmara de Direito Privado, AC 1005254-21.2014.8.26.0462, rel. Des. Pedro Kodama, j.07.02.2017) No que se refere à cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios, não obstante comungar do entendimento de impossibilidade da prática, vê-se dos termos do contrato celebrado entre as partes que não houve previsão de cobrança da referida comissão de permanência. Não se deu na espécie, portanto, tal prática. Quanto à validade da cobrança do seguro, observa-se do contrato de empréstimo consignado firmado que, de fato, houve a contratação do seguro desemprego (fls. 33/35). Tal matéria também foi objeto de discussão, apreciação e julgamento pelas instâncias superiores, tendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em rito de recursos repetitivos (Tema 972), dentre outras questões relacionadas aos contratos bancários, pacificado o seguinte entendimento: "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Considerando que no contrato firmado entre as partes se deu a cobrança do seguro com eleição de empresa seguradora indicada unilateralmente pela financeira ré, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha, há de se reconhecer a ilicitude das cláusulas que previram a contratação do seguro, posto que caracterizada a venda casada, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Frisa-se, não trouxe a ré nenhuma prova a infirmar o quanto alegado pelo autor. Assim, ante a abusividade da cláusula que impôs referida contratação e, porque não comprovado pela instituição financeira ré haver sido dada a opção de escolha ao autor, deverá a ré restituir-lhe os valores dos prêmios efetivamente pagos pela contratação do seguro. Frisa-se, não trouxe o réu nenhuma prova a infirmar o quanto alegado pelo autor. Nesse sentido, as decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Cédula de crédito bancário Financiamento de veículo automotor Revisão e repetição de valores pagos Alegação de cobrança de taxa de juros acima da pactuada: inconsistência, pois não levada em consideração a taxa do CET para a elaboração dos cálculos - Capitalização de juros admitida Confecção de cadastro para início de relacionamento: cobrança válida a partir da Resolução CMN n.º 3.518/2007, de 30/4/2008 Cobrança a título de registro do contrato: regularidade, ante a efetiva prestação do serviço - Tarifa de avaliação do veículo: abusividade da cobrança, sem comprovação da efetiva prestação do serviço - Seguro de proteção financeira: abusividade da cobrança do prêmio, ausente a liberdade de escolha da seguradora pelo autor - Consolidação de teses com os julgamentos de Recursos Especiais Repetitivos - Apelação provida em parte." (Apelação nº 1005040-92.2018.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 21/11/2019 - Rel. GIL COELHO). "Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento para aquisição de veículo usado. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Regularidade. Admissibilidade do pleito revisional. Tarifas. Solução deve ser dada à luz do decidido pelo e. STJ, sob o rito dos repetitivos. Registro de contrato e avaliação do bem. (...) Seguro prestamista e título de capitalização. Contratação com parceiros da financeira. Prática de venda casada. Ausência de prova da liberdade de escolha da empresa que melhor atendesse aos interesses da consumidora. Abusividade. Repetição do indébito de forma simples. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca, com maior decaimento da autora. Recurso provido em Parte." (Apelação nº 1072092-89.2019.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 16/07/2020 - Rel. CAUDURO PADIN). Portanto, da análise das circunstâncias fáticas e jurídicas trazidas à espécie, há de se operar a revisão do contrato, restituindo-se ao autor o quanto por ele desembolsado referente à contratação do seguro desemprego. Os valores deverão ser corrigidos desde o desembolso de cada parcela que fora diluída no valor do montante mutuado. Caso tenha ocorrido pagamento em única parcela, de igual forma deverá ocorrer a restituição, com correção desde o desembolso, aplicando-se juros de mora desde a citação, com a devida apuração do quantum em fase de liquidação. Há de se observar que a devolução se dará na forma simples, porque não evidenciada má-fé. No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCIADORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO. CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DESEMBOLSO QUE IMPEDE O REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora assista razão à apelante quando afirma que a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem é permitida, o fundamento do seu afastamento não foi a sua ilegalidade, mas a não comprovação, por parte da apelante, de que realmente efetivou o desembolso de tais valores. 2. Não tendo demonstrado, nos autos, que de fato desembolsou os valores repassados ao consumidor, era mesmo o caso de se determinar a sua restituição de forma simples, pois não demonstrada a existência de má-fé. (Apelação Cível nº 0008449-08.2012.8.26.0266 da Comarca de Itanhaém, 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 05 de fevereiro de 2020 - Rel. ARTUR MARQUES). Posto isso e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para afastar a cobrança referente à contratação do seguro desemprego, apurando-se, em fase de liquidação, o valor do quanto despendido a tal título, com a respectiva restituição ao autor, na forma simples, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação, e correção monetária, a partir de cada desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Reciprocamente vencidas, deverão as partes arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, rateando as custas processuais, respeitadas a isenções e suspensão decorrentes da gratuidade concedida ao autor (artigo 98, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil). Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: (...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto(...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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