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Processo nº 5000698-39.2023.4.03.6128

ID: 316735652

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000698-39.2023.4.03.6128

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILVAN LOPES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

MARIA ROSA DAGUANO FERRARIO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000698-39.2023.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000698-39.2023.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILVAN LOPES DE LIMA Advogado do(a) APELADO: MARIA ROSA DAGUANO FERRARIO DE LIMA - SP251836-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000698-39.2023.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILVAN LOPES DE LIMA Advogado do(a) APELADO: MARIA ROSA DAGUANO FERRARIO DE LIMA - SP251836-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Trata-se de embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão deu parcial provimento ao recurso do INSS para afastar a especialidade do período de 20/11/1989 a 22/07/2003 e afastar a concessão do benefício de aposentadoria especial. A ementa (ID 309505641): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação previdenciária ajuizada contra o INSS objetivando o reconhecimento de atividades em condições especiais e a concessão de aposentadoria especial. A sentença de primeiro grau julgou o pedido procedente e condenou o INSS à concessão do benefício com efeitos financeiros retroativos e à antecipação da tutela. O INSS apelou, questionando aspectos técnicos do enquadramento de ruídos como agente nocivo e alegando nulidade por julgamento ultra petita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões principais em discussão: (i) Definir se a sentença de primeiro grau excedeu os limites do pedido inicial, configurando julgamento ultra petita. (ii) Analisar se a parte autora cumpriu os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial, considerando os períodos de tempo especial pleiteados e a documentação apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de primeiro grau excede os limites do pedido inicial, ao reconhecer períodos de atividade especial distintos daqueles postulados, configurando julgamento ultra petita, nos termos do art. 492 do CPC. A nulidade total da sentença é afastada, com adequação aos limites do pedido inicial. A comprovação da exposição a agentes nocivos deve ser feita com base em laudo técnico ambiental e documentação apropriada. No caso, os períodos de 01/08/2005 a 31/10/2006 e de 01/11/2016 a 12/11/2019 foram reconhecidos como especiais, mas o período de 20/11/1989 a 22/07/2003 não foi comprovado satisfatoriamente. A concessão da aposentadoria especial exige o cumprimento integral dos requisitos legais, inclusive tempo mínimo de 25 anos de atividade especial ou pontos acumulados conforme o art. 21 da EC 103/19. A parte autora não alcançou tais condições. A tutela antecipada concedida em primeiro grau é revogada em razão da improcedência do pedido principal, com aplicação do entendimento do STJ sobre repetição dos valores pagos (Tema 692). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do INSS parcialmente provido. Pedido improcedente. Tese de julgamento: A sentença ultra petita pode ser ajustada aos limites do pedido inicial, nos termos do art. 281 do CPC, sem necessidade de nulidade total. A comprovação de atividade especial exige documentação específica, como laudo técnico e formulários adequados, para cada período alegado. O benefício de aposentadoria especial não é devido se os requisitos legais, incluindo tempo mínimo ou pontos, não forem atendidos. Valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser repetidos, conforme entendimento vinculante do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII, e art. 201, §1º; EC 103/2019, arts. 19 e 21; Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; CPC/2015, arts. 141, 281 e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.398.260/PR, 1ª Seção, j. 14/05/2014; STJ, Tema 1083, REsp 1.886.795/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18/11/2021; STJ, Tema 692. A parte autora, ora embargante (ID 315903266), sustenta a existência de omissão no v. Acórdão, sob o argumento de que não houve apreciação quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período de 20/11/1989 a 22/07/2003. Alega que apresentou prova emprestada consistente em documento emitido em nome de colega de trabalho que desempenhava função semelhante, no mesmo ambiente e sob as mesmas condições de exposição a agentes nocivos, especialmente ruído em níveis superiores aos limites legais então vigentes, sendo necessária a manifestação expressa do julgado quanto à referida documentação e ao pleito de reconhecimento da especialidade no intervalo apontado. Requer, por fim, o prequestionamento da matéria com a finalidade de interposição de recursos às Cortes Superiores. Sem manifestação do INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000698-39.2023.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILVAN LOPES DE LIMA Advogado do(a) APELADO: MARIA ROSA DAGUANO FERRARIO DE LIMA - SP251836-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Consigno que os embargos de declaração têm por finalidade atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição. O embargante alega ter exercido atividades em condições especiais no período de 20/11/1989 a 15/07/2003, pleiteando o reconhecimento da especialidade do labor com base em prova emprestada. Sustenta que o documento apresentado, embora emitido em nome de terceiro, é plenamente aplicável ao seu caso, por refletir com fidelidade as condições às quais também esteve submetido durante o vínculo empregatício, na mesma empresa e no mesmo setor de trabalho. No caso concreto, verifica-se que, em nova análise dos autos, o terceiro que figura como titular da prova emprestada laborou na mesma empresa que o embargante, FLOCOTÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, especificamente no setor de produção, exercendo atividades similares e sob as mesmas condições ambientais. Tal circunstância reforça a pertinência e a idoneidade da documentação apresentada, especialmente quanto à exposição a agentes nocivos no desempenho das funções. Diante disso, reconhece-se a validade da prova emprestada apresentada pelo embargante, consistente em documento emitido em nome de colega de trabalho que exercia função equivalente, no mesmo ambiente laboral e sob condições idênticas de exposição a agentes nocivos. Portanto, onde consta: Com relação ao período de 20/11/1989 a 22/07/2003 (FLOCOTÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA), cumpre salientar que os laudos periciais e os formulários apresentados, embora tenham sido elaborados na mesma empresa em que a parte autora trabalhou, não devem ser aceitos por dizerem respeito períodos não necessariamente concomitantes aos quais se pretende comprovar nestes autos e a funções diversas das desempenhadas pela parte autora. Portanto, não há como ser reconhecido como especial o período de 20/11/1989 a 22/07/2003. Passa a constar: A prova emprestada demonstra que a parte autora esteve exposta a nível de ruído de 91 dB(A) durante o desempenho de suas atividades na empresa, valor superior ao limite legalmente permitido à época. Tendo em vista a similitude de funções e de ambiente laboral com o terceiro que figura como titular da prova emprestada, admite-se tal documentação como idônea para comprovar a efetiva exposição a agente nocivo. Dessa forma, reconhece-se o período de 20/11/1989 a 15/07/2003 como tempo de serviço especial, nos termos da legislação vigente à época e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Logo, deve ser reconhecida a especialidade do período de 20/11/1989 a 22/07/2003. Examinar-se-á, na sequência, o pedido de Aposentadoria Especial. DA APOSENTADORIA ESPECIAL. DISCIPLINA NORMATIVA. A aposentadoria especial foi originalmente prevista no artigo 31, da Lei Federal nº. 3.807, de 26 de agosto de 1960, nos seguintes termos: “a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Prevê ainda, o mencionado diploma legal, no artigo 162, o reconhecimento de atividade especial prestada em data anterior à sua edição, na hipótese de seu cômputo ser mais benéfico ao segurado. Como assentado pelas Cortes Superiores: "tal hipótese, apesar de similar, não se confunde com a questão da legislação aplicável ao caso de concessão de aposentadoria, tampouco com aquela que diz respeito à possibilidade de aplicação retroativa da lei nova que estabeleça restrição ao cômputo do tempo de serviço. (...) Interpretação diversa levaria à conclusão de que o segurado, sujeito a condições insalubres de trabalho, só teria direito à aposentadoria especial após 15, 20 e 25 anos de trabalho exercida depois da Lei nº 3.807/60, desconsiderando, portanto, todo o período de labor, também exercido em tal situação, porém em data anterior à lei de regência."(Ag Rg no REsp nº 1015694, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza Assis de Moura, DJe 01/02/2011). Com a edição da Lei Federal nº 5.890, de 8 de junho de 1973, a aposentadoria especial passou a ser disciplinada em seu artigo 9º, alterando apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a matéria em questão passou a ser prevista em seu artigo 202, inciso II e disciplinada no artigo 57 da Lei Federal nº 8.213/91, segundo o qual “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, restando assegurado, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Novas e profundas modificações no regime das aposentadorias vieram com a EC 103/2019. A EC 103/2019, vigente a partir de 13-11-2019, inseriu novas regras no tocante à exigência de idade mínima e à sistemática de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria especial, nos seguintes termos: “Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I – aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. (...) § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social”. O artigo 3º da nova Emenda assegurou o direito à aposentadoria especial aos segurados que houvessem cumprido as condições anteriormente à sua vigência. A nova Emenda também instituiu a regra de transição para os segurados que se encontravam filiados ao RGPS e que não houvessem completado os requisitos até a data de 13-11-2019. A regra de transição, prevista no artigo 21 estabelece o seguinte: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. § 3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Desse modo, computando-se os períodos de atividades especiais reconhecidos nos autos, acrescidos nos períodos especiais reconhecidos pelo INSS (ID 278221694, fls. 58), convertidos em tempo de serviço comum, até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (13/11/2019), verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme tabela constante na r. sentença (ID 278221718), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Portanto, cumpridos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício desde a DER em 14/09/2021 (fls. 01, ID 278221694), momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Inverto o ônus sucumbencial. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% da condenação até a data da decisão que reconheceu o direito do segurado, excluídas as prestações vencidas após a sua prolação, nos termos da Súmula nº. 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Por tais fundamentos, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora para reconhecer a especialidade do período de 20/11/1989 a 15/07/2003 e conceder o benefício de aposentadoria especial. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR PROVA EMPRESTADA. RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que havia afastado a especialidade do período de 20/11/1989 a 22/07/2003 e, por conseguinte, indeferido o pedido de aposentadoria especial. Sustentou-se omissão quanto à análise da validade de prova emprestada apresentada, consistente em documento emitido por colega que laborava na mesma empresa, no mesmo setor, em condições ambientais semelhantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a prova emprestada relativa ao período de 20/11/1989 a 22/07/2003; (ii) estabelecer se a documentação apresentada é idônea para comprovar a especialidade do período e ensejar a concessão da aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração se prestam à correção de omissões, contradições ou obscuridades, nos termos do art. 1.022 do CPC, e podem excepcionalmente possuir efeitos infringentes quando presente erro material ou nulidade manifesta. O documento apresentado pelo embargante, embora emitido em nome de terceiro, é considerado válido, pois comprova exposição a ruído de 91 dB(A), superior ao limite legal da época, em ambiente e função semelhantes àquelas exercidas pela parte autora, na empresa FLOCOTÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Reconhecido o período de 20/11/1989 a 15/07/2003 como especial, e somado aos demais períodos já reconhecidos como especiais, a parte autora totaliza mais de 25 anos de atividade insalubre até a vigência da EC 103/2019, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. O benefício é devido desde a DER (14/09/2021), observada a prescrição quinquenal e os descontos de valores pagos na esfera administrativa. Aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto à atualização monetária. Inverte-se o ônus sucumbencial, com condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% da condenação, conforme Tema 1105 e Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: É admissível a utilização de prova emprestada, desde que demonstrada a similitude de funções, ambiente e condições de trabalho. O ruído superior aos limites legais configura exposição a agente nocivo e caracteriza tempo especial, independentemente do nome do trabalhador no laudo. O reconhecimento de tempo especial pode ser revisto em sede de embargos de declaração quando fundada omissão na análise da prova apresentada. Comprovado o tempo mínimo de 25 anos em atividade especial antes da EC 103/2019, é devida a aposentadoria especial com base nas regras anteriores à reforma. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII, e art. 201, §1º; EC 103/2019, arts. 19, 21 e 26; Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; CPC/2015, arts. 1.022 e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.015.694, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 01/02/2011; STJ, REsp 1.398.260/PR, 1ª Seção, j. 14/05/2014; STJ, Tema 692; STJ, Tema 1105. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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Processo nº 5000698-38.2025.8.24.0021

ID: 308809457

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-38.2025.8.24.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO PERSCH EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE RAQUEL WERLANG

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000698-38.2025.8.24.0021/SC AUTOR : RENATO PERSCH EIRELI ADVOGADO(A) : FABIANE RAQUEL WERLANG (OAB SC047285) DESPACHO/DECISÃO 1. Da audiência de conciliaçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000698-38.2025.8.24.0021/SC AUTOR : RENATO PERSCH EIRELI ADVOGADO(A) : FABIANE RAQUEL WERLANG (OAB SC047285) DESPACHO/DECISÃO 1. Da audiência de conciliação 1.1. Nos termos da previsão contida no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, DESIGNO a audiência de conciliação para o dia o dia 08/09/2025, às 14:00hs. 1.2. A audiência será realizada, preferencialmente, por meio de videoconferência (conforme previsão contida no item 1.1.1 da Orientação n. 12/2020 da CGJ/SC; no art. 4º, I, § 2º, da resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/2020; no art. 236, §3º, do CPC; no art. 22, §2º, da Lei 9.099/1995; e no art. 3º, IV, da Resolução n. 354, do CNJ), devendo as partes disponibilizarem endereço(s) de e-mail e/ou número de telefone com WhatsApp para encaminhamento do link de acesso à sessão virtual. No dia e hora da mencionada audiência, as partes deverão ficar disponíveis para receber link de acesso à sala de audiência virtual por telefone WhatsApp ou por e-mail . 1.3. Deverá, para tanto, o Oficial de Justiça questionar previamente, no momento da citação/intimação, a possibilidade de participação por meio virtual (há necessidade de um computador ou celular com acesso à internet), informando, se for respondido positivamente, o número de telefone celular com WhatsApp ou e-mail em que receberá o link de acesso. 1.4. O link poderá ser solicitado através dos canais digitais do Juizado Especial: E-MAIL: cunhapora.juizado@tjsc.jus.br; TELEFONE E WHATSAPP: (49) 3631-8362. 1.5. Caso as partes não puderem participar da audiência por meio audiovisual, deverão comparecer presencialmente ao Fórum da Comarca onde residem para participação, devendo essa condição ser previamente informada nos autos. 1.6. Ainda, sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. 1.7. Ficam ainda cientificadas as partes de que o comparecimento desacompanhado de advogado só será permitido nas hipóteses do art. 9º da Lei n. 9.099/95. 1.8. Advirta-se a parte ré de que, caso entenda não possuir condições de constituir advogado(a), poderá se dirigir ao Fórum da respectiva Comarca, para obter informações acerca dos requisitos e documentos necessários à nomeação de advogado pelo sistema da assistência judiciária gratuita. Frise-se que o comparecimento deverá se dar com a devida antecedência a fim de viabilizar a nomeação e atuação do profissional de acordo com o procedimento do JEC. 2. Da citação e demais atos 2.1. Cite-se e intime-se a parte ré acerca da audiência designada, bem como de que, não obtida a conciliação, deverá no ato oferecer resposta escrita acompanhada dos documentos necessários à defesa, tudo sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). 2.2. Fica autorizada, nos termos da Circular n. 222, de 17 de julho de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que a citação se dê através de aplicativo WhatsApp , considerando-se pessoal para todos os efeitos legais, devendo os Oficiais de Justiça atentarem-se estritamente às disposições do Código de Processo Civil (art. 212) e ao procedimento previsto na citada Circular. Para tanto, a fim de viabilizar o cumprimento do ato, faculta-se à parte autora, caso já não o tenha feito em petição anterior, que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados do citando – número de telefone celular e demais dados de identificação pertinentes. 2.3. Caso a citação ocorra por mandado, o Oficial de Justiça deverá coletar o número de telefone habilitado com o aplicativo WhatsApp. 2.4. Inexitosa a audiência de conciliação e apresentada contestação pela ré, INTIME-SE a parte requerente para réplica no prazo de 15 dias. 2.5. Após, retornem-se conclusos para saneamento ou julgamento, a depender do caso. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5036231-29.2024.4.02.5101

ID: 300082028

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5036231-29.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILLA SENISE NUNES

Acórdão

Advogados:

LEONARDO TRUCI DA SILVA

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VITOR AMM TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5036231-29.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : CAMILLA SENISE NUNES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEI… Apelação/Remessa Necessária Nº 5036231-29.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : CAMILLA SENISE NUNES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL SA (INTERESSADO) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DE 1% AO MÊS DO SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAL DE SAÚDE NA LINHA DE FRENTE DA COVID-19. PANDEMIA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por médica que atuou na linha de frente do combate à pandemia de covid-19, no sistema único de saúde (SUS), com pedido de abatimento de 1% ao mês no saldo devedor do contrato do FIES, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, com redação da Lei nº 14.024/2020. A sentença concedeu parcialmente a ordem para determinar às autoridades impetradas o abatimento do percentual por 24 meses de efetiva atuação durante a emergência sanitária. União e FNDE interpuseram apelações, além do reexame necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de regulamentação específica do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 impede o reconhecimento judicial do direito ao abatimento de 1% ao mês no saldo devedor do FIES; e (ii) verificar se, no caso concreto, a impetrante preenche os requisitos legais para fruição do benefício legal, com base em prova pré-constituída. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de regulamentação da Lei nº 14.024/2020 não inviabiliza a aplicação judicial do direito ao abatimento, sendo possível a utilização, por analogia, dos critérios previstos nas Portarias MEC nº 07/2013 e MS nº 1.377/2011, que regulamentam hipóteses similares. 4. O direito ao abatimento do saldo devedor do FIES em 1% ao mês é direito subjetivo dos profissionais de saúde que atuaram no SUS durante o período de emergência sanitária da Covid-19, conforme previsto expressamente no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001. 5. A impetrante demonstrou, por meio de prova documental pré-constituída, ter exercido suas funções como médica em unidades do SUS entre maio de 2020 e maio de 2022, abrangendo o período de vigência da emergência sanitária declarada pelas Portarias MS nº 188/2020 e nº 913/2022. 6. O erro sistêmico da plataforma FIESMED, que impossibilitou a formalização administrativa do pedido de abatimento, justifica a via judicial e não prejudica a análise de mérito da pretensão. 7. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva da União e do FNDE, pois ambos exercem atribuições legais diretamente relacionadas à análise e implementação do abatimento previsto em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações desprovidas. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento : 1. A ausência de regulamentação do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 não obsta o reconhecimento judicial do direito ao abatimento de 1% ao mês do saldo devedor do FIES, sendo possível aplicar, por analogia, a regulamentação existente para hipóteses similares. 1. É legítimo o abatimento de 1% ao mês no saldo devedor do FIES ao profissional de saúde que comprove, mediante prova pré-constituída, ter atuado no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária da Covid-19. 2. A falha na plataforma FIESMED não impede o reconhecimento judicial do direito ao benefício legal, quando demonstrada a tentativa frustrada de requerimento administrativo. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, III; Lei nº 14.024/2020; Decreto Legislativo nº 6/2020; Portarias MS nº 188/2020 e nº 913/2022; Portaria Normativa MEC nº 07/2013. Jurisprudência relevante citada : TRF-4, AI nº 5012294-44.2023.4.04.0000, Rel. Des. João Pedro Gebran Neto, j. 28.06.2023; TRF-3, ApCiv nº 5000698-24.2022.4.03.6112, Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 06.07.2023; TRF-5, AI nº 0812932-73.2021.4.05.0000, Rel. Des. Rogério Fialho Moreira, j. 10.03.2022; TRF-4, APL nº 5008985-59.2022.4.04.7110, Rel. Des. Rogério Favreto, j. 20.06.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES e à REMESSA, confirmando a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Processo nº 5000698-53.2025.8.24.0016

ID: 301048225

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000698-53.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MANTOVANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO HENRIQUE MORESCO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000698-53.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : WILLIAN MANTOVANI ADVOGADO(A) : Mauro Henrique Moresco (OAB SC012414) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se d… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000698-53.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : WILLIAN MANTOVANI ADVOGADO(A) : Mauro Henrique Moresco (OAB SC012414) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença protocolado por Willian Mantovani contra o Município de Ouro, em que se objetiva o pagamento das parcelas atrasadas decorrentes do título executivo judicial de evento 1, doc. 3. Intimada, a parte executada ofertou impugnação, sustentando, em suma, que há excesso de execução (evento 12, doc. 2). A parte impugnada requereu a rejeição da impugnação (evento 15). Os autos vieram conclusos. Decido. A impugnação não prospera. Da análise dos cálculos apresentados pelas partes, observo que a quantidade de dias apurada pela parte impugnada ao evento 1, doc. 5, levou em consideração os sábados em que houve prestação de serviço extraordinário - os quais, conforme reconhecido no título judicial, dão ensejo ao recebimento do auxílio-alimentação não adimplido oportunamente -, além das prestações vencidas no curso do processo, igualmente abrangidas pela condenação, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, cujo fato gerador do direito foi comprovado pelo registro de ponto de evento 1, doc. 7, não tendo o Município, por outro lado, desincumbindo-se do ônus de comprovar o efetivo pagamento, advindo daí a divergência quanto ao número de dias suscitada na impugnação. Afora isso, o cotejo entre os cálculos revela que as partes não divergem quanto ao valor histórico do auxílio-alimentação (valor unitário), nem mesmo em relação ao montante que deixou de ser pago até dezembro de 2023, o que se infere pela coincidência do valor original das parcelas em ambas as contas. Outrossim, registro que a parte impugnante limitou-se a arguir a desconformidade do cálculo juntado pela parte impugnada com os parâmetros definidos no título executivo judicial, sem indicar, em termos objetivos e de forma fundamentada, em que consistia eventual erro, reportando-se exclusivamente ao cálculo por si apresentado para sustentar a incorreção. E, como se verifica do cálculo que instruiu a inicial (evento 1, doc. 6), há clara discriminação das parcelas devidas mês a mês e indicação do índice de correção monetária adotado e dos juros aplicados, assim como o termo inicial e o termo final de suas incidências, tudo em conformidade com os parâmetros estipulados no título executivo judicial, motivo pelo qual reputo-o como correto. 1. Ante o exposto, rejeito a impugnação de evento 12 e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pela parte exequente (evento 1, doc. 6). Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009 (quanto ao inciso II do parágrafo único do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, anoto que o Município é isento de custas). 2. Preclusa, considerando a ausência de legislação municipal específica, bem como que a importância não supera o limite estabelecido no art. 87, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento do débito exequendo. 3. Havendo pedido expresso, desde já defiro a reserva da importância referente aos honorários contratuais em favor do procurador, no montante previsto em contrato. A propósito: É possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si (STJ, Min. Og Fernandes). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001220-24.2020.8.24.0000, de Laguna, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2020). 4. Comunicado o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora. 5. Na sequência, intime-se a parte credora para manifestação sobre o pagamento efetuado, no prazo de 10 dias. 6. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção do feito. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000698-26.2025.4.03.6336

ID: 292247184

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-26.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELAZIR APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELLE FERNANDA TOTINA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-26.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: DELAZIR APARECIDA RODRIGUES Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-26.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: DELAZIR APARECIDA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE FERNANDA TOTINA DE CARVALHO - SP290644 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. A tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do Código de Processo Civil está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, não há meios de este Juízo aquilatar a natureza e gravidade das enfermidades apontadas nos documentos juntados pela parte autora, de sorte a expedir uma ordem liminar para a implementação do benefício almejado. Prevalece, por ora, o resultado da perícia médica oficial realizada pelo INSS. Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o fim de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. O benefício pretendido exige o preenchimento de requisitos essenciais: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas aferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria Jau-01V nº 27, de 05 de junho de 2017, alterada pela Portaria Jau-01V nº 47, de 03 de março de 2021), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000698-69.2023.4.03.6312

ID: 291765952

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-69.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE UCHELLI ELESBAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA PEROTTI

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FABIO GUSMAN PALHARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-69.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: CARLOS HENRIQUE UCHELLI ELESBAO Advogados do(a) AUTOR: FABIO GUSMAN PALHARES - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-69.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: CARLOS HENRIQUE UCHELLI ELESBAO Advogados do(a) AUTOR: FABIO GUSMAN PALHARES - SP375632, RAFAELA DE OLIVEIRA PEROTTI - SP391371 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000698-69.2023.4.03.6312

ID: 291765956

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-69.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA PEROTTI

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FABIO GUSMAN PALHARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-69.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: CARLOS HENRIQUE UCHELLI ELESBAO Advogados do(a) AUTOR: FABIO GUSMAN PALHARES - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-69.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: CARLOS HENRIQUE UCHELLI ELESBAO Advogados do(a) AUTOR: FABIO GUSMAN PALHARES - SP375632, RAFAELA DE OLIVEIRA PEROTTI - SP391371 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Rosane Teresinha Cardoso Machado x Banco Pan S.A.

ID: 327246995

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Cacequi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000698-58.2024.8.21.0085

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE TERESINHA CARDOSO MACHADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000698-58.2024.8.21.0085/RS AUTOR : ROSANE TERESINHA CARDOSO MACHADO ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS COR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000698-58.2024.8.21.0085/RS AUTOR : ROSANE TERESINHA CARDOSO MACHADO ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO O processo encontra-se apto a julgamento. O Tribunal de Justiça, ao julgar o processo nº 70084650589, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 28, o qual tem a seguinte questão submetida a julgamento: “i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis”. Segue a ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Assim, considerando que a matéria debatida nos autos discute RMC, suspendo o presente feito, forte no art. 313, inc. V, alínea "a"', do CPC. Embora tenha sido firmada a tese, ainda pende o trânsito em julgado do acórdão, de modo que a aludida decisão não se encontra consolidada. Aguardem os feitos que versam sobre a matéria em localizador próprio e, com o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, voltem conclusos. Corroborando o entendimento, cito o seguinte julgado do Tribunal Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM. TEMA IRDR 28. MANTIDA A SUSPENSÃO. - NÃO SE DESCONHECE QUE HOUVE O JULGAMENTO DO TEMA IRDR 28 NESTA CORTE, EM SESSÃO DATADA DE 06/11/2023. OCORRE QUE AINDA NÃO SOBREVEIO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, OU A DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS QUE SE ENCONTRAM SUSPENSOS. SABE-SE, AINDA, QUE FOI INTERPOSTO NO FEITO RESP, DE N. 70085832848, EM QUE SE RECORREU ACERCA DA REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DO DANO MORAL. - NA ESPÉCIE, TENDO EM VISTA A CAUSA DA PEDIR DA INICIAL, SE VERIFICA A MODALIDADE RMC - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DE MODO QUE A LIDE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PARADIGMA DO TEMA EM QUESTÃO. OUTROSSIM, DOS AUTOS, CONSTATOU-SE PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. NESTE CENÁRIO, A PARTE AGRAVANTE DEVE AGUARDAR, PORTANTO, A DETERMINAÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO, VISTO QUE HÁ PONTO CONTROVERTIDO PENDENTE DE RESOLUÇÃO DEFINITIVA NO PARADIGMA. - MANTIDA A SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50789808920258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 29-04-2025). Grifei.

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Maria Da Conceicao Ribeiro Cataluna x Banco Bradesco S.A.

ID: 331454143

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000698-92.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO CATALUNA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE MORAIS

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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WILLIAN GUILHERME SILVA GOMES

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000698-92.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO CATALUNA CPF: 071.895.956-60 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Maria da Conceição Ribeiro Cataluna ajuizou ação em face de Banco do Bradesco S.A. Alega, em síntese, que é titular da conta bancária nº 0016287-6, agência 3460, junto à instituição financeira ré, na qual recebe seu benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo. Sustenta que, para sua surpresa, identificou descontos indevidos em sua conta, sob a rubrica "BRADESCO SEG-RESID/OUTROS", no valor de R$ 449,90, em 25/08/2022. Aduz que jamais contratou quaisquer apólices de seguro com o réu, tampouco autorizou os referidos débitos. Relata ter buscado solução administrativa junto à agência e por meio da plataforma Consumidor.gov.br, sem obter êxito. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos. No mérito, pugna pela declaração de inexistência dos débitos, pela condenação do réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça, conforme decisão de id. 10438191667. Na mesma oportunidade, indeferiu-se o pleito de tutela de urgência. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 10454083004). Ventilou a preliminar de inépcia da inicial, em razão da ausência de comprovante de residência válido. No mérito, defendeu a regularidade das contratações dos seguros, que teriam sido realizadas por meio eletrônico, mediante uso de cartão com chip e senha pessoal da autora, o que configuraria assinatura digital válida. Sustentou a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a ausência do dever de indenizar. Juntou documentos. Impugnação da parte autora em id. 10463256912, reiterando os termos contidos na exordial. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 10463626602), a parte autora (id. 10464606736) requereu o julgamento antecipado do mérito, pugnando, subsidiariamente, pela realização de perícia documentoscópica na suposta assinatura digital. A parte ré (id. 10476229733), por sua vez, requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora. É o relatório. Decido. Na forma do art. 357, do Código de Processo Civil (CPC), passo ao saneamento e organização do processo. Das questões preliminares Da Inépcia da inicial Alega o réu que a autora não teria instruído a inicial com comprovante de endereço válido, em seu nome. Contudo, da detida análise dos autos, verifico que razão não assiste à parte ré. Isso porque a autora apresentou contrato de parceria agrícola (id. 10434012235), que indica o logradouro situado na cidade de Tarumirim/MG, em nome de seu marido, acompanhado da certidão de casamento (id. 10434016609). Tais documentos são suficientes para comprovar a residência, não havendo vício capaz de comprometer os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Rejeito, pois, a preliminar. Das questões de fato controvertidas Ultrapassadas as questões preliminares e inexistindo outras irregularidades a sanar, cinge-se a controvérsia em apurar a existência da contratação do seguro, da validade da suposta adesão, da licitude dos débitos realizados e da eventual ocorrência de danos indenizáveis. Da distribuição do ônus da prova In casu, diante da alegação da autora de que não celebrou contrato de apólice de seguro, o interesse na prova de que existe o negócio jurídico é do réu. Não se trata de inversão do ônus da prova, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A alegação da parte autora, neste ponto, é de negativa do direito. Em assim sendo, imputar a ela o ônus de comprovar fato negativo seria encargo impossível. É o réu quem tem condições de demonstrar a existência da relação jurídica contratual, com a exibição dos contratos e de outros documentos relacionados. O caso, na hipótese, é de distribuição do ônus da prova com base na própria dinâmica do CPC. Competirá à parte interessada no acolhimento de sua pretensão o dever de adotar conduta processual de modo a demonstrar a verdade dos fatos por ela invocados, na forma dos artigos 369, e 373, I e II, do CPC. A propósito, em caso análogo ao dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA CONTRATAÇÃO EMPRÉSTIMO - FATO NEGATIVO - DISTRIBUIÇÃO NORMAL DO ÔNUS DA PROVA - [...] Considerando que o fato constitutivo do direito da parte autora é de índole negativa, vez que sustenta não ter contratado empréstimo, sobressai o ônus do réu de demonstrar o contrário. Revela-se desnecessário invocar uma suposta hipossuficiência técnica da autora a ensejar a aplicação da regra do art. 6º, VIII, do CPC/15, resolvendo-se a questão da distribuição do ônus da prova pelas regras comuns da lei processual civil.[...] Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.314673-7/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024) Das provas a serem produzidas Da designação de audiência de instrução e julgamento Em relação ao pleito de produção de prova oral requerida pelo réu, ressalto que a versão da parte autora já se encontra suficientemente delineada na petição inicial e nos documentos que a acompanham, não sendo o depoimento imprescindível à formação do convencimento judicial. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 370, § 1º, do CPC, cabe ao juiz indeferir diligências consideradas impertinentes, irrelevantes ou protelatórias. Indefiro, pois, a produção de prova oral. Da perícia digital Igualmente, indefiro o pedido de produção de prova pericial documentoscópica/grafotécnica quanto à assinatura digital, uma vez que o contrato juntado aos autos não contém qualquer assinatura – física ou digital – atribuída à parte autora (id. 10454090710), inexistindo, portanto, elemento apto a ser submetido à referida análise técnica. Dessa forma, a perícia pretendida revela-se inadequada aos fins propostos, não se mostrando útil ou necessária ao deslinde da controvérsia. Das disposições finais Considerando a redação do art. 329 do CPC, fica vedado o aditamento, tanto por parte do autor quanto do réu, a partir desta decisão. Intimem-se as partes, na forma do §1º, do art. 357, do CPC, para ciência, esclarecimentos, solicitação de ajustes e cumprimento das determinações contidas nesta decisão. Após, tudo satisfeito, venham os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5000698-74.2025.8.08.0056

ID: 308247519

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000698-74.2025.8.08.0056

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POSTO RIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FELIPE OHNESORGE DA ROCHA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000698-74.2025.8.08.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: POSTO RIOS LTDA - EPP REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE OHNESORGE DA ROCHA - ES36822 DECISÃO/MANDADO POSTO RIOS LTDA propôs a presente ação em desfavor de OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, qualificados na inicial, objetivando, em síntese, o cancelamento de linha telefônica contratada perante a ré, com a declaração de inexistência de débito. Aduz a parte autora que é consumidora dos serviços telefônicos prestados pela requerida, mas que, por ausência de interesse, solicitou, por diversas vezes, o cancelamento da linha sob o número (27) 3263-5109, sem êxito. Afirma que além de a ré não cancelar a linha telefônica em comento, a cada nova solicitação, são emitidas novas faturas, com a cobrança indevida de R$ 97,51 (noventa e sete reais e cinquenta e um centavos). Requer, liminarmente, a suspensão da linha telefônica e das respectivas cobranças. A inicial de ID 67108028 foi instruída com os documentos de ID 67108033/67108040. Emenda à inicial ID 67966055. Decido. Recebo a emenda de ID 67966055 e determino que a Serventia proceda a retificação do valor da causa no cadastro do feito. I – Da tutela de urgência Em se tratando de pedido de tutela de urgência, dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para a concessão de medida liminar é preciso observar a presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, ou seja, o deferimento da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, a comprovação do perigo de dano ou do ilícito praticado e do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar. Para tanto, cabe a parte autora demonstrar, ainda que minimamente, fato constitutivo de direito seu, consoante estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, pleiteia a parte autora a suspensão da linha telefônica nº 27 3263-5109, e das faturas respectivas, sob o argumento de que, por vezes, solicitou o cancelamento dos serviços de telefonia contratados perante a ré, todavia, sem êxito. De acordo com os documentos acostados aos autos, entendo minimamente demonstrada a solicitação de cancelamento dos serviços de telefonia, face os inúmeros protocolos de atendimento discriminados no ID 671028034. Assim, a princípio, considerando os argumentos e o raciocínio exposto, bem como os documentos que instruem a inicial, além dos princípios da boa-fé ao ingressar em Juízo e do acesso facilitado ao Judiciário, sem esquecer o mínimo de viabilidade jurídica da demanda, restou demonstrado o fumus boni iuris. Por sua vez, presente também o periculum in mora, na medida em que a cobrança das faturas da linha telefônica nº 27 3263-5109 continuam vigentes, devendo levar em consideração todo o tempo necessário para o processamento da demanda. Logo, tenho como, razoavelmente, presentes os requisitos para a concessão da medida de urgência. Saliento, contudo, que a liminar poderá ser revista a qualquer momento. Diante disso, defiro o pedido de tutela de urgência e determino a suspensão da prestação dos serviços de telefonia relativamente à linha nº 27 3263-5109, de titularidade da parte autora, assim como da cobrança das faturas respectivas, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cobrança indevida, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). II – Da inversão do ônus da prova Prescreve o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse sentido, o instituto da hipossuficiência previsto no Código de Defesa do Consumidor está relacionado ao “desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínsecos”, conforme a melhor doutrina. Além disso, a hipossuficiência pode ser absoluta ou relativa, tendo em vista o poder econômico da parte requerida. Portanto, o juiz deve inverter o ônus da prova, no processo civil em favor do requerente, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Em se tratando de pessoa jurídica, deve-se adotar a teoria finalista mitigada, pela qual uma empresa apenas será considerada consumidora nas hipóteses em que adquirir produtos ou serviços como destinatária final, isto é, para o seu próprio uso, e não por necessidades de seus clientes. No caso dos autos, não restam dúvidas de que os serviços de telefonia foram contratados pelo requerente para o seu próprio uso, restando configurada, portanto, a relação de consumo. In casu, concluo que o demandante é hipossuficiente sob todos os ângulos, diante do poder econômico da parte requerida, bem como pelo desconhecimento, por óbvio, da técnica e das propriedades intrínsecas dos serviços e produtos contratados perante a ré. Por tais fundamentos e argumentos, inverto o ônus da prova. III – Da audiência de conciliação Designo audiência de conciliação para o dia 15 de agosto de 2025, às 14:30 horas, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, a ser realizada pela Chefe de Conciliação desta Comarca. O referido ato será realizado através de videoconferência, cujo endereço eletrônico será disponibilizado pela Serventia deste Juízo. Contudo, face o disposto no artigo 2º do Ato Normativo nº 31/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, possuem as partes a faculdade de comparecerem presencialmente ao ato. Cite-se e intimem-se as partes, advertindo-as que em caso de desinteresse na realização das mesmas as partes deverão se manifestar por escrito na forma do parágrafo 4º, inciso I, do referido artigo, cujo prazo para contestar será computado a partir da data da audiência designada. Cumpra-se observando o disposto no artigo 334 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão. Diligencie-se. Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO. Via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041412594032900000059580339 DOC. 01 Documento de comprovação 25041412594064200000059580342 DOC. 02 Documento de comprovação 25041412594094600000059580343 DOC. 03_compressed Documento de comprovação 25041412594154600000059580346 DOC.04. GUIA DE PAGAMENTO Documento de comprovação 25041412594189400000059580348 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25041512261108900000059586371 Despacho Despacho 25041610443821600000059684621 Intimação - Diário Intimação - Diário 25041610443821600000059684621 Petição (outras) Petição (outras) 25043014484428700000060342199 Nome: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Endereço: AVENIDA DOUTOR CARDOSO DE MELO, 878, CONJUNTO 31, VILA OLIMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04548-003

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