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Processo nº 5003347-55.2023.8.24.0082

ID: 313889984

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003347-55.2023.8.24.0082

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003347-55.2023.8.24.0082/SC EXECUTADO : ADRIANO RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003347-55.2023.8.24.0082/SC EXECUTADO : ADRIANO RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO EMPREENDEDOR em face de NICOLAS LIMA DOS SANTOS, KARINA FOSSATTI e ADRIANO RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA. A parte exequente requereu a penhora de percentual do salário do executado ?NICOLAS LIMA DOS SANTOS (ev. 155.1).? De acordo com o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...]" A impenhorabilidade expressa no inciso IV do art. 833 do CPC visa assegurar a subsistência da pessoa, é o chamado mínimo existencial. No ponto, consigno que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento reconhecendo a possibilidade de mitigação/relativização da regra da impenhorabilidade, mesmo nos casos de execução de dívida não alimentar, autorizando que a constrição recaia sobre parte dos vencimentos do devedor, desde que, analisado o caso concreto, verifique-se que o percentual penhorado é incapaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MITIGAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. 2. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade de penhora de valores. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (original sem grifos). No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDA MÓDICA. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001889-41.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024) (original sem grifos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS QUE OCORRAM NO DECORRER DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXECUTADO QUE POSSUI RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA. EXCEPCIONALIDADE PARA PENHORA DE RENDIMENTOS CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000669-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). Conforme acima exposto, o entendimento jurisprudencial se encaminha para a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, desde que a adoção da medida não comprometa o mínimo existencial do devedor. ? Dito isso, analisando os autos, verifico que, deferida a utilização do sistema PREVJUD (ev. 148.1), sobreveio o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (ev. 151.2) e demais informações previdenciárias (ev. 151.1, 151.3 e 151.4) do executado NICOLAS LIMA DOS SANTOS, documentos estes que se mostram suficientes, ao menos nesse momento, para viabilizar a análise do pedido de penhora de percentual de salário do referido executado. Diante do entendimento jurisprudencial crescente no sentido da possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, aliado à comprovação da existência de vínculo laboral ativo e da respectiva renda do executado em questão (última contribuição previdenciária bruta de R$ 8.343,65, conforme ev. 151.2, fl. 4), denoto que é possível a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida do executado NICOLAS LIMA DOS SANTOS, proveniente do seu labor exercido junto à empresa COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA, percentual que, ao menos nesse momento e à míngua de outros elementos, entendo que não causa prejuízos à subsistência do devedor e seus familiares, não ferindo o mínimo existencial. Diante do exposto: 1) DEFIRO a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida mensal do executado NICOLAS LIMA DOS SANTOS, CPF n. 102.218.899-22, proveniente do exercício do seu labor junto ao COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA, até o limite do débito exequendo, observado o cálculo trazido pela parte exequente no ev. 161.1. 2) OFICIE-SE ao COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA, observado o endereço indicado no ev. 155.1, para que realize os descontos na forma determinada, a contar do primeiro pagamento posterior ao recebimento da ordem, até o limite do débito (cálculo - ev. ?161.1?), depositando a verba, mensalmente, em subconta judicial vinculada ao presente feito. Consigno que o procedimento para realização dos depósitos judiciais está disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) (link: https://app.tjsc.jus.br/tjsc-boletosidejud/#/consulta/0) e, em caso de dúvida, poderá ser mantido contato com a Secretaria deste Juizado Especial Cível por meio do telefone (48) 3287-5160. 3) Quanto ao mais, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora ora deferida, especialmente o senhor ?NICOLAS LIMA DOS SANTOS, bem como para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de até 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá informar se possui interesse na designação de audiência de conciliação/oposição de embargos, conforme art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95. 4) Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Decorrido o prazo da parte executada (item 3) ou após a manifestação da parte exequente (item 4), TORNEM os autos conclusos para deliberação. 6) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5003347-55.2023.8.24.0082

ID: 313890061

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003347-55.2023.8.24.0082

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA FOSSATTI

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003347-55.2023.8.24.0082/SC EXECUTADO : KARINA FOSSATTI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO EMPREENDEDOR em… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003347-55.2023.8.24.0082/SC EXECUTADO : KARINA FOSSATTI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO EMPREENDEDOR em face de NICOLAS LIMA DOS SANTOS, KARINA FOSSATTI e ADRIANO RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA. A parte exequente requereu a penhora de percentual do salário do executado ?NICOLAS LIMA DOS SANTOS (ev. 155.1).? De acordo com o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...]" A impenhorabilidade expressa no inciso IV do art. 833 do CPC visa assegurar a subsistência da pessoa, é o chamado mínimo existencial. No ponto, consigno que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento reconhecendo a possibilidade de mitigação/relativização da regra da impenhorabilidade, mesmo nos casos de execução de dívida não alimentar, autorizando que a constrição recaia sobre parte dos vencimentos do devedor, desde que, analisado o caso concreto, verifique-se que o percentual penhorado é incapaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MITIGAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. 2. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade de penhora de valores. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (original sem grifos). No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDA MÓDICA. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001889-41.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024) (original sem grifos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS QUE OCORRAM NO DECORRER DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXECUTADO QUE POSSUI RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA. EXCEPCIONALIDADE PARA PENHORA DE RENDIMENTOS CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000669-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). Conforme acima exposto, o entendimento jurisprudencial se encaminha para a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, desde que a adoção da medida não comprometa o mínimo existencial do devedor. ? Dito isso, analisando os autos, verifico que, deferida a utilização do sistema PREVJUD (ev. 148.1), sobreveio o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (ev. 151.2) e demais informações previdenciárias (ev. 151.1, 151.3 e 151.4) do executado NICOLAS LIMA DOS SANTOS, documentos estes que se mostram suficientes, ao menos nesse momento, para viabilizar a análise do pedido de penhora de percentual de salário do referido executado. Diante do entendimento jurisprudencial crescente no sentido da possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, aliado à comprovação da existência de vínculo laboral ativo e da respectiva renda do executado em questão (última contribuição previdenciária bruta de R$ 8.343,65, conforme ev. 151.2, fl. 4), denoto que é possível a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida do executado NICOLAS LIMA DOS SANTOS, proveniente do seu labor exercido junto à empresa COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA, percentual que, ao menos nesse momento e à míngua de outros elementos, entendo que não causa prejuízos à subsistência do devedor e seus familiares, não ferindo o mínimo existencial. Diante do exposto: 1) DEFIRO a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida mensal do executado NICOLAS LIMA DOS SANTOS, CPF n. 102.218.899-22, proveniente do exercício do seu labor junto ao COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA, até o limite do débito exequendo, observado o cálculo trazido pela parte exequente no ev. 161.1. 2) OFICIE-SE ao COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA, observado o endereço indicado no ev. 155.1, para que realize os descontos na forma determinada, a contar do primeiro pagamento posterior ao recebimento da ordem, até o limite do débito (cálculo - ev. ?161.1?), depositando a verba, mensalmente, em subconta judicial vinculada ao presente feito. Consigno que o procedimento para realização dos depósitos judiciais está disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) (link: https://app.tjsc.jus.br/tjsc-boletosidejud/#/consulta/0) e, em caso de dúvida, poderá ser mantido contato com a Secretaria deste Juizado Especial Cível por meio do telefone (48) 3287-5160. 3) Quanto ao mais, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora ora deferida, especialmente o senhor ?NICOLAS LIMA DOS SANTOS, bem como para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de até 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá informar se possui interesse na designação de audiência de conciliação/oposição de embargos, conforme art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95. 4) Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Decorrido o prazo da parte executada (item 3) ou após a manifestação da parte exequente (item 4), TORNEM os autos conclusos para deliberação. 6) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5003347-55.2023.8.24.0082

ID: 313890145

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003347-55.2023.8.24.0082

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLAS LIMA DOS SANTOS

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003347-55.2023.8.24.0082/SC EXECUTADO : NICOLAS LIMA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO EMPREEN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003347-55.2023.8.24.0082/SC EXECUTADO : NICOLAS LIMA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO EMPREENDEDOR em face de NICOLAS LIMA DOS SANTOS, KARINA FOSSATTI e ADRIANO RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA. A parte exequente requereu a penhora de percentual do salário do executado ?NICOLAS LIMA DOS SANTOS (ev. 155.1).? De acordo com o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...]" A impenhorabilidade expressa no inciso IV do art. 833 do CPC visa assegurar a subsistência da pessoa, é o chamado mínimo existencial. No ponto, consigno que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento reconhecendo a possibilidade de mitigação/relativização da regra da impenhorabilidade, mesmo nos casos de execução de dívida não alimentar, autorizando que a constrição recaia sobre parte dos vencimentos do devedor, desde que, analisado o caso concreto, verifique-se que o percentual penhorado é incapaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MITIGAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. 2. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade de penhora de valores. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (original sem grifos). No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDA MÓDICA. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001889-41.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024) (original sem grifos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS QUE OCORRAM NO DECORRER DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXECUTADO QUE POSSUI RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA. EXCEPCIONALIDADE PARA PENHORA DE RENDIMENTOS CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000669-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). Conforme acima exposto, o entendimento jurisprudencial se encaminha para a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, desde que a adoção da medida não comprometa o mínimo existencial do devedor. ? Dito isso, analisando os autos, verifico que, deferida a utilização do sistema PREVJUD (ev. 148.1), sobreveio o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (ev. 151.2) e demais informações previdenciárias (ev. 151.1, 151.3 e 151.4) do executado NICOLAS LIMA DOS SANTOS, documentos estes que se mostram suficientes, ao menos nesse momento, para viabilizar a análise do pedido de penhora de percentual de salário do referido executado. Diante do entendimento jurisprudencial crescente no sentido da possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, aliado à comprovação da existência de vínculo laboral ativo e da respectiva renda do executado em questão (última contribuição previdenciária bruta de R$ 8.343,65, conforme ev. 151.2, fl. 4), denoto que é possível a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida do executado NICOLAS LIMA DOS SANTOS, proveniente do seu labor exercido junto à empresa COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA, percentual que, ao menos nesse momento e à míngua de outros elementos, entendo que não causa prejuízos à subsistência do devedor e seus familiares, não ferindo o mínimo existencial. Diante do exposto: 1) DEFIRO a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida mensal do executado NICOLAS LIMA DOS SANTOS, CPF n. 102.218.899-22, proveniente do exercício do seu labor junto ao COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA, até o limite do débito exequendo, observado o cálculo trazido pela parte exequente no ev. 161.1. 2) OFICIE-SE ao COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA, observado o endereço indicado no ev. 155.1, para que realize os descontos na forma determinada, a contar do primeiro pagamento posterior ao recebimento da ordem, até o limite do débito (cálculo - ev. ?161.1?), depositando a verba, mensalmente, em subconta judicial vinculada ao presente feito. Consigno que o procedimento para realização dos depósitos judiciais está disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) (link: https://app.tjsc.jus.br/tjsc-boletosidejud/#/consulta/0) e, em caso de dúvida, poderá ser mantido contato com a Secretaria deste Juizado Especial Cível por meio do telefone (48) 3287-5160. 3) Quanto ao mais, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora ora deferida, especialmente o senhor ?NICOLAS LIMA DOS SANTOS, bem como para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de até 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá informar se possui interesse na designação de audiência de conciliação/oposição de embargos, conforme art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95. 4) Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Decorrido o prazo da parte executada (item 3) ou após a manifestação da parte exequente (item 4), TORNEM os autos conclusos para deliberação. 6) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Walquiria Da Silva Faria x Adriana Vieira De Carvalho e outros

ID: 317100083

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Abaeté Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000669-22.2023.8.13.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALQUIRIA DA SILVA FARIA

Polo Passivo:

ADRIANA VIEIRA DE CARVALHO ANDRE VIEIRA DE CARVALHO ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO MARIA CILENE ALVES DE CARVALHO MARINA DE FATIMA RIBEIRO CRUZ CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDO GONTIJO COUTO

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ALAN COELHO DE OLIVEIRA

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DEBORAH NAGILLA SANTOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Juizado Especial da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 3562… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Juizado Especial da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5000669-22.2023.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Locação de Imóvel, Locação de Móvel] AUTOR: WALQUIRIA DA SILVA FARIA CPF: 095.086.817-56 RÉU: MARIA CILENE ALVES DE CARVALHO CPF: 029.428.136-36 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. Walquíria da Silva Faria ajuizou Ação Ordinária de Cumprimento de Contrato em desfavor de Marina de Fátima Ribeiro da Cruz Carvalho, André Vieira de Carvalho, Arnaldo Vieira de Carvalho, Maria Cilene Alves de Carvalho e Adriana Vieira de Carvalho. Alega a requerente que em 15 de março de 2022, firmou com os réus um "Contrato de Locação Residencial" para o imóvel situado na Rua Oscar Viana, número 433, Centro, Abaeté/MG, com prazo de 30 meses, iniciando-se em 20 de março de 2022 e terminando em 20 de setembro de 2024, sendo que, após 12 meses, o locatário poderia rescindir o contrato. O contrato também estabelecia que os locatários seriam responsáveis por reparar danos ao imóvel, conforme as cláusulas VI e VII. Além disso, caso o imóvel fosse devolvido antes de completar 12 meses de contrato, os locatários deveriam pagar uma multa de 30% proporcional ao tempo restante, conforme a cláusula XVI. Após a entrega do imóvel, uma vistoria constatou a necessidade de reparos na parte elétrica e pintura. Embora tenha ocorrido uma tentativa de negociação, não houve acordo. Pediu, ao final, a procedência da presente ação para condenar os réus a adimplirem os valores das multas acordadas no referido contrato. Citados, os réus apresentaram contestação. Alegaram, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda. No mérito, afirmam que o artigo 4º da Lei nº 8.245/91 prevê o direito de rescindirem o contrato antes do término, devido a necessidade imprevista em sua situação financeira. Informaram que os locatários entregaram o imóvel em boas condições, sem causar danos, e que a rescisão foi legítima. Além disso, também questionam a validade de duas multas impostas: a multa de 30% proporcional ao tempo de contrato não cumprido, que consideram abusiva e imposta sem negociação, e a multa de três meses de aluguel, referente ao descumprimento de cláusulas. Requerem a improcedência da ação. Audiência de conciliação infrutífera (ID 9913652035 e 10410600829). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (ID 10251931471), nenhuma das partes se manifestaram. Fundamento e Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Cabível o julgamento antecipado, pois as provas trazidas aos autos são suficientes para a adequada solução da lide (art. 355, I, CPC). Não vislumbro nulidades cognoscíveis de ofício mas, há questão pendente de análise. Preliminar – Incompetência do Juizado Especial Cível Os réus alegam que o Juizado Especial é incompetente para julgamento da presente demanda, ao argumento de que para deslinde da ação é necessário a realização de prova técnica pericial para apuração de eventuais danos. No caso em análise, mostra-se desnecessária a realização de perícia, por se tratar de matéria predominantemente de direito, prescindindo de conhecimento técnico-especializado. Logo, rejeito a preliminar. Mérito Cinge-se a controvérsia em verificar os consectários do contrato de locação objeto de rescisão. A relação jurídica em questão é disciplinada pelo Código Civil e pela Lei nº 8.245/91 - Lei de Locação, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, uma vez que se trata de contrato de locação de imóvel residencial firmado entre pessoas físicas. Como se sabe, a locação é um contrato bilateral, oneroso, comutativo e impessoal. O instrumento de contrato, anexado aos autos, demonstra a relação jurídica de locação e fiança firmada entre as partes, onde está estipulado o valor mensal do aluguel em questão e demais obrigações locatícias. No que tange às multas discriminadas na inicial, previstas nas Cláusulas XVI e XVII do contrato celebrado entre as partes, razão assiste em parte a autora. A multa rescisória tem natureza compensatória, ou seja, destinada a indenizar a parte inocente em razão da rescisão extemporânea do contrato (devolução das chaves antes do prazo final previsto). Com efeito, o contrato firmado entre as partes foi celebrado para ter duração mínima de trinta meses, iniciando em 20/03/2022 e com previsão de término em 20/09/2024. Porém, o locatário deu causa à rescisão do contrato e devolveu as chaves antes do término de sua vigência, ou seja, em 28 de outubro de 2022, pelo que deverá suportar o pagamento da multa rescisória, de caráter compensatório, de modo a ressarcir a parte locadora, minimamente, pelos aluguéis que deixou de receber durante o prazo inicialmente previsto. No entanto, a multa não pode ser aplicada em sua totalidade, devendo ser proporcional ao tempo de cumprimento do contrato, conforme disposto no artigo 4º da Lei 8.245/91. Da análise da petição inicial, constata-se que a multa foi calculada de forma proporcional ao período efetivamente cumprido do prazo contratual. Quanto à indenização pelos danos ao imóvel, consistentes em nova pintura e reparos na parte elétrica, conforme recibo juntado aos autos (ID 9760250467), não há provas suficientes de que tais reparos foram necessários para sanar danos ocasionados durante o período de vigência do contrato de locação. A falta de comprovação de vistoria do imóvel ao final do contrato, realizada na presença do locatário, impede o reconhecimento de que os danos alegados resultaram de sua responsabilidade. Ademais, o locatário tem o dever de restituir o imóvel no estado em que recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, nos termos do art. 23, da Lei n. 8.245/91. Outrossim, considerando que o contrato não previu expressamente que o locatário deveria entregar o imóvel com pintura nova e reparos na parte elétrica, o ressarcimento dos referidos custos não é devido à autora. Cabe ressaltar que a autora não se resguardou em anexar aos autos a vistoria produzido com o acompanhamento do locatário ou produzir registro de imagem para demonstrar que a pintura não estava em bom estado. Assim, incabível a condenação dos réus ao ressarcimento referente aos reparos no imóvel. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1) Condenar os réus ao pagamento da multa contratual compensatória, equivalente a 30% (trinta por cento), de forma proporcional ao tempo do contrato não cumprido, a qual deverá ser acrescida de correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, desde o inadimplemento da obrigação, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nos termos do art. 55 de Lei 9.099/95. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se do trânsito em julgado da sentença. Escoado o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer tipo de requerimento, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Abaeté

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Processo nº 5000669-63.2025.4.03.6113

ID: 260445228

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000669-63.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS BICHUETTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000669-63.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS BICHUETTE Advogado do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000669-63.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS BICHUETTE Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Insta pontuar que este Juízo, na forma do art. 2º do Provimento CJF3R nº 46/2021, aderiu ao Juízo 100%, que cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Por conseguinte, em regra, todas as audiências e sessões de julgamentos são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo, sendo que a inviabilidade de produção de meios de prova, inclusive pericial, ou de outros atos processuais de forma virtual não obsta a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (art. 1º, §2º, Resolução CNJ 345/2020 e art. 7º do Provimento CJF3R nº 46/2021). Tendo em vista que a escolha pelo Juízo 100% Digital é facultativa, consoante dicção do art. 3º, §§4º e 5º, da Resolução CNJ 345/2020 e do art. 9º do Provimento CJF3R nº 46/2021, poderá o magistrado instar as partes a manifestarem o interesse na adoção dessa modalidade procedimental. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se há interesse ou objeção em aderir ao Juízo 100% Digital. Quanto à faculdade estabelecida no art. 4º do Provimento CJF3R nº 46/2021, caso haja adesão ao Juízo 100% Digital, esclareço, desde já, que todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Tendo em vista o disposto nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção sem resolução do mérito, para a parte autora emendar a inicial: - Juntar aos autos o comprovante de residência hábil e legível, com data contemporânea à do ajuizamento da ação (ou datado de até cento e oitenta dias anteriores à data da propositura da ação), em seu nome. Como comprovante, a parte deverá juntar faturas de gás, água, energia elétrica, telefone ou correspondência bancárias. Em caso de apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros, deverá apresentar cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, onde deve constar que o faz sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal. A comprovação do endereço de residência da parte autora é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). - Regularizar a sua representação processual nos termos do art. 104 do CPC, juntando aos autos procuração data e assinada. -Anexar declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita. -Juntar cópia integral e legível de sua(s) CTPS(s), inclusive páginas em branco. -esclarecer o pedido em relação ao cômputo do período em que foi estagiário da CEF, bem como informar se ajuizou reclamação trabalhista em relação ao Escritório Contábil Igarapavense. Cumprida a determinação, cite-se, ficando o INSS advertido de que deverá anexar, com a contestação, o dossiê previdenciário do benefício objeto da presente demanda, nos termos do ofício nº 44/2019/PGF/PFE-INSS/AGU, de 11 de novembro de 2019 (integração de sistemas). Deixo de designar audiência prévia de conciliação, tendo em vista o Ofício nº. 162/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, da Procuradoria Seccional Federal em Ribeirão Preto, arquivado em secretaria, pelo qual manifestou que não possui interesse na composição consensual em audiência prévia de conciliação. Sem prejuízo, deverá o autor juntar aos autos a documentação que segue, caso ainda não o tenha feito, relativa à totalidade do período pleiteado, ciente do ônus probatório que lhe cabe (art. 373, inciso I, do CPC): a) Formulário(s) e/ou Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s), emitido(s) pela empresa ou por seu preposto, que contenha(m) o resultado das avaliações ambientais e/ou monitoração biológica e os dados administrativos correlatos necessários à aferição da exposição ao agente nocivo (descrição da(s) atividade(s) exercida(s) no(s) período(s), informação sobre a habitualidade e permanência, nomes dos profissionais responsáveis pela monitoração biológica e/ou pelas avaliações ambientais, nome e assinatura do representante legal da empresa ou de seu preposto e informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e de sua eficácia), referente(s) a todo(s) o(s) período(s) que pretende o reconhecimento da atividade especial e que dependam da comprovação da efetiva exposição a agente nocivo; b) Laudo(s) técnico(s) de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, caso os dados do(s) formulário(s) ou Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) sejam insuficientes ou não atendam todas as exigências legais. Assevero que emissão dos formulários padrões SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030 (e respectivos laudos embasadores) ou de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para fins de enquadramento da atividade desempenhada por segurado do regime previdenciário, é de inteira responsabilidade da empresa (Lei n.º 8.213/1991, artigo 58, § 3º, na redação dada pela Lei n.º 9.732/1998) ou, subsidiariamente, das tomadoras de serviços terceirizados A parte autora está autorizada a diligenciar junto ao ex-empregador, no intuito de obter os documentos acima mencionados. Na impossibilidade de obtê-los, deverá comprovar documentalmente a recusa da(s) empresa(s) em fornecê-lo(s). Intime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, relacione as empresas ativas e inativas, bem como comprove, por meio de documentos (Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - Receita Federal do Brasil, Cadastro Estadual - SINTEGRA, Extrato da Junta Comercial Estadual ou outros documentos), a inatividade das empresas em relação às quais alega ter exercido atividade sujeita a condições especiais e prejudiciais à saúde, sob pena de preclusão. Em relação ao trabalho exercido sem registro em CTPS, o pedido de realização de audiência será apreciado por ocasião do saneamento do feito. Por oportuno, concedo prazo de quinze(15) dias para que a parte autora complemente o início da prova material, carreando aos autos toda a documentação apta a comprovar suas alegações, especialmente que remontem ao período pretendido. Intime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, relacione as empresas ativas e inativas, bem como comprove, por meio de documentos (Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - Receita Federal do Brasil, Cadastro Estadual - SINTEGRA, Extrato da Junta Comercial Estadual ou outros documentos), a inatividade das empresas em relação às quais alega ter exercido atividade sujeita a condições especiais e prejudiciais à saúde, sob pena de preclusão. Int. Cumpra-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000669-60.2025.4.03.6308

ID: 259703678

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000669-60.2025.4.03.6308

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL SIMINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000669-60.2025.4.03.6308 AUTOR: CLAUDINEI APARECIDO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL SIMINI - SP300603 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000669-60.2025.4.03.6308 AUTOR: CLAUDINEI APARECIDO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL SIMINI - SP300603 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização do exame pericial para o dia 17/07/2025 às 11h10min - OTAVIO VITA - Ortopedista, a ser realizada em sala própria no Fórum do Juizado Especial Federal, localizado no Largo São João, nº 60, Avaré/SP. Deverá a parte autora anexar aos autos prontuários médicos de hospitais públicos ou clínicas particulares que demonstrem o tratamento da patologia alegada. A parte autora deverá comparecer no endereço supramencionado na data e horário estabelecidos, munido(a) de todos os exames, atestados e documentos que entender pertinentes para análise do(a) Sr(a). Perito(a). Será permitido o ingresso de um único acompanhante no Fórum se for absolutamente indispensável. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? [Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o]. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologias verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se é decorrente de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim]. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade a parte Autora está apta a exercer, indicando quais as suas limitações do periciando. 11. Caso a parte Autora tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade habitual do periciando. O Sr. Perito irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. Nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do (s) laudo (s) pericial (ais). Sem prejuízo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, bem como manifeste-se sobre o (s) laudo (s) pericial (ais). Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000669-78.2025.8.24.0088

ID: 304258525

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lebon Regis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000669-78.2025.8.24.0088

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BURIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIELLI FERLIN DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000669-78.2025.8.24.0088/SC AUTOR : MARIA DE FATIMA BURIN ADVOGADO(A) : MARIELLI FERLIN DE SOUZA (OAB SC037931) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexist… Procedimento Comum Cível Nº 5000669-78.2025.8.24.0088/SC AUTOR : MARIA DE FATIMA BURIN ADVOGADO(A) : MARIELLI FERLIN DE SOUZA (OAB SC037931) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por MARIA DE FATIMA BURIN em face de BANCO DIGIO S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a autora que: em 05/05/2025 teve ciência que seu nome estava inscrito no SERASA; em contato com o banco réu foi informada que débito e a inscrição de seu nome no SERASA se deram em razão de um empréstimo consignado realizado em seu benefício de pensão por morte; nunca contratou com o banco demandado. Requereu: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; o deferimento da tutela de urgência para que o réu exclua o nome da autora do SESASA; a aplicação da legislação consumerista; a inversão do ônus da prova; a compensação por danos morais no importe de R$ 20.000,00 ( 1.1 ). Instada a comprovar sua hipossuficiência econômica ( 5.1 ), acostou documentos ( 9.1 ). É o relato. Passo a fundamentar e decidir (art. 93, IX, da CF/88) . Da Tutela de Urgência A tutela provisória pode ser deferida sob o fundamento de urgência, quando demonstrada a convergência dos requisitos consistentes em probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante arts. 300 a 310 do CPC. O art. 300 do Código de Processo Civil regulamenta que, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida. No caso em apreço, verifica-se a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. O documento acostado nos autos ( 1.6 ) comprova que a autora teve seu nome incluído em órgão de restrição ao crédito (Serasa/SPC) pelo banco réu. Considero verossímil a narrativa trazida pela autora. Por sua vez, o perigo de dano encontra-se igualmente evidenciado, impossibilitando a demandante de obter crédito, enquanto permanecer negativada. Ainda, inexiste perigo da irreversibilidade da medida, uma vez que, havendo elementos de convicção para tanto, a decisão poderá ser revogada a qualquer momento. Ante o exposto: 1. Recebo a inicial e sua emenda, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. 2. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte requerida promova a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação/intimação, se abstenha de efetuar nova inscrição até o julgamento final do presente feito, bem como suspenda a cobrança do débito objeto dos presentes autos, sob pena de multa diária no montante de R$500,00, limitado a R$10.000,00. 3. DEFIRO à parte autora o benefício da justiça gratuita, com fulcro nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, porquanto comprovada sua hipossuficiência econômica. 4. Amoldando-se a parte autora ao conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC e a parte ré ao conceito de fornecedor insculpido no art. 3º do CDC, INVERTO o ônus da prova , em virtude da caracterização da hipossuficiência exigida pelo art. 6º, VIII, do CDC. Não obstante, saliento que, nos termos da Súmula nº 55 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, " a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". Ademais, no mesmo sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: " a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito " (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.687.282/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 2/12/2024). Ainda que não deferida a inversão do ônus da prova, caberia às rés a demonstração da compra válida, ante a impossibilidade da parte autora provar que não adquiriu os produtos (fato negativo). 5. Em casos semelhantes, a experiência comprova que as partes não possuem interesses conciliatórios no nascedouro da relação processual. Dessa forma, a designação de audiência não atingirá sua finalidade, além de sobrecarregar a pauta de audiências desta Unidade Jurisdicional e retardará a marcha processual. Assim sendo, DEIXO de designar audiência de conciliação. Ressalva-se, no entanto, que, havendo interesse na composição amigável, poderão as partes, a qualquer momento, requerer a designação de audiência conciliatória ou, ainda, apresentar proposta escrita. 6. Cite-se a parte demandada, para, querendo, responder ao pedido, no prazo legal de 15 (quinze) dias, com a advertência que, caso não seja contestada a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial, com fundamento nos artigos 335 e ss., 341 e 344, todos do Código de Processo Civil. Deverá, na ocasião, apresentar as informações necessárias ao esclarecimento da questão, carreando aos autos a documentação pertinente, observando-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, Lei 8.078/1990), sob pena de preclusão. 7. Sobrevindo contestação, intime-se a parte demandante para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 5000669-34.2022.8.13.0074

ID: 310671015

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000669-34.2022.8.13.0074

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE SEBASTIÃO FIRMINO SOARES

Intimação

Advogados:

ANDRE ALVES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5000669-34.2022.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: GERALDA APARECIDA SOARES RIBEIRO DA SILVA CPF: 490.396.606-20 RÉU: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO FIRMINO SOARES CPF: não informado DECISÃO Vistos Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por SEBASTIÃO FIRMINO SOARES. Analisando detidamente os autos, constata-se que o cerne da presente celeuma reside na alienação do único bem imóvel que compõe o acervo hereditário, realizada à revelia de autorização judicial, em manifesta contrariedade às determinações legais e às decisões pretéritas proferidas por este Juízo. Conforme já apontado no despacho de ID 10395743276, o pedido de alvará para a venda do referido imóvel fora indeferido por duas vezes (IDs 9694146349 e 9850691255), o que torna a conduta da inventariante, GERALDA APARECIDA SOARES RIBEIRO DA SILVA, ainda mais gravosa. Intimada para prestar esclarecimentos sobre a alienação do imóvel, a inventariante, por meio de seu novo patrono – Dr. Danilo Melgaço de Lima, admitiu a realização da venda, mas imputou a responsabilidade pela venda à orientação da sua antiga procuradora, Dr.ª Naiara Talita Chaves Araújo. Alegou ter sido informada por esta de que a concordância da maioria dos herdeiros seria suficiente para a validade do negócio, mesmo diante da dissidência expressa do herdeiro Ricardo Firmino Soares. Informou, ainda, ter adotado medidas extrajudiciais e judiciais contra a referida advogada, visando à apuração de sua responsabilidade e à restituição de valores que lhe teriam sido repassados. Por sua vez, a antiga procuradora, Dr.ª Naiara Talita Chaves Araújo, peticionou seus esclarecimentos, em petição (id 10424189798). Anexou aos autos declarações firmadas por dois herdeiros, os Srs. JOSÉ PINTO SOARES e CARLOS ROBERTO SOARES, que corroboram sua narrativa, negam a veracidade das alegações da inventariante, manifestando oposição à ação de reparação de danos movida em nome do espólio e expressam o desejo de continuar sob o seu patrocínio. Decido. DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA CONDUTA DA INVENTARIANTE A questão jurídica central é inequívoca e já foi tangenciada na decisão de ID 10395743276. A legislação processual e material é cogente ao estabelecer os requisitos para a alienação de bens no curso do inventário. O artigo 619, inciso I, do Código de Processo Civil, é solar ao dispor que incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie. Trata-se de norma de ordem pública, que visa a proteger a universalidade do acervo hereditário, o interesse de todos os sucessores, inclusive dos dissidentes, e a garantir a fiscalização do Poder Judiciário sobre a correta administração da herança. Segundo art. 1.791 do Código Civil, a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Consequentemente, nenhum herdeiro, e tampouco o inventariante, possui a titularidade exclusiva sobre um bem específico do acervo, não podendo dele dispor livremente. A venda de um bem singularizado do espólio, pendente a indivisibilidade, sem a prévia autorização do juiz da sucessão, é expressamente classificada como ineficaz pelo parágrafo 3º do artigo 1.793 do Código Civil. A ineficácia do ato significa que a venda, perante o espólio e os herdeiros, simplesmente não produz efeitos jurídicos. O bem imóvel, para todos os fins de direito no âmbito deste inventário, continua a integrar o monte partível. A justificativa apresentada pela inventariante, de que teria sido mal orientada por sua advogada, embora possa ser relevante para a apuração de responsabilidade profissional na via própria, não tem o condão de convalidar um ato nulo de pleno direito perante o procedimento sucessório, nem de afastar a sua própria responsabilidade como gestora dos bens do espólio. O dever de zelar pelos bens com diligência (art. 618, II, do CPC) é personalíssimo, e o descumprimento de decisões judiciais expressas que negaram a autorização para a venda configura falta grave. A conduta da inventariante, ao promover a alienação do único bem do espólio sem a devida autorização judicial, e ao não depositar o produto da venda em conta judicial, representa uma flagrante violação aos seus deveres legais, independentemente de ter tido orientação ou não da antiga procuradora, ensejando a aplicação das sanções previstas no artigo 622 do CPC. Logo, entendo ser o caso de proceder à imediata remoção da inventariante, GERALDA APARECIDA SOARES RIBEIRO DA SILVA, dos encargos que lhe foram atribuídos, nos termos do artigo 622, III, do Código de Processo Civil. Destaco, ainda, que a alegação de eventual má orientação por sua antiga procuradora, embora possa ensejar a apuração de responsabilidade civil na via própria — especificamente nos autos nº 5006107-70.2024.8.13.0074, não tem o condão de eximir a inventariante de suas obrigações legais e processuais no bojo deste inventário. Em relação às alegações apresentadas pela antiga procuradora, Dra. Naiara Talita Chaves Araújo, cumpre salientar que eventuais discussões acerca da correção ou não da orientação jurídica por ela prestada à inventariante extrapolam os limites objetivos do presente inventário, devendo ser oportunamente analisadas no âmbito da ação própria de responsabilidade civil, registrada sob o nº 5006107-70.2024.8.13.0074, proposta pela própria inventariante contra a referida profissional. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Tendo em vista os autos e a situação apresentada, notadamente a alienação do imóvel integrante do espólio sem autorização judicial, reconhece-se a ineficácia da referida venda no âmbito do inventário, nos termos do art. 1.793, §3º, do Código Civil, devendo, o bem, ser considerado na partilha como se ainda integrasse o acervo hereditário. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: INSTAURAR, de ofício, o INCIDENTE DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE, Sra. GERALDA APARECIDA SOARES RIBEIRO DA SILVA, com fundamento no artigo 622, inciso III e V, do Código de Processo Civil. DECLARAR A INEFICÁCIA, perante o Espólio de Sebastião Firmino Soares, da venda do imóvel objeto deste inventário, realizada sem a devida autorização judicial, com fulcro no artigo 1.793, § 3º, do Código Civil. Fica resguardado o direito do terceiro adquirente de boa-fé de buscar o ressarcimento por perdas e danos em ação própria contra aqueles que lhe venderam o bem. DEFIRO o pedido formulado pela Dr.ª Naiara Talita Chaves Araújo. Proceda a Secretaria ao cadastramento da referida advogada como procuradora dos herdeiros, JOSÉ PINTO SOARES e CARLOS ROBERTO SOARES, mediante a juntada das respectivas procurações ad judicia, promovendo-se a devida anotação para futuras intimações. Intime-se a inventariante, por seu procurador, para, querendo, apresentar defesa e produzir provas no prazo de 15 (quinze) dias. Devendo o incidente tramitar em apenso aos presentes autos, conforme dispõe o art. 623 do CPC. INTIME-SE, ainda, a inventariante para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados completos da pessoa ou pessoas para quem foi transferida a propriedade, inclusive com cópia do instrumento de compra e venda eventualmente utilizado, sob pena de aplicação das medidas coercitivas legais e processuais cabíveis (art. 77, IV e §2º do CPC). Oficie-se ao cartório de registro do bem imóvel com cópia desta decisão, requisitando a averbação, à margem da matrícula respectiva, da declaração de ineficácia da alienação judicialmente não autorizada, promovida por GERALDA APARECIDA SOARES RIBEIRO DA SILVA, para fins de ciência de terceiros e preservação da higidez do acervo hereditário, nos termos do artigo 1.793, §3º, do Código Civil, e da presente decisão judicial. Após o fornecimento das informações sobre o(s) adquirente(s) do imóvel, que seja(m) intimado(s) para ciência da presente decisão. Posto isso, SUSPENDO o andamento do presente inventário, no que tange aos atos de avaliação e partilha, até a resolução do incidente de remoção da inventariante, nos termos do art. 313, V, alínea a), do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho

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Processo nº 5000669-34.2022.8.13.0074

ID: 310671035

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000669-34.2022.8.13.0074

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA APARECIDA SOARES RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO MELGACO DE LIMA

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HAROLDO CELSO DE ASSUNCAO

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LUCAS ARAUJO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5000669-34.2022.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: GERALDA APARECIDA SOARES RIBEIRO DA SILVA CPF: 490.396.606-20 RÉU: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO FIRMINO SOARES CPF: não informado DECISÃO Vistos Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por SEBASTIÃO FIRMINO SOARES. Analisando detidamente os autos, constata-se que o cerne da presente celeuma reside na alienação do único bem imóvel que compõe o acervo hereditário, realizada à revelia de autorização judicial, em manifesta contrariedade às determinações legais e às decisões pretéritas proferidas por este Juízo. Conforme já apontado no despacho de ID 10395743276, o pedido de alvará para a venda do referido imóvel fora indeferido por duas vezes (IDs 9694146349 e 9850691255), o que torna a conduta da inventariante, GERALDA APARECIDA SOARES RIBEIRO DA SILVA, ainda mais gravosa. Intimada para prestar esclarecimentos sobre a alienação do imóvel, a inventariante, por meio de seu novo patrono – Dr. Danilo Melgaço de Lima, admitiu a realização da venda, mas imputou a responsabilidade pela venda à orientação da sua antiga procuradora, Dr.ª Naiara Talita Chaves Araújo. Alegou ter sido informada por esta de que a concordância da maioria dos herdeiros seria suficiente para a validade do negócio, mesmo diante da dissidência expressa do herdeiro Ricardo Firmino Soares. Informou, ainda, ter adotado medidas extrajudiciais e judiciais contra a referida advogada, visando à apuração de sua responsabilidade e à restituição de valores que lhe teriam sido repassados. Por sua vez, a antiga procuradora, Dr.ª Naiara Talita Chaves Araújo, peticionou seus esclarecimentos, em petição (id 10424189798). Anexou aos autos declarações firmadas por dois herdeiros, os Srs. JOSÉ PINTO SOARES e CARLOS ROBERTO SOARES, que corroboram sua narrativa, negam a veracidade das alegações da inventariante, manifestando oposição à ação de reparação de danos movida em nome do espólio e expressam o desejo de continuar sob o seu patrocínio. Decido. DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA CONDUTA DA INVENTARIANTE A questão jurídica central é inequívoca e já foi tangenciada na decisão de ID 10395743276. A legislação processual e material é cogente ao estabelecer os requisitos para a alienação de bens no curso do inventário. O artigo 619, inciso I, do Código de Processo Civil, é solar ao dispor que incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie. Trata-se de norma de ordem pública, que visa a proteger a universalidade do acervo hereditário, o interesse de todos os sucessores, inclusive dos dissidentes, e a garantir a fiscalização do Poder Judiciário sobre a correta administração da herança. Segundo art. 1.791 do Código Civil, a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Consequentemente, nenhum herdeiro, e tampouco o inventariante, possui a titularidade exclusiva sobre um bem específico do acervo, não podendo dele dispor livremente. A venda de um bem singularizado do espólio, pendente a indivisibilidade, sem a prévia autorização do juiz da sucessão, é expressamente classificada como ineficaz pelo parágrafo 3º do artigo 1.793 do Código Civil. A ineficácia do ato significa que a venda, perante o espólio e os herdeiros, simplesmente não produz efeitos jurídicos. O bem imóvel, para todos os fins de direito no âmbito deste inventário, continua a integrar o monte partível. A justificativa apresentada pela inventariante, de que teria sido mal orientada por sua advogada, embora possa ser relevante para a apuração de responsabilidade profissional na via própria, não tem o condão de convalidar um ato nulo de pleno direito perante o procedimento sucessório, nem de afastar a sua própria responsabilidade como gestora dos bens do espólio. O dever de zelar pelos bens com diligência (art. 618, II, do CPC) é personalíssimo, e o descumprimento de decisões judiciais expressas que negaram a autorização para a venda configura falta grave. A conduta da inventariante, ao promover a alienação do único bem do espólio sem a devida autorização judicial, e ao não depositar o produto da venda em conta judicial, representa uma flagrante violação aos seus deveres legais, independentemente de ter tido orientação ou não da antiga procuradora, ensejando a aplicação das sanções previstas no artigo 622 do CPC. Logo, entendo ser o caso de proceder à imediata remoção da inventariante, GERALDA APARECIDA SOARES RIBEIRO DA SILVA, dos encargos que lhe foram atribuídos, nos termos do artigo 622, III, do Código de Processo Civil. Destaco, ainda, que a alegação de eventual má orientação por sua antiga procuradora, embora possa ensejar a apuração de responsabilidade civil na via própria — especificamente nos autos nº 5006107-70.2024.8.13.0074, não tem o condão de eximir a inventariante de suas obrigações legais e processuais no bojo deste inventário. Em relação às alegações apresentadas pela antiga procuradora, Dra. Naiara Talita Chaves Araújo, cumpre salientar que eventuais discussões acerca da correção ou não da orientação jurídica por ela prestada à inventariante extrapolam os limites objetivos do presente inventário, devendo ser oportunamente analisadas no âmbito da ação própria de responsabilidade civil, registrada sob o nº 5006107-70.2024.8.13.0074, proposta pela própria inventariante contra a referida profissional. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Tendo em vista os autos e a situação apresentada, notadamente a alienação do imóvel integrante do espólio sem autorização judicial, reconhece-se a ineficácia da referida venda no âmbito do inventário, nos termos do art. 1.793, §3º, do Código Civil, devendo, o bem, ser considerado na partilha como se ainda integrasse o acervo hereditário. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: INSTAURAR, de ofício, o INCIDENTE DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE, Sra. GERALDA APARECIDA SOARES RIBEIRO DA SILVA, com fundamento no artigo 622, inciso III e V, do Código de Processo Civil. DECLARAR A INEFICÁCIA, perante o Espólio de Sebastião Firmino Soares, da venda do imóvel objeto deste inventário, realizada sem a devida autorização judicial, com fulcro no artigo 1.793, § 3º, do Código Civil. Fica resguardado o direito do terceiro adquirente de boa-fé de buscar o ressarcimento por perdas e danos em ação própria contra aqueles que lhe venderam o bem. DEFIRO o pedido formulado pela Dr.ª Naiara Talita Chaves Araújo. Proceda a Secretaria ao cadastramento da referida advogada como procuradora dos herdeiros, JOSÉ PINTO SOARES e CARLOS ROBERTO SOARES, mediante a juntada das respectivas procurações ad judicia, promovendo-se a devida anotação para futuras intimações. Intime-se a inventariante, por seu procurador, para, querendo, apresentar defesa e produzir provas no prazo de 15 (quinze) dias. Devendo o incidente tramitar em apenso aos presentes autos, conforme dispõe o art. 623 do CPC. INTIME-SE, ainda, a inventariante para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados completos da pessoa ou pessoas para quem foi transferida a propriedade, inclusive com cópia do instrumento de compra e venda eventualmente utilizado, sob pena de aplicação das medidas coercitivas legais e processuais cabíveis (art. 77, IV e §2º do CPC). Oficie-se ao cartório de registro do bem imóvel com cópia desta decisão, requisitando a averbação, à margem da matrícula respectiva, da declaração de ineficácia da alienação judicialmente não autorizada, promovida por GERALDA APARECIDA SOARES RIBEIRO DA SILVA, para fins de ciência de terceiros e preservação da higidez do acervo hereditário, nos termos do artigo 1.793, §3º, do Código Civil, e da presente decisão judicial. Após o fornecimento das informações sobre o(s) adquirente(s) do imóvel, que seja(m) intimado(s) para ciência da presente decisão. Posto isso, SUSPENDO o andamento do presente inventário, no que tange aos atos de avaliação e partilha, até a resolução do incidente de remoção da inventariante, nos termos do art. 313, V, alínea a), do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho

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Ivanir Tessaro e outros x Bocchi Industria E Comercio De Cereais Ltda

ID: 319671074

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000669-58.2025.8.21.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR TESSARO MARIZETE TEREZINHA TESSARO

Polo Passivo:

BOCCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE VANCINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAIS JUDITE TURCATEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUCIMAR ZILIOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000669-58.2025.8.21.0057/RS EMBARGANTE : IVANIR TESSARO ADVOGADO(A) : FERNANDO DOS SANTOS (OAB RS089395) ADVOGADO(A) : TAIS JUDITE TURCATEL (OAB RS101455) ADVOGADO(A) : VIVIA… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000669-58.2025.8.21.0057/RS EMBARGANTE : IVANIR TESSARO ADVOGADO(A) : FERNANDO DOS SANTOS (OAB RS089395) ADVOGADO(A) : TAIS JUDITE TURCATEL (OAB RS101455) ADVOGADO(A) : VIVIANE VANCINI (OAB RS113210) EMBARGANTE : MARIZETE TEREZINHA TESSARO ADVOGADO(A) : FERNANDO DOS SANTOS (OAB RS089395) ADVOGADO(A) : TAIS JUDITE TURCATEL (OAB RS101455) ADVOGADO(A) : VIVIANE VANCINI (OAB RS113210) EMBARGADO : BOCCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A) : JUCIMAR ZILIOTTO (OAB RS056058) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da impugnação à concessão da gratuidade da justiça aos embargantes. Trata-se de apreciar a impugnação à concessão do benefício da AJG concedida aos demandantes. Pois bem, pela análise da documentação juntada aos autos, entendo ser o caso de manter o benefício da Assistência Judiciária Gratuita aos embargantes. Para a não concessão do benefício aos demandantes, é imprescindível que a embargado lograsse êxito em demonstrar justamente o contrário, isso é, que o requerente tem condições de arcar com as custas de um processo, o que não se desincumbiu, pois nada acostou com a impugnação ao pedido de AJG formulado pelos embargantes não juntando aos autos, como, por exemplo, documentos ou elementos que caracterizassem a possibilidade da situação financeira dos embargantes. Ademais, os requerentes juntaram documentação aparentemente favorável à concessão do benefício, e por ora é somente esta a prova documental que se tem nos autos, o que é suficientemente apta a amparar o pedido de AJG aos autores. De ressaltar que cabia ao embargado provar que os embargantes não faziam jus a tal benesse da AJG, demonstrando a situação econômica e financeira favorável dos demandantes para arcar com as custas e eventuais honorários, descaracterizando a conceituação e o enquadramento de necessitado, para os fins da Lei 1060/50. Dessa maneira, não acolho a Impugnação à Concessão da Assistência Judiciária Gratuita. Da alegada intempestividade dos embargos. A parte exequente sustenta que os embargos à execução foram apresentados fora do prazo legal, pugnando pelo seu não conhecimento. De fato, verifica-se que a citação do executado ocorreu em data anterior ao prazo legal para oposição dos embargos, conforme certificado nos autos. Contudo, observo que a matéria trazida nos embargos diz respeito exclusivamente à impenhorabilidade do imóvel rural penhorado no curso da execução, questão que, por sua natureza jurídica, constitui matéria de ordem pública. A impenhorabilidade de determinados bens, especialmente quando se trata de bem imóvel rural que pode caracterizar-se como pequena propriedade rural trabalhada pela família, conforme previsão do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e do art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, configura matéria que transcende o interesse particular das partes, alcançando relevância que justifica seu conhecimento independentemente da observância do prazo para oposição dos embargos. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de bens constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão temporal. Nesse contexto, ainda que os embargos tenham sido apresentados fora do prazo legal, a matéria neles veiculada - impenhorabilidade do imóvel rural - pode ser conhecida e apreciada pelo juízo, por se tratar de questão de ordem pública que visa proteger valores constitucionalmente assegurados, como o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana. O art. 917 do Código de Processo Civil estabelece as matérias que podem ser alegadas em embargos à execução. Embora exista prazo específico para a oposição dos embargos, conforme art. 915 do mesmo diploma legal, a jurisprudência e a doutrina reconhecem que determinadas matérias, por sua relevância jurídica e social, podem ser conhecidas mesmo quando alegadas intempestivamente. A proteção ao bem de família e à pequena propriedade rural trabalhada pela família encontra amparo não apenas na legislação infraconstitucional (Lei nº 8.009/90 e Código de Processo Civil), mas também na própria Constituição Federal, que estabelece garantias fundamentais visando à proteção do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Ademais, prevê o parágrafo único, do artigo 917, do Código de Processo Civil, que os embargos à penhora pode ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato, de modo que tempestivos em relação à juntada do mandado de intimação da penhora. Considerando que a matéria veiculada nos embargos - impenhorabilidade do imóvel rural - constitui questão de ordem pública, impõe-se o afastamento da preliminar de intempestividade suscitada pela parte exequente, com o consequente prosseguimento do feito para análise do mérito dos embargos. A análise da alegada impenhorabilidade demandará a verificação das características do imóvel penhorado, sua extensão, forma de exploração, se constitui única propriedade do executado e se é trabalhado pela entidade familiar, elementos essenciais para a aplicação ou não da proteção legal prevista no art. 833, VIII, do CPC. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de intempestividade dos embargos à execução, determinando o prosseguimento do feito para análise do mérito da alegada impenhorabilidade do imóvel rural. Dito isso, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a necessidade de produção de outras provas. Em caso de postulação para a produção de outras provas, deverá a parte, diante da norma fundamental de cooperação entre parte e órgão judicial para a obtenção, em tempo razoável, de uma decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC), delimitar as questões de fato sobre as quais pretende recaia a atividade probatórias, especificando os meios de prova específicos para atingir tal finalidade (artigo 357, II, do CPC). Destaco que em sendo postulada a prova testemunhal deverão as partes desde já declinar o rol com o endereço, visto que caso sejam arroladas testemunhas residentes fora da Comarca há necessidade de agendamento de audiência pelo sistema de videoconferência. Dil. Legais.

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