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Vinicius Nunes Souza x Banco Itaucard S.A

ID: 335695759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006107-69.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS NUNES SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

STÉFANI CAROLINE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006107-69.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vinicius Nunes Souza - Banco Itaucard S.A - Vistos. VINICIUS NUNES SOUZA ajuizou uma AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO … Processo 1006107-69.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vinicius Nunes Souza - Banco Itaucard S.A - Vistos. VINICIUS NUNES SOUZA ajuizou uma AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ITAUCARD S.A.. A parte autora alegou, em síntese, ter celebrado contrato de financiamento de veículo em 21/04/2024, sendo disponibilizado o valor de R$ 36.414,00 (trinta e seis mil e quatrocentos e quatorze reais), a ser pago em 48 parcelas de R$1.364,08 com juros de 2,01% a.m. e 26,97% a.a. Sustentou que o banco réu aplicou uma taxa de CET e tarifas abusivas, específicamente: Tarifa de Avaliação do Bem (R$676,00); Seguro Prestamista (R$1.997,31), Tarifa de Cadastro. Preliminarmente, requereu: (i) tutela antecipada a fim de que a ré cobre o valor incontroverso; (ii) subsidiariamente que seja concedida a tutela de urgência do depósito do valor incontroverso e tutela inibitória para evitar o cadastro do nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito; (iii) concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, pleiteou: (i) a ilegalidade das taxas contratuais elencadas e a condenação da ré ao pagamento em dobro de seus valores no importe de R$ 1.352,00; (ii) a ilegalidade da taxa de juros efetivamente aplicada no contrato e a restituição em dobro dos valores pagos a maior, no valor de R$11.012,32. Na decisão de fls. 72/73, foi deferido o benefício da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência. Regularmente citado, o banco réu apresentou contestação às fls. 79/108. No mérito, sustentou a legalidade dos juros remuneratórios, defendeu a validade da capitalização de juros expressamente pactuada, a legalidade das tarifas cobradas, a regularidade da contratação do seguro proteção financeira de forma facultativa e a improcedência do pedido de repetição de indébito.nbspnbsp Instadas sobre a produção de novas provas (fl. 143), a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 146), quanto a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado dos pedidos, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que as provas que constam dos autos são suficientes para o deslinde dos pontos controvertidos na demanda. Destaco, ainda, que as próprias partes dispensaram sua produção e que o juízo é o destinatário principal da prova, à luz do art. 370 do CPC. Não havendo preliminares ou prejudiciais a apreciar, passo a analisar o mérito dos pedidos. Os pedidos são improcedentes. A controvérsia dos autos cinge-se à (in)existência de abusividade nas cláusulas do contrato de financiamento pactuado entre as partes. Nos termos da Súmula 297 do STJ, aplica-se ao caso vertente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a parte autora é destinatária final do crédito. Assim, nos termos do art. 51 do CDC, passo à análise das cláusulas contratuais questionadas pela parte autora. Conforme se observa das fls. 41/51 e 109/115, a parte autora celebrou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. No contrato, consta a pactuação de taxa de juros mensal de 2,01% e anual de 26,97%. Consta, ainda, o custo efetivo total de 2,53% ao mês e 35,57% ao ano. De acordo com a parte autora, tais taxas são abusivas, visto que foram cobrados juros capitalizados sem cláusula contratual que informe a parte autora da capitalização. A Súmula 596 do STF e o tema repetitivo n. 24 do STJ estabelecem que as instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura. Sendo assim, a mera pactuação de taxa de juros superior a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. O STJ, no tema repetitivo n. 27, consolidou o entendimento no sentido de que as taxas de juros podem ser revisadas em casos excepcionais, desde que haja relação de consumo e reste comprovada a abusividade na contratação, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, § 1°, III, do CDC. Nesses termos, a jurisprudência do STJ têm considerada abusiva a taxa de juros superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média (AgInt no AREsp n.2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.). Segundo o STJ, "para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado". Deve ficar demonstrado em cada caso, de forma cabal, "a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial"t (AgInt no AREsp 2312659/RS, 3ª Turma, reª Minª NANCY ANDRIGHI, julgado em 05/06/2023). No presente caso, as taxas mensal e anual pactuadas entre as partes não se mostram abusivas, uma vez que não superam de forma expressiva a taxa média divulgada pelo Banco Central na época da contratação. Em consulta ao Banco Central, é possível observar que a taxa média mensal, em 10/06/2023, era de 2,16% ao mês e 29,19% ao ano. Assim, adotando o critério do STJ, a taxa pactuada no contrato, mesmo que se considere o custo efetivo total, não supera o triplo da taxa mensal, não havendo que se falar em abusividade. Em relação à capitalização dos juros, o contrato prevê, expressamente, tal possibilidade. Nos termos da MP 2.170-36/01, a capitalização de juros por período inferior a um ano é válida desde que expressa no pacto celebrado entre as partes. Nesse sentido, estabelece a Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n.2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Destarte, no presente caso, a capitalização de juros é válida, eis que pactuada pelas partes, posto que o juros anual de 26,97% é obviamente superior ao duodécuplo da taxa mensal 2,01%. Tal entendimento é plenamente previsto na Súmula 541 do Eg. Supremo Tribunal de Justiça: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Quanto à tarifa de cadastro e a tarifa de avaliação do bem, o STJ, no tema repetitivo n. 958, fixou seguinte tese: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato,ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. As referidas tarifas são, por conseguinte, válidas, desde que haja a efetiva prestação do serviço e não haja onerosidade excessiva. No presente caso, a tarifa de cadastro não foi cobrada, então deixo de analisá-la. Em relação aos serviços relacionados à avaliação, a parte ré logrou em juntar documentos que comprovam o devido cumprimento do serviço pago às fls. 130/131. No que tange ao seguro prestamista, não há ilegalidade em sua pactuação. Segundo restou sedimentado no tema repetitivo 972 do STJ, "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Não há, nos autos, indícios de que a parte autora tenha sido obrigada a contratar o referido seguro. A pactuação foi firmada em separado e sem ressalvas (fls. 130/131), particularidades que afastam a alegação de venda casada. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. SEGURO PRESTAMISTA. Ausente vício na contratação. Ajuste firmado em termo separado, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento do prêmio devido. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. Condenação do apelado ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Recurso provido para esse fim. (TJSP; Apelação Cível 1029260-26.2023.8.26.0576; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024). Por fim, conforme já decidiu o E. TJSP, é lícito, ainda, o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, tendo em vista a existência de expressa previsão contratual que a autorize (TJSP; Apelação Cível 1005677-51.2024.8.26.0002; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos acostados na inicial, e extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Vencida, a parte autora fica condenada ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 82, §2º, do CPC), bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), observada a sistemática da Justiça Gratuita. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com nossas homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. P. I. C. - ADV: STÉFANI CAROLINE SILVA (OAB 474623/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Marcia Da Silva Tomaz x Banco Votorantim S.A.

ID: 335695775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005377-58.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA TOMAZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005377-58.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Marcia da Silva Tomaz - Banco Votorantim S.A. - Vistos. MARCIA DA SILVA TOMAZ ajuizou uma AÇÃO REVISIONAL DE C… Processo 1005377-58.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Marcia da Silva Tomaz - Banco Votorantim S.A. - Vistos. MARCIA DA SILVA TOMAZ ajuizou uma AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO em face de BANCO VOTORANTIM S.A.. A parte autora alegou, em síntese, ter celebrado contrato de financiamento de veículo em 10/06/2023 no valor de R$ 75.121,89 (setenta e cinco mil cento e vinte e um reais e oitenta e nove centavos), a ser pago em 48 parcelas de R$ 2.699,00 com juros de 2,45% a.m. e 33,70% a.a. Sustentou que o banco réu aplicou uma taxa de juros diversa da pactuada, tendo cobrado 2,65% a.m, e tarifas abusivas, específicamente: Tarifa de Registro de Contrato (R$ 302,89); Tarifa de Avaliação do Bem (R$399,00); Seguro Prestamista (R$528,70), Tarifa de Cadastro (R$999,00). Preliminarmente, requereu: concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, pleiteou: (i) a ilegalidade das taxas contratuais elencadas e a condenação da ré ao pagamento em dobro de seus valores no importe de R$ 4.459,18; (ii) a ilegalidade da taxa de juros efetivamente aplicada no contrato e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Na decisão de fl. 91, foi indeferido o benefício da justiça gratuita. Regularmente citado, o banco réu apresentou contestação às fls. 90/146. Preliminarmente, pugnou pela expedição de ofício à OAB/SP sob a presunção de litigância predatória. No mérito, argumentou, em resumo, que o contrato (n°502288690) foi celebrado em 06/2023 com valor disponibilizado de R$ 75.121,89 para pagamento em 48 parcelas mensais de R$2.699,00. Sustentou a legalidade dos juros remuneratórios, defendeu a validade da capitalização de juros expressamente pactuada, a legalidade das tarifas cobradas, a regularidade da contratação do seguro proteção financeira de forma facultativa e a improcedência do pedido de repetição de indébito. Houve réplica às fls. 192/217. Instadas sobre a produção de novas provas (fl. 218), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 221 e 222/223). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo art. 355, I, do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, afasto a alegação referente à litigância predatória, uma vez que não restou demonstrada sua ocorrência no presente processo. Caso assim entenda pertinente, poderá a parte ré diligenciar diretamente aos órgãos de fiscalização administrativos que julgar oportunos,sem a necessidade de ingerência deste Juízo para tanto. Não havendo outras questões preliminares, passo a analisar o mérito dos pedidos. Os pedidos são improcedentes. A controvérsia dos autos cinge-se à (in)existência de abusividade nas cláusulas do contrato de financiamento pactuado entre as partes. Nos termos da Súmula 297 do STJ, aplica-se ao caso vertente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a parte autora é destinatária final do crédito. Assim, nos termos do art. 51 do CDC, passo à análise das cláusulas contratuais questionadas pela parte autora. Conforme se observa das fls. 35/49 e 150/171, a parte autora celebrou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. No contrato, consta a pactuação de taxa de juros mensal de 2,45% e anual de 33,70%. Consta, ainda, o custo efetivo total de 2,78% ao mês e 39,56% ao ano. De acordo com a parte autora, tais taxas são abusivas,visto que foram cobrados juros diferentes dos pactuados. A Súmula 596 do STF e o tema repetitivo n. 24 do STJ estabelecem que as instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura. Sendo assim, a mera pactuação de taxa de juros superior a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. O STJ, no tema repetitivo n. 27, consolidou o entendimento no sentido de que as taxas de juros podem ser revisadas em casos excepcionais, desde que haja relação de consumo e reste comprovada a abusividade na contratação, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, § 1°, III, do CDC. Nesses termos, a jurisprudência do STJ têm considerada abusiva a taxa de juros superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média (AgInt no AREsp n.2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.). Segundo o STJ, "para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado". Deve ficar demonstrado em cada caso, de forma cabal,"a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial" (AgInt no AREsp 2312659/RS, 3ª Turma, reª Minª NANCY ANDRIGHI, julgado em 05/06/2023). No presente caso, as taxas mensal e anual pactuadas entre as partes não se mostram abusivas, uma vez que não superam de forma expressiva a taxa média divulgada pelo Banco Central na época da contratação. Em consulta ao Banco Central, é possível observar que a taxa média mensal, em 10/06/2023, era de 2,02% ao mês e 27,08% ao ano. Assim, adotando o critério do STJ, a taxa pactuada no contrato, mesmo que se considere o custo efetivo total, não supera o triplo da taxa mensal, não havendo que se falar em abusividade. Em relação à capitalização dos juros, o contrato prevê, expressamente, tal possibilidade. Nos termos da MP 2.170-36/01, a capitalização de juros por período inferior a um ano é válida desde que expressa no pacto celebrado entre as partes. Nesse sentido, estabelece a Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n.2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Destarte, no presente caso, a capitalização de juros é válida, eis que pactuada pelas partes. Quanto à tarifa de cadastro e a tarifa de avaliação do bem, o STJ, no tema repetitivo n. 958, fixou seguinte tese: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato,ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. As referidas tarifas são, por conseguinte, válidas, desde que haja a efetiva prestação do serviço e não haja onerosidade excessiva. No presente caso, reputo que a tarifa de cadastro foi efetivamente cobrada, posto que a ré logrou em comprovar que o serviço de cadastro do veículo foi satisfatoriamente cumprido às fls. 157/158. Outrossim, quanto aos serviços relacionados à avaliação, a parte ré também logrou em juntar documentos que comprovem o devido cumprimento do serviço pago às fls. 161/162. Já a tarifa de registro de contrato não está discriminado no contrato (fl. 36) e, portanto, não foi cobrada na presente relação jurídica. No que tange ao seguro prestamista, também não há ilegalidade em sua pactuação. Segundo restou sedimentado no tema repetitivo 972 do STJ, "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Não há, nos autos, indícios de que a parte autora tenha sido obrigada a contratar o referido seguro. A pactuação foi firmada em separado e sem ressalvas (fls. 150/152), particularidades que afastam a alegação de venda casada. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. SEGURO PRESTAMISTA. Ausente vício na contratação. Ajuste firmado em termo separado, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento do prêmio devido. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. Condenação do apelado ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Recurso provido para esse fim. (TJSP; Apelação Cível 1029260-26.2023.8.26.0576; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleode Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de SãoJosé do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data deRegistro: 01/10/2024) Por fim, conforme já decidiu o E. TJSP, é ampampquotlícito, ainda, o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, tendo em vista a existência de expressa previsão contratual que a autorize (TJSP; Apelação Cível 1005677-51.2024.8.26.0002; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos acostados na inicial, e extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Vencida, a autora fica condenada ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 82, §2º, do CPC), bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com nossas homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. P. I. C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 0090809-96.2023.8.17.2001

ID: 262071057

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0090809-96.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE SOUZA FONSECA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FALCAO CAVALCANTE CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0090809-96.2023.8.17.2001 REQUERENTE: MARIA DAS DORES DE SOUZA FONSECA REQUERIDO(A): FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __201600474___ , conforme segue transcrito abaixo: " Vistos etc. I. Relatório. 1. MARIA DAS DORES DE SOUZA FONSECA, devidamente qualificado na peça atrial, aforou ação de obrigação de fazer c/c pedido de compensação moral, sob liturgia comum, em face da FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL – FACHESF., igualmente qualificada no requerimento preambular, onde abreviadamente aduz que é portadora de câncer renal e submetida a uma cirurgia de nefrectomia parcial em 23/02/2023. Contudo, ao realizar exames de acompanhamento, em 25/05/2023, foi evidenciado recidiva da lesão no rim direito, conforme exames em anexo. Em avaliação pelo cirurgião urologista, Dr. Andrei Nunes, concluiu-se que a recidiva é inoperável, em razão de terem sido identificadas inúmeras aderências intra-abdominais decorrentes de cirurgias prévias realizadas pela autora. Assim, a equipe multidisciplinar (Oncologista, Vascular e Urologista) concluiu que para os casos de tumores pequenos irressecáveis, o procedimento indicado é a crioblação, o qual foi negado injustificadamente pela parte Ré, razão pela qual reclama prestação jurisdicional com desiderato de (i) compelir a parte Ré a custear/autorizar o procedimento com (ii) além de ser compensada por danos morais. Tutela de urgência concedida (ID 141290034). 2. Citado, compareceu conforme dinâmica do registro eletrônico (ID 144247418) apresentou contestação onde (i) afiança que é entidade de autogestão sem fins lucrativos, houve negativa por ausência de previsão ANS, quando cumpriu a determinação judicial (i) impugna o valor da causa, (ii) impugna a gratuidade de acesso ao judiciário, não se aplica ao caso o CDC, portanto, improcede a pretensão deduzida na inicial. Réplica não apresentada. É o estado do processo apto ao julgamento, na forma do inc. I, art. 355, CPC. Relatei e decido. II. Fundamentação: 3. A Requerente na condição de pessoa física goza de presunção de miserabilidade de acesso ao Judiciário, e, não demonstrando a parte Ré a plena capacidade de pagamento das custas processuais e taxa judiciária, sem comprometimento de seu sustento preservo a gratuidade. Por outro lado, o valor conferido à causa corresponde ao benefício econômico pretendido, logo, indefiro a impugnação ao valor de alçada (art.292, CPC). 3.1. Sem demais preliminares ou prejudiciais conheço diretamente o mérito, nesse contexto, a inaplicabilidade do CDC não afasta a obrigação dos planos administrados por entidade de autogestão de cumprirem as obrigações contratuais (AgInt no AREsp 901.638/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016). A Lei nº 9.656/98 remete a um rol exemplificativo de procedimentos que devem ser observados pelas operadoras de planos de saúde, devendo aquelas cobrir outros, quando destinados ao tratamento da doença/enfermidade devidamente assegurada no contrato, sob pena de violação ao preceito da boa-fé objetiva (art. 422, CC). O rol de procedimentos médicos da ANS, não afasta outros procedimentos indicados como adequados pelo profissional médico que acompanha o segurado, como no caso em comento a parte autora é possuidora de várias complicações médicas cuja solução, conforme Laudo Médico resulta na realização de um procedimento denominado abiação térmica através de ablação por rádio frequência ou crioblação, o qual não integraria o rol de procedimentos obrigatórios previstos pela ANS. Nesse sentido; 6503165836 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO, PELA RÉ, DO PROCEDIMENTO DENOMINADO "CRIOBLAÇÃO DO CIRCUITO ARRITMOGÊNICO", INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. Autora por Taquicardia Supraventricular (Cid I47.1). Alegação de ausência no rol de procedimentos da ANS. Determinada a expedição de ofício, pelo Juízo singular, ao Natjus e ANS. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Embora o Natjus tenha apresentado nota técnica desfavorável, em sentido contrário a ANS informou que o procedimento é de cobertura obrigatória pelas Operadoras de saúde. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1043119-51.2024.8.26.0002; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II. Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) (TJSP; AC 1043119-51.2024.8.26.0002; São Paulo; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Pazine Neto; Julg. 07/02/2025) 6501738447 - PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. Sentença procedente. Irresignação da Operadora do Plano de Saúde. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente ao conhecimento da lide e apto ao julgamento antecipado. Consulta ao NATJus local. Desnecessidade. Órgão meramente consultivo deste E. Tribunal de Justiça. MÉRITO. Paciente portador de lesão nodular renal que necessita ser submetido a procedimento denominado Ablação por radiofrequência ou crioblação. Negativa de tratamento, pela operadora de saúde, com oferta da técnica tradicional, por falta de previsão da técnica prescrita no rol da ANS. Relatório do médico assistente atestando a necessidade e adequação do tratamento. Recomendação, em outros casos, pelo órgão técnico NATJUS. Justificativa ao tratamento com tecnologia mais avançada. Inteligência da Súmula nº 102 do TJSP. Rol de procedimentos que possui natureza meramente exemplificativa. Aplicação da Lei nº 14.454/2022. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1009799-24.2022.8.26.0602; Ac. 17197833; Sorocaba; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Salete Corrêa Dias; Julg. 26/09/2023; rep. DJESP 03/10/2023; Pág. 2176) Conforme parecer técnico nº 09/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024 o procedimento requerido esta previsto no Rol do anexo I da RN n.º 465/2021, vigente a partir de 1º/4/2021, e, portanto, deve ser obrigatoriamente cobertos nos planos com segmentação hospitalar (com ou sem obstetrícia) e plano-referência, observadas as condições estabelecidas na Diretriz de Utilização – DUT nº 1, prevista no anexo II da RN nº 465/2021. Em razão da negativa à cobertura, ajuizou a presente demanda para garantir que a parte Ré custeie o procedimento. Não se pode admitir, ainda que com fundamento em normativos da Agência Nacional de Saúde, a negativa de realização de procedimentos destinados ao tratamento de doença coberta pelo plano, pois o médico é quem está habilitado a indicar a melhor alternativa ao paciente na busca pela cura. Ausente prova que o procedimento solicitado não atende ao propósito que se pretende e, ao fim, à própria finalidade do contrato de plano de saúde, não ocorre violação aos termos do contrato e o procedimento deve ser coberto pela empresa de saúde nos exatos termos do decisum de piso. Com efeito, o entendimento que prevalece no E. STJ é no sentido de que os planos de saúde podem restringir contratualmente as doenças acobertadas, mas não os procedimentos necessários ao tratamento da doença segurada. Nessa linha, confira-se o AgInt no RESP 1739747/SP, Rel. Ministro RAUL Araújo, QUARTA TURMA, DJe 30/10/2018 do julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP pelo C. STJ, assim como da edição da Lei nº 14.454/2022, emerge como conclusão que admitida a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. A prescrição do procedimento como único tratamento disponível pelo médico assistente, quando observada as teses firmadas no julgamento do ERESP nº 1.886.929/SP a negativa d plano de saúde sob fundamento de não previsão no rol da ANS apresenta-se abusiva, quando do entendimento sedimentado no STJ, ao examinar os eresps nº 1.886.929/sp e 1.889.704/sp (dje de 3/8/2022), no sentido de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, comportando excepcionalidades. Com a posterior publicação da Lei nº14.454/2022, que alterou o art. 10 e §§ 4º, 12, 13 da Lei nº9.656/98, em que estabeleceu critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, quando a Requerente diagnosticado como portador de neoplasia conforme relatório médico recomendou procedimento. Desse modo, sendo o procedimento previsto como cobertura obrigatória no rol da ANS, a negativa pela OPS do fornecimento pelo médico assistente, sob a argumentação de que não possui cobertura ou a mesma qualidade do oferecido pelo plano de saúde é abusiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o médico ou o profissional habilitado e não a OPS é quem estabelece, na busca da cura, o tratamento e o material mais adequado para o tratamento do beneficiário do plano (STJ. AgInt no REsp: 1962572 SP 2021/0274369-2, Relator: Ministro RAUL Araújo, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4. QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). Descortinado esse quadro, comprovada a ilegalidade da conduta da parte Ré, surge a obrigação de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, os quais, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com vistas a não provocar enriquecimento ilícito, deve ser fixado no patamar de R$10.000,00. Nesse sentido; 58300384 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. Plano de saúde. Cirurgia de catarata. Lentes importadas. Obrigatoriedade de cobertura. Súmula nº 54 TJPE. Valor do dano moral mantido. Inexistência de elementos novos que possibilitem a modificação da decisão agravada. Negou-se provimento ao agravo interno. Ora, como já bem delimitado no bojo da decisão agravada, a matéria em análise não comporta maiores discussões, acerca da matéria, observa-se que o tratamento de catarata encontra-se elencado no rol de procedimentos mínimos exigidos aos planos de saúde, nos moldes da Lei nº 9.656/98 e da resolução normativa nº 428/2017 da ans, estando, portanto, incluído na cobertura contratual. Ademais, há que se atentar para orientação da ans de que materiais de origem estrangeira que possuem registro válido na anvisa são considerados nacionalizados e contam com cobertura pelos planos de saúde, nos termos do parecer técnico nº 22/2018 da ans. Recurso não provido. Decisão mantida (TJPE; AC 0037194-36.2019.8.17.2001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio; Julg. 08/03/2024) 58302139 - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde antigo não adaptado. Cirurgia de facoemulsificação com implante de lentes intraoculares importadas trifocal para catarata. Material essencial ao procedimento cirúrgico. Maior eficiência e segurança. Prescrição médica. Aproveitamento a outras enfermidades. Impossib ilidade de fragmentação. Custeio das lentes limitado ao valor indicado nas faturas/notas fiscais relativas à importação junto ao fabricante. Dano moral configurado. Manutenção do quantum indenizatório. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Precedentes STJ. Recursos parcialmente providos. Relatório médico esclarece a necessidade de realização do procedimento cirúrgico de facoemulsificação com implante de lente intraocular multifocal. Em ambos os olhos, para a melhor qualidade da visão, por ser a paciente portadora de catarata, sendo essa a lente ideal ao tratamento da enfermidade. Ao contrato individual antigo e não adaptado são inaplicáveis as disposições da Lei nº 9.656/98. Resolução à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Súmula nº 608/stj: "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. " para os casos de contratos antigos não adaptados, os planos de saúde podem estabelecer quais as doenças serão cobertas, mas não podem limitar o tipo de procedimento solicitado pelo médico assistente para definir o tratamento do paciente. No caso, as condições gerais do seguro de saúde individual referentes ao plano de saúde contratado preveem a cobertura de procedimentos cirúrgicos, de forma geral, no rol de despesas cobertas, bem como não exclui a catarata das doenças cobertas, sendo abusiva a recusa de custeio do tratamento pela seguradora. Garantida a cobertura da enfermidade, cabe ao médico decidir qual o tratamento mais adequado ao combate da doença que acomete a parte segurada, não podendo a seguradora negar-se a custear procedimento avaliado como o mais apropriado pelo especialista. Ainda que o procedimento projete seus efeitos para patologias não cobertas (miopia e astigmatismo), não há como fragmentar a cobertura no caso concreto, isso porque a lio indicada como a mais adequada para o procedimento de catarata deve ser coberta. Verifica-se, no presente caso, a existência de efetivo prejuízo de ordem moral, dada a ofensa a direitos inerentes à personalidade da parte autora, tendo em vista a frustração da expectativa de lhe ser prestado adequadamente o serviço ofertado, ilícito contratual que ultrapassa o mero incômodo. O quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo. R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Revela-se razoável e suficiente tanto à reparação da lesão suportada quanto à sanção que deve ser imposta à demandada, pelo que deve ser mantida. O custeio das lentes intraoculares deve ser limitado ao valor indicado nas faturas/notas fiscais relativas à importação junto ao fabricante, não cobrindo eventual diferença de valor cobrada pelo médico importador. A condenação em honorários advocatícios deve incidir sobre o valor total da condenação, incluindo-se, desta feita, a obrigação de fazer com valor econômico aferível, a ser demonstrado em liquidação de sentença, bem como a obrigação de pagar apelo da seguradora parcialmente provido para determinar que o custeio das lentes intraoculares seja limitado ao valor indicado nas faturas/notas fiscais relativas à importação junto ao fabricante, não cobrindo eventual diferença de valor cobrada pelo médico importador. Apelo da parte autora provido parcialmente para determinar que a condenação em honorários advocatícios incida sobre o valor total da condenação, incluindo-se, desta feita, a obrigação de fazer com valor econômico aferível, a ser demonstrado em liquidação de sentença, bem como a obrigação de pagar. (TJPE; AC 0082074-79.2020.8.17.2001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Adalberto de Oliveira Melo; Julg. 14/03/2024) 58303702 - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Catarata associada a cirurgia refrativa. Requistos preenchidos. Implante de lente intraocular importada nacionalizada e registrada na anvisa. Negativa de fornecimento da lente requisitada. Descumprimento contratual e legal. Indenização por danos morais. Cabimento. Fixação 10 mil para. Recurso provido. Decisão unânime. 1.o implante de lente intraocular para tratamentos do astigmatismo, miopia, hipermetropia, presbiopia e ceratocone será de cobertura obrigatória quando associadas à cirurgia de catarata, nos termos do parecer técnico nº 18/geas/ggras/dipro/2021 da ans, indicando a cobertura obrigatória das lentes intraoculares, inclusive as importadas, desde que nacionalizadas e registradas na anvisa, no tratamento de catarata com cirurgia refrativa. 2. É entendimento uníssono da jurisprudência que a recomendação para determinado tratamento é de ordem médica, de modo que é o profissional que acompanha o paciente quem detém o conhecimento técnico sobre os meios necessários ao tratamento da doença que o acomete. Por isso, é de sua responsabilidade a orientação terapêutica, não cabendo às operadoras substituírem os técnicos neste mister, sob pena de colocarem em risco a vida e a saúde do consumidor. 3. Súmula 054 do TJPE. É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde". 4. A indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação a vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa. Não cabe a minoração ou exclusão da indenização relativa ao dano moral, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Mantenho em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Recurso não provido. Decisão unânime. (TJPE; AC 0123445-86.2021.8.17.2001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho; Julg. 08/05/2024) 58303679 - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM IMPLANTE DE LENTES INTRAOCULAR IMPORTADAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REJEIÇÃO. CATARATA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DEVER DE COBERTURA. REEMBOLSO INTEGRAL. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. APELO DO PLANO DE SAÚDE NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças terão cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser ministrado para alcançar a respectiva cura, sendo seu dever prestá-lo quando prescrito pelo médico assistente da segurada. 2. A recorrida apresentou relatório elaborado pela médica especialista que o acompanha, atestando a necessidade de ser submetido a procedimento defacoemulsificaçãoalasercom implante de lente intraocular importada em ambos os olhos para o tratamento de catarata. 3.No caso, a utilização da lente está vinculada à cirurgia (art. 10, VII da Lei n. 9.656/98) e sua indicação clínica foi devidamente justificada pela médica assistente do segurado. Direito ao custeiocusto das lentes e do laser, lastreado na obrigatoriedade de cobertura do tratamento em questão, nos moldes solicitados pelo médico assistente. 4.O Rol divulgado pela agência reguladora (ANS) não é taxativo, servindo como mera referência de cobertura para as operadoras de planos privados. Parecer Técnico n. 17/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS, elaborado especificamente para tratar sobre coberturas mínimas obrigatórias de lentes nos casos de cirurgia de catarata. 5. Deve ser reputada ilegal e abusiva a negativa de cobertura ao tratamento médico prescrito, suficiente, inclusive, para afetar a dignidade da segurada, configurando danos morais. 6.O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o valor arbitrado nas instâncias ordinárias para reparação por dano moral deve ser revisto apenas nas hipóteses em que a condenação se revele irrisória ou exorbitante, afastada, num ou noutro caso, dos padrões de razoabilidade (V.g.: STJ-4ª T., AGRG no AREsp 841985/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 21.03.2016). Na hipótese dos autos, não atende a tais parâmetros o arbitramento do quantum debeatur em R$ 3 mil. 7. De rápida pesquisa da jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, verifico que o pretium doloris arbitrado em primeira instância no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se afigura, sim, deveras baixo quando se atenta para as peculiaridades da hipótese dos autos, pelo que na vertente pedagógica do preço da indenização devida na espécie, isto mesmo sem descurar da recomendação de não dever ser fonte ou pretexto para enriquecimento indevido da vítima, cuido razoável a minoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Precedentes do TJPE. 8. Recurso de apelação do plano de saúde não provido e recurso adesivo da autora/apelante provido para majorar os danos morais para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). (TJPE; AC 0063401-67.2022.8.17.2001; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo; Julg. 08/05/2024) Ante o exposto, nada mais resta a explicitar; III. Dispositivo. 4. Sob esse panorama, mantenho a tutela de urgência deferida, e, resolvo o feito com apreciação de mérito, na forma da primeira parte do inc. I, art. 487, CPC c/c enunciado da súmula 54/TJPE Lei nº 9656/98 conjugado com o art.186, 927, 944, CC para e passo com o inc. XXXII, art.5º, CRFB/88, e, julgo procedente o pedido para condenar, como de fato condeno, (i) a parte Ré a autorize/custeie/forneça o procedimento cirúrgico de crioblação, conforme prescrição do médico assistente, sob pena de sequestro do numerário necessário para realização do tratamento, devendo a parte autora apresentar nos autos 03 orçamentos para balizar eventual sequestro em caso de descumprimento cujo valor será entregue diretamente ao Fornecedor do serviço/medicamento, além de condenar, como de fato condeno-o a (ii) compensar pela lesão moral experimentada a parte autora no patamar de R$10.000,00, valor que não denota ser fonte de enriquecimento nem também ser inexpressiva (RJRJESP 137/186-187), que deverá ser corrigido da data do arbitramento e acrescido de juros na forma do art.406, CC com redação pela Lei nº 14.905/24, contados a partir da citação, além dos consectários, isto é, custas processuais e honorários advocatícios estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação corrigido (art.85 e segs. CPC) com base de cálculo sobre a obrigação de pagar e fazer (aferível economicamente) de acordo entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (EARESP 198.124/RS, que será suportado pela parte ré em favor do patrono da parte autora, além das custas processuais. Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 22 de abril de 2025. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar " RECIFE, 28 de abril de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

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Felipe Fagundes Ciabotti e outros x Associação Gestão Veicular Universo - Unverso Agv e outros

ID: 325992364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1103647-51.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FAGUNDES CIABOTTI LAIS MONTE CLAUDIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO - UNVERSO AGV CLAUDIO GALVANI JUNIOR

Intimação

Advogados:

THALES DE OLIVEIRA E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA BERTONI CONTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO OTAVIO CASARI DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO ARAÚJO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1103647-51.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lais Monte Claudio - - Felipe Fagundes Ciabotti - Associação Gestão Veicular Universo - Unverso Agv - - C… Processo 1103647-51.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lais Monte Claudio - - Felipe Fagundes Ciabotti - Associação Gestão Veicular Universo - Unverso Agv - - Claudio Galvani Junior - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da parte autora não comportam acolhimento com relação à corré ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO e comporta acolhimento parcial quanto ao corréu CLAUDIO GALVANI JUNIOR. Senão, vejamos. Do que se colhe dos autos, o coautor Felipe, condutor do veículo no momento da colisão objeto da lide, estava com sua CNH suspensa na data da ocorrência. Desse modo, da análise do disposto na cláusula 5.1, a e b do Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca PAR celebrado entre os correqueridos (fls. 109/115), verifica-se que a demandada ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO não está obrigada a reparar o veículo dos autores. Já com relação ao corréu Cláudio, cumpre destacar que o Código de Trânsito Brasileiro, em seus artigos 28 e 29, determina que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidado, guardando, para tanto, distância de segurança lateral e frontal entre o seu e dos demais veículos. Daí porque, a jurisprudência tem entendido ser presumida a culpa do motorista que colide seu veículo com a traseira de outro. Nesse sentido, in verbis: Indenização Responsabilidade Civil Acidente de trânsito Culpa presumida do motorista que colide com a traseira de outro veículo Ação procedente Sentença mantida (RJTJSP 42/106). Na hipótese dos autos, restou incontroversa a colisão do veículo do réu Cláudio (fls. 28/30) com a traseira do automóvel dos autores, presumindo-se, assim, a culpa do primeiro pela ocorrência do evento. O demandado Cláudio pretende se eximir da obrigação de indenizar sob a alegação de que a colisão se deu por culpa do demandante Felipe, que freou bruscamente o seu automóvel, pelo que não teve condições de evitá-la. Ocorre que age com imprudência, e, portanto, com culpa, o condutor que, integrando a corrente do tráfego, descura-se quanto à possibilidade de o veículo que lhe vai à frente ter de parar de inopino, determinando a colisão. Assim, o motorista que segue com seu carro atrás de outro veículo, prudentemente, deve manter razoável distância do mesmo, atento à necessidade de ter de parar de um momento para o outro. Deste modo, trafegando os dois veículos no mesmo sentido de direção, será sempre possível e, por isso previsível, que o motorista que segue à frente se veja forçado a diminuir a marcha ou a frear bruscamente, razão pela qual deverá sempre ser guardada entre veículos a denominada distância de segurança, que se destina a oferecer ao motorista o tempo necessário para a atuação de reflexos e procurar conter a máquina sob sua responsabilidade (STOCO, Rui, in TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 6ª ed., Editora RT, 2004, SP, p. 1424). A eventual frenagem brusca de veículo que segue à frente, ou mesmo a sua parada, em decorrência de falha mecânica, ou outro motivo, não escusa o motorista que o segue e que pelo fato ocasiona acidente, pois decorreu este, também e principalmente, de pequeno espaço entre os automotores e da velocidade desenvolvida pelo agente. Nesta esteira, deve ser reconhecida a culpa do requerido pela colisão, competindo-lhe ressarcir os prejuízos experimentados pelos requerentes. Relativamente ao montante destes, observa-se que está bem demonstrado pelos documentos de fls. 35/36 e 37, que houve o pagamento do valor total de R$ 24.430,04 (vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta reais e quatro centavos). Assim, destacando-se que o correquerido Cláudio não apontou especificamente onde estaria eventual excesso no valor pleiteado a título de indenização por danos materiais, a impugnação genérica não comporta acolhida, sendo de rigor a sua condenação em ressarcir tal quantia. Por outro lado, o pedido de condenação dos demandados ao pagamento de indenização por dano moral deve ser afastado. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora sofreu transtornos com a falta do veículo e a recusa ao pagamento do conserto pelos requeridos, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do aborrecimento, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Diante do exposto, julgo improcedente a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com relação à corré ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO. No mais, quanto ao corréu CLAUDIO GALVANI JUNIOR, julgo parcialmente procedente a ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condená-lo a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 24.430,04 (vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta reais e quatro centavos), devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: MAIRA BERTONI CONTO (OAB 330792/SP), HUGO ARAÚJO SILVA (OAB 209048/MG), JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), JOÃO OTAVIO CASARI DA FONSECA (OAB 311300/SP), JOÃO OTAVIO CASARI DA FONSECA (OAB 311300/SP), THALES DE OLIVEIRA E SOUZA (OAB 313819/SP), THALES DE OLIVEIRA E SOUZA (OAB 313819/SP)

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Bruno Rodrigues Nascimento e outros x Paulo Roberto De Sales

ID: 294880398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040791-51.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES NASCIMENTO JOYCE MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DE SALES

Intimação

Advogados:

TATIANA PEDRONI DE ALCANTARA

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CLOVIS MOREIRA DE ALCANTARA JUNIOR

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ANA CRISTINA VILLELA DE FIGUEIREDO E SILVA

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Processo 1040791-51.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Joyce Marinho dos Santos - - Bruno Rodrigues Nascimento - Paulo Roberto de Sales e outro - Visto… Processo 1040791-51.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Joyce Marinho dos Santos - - Bruno Rodrigues Nascimento - Paulo Roberto de Sales e outro - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a questão fática já está dirimida por prova documental, sendo desnecessária e inútil produção de prova oral em audiência, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010). No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da parte autora comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. No caso em tela, restou incontroverso que o veículo dos corréus colidiu na traseira do automóvel da parte autora. Assim, de tal dinâmica dos fatos emerge o dever de indenizar dos requeridos. Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29, II, estabelece que o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos (...), considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Assim, age com imprudência, e, portanto, com culpa, o condutor que, integrando a corrente do tráfego, descura-se quanto à possibilidade de o veículo que lhe vai à frente ter de parar de inopino, determinando a colisão. O motorista que segue com seu carro atrás de outro veículo, prudentemente, deve manter razoável distância do mesmo, atento à necessidade de ter de parar de um momento para o outro. Deste modo, trafegando os dois veículos no mesmo sentido de direção, será sempre possível e, por isso previsível, que o motorista que segue à frente se veja forçado a diminuir a marcha ou a frear bruscamente, razão pela qual deverá sempre ser guardada entre veículos a denominada distância de segurança, que se destina a oferecer ao motorista o tempo necessário para a atuação de reflexos e procurar conter a máquina sob sua responsabilidade (STOCO, Rui, in TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 6ª ed., Editora RT, 2004, SP, p. 1424). A eventual frenagem brusca de veículo que segue à frente, ou mesmo a sua parada, em decorrência de falha mecânica, ou outro motivo, não escusa o motorista que o segue e que pelo fato ocasiona acidente, pois decorreu este, também e principalmente, de pequeno espaço entre os automotores e da velocidade desenvolvida pelo agente. Deste modo, aquele que colide com a traseira de outro veículo tem contra si a presunção de culpa pelo evento, que, no caso em tela, não restou elidida. Neste sentido, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ACIDENTE DE VEÍCULO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Ação proposta pela autora contra os réus, objetivando a composição de danos materiais, em decorrência de colisão em veículo Ação julgada improcedente - Prova produzida que confirma o acidente ocorrido, com a colisão na parte traseira do veículo da autora, que estava transitando pela Rodovia e que teria frenado o seu veículo de forma inopinada, em razão de manobra de veículo que seguia à sua frente - Alegação de que as provas produzidas estão a confirmar que a conduta irregular teria sido do réu Alexandre Herculano, que teria atingido a traseira do veículo da autora - Alegações que convencem - Previsibilidade do ocorrido Necessidade de se manter distância segura do veículo que segue à sua frente Culpa demonstrada, pois a prova é convincente Pedido inicial acolhido Inversão da sucumbência - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 0015452-37.2013.8.26.0344; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2019; Data de Registro: 23/04/2019). Da fundamentação do v. acórdão consta a jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça assim ementada: APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - VEÍCULO ABALROADO NA TRASEIRA - CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO DA APELANTE QUE NÃO GUARDOU DISTÂNCIA DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DE FRANQUIA DO VALOR A SER RESSARCIDO - APELAÇÃO PRINCIPAL IMPROVIDA - APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O veículo que segue outro com a mesma velocidade, deve guardar a distância mínima recomendada pela segurança, que o permita frear, como reação à freada inopinada do outro. 2. Recurso especial não conhecido. (STJ, Resp. nº 576.057/ES, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 29/06/2004, DJ de 11.10.2004, p. 319); CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO PELA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE ABALROA POR TRÁS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOUTRINA. REEXAME DE PROVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o 'onus probandi', cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. (REsp 198196/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. em 18/02/1999, DJ 12.04.1999 p. 164). Ainda, é ressaltado o julgamento da Apelação relatada pelo MM. Juiz Hélio de Freitas, do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, in JUTACRIM 71/260: A parada repentina de veículos no trânsito é comum e previsível. Deve, por isso, o motorista manter um espaço livre à sua frente, a fim de que, em caso de brusca parada do veículo que lhe está na dianteira, possa também deter o seu conduzido sem causar colisão. Dessa forma, e sob a égide da responsabilidade subjetiva, evidente a conduta culposa por parte do réu e foi a causa determinante do acidente, pelo que o acolhimento do pleito inicial de recebimento de indenização por dano material é medida que se impõe. Quanto ao valor dos danos, observa-se que o pedido inicial está amparado pelos documentos de folhas 18/26, comportando acolhimento, até porque não houve impugnação específica pela parte requerida. Por outro lado, o pedido de indenização por dano moral deve ser afastado. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora sofreu transtornos com a falta do veículo e a recusa ao pagamento pelos réus, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do aborrecimento, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar os corréus, solidariamente, a pagarem à parte autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 11.802,94 (onze mil, oitocentos e dois reais e noventa e quatro centavos), devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: TATIANA PEDRONI DE ALCANTARA (OAB 497955/SP), CLOVIS MOREIRA DE ALCANTARA JUNIOR (OAB 393200/SP), TATIANA PEDRONI DE ALCANTARA (OAB 497955/SP), ANA CRISTINA VILLELA DE FIGUEIREDO E SILVA (OAB 416581/SP), ANA CRISTINA VILLELA DE FIGUEIREDO E SILVA (OAB 416581/SP), CLOVIS MOREIRA DE ALCANTARA JUNIOR (OAB 393200/SP)

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Marcos Paulo Dos Santos Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 334080341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007498-59.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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Processo 1007498-59.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcos Paulo dos Santos da Silva - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. MARCOS PAULO DO… Processo 1007498-59.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcos Paulo dos Santos da Silva - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. MARCOS PAULO DOS SANTOS DA SILVA ajuizou uma AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. A parte autora alegou, em síntese, ter celebrado contrato de financiamento de veículo em 23/05/2023, a ser pago em 36 parcelas de R$ 803,36 com juros de 2,59% a.m e 35,98% a.a. Sustentou que o banco réu aplicou uma taxa de juros diversa da pactuada, tendo cobrado 4,55% a.m, e tarifas abusivas, específicamente: Tarifa de Registro de Contrato (R$283,16); Seguro Prestamista (R$678,30). Preliminarmente, requereu: (i) antecipação da tutela jurisdicional, a fim de obrigar a ré aplicar a taxa juros originalmente pactuada, 2,59% a.m; (ii) a tutela inibitória, a fim de impedir seu cadastro nos órgãos de proteção ao crédito; (iii) concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, pleiteou: (i) a ilegalidade das taxas contratuais elencadas e a condenação da ré ao pagamento em dobro de seus valores no importe de R$ 1.031,14; (ii) a ilegalidade da taxa de juros efetivamente aplicada no contrato e a restituição em dobro dos valores pagos a maior, no importe de R$ 9.848,16. Na decisão de fls. 92/94, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Na decisão de fl. 100, foi indeferida a tutela antecipada. Regularmente citado, o banco réu apresentou contestação às fls. 106/135. No mérito, argumentou, em resumo, que o contrato (n° 3657141347) foi celebrado em 23/05/2023 com valor disponibilizado de R$ 18.046,71 para pagamento em 36 parcelas mensais de R$803,36. Sustentou a legalidade dos juros remuneratórios, defendeu a validade da capitalização de juros expressamente pactuada, a legalidade das tarifas cobradas, a regularidade da contratação do seguro proteção financeira de forma facultativa e a improcedência do pedido de repetição de indébito. Houve réplica às fls. 160/198. Instadas sobre a produção de provas (fl.199), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 202/203), enquanto a parte ré quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, consoante o disposto no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Não havendo preliminares ou prejudiciais a serem sanadas, passo a analisar o mérito dos pedidos. Os pedidos são parcialmente procedentes. A controvérsia dos autos cinge-se à (in)existência de abusividade nas cláusulas do contrato de financiamento pactuado entre as partes. Nos termos da Súmula 297 do STJ, aplica-se ao caso vertente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a parte autora é destinatária final do crédito. Assim, nos termos do art. 51 do CDC, passo à análise das cláusulas contratuais questionadas pela parte autora. Conforme se observa das fls. 33/40 e 136/143, a parte autora celebrou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. No contrato, consta a pactuação de taxa de juros mensal de 2,59% e 35,98% anual. Consta, ainda, o custo efetivo total de 3,00% ao mês e 42,59% ao ano. De acordo com a parte autora, tais taxas são abusivas, visto que foram cobrados juros diferentes dos pactuados. A Súmula 596 do STF e o tema repetitivo n. 24 do STJ estabelecem que as instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura. Sendo assim, a mera pactuação de taxa de juros superior a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. O STJ, no tema repetitivo n. 27, consolidou o entendimento no sentido de que as taxas de juros podem ser revisadas em casos excepcionais, desde que haja relação de consumo e reste comprovada a abusividade na contratação, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, § 1°, III, do CDC. Nesses termos, a jurisprudência do STJ têm considerada abusiva a taxa de juros superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média (AgInt no AREsp n.2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.). Segundo o STJ, "para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado". Deve ficar demonstrado em cada caso, de forma cabal, "a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial" (AgInt no AREsp 2312659/RS, 3ª Turma, reª Minª NANCY ANDRIGHI, julgado em 05/06/2023). No presente caso, as taxas mensal e anual pactuadas entre as partes não se mostram abusivas, uma vez que não superam de forma expressiva a taxa média divulgada pelo Banco Central na época da contratação. Em consulta ao Banco Central, é possível observar que a taxa média mensal, em 05/2024, era de 1,93% ao mês e 25,81% ao ano. Assim, adotando o critério do STJ, a taxa pactuada no contrato, mesmo que se considere o custo efetivo total, não supera o triplo da taxa mensal, não havendo que se falar em abusividade. Em relação à capitalização dos juros, o contrato prevê, expressamente, tal possibilidade. Nos termos da MP 2.170-36/01, a capitalização de juros por período inferior a um ano é válida desde que expressa no pacto celebrado entre as partes. Nesse sentido, estabelece a Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n.2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Destarte, no presente caso, a capitalização de juros é válida, eis que pactuada pelas partes. Quanto à tarifa de cadastro, o STJ, no tema repetitivo n. 958, fixou seguinte tese: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato,ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. As referidas tarifas são, por conseguinte, válidas, desde que haja a efetiva prestação do serviço e não haja onerosidade excessiva. No presente caso, a parte ré deixou de juntar documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços relacionados ao registro. Diante da ausência de provas a respeito da prestação do serviço, está demonstrada a existência de onerosidade excessiva e comprovada a abusividade, motivo pelo qual os valores cobrados a tal título devem ser restituídos. No que tange ao seguro prestamista, da mesma forma, há ilegalidade em sua pactuação. Segundo restou sedimentado no tema repetitivo 972 do STJ, "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Há, nos autos, indícios de que a parte autora foi obrigada a contratar o referido seguro. A pactuação não foi firmada em separado (fl. 141), particularidade essa que afastaria, se presente, a alegação de venda casada. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. SEGURO PRESTAMISTA. Ausente vício na contratação. Ajuste firmado em termo separado, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento do prêmio devido. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. Condenação do apelado ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Recurso provido para esse fim. (TJSP; Apelação Cível 1029260-26.2023.8.26.0576; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo De Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) Por fim, conforme já decidiu o E. TJSP, é lícito, ainda, o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, tendo em vista a existência de expressa previsão contratual que a autorize (TJSP; Apelação Cível 1005677-51.2024.8.26.0002; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). Assim, não havendo provas de que o seguro foi pactuado separadamente e sem ressalvas, está comprovada a abusividade e a existência de onerosidade excessiva, motivo pelo qual os valores cobrados a tal título devem ser restituídos. A devolução deverá se operar de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se trata de engano justificável por parte da requerida. Por corolário lógico, com a exclusão da tarifa e do seguro, o valor do IOF cobrado na operação, deverá ser recalculado, excluindo-se os valores atinentes à tarifa e ao seguro, devendo o valor cobrado em excesso ser restituído ao autor. Ante o exposto, e por tudo o mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: (i) declarar abusivos a tarifa de registro e o seguro prestamista; (ii) condenar o banco réu restituir à parte autora, de forma dobrada, a quantia por ela adimplida a tal título, com atualização monetária a partir do desembolso, fluindo juros de mora a contar da citação; (iii) condenar o banco réu, ainda, a recalcular o valor do IOF cobrado na operação, excluindo-se a taxa ora expurgada do contrato, devendo restituir à parte autora o valor cobrado em excesso. Até a vigência da Lei n. 14.905/24, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês. Após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, ficando o banco réu responsável pelos 20% restantes. Condeno, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios: a parte autora ao patrono do banco réu, em 10% sobre o proveito econômico obtido por este último com a presente ação; e o réu ao patrono do autor, em 10% sobre o proveito econômico obtido por este último com a presente ação. A exigibilidade da condenação da parte autora, contudo, ficará suspensa ante a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP)

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Jose Gomes Dos Santos x Créditas Soluções Financeiras Ltda

ID: 278533994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101901-51.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CRéDITAS SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 7629/SC), Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB 432453/SP) Processo 1101901-51.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Gomes dos Santos - Reqdo: Créditas S… ADV: Sergio Schulze (OAB 7629/SC), Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB 432453/SP) Processo 1101901-51.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Gomes dos Santos - Reqdo: Créditas Soluções Financeiras Ltda - Vistos. Cuidam os autos de ação revisional de contrato bancário aforada por JOSÉ GOMES DOS SANTOS, com a devida qualificação nos autos, contra CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA., também qualificada. Em breve resumo, alega a parte autora que firmou com a ré contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Alega que, no curso do contrato, constatou a cobrança abusiva, porque eivada de juros excessivos e tarifas indevidas, tais que: tarifas de seguro, registro e avaliação. Pugna, por isso, pela revisão judicial das cláusulas abusivas e repetição do indébito. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a instituição ré apresentou contestação para, em suma, sustentar que as alegações da parte autora são totalmente distorcidas da realidade contratual estabelecida entre as partes, de modo que entende não haver cobrança abusiva. Oportunamente, a parte autora replicou os termos da contestação. Relatados. D E C I D O. Do julgamento antecipado da lide. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos, fartamente instruídos com prova documental e pericial, são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório; Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, à luz do artigo 330, I, CPC, em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Do mérito. O pedido é IMPROCEDENTE. As alegações da parte autora no sentido de que houve estipulação de cláusulas abusivas não vêm ao seu socorro. De rigor esclarecer, desde logo, que o simples fato de o contrato ser de adesão, desacompanhado de outros elementos ou fundamentos jurídicos, não afasta a validade ou a exigibilidade das obrigações contraídas, a ponto de e ensejar a anulação de suas cláusulas. É que no contrato de adesão, pela própria natureza, as partes não discutem as suas cláusulas ou elaboração, pois seu conteúdo é previamente estabelecido por um dos contratantes. Ao outro, chamado aderente, cabe apenas aceitar ou não os seus termos, tendo, então, plena liberdade para não contratar. Uma vez aceitas as condições, o aderente tem a seu favor alguns direitos, mas também contrai obrigações e os implementos, desde que legítimos e legais, são perfeitamente exigíveis. Ainda que se admita a aplicação da legislação consumerista, isso não impede que as partes estabeleçam regras em contrato de financiamento para aquisição de veículo, como acontece na hipótese dos autos. Não é demais lembrar que O contrato, desde que celebrado com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, pelo princípio da força obrigatória, deve ser executado, para a segurança do comércio jurídico, como se suas cláusulas fossem lei entre as partes...E a possibilidade de intervenção judicial, no contrato, se admitida de forma irrestrita, atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar e trazendo sérios transtornos para a segurança dos negócios jurídicos...Nessa linha de raciocínio, os contratos de empréstimo, de utilização de cartão de crédito e de cheque especial firmados pelo requerente, ora agravante, e pelo banco-requerido, ora agravado, exprimem manifestação livre de suas vontades e não encontram qualquer vedação em lei, representando ato jurídico lícito, praticado por partes capazes e envolvendo direito disponível... (TJSP, Agravo de Instrumento nº 1.343.930-4, rel. Desembargadora Zélia Maria Antunes Alves). O consagrado princípio do pacta sunt servanda não pode ser simplesmente afastado como quer requerente pelo só fato de que assim lhe convém. Ora, os contratos existem para serem cumpridos, esta é a tradução livre do brocardo sempre anunciado em latim. Aliás, ele é muito mais que um dito jurídico. Encerra um princípio de Direito, no ramo das Obrigações Contratuais. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Diz Orlando Gomes a respeito da força obrigatória do contrato que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos." (GOMES, Orlando. Contratos. 18ª ed, Forense, Rio, 1998, p. 36.) Segundo Maria Helena Diniz, tal princípio se justifica porque "o contrato, uma vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo um a verdadeira norma de direito" (DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos; Saraiva, SP, 1993, vol 1, p.63.). Consoante esta teoria, as cláusulas contratuais devem ser cumpridas como regras incondicionais, sujeitando as partes do mesmo modo que as normas legais. Demais, não se vislumbra abusividade nas cláusulas apontadas, as quais, aliás, foram aceitas livre e espontaneamente. Não se nega que o C. Superior Tribunal de Justiça, Recursos Especiais de n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, firmou entendimento acerca da ilegalidade de cobrança de TAC e de TEC a partir de maio de 2008. Foram fixadas as seguintes teses: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; (...) (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28/08/2013, v.u.). Assim sendo, valores referentes à tarifa de abertura de crédito e de emissão de carnê, quando presentes e frutos de contratação posterior a maio de 2008, devem ser devolvidos ao consumidor. Nada obstante, no caso ora versado, são outras as tarifas estabelecidas, as quais, evidentemente, devem ser devidamente adimplidas, pois com isso se remunera serviços contratos e prestados ou colocados à disposição do consumidor. Também pela força obrigatória do contrato, forçoso concluir que não existe capitalização ou taxas abusiva de juros. As taxas contratadas decorrem do próprio financiamento tomado e são previamente ajustadas, a ponto do consumidor ter pleno conhecimento delas e saber, desde o início, aquilo que terá que pagar. Não há como alegar, portanto, que foi surpreendido com as altas taxas, pois sendo maior e capaz, de rigor concluir que sabia aquilo que estava contratando e assumiu o ônus de pagar os encargos decorrentes do crédito obtido para aquisição do bem. De qualquer forma, a norma que era prescrita no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, conforme sedimentado na jurisprudência, não era auto-aplicável, ainda carecendo de regulamentação. Aliás, tal questão, que já está superada com a expressa revogação do mencionado dispositivo, foi objeto análise no Pretório Excelso por mais de uma vez, sendo que em todas elas prevaleceu o entendimento no sentido de que a mencionada norma necessita de regulamentação (RT 729/110 e 732/139). Finalmente, sobreveio a Súmula Vinculante nº 7, do Pretório Excelso que não deixa mais dúvidas a respeito desse fato: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar. O contrato celebrado entre as partes, repita-se, trouxe a taxa de juros pré-fixada e a autora obrigou-se ao pagamento de valor certo, de parcelas determinadas, tudo levando à segura conclusão de que não existe capitalização mensal de juros. Também não se pode afirmar que a cláusula que prevê a incidência da comissão de permanência como encargo moratório seja potestativa. Tal entendimento já está pacificado, com a edição da Súmula nº 294, do Col. Superior Tribunal de Justiça, que diz: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Ora, a comissão de permanência abrange correção monetária e juros remuneratórios e incide após o devedor ser constituído em mora. Contendo a comissão de permanência a atualização monetária, descabida a sua pré-fixação por motivos lógicos, já que não se pode prever sem assumir o risco de errar a inflação futura. Tampouco se vê, por isso, afronta à Súmula nº 296, do Superior Tribunal de Justiça Também não há incidência de juros sobre juros (o chamado anatocismo). Confira-se, a propósito, julgado do Col. Superior Tribunal de Justiça que, em caso semelhante, decidiu pela regularidade da cobrança dos encargos previstos no contrato: Processo Civil - Recurso Especial - Provimento Parcial Agravo Regimental - Contrato Bancário - Financiamento com Alienação Fiduciária - Capitalização Mensal dos Juros - Contrato Posterior à edição da MP 2.170-36 - Discussão Sobre Eventual Constitucionalidade - Impossibilidade - Competência do STF Juros Remuneratórios - Lei de Usura - Inaplicabilidade - Decisão Mantida em todos os seus termos - Inversão dos ônus sucumbenciais mantida -Desprovimento. 1 - Inicialmente, cumpre asseverar que, em sede de recurso especial, a competência desta Corte Superior de Justiça se limita a interpretar e uniformizar o Direito Infraconstitucional federal, a teor do disposto no art. 105, III, da Carta Magna. Assim sendo, resta prejudicado o exame de eventual inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17 (atualmente MP 2.170-36), sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes (AgRg REsp nºs 738.583/RS e 733.943/RS). 2 - Sob o ângulo infraconstitucional, a eg. Segunda Seção deste Tribunal Superior já proclamou entendimento no sentido de que, nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Precedente (REsp 603.643/RS). 3 - No que se refere aos juros remuneratórios, conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei nº 4.595/64. Desta forma, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se o Enunciado Sumular 596/STF. Ressalte-se, ademais, que este entendimento não foi alterado após a vigência do CDC, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. Deveras, a fim de se harmonizarem referidos diplomas legais, aquele órgão julgador consagrou a manutenção dos juros no percentual avençado pelas partes, desde que não reste sobejamente demonstrada a exorbitância do encargo. (STJ, AgRg no REsp 735140 / RS AgRg no REsp 735140 / RS, Quarta Turma rel. Ministro Jorge Scartezzini, julgado em 17/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 335). Em suma, perfeitamente de acordo com as normas legais vigentes o contrato celebrado entre as partes. Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE o presente pedido e condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Certificado o trânsito em julgado e nada vindo em dez dias, arquivem-se. P. I. C.

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