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Processo nº 5000431-23.2025.4.03.6314

ID: 278518067

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-23.2025.4.03.6314

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ELIANE DOS SANTOS FABEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA LUCIA DELFINA DUARTE SACILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DE CATANDUVA Avenida Comendador Antônio Stocco, 81- Parque In… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DE CATANDUVA Avenida Comendador Antônio Stocco, 81- Parque Industrial - Catanduva /SP - CEP: 15800-010 – Telefone (17) 3531-3600 e-mail: CATAND-COMUNICACAO-VARA01@TRF3.JUS.BR PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000431-23.2025.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: S. E. D. S. F. Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUCIA DELFINA DUARTE SACILOTTO - SP99566 REU: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO Vistos. Primeiramente, em análise ao pedido e declaração anexada aos autos, concedo os benefícios da justiça gratuita, lembrando à parte autora, porém, que tal decisão poderá ser reformada a qualquer tempo, após eventual manifestação da parte contrária e caso não comprovada a veracidade da declaração de pobreza, sujeitando-a, ademais, às penas da lei. Anote-se. Defiro, ademais, o sigilo dos autos. Por seu turno, tendo em vista que a análise da matéria tratada nos autos depende necessariamente da produção de prova pericial para determinar a extensão (absoluta ou relativa) e a natureza (permanente ou temporária) da incapacidade, bem como a data de seu início (para se aferir a qualidade de segurado e a carência, se exigida), impondo-se a dilação probatória, com a oportunização do contraditório; postergo a apreciação do pedido de tutela provisória antecipada de urgência para o momento da prolação da sentença. Ainda, designo perícia MÉDICA, que será custeada pelo sistema AJG, diante do deferimento da gratuidade da assistência judiciária, a ser realizada no consultório localizado na Rua 13 de maio, 1269, centro, Catanduva-SP. Para este ato, nomeio o perito médico Dr. ROBERTO JORGE, CRM 32859. Fixo seus honorários periciais na quantia de R$ 362,00, nos termos do disposto no art. 28 da Resolução 305/2014 do CJF, com alteração da Resolução 937/2025 do CJF. Ressalvo que a especialização médica constante do cadastro no sistema não restringe ou vincula a atuação do perito médico no exame pericial. Caberá ao perito nomeado confeccionar o laudo, respondendo aos quesitos únicos deste juízo, conforme entendimento atualmente adotado, que atendem o aspecto técnico da prova pela abrangência dos questionamentos neles inseridos, evitando resposta a quesitos repetidos, prezando-se, assim, pela celeridade processual. Sem prejuízos às partes, que, por ocasião da manifestação do laudo, poderão apresentar quesitos complementares, caso entendam necessários, além da indicação de assistente técnico, no prazo legal. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 60 dias a contar da data deste despacho. Fica consignado que, em havendo óbice para entrega do laudo no prazo determinado, deverá o(a) perito(a) apresentar suas razões e requerer dilação de prazo ao juízo, antes do prazo fixado. A parte autora deverá: 1) AGENDAR o dia e horário da perícia médica, no prazo máximo de 5 (cinco) dias da intimação deste despacho, preferencialmente enviando e-mail para o endereço eletrônico robertojorge.jef@terra.com.br, anexando na mensagem cópia deste despacho. REGISTRE-SE QUE A DATA CONSTANTE NO SISTEMA PJE DEVERÁ SER DESCONSIDERADA, DIANTE DA NECESSIDADE DE AGENDAMENTO. 2) ANEXAR ao processo eletrônico, até 05 (cinco) dias ANTES DA DATA DA PERÍCIA, todos os exames, atestados, ou ainda, quaisquer outros documentos referentes ao seu estado de saúde que venham subsidiar o trabalho pericial, inclusive, Carteira de Trabalho (CTPS); 3) COMPARECER ao consultório médico no local indicado, no dia e horário agendados para perícia, munida de documento de identificação com foto recente. Realizada a perícia e entregue o laudo, proceda-se à imediata solicitação do pagamento dos referidos honorários no sistema AJG. Intime-se a parte autora. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000431-57.2012.8.21.0069

ID: 275336606

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000431-57.2012.8.21.0069

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUZETE REGINA GASSEN FACCENDA

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON LUIS VICARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000431-57.2012.8.21.0069/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial APELADO : SUZETE REGINA GASSEN FACCENDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUIS VICARI (OAB RS028555) ATO ORDINAT… Apelação/Remessa Necessária Nº 5000431-57.2012.8.21.0069/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial APELADO : SUZETE REGINA GASSEN FACCENDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUIS VICARI (OAB RS028555) ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM do Exmo. Sr. Desembargador Relator, nos termos do art. 93, XIV da Constituição Federal, 1 bem como o art. 203, §4º, do CPC 2 , intimem-se as partes acerca da migração dos autos para o sistema eproc realizada neste grau de jurisdição, bem como do atual estado do feito, em cinco dias. Nada a reparar, seguir-se-á o processamento dos autos. Diligências legais. 1. Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2. Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. (...)§ 4º: Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. ____________ "(...)Atribuições do Escrivão de Justiça. O escrivão de justiça e o diretor de secretaria têm por função escrever determinados atos processuais e documentar o que se passa no processo. São suas atribuições todas as mencionadas no art. 152, CPC, podendo ainda praticar de ofício todos os atos ordinatórios do processo, nos termos autorizados pelo juiz (arts. 152, VI e § 1.º e 203, § 4.º, CPC). (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023 Author: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Publisher: Revista dos Tribunais. Em: https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/v9/page/RL-1.32). __________ "(...)Ato do servidor. O acréscimo do § 4.º ao CPC/1973 162, cujo texto era muito semelhante ao deste dispositivo, legalizou procedimento que já vinha sendo adotado em alguns Estados, por meio de norma de organização judiciária. O parágrafo permite a desburocratização de serviços meramente ordinatórios do processo, sem a necessidade de que deles participe o juiz. Apenas quando surgir alguma questão sobre eles é que o juiz é chamado a decidir. Do ato do servidor não cabe nenhum recurso. O ato do juiz que cause gravame à parte é recorrível." (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023. Author: Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. Publisher: Revista dos Tribunais. Em: https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/113133203/v21/page/RL-1.43).

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Processo nº 5000431-38.2025.4.03.6309

ID: 262910888

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-38.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALAIDE FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000431-38.2025.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ALAIDE FREIRE DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000431-38.2025.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ALAIDE FREIRE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA - SP357687 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A respeito do pedido liminar, o artigo 294 do CPC permite a concessão da tutela provisória fundada na urgência ou evidência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Já a tutela de evidência dispensa a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mas exige, dentre outras hipóteses, o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte ou, ainda, prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. O artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, por sua vez, dispõe que “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. No caso concreto, a constatação dos requisitos legais depende, no entanto, da regular instrução do feito, com análise mais aprofundada das provas pertinentes, respeitando-se no curso do procedimento previsto pela Lei nº 10.259/01 - cuja regra é a celeridade - o princípio do contraditório, sendo que, à primeira vista, não está bem discernido o direito e, consequentemente, não há o convencimento deste Juízo quanto à probabilidade do direito da parte autora. Em face das alegações propostas, não se pode, também, acusar o abuso do direito ou o manifesto propósito protelatório por parte do réu, o que torna inviável nessa fase processual a pretendida tutela antecipada, impondo-se o regular processamento do feito até a sentença. Ademais, vale destacar que, por ocasião do julgamento do Tema n°. 692, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago” (STJ, Pet 12.482-DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/05/2022). Do mesmo modo, o artigo 115, inciso II, da Lei n°. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n°. 13.846/2019, prescreve que “Podem ser descontados dos benefícios: II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento”. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Remetam-se os autos ao Setor de Perícia, para que, de acordo com a ordem cronológica de ajuizamento, as prioridades legais e as metas fixadas pelo CNJ, providencie a designação de perícia, dentro da disponibilidade da agenda do(s) perito(os), conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente.

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Processo nº 5000431-75.2020.8.24.0010

ID: 329302247

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000431-75.2020.8.24.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KELEN MICHELS MEURER CARGNIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIANI APARECIDA ZAVARIZ

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JOEL VANDRESEN

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Procedimento Comum Cível Nº 5000431-75.2020.8.24.0010/SC AUTOR : KELEN MICHELS MEURER CARGNIN ADVOGADO(A) : ROSIANI APARECIDA ZAVARIZ (OAB SC062933) ADVOGADO(A) : JOEL VANDRESEN (OAB SC047842) DESPA…

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Processo nº 5000431-23.2025.4.03.6120

ID: 256162494

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000431-23.2025.4.03.6120

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE BARBIERI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GEOVANA SOUZA SANTOS

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EDE QUEIRUJA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000431-23.2025.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: ELIANE BARBIERI Advogados do(a) AUTOR: EDE QUEIRUJA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000431-23.2025.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: ELIANE BARBIERI Advogados do(a) AUTOR: EDE QUEIRUJA DE MELO - SP268605, GEOVANA SOUZA SANTOS - SP264921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cuida-se de ação ajuizada por ELIANE BARBIERI em face do INSS, com pedido de tutela de urgência, objetivando, em resumo, a concessão do benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS nos termos da Lei complementar nº 142/2013. Em relação ao requerimento de gratuidade da justiça, calha lembrar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5.º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A Lei 9.289/1996, em seu art. 4º e inciso II, afirma que “São isentos de pagamento de custas (...) os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita”. Já o Código de Processo Civil, no §3º do art. 99, prescreve que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. No entanto, aludida alegação/declaração de hipossuficiência goza apenas de presunção relativa de veracidade, vez que um dispositivo infraconstitucional (§3º, 99, do CPC) não pode sobrepor a uma norma constitucional (art. 5º, LXXIV, da CF) e nem a uma norma especial (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). Considerando a superveniência da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, §3º da CLT, a qual passou a limitar a concessão da justiça gratuita “... àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ...” (R$ 3.262,97 – Jan/2025), adoto-a como parâmetro objetivo para a concessão de referidos benefícios e, caso os rendimentos auferidos pelo requerente ultrapassem aludido valor, acompanho a Segunda Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a qual decidiu que para afastar a alegação de insuficiência de recursos é necessário verificar a efetiva situação financeira atual do requerente (STJ, 2ª Turma, REsp 1706497/PE, Relator Ministro OG. Fernandes, DJe DE 16.02.2018). No caso, há elementos indicativos de que a parte autora perceberia renda mensal superior ao parâmetro utilizado por este Juízo, pois estaria recebendo benefício simultaneamente ao exercício de atividade remunerada, conforme extrato do CNIS id 360327872 e declaração de benefícios do INSS id 360327870. Portanto cabe a ela o ônus de comprovar a efetiva insuficiência de recursos. Logo, poderá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a alegada insuficiência de recursos para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, tais como: declaração de imposto de renda, demonstrativos de rendimentos e comprovantes de gastos com dependentes, aluguel, condomínio, plano de saúde, medicamentos, escola/educação, alimentação etc, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Alternativamente, no prazo acima, poderá recolher desde já as custas processuais, apresentando a Guia de Recolhimento da União - GRU devidamente preenchida e o comprovante de pagamento, nos termos da Resolução 373/20. O pagamento da GRU deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal - CEF, nos termos da Tabela de Custas da Justiça Federal. Após, conclusos para, se for o caso, análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000431-45.2025.8.13.0515

ID: 257408086

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000431-45.2025.8.13.0515

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS FELIPE ALVES DE PAULA FLAVIO LUIZ BARBOSA FRANCO AURELIO SILVA IZABELLA PIMENTA ALKMIM TONIONI LUIZ EDUARDO MASSARA GUIMARAES PAULO HENRIQUE PALHARES DE REZENDE SERGIO ADNEI BATISTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FLAVIO LUIZ BARBOSA

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FRANCO AURELIO SILVA

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SERGIO ADNEI BATISTA DOS SANTOS

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LUIZ EDUARDO MASSARA GUIMARAES

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IZABELLA PIMENTA ALKMIM TONIONI

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CARLOS FELIPE ALVES DE PAULA

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PAULO HENRIQUE PALHARES DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5000431-45.2025.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: DARLEI SARAIVA CPF: 045.905.936-02 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos. 1) Proceda-se ao apensamento dos embargos na ação principal nº 5002726-26.2023.8.13.0515 2) Conforme artigo 919, §1º do CPC, o efeito suspensivo aos embargos somente é cabível quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Compulsando os autos da execução, verifico que o juízo não está garantido. Com base puramente nos elementos trazidos aos autos neste momento, não se pode concluir que o juízo esteja seguro, de modo que, não garantida a execução, não há possibilidade de concessão do efeito suspensivo. É o entendimento do egrégio TJMG, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO E GARANTIA DA EXECUÇÃO. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. [...] (AgInt no AREsp 1.462.571/MG). O efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional e somente será deferido se demonstrada a relevância dos fundamentos, perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.173976-6/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2022, publicação da súmula em 28/10/2022) Todavia, ressalto a possibilidade de posterior análise do pedido, caso haja oferta de garantia, devidamente aceita pelo exequente. Isso posto: 1) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes, pois trouxeram documentos que comprovam a hipossuficiência financeira. Recebo os embargos, haja vista serem tempestivos, nos termos do art. 915 do CPC, estando regularmente instruídos. 2) INDEFIRO por ora o efeito suspensivo. 3) Intime-se a parte embargada para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I do CPC/2015); 3.1) caso a parte embargada, em sua impugnação, apresente aos autos documentos novos, intime-se a parte embargante, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a tais documentos, nos termos do art. 137, §1o do CPC/2015. 4) Após, intimem-se as partes, a fim de que, no prazo de 05 dias, informem se há interesse na produção de outras provas, além das já constantes dos autos. 4.1) Caso haja interesse, as partes deverão cumprir, com exatidão, as seguintes determinações: (a) indicar os pontos que, em seu entendimento, são controvertidos e estão a depender de atividade probatória; (b) especificar, à luz de cada um desses pontos controvertidos, as provas que pretendem produzir, de forma pormenorizada, devendo haver, inclusive, justificação acerca de sua necessidade. 5) Após, retornem os autos conclusos, para exame acerca da necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento (art. 920, II do CPC). Piumhi, data da assinatura eletrônica. ANA LUIZA PINTO DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi

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Adriana Cristina Leite x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 255844589

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-08.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA LEITE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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MIKLAEL DANELICHEN DE OLIVEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000431-08.2024.8.13.0183 AUTOR: ADRIANA CRISTINA LEITE CPF: 048.672.366-67 RÉU/RÉ: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO CPF: 26.405.883/0001-03 Vistos, etc. Embora dispensado o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei n.º 9.099/95, faz-se um breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação indenizatória por meio da qual a requerente, devidamente qualificada nos autos, requereu, em sede liminar, a exclusão de seus dados dos cadastros de inadimplentes e almeja, em tutela definitiva: a) a declaração de inexistência do débito impugnado; b) a confirmação da medida antecipatória; e c) a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente suportados. Narra a inicial que a requerente foi surpreendida com a inclusão de seus dados em órgão de proteção ao crédito em virtude de suposto inadimplemento de obrigação por ela não reconhecida. O requerido teve decretada sua revelia da ré sob o ID 10254043225, o que implica em presunção de veracidade dos fatos expostos pela parte autora, exceto se a convicção do juízo levar a conclusão diversa, o que se extrai do art. 345, IV, do referido diploma legal. Processo em ordem. Passo ao exame do mérito. A presente controvérsia cinge-se, em síntese, à existência do débito de que decorreu o ato de inscrição do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes e, assim, a legitimidade desse, devendo-se aferir, ainda, se eventual falha na prestação dos serviços por parte do requerido foi capaz de causar à autora abalo psíquico não usual, que enseja a reparação civil por meio de indenização. Inicialmente, registra-se a existência de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a parte autora – na qualidade de vítima de dano decorrente de falha na prestação dos serviços - e o requerido - na condição de instituição financeira - enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor instituídas pelo CDC. Apesar da alegação autoral de inexistência de relação jurídica prévia, pontuo que o art. 17, do referido diploma, equipara a consumidores todas as vítimas de evento danoso decorrente de fato do produto ou serviço. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Portanto, conclui-se que são plenamente aplicáveis ao caso as disposições do estatuto consumerista. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, quando verificado defeito na sua prestação, é objetiva, isto é, independe da existência de culpa. Tal responsabilidade somente é afastada mediante prova da culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Nesses casos, além da responsabilidade objetiva do fornecedor, o consumidor tem a seu favor inversão do ônus da prova decorrente da própria lei, conforme dispõe o artigo 14, §3.º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A respeito do tema, cumpre transcrever a lição doutrinária: Há casos em que o legislador altera a regra geral e cria hipóteses excepcionais de distribuição do ônus da prova - ao autor não caberia o ônus da prova do fato constitutivo, por exemplo. Há quem denomine esses casos de inversão ope legis do ônus da prova. É uma técnica de redimensionamento das regras do ônus da prova, em homenagem ao princípio da adequação. A inversão ope legis é a determinada pela lei, aprioristicamente, isto é, independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei determina que, numa dada situação, haverá uma distribuição do ônus da prova diferente do regramento comum previsto no art. 373 do CPC. (....) A inversão ope legis do ônus da prova é um caso de presunção legal relativa. A parte que alega o fato está dispensada de prová-la. Cabe a outra parte o ônus da prova de que o fato não ocorreu." (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2. 11ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 116/117). No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FATO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA AO QUE FOI AFIRMADO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Em se tratando de fato do serviço o § 3º, art. 14, do CDC prevê a inversão do ônus da prova ope legis, de modo que se o fornecedor não demonstra qualquer das hipóteses previstas na norma sofre as consequências da ausência da prova, podendo ser responsabilizado. - Havendo negativação indevida há dano moral que deve ser indenizado. - O valor da indenização deve ser fixado de forma razoável, em valor que se mostre capaz de compensar o prejuízo sofrido. (TJ-MG - AC: 10000170216337001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 06/06/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2017, sem destaques no original). Sendo assim, ante a inversão legal do ônus da prova e a impossibilidade de se exigir da parte autora prova negativa, incumbia à parte requerida comprovar que o débito que ensejou a inscrição do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes é legítimo e decorreu de negócio jurídico válido celebrado entre as partes. No presente caso, sustenta o requerido que o objurgado débito decorreu do não pagamento de faturas de cartão de crédito contratado pela autora junto à empresa diversa, tendo o crédito sido objeto de cessão para o réu, que colacionou aos autos os documentos de ID’s 10275836423, 10275831428 e 10275821390 relativos à contratação e ao inadimplemento das obrigações contraídas, os quais sequer foram impugnados pela parte demandante. Destarte, demonstrada a existência do débito e situação de inadimplência da requerente, que não comprovou tê-lo adimplido legítima a inscrição de seus dados em cadastros de inadimplentes, impondo-se a improcedência dos pleitos autorais. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ADRIANA CRISTINA LEITE, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da declaração apresentada com a inicial e por força da presunção decorrente do art. 99, §3.º, do CPC, defiro à parte Autora a gratuidade de justiça, todavia com seus efeitos restritos exclusivamente ao primeiro grau de jurisdição. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 314, §§1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Após o trânsito em julgado, intime-se as partes. Nada mais requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conselheiro Lafaiete, 8 de abril de 2025 INGRID MACHADO ROQUE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5000431-08.2024.8.13.0183 AUTOR: ADRIANA CRISTINA LEITE CPF: 048.672.366-67 RÉU/RÉ: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO CPF: 26.405.883/0001-03 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Conselheiro Lafaiete, 8 de abril de 2025 WILSON DUARTE TAVARES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000431-16.2025.8.24.0070

ID: 304660433

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000431-16.2025.8.24.0070

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

KLEITON SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO DUARTE FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000431-16.2025.8.24.0070/SC EXEQUENTE : KLEITON SILVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO DUARTE FILHO (OAB SC036181) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000431-16.2025.8.24.0070/SC EXEQUENTE : KLEITON SILVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO DUARTE FILHO (OAB SC036181) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual. 2. 27/08/2025 08:10:00 3. ACESSO À AUDIÊNCIA: O acesso de todos os participantes deverá ocorrer pelo seguinte LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTNmYjE4NGMtODA0ZS00YTgxLTk3NDQtOGU3MjAyNmI5MTRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 4. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link ; b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link . e) Eventuais dúvidas sobre a audiência, poderão ser sanadas em contato com o CEJUSC. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). 6. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a pagamento, nesta audiência será dado andamento com relação à realização das garantias ou próximos passos processuais, estando todos desde já intimados do que nela for deliberado, estando cientes de sua realização. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários. 7. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

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Processo nº 5000431-40.2023.8.21.0144

ID: 296715809

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Carlos Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000431-40.2023.8.21.0144

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SPASSO COMERCIO DE CALCADO E CONFECCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO GREEN KOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELENICE GIRONDI KOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000431-40.2023.8.21.0144/RS EXEQUENTE : SPASSO COMERCIO DE CALCADO E CONFECCAO LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO GREEN KOFF (OAB RS037996) ADVOGADO(A) : ELENICE GIRONDI KOFF (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000431-40.2023.8.21.0144/RS EXEQUENTE : SPASSO COMERCIO DE CALCADO E CONFECCAO LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO GREEN KOFF (OAB RS037996) ADVOGADO(A) : ELENICE GIRONDI KOFF (OAB RS058490) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- SISBAJUD. Defiro a penhora de valores, como postulado pela parte exequente, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil. Determinei o encaminhamento dos autos à URCAJUD, para lançamento de ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente. Conforme detalhamento da ordem judicial ( 27.1 ), foram bloqueados parcialmente os valores pretendidos. Intimem-se as partes da indisponibilidade realizada, com informação da instituição bancária cuja conta de titularidade da parte executada foi atingida e do valor bloqueado. Advirta-se a parte executada de que o bloqueio online de numerário é considerado para todos os efeitos como penhora (Enunciado nº 140 do FONAJE), dispensando-se a lavratura do termo, e que conta-se da intimação da constrição o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de eventual impugnação ao cumprimento de sentença/embargos à execução (Enunciados nº 117 e 142 do FONAJE). Certificado o decurso de prazo de impugnação/embargos sem manifestação, expeça-se alvará ao credor, independente de nova conclusão, intimando-o para se manifestar quanto ao prosseguimento, sob pena de extinção pelo pagamento. 2- RENAJUD. Defiro a pesquisa de veículos em nome da parte executada ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO , CPF: 14347288204, via RENAJUD. Negativa a consulta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Positiva a consulta, inclua-se restrição de transferência no(s) veículo(s) encontrado(s) e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran e avaliação do veículo pela tabela FIPE, caso pretenda a penhora, indicando se deseja a remoção, a fim de permanecer como depositário do bem. Recaindo sobre o bem alienação fiduciária ou reserva de domínio, a anteceder a penhora, deverá o credor indicar e qualificar o endereço do credor fiduciário ou detentor da reserva de domínio. Indicado o credor fiduciário ou detentor da reserva de domínio, oficie-se, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias.

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Processo nº 1500918-44.2024.8.26.0274

ID: 293416517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1500918-44.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCEU ANTôNIO TOMAZINI

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO PISANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500918-44.2024.8.26.0274 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Alceu Antônio Tomazini - Vistos. Impõe-se a substituição da condição de prestaç… Processo 1500918-44.2024.8.26.0274 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Alceu Antônio Tomazini - Vistos. Impõe-se a substituição da condição de prestação de serviços à comunidade imposta no ANPP por prestação pecuniária, tendo em vista a concordância do Ministério Público. Com efeito, tenho verificado que, na prática, a pena de prestação de serviços à comunidade tem se revelado insatisfatória para os propósitos da execução penal. Isso porque cuida-se de modalidade de pena restritiva de direitos de difícil fiscalização e acompanhamento por parte da entidade beneficiada. Ora, a ausência de efetiva fiscalização no cumprimento da prestação de serviços à instituição beneficiária do trabalho comunitário denota o corrompimento da execução penal, haja vista a impossibilidade de se averiguar se a sanção restritiva de direitos está sendo levada a efeito (TRF-4; Agravo em Execução Penal n.º 2006.04.00.038394-8; Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data do Julgamento: 21/03/2007; Data de Publicação: 11/04/2007 grifo meu). Ressalte-se que, nos termos do art. 148 da LEP, é permitido ao juízo da execução, motivadamente, alterar a forma de cumprimento da(s) pena(s) restritiva(s) de direitos fixada(s) pelo juízo do processo de conhecimento, de modo a ajustá-la(s) às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, entidade ou programa comunitário ou estatal. De igual modo, não se mostrando viável ou recomendável o cumprimento da pena inicialmente imposta, por não atender aos propósitos da execução penal, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, poderá o magistrado convertê-la em outra modalidade de sanção do mesmo gênero, garantindo-se, assim, a individualização da pena na fase execução penal. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que A sentença condenatória, no âmbito penal, transita em julgado com cláusula rebus sic standibus, eis que ela será imutável enquanto os fatos permanecerem como se encontravam no início da execução. Desse modo, a alteração da situação de fato, no curso da execução, comparativamente ao substrato fático existente no início, impõe ao juiz da execução a adoção de medidas necessárias de modo a adaptar a decisão à nova realidade (STF HC 93761, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 05/08/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-05 PP-01061 grifo meu). Por seu turno, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ser Cabível, no juízo executório, a alteração da modalidade da pena substitutiva em situações excepcionais, quando justificada e comprovada a real impossibilidade de seu cumprimento. [...] Evidenciado que o apenado não conseguirá adaptar-se à pena restritiva imposta, cabível a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra pena de prestação pecuniária, a ser fixada pelo Juízo da Execução (TRF 4 EP: 50004310920154047102, RS 5000431-09.2015.404.7102, Relator: Cláudia Cristina Cristofani, Data de Julgamento: 25/08/2015, Sétima Turma, Data de Publicação: D.E. 27/08/2015 grifo meu). Ainda, a pena de prestação de serviços à comunidade, ainda que possa ser considerada pelas instâncias revisoras de maior eficácia retributiva e ressocializadora, pode ser substituída por outra, também restritiva de direitos, de forma fundamentada pelo magistrado da execução, sem alterar a natureza da sanção, levando em conta as peculiaridades do local sob jurisdição da Vara de Execuções Penais (STF AgRg no HC 183.358, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª Turma, j. 15.05.2020 - grifo meu) Assim, considerando-se que a sentença que substitui a pena privativa de liberdade por restritivas de direito tem natureza rebus sic stantibus, determino a substituição da condição de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, no valor de meio salário(s) mínimo(s), sob pena de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Fica desde já DEFERIDO o PARCELAMENTO da prestação pecuniária em até 10 (dez) parcelas sucessivas, devendo comprovar nos autos, iniciando após o cumprimento da prestação pecuniária inicial Intime-se. - ADV: VALDOMIRO PISANELLI (OAB 65411/SP)

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