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Processo nº 5000664-08.2021.8.21.0047

ID: 274557334

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Estrela Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000664-08.2021.8.21.0047

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUÉLEN TIESCA PEREIRA NIENOW

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RAFAEL NIENOW

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000664-08.2021.8.21.0047/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : Sué… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000664-08.2021.8.21.0047/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : Suélen Tiesca Pereira Nienow (OAB SC029601) ADVOGADO(A) : Rafael Nienow (OAB SC019218) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido veiculado pelo exequente no evento 139, objetivando informações acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício em nome da parte executada, uma vez que o salário/benefício do devedor é impenhorável para a dívida objeto da lide, na forma do art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVA A TRANSAÇÕES COMERCIAIS. PENHORA DE SALÁRIO . INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO. EXCEÇÕES NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. Em tese, a verba salarial é impenhorável, a teor do art. 833, IV, do CPC. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra geral da impenhorabilidade de vencimentos somente poderá ser admitida na hipótese de pagamento de prestação alimentícia ou, ainda, em casos excepcionais, o que não se vislumbra nesta lide. Impenhorabilidade reconhecida . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50754221720228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 17-06-2022). - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA). INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA FINS DE POSTERIOR PENHORA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO . CRÉDITO PERSEGUIDO NA EXECUÇÃO QUE NÃO CONSUBSTANCIA PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR, MODO A AUTORIZAR A EXCEÇÃO À REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS, CONSOANTE EXPRESSAMENTE PREVISTA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081422586, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-08-2019). - grifei Assim, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora, comprovando sua existência e propriedade, no prazo de 15 dias. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, determino a suspensão da execução e do prazo prescricional, pelo prazo de um ano, consoante art. 921, III, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo máximo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se, sendo autorizado o desarquivamento para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis, nos termos dos parágrafos 2° e 3º do artigo supracitado. Dil. Legais.

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Processo nº 5000664-03.2025.8.13.0043

ID: 328963132

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-03.2025.8.13.0043

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDALVA MARIA DE SOUZA BUCI DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5000664-03.2025.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: CLEUSA MOREIRA CPF: 079.842.538-54 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por CLEUSA MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), buscando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora narrou que seu pedido administrativo foi indeferido por falta de período de carência, alegando ter exercido atividade rural desde a infância e apresentando documentos para comprovar sua condição de trabalhadora rural. O despacho inaugural determinou a emenda da petição inicial para regularização do endereço da autora, sob pena de indeferimento. Intimada, a parte autora não cumpriu a determinação. Em nova intimação para dar andamento ao feito, a requerente protocolou Manifestação (ID: 10485751592) requerendo expressamente a extinção do processo sem julgamento de mérito, alegando estado de saúde muito debilitado (Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC e condição cardíaca) e a necessidade de buscar auxílio-doença. Ressalta-se que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS não foi citado, não havendo aperfeiçoamento da relação processual. Após, os autos vieram-me conclusos. Decido. A presente demanda encontra-se em fase inicial, sem que o INSS tenha sido formalmente citado. A parte autora, CLEUSA MOREIRA, manifestou expressamente o desejo de desistir da ação, conforme teor da petição de sequencial 10485751592, fundamentando seu pleito em razões supervenientes de saúde que a impedem de prosseguir e a direcionam a buscar outras modalidades de benefício previdenciário. O direito processual civil brasileiro concede às partes a prerrogativa de dispor do processo. A homologação da desistência da ação é uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o que preceitua o artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil de 2015. Um ponto fulcral para a análise do pedido de desistência reside na verificação da fase processual em que se encontra o feito.O §4º do mesmo artigo 485 do CPC dispõe que "oferecida a contestação, a extinção do processo por desistência do autor depende do consentimento do réu." No caso em tela, é incontroverso que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não foi citado. Desta forma, uma vez que a citação do réu não foi efetivada, a desistência manifestada pela parte autora não depende da anuência ou concordância do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A faculdade de desistir é, neste momento processual, um ato unilateral e discricionário da demandante. A motivação expressa na Manifestação (ID: 10485751592) pela parte autora, concernente ao seu estado de saúde grave e à necessidade de reorientar sua estratégia previdenciária, apenas reforça a validade e a razoabilidade do pleito de desistência. A homologação da desistência, neste contexto, não implica em qualquer prejuízo à parte requerida, que sequer tomou conhecimento formal da demanda judicial. Lado outro, para a parte autora, a extinção do processo sem resolução do mérito permite que, superada a crise de saúde ou redefinida sua estratégia previdenciária, ela possa, se assim desejar e se preenchidos os requisitos legais, propor nova ação com idêntica ou distinta causa de pedir, já que não houve análise meritória que a impeça de fazê-lo. Diante do exposto e, considerando o que consta dos autos, calcado nos preceitos da fundamentação dos atos jurisdicionais, HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação manifestada por CLEUSA MOREIRA e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fincas no artigo 485, VIII do C.P.C. Em razão da extinção sem resolução do mérito por desistência, e não tendo havido citação da parte requerida, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do réu. As custas processuais, porventura existentes e que não tenham sido objeto de recolhimento, deverão ser arcadas pela parte autora, observada, contudo, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se ao arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe. P.R.I.C. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Areado

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Processo nº 0015521-69.2024.8.27.2700

ID: 331308792

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015521-69.2024.8.27.2700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 0015521-69.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000664-66.2012.8.27.2727/TO RELATORA : Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADV… Agravo de Instrumento Nº 0015521-69.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000664-66.2012.8.27.2727/TO RELATORA : Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ART. 515 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. FEITO EXTINTO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o cumprimento de sentença e determinou a intimação do agravante para apresentar contas, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 15.000,00. 2. O agravante alega que a decisão agravada foi proferida sem considerar a extinção da ação por carência, conforme reconhecido pelo STJ, o que enseja a inexistência de título executivo e, por conseguinte, a impossibilidade de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há questão em discussão consiste em verificar se existe título executivo judicial a amparar o cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme caput e inciso I, do artigo 515 do CPC, são títulos executivos judiciais, as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia. 5. No caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 2001194/TO, reconheceu a carência da ação e declarou a sua extinção. Assim sendo, inexiste sentença válida e eficaz que possa servir de título executivo judicial. 6. O título executivo constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, na fase de cumprimento de sentença, e sua inexistência leva, necessariamente, à extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. " O título executivo constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, na fase de cumprimento de sentença, e sua inexistência leva, necessariamente, à extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV. " ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, DAR PROVIMENTO , para reformar a decisão agravada, reconhecendo a inexistência de título executivo judicial, e extinguindo o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada do Juiz Convocado/Vacância Gil de Araújo Corrêa. Votou a Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa. Palmas, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5000664-64.2025.8.08.0003

ID: 333741244

Tribunal: TJES Órgão: Alfredo Chaves - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-64.2025.8.08.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIESIO LORENCINI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LETICIA MUNIZ RODRIGUES

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LEONORA NUNES BUZZETTE

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BRUNA PATRICIA DA SILVA NUNES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 5000664-64.2025.8.08.0003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIESIO LORENCINI REQUERIDO: EMBREMIX LTDA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA PATRICIA DA SILVA NUNES - ES37743, LEONORA NUNES BUZZETTE - ES20927, LETICIA MUNIZ RODRIGUES - ES25753 DECISÃO 1 – Intime-se a parte autora para juntar aos autos documentos referentes a sua condição financeira (extratos bancários, declaração de IRPF, negativa de bens móveis e imóveis, identificação de despesas mensais consideráveis em pessoa jurídica, neste caso o IRPJ) com o fim de comprovação do cabimento da Assistência Judiciária Gratuita, com fulcro no art. 99, § 2º do CPC. Neste sentido, dizem as jurisprudências: “EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO AUSENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC - INAPLICABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRADA. - Deve o recurso interposto impugnar os fundamentos da decisão recorrida, trazendo as razões pelas quais entende que esta deve ser reformada - Conforme entendimento dominante do STJ e deste Tribunal, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos a parte que comprovar sua hipossuficiência financeira em arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família - Diante da presunção relativa da hipossuficiência financeira contida na declaração de pobreza, necessária a sua comprovação com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição da Republica e art. 99, § 2º, do NCPC - Deixando, o postulante, de atender à ordem judicial que determinou a juntada aos autos dos documentos aptos a demonstrar a sua condição financeira no prazo assinalado, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser indeferido, nos termos do art. 99, § 2º do CPC - Para que a parte seja condenada em multa por litigância de má fé (art. 81, do CPC), necessário restar evidenciado o dolo manifesto em proceder de modo temerário, conforme inteligência do art. 80, do mesmo Diploma Legal, o que não se vislumbra no presente caso - Nos termos da decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/15 para o caso de julgamento unânime de improcedência do presente agravo interno, haja vista não se tratar de aplicação automática da multa, bem como por não se tratar de agravo interno abusivo ou protelatório. (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 2341172-69.2023.8.13.0000 1.0000.20.071213-1/003, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 05/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024)” (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Usucapião Extraordinária. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Reforma impertinente. Alegada hipossuficiência não demonstrada. Simples declaração de pobreza que não pode servir de pretexto ao deferimento automático da gratuidade. Falta de documentos que comprovem a hipossuficiência. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2085032-02.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 06/05/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024)” (destaquei) 2 – Vale destacar o art. 100 e o seu parágrafo único do CPC: “Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.” (destaquei) 3 – Intime-se para as providências que a parte autora entender cabíveis, inclusive, se for o caso, pagamento das custas. 4 – Diligencie-se. Alfredo Chaves-ES, data da publicação. ARION MERGÁR Juiz de Direito

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Joaquim Rodrigues Da Rosa x Celesc Distribuição S.A.

ID: 312570249

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000664-05.2023.8.24.0063

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RODRIGUES DA ROSA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA PIRES DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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THIAGO SECCHI COELHO

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Apelação Nº 5000664-05.2023.8.24.0063/SC APELANTE : JOAQUIM RODRIGUES DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO SECCHI COELHO (OAB SC035646) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO I - … Apelação Nº 5000664-05.2023.8.24.0063/SC APELANTE : JOAQUIM RODRIGUES DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO SECCHI COELHO (OAB SC035646) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de apelação interposta por JOAQUIM RODRIGUES DA ROSA por intermédio da qual pretende a reforma da sentença, que julgou procedentes os pedidos feitos na inicial, tendo ficado consignado na parte dispositiva o seguinte: "Do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na demanda, a fim de DECLARAR a inexistência do débito indicado na exordial e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de danos extrapatrimoniais, a ser atualizado e acrescido de juros de mora, nos termos da fundamentação. DETERMINO a exclusão definitiva do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD ou por meio de ofício ao SPC. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios de sucumbência em benefício do patrono da parte ex adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil". Em suas razões recursais, a parte autora pretende a majoração do valor da indenização arbitrada pelo danos morais experimentados. Requereu, também, a reforma da sentença com relação aos consectários legais, para que "[...] incidam desde o evento danoso (17.10.2018) e a partir do arbitramento, segundo as Súmulas 54 e 362, ambas do STJ, até o dia 29/08/2024 pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês; a partir do dia 30/08/2024 em diante, o IPCA quando incidir apenas a correção monetária; b) a Taxa Selic deduzida do IPCA, quando incidir apenas juros de mora; c) a Taxa Selic, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, a partir do arbitramento " ( processo 5000664-05.2023.8.24.0063/SC, evento 57, APELAÇÃO1 , p. 13). Após a apresentação das contrarrazões ( processo 5000664-05.2023.8.24.0063/SC, evento 62, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte. II - Em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil, é dever do relator negar ou dar provimento ao recurso que contraria ou que esteja de acordo com súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, ou acórdãos proferidos pelas Cortes Superiores em julgamentos de recursos repetitivos, ou, ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Por se adaptar a uma dessas hipóteses, como se verá, está autorizado o julgamento monocrático da presente insurgência por este relator. III - Em relação à inscrição dos dados do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, o procedimento específico para tanto vem regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 43, nos seguintes termos: "Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores". É, pois, de todo evidente a nítida intenção do legislador em coibir abusos na utilização dos cadastros de proteção ao crédito pelos fornecedores. Sobre o tema, Rizzato Nunes pondera: "Como se pode ver, o art. 43 regula os bancos de dados e cadastros de todo e qualquer fornecedor público ou privado e que contenham dados do consumidor, relativos à sua pessoa ou às suas ações enquanto consumidor. Assim, muito embora a ênfase e a discussão em torno das regras instituídas no art. 43 recaiam nos chamados cadastros de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito, a norma incide em sistemas de informação mais amplos. Todo e qualquer banco de dados de arquivo de informações a respeito dos consumidores - pessoas físicas ou jurídicas - está submetido às normas do CDC. [...]. Ora, como os cadastros arquivam apenas dados negativos relativos ao não-pagamento de dívidas, conclui-se logicamente que: a) existe a dívida; b) a data prevista para pagamento venceu; c) o valor é líquido e certo; A conjunção dos itens retrotranscritos é que permite que se aceite a negativação, uma vez que o nome do devedor só pode dar ingresso no cadastro negativo se tiver clareza da existência do valor da dívida, bem como da data de seu vencimento. Além disso, anote-se que, a partir de 11 de março de 1991, com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, a negativação somente é válida se o consumidor tiver sido avisado previamente e por escrito, por expressa disposição do § 2º do art. 43. Tal aviso prévio, enquanto obrigação do credor não era exigido antes da Lei n. 8.078/90. [...]. Em momento algum está colocado que a negativação é fruto de mero capricho do credor. Ao contrário, ela só é possível se for seguido estritamente esse rigor legal. E mais. O sistema da Lei n. 8.078, respeitando as diretrizes impostas pela Constituição Federal, determina que a negativação se faça de maneira criteriosa e estritamente dentro dos limites legais " ( Curso de direito do consumidor . 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 552-554) [sem grifo no original]. Assim, o apontamento nos órgãos restritivos de crédito deve ser realizado de modo diligente, em atenção aos limites previstos na lei de proteção ao consumidor, sob pena de, configurado o dano, obrigar o fornecedor a indenizá-lo. III.1 - No tocante aos danos morais, vale lembrar que estão incutidos na esfera subjetiva da pessoa, de modo que o acontecimento tido como violador atinge o plano de seus valores em sociedade, repercutindo em aspectos referentes tanto à reputação perante os demais membros sociais quanto no tocante à mera dor íntima. Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que " a própria inclusão ou manutenção equivocada [dos dados do consumidor em órgão de proteção ao crédito] configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos " (AgRg no Ag n. 1.379.761, Min. Luis Felipe Salomão). No mesmo sentido, esta Corte tem entendimento sumulado de que " é presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos " (Súm. n. 30). Nesse norte, não restam dúvidas, portanto, de que o autor foi vítima de abalo moral passível de indenização, porquanto teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de restrição ao crédito ( processo 5000664-05.2023.8.24.0063/SC, evento 1, DOCUMENTACAO5 ) - não tendo a demandada se desincumbido do ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, inc. II). Não se debate, assim, a irregularidade da negativação do nome do requerente, estando preclusa discussão sobre o ilícito praticado e o nexo de causalidade com eventual abalo anímico sofrido pelo consumidor, restando pendente a aferição tão somente quanto ao valor arbitrado pelos danos morais experimentados pelo autor. Pois bem. Configurada a responsabilidade da demandada e o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo demandante, deve ser quantificada, portanto, a verba para este fim. Ainda que, na prática, não seja possível delimitar com exatidão a importância que equivale ao dano moral, a reparação deve consistir numa justa compensação ao lesado pela ofensa imposta. Nesse passo, o quantum indenizatório deve ser estabelecido de tal forma que desestimule a prática de ilícitos, recomendando-se ainda ao julgador que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem descurar da apreciação de todos os elementos que concorreram para a causa da lesão, bem como das suas consequências. Por isso, entende-se que, acompanhando a função compensatória, o montante da indenização possui também um sentido punitivo, que contém uma concepção de função preventiva e resulta na ideia de ressarcimento-prevenção. Isso faz com que os bens jurídicos ligados à personalidade da pessoa e tutelados pelo Estado não constituam simples valores abstratos dissociados da realidade hodierna. Nessa alheta, traz-se a lume mais uma vez a lição de Carlos Alberto Bittar: " A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante " ( op. cit . p. 205-206). A respeito do tema Humberto Theodoro Júnior enfatiza: "[...] resta, para a Justiça, a penosa tarefa de dosar a indenização, porquanto haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários", acrescenta que "o problema haverá de ser solucionado dentro do princípio do prudente arbítrio do julgador, sem parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função do nível sócio-econômico dos litigantes e da menor ou maior gravidade da lesão" ( Alguns aspectos da nova ordem constitucional sobre o direito civil . Revista dos Tribunais. v. 662, p. 7-17, dez. 1990). Contudo, não se pode fazer com que o caráter punitivo da condenação se sobreponha à natureza reparatória da indenização por danos morais. Noutras palavras, o efeito repressivo da indenização, com natureza claramente sancionatória, não pode sobrelevar o fim maior dos danos morais que, na sua essência, têm natureza nitidamente compensatória. Tenho sustentado que esta via, a da ação que envolve litígio estritamente individual, não se mostra aconselhável para reprimir genericamente as condutas atentatórias ao direito do consumidor. Se de um lado pode ser alcançado aquele fim, de outro, tem-se outro efeito pernicioso, que é o enriquecimento sem causa, além do incentivo à demanda, pois o abalo moral passa a ser vantajoso em vez de prejudicial à honra e à dignidade das pessoas. O caminho ideal para atingir o desiderato de repressão são as multas administrativas e os valores aplicados em ações coletivas. Nessas hipóteses, deve o administrador ou o julgador impor valores que realmente se compatibilizem com a capacidade econômica de empresas, bancos ou das entidades que prestam serviço público e que os façam recalcular os riscos de continuarem desidiosos na inibição de práticas que afrontem os direitos de seus usuários. Em suma, em casos como o presente, deve-se partir da premissa de que o quantum indenizatório não pode ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento pelas lesões sofridas, nem tão pequeno a ponto de se tornar insignificante. Com efeito, nítida é a falha da empresa concessionária de energia elétrica, que acusou indevidamente o consumidor de inadimplência de valores que não comprovou serem devidos, bem assim procedeu à inscrição irregular do seu nome no cadastro público restritivo de crédito, o que resultou por impedi-lo de realizar financiamentos e compras a crédito. Assim, ao que consta no processo, a quantia fixada na sentença, com a incidência dos consectários legais, não cumpre a função punitiva e reparatória dos danos morais. Nesse contexto, diante do quadro fático delineado nos autos, o montante da verba indenizatória deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desta maneira, o valor se mostra suficiente e adequado à reparação dos prejuízos experimentados pelo demandante em sua natureza compensatória, bem como a punição da demandada, com o efeito repressivo da indenização em sua natureza sancionatória. III.2 - O recorrente defende que que a atualização monetária deve incidir pelo INPC e os juros de mora de 1% até 29.8.2024, aplicando-se os consectários definidos em sentença somente após essa data. Razão não lhe assiste. A respeito do tema, o Código Civil, recentemente modificado pela Lei n. 14.905/24, dispõe: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". A mencionada alteração legislativa entrou em vigor em 8.6.2024, ou seja, antes de prolatada a decisão ora apelada, em 1.10.2024. Impende salientar, ainda, que na vigência da Lei anterior o índice INPC era adotado neste Tribunal de Justiça em observância à orientação conferida pela Corregedoria-Geral da Justiça, através do Provimento n. 13 de 24.11.1995, que fora revogado em 21.8.2024 (Provimento CGJ n. 24). Desta feita, diante da previsão legislativa atualmente em vigor, não subsiste mais motivo para a atualização monetária pelo INPC. Inclusive, ao tratar sobre a Lei 14.905/24, o Superior Tribunal de Justiça recentemente se manifestou: "A Taxa Selic deve ser usada como critério para juros de mora quando o título judicial não indicar outro índice, sendo proibida sua acumulação com outros; na ausência de encargos acumulados, aplica-se a Selic com dedução do IPCA, inclusive para dívidas anteriores à Lei nº 14.905/2024 " (STJ, AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira) [sem grifo no orginal]. Desta feita, insubsistentes os argumentos recursais, não há qualquer desacerto nos índices utilizados na sentença. III.2.1 - Por outro lado, o recurso merece parcial provimento, a fim de que seja alterado o dies a quo para o cômputo dos juros. Isso porque, apesar da conclusão exarada na sentença, está-se diante de responsabilidade extracontratual, haja vista a ausência de relação jurídica entre as partes quanto aos débitos que motivaram a negativação do nome do demandante. Nesse sentido, prevê a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça que " os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual ". Nesse rumo, decidiu esta Corte de Justiça: "COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA - ART. 555, § 1º, DO CPC - RESPONSABILIDADE CIVIL - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO A QUO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - MATÉRIA RECENTEMENTE REAFIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DAQUELA CORTE SUPERIOR - RECURSO DESPROVIDO É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso" (Súmula 54 STJ) (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Collaço). Dessa forma, os juros de mora incidem desde a data da inscrição indevida, a saber, em 17.9.2018, data em que o autor teve ciência da negativação ( processo 5000664-05.2023.8.24.0063/SC, evento 1, DOCUMENTACAO5 , p. 3), e não da citação, conforme constou no decisum . Assim, e considerando a majoração dos danos morais, deve-se dar provimento ao recurso do autor também para definir que sobre o valor ora arbitrado incidirão juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzida do índice de atualização monetária IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), desde o evento danoso até o presente arbitramento, a partir de quando passa a incidir também o fator de correção (Súm. 362, STJ), justificando-se a aplicação integral da Taxa Selic, que engloba ambos os consectários. IV - Posto que à apelação da parte requerente tenha sido dado provimento, não é justificável o arbitramento de honorários advocatícios recursais, os quais não podem servir de prêmio ao litigante que, apesar de vitorioso parcialmente em primeiro grau de jurisdição, recorre e obtém pequeno êxito recursal. Julgamento nesse sentido serviria de incentivo ao litígio indevido, certamente contrariando o escopo do dispositivo legal em análise. Além disso, a apelação foi interposta para atender interesse próprio, cujo êxito foi suficiente para aumentar, por consequência, o valor dos honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em percentual da condenação. V - Ante o exposto, pautado no art. 932 do Código de Processo Civil, conheço do apelos e dou-lhe parcial provimento para majorar a verba fixada a título de danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzida do índice de atualização monetária IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), desde o evento danoso até o presente arbitramento, a partir de quando passa a incidir também o fator de correção (Súm. 362, STJ), justificando-se a aplicação integral da Taxa Selic, que engloba ambos os consectários.

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Alberto Carlos Gasparetto e outros x Emilene Taparello e outros

ID: 306554682

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Veranópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-17.2018.8.21.0078

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARLOS GASPARETTO ELISANDRA TAPARELLO GASPARETTO

Polo Passivo:

EMILENE TAPARELLO GEOVANE ANITA TAPARELLO JULIETE MARIA TAPARELLO LOURDES DAL BELLO TAPARELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUSTINA INÊS RIZZATTI TEDESCO

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ALISSON WALL

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LUIAN DA CRUZ

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RODOLFO AUGUSTO SCHMIT

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INÁCIO CAPPELLARI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000664-17.2018.8.21.0078/RS AUTOR : ALBERTO CARLOS GASPARETTO ADVOGADO(A) : JUSTINA INÊS RIZZATTI TEDESCO (OAB RS023791) AUTOR : ELISANDRA TAPARELLO GASPARETTO ADVOGADO(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000664-17.2018.8.21.0078/RS AUTOR : ALBERTO CARLOS GASPARETTO ADVOGADO(A) : JUSTINA INÊS RIZZATTI TEDESCO (OAB RS023791) AUTOR : ELISANDRA TAPARELLO GASPARETTO ADVOGADO(A) : JUSTINA INÊS RIZZATTI TEDESCO (OAB RS023791) RÉU : LOURDES DAL BELLO TAPARELLO ADVOGADO(A) : INÁCIO CAPPELLARI (OAB RS022609) ADVOGADO(A) : RODOLFO AUGUSTO SCHMIT (OAB RS095529) ADVOGADO(A) : LUIAN DA CRUZ (OAB RS126779) ADVOGADO(A) : ALISSON WALL (OAB RS123757) RÉU : JULIETE MARIA TAPARELLO ADVOGADO(A) : INÁCIO CAPPELLARI (OAB RS022609) ADVOGADO(A) : RODOLFO AUGUSTO SCHMIT (OAB RS095529) ADVOGADO(A) : LUIAN DA CRUZ (OAB RS126779) ADVOGADO(A) : ALISSON WALL (OAB RS123757) RÉU : GEOVANE ANITA TAPARELLO ADVOGADO(A) : INÁCIO CAPPELLARI (OAB RS022609) ADVOGADO(A) : RODOLFO AUGUSTO SCHMIT (OAB RS095529) ADVOGADO(A) : LUIAN DA CRUZ (OAB RS126779) ADVOGADO(A) : ALISSON WALL (OAB RS123757) RÉU : EMILENE TAPARELLO ADVOGADO(A) : INÁCIO CAPPELLARI (OAB RS022609) ADVOGADO(A) : RODOLFO AUGUSTO SCHMIT (OAB RS095529) ADVOGADO(A) : LUIAN DA CRUZ (OAB RS126779) ADVOGADO(A) : ALISSON WALL (OAB RS123757) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo audiência de instrução para o dia 01/10/2025, às 14:00hs. Acrescento que a audiência será realizada de forma híbrida, podendo os participantes que assim o desejarem comparecer em sala virtual (link de acesso: https://tjrs.webex.com/meet/frveranopvjud ). Quanto as testemunhas, cabe ao advogado da parte informar ou intimar do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput , do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, do CPC). A inércia na realização da intimação nestes termos importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º, do CPC). A testemunha que, intimada na forma referida (ou judicialmente, quando for o caso), deixar de comparecer sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º, do CPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, hipótese em, que caso a testemunha não compareça, presumir-se-á que houve desistência em relação à inquirição (art. 455, §2º, do CPC). Intime-se, pessoalmente , a parte autora para comparecimento ao ato e depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta. Agendada intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5000664-51.2025.4.03.6336

ID: 308733725

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-51.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO GREGOLIN SARTI

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CIBELE AUGUSTA DOS SANTOS GREGOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-51.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: CLEIDE MARIA DA SILVA Advogados d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-51.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: CLEIDE MARIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CIBELE AUGUSTA DOS SANTOS GREGOLIN - SP199328, LUIZ FERNANDO GREGOLIN SARTI - SP398843 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 03/09/2025 às 16h00min - LUIZ AUGUSTO SAMPAIO GONZAGA FILHO - Ortopedista Intime(m)-se as partes acerca da designação de perícia médica para o dia e horário acima especificados – com o(a) médico(a) especialista acima indicado(a) - a ser realizada na sala de perícias do Fórum Federal, na Rua Edgard Ferraz, 449 - Centro – Jaú/SP. Nos termos do artigo 28, "caput" da Resolução 305/2014 do CJF, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ante a sua especialidade, o grau de complexidade do exame, a especialidade, o trabalho a ser desenvolvido pelo perito médico e a dificuldade encontrada para arregimentar profissionais médicos qualificados para atuar pela remuneração por conta da assistência judiciária em processos previdenciários. Para a prova da incapacidade, deverá a parte autora providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Aguarde-se a realização da perícia médica agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000664-42.2022.4.04.7140

ID: 308803990

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5000664-42.2022.4.04.7140

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS AURELIO STURM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES

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DANIELA MARIOSI BOHRER

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5000664-42.2022.4.04.7140/RS RECORRENTE : MARCUS AURELIO STURM (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES (OAB RS092826) ADVO… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5000664-42.2022.4.04.7140/RS RECORRENTE : MARCUS AURELIO STURM (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES (OAB RS092826) ADVOGADO(A) : DANIELA MARIOSI BOHRER (OAB RS049362) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto pelo autor ( 55.1 ) e admitido pelo Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul ( 61.1 ). Afirma que a decisão proferida pela 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que negou pedido de averbação de atividade como ensejadora de aposentadoria especial, com o fundamento de que o ruído informado no PPP é inferior ao limite previsto na legislação ( 35.1 e 47.1 ), diverge do entendimento fixado pelas 1ª e 2ª Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, tido por paradigma ( 55.2 e 55.3 ). O MPF deixou de se manifestar acerca do mérito, limitando-se a requerer o prosseguimento do feito ( 7.1 ). É o relatório. No acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, consta que o período de 03/02/2003 a 18/11/2009 não pôde ser enquadrado como especial em razão de que o ruído informado no PPP era inferior a limite previsto à época (grifei). O autor alega que no PPP não cosnta a metodologia utilizada para a medição do ruído, razão pela qual ele não poderia ter sido utilizado para a conclusão de que não foi provada a exposição acima do limite de instensidade ficado na legislação. No acórdão da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul indicado como paradigma, consta que foi devidamente comprovada nos autos a exposição do demandante a ruído com média ponderada superior a 85dB(A) - LAUDO1, evento n. 30 e que os documentos colacionados ao evento n. 30 denotam que os respectivos cálculos foram devidamente elaborados em consonância com as metodologias acolhidas pela referida Corte Uniformizadora [NHO-01 ou NR-15]. No acórdão da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, consta que o PPP foi devidamente preenchido e revelou exposição a ruídos superiores a 85dB(A) e que considerando que a exposição ocorreu em intensidade superior ao limite de tolerância, é possível reconhecer a especialidade com base no ruído. Como se constata, nos dois acórdãos tidos por paradigmas tratou-se de sitação fática diversa. Portanto, o pedido de uniformização não pode ser conhecido em razão da ausência de similaridade entre o acórdão recorrido e as decisões apontadas como paradigmas, aplicando-se analogicamente a questão de ordem nº 22 da TNU ( É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma ). Incide no caso, portanto, a regra do inciso IX do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

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Processo nº 5000664-66.2025.4.03.6331

ID: 299146048

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-66.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDMIR MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA SCUCULHA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-66.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: EDMIR MONTEIRO DE SOUZA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-66.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: EDMIR MONTEIRO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA SCUCULHA SOARES - SP345181 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 08/08/2025 às 10h00min - CLEUER JACOB MORETTO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000664-66.2025.4.03.6331

ID: 299372435

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-66.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDMIR MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA SCUCULHA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-66.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: EDMIR MONTEIRO DE SOUZA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-66.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: EDMIR MONTEIRO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA SCUCULHA SOARES - SP345181 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 08/08/2025 às 10h00min - CLEUER JACOB MORETTO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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