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Processo nº 5017668-34.2024.8.24.0091

ID: 296142305

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017668-34.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS COUTO DUARTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE GONTIJO DE QUEIROZ

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5017668-34.2024.8.24.0091/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP… RECURSO CÍVEL Nº 5017668-34.2024.8.24.0091/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) RECORRENTE : MATHEUS COUTO DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE GONTIJO DE QUEIROZ (OAB MG100499) EMENTA recursos inominados. ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e lucros cessantes. sentença de parcial procedência. irresignação de ambas as partes. recurso da uber. desativação da conta. autor que foi réu em ação criminal, cumprindo pena por estelionato. documento comprobatório do fato. verificação de segurança periódica. previsão expressa nos termos e condições gerais e no código da comunidade uber. justa causa configurada. cláusula que autoriza a rescisão sem aviso prévio em caso de violação dos termos. inexistência de ato ilícito por parte da recorrente. por corolário, condenação em danos materiais e morais afastados. precedentes: 1) " RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) - DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA - ALEGADA EXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO CRIMINAL COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CONDIÇÃO QUE NÃO SUAVIZA A QUALIDADE DOS FATOS ANTIJURÍDICOS QUE LEVARAM AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA CRIMINAL EM FACE DA AUTORA - RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES REGIDA PELA LEGISLAÇÃO CIVIL ORDINÁRIA - VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. " (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005647-25.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 27-09-2023). 2) " DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - MOTORISTA DE APLICATIVO - EXCLUSÃO DE PLATAFORMA DIGITAL UBER - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE RETOMADA DO ACESSO À PLATAFORMA DIGITAL UBER - INSUBSISTÊNCIA - RECUSA COM BASE EM CONDENAÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA A DESATIVAÇÃO DA CONTA - SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA PLATAFORMA - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Violadas as normas de uso estipuladas no contrato firmado entre as partes, é lícita a exclusão da conta do autor em plataforma digital Uber. " (TJSC, Apelação n. 5000567-53.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2022). recurso do autor. pretendido recadastramento na plataforma e majoração dos danos materiais e morais. prejudicialidade, diante da reforma integral do decisum . sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. recurso do réu conhecido e provido. recurso do autor prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré para julgar improcedente a ação e, em consequência, julgar prejudicado o recurso da parte autora. Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5000567-34.2024.4.04.7217

ID: 311956682

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-34.2024.4.04.7217

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOACIR DE OLIVEIRA SCHEFFER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE PERES DA SILVA

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JOSÉ FERNANDO BORGES DA SILVA

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TATIANA BORGES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-34.2024.4.04.7217/SC AUTOR : JOACIR DE OLIVEIRA SCHEFFER ADVOGADO(A) : TATIANE PERES DA SILVA (OAB SC063680) ADVOGADO(A) : JOSÉ FERNANDO BORGES DA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-34.2024.4.04.7217/SC AUTOR : JOACIR DE OLIVEIRA SCHEFFER ADVOGADO(A) : TATIANE PERES DA SILVA (OAB SC063680) ADVOGADO(A) : JOSÉ FERNANDO BORGES DA SILVA (OAB SC027435) ADVOGADO(A) : TATIANA BORGES DA SILVA (OAB SC033966) DESPACHO/DECISÃO Conversão em diligência. JOACIR DE OLIVEIRA SCHEFFER ajuizou a presente ação objetivando a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 194.011.666-7 ), desde a DER/DIB 27/01/2020 , mediante o cômputo do tempo rural de 01/11/1991 a 31/12/1993. O obeto do feito é unicamente incluir a atividade rural entre 01/11/1991 a 31/12/1993, cujo pagamento da indenização foi efetuado em 23/02/2024 ( evento 1, PROCADM5, p. 20 ), e consequentemente a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra dos pontos. O STF, no Tema 1329, afetou discussão sobre o direito à aposentação pelas regras pré emenda ou de transição à EC 103/2019, mediante indenização de contribuições realizadas após a emenda e foi determinada a suspensão de todos os processos que envolvam a questão: Tema 1329 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral: Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Descrição do leading case : Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. A intenção da Advocacia Geral da União, como afirmado nos embargos de declaração na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1.508.285/RS, é discutir os efeitos da indenização de períodos pretéritos (rurais ou urbanos), com indenização pós EC 103/2019, mas direito (ou não) à aposentação pelas regras anteriores à EC ou suas regras de transição. No dia 19/03/2025, o STF determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais até o julgamento final do tema: "(...) Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se. Brasília, 19 de março de 2025." Assim, determino que o presente feito seja sobrestado até o trânsito em julgado do Tema nº 1.329, do STF. Intimem-se.

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Processo nº 5000567-08.2024.4.03.6006

ID: 278478182

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5000567-08.2024.4.03.6006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVAN DE AZEVEDO

Decisão

Advogados:

SINVAL NUNES DE PAULA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Nº 5000567-08.2024.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: DAVID PEREIRA CARNEIRO DE OLINDO, EDVAN DE AZEVE… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Nº 5000567-08.2024.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: DAVID PEREIRA CARNEIRO DE OLINDO, EDVAN DE AZEVEDO Advogado do(a) REU: SINVAL NUNES DE PAULA - MS20665 D E C I S Ã O RECEBO A DENÚNCIA e ACOLHO O ADITAMENTO (ID 363543573) ofertado pelo Ministério Público Federal em face de EDVAN DE AZEVEDO e DAVID PEREIRA CARNEIRO DE OLINDO, pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 183 da Lei nº 9.472/1997, pois, em princípio, estão presentes os requisitos formais, contendo a exposição de fatos que, em tese, constituem crime, bem como há a identificação do denunciado e ausentes quaisquer das hipóteses legais de rejeição sumária (arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal). Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para que apresente(m) resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Fica autorizada a citação do(s) réu(s) por aplicativo de mensagens (Ex.: WhatsApp), desde que o ato seja eficaz em cumprir a sua finalidade, qual seja, dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta (REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023). Neste ponto, deverá o executor do mandado adotar as cautelas necessárias para garantir que mencionada finalidade seja alcançada. Caso o acusado manifeste, na ocasião da citação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo legal sem sua manifestação, será ratificada a nomeação do defensor dativo, o Dr. SINVAL NUNES DE PAULA OAB/MS 20665, intimando-se o causídico para apresentar resposta à acusação.” No momento da citação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação via aplicativo WhatsApp. Nesse caso, as comunicações serão feitas exclusivamente por esta forma, cabendo ao acusado informar eventual alteração de seu número de telefone. Por fim, elabore-se cálculo de prescrição, colacionando aos autos, nos termos do art. 269 do Provimento CORE 01/2020, assim como lançando o termo prescricional no objeto do processo. Demais diligências e comunicações necessárias. Intime(m)-se. Por economia processual, cópias desta decisão servirá como deprecata, nos seguintes termos: CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITAQUIRAI/MS 1) CITAÇÃO do acusado EDVAN DE AZEVEDO, brasileiro, vigilante, nascido em 28/12/1999, filho de Osmarina de Azevedo, portador da cédula de identidade RG nº 13879672-8 SSP/PR, e inscrito no CPF nº 108.944.459-10, com endereço na Rua da Dalias, nº 414, Bairro Centro, Itaquiraí/MS, CEP 79965-000, telefone (67) 982089502, endereço eletrônico edvadeazevedo119742@gmail.com, acerca dos termos da denúncia e para que apresente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Caso o acusado manifeste, na ocasião da citação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo legal sem sua manifestação, será ratificada a nomeação do defensor dativo, o Dr. SINVAL NUNES DE PAULA OAB/MS 20665, intimando-se o causídico para apresentar resposta à acusação. No momento da citação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação via aplicativo WhatsApp. 2) CITAÇÃO do acusado DAVID PEREIRA CARNEIRO DE OLINDO, brasileiro, nascido em 01/06/2000, filho de Antonio Carneiro de Olindo e Silvana Novais Pereira, portador da cédula de identidade RG nº 2543064 SEJUSP/MS, e inscrito no CPF nº 080.768.881-90, com endereço na Rua Marilene Jesus Rocha, nº 235, Bairro Nova Conquista, Itaquiraí/MS, CEP 79965-000, telefone (67) 998820504, acerca dos termos da denúncia e para que apresente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Caso o acusado manifeste, na ocasião da citação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo legal sem sua manifestação, será ratificada a nomeação do defensor dativo, o Dr. SINVAL NUNES DE PAULA OAB/MS 20665, intimando-se o causídico para apresentar resposta à acusação. No momento da citação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação via aplicativo WhatsApp. Cópia anexa: Denúncia ID 339254934 p. 80-87 e Aditamento da denúncia ID 363543573 Sede do Juízo: Praça Pref. Euclides Antônio Fabris, QD A2, 89, Centro, Naviraí/MS, CEP 79947-001, telefones 67 3461-6348 e 3461-5521, e-mail navira-se01-vara01@trf3.jus.br Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000567-54.2025.4.03.6141

ID: 320932269

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-54.2025.4.03.6141

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIRLEY JANAINE DUARTE ALVES

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-54.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: MIRLEY JANAINE DUARTE ALVES CURADOR: MARIA CELESTE DUARTE ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-54.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: MIRLEY JANAINE DUARTE ALVES CURADOR: MARIA CELESTE DUARTE ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Em apertada síntese, pretende a parte autora o restabelecimento de benefício por incapacidade cessado em 2016. Com a inicial vieram os documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a submissão da parte autora à perícia médica. Foi realizada perícia, com anexação do laudo pericial. Dada ciência às partes, a parte autora se manifestou sobre o laudo. O INSS foi citado e apresentou contestação. A parte autora se manifestou em réplica. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, esclareço às partes que o laudo pericial foi elaborado por médico de confiança deste Juízo. Trata-se de trabalho lógico e coerente, que demonstra que as condições da parte autora foram adequadamente avaliadas. Verifico, ainda, que o sr. perito judicial respondeu aos quesitos formulados pelas partes, inclusive reanalisando as condições da autora após anexação dos documentos médicos, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem tampouco qualquer esclarecimento adicional, por parte do sr. perito judicial. Não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O pedido formulado na inicial é improcedente. A aposentadoria por invalidez pleiteada tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado (que deve estar presente na data de início da incapacidade); b) preenchimento do período de carência (exceto para determinadas doenças, que dispensam o cumprimento de carência); c) incapacidade total e permanente para o trabalho (sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação). Já com relação ao benefício de auxílio-doença, os requisitos ensejadores à concessão são os mesmos, exceto no tocante à incapacidade, que deve ser total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado – ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Noutros termos, o que diferencia os dois benefícios é o tipo de incapacidade. Com efeito, para a aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser permanente (sem possibilidade de recuperação) e total para toda atividade laborativa (sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente). Já para o auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total para a atividade exercida pelo segurado. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. No caso em tela, conforme se depreende do laudo médico pericial e dos esclarecimentos prestados pelo sr. perito, a parte autora está incapacitada, de forma total e permanente apenas desde novembro de 2023, e não anteriormente. De fato, afirmou o sr. Perito judicial – profissional de confiança deste Juízo: “5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R.: a partir da data de 16.11.23, conforme documentação.” Analisando os documentos anexados aos autos, verifico que a conclusão do sr. Perito está correta, já que não demonstrada a incapacidade da parte autora em momento anterior. Observo que a interdição da autora ocorreu apenas em 2024. Assim, tendo como correta a data fixada na perícia. Fixada a data do início da incapacidade, verifico que, nada obstante a incapacidade da parte autora, não tem ela direito ao benefício, eis que não preenche o requisito da qualidade de segurado – em novembro de 2023 já havia se esgotado o período de graça a que fazia jus. Por conseguinte, em razão da falta de qualidade de segurada na DII, não há que se falar na concessão de benefício à parte autora. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. P.R.I. SãO VICENTE, 8 de julho de 2025.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Iana Mari Molossi e outros

ID: 322091321

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Veranópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000567-51.2017.8.21.0078

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

IANA MARI MOLOSSI JOEL CEZER TAGLIAN JONAS MOLOSSI TAGLIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA PALUDO

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SUSANA DE LIMA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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KÁDIA COLET BARRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000567-51.2017.8.21.0078/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : JOEL CEZER TAGLIAN (Sucessão) ADVOGADO(A) : KÁDIA COLET B… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000567-51.2017.8.21.0078/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : JOEL CEZER TAGLIAN (Sucessão) ADVOGADO(A) : KÁDIA COLET BARRO (OAB RS063071) EXECUTADO : IANA MARI MOLOSSI (Sucessor) ADVOGADO(A) : KÁDIA COLET BARRO (OAB RS063071) ADVOGADO(A) : Susana de Lima (OAB RS119146) ADVOGADO(A) : VALERIA PALUDO (OAB RS122452) EXECUTADO : JONAS MOLOSSI TAGLIAN (Sucessor) ADVOGADO(A) : KÁDIA COLET BARRO (OAB RS063071) ADVOGADO(A) : Susana de Lima (OAB RS119146) ADVOGADO(A) : VALERIA PALUDO (OAB RS122452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de analisar arguição de impenhorabilidade apresentada por IANA MARI MOLOSSI , CPF: 73437026020, diante da constrição de seus ativos financeiros, via Sisbajud. Alegou que os valores constritos são referentes ao benefício previdenciário do INSS, caracterizando crédito de natureza alimentar, conforme disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para decisão. É o brevíssimo relato. Passo a decidir. Depreende-se dos documentos acostados demonstram que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário . Dessa forma, procede o pleito de impenhorabilidade. De mesmo modo também entende o TJRS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. COMPROVADO QUE O EXECUTADO RECEBE O SALÁRIO NA CONTA EM QUE OCORREU O BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52647737220238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 28-08-2023). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPENHORABILIDADE DA VERBA DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E FGTS. PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o magistrado a quo se convencido acerca do caráter alimentar de primeira ordem da verba então constrita, afigura-se irreparável a decisão de liberação do respectivo valor . Excepcionalidade da hipótese a permitir a supressão da prévia manifestação da parte contrária. Ausência de prejuízo ao exequente, in casu. MÉRITO. Sendo a verba constrita originária de rescisão de contrato de trabalho e liberação de FGTS, goza de ampla proteção da legislação pátria, dado o seu caráter alimentar. Impenhorabilidade que, no caso concreto, ao concorrer com crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais (também reconhecidos como de natureza alimentar), não resulta preterido por estes. Ausência de amparo legal também para a mantença parcial da penhora. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70075861112, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 25-01-2018). Sendo assim, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade apresentada por IANA MARI MOLOSSI , CPF: 73437026020 DECLARANDO impenhoráveis os valores constritos em suas contas bancárias via Sisbajud. Expeça-se alvará a executada. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico automatizado a executada. Agendada intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5000567-90.2025.8.13.0499

ID: 260349717

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-90.2025.8.13.0499

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GISELLE PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA APARECIDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5000567-90.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5000567-90.2025.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: GISELLE PEREIRA CARDOSO ADVOGADO DO AUTOR: CINTHIA APARECIDA FERREIRA, OAB nº MG183160G Polo Passivo: MUNICIPIO DE PERDOES ADVOGADO DO RÉU/RÉ: Procuradoria-Geral do Município de Perdões DECISÃO GISELLE PEREIRA CARDOSO ajuizou a presente AÇÃO DE EMBARGO DE OBRA, com pedido de tutela de urgência, em face de MUNICÍPIO DE PERDÕES, ambos qualificados nos autos. Narrou a requerente ser legítima proprietária do lote nº 72, situado no Recanto das Flores/Várzea dos Barbosas, neste Município, e que, no dia 17 de janeiro de 2025, ao visitar seu lote, constatou a existência de construção em andamento no terreno vizinho. Informou que, quando adquiriu o lote, foi informada que o lote vizinho seria destinado à implantação de uma Praça Comunitária. Contudo, ao buscar esclarecimentos, recebeu a informação de que o suposto proprietário do terreno, sr. Eduardo Alencar Carvalho, informou ter obtido a área por meio de doação da Prefeitura de Perdões e que, na verdade, o espaço seria utilizado para a construção de um galpão de reciclagem e descarte de imóveis. Aduziu que a instalação deste empreendimento não condiz com a função legal e urbanística prevista, visto que o bairro em que está localizado é estritamente residencial, além de que o terreno invade parte de área verde e se encontra próximo a um ribeirão, elevando os riscos de inundações em períodos de chuva e impactos ambientais. Ante o exposto, tendo em vista não ter logrado êxito na tentativa de solução extrajudicial com a parte requerida, a autora requereu, ao final, a concessão da tutela de urgência, a fim de que haja o imediato embargo da construção situada na área destinada a Equipamento Comunitário, com a suspensão de toda e qualquer atividade no local, sob pena de multa diária. Com a inicial, juntou documentos (Id. 10416794211). É o breve relato. Fundamento e decido o pedido de concessão da tutela de urgência. Como é cediço, existindo prova inequívoca capaz de oferecer ao juiz convencimento da verossimilhança da alegação manifestada, e, desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito do autor e não haja perigo de irreversibilidade do provimento, poderá o juiz antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. Em análise dos fatos narrados na petição inicial, verifico que os documentos a ela anexados são insuficientes para, em juízo de cognição sumária, autorizar o deferimento da medida liminar pleiteada, notadamente diante da necessidade de comprovação de que a construção ali iniciada tem infringido a função legal e urbanística previstas. A demanda requer maior análise do contexto fático, a qual deve ser resolvida em juízo de cognição verticalmente exauriente, sob o crivo do contraditório. Sendo assim, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência ora pleiteada. 1 – Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, visando a composição entre as partes. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida via postal, salvo se o autor requerer outra forma de citação justificadamente (arts. 334, caput, parte final c/c 247 do CPC), para comparecer à audiência, cientificando-a de que em não havendo autocomposição, o prazo para contestação de 15 (quinze) dias, terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, CPC), sob pena de revelia (art. 344, CPC). No ato da intimação, deverão as partes ser cientificadas de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por representante, munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8º). 2 – Decorrido in albis o prazo da contestação (art. 335, III, CPC), CERTIFIQUE a Secretaria e INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Apresentada a contestação/reconvenção, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugná-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. 4 – INTIME-SE o reconvinte/réu para manifestação, quando apresentada resposta à reconvenção, se nesta forem arguidas preliminares ou juntados documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 – Apresentada a impugnação ou decorrido o prazo in albis, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir (art. 348, CPC), justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, cientes de que o silêncio poderá acarretar o julgamento antecipado do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5000567-69.2022.8.08.0003

ID: 334568231

Tribunal: TJES Órgão: Alfredo Chaves - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-69.2022.8.08.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FREE ACTION MONTADORA DE BICICLETAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DANTE AGUIAR AREND

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 5000567-69.2022.8.08.0003 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FREE ACTION MONTADORA DE BICICLETAS LTDA EXECUTADO: DE NADAI E CIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANTE AGUIAR AREND - SC14826 SENTENÇA COMPLEMENTAR FREE ACTION MONTADORA DE BICICLETAS LTDA interpôs Embargos de Declaração (ID 68075237) em face da r. Sentença ID 67129847. A parte embargada não apresentou contrarrazões ID 73529422. Nagib Slaib Filho, na obra "Sentença Cível - Fundamentos e Técnica", 4ª Edição, na página 226, leciona que: "[...] A sentença complementária é aquela em que o juiz, de ofício ou atendendo embargos de declaração, complementa a sentença anterior. Usualmente, a sentença complementária, por se referir tão-somente à parte da sentença complementada, ratifica a decisão anterior, retificando-a ou suprindo os pontos carentes de declaração [...]" (sic) Sabe-se que Embargos de Declaração é o meio, pelo qual, uma das partes se utiliza para requerer ao juiz prolator de uma determinada decisão, que a esclareça nos seus pontos obscuros, ou a complete, quando omissa, que lhe repare ou elimine eventuais contradições, por acaso, nela existentes. Conforme expressa o art. 1.022 do CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º ." Analisando detidamente os autos, convenço-me de que as alegações da parte embargante não merecem acolhida. Verifica-se que não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão ora impugnada, tendo a parte embargante demonstrado, apenas, inconformidade quanto à solução adotada pelo magistrado. Embargos declaratórios não se destinam a veicular mero inconformismo com o julgado e não tendo sido demonstrado o vício supostamente existente na decisão, que não apresenta obscuridade, omissão ou contradição a sanar, revelam-se improcedentes os embargos. Sobre o tema, destacam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4 . Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. OMISSÃO. EXPRESSO ENFRENTAMENTO DE PONTOS QUE A PARTE JULGA SEREM RELEVANTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. O ACÓRDÃO ENFRENTOU CORRETAMENTE OS PONTOS SUSCITADOS, ATRIBUÍNDO-LHES AS DEVIDAS CONSEQUENCIAS JURÍDICAS. INCONFORMIDADE COM O RESULTADO QUE NÃO SATISFEZ OS INTERESSES DA EMBARGANTE. O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM, A OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO, INOCORRENTES NA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILITA-SE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRETENDENDO A PARTE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA, TRATANDO-SE DE INCONFORMIDADE A SER DEDUZIDA EM OUTRA VIA RECURSAL. Embargos de declaração desacolhidos. (TJ-RS - EMBDECCV: 70084720176 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 17/12/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) (destaquei) Finalmente, caso haja descumprimento do acordo homologado por parte da executada, basta a parte exequente formular um simples requerimento de desarquivamento dos autos, eis que eletrônicos. Isto posto, conheço os embargos de declaração e não os acolho, pelos fundamentos ora trazidos neste édito monocrático. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alfredo Chaves-ES, data da publicação. ARION MERGÁR Juiz de Direito

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Processo nº 5000567-34.2023.4.03.6138

ID: 317886866

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barretos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-34.2023.4.03.6138

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CHIARENTIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-34.2023.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos AUTOR: SERGIO CHIARENTIN Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES - SP233961 REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-34.2023.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos AUTOR: SERGIO CHIARENTIN Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES - SP233961 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 5000567-34.2023.4.03.6138 Trata-se de ação em que o autor pede reconhecimento de tempo de contribuição comum referente aos períodos de 01/04/1984 a 31/12/1984, de 01/12/1985 a 31/12/1985 e dos períodos anotados como extemporâneos à fl. 59 do processo administrativo (fl. 59 do ID 284698511 – 02/2010, 06/2010, 01/2011, 02/2011, 03/2011, 05/2011, 06/2012, 03/2013, 11/2013, 10/2014 e 07/2015), bem como condenação do INSS a autorizar complementação das competências 06/2018 a 11/2018 e 01/2003. Pede, ainda, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER 01/08/2018 (NB 192.124.333-0), ou mediante reafirmação da DER. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Contestação, em que o INSS requer a improcedência dos pedidos. Réplica, em que o autor sustenta que, à época da DER (01/08/2018), o INSS computou 33 anos, 04 meses e 02 dias de tempo de contribuição, pois não reconheceu as competências 04/1984 a 11/1984 e 12/1985, 02/2010, 06/2010, 01/2011, 02/2011, 03/2011, 05/2011, 06/2012, 03/2013, 11/2013, 10/2014 e 07/2015. Alega, ainda, que os dados de seu CNIS atual provam que o INSS reconheceu administrativamente as competências 04/1984 a 11/1984 e 12/1985, bem como as competências marcadas com extemporaneidade (fl. 59 do ID 284698511). Convertido o julgamento em diligência, o juízo consignou que, conforme afirmado na petição inicial e réplica, a parte autora, na DER (01/08/2018), teve reconhecido pelo INSS 33 anos, 04 meses e 02 dias de tempo de contribuição, visto que não foram considerados, no cálculo do tempo de contribuição, os recolhimentos como MEI e os com indicação de extemporaneidade (fls. 58/59 do ID 284698511). Alegou-se que, posteriormente, o INSS considerou tais períodos como tempo de contribuição, conforme consta em seu CNIS atual. Oportunizou-se que o autor formulasse novo requerimento administrativo ou apresentasse eventual requerimento administrativo já realizado posteriormente a 01/08/2018, visto que, posteriormente à DER (01/08/2018), houve reconhecimento administrativo de tempo de contribuição. Manifestação do autor em que sustenta que caberia ao INSS ter formulado exigência administrativa para regularização de contribuições previdenciárias, bem como que houve apresentação de prova documental por ocasião da interposição do recurso administrativo. Apresentou documentos. Intimado o INSS para manifestação, reiterou os termos da contestação. O juízo consignou que os períodos de 01/04/1984 a 31/12/1984, 01/12/1985 a 31/12/1985 e os períodos anotados como extemporâneos à fl. 59 do processo administrativo (fl. 59 do ID 284698511 – 02/2010, 06/2010, 01/2011, 02/2011, 03/2011, 05/2011, 06/2012, 03/2013, 11/2013, 10/2014 e 07/2015), constam dos dados do CNIS da parte autora e foram considerados em seu cálculo de tempo de contribuição. Constou, ainda, que, em razão do recolhimento de contribuição previdenciária abaixo do limite legal, as competências 05/2002, 07/2002, 11/2002 e 01/2003 foram desconsideradas. O mesmo ocorreu com as competências do período de 01/06/2018 a 30/04/2022, que, por terem sido recolhidas com alíquota reduzida, não são consideradas para efeito de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinou-se que a APSDJ enviasse a este juízo guia de complemento de contribuições previdenciárias suficientes para que o autor atinja 35 anos de contribuição na DER (01/08/2018). Apresentada guia para recolhimento de contribuições previdenciárias (ID 352613405), o autor apresentou comprovante de pagamento (ID 352925816). É O RELATÓRIO, no essencial. FUNDAMENTO. DECIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, antes da EC 103, eram aqueles previstos na Constituição Federal (art. 201, §7º, I, redação dada pela EC 20/98), que não exigia idade mínima, mas apenas a prova de 35 anos de contribuição para homem e 30 anos de contribuição para mulher, acrescida da carência, na forma da Lei 8.213/91. Note-se que desde o advento da Lei nº 10.666/2003 não é mais exigida prova de qualidade de segurado para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição (artigo 3º). Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional, passou a ser exigida a idade mínima, de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, para homem e 62 (sessenta e dois) anos de idade para mulher, havendo regras de transição (artigos 15 a 17, da EC 103/2019). TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O tempo de contribuição, requisito para a concessão da aposentadoria, pode ser equiparado ao tempo de serviço para todos os fins previdenciários, já que não há legislação que os diferencie, na forma do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98. De acordo com o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço depende de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na hipótese de força maior ou caso fortuito. Vale ressaltar que as anotações na CTPS, em relação às quais não haja defeito formal que comprometa a confiabilidade, gozam de presunção relativa de veracidade do tempo de serviço, mesmo que o vínculo não esteja averbado no CNIS (Súmula 75 da TNU). Outrossim, o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência, desde que seja intercalado com períodos contributivos (Súmula 73 da TNU). CARÊNCIA Entretanto, que não se pode confundir tempo de serviço com carência. Carência é um número mínimo de contribuições exigidas para concessão de um benefício, enquanto tempo de serviço é o tempo de filiação ou inscrição no regime geral de previdência social, decorrentes do exercício de uma das atividades que vinculem o trabalhador obrigatoriamente à Previdência Social ou de sua inscrição e contribuição voluntária como segurado facultativo. Sobre o ponto, o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 permite a contagem de tempo de atividade rural anterior à vigência da lei, independentemente de recolhimento de contribuições, mas veda o aproveitamento desse mesmo tempo para contagem de carência. No entanto, a atividade rural anterior a novembro de 1991, com regular registro em carteira de trabalho, é reconhecida para efeito de carência, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.352.791. O CASO DOS AUTOS Os períodos de 01/04/1984 a 31/12/1984, 01/12/1985 a 31/12/1985 e os períodos anotados como extemporâneos à fl. 59 do processo administrativo (fl. 59 do ID 284698511 – 02/2010, 06/2010, 01/2011, 02/2011, 03/2011, 05/2011, 06/2012, 03/2013, 11/2013, 10/2014 e 07/2015), já foram reconhecidos pelo INSS, na via administrativa (fl.140 do ID 315846019), sendo de rigor a procedência do pedido para que haja o devido reconhecimento de tempo de contribuição comum, diante da ausência de impugnação especifica por parte do INSS. Em relação às competências de 06/2018 a 11/2018 e de 01/2003, em que o autor pretendeu a complementação das contribuições previdenciárias, a guia (GPS) emitida pelo INSS e o comprovante de pagamento de ID 352925816 provam a regularidade do recolhimento previdenciário das competências 07/2002 e 11/2002, motivo pelo qual devem integrarem o cálculo do tempo de contribuição do autor. Nesse passo, o acréscimo de tempo de contribuição decorrente do complemento de contribuição previdenciária das competências 07/2002 e 11/2002, somado ao tempo de contribuição do autor constante do seu CNIS, até a DER (01/08/2018), totaliza 35 anos e 02 dias de tempo de contribuição, os quais são suficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na DER. O requisito da carência também foi cumprido pela parte autora, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, conforme cálculo administrativo do INSS (ID 317209466). Portanto, a parte autora satisfaz todos os requisitos legais para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na DER, o que impõe que lhe seja reconhecido o direito ao benefício com data de início (DIB), em 01/10/2018, nos termos de sua petição inicial. A renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada de acordo com a legislação previdenciária vigente na DER. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o tempo de contribuição do autor referente aos períodos de 01/04/1984 a 31/12/1984, 01/12/1985 a 31/12/1985, 02/2010, 06/2010, 01/2011, 02/2011, 03/2011, 05/2011, 06/2012, 03/2013, 11/2013, 10/2014 e 07/2015, bem como das competências de 07/2002 e 11/2002. Julgo PROCEDENTE o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com data de início do benefício (DIB), data de início do pagamento administrativo (DIP), renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA), nos termos da “súmula de julgamento” que segue abaixo. Condeno o réu, também, a pagar as prestações vencidas, desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios contados da citação, tudo conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua redação vigente na data de publicação desta sentença. O pagamento de benefício previdenciário inacumulável ao autor, após a DER (28/02/2018), deverá ser objeto de compensação. Uma vez que esta sentença ainda pode ser submetida a reexame por meio de recurso, os valores da RMI e RMA deverão ser calculados por ocasião da implantação do benefício, de acordo com os valores de salário de contribuição constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O valor das prestações vencidas deverá ser calculado após o trânsito em julgado e a implantação do benefício, tudo de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em seus percentuais mínimos, conforme as faixas de incidência do art. 85, §3º, I e II, do CPC, observada a súmula 111 do STJ. Sem custas (art. 4º da Lei nº 9.289/96). SÚMULA DE JULGAMENTO Espécie do NB:......... Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição RMI:............................. A calcular na forma da lei. RMA:........................... A calcular na forma da lei. DIB:............................. 01/10/2018 (DER) DIP:............................. DIP: A definir quando da implantação do benefício DCB:........................... 00.00.0000 Prestações vencidas: A liquidar conforme sentença, após o trânsito em julgado Tempo de contribuição: 35 anos e 02 dias Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000567-58.2019.8.21.0053

ID: 302641301

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000567-58.2019.8.21.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE LOTTICI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA PAULA CORTI

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FELIPE BERNARDI POERSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLARICE PELICIOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTORIA MARINA

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GILMAR MARINA

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GUILHERME DALL AGNOL PASQUALI

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INVENTÁRIO Nº 5000567-58.2019.8.21.0053/RS REQUERENTE : MARILENE LOTTICI DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME DALL AGNOL PASQUALI (OAB RS076155) ADVOGADO(A) : GILMAR MARINA (OAB RS026115) ADVOGADO(A) : … INVENTÁRIO Nº 5000567-58.2019.8.21.0053/RS REQUERENTE : MARILENE LOTTICI DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME DALL AGNOL PASQUALI (OAB RS076155) ADVOGADO(A) : GILMAR MARINA (OAB RS026115) ADVOGADO(A) : VICTORIA MARINA (OAB RS110170) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de inventário dos bens deixados por ANTONIO JOSÉ LOTTICI. As partes apresentaram diversas petições, sendo necessário analisar as manifestações para organizar o processo e garantir a correta partilha. A inventariante prestou contas dos valores recebidos por alvará ( evento 113, DOC1 ), informando sobre o pagamento de despesas funerárias e seu ressarcimento, sem correção monetária. Apresentou descrição do imóvel a ser partilhado e requereu a dispensa de exigências para averbação da construção existente, com base nas Instruções Normativas RFB n.º 2061/2021 e 2021/2021. Propôs plano de partilha, atribuindo o imóvel à herdeira/legatária MARILENE LOTTICI DA SILVA e distribuindo o numerário remanescente aos demais herdeiros. A herdeira IRMA MARIA LOTTICI RIZZI impugnou as primeiras declarações e o plano de partilha ( evento 119, DOC1 ), questionando os valores depositados em conta bancária, pois o extrato apresentado é posterior ao óbito. Requereu a intimação da inventariante para apresentar os extratos bancários da data do falecimento ou, alternativamente, o oficiamento às instituições bancárias de Dois Lajeados/RS para informarem sobre a existência de contas em nome do falecido e apresentem os extratos da data do óbito. A inventariante ( evento 125, DOC1 ) não se opôs à expedição de ofício para obtenção do extrato da data do óbito. Os herdeiros ODILAR PIVA e OUTROS ( evento 120, DOC1 ) requereram novo prazo para se manifestarem sobre a prestação de contas e o plano de partilha, após a decisão judicial sobre as questões levantadas. A controvérsia central é a divergência sobre os valores em conta bancária. O extrato inicial ( evento 1, DOC4 ) é de período posterior ao óbito, sendo crucial a apuração exata do patrimônio na data do falecimento para a justa distribuição dos bens. Considerando a impugnação da herdeira IRMA MARIA LOTTICI RIZZI e a concordância da inventariante, intime-se a inventariante para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos bancários da data do falecimento (26/08/2017) das contas de titularidade de ANTÔNIO JOSÉ LOTTICI nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF) , Banco do Brasil , Banrisul e SICREDI Dois Lajeados , em Dois Lajeados/RS. Quanto ao pedido da inventariante de dispensa de averbação da edificação ( evento 113, DOC1 ), a análise será realizada em momento oportuno, após as manifestações das partes sobre o plano de partilha. Fica tomada ciência do pedido, com apreciação do mérito a ser realizada posteriormente. Acolho o pedido de dilação de prazo dos herdeiros ODILAR PIVA e OUTROS ( evento 120, DOC1 ). Após a juntada dos extratos bancários , concedo novo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para que todas as partes apresentem suas manifestações sobre a prestação de contas, o plano de partilha e os dados financeiros obtidos. Intimem-se as partes. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5000567-64.2022.4.03.6301

ID: 297847542

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-64.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA PATRICIA REIS DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAROLINA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-64.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VERONICA PATRICIA REIS DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-64.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VERONICA PATRICIA REIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA DE ASSIS - SP359353 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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