Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1036717-51.2024.8.26.0002"

Banco Toyota Do Brasil S.A. x Maicon Da Silva Souza

ID: 256841243

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Primeiro de Maio Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0000291-79.2025.8.16.0138

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MAICON DA SILVA SOUZA

Conclusão

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 9916…

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Processo nº 0000291-79.2025.8.16.0138

ID: 325580586

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Primeiro de Maio Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0000291-79.2025.8.16.0138

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 9916… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000291-79.2025.8.16.0138 Processo: 0000291-79.2025.8.16.0138 Classe Processual: Requerimento de Apreensão de Veículo Assunto Principal: Requerimento de Apreensão de Veículo Valor da Causa: R$183.180,27 Requerente(s): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Requerido(s): MAICON DA SILVA SOUZA 1. Trata-se de pedido de expedição de mandado de busca e apreensão fundado do parágrafo § 12, artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69 protocolado por Banco Toyota do Brasil S.A, com pedido originário na ação de Busca e Apreensão de autos n. 1102774-51.2024.8.26.0002, com trâmite perante a 16ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, Foro Regional II de Santo Amaro, em que é requerido Maicon da Silva Souza. O mandado retornou infrutífero na seq. 31.1, no qual o Oficial de Justiça certificou que é “de conhecimento deste servidor a existência de ao menos mais outros quatro pedidos de busca e apreensão de veículos contra o requerido, cujos mandados foram por mim cumpridos e os bens não foram igualmente encontrados, tendo notícias ainda de outros pedidos de busca sem êxito, bem como que o requerido troca de veículo com frequência e não trabalha com revenda de automóveis”. Em seguida, a parte autora requereu o arquivamento do feito (seq. 36.1). É o relato. 2. Considerando que a narrativa exposta pelo Oficial de Justiça pode ser amoldar ao tipo penal previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/1986[1], determino a expedição de ofício ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual para que tenham ciência dos fatos descritos pelo Oficial de Justiça. O ofício deverá ser instruído com a certidão do Oficial de Justiça (seq. 31.1). Ainda, anote-se, nos ofícios, que tramitam nesta Comarca diversas ações de busca e apreensão em face do requerido Maicon da Silva, todas relativas a veículos diferentes e com semelhante histórico de inadimplência. A título de exemplo, além desta demanda, citam-se os autos de n. 0001796-42.2024.8.16.0138, 0000123-77.2025.8.16.0138, 0000237-16.2025.8.16.0138 e 0000157-52.2025.8.16.0138. Cabe ponderar, nesse ponto, que a expedição de ofício tem por finalidade apenas noticiar os fatos dos autos ao órgão de persecução penal quanto a possível ocorrência de ilícito, sem que disso resulte qualquer imputação formal ou certeza quanto aos fatos. 3. No mais, comunique-se ao Juízo de origem, com posterior arquivamento dos autos. 4. Intimações e diligências necessárias. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 19/2024 deste Juízo. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz de Direito [1]Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

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