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Processo nº 1067432-39.2025.8.26.0100

ID: 276406740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067432-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULA DE BARROS CASAGRANDE 21295715813

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067432-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paula de Barros Casagrande 21295715813 - Vistos, 1. Trata-se de pedido de tutela … ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067432-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paula de Barros Casagrande 21295715813 - Vistos, 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspender a exigência da parcela do plano de saúde referente ao aviso prévio previsto contratualmente, em consonância com o art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, vigente quando da contratação. Ocorre que o referido dispositivo normativo foi declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de eficácia erga omnes. Assim, não podem subsistir os efeitos das disposições contratuais estabelecidas com fundamento no ato normativo nulo. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de débito referente a mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento do contrato. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, que assentou a abusividade da imposição de multa e prazo mínimo, o que se convencionou chamar de "aviso prévio". Jurisprudência que vem assentando a inexigibilidade de valores das mensalidades posteriores à comunicação de uma das partes de resilir o contrato. Superveniência da Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS que confirmou a invalidação do dispositivo fundante da cobrança (art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009) e cuja posterior revogação pela Resolução Normativa nº 557/2022 não importa na superação do entendimento firmado na Ação Civil Pública. Se o consumidor não pode ser obrigado a permanecer no plano ainda quando não cumprido o prazo mínimo de vigência, com muito maior razão não se há de falar em "aviso prévio" se, como afirma a recorrente, já se decorreu um ano de relação contratual. Abusividade reconhecida. Declaração de nulidade da cláusula que prevê "aviso prévio" e inexigibilidade dos valores correspondentes que se mostra de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação 1133282-11.2023.8.26.0100; Relator(a): Rodolfo Pellizari; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/06/2024) DEFIRO, pois, a tutela de urgência para suspender a exigência de valores a título de aviso prévio, a partir do dia subsequente à data de requerimento de cancelamento, sendo devidos os valores proporcionais até esta data (25/04/2025), bem como determinar que a ré se abstenha de incluir a autora no cadastro de inadimplentes, referente a(s) parcela(s) suspensa(s). Servirá a presente como ofício, para o encaminhamento pela parte interessada, devidamente instruído com as peças necessárias ao cumprimento da ordem. 2. CITE-SE a parte ré na forma do art. 246, I do CPC, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta (art. 335, caput e inciso III, do CPC). Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se.

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Dutraplast Comércio De Plásticos E Tecidos Ltda x Sav Nexoos Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios

ID: 328013179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1169172-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DUTRAPLAST COMéRCIO DE PLáSTICOS E TECIDOS LTDA

Polo Passivo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO REY COTA FILHO

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BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169172-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169172-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dutraplast Comércio de Plásticos e Tecidos Ltda - Apelado: Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, VISANDO AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA E EXCESSO DE EXECUÇÃO.DIANTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, A EMBARGANTE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOPRELIMINARES: (I) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO; (IV) EXTENSÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO AOS COOBRIGADOS, EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EMBARGANTE.MÉRITO: (I) AFIRMAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (II) ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DA COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA; (III) OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRMATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA.A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA EMPRESARIAL, NÃO DE CONSUMO, SENDO INAPLICÁVEIS AS NORMAS DO CDC. RECURSOS DESTINADOS A CAPITAL DE GIRO.INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL CONFIGURARIA MEDIDA MERAMENTE PROTELATÓRIA. PROVA DOCUMENTAL.VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DO CPC.A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMBARGANTE IMPÕE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À PRÓPRIA RECUPERANDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LEI 11.101/05, NÃO SE ESTENDENDO AOS COOBRIGADOS (ART. 49, § 1º, DA MESMA LEI).MÉRITO.5. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NA LEI DE USURA. JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS JUROS PRATICADOS SEJAM ABUSIVOS OU ESTEJAM ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO.6. A COBRANÇA DA COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ESTÁ DEVIDAMENTE PACTUADA, DE FORMA CLARA E EXPRESSA, SENDO LEGÍTIMA DIANTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA EXEQUENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: (1) INAPLICABILIDADE DO CDC ÀS RELAÇÕES DE NATUREZA EMPRESARIAL. (2) JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO SÃO ABUSIVOS QUANDO CONTRATUALMENTE PREVISTOS. (3) VALIDADE DA COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA EIS QUE PACTUADA ENTRE AS PARTES. (4) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, POR MEIO DE CÁLCULO DETALHADO, DO MONTANTE QUE A APELANTE ENTENDE INDEVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Luiz de Medeiros Gameiro (OAB: 135639/RJ) - Fernando Rey Cota Filho (OAB: 345438/SP) - 3º andar

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Dutraplast Comércio De Plásticos E Tecidos Ltda x Sav Nexoos Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios

ID: 328538833

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1169172-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DUTRAPLAST COMéRCIO DE PLáSTICOS E TECIDOS LTDA

Polo Passivo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169172-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169172-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dutraplast Comércio de Plásticos e Tecidos Ltda - Apelado: Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, VISANDO AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA E EXCESSO DE EXECUÇÃO.DIANTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, A EMBARGANTE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOPRELIMINARES: (I) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO; (IV) EXTENSÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO AOS COOBRIGADOS, EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EMBARGANTE.MÉRITO: (I) AFIRMAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (II) ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DA COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA; (III) OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRMATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA.A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA EMPRESARIAL, NÃO DE CONSUMO, SENDO INAPLICÁVEIS AS NORMAS DO CDC. RECURSOS DESTINADOS A CAPITAL DE GIRO.INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL CONFIGURARIA MEDIDA MERAMENTE PROTELATÓRIA. PROVA DOCUMENTAL.VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DO CPC.A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMBARGANTE IMPÕE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À PRÓPRIA RECUPERANDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LEI 11.101/05, NÃO SE ESTENDENDO AOS COOBRIGADOS (ART. 49, § 1º, DA MESMA LEI).MÉRITO.5. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NA LEI DE USURA. JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS JUROS PRATICADOS SEJAM ABUSIVOS OU ESTEJAM ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO.6. A COBRANÇA DA COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ESTÁ DEVIDAMENTE PACTUADA, DE FORMA CLARA E EXPRESSA, SENDO LEGÍTIMA DIANTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA EXEQUENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: (1) INAPLICABILIDADE DO CDC ÀS RELAÇÕES DE NATUREZA EMPRESARIAL. (2) JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO SÃO ABUSIVOS QUANDO CONTRATUALMENTE PREVISTOS. (3) VALIDADE DA COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA EIS QUE PACTUADA ENTRE AS PARTES. (4) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, POR MEIO DE CÁLCULO DETALHADO, DO MONTANTE QUE A APELANTE ENTENDE INDEVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Luiz de Medeiros Gameiro (OAB: 135639/RJ) - Fernando Rey Cota Filho (OAB: 345438/SP) - 3º andar

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Airton Ferreira Camargo x Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Centrape

ID: 305901381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046544-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON FERREIRA CAMARGO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - CENTRAPE

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0046544-03.2024.8.26.0100 (processo principal 1046758-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Airton Ferreira Camargo - Central Nacional dos Aposentados … Processo 0046544-03.2024.8.26.0100 (processo principal 1046758-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Airton Ferreira Camargo - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Centrape - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Centrape Valor atualizado: R$ 26.210,80 Documentos: 07164985000130 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

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Airton Ferreira Camargo x Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Centrape

ID: 305901462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046544-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON FERREIRA CAMARGO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - CENTRAPE

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0046544-03.2024.8.26.0100 (processo principal 1046758-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Airton Ferreira Camargo - Central Nacional dos Aposentados … Processo 0046544-03.2024.8.26.0100 (processo principal 1046758-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Airton Ferreira Camargo - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Centrape - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Centrape Valor atualizado: R$ 26.210,80 Documentos: 07164985000130 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

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Adriana Gomes Do Amaral x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 304056117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055230-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GOMES DO AMARAL

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0055230-81.2024.8.26.0100 (processo principal 1156756-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Adriana Gomes do Amaral - Safra Crédito, Financiamento … Processo 0055230-81.2024.8.26.0100 (processo principal 1156756-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Adriana Gomes do Amaral - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por Adriana Gomes do Amaral e outro contra Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A para intimar o executado pagar R$3.338,54 referente a diferença entre o total do débito R$7.018,36 e o total pago pelo executado (R$3.856,62), somado às custas de execução. Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 52/77), na qual requer a concessão de efeito suspensivo, alegando inexigibilidade da execução, excesso no valor cobrado e depósito integral do montante devido (R$3.809,47 - fls. 168/169 e R$47,15 - fls. 211/212 dos autos principais), conforme cálculo elaborado em estrita observância ao acórdão reformador da sentença revisional. Aduz que os valores já depositados são suficientes para satisfação da obrigação imposta, motivo pelo qual pleiteia a suspensão da liberação dos valores pelo exequente até o trânsito em julgado, bem como o reconhecimento do cumprimento integral da obrigação. Em contrarrazões (fls. 81/83), a parte exequente manifesta-se pela improcedência da impugnação, sustentando que o valor depositado pela parte executada não corresponde ao devido, apontando saldo remanescente e a necessidade de recomposição das parcelas futuras conforme recalculadas. Requer, assim, o levantamento do valor remanescente (R$ 135,59) e a expedição de novos boletos com os valores devidamente recalculados para parcelas futuras. É o relatório. Decido. 1. Indefiro pedido liminar de efeito suspensivo à impugnação, por não vislumbrar, neste momento, a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Reconheço o depósito realizado como garantia suficiente da execução até o valor de R$ 3.856,62. (fl. 72). 3. No mérito, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução quanto ao valor inicialmente pleiteado (R$ 3.338,54), consistente no valor de R$7.018,36 subtraído o total pago pelo executado (R$3.856,62) e somado às custas de execução já que, conforme os cálculos apresentados pela própria exequente, o valor efetivamente devido é de R$3.992,21, e descontado o depósito de R$3.856,62, resta o saldo de R$135,59. Restando evidente que o valor executado superou o valor da obrigação, devendo ser reconhecido o excesso. 4. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reconheço a sucumbência mínima do executado, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença foi parcialmente acolhida para reconhecer excesso de execução de valor expressivo em relação ao saldo efetivamente devido. A exequente pleiteou o pagamento de R$ 3.338,54, mas, conforme seus próprios cálculos posteriores, apurou-se que o saldo correto era de apenas R$ 135,59. O executado, por sua vez, foi vencido apenas quanto a esse pequeno valor residual, que representa fraca expressão econômica diante do montante executado. Portanto, condeno a parte exequente ao pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, que fixo em 10% sobre o valor da diferença do valor pleiteado (R$3.338,54) e o efetivamente devido (R$ 135,59), R$3.202,95. 5. Providencie o executado a emissão os boletos das parcelas vincendas recalculadas, nos termos do título executivo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP), LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP)

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Vinicius Pinotti x Banco Cooperativo Do Brasil/Siccob

ID: 307773538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0052305-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PINOTTI

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL/SICCOB

Intimação

Advogados:

PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0052305-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Vinicius Pinotti - Banco Cooperativo do Brasil/SICCOB - Vistos. Vinicius Pinotti ajuizou ação de obrigação de fazer cumu… Processo 0052305-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Vinicius Pinotti - Banco Cooperativo do Brasil/SICCOB - Vistos. Vinicius Pinotti ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com preceito cominatório e pedido de tutela de urgência antecipada em face do Banco Cooperativo do Brasil S/A - Sicoob. Narrou que vem enfrentando reiteradas tentativas de fraudes envolvendo seus dados pessoais, os quais teriam sido utilizados de forma indevida para a contratação de serviços e abertura de contas em diversas instituições financeiras. Alegou que, apesar de decisão judicial proferida em processo anterior (nº 1009995-11.2023.8.26.0100), o réu não forneceu, de forma adequada e completa, os documentos necessários para a identificação dos responsáveis pelas tentativas de fraude, limitando-se a apresentar informações genéricas e insuficientes. Requereu, assim, a condenação do réu a fornecer todas as informações cadastrais, documentos apresentados, registros de IP, logs de acesso, telas de sistema, e demais dados pertinentes às tentativas de crédito em seu nome nos últimos seis meses. Citado, o réu apresentou contestação na qual sustentou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não atua diretamente com pessoas físicas e que as operações financeiras questionadas foram realizadas por cooperativas singulares, juridicamente autônomas e independentes. No mérito, negou a prática de qualquer ato ilícito, asseverando que não foi responsável por qualquer violação de dados e que, no processo anteriormente mencionado, já teria prestado as informações de sua competência. Requereu a improcedência da demanda. É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva merece acolhimento. Com efeito, o autor não trouxe aos autos qualquer prova concreta de que tenha mantido relação jurídica direta com o Banco Cooperativo do Brasil S/A - Sicoob. Não há evidências de que o réu tenha efetuado qualquer contratação, abertura de conta, concessão de crédito ou realizado qualquer ato diretamente relacionado ao autor. Tampouco há documentos demonstrando que as supostas tentativas de fraude tenham ocorrido no âmbito do Banco Cooperativo. Ademais, o réu esclareceu, de forma detalhada, que sua atuação é restrita ao suporte e à centralização de atividades administrativas e operacionais das cooperativas singulares que integram o Sistema Sicoob, sendo estas últimas entidades juridicamente distintas e autônomas, responsáveis pela relação direta com os cooperados e usuários de serviços financeiros. É consolidado o entendimento de que a simples integração a um sistema financeiro cooperativo não é suficiente para atrair, por si só, a legitimidade passiva para demandas envolvendo atos praticados exclusivamente por cooperativas singulares, especialmente quando inexistente qualquer ato ou omissão direta da instituição central. Diante da ausência de demonstração de qualquer vínculo contratual, fático ou jurídico entre as partes, e considerando os esclarecimentos prestados pelo réu, não há justificativa para sua permanência no polo passivo da presente demanda. Pelo exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Cooperativo do Brasil S/A - Sicoob e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação ao referido réu. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, considerando o baixo grau de complexidade da matéria e o estágio inicial da demanda. P.R.I.C. - ADV: PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI (OAB 302684/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1000198-11.2023.8.26.0100

ID: 309297267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000198-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRASC. SHOPPING CENTERS S.A. FUNDAçãO DOS ECONOMIáRIOS FEDERAIS - FUNCEF GUANTERA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. ITC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER

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Processo 1000198-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Brasc. Shopping Centers S.a. - - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - - Guantera Empreendimentos… Processo 1000198-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Brasc. Shopping Centers S.a. - - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - - Guantera Empreendimentos e Participações Ltda. - - Itc Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de levantamento do valor bloqueado. O art. 841, §2º, do CPC, estipula, de maneira expressa, que o executado será intimado pessoalmente da penhora quando não possuir advogado constituído nos autos. Em se tratando de devedor que foi citado por edital, com nomeação de curador especial, a representação por meio da Defensoria Pública, oriunda de citação ficta, não supre a necessidade de intimação pessoal da parte acerca do ato constritivo, notadamente em virtude da falta de contato entre o curador especial e o representado. Assim, não é possível a mera intimação do curador especial, devendo ser expedido novo edital, agora para intimação acerca da penhora realizada, sob pena de nulidade. Sobre o tema, já decidiu reiteradamente o Eg. TJSP em recentes julgados: AÇÃO MONITÓRIA - Fase de cumprimento de sentença - Penhora - Intimação - Decisão que dispensou a intimação pessoal do executado acerca da penhora que recaiu sobre valores encontrados em sua conta bancária - Insurgência do executado, por meio da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial - Pretensão de expedição de novo edital para intimação pessoal do devedor - Cabimento - O artigo 841, §2º, é claro ao determinar a intimação pessoal do executado que não possui advogado constituído nos autos - Na hipótese, o executado não foi encontrado, tanto que foi citado por edital para responder à fase de conhecimento, assim como foi intimado por edital para o pagamento na fase de cumprimento de sentença, conforme determina o artigo 513, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil - Necessidade de expedição de novo edital, desta vez para intimação do executado acerca da penhora efetivada - RECURSO PROVIDO.TJSP; Agravo de Instrumento 3003588-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. 1. CONTROVÉRSIA. Decisão para intimar o Defensor Público sobre penhora voa SISBAJUD, na qualidade de curadora do executado intimado por edital. Insurgência da Defensoria Pública. 2. EXPEDIÇÃO DE NOVO EDITAL PARA INTIMAÇÃO DA PENHORA. Cabimento. É necessária a intimação pessoal do executado, ainda que por meio de edital (CPC/15, art. 841, §2º) 3. RECURSO PROVIDO.TJSP; Agravo de Instrumento 2266991-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023 - g.n. Providencie o exequente o encaminhamento da minuta de edital, em formato texto, para o e-mail da UPJ - IV, a fim de que a serventia proceda à correção do documento (upj31a35cv@tjsp.jus.br). Recolha, ainda, a parte exequente as custas para publicação do edital no DJE (0,008 UFESP por caractere; guia do Fundo de Despesas do TJ/SP; código 435-9). Sem prejuízo, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. Para apreciação do pedido de pesquisas de bens, recolha a parte exequente as custas pertinentes. Intime-se. - ADV: DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER (OAB 436159/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP)

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Christiano Alexandre Weeden De Vilhena x Construtora Altana Ltda e outros

ID: 298362101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1140654-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO ALEXANDRE WEEDEN DE VILHENA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ALTANA LTDA FREDERICO MELO AZEVEDO HENRIQUE MELO AZEVEDO RODRIGO MELO AZEVEDO

Intimação

Advogados:

RODRIGO ELIAN SANCHEZ

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ROBERTO RACHED JORGE

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RENATA NOWILL MARIANO

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FABRICIO SACILOTTO

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ENRICO FRANCAVILLA

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ALESSANDRA CRISTINA AMARAL BEZERRA

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Processo 1140654-11.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1164298-80.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Christiano Alexandre Weeden de Vilhena - Construtora … Processo 1140654-11.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1164298-80.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Christiano Alexandre Weeden de Vilhena - Construtora Altana Ltda - - Frederico Melo Azevedo - - Henrique Melo Azevedo - - Rodrigo Melo Azevedo - Vistos. 1. Fls. 804/809. Cabe ao Oficial de Justiça verificar o preenchimento dos requisitos legais (art. 252 do CPC), para realizar a citação por hora certa, sendo desnecessária e mesmo indevida determinação do Juízo neste sentido. Mesmo assim, na decisão anterior, fls. 767, restou expresso e em destaque que o executado já tentara ocultar-se. A despeito disso, noto na certidão de fls. 786 que o oficial de justiça, mesmo comparecendo por diversas vezes no local e constatando informação de ausência fornecida por porteiro de condomínio (bastante indicativa de intuito de ocultação), deixou de concluir o ato. Assim, expeça-se novo mandado, sem novo recolhimento de custas pelo exequente e direcionado ao mesmo oficial de justiça, para cumprimento adequado, caso estejam presentes os requisitos legais. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. Repiso, como sabido, que a intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Expeça-se o necessário. 2. Fls. 810/814. Considerando que os executados Rodrigo e Henrique Azevedo, alterando posicionamento anterior, ora concordam com o valor de avaliações particulares apresentado pelo exequente às fls. 576/590 para o imóvel de matrícula nº 25.323 do Registro de Imóveis de Piumhi/MG e que o coexecutado Frederico não se opos, acolho o valor 2.1. Cobre-se a devolução da carta precatória de fls, independentemente de cumprimento, pois desnecessária perícia para avaliação. 2.2. Assim, nos termos da petição de fls. 572/575, defiro a realização de leilão eletrônico do imóvel de matrícula nº 25.323 do Registro de Imóveis de Piumhi/MG. O edital, que será providenciado pelo leiloeiro público que o credor indicou (DESTAK LEILÕES), deverá seguir o padrão institucional aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça (modelo 502480), em consonância com os requisitos legais e regulamentares dos arts. 250 a 280 das Normas de Serviço, na redação dada pelo Prov. CG 17/2016, observados, no mais, os seguintes parâmetros: A) No primeiro leilão, não será aceito lance abaixo do valor de avaliação; B) No segundo leilão, não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação; C) Serão aceitos lances superiores ao lance corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor equivalente a 70% do lance corrente. Providencie o exequente a comunicação ao leiloeiro do teor desta decisão, a fim de que ele tome as providências necessárias à realização do ato. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO RACHED JORGE (OAB 208520/SP), ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), ROBERTO RACHED JORGE (OAB 208520/SP), ALESSANDRA CRISTINA AMARAL BEZERRA (OAB 384928/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), RENATA NOWILL MARIANO (OAB 265475/SP), FABRICIO SACILOTTO (OAB 363491/SP), ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), RENATA NOWILL MARIANO (OAB 265475/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Priscila De Souza Marouço

ID: 300861030

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1120963-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

PRISCILA DE SOUZA MAROUçO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO EMIDIO DE CASTILHO

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ALESSANDRA DUARTE ARAMINI MARQUES

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120963-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120963-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Priscila de Souza Marouço - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAMEA AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA COM METÁSTASE NOS PULMÕES, TEVE PRESCRITO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO COM LORLATINIB 100MG. O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELA RÉ OCORREU COM ATRASOS, OBRIGANDO A AUTORA A CUSTEAR PARTE DO TRATAMENTO. REQUEREU A CONDENAÇÃO DA RÉ AO FORNECIMENTO REGULAR DO MEDICAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE; (II) A LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE EXAMES PERIÓDICOS COMO CONDIÇÃO PARA A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO; (III) A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL FOI AFASTADA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. 4. A RÉ TINHA CIÊNCIA DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA E DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO, NÃO PODENDO ALEGAR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR POR ESCASSEZ DO MEDICAMENTO QUE NÃO ESTOCOU PARA ATENDER A PRESCRIÇÃO MÉDICA. O ATRASO NO FORNECIMENTO CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DADA A GRAVIDADE DA DOENÇA E A NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO PARTICULAR DO MEDICAMENTO. 5. A IMPOSIÇÃO DE EXAMES NÃO PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE COMO CONDIÇÃO PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO É ABUSIVA. O PLANO DE SAÚDE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA TÉCNICA OU LEGAL PARA SUBSTITUIR A INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PACIENTE.6. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU DESPROPORCIONALIDADE NO PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO IMPUGNADO PELA PARTE RÉ EM MOMENTO OPORTUNO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO PROVIDOTESE DE JULGAMENTO: 1. O ATRASO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL POR PLANO DE SAÚDE CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 2. A RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE NÃO É AFASTADA POR ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUANDO HÁ DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 4º, III, 6º, III E VIII, 6º, III, 18 E 51 IV; CPC, ARTS. 85, §11 E 293 E CC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULAS 608 STJ E 100 TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000286-40.2016.8.26.0538, TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1032155-24.2023.8.26.0005. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Alessandra Duarte Aramini Marques (OAB: 292548/SP) - Marcelo Emidio de Castilho (OAB: 286649/SP) - 4º andar

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