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Processo nº 5000897-54.2025.4.04.7004

ID: 321673313

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-54.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS DA SILVA SILVEIRA

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RAFAEL JOSE GUARIENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-54.2025.4.04.7004/PR AUTOR : JOSEFINA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS DA SILVA SILVEIRA (OAB PR092383) ADVOGADO(A) : RAFAEL JOSE GUARIENTO (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-54.2025.4.04.7004/PR AUTOR : JOSEFINA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS DA SILVA SILVEIRA (OAB PR092383) ADVOGADO(A) : RAFAEL JOSE GUARIENTO (OAB PR112919) ATO ORDINATÓRIO 1. Consta no painel previdenciário (TA) a informação de que o período de 01/01/1980 a 16/06/2025 foi exercido na condição de empregada rural. No entanto, os documentos acostados aos autos indicam que a autora desenvolveu atividade rural em regime de economia familiar. Diante da divergência, deverá a parte autora esclarecer a forma de exercício da atividade rural no período indicado, especificando se o labor se deu na condição de empregada rural ou em regime de economia familiar, bem como indicar, de forma clara, as provas que pretende utilizar para comprovação da atividade laborada . 2. Da comprovação da atividade rural por intermédio de autodeclaração Cumpre ressaltar que hoje, para o INSS, a comprovação da atividade do segurado especial se resume à autodeclaração, juntamente com documentos de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais, conforme alteração da Lei 8.213/91, introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei 13.846, artigos 106 e 55, § 3º, bem como os artigos 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015. Observa-se que desde 09 de agosto de 2017 não se utiliza a entrevista rural do autor e atualmente não há necessidade de declarações de testemunhas para comprovação da atividade de segurado especial. Para análise do pedido, o INSS considera que toda e qualquer prova material vale para qualquer membro do grupo familiar, observando que o titular do documento deve deter a condição de segurado especial no período pretendido. Por sua vez, o Ofício Circular 46/DIRDEN/INSS orienta sobre a ratificação da autodeclaração do segurado especial e informa que no pedido de aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada período a ser analisado, observado o limite temporal (metade da carência do B41 → 7 anos e meio). Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal (7 anos e meio). Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração, a comprovação deverá ser complementada através de prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Para os demais benefícios, deverá ser apresentado pelo menos um instrumento ratificador (base governamental ou documento) anterior ao fato gerador, observado o limite temporal (7 anos e meio). Demonstrada a inovação legislativa aplicada pelo INSS para análise de tempo de serviço rural, que se utiliza exclusivamente de provas materiais para a comprovação da atividade do segurado especial, não há razão para que o Judiciário tome a iniciativa de produzir prova oral possivelmente desnecessária, de modo que postergo a análise da necessidade de prova oral para a hipótese de este juízo entender que a prova documental não é suficiente para a comprovação de todo o tempo de atividade rural postulado. Assim, buscando conferir celeridade ao feito, deverá a parte autora apresentar: 2.1. Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, nos termos do formulário disponibilizado pelo INSS, a ser preenchido eletronicamente ou em máquina de escrever, devendo apenas ser assinada de mão própria pelo segurado ou aposto polegar direito, caso seja analfabeto. A autodeclaração deverá conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerceu a atividade rural, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome completo, data de nascimento, nome da mãe e CPF , notadamente dos genitores e/ou cônjuges, visando auxiliar na análise de eventual conciliação ); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, períodos, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, atividade agropecuária principal e destinação, condição em relação ao imóvel, endereço dos imóveis em que trabalhou, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento, maquinários utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. f) Documentos que comprovem o trabalho rural para os anos faltantes; g) Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Em relação ao trabalhador rural boia-fria, a jurisprudência tem dado, por analogia, o tratamento jurídico dispensado ao segurado especial, inclusive no que diz respeito ao rol de benefícios disponíveis, previsto no art. 39. Portanto, a autodeclaração poderá ser apresentada, nos termos acima, com preenchimento, apenas no que couber, do formulário disponibilizado pelo INSS ao segurado especial, podendo ser acrescentadas outras informações que a parte autora considerar relevantes. De qualquer forma, deverá ser impressa ou datilografada, de forma legível, e assinada pela parte autora. 2.2. Outros documentos que comprovem o trabalho rural , tais como: a) certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; b) certidão emitida pela Junta Militar constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião; c) certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido ou em período próximo ou mesmo certidão de casamento, inclusive a da parte requerente; d) documentos escolares (histórico/matrícula) da parte autora e/ou irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou, bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; e) matrícula do imóvel rural; f) Processo administrativo ou documento que comprove a concessão de benefício rural para algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural); g) contratos agrícolas; h) notas fiscais de comercialização da produção, i) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, j) contrato de concessão de Uso (assentados), k) documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. l) outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. Caso seja casada ou conviva em união estável, a parte autora deverá apresentar necessariamente o documento de identificação do cônjuge/companheiro, acompanhado da certidão de casamento ou de declaração informando a data de início da convivência. 2.3. Declarações gravadas em arquivo audiovisual . Caso entenda necessário, a parte autora poderá complementar a prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, devendo ser observadas as seguintes diretrizes: - Deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); - Deverão ser apresentados os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; - deverão ser expressamente respondidas, ao menos, as seguintes perguntas: a) Quanto ao exercício de atividade rural: (i) em período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? (ii) qual a natureza da atividade desempenhada? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. b) Quanto à propriedade rural: (i) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (iii) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (v) demais informações relevantes para individualização da área. c) Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (iii) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). Na gravação também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; - Os declarantes autorizam o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; - Por fim, destaque-se a novidade do e-proc que permite que as gravações em arquivo audiovisual sejam juntadas diretamente os autos pela parte autora. Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo, visando garantir a celeridade no processamento do feito, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 3. Da assistência judiciária gratuita Em cumprimento à Portaria nº 3005, de 28/11/2014, da 8ª Vara Federal de Londrina, item 32, considerando os documentos anexados aos autos, fica deferido o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Intime-se.

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Carlos Roberto De Menezes e outros x Celso Antunes e outros

ID: 313432456

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Borda da Mata Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5000897-79.2022.8.13.0083

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE MENEZES JAQUELINE CASSIA RIBEIRO

Polo Passivo:

CELSO ANTUNES GEOVANE DO COUTO TOLEDO

Intimação

Advogados:

LIGIA ARMANI MICHALUART

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ANDRESA VIOLA NUNES

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MARIANA MADALENA CALEFFI

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PAULO MICHALUART

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JOAO BATISTA ROSA JUNIOR

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GUILHERME ANDRADE COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Vara Única da Comarca de Borda da Mata Rua: Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Vara Única da Comarca de Borda da Mata Rua: Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564-000 PROCESSO Nº: 5000897-79.2022.8.13.0083 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Benfeitorias] AUTOR: JAQUELINE CASSIA RIBEIRO CPF: 050.227.808-01 e outros RÉU: GEOVANE DO COUTO TOLEDO CPF: 101.353.956-74 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Resolução Contratual Cumulada com Pedido de Despejo Agrário, Reintegração de Posse e Perdas e Danos, proposta por Carlos Roberto de Menezes e Jaqueline Cássia Ribeiro de Menezes, em face de Geovane do Couto Toledo, Celso Antunes e Fabiani do Carmo Rosa, com fundamento no contrato de arrendamento firmado entre as partes em 01/12/2021. Os autores alegaram que o contrato foi descumprido pelos réus por três razões principais: (i) as obras previstas no contrato não foram concluídas no prazo de seis meses de carência; (ii) houve alteração na destinação do imóvel; e (iii) o paisagismo do imóvel foi devastado. Em virtude desses descumprimentos, os autores requereram, liminarmente, o despejo rural e a reintegração imediata na posse e, no mérito, a rescisão do contrato, a indenização por perdas e danos, o pagamento de aluguéis vencidos, acrescidos de multa e juros contratuais, danos morais no valor de R$ 50.000,00, multa de R$ 6.000,00 e a restauração do imóvel ao seu estado original. Em decisão interlocutória proferida no ID 9567812939, foi concedida a tutela de urgência, determinando a desocupação do imóvel pelos réus no prazo de 30 dias. O imóvel foi desocupado voluntariamente pelos réus em setembro de 2022, conforme informado no ID 9635791662. Em resposta, os réus Geovane do Couto Toledo e Celso Antunes apresentaram contestação (ID 9641032884), alegando que as acusações de descumprimento contratual não são procedentes. Defenderam que o imóvel foi entregue em estado de abandono e que as obras realizadas estavam em conformidade com o contrato e foram necessárias para a recuperação do imóvel. Sustentaram que a empresa Agro Bosque da Alvorada foi constituída pelos arrendatários apenas para possibilitar o funcionamento do haras, em termos negociais. Afirmaram que o descumprimento do contrato se deu por culpa exclusiva dos autores, que não resguardaram os arrendatários dos embaraços e turbações de terceiros, não responderam pelos vícios e defeitos anteriores ao arrendamento e não garantiram o uso pacífico da gleba arrendada. Informaram que não se opõem à resolução contratual, mas alegaram que não podem ser obrigados a custear o desejo dos autores de se enriquecerem ilicitamente às suas expensas, uma vez que sempre agiram objetivando resguardar os interesses de ambas as partes. Também propuseram reconvenção, requerendo o ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel, no valor de R$ 27.289,95. Foi apresentada impugnação à contestação (ID 9653110895), pleiteando a desistência em face do réu Fabiani. Diante da oposição dos litisconsortes passivos unitários, este juízo deixou de homologar a desistência em face do réu Fabiani (ID 9688600216). Foi realizada audiência de conciliação, mas não houve acordo (ID 9723750729). A entrega das chaves do imóvel aos autores foi homologada (ID 9726306848). Foi nomeado advogado dativo ao réu Fabiani (ID 9741572360). As partes foram intimadas a especificar as provas a serem produzidas. Os autores pleitearam a produção de prova pericial e oral (ID 9739382388), enquanto os réus pleitearam apenas a produção de prova oral (IDs 9751075002/9757494561). Em decisão de saneamento, proferida no ID 9882638085, foram definidos os pontos controvertidos e deferida a prova pericial. A desistência da produção da prova pericial pelos autores foi homologada (ID 10293618371), e a produção de prova oral pelos réus foi deferida, dispensando-se o depoimento pessoal das partes, conforme decisão do ID 10355494922. A audiência de instrução e julgamento foi realizada (ID 10390147238). As alegações finais dos autores foram juntadas no ID 10399861373 e as dos réus, nos IDs 10405101250 e 10417414776. É o relatório necessário. Decido. No caso vertente, denota-se que as garantias inerentes ao contraditório e à ampla defesa foram observadas. Como destinatária da prova, entendo que o processo ostenta condições de julgamento, visto que não há pontos a serem esclarecidos, diante do amplo acervo documental juntado e da prova produzida durante a audiência. Sem nulidades a sanar, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Consta dos autos que as partes firmaram contrato de arrendamento rural em 01 de dezembro de 2021, com duração de três anos, mediante pagamento do valor mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com início em julho de 2022, considerando a carência de 6 (seis) meses para o início do pagamento mensal do arrendamento, a contar de 01 de janeiro de 2022. O instrumento contratual refere-se a um imóvel rural com área de 04.23.50 ha (quatro hectares, vinte e três ares e cinquenta centiares), conforme matrícula nº 5.089 do Cartório de Registro de Imóveis de Borda da Mata – MG, localizado no bairro Açude, s/n, Zona Rural, Borda da Mata – MG. O contrato especificava que a área arrendada possuía estrutura para funcionamento completo de haras, piquetes para pasto, paiol para equipamentos e insumos, pavilhão para recepção de convidados, baias para cavalos, farmácia e local para procedimentos, além de redondel coberto com estrutura metálica. A controvérsia central da demanda gira em torno das alegações de descumprimento contratual pelos réus, que seriam responsáveis por não realizarem as obras dentro do prazo estipulado, por alterarem a destinação do imóvel e por devastarem o paisagismo. Inicialmente, é importante destacar que o ônus da prova está delineado no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ao analisar o contrato de ID 9556614563, verifica-se que as partes tinham direitos e obrigações mútuas que deveriam ser cumpridas, conforme estabelecido na cláusula 7ª. Nesse sentido, aos arrendadores competia entregar a gleba arrendada em condições de uso, mantê-la nesse estado durante a vigência do contrato, garantir o uso pacífico da propriedade e responder por vícios e defeitos anteriores ao arrendamento. Essa obrigação de entrega do imóvel em boas condições é central para os arrendadores, devendo ser cumprida para que os arrendatários pudessem exercer suas obrigações contratuais nos termos pactuados. As provas colhidas, no entanto, demonstraram que o imóvel foi entregue em condições inadequadas, sem os requisitos mínimos para o funcionamento do haras. Faturas de energia elétrica não pagas (conforme documento ID 9641032947) e conversas entre as partes (ID 9641032947) revelaram que os autores tinham plena ciência da situação de abandono do imóvel. Testemunhos de Antonio Piersanti, Paulo Henrique Cobra e Alisson confirmaram que o imóvel se encontrava em estado de abandono e que as áreas precisavam de manutenção urgente. Assim, os arrendadores falharam em cumprir a obrigação de entregar o imóvel em boas condições de uso, o que comprometeu o cumprimento do contrato pelos réus. A condição precária do imóvel no momento da entrega justifica, até certo ponto, os atrasos e os impedimentos verificados na execução das obras, motivo pelo qual os réus não podem ser responsabilizados exclusivamente pelo inadimplemento contratual. Os réus, por sua vez, tinham a obrigação de realizar as obras de reforma e benfeitorias no imóvel, conforme descrito na cláusula 7ª do contrato. Essas obrigações incluíam a reforma das cercas, a pintura das edificações, a distribuição da rede de água, entre outras melhorias, com prazo de execução de seis meses. No entanto, as condições do imóvel no momento da entrega dificultaram a execução dessas melhorias dentro do prazo estipulado. Ficou comprovado que, embora as obras não tenham sido concluídas dentro do prazo de seis meses, as melhorias realizadas pelos réus tiveram o objetivo de garantir a funcionalidade do imóvel para a criação de cavalos, conforme estabelecido no contrato. Em relação à alegada alteração da destinação do imóvel, os autores sustentaram que os réus introduziram gado na propriedade, o que configuraria violação das cláusulas 3.1 e 3.2 do contrato firmado entre as partes. No entanto, a análise das provas revela que a introdução de gado no imóvel foi, na verdade, sugerida pelos próprios autores, com a finalidade de aprimorar o manejo do pasto. Ademais, o depoimento de Paulo Henrique Cobra confirma que já havia gado na propriedade antes da assinatura do contrato. Dessa forma, a presença de gado não configura violação das cláusulas contratuais, uma vez que a utilização da propriedade para criação de cavalos foi devidamente mantida, e a introdução do gado ocorreu com o intuito de melhorar as condições do pasto, conforme orientação do próprio autor. Quanto à constituição da pessoa jurídica Agro Bosque da Alvorada LTDA., a partir das conversas e documentos juntados com a contestação (ID 9641038385), ficou comprovado que o autor tinha pleno conhecimento do objetivo da criação da empresa, que visava exclusivamente à operação do haras. Verifica-se, ainda, que o autor chegou a elogiar o site Bosque da Alvorada (ID 9641038385), criado especialmente para gerenciar as atividades do haras, evidenciando que tinha ciência da constituição da empresa e que não havia qualquer intenção de violar o contrato. Dessa forma, não se pode falar em desvio de finalidade ou sublocação, uma vez que a criação da pessoa jurídica estava alinhada ao propósito original do arrendamento e não alterou indevidamente a destinação do imóvel. Quanto à alegação de destruição do paisagismo do imóvel, as provas documentais e testemunhais revelam que o imóvel já se encontrava em estado de abandono antes da chegada dos réus. As benfeitorias realizadas por estes foram necessárias para restaurar o imóvel e adequá-lo ao fim contratado. Não houve alteração indevida do paisagismo, mas sim a realização de intervenções indispensáveis ao funcionamento do haras, conforme permitido pelo contrato. Os réus comprovaram, por meio de um catálogo de 2008, que as fotos juntadas pelos autores não refletiam a realidade do imóvel à época do arrendamento (ID 9641038385). Além disso, os réus demonstraram, por meio de imagens de satélite, que a represa da propriedade já estava desativada antes da assinatura do contrato, sendo a decisão de realizar terraplanagem autorizada pelo próprio autor, Carlos, com o intuito de melhorar a propriedade, eliminando a proliferação de animais peçonhentos e ampliando o espaço destinado às baias. Não há, portanto, que se falar em deterioração do paisagismo, uma vez que o imóvel já se encontrava em estado de abandono antes mesmo da entrada dos réus. As intervenções realizadas pelos réus, com anuência dos autores, visaram à recuperação da propriedade e estavam em conformidade com o contrato, especialmente no que tange à cláusula 10.5, que exige a conservação do imóvel arrendado. As reformas e melhorias realizadas pelos réus buscaram exclusivamente restaurar a propriedade para que ela cumprisse o propósito de criação de cavalos, conforme estabelecido no arrendamento. O contrato estabelecia a possibilidade de rescisão em caso de descumprimento das obrigações pelas partes. No entanto, não foi comprovado que os réus tenham descumprido suas obrigações de forma intencional. As dificuldades enfrentadas por eles em relação ao imóvel decorreram, em grande parte, da inadequada entrega do bem pelos autores, o que comprometeu as condições de uso e manejo da propriedade. Dessa forma, não há elementos suficientes que justifiquem a imposição aos réus do ônus pela rescisão contratual. Quanto ao pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos, entendo que não ficou demonstrado que tenham agido de forma ilícita ou que os danos alegados tenham sido causados diretamente por sua conduta. As provas testemunhais e documentais indicaram que, ao assumirem a posse do imóvel, os réus o encontraram em condições inadequadas, com vícios e defeitos que comprometeram o cumprimento das obrigações contratuais. No entanto, os réus realizaram diversas melhorias que, embora não tenham sido concluídas dentro do prazo estipulado, eram necessárias para restaurar a propriedade e adequá-la à função para a qual foi arrendada. Ademais, a desistência dos autores em produzir prova pericial enfraqueceu a credibilidade de suas alegações, pois, sem a devida prova técnica, não foi possível afirmar que os danos alegados foram efetivamente causados pelos réus. Por essas razões, rejeito o pedido de indenização por perdas e danos, pois os autores não conseguiram comprovar que os réus tenham praticado qualquer ato ilícito que tenha gerado prejuízo ou que o imóvel tenha sido deteriorado indevidamente. Também entendo que o pedido de pagamento dos sete meses de aluguéis, correspondentes ao período de carência, com a aplicação de multa e juros contratuais, não merece acolhimento. Isso porque, conforme já amplamente exposto, a alegação de descumprimento das obras no prazo estipulado de seis meses, embora prevista no contrato, deve ser analisada em conjunto com o fato de que o imóvel não foi entregue em condições adequadas para uso, o que impossibilitou a execução das obras dentro do prazo estabelecido. Como já mencionado, houve uma interrupção nas obras devido a circunstâncias fora do controle dos réus, como o corte de energia elétrica, que impossibilitou e atrasou a continuidade dos trabalhos, conforme demonstrado nos documentos e áudios apresentados em sede de contestação. Portanto, não há que se falar em pagamento dos sete meses de aluguéis, pois a carência foi cumprida dentro dos parâmetros contratuais, e a obrigação de pagamento do aluguel após esse período não é devida, dada a impossibilidade de concluir integralmente as obras. Já a pretensão de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 não encontra amparo nas provas apresentadas. A parte autora alegou que sofreu danos morais em razão do descumprimento contratual pelos réus, mas não demonstrou, de forma convincente, que houve violação de sua honra, imagem ou de qualquer outro direito personalíssimo que justificasse tal quantia. É importante ressaltar o entendimento de que o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dever de indenizar por danos morais. Para que haja a caracterização do dano moral, é necessário que o ato ilícito cause sofrimento psíquico grave ou humilhação excessiva, capaz de afetar a honra ou a dignidade da parte lesada, o que não ficou comprovado no caso em questão. Portanto, não merece acolhida o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, pois não restou comprovado o efetivo dano psicológico ou sofrimento insuportável causado pelos réus aos autores. No que diz respeito à cláusula penal prevista no contrato, a simples ausência de cumprimento integral das obras no prazo estabelecido não justifica a aplicação automática da multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais), especialmente considerando as dificuldades e os obstáculos surgidos em razão do estado do imóvel. Ademais, o fato de os réus terem agido de boa-fé e dando ciência ao autor para a realização das benfeitorias necessárias demonstra que não houve intenção de desrespeitar os termos acordados, mas sim de viabilizar o projeto do haras, que foi comprometido pelas condições iniciais do imóvel. A imposição de penalidades sem uma análise criteriosa das circunstâncias fáticas não encontra respaldo jurídico, uma vez que o contrato foi descumprido de maneira não intencional, mas em decorrência de condições adversas. Portanto, não se mostra devido o pagamento da multa prevista na cláusula 9ª do contrato, uma vez que os réus agiram conforme o possível, dentro dos limites da boa-fé objetiva, e a falta de conclusão total das obras não pode ser considerada razão suficiente para a imposição da penalidade. O pedido de restauração do imóvel ao seu estado original também não merece acolhida. As melhorias realizadas pelos réus, como a troca das cercas, a adequação das baias, a construção de novas instalações e a limpeza da propriedade, estavam em conformidade com as obrigações contratuais e visavam à preservação do imóvel para a atividade de criação de cavalos. Não há evidências de que o imóvel tenha sido deteriorado ou de que as intervenções feitas pelos réus tenham causado danos irreparáveis. Portanto, não acolho o pedido de obrigação de restaurar o imóvel ao seu status quo, pois as intervenções realizadas foram benéficas para a conservação e o funcionamento do bem. Verifica-se que a entrega das chaves do imóvel aos autores foi homologada, devendo ser confirmada a liminar de despejo, tendo em vista que o imóvel foi desocupado voluntariamente pelos réus. Quanto ao pedido de rescisão contratual, os réus não apresentaram oposição, conforme expresso na contestação, o que autoriza sua aceitação. Portanto, a resolução contratual deve ser confirmada em face do descumprimento do contrato por ambas as partes. DA RECONVENÇÃO Os réus pleitearam o ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel arrendado, bem como a restituição de valores referentes ao pagamento de dívida de energia elétrica e à instalação de padrão de energia elétrica, restauração de estruturas, entre outros custos, no montante de R$ 27.289,95 (vinte e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Contudo, a Cláusula 5.1 do contrato de arrendamento estabelece de forma clara que os réus não fazem jus à indenização pelas benfeitorias realizadas, conforme previsto na Cláusula 7.2.10. Nos termos contratuais, para que haja direito à compensação, é necessário que as benfeitorias tenham sido expressamente autorizadas pelos autores, com a respectiva comprovação mediante apresentação de notas fiscais (Cláusula 5.2). O contrato ainda dispõe que benfeitorias realizadas para uso próprio dos réus, sem autorização prévia, não são indenizáveis. Adicionalmente, a Cláusula 7.2 impõe aos réus a obrigação de realizar, durante a vigência contratual, as benfeitorias úteis e necessárias ao bom funcionamento do imóvel. A análise das provas documentais e das alegações das partes revela que os réus apresentaram notas fiscais relativas às melhorias implementadas, como terraplanagem, ampliação de baias, construção de pista de madeira e restauração do pergolado. Todavia, não foram apresentados documentos suficientes que comprovassem, de forma inequívoca, a autorização expressa dos autores para a execução dessas benfeitorias, tampouco que extrapolavam aquelas consideradas úteis ou necessárias para a utilização regular do imóvel, nos termos contratuais. Dessa forma, os pedidos de indenização pelas benfeitorias realizadas devem ser rejeitados, uma vez que foram feitas sem a autorização expressa dos autores e em benefício exclusivo dos réus, com a finalidade de possibilitar o prosseguimento do contrato de arrendamento. No tocante ao pedido de ressarcimento da dívida de energia elétrica, no valor de R$ 8.481,55 (oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), cuja quitação foi assumida pelos réus, este deve ser acolhido. Nos termos do contrato, incumbia aos autores entregar o imóvel em condições de uso. Considerando que a referida dívida era de responsabilidade dos autores, entendo que estes devem reembolsar os réus pelo valor despendido, acrescido de correção monetária e juros legais, contados a partir da data do pagamento, conforme os índices aplicáveis. Em igual sentido, deve ser reconhecido o direito dos réus ao ressarcimento da quantia de R$ 882,40 (oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), referente ao pagamento da religação do fornecimento de energia elétrica. Isso porque incumbia aos autores, como arrendadores, entregar o imóvel apto ao uso, o que evidentemente pressupõe a disponibilização dos serviços essenciais. Diante da omissão contratual dos autores quanto à regularização da energia elétrica, os réus arcaram indevidamente com tal despesa, fazendo jus ao respectivo reembolso. Por fim, os réus requereram autorização para retirar materiais utilizados nas benfeitorias realizadas no imóvel, como madeiras da pista, cercas, padrão de energia elétrica, cabos de eletricidade, entre outros. Tal pedido não merece acolhimento, uma vez que as benfeitorias foram incorporadas ao imóvel, nos termos do contrato, e a retirada dos referidos materiais configuraria violação ao direito dos arrendadores sobre o bem. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a resolução do contrato de arrendamento firmado entre as partes e confirmar a liminar de despejo concedida, determinando a desocupação definitiva do imóvel pelos réus. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Fica a cargo da parte autora 70% dos ônus da sucumbência, e outros 30% a cargo dos réus, suspendendo a exigibilidade apenas em face do réu Fabiani do Carmo Barbosa, eis que amparado pela gratuidade de justiça, levando-se em conta o grau de zelo dos patronos da parte requerida, bem como o tempo exigido para o seu serviço, os pedidos sucumbidos e o tempo de tramitação do feito. Arbitro honorários a favor do advogado dativo nomeado no ID 9741572360, no valor de R$ 1.621,70. Expeça-se a respectiva certidão. Por outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção apresentada pelos réus, para condenar os autores a reembolsar aos réus o valor de R$ 8.481,55 (oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ R$ 882,40 (oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), a ser corrigido de acordo com a tabela da CGJ/MG, desde o desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, em conformidade com o disposto no art. 86 do Código de Processo Civil, as partes deverão arcar com o pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte requerida (Geovane do Couto Toledo e Celso Antunes) no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno os requeridos (Geovane do Couto Toledo e Celso Antunes) ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos autores no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, vedada a compensação. Após o trânsito em julgado, pagas as custas ou cumprido o Provimento pertinente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Borda Da Mata, data da assinatura eletrônica. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Borda da Mata

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Transportes Neves Ltda x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 304808732

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001234-57.2024.8.24.0159

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES NEVES LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL P. PNEUS SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS GUSTAVO PRIM

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KLAUS FRANZNER SELL

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VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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VALERIA FURLAN

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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Procedimento Comum Cível Nº 5001234-57.2024.8.24.0159/SC AUTOR : TRANSPORTES NEVES LTDA ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) RÉU : OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT… Procedimento Comum Cível Nº 5001234-57.2024.8.24.0159/SC AUTOR : TRANSPORTES NEVES LTDA ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) RÉU : OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL ADVOGADO(A) : VALERIA FURLAN (OAB SC063570) ADVOGADO(A) : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) RÉU : P. PNEUS SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO PRIM (OAB SC070353) ADVOGADO(A) : KLAUS FRANZNER SELL (OAB SC032239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ", que tramitou, inicialmente, como " medida cautelar de sustação de protesto em caráter antecedente " proposta por TRANSPORTES NEVES LTDA em desfavor de P. PNEUS SERVIÇOS LTDA , BANCO BRADESCO S.A. e OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL . A autora alegou, em síntese, que (a) recebeu intimação do Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Armazém/SC acerca dos títulos n. 3187/007 e n. 3231/007; (b) referidos títulos tratam-se de duplicata mercantil por indicação, tendo como credor cedente terceira ré, apresentante segunda ré e sacador primeira ré; (c) a primeira ré está emitindo boleto simulado sem origem do negócio; (d) já foi levada a ingressar com diversas ações cautelares de sustação de protesto; (e) em contato com a primeira ré, solicitou imediatamente a sustação do protesto e cancelamento do boleto, eis que não comprou nenhuma mercadoria, solicitou também cópia da nota fiscal que originou o débito, contudo, não obteve êxito. Por tais motivos, pugnou pela concessão de tutela cautelar de caráter antecedente para sustação do protesto cambiário, e, ao final do processo pela procedência dos pedidos, com a confirmação da liminar deferida ( evento 1, INIC1 ). A tutela provisória de urgência cautelar foi deferida para determinar a sustação dos protestos dos títulos apontados sob os protocolos 93648 e 93676, mesma ocasião em que foi determinada a citação das requeridas para contestar o feito, nos termos do art. 306 do CPC ( evento 6, DESPADEC1 ). A autora, Transportes Neves Ltda., aditou a petição inicial da tutela cautelar antecedente, formulando o pedido principal, nos termos do art. 308 do CPC. Requereu a declaração da inexistência do débito constante nos protestos, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Alegou, para tanto, que as cobranças são decorrentes de atuação fraudulenta do ex-funcionário da empresa ré, P. Pneus Serviços Ltda., o qual simulava vendas, desviava pneus e os vendia para terceiros. Tal conduta foi objeto de inquérito policial, no qual o representante legal da ré reconheceu os desvios e golpes praticados internamente pelo vendedor Victor Felipe da Silva, constando no inquérito policial que o desvio de valores da requerida foi estimado em R$ 9.000.000,00, sendo R$ 1.443.959,62 em notas e boletos, emitidos apenas em nome da autora, que jamais teria adquirido tal montante da ré ( evento 14, EMENDAINIC1 ). Determinou-se que os autos aguardassem em cartório a citação das rés sobre a tutela provisória de urgência cautelar e após a apresentação das contestações e réplicas, o retorno dos autos para prosseguimento, nos termos do art. 308, § 3º, do CPC ( evento 16, DESPADEC1 ). A demandada Opera Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial, junto de Opera Capital Securitizadora de Créditos S.A, apresentou contestação, em que ventilou, em preliminar, a incorreção do valor da causa. No mérito, aduziu, que firmou com a corré P. Pneus Serviços Ltda (Truck Center) " contrato de cessão de direitos de crédito, responsabilidade solidária e outras avenças, n. 179 ", em que a requerida adquiriu determinados títulos de crédito na modalidade endosso translativo. Além disso, refere que diligenciou para aferir a idoneidade dos títulos e que a requerida P. Pneus Serviços Ltda, " cedente dos títulos em comento, nunca informou a situação narrada em inicial, por motivos que se desconhece, levando a Contestante a crer que toda a operação estava em ordem ". Informou que a requerente teve ciência da cessão dos títulos, bem como os confirmou, sem qualquer objeção, conforme correspondências eletrônicas trocadas entre as partes. Após o aceite, e, os títulos adquiriram a característica de abstração, motivo pelo qual as exceções pessoais da Requerente com a credora original P. Pneus Serviços Ltda não podem mais ser opostas contra a requerida, terceira de boa-fé. Afirmou que a prática de eventual ato ilícito pela emissão de duplicata sem qualquer relação comercial preexistente é exclusiva da empresa P. Pneus Serviços Ltda, uma vez que induziu e manteve em erro a requerida, que deu seguimento aos atos de cobrança lastreadas nas informações prestadas por aquela. Ainda, requer não seja condenada a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais. Postulou, ao fim e ao cabo, a improcedência do pedido principal e contidos na peça inicial, bem como a revogação da tutela provisória de urgência e, alternativamente, a fixação dos danos morais em valor não superior a R$ 1.000,00 ( evento 25, CONT1 ). A ré P. Pneus Serviços Ltda. apresentou contestação, oportunidade na qual, requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, arguiu, em suma, a legitimidade da cobrança, sob o argumento de que a requerida assinou os canhotos de entrega das mercadorias e confirmou a existência das notas perante a ré Opera FIDC, por sua funcionária Andréia, bem como forneceu o endereço eletrônico de para recebimento dos boletos gerados ré Opera FIDC, inclusive, com a liquidação parcial dos boletos anteriores aos títulos em discussão. Sob tais argumentos, requereu a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida à autora. Defendeu a impossibilidade de condenação em danos morais, uma vez que a requerida possui diversas outras negativações nos órgãos de proteção ao crédito. Aduziu, ademais, que a requerente realizou o lançamento das notas fiscais na contabilidade, tendo, efetuado, inclusive o gozo de benefício fiscal referente ao Convênio ICMS 106/1996 que concede descontos do valor do ICMS devido na prestação. Requereu ainda, a condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé, bem como a oitiva de testemunhas. Por fim, pugnou pela improcedência da ação ( evento 30, CONT1 ). O Banco Bradesco S.A. contestou a ação, aventando, em preliminar de mérito, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, por se tratar de mera mandatária, não sendo a verdadeira responsável pelo protesto. No mérito, requereu a improcedência da ação, por conta da ausência de culpa/responsabilidade da requerida pelo protesto realizado, uma vez que não é a responsável pelos protestos ( evento 34, CONT1 ). A autora apresentou réplicas às contestações ofertadas pelas rés ( evento 41, RÉPLICA1 , evento 43, RÉPLICA1 e evento 44, RÉPLICA1 ). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir ( evento 45, DESPADEC1 ). A requerida P. Pneus Serviços Ltda arrolou testemunhas, requereu a expedição de ofício à Secretaria do Estado de Santa Catarina e procedeu a juntada de documentos para comprovar a sua hipossufiência financeira ( evento 52, PET1 ). O despacho do evento 45 foi retificado para designar audiência de conciliação, nos termos do art. 308, § 3º, do CPC. Restou consignado, ainda, que, em caso de insucesso na autocomposição, o prazo para apresentação de resposta ao pedido principal teria início a partir da realização da referida audiência. Manteve-se, por fim, a liminar anteriormente concedida.( evento 55, DESPADEC1 ). A parte autora arrolou testemunhas, requereu a produção de prova pericial e a expedição de ofício ao banco recebedor dos valores referentes as primeiras parcelas dos títulos discutidos na ação ( evento 61, PET1 ). O réu Banco Bradesco requereu o depoimento pessoal da parte autora e a eventual juntada de documentos ( evento 62, PET1 ). A audiência de conciliação restou inexitosa ( evento 74, TERMOAUD1 ). Oportunizou-se novamente a intimação das partes para apresentarem as provas que pretendem produzir ( evento 85, DESPADEC1 ), momento em que as partes reiteraram os pedidos anteriormente formulados ( evento 92, PET1 , evento 93, PET1 e evento 94, PET1 ). O réu Banco Bradesco noticiou a troca do seu representante processual e pugnou pelo cadastramento do novo causídico, bem como a exclusão do anterior ( evento 100, PET1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Por inferir que há questões preliminares pendentes de análise, passo a sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC. Da representação processual Retifique-se a representação processual do réu Banco Bradesco, observando-se o petitório do evento 100, PET1 . Da justiça gratuita postulada pela ré P. Pneus Serviços Ltda. Defiro à ré P. Pneus Serviços Ltda os benefícios da gratuidade da justiça, ante a juntada de documentos que reputo como suficientes para comprovar a aventada hipossuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da CRFB c/c art. 98 do CPC). Da ilegitimidade passiva ad causam do Banco Bradesco S/A e da consequente falta de interesse de agir da autora frente a ela O réu Banco Bradesco S.A. defendeu a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que apenas realizou os protestos das duplicatas mediante endosso-mandato, razão pela qual a autora padeceria, inclusive, de interesse de agir frente a ele. Adianta-se que razão não lhe assiste. Conforme estabelece a teoria da asserção, a análise da legitimidade das partes deve ser realizada com base nas alegações contidas na petição inicial, ou seja, a aferição da pertinência subjetiva da demanda é feita de acordo com as afirmações feitas pela parte autora, simultaneamente com os documentos juntados na propositura da ação. Deste modo, necessária a avaliação dos possíveis excessos praticados pela endossatária. Neste sentido, já decidiu a Sexta Câmara de Direito Civil do TJSC: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA CELULARES. CUSTOS LOGÍSTICOS E ADUANEIRO. PARAMETRIZAÇÃO EM CANAL VERMELHO. NECESSIDADE DE VISTORIA FÍSICA PELA RECEITA FEDERAL. COBRANÇA DE FATURA REFERENTE A SERVIÇOS PARA EFETIVAÇÃO DA VISTORIA. PROTESTO DO TÍTULO. CAUÇÃO PRESTADA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PORQUE RECEBEU O TÍTULO DE CRÉDITO POR ENDOSSO-MANDATO. INSUBSISTÊNCIA. ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO QUE LEVA O TÍTULO A PROTESTO. POSSIBILIDADE DE SER RESPONSABILIZADO PELOS DANOS EVENTUALMENTE DECORRENTES DO APONTAMENTO. SÚMULA 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEORIA DA ASSERÇÃO. QUESTÃO É ATINENTE AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA E COM ELE SERÁ ANALISADA. Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário . MÉRITO. IMPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA CELULARES. ACONDICIONAMENTO EM 52 CAIXAS. MERCADORIAS SELECIONADAS PARA VISTORIA FÍSICA COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CORRELAÇÃO COM O DECLARADO. NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DAS MERCADORIAS PARA VISTORIA DA RECEITA FEDERAL. RÉ QUE TERIA PRESTADO O SERVIÇO. COBRANÇA DA FATURA. PROTESTO DO TÍTULO. RELATÓRIO EXPEDIDO PELA RECEITA FEDERAL. VISTORIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM DE APENAS 15 VOLUMES DOS 52. INFORMANTE QUE DISSE QUE TODAS AS CAIXAS FORAM ABERTAS. ALEGAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONTAGEM DE 52 VOLUMES COM 181237 UNIDADES. COBRANÇA EFETUADA SOBRE A TOTALIDADE DAS UNIDADES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECONTAGEM DA INTEGRALIDADE DAS UNIDADES E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AVISO À IMPORTADORA. COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. REPONSABILIDADE DO BANCO. ENDOSSATÁRIO. PODERES NÃO EXTRAPOLADOS. SÚMULA 476 DO STJ. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE AUTORA (ART. 373, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA CASA BANCÁRIA SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. BOA FÉ PRESUMIDA. TEMA 463 DO STJ. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. Tema 463 do Superior Tribunal de Justiça: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA RÉ CONEXÃO MARÍTIMA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS SOMENTE EM FACE DA RÉ CONEXÃO MARÍTIMA. RECURSO DA CONEXÃO MARÍTIMA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026403-41.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2024 - destaquei). Assim, em que pese o argumento do banco requerido de que não tem responsabilidade pela negativação indevida, não há como reconhecer a sua ilegitimidade no atual estágio processual, devendo a sua responsabilidade efetiva ser apurada no mérito, o que denota, ao menos por ora, o interesse de agir da autora em face da requerida. Diante do exposto, indefiro as preliminares ventiladas. Da conexão O Código de Processo Civil, em seu art. 55, preceitua: " Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir ." Aplicando-se tal disposição ao caso concreto, impõe-se o reconhecimento da conexão e a consequente determinação de reunião deste feito aos outros 17 processos 1 ajuizados pela autora, tendo em vista que compartilham a mesma causa de pedir, qual seja, a impugnação da existência do débito que originou o protesto acostado à petição inicial, oriundo de uma suposta fraude praticada por um dos prepostos da requerida P. Pneus, Victor Felipe da Silva. Diante disto, considerando que a causa de pedir nas ações ajuizadas pela requerente em muito se assemelham, e a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC), reconheço a conexão entre as 17 ações, determinando o apensamento para julgamento conjunto. Do ônus da prova O ônus da prova segue a regra geral, constante no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo: (a) à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito; e (b) à parte ré opor fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da parte adversa. Dos pontos controvertidos Perante o cenário fático desenhado, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a (in)existência de débito e negócio jurídico entre as partes; b) a entrega da mercadoria indicada na nota fiscal protestada; c) se a assinatura do recebimento da mercadoria pertence a algum integrante da empresa autora; d) se a autora ou terceiro realizou o pagamento das primeiras duplicatas relacionadas as notas fiscais em litígio; e) a responsabilidade civil das rés; f) a (in)existência e extensão do dano moral. Ante o exposto: 1. Dou o feito por saneado. 2. Compreendo necessária a dilação probatória. 3. Defiro a produção de prova documental, consistente na documentação até então juntada aos autos. 4. Expeça-se ofício ao Banco Unicred para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe qual empresa e por meio de qual conta foram pagas as primeiras parcelas da compra correspondente às notas fiscais n. 3187 e 3231, juntando aos autos os documentos pertinentes. 5. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina para que informe se houve ou não o gozo do benefício fiscal pela autora em decorrência do convênio ICMS 106/1996, por se tratar de diligência impertinente ao esclarecimento dos pontos controvertidos. 6. Postergo a análise do pedido de prova pericial formulado pela parte autora para após a produção das demais provas ora deferidas, tendo em vista a necessidade de se obter maiores esclarecimentos quanto à autoria da assinatura aposta no canhoto apresentado pela ré P. Pneus. 7. Defiro a produção de prova oral formulada pelas partes, consistente na colheita do depoimento pessoal do representante legal da demandante ( evento 62, PET1 ) e na oitiva das testemunhas arroladas nos eventos 52, PET1 e 61, PET1 . 8. Considerando o reconhecimento da conexão entre as 17 ações em trâmite, todas derivadas da mesma causa de pedir e com idêntico rol de testemunhas, é recomendável o aprazamento de audiência una, a fim de evitar a repetição de atos instrutórios e o comparecimento sucessivo das mesmas pessoas em diferentes datas, postergo a designação da audiência para momento oportuno, quando todos os processos estiverem na mesma fase processual, medida que se justifica à luz dos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual, prevenindo deslocamentos e diligências desnecessárias. 9. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do pronunciamento judicial tornar-se estável, conforme art. 357, § 1º, do CPC. 1. 1) 55001774-08.2024.8.24.0159; 2) 5000867-33.2024.8.24.0159; 3) 5001444-11.2024.8.24.0159; 4) 5001352-33.2024.8.24.0159; 5) 5000912-37.2024.8.24.0159; 6) 5002076-37.2024.8.24.0159; 7) 5001521-20.2024.8.24.0159; 8) 5001702-21.2024.8.24.0159; 9) 5001234-57.2024.8.24.0159; 10) 5001637-26.2024.8.24.0159; 11) 5000965-18.2024.8.24.0159; 12) 5001107-22.2024.8.24.0159; 13) 5001051-86.2024.8.24.0159; 14) 5000898-53.2024.8.24.0159; 15)5000897-68.2024.8.24.0159; 16)5000848-27.2024.8.24.0159; 17) 5000968-70.2024.8.24.0159.

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Transportes Neves Ltda x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325964382

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001637-26.2024.8.24.0159

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES NEVES LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL P. PNEUS SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO PRIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KLAUS FRANZNER SELL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALERIA FURLAN

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001637-26.2024.8.24.0159/SC AUTOR : TRANSPORTES NEVES LTDA ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) RÉU : OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRE… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001637-26.2024.8.24.0159/SC AUTOR : TRANSPORTES NEVES LTDA ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) RÉU : OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL ADVOGADO(A) : VALERIA FURLAN (OAB SC063570) ADVOGADO(A) : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) RÉU : P. PNEUS SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO PRIM (OAB SC070353) ADVOGADO(A) : KLAUS FRANZNER SELL (OAB SC032239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ", que tramitou, inicialmente, como " medida cautelar de sustação de protesto em caráter antecedente " proposta por TRANSPORTES NEVES LTDA em desfavor de P. PNEUS SERVIÇOS LTDA , BANCO BRADESCO S.A. e OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL . A autora alegou, em síntese, que (a) recebeu intimação do Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Armazém/SC acerca dos títulos n. 3187/010 e n. 3430/008; (b) referidos títulos tratam-se de duplicata mercantil por indicação, tendo como credor cedente terceira ré, apresentante segunda ré e sacador primeira ré; (c) a primeira ré está emitindo boleto simulado sem origem do negócio; (d) já foi levada a ingressar com diversas ações cautelares de sustação de protesto; (e) em contato com a primeira ré, solicitou imediatamente a sustação do protesto e cancelamento do boleto, eis que não comprou nenhuma mercadoria, solicitou também cópia da nota fiscal que originou o débito, contudo, não obteve êxito. Por tais motivos, pugnou pela concessão de tutela cautelar de caráter antecedente para sustação do protesto cambiário, e, ao final do processo pela procedência dos pedidos, com a confirmação da liminar deferida ( evento 1, INIC1 ). A tutela provisória de urgência cautelar foi deferida para determinar a sustação dos protestos dos títulos sub judice , mesma ocasião em que foi determinada a citação das requeridas para contestar o feito, nos termos do art. 306 do CPC ( evento 6, DESPADEC1 ). A autora, Transportes Neves Ltda., aditou a petição inicial da tutela cautelar antecedente, formulando o pedido principal, nos termos do art. 308 do CPC. Requereu a declaração da inexistência do débito constante nos protestos, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Alegou, para tanto, que as cobranças são decorrentes de atuação fraudulenta do ex-funcionário da empresa ré, P. Pneus Serviços Ltda., o qual simulava vendas, desviava pneus e os vendia para terceiros. Tal conduta foi objeto de inquérito policial, no qual o representante legal da ré reconheceu os desvios e golpes praticados internamente pelo vendedor Victor Felipe da Silva, constando no inquérito policial que o desvio de valores da requerida foi estimado em R$ 9.000.000,00, sendo R$ 1.443.959,62 em notas e boletos, emitidos apenas em nome da autora, que jamais teria adquirido tal montante da ré ( evento 17, EMENDAINIC1 ). O Banco Bradesco S.A. contestou a ação, aventando, em preliminar de mérito, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, por se tratar de mera mandatária, não sendo a verdadeira responsável pelo protesto, e a necessidade de reconhecimento da litispendência ou da conexao. No mérito, requereu a improcedência da ação, por conta da ausência de culpa/responsabilidade da requerida pelo protesto realizado, uma vez que não é a responsável pelos protestos, tendo atuado apenas como mandatária ( evento 34, CONT1 ). A demandada Opera Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial apresentou contestação, em que ventilou, em preliminar, a incorreção do valor da causa. No mérito, aduziu, que firmou com a corré P. Pneus Serviços Ltda (Truck Center) " contrato de cessão de direitos de crédito, responsabilidade solidária e outras avenças, n. 179 ", em que a requerida adquiriu determinados títulos de crédito na modalidade endosso translativo. Além disso, refere que diligenciou para aferir a idoneidade dos títulos e que a requerida P. Pneus Serviços Ltda, " cedente dos títulos em comento, nunca informou a situação narrada em inicial, por motivos que se desconhece, levando a Contestante a crer que toda a operação estava em ordem ". Informou que a requerente teve ciência da cessão dos títulos, bem como os confirmou, sem qualquer objeção, conforme correspondências eletrônicas trocadas entre as partes. Após o aceite, e, os títulos adquiriram a característica de abstração, motivo pelo qual as exceções pessoais da Requerente com a credora original P. Pneus Serviços Ltda não podem mais ser opostas contra a requerida, terceira de boa-fé. Afirmou que a prática de eventual ato ilícito pela emissão de duplicata sem qualquer relação comercial preexistente é exclusiva da empresa P. Pneus Serviços Ltda, uma vez que induziu e manteve em erro a requerida, que deu seguimento aos atos de cobrança lastreadas nas informações prestadas por aquela. Ainda, requer não seja condenada a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais. Postulou, ao fim e ao cabo, a improcedência do pedido principal e contidos na peça inicial, bem como a revogação da tutela provisória de urgência e, alternativamente, a fixação dos danos morais em valor não superior a R$ 1.000,00 ( evento 33, CONT1 ). A autora apresentou réplica à peça defensiva do Banco Bradesco no evento 35, RÉPLICA1 . O aditamento da inicial foi recebido, mesma oportunidade em que mantida a liminar anteriormente concedida. Ainda, designou-se audiência de conciliação entre as partes, restando consignado, ainda, que, em caso de insucesso na autocomposição, o prazo para apresentação de resposta ao pedido principal teria início a partir da realização da referida audiência ( evento 38, DESPADEC1 ). A autora apresentou manifestação à contestação apresentada pela requerida Opera no evento 52, RÉPLICA1 . A audiência de conciliação foi inexitosa ( evento 69, TERMOAUD1 ). A ré P. Pneus Serviços Ltda. ofertou contestação, oportunidade na qual, requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, arguiu, em suma, a legitimidade da cobrança, sob o argumento de que a requerida assinou os canhotos de entrega das mercadorias e confirmou a existência das notas perante a ré Opera FIDC, por sua funcionária Andréia, bem como forneceu o endereço eletrônico de para recebimento dos boletos gerados ré Opera FIDC, inclusive, com a liquidação parcial dos boletos anteriores aos títulos em discussão. Sob tais argumentos, requereu a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida à autora. Defendeu a impossibilidade de condenação em danos morais, uma vez que a requerida possui diversas outras negativações nos órgãos de proteção ao crédito. Aduziu, ademais, que a requerente realizou o lançamento das notas fiscais na contabilidade, tendo, efetuado, inclusive o gozo de benefício fiscal referente ao Convênio ICMS 106/1996 que concede descontos do valor do ICMS devido na prestação. Requereu ainda, a condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé, bem como a oitiva de testemunhas. Por fim, pugnou pela improcedência da ação ( evento 78, CONT1 ). Acostada réplica no evento 81, RÉPLICA1 . Determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir e a retificação da classe processual ( evento 83, DESPADEC1 ). A requerida P. Pneus Serviços Ltda arrolou testemunhas e requereu a expedição de ofício à Secretaria do Estado de Santa Catarina ( evento 90, PET1 ). A parte ré Opera Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial requereu o julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, o depoimento pessoal da parte autora ( evento 92, PET1 ). A parte autora arrolou testemunhas, requereu a produção de prova pericial e a expedição de ofício ao banco recebedor dos valores referentes as primeiras parcelas dos títulos discutidos na ação ( evento 94, PET1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Por inferir que há questões preliminares pendentes de análise, passo a sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC. Da justiça gratuita postulada pela ré P. Pneus Serviços Ltda. Defiro à ré P. Pneus Serviços Ltda os benefícios da gratuidade da justiça, ante a juntada de documentos que reputo como suficientes para comprovar a aventada hipossuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da CRFB c/c art. 98 do CPC). Da ilegitimidade passiva ad causam do Banco Bradesco S/A e da consequente falta de interesse de agir da autora frente a ela O réu Banco Bradesco S.A. defendeu a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que apenas realizou os protestos das duplicatas mediante endosso-mandato, razão pela qual a autora padeceria, inclusive, de interesse de agir frente a ele. Adianta-se que razão não lhe assiste. Conforme estabelece a teoria da asserção, a análise da legitimidade das partes deve ser realizada com base nas alegações contidas na petição inicial, ou seja, a aferição da pertinência subjetiva da demanda é feita de acordo com as afirmações feitas pela parte autora, simultaneamente com os documentos juntados na propositura da ação. Deste modo, necessária a avaliação dos possíveis excessos praticados pela endossatária-mandatária. Neste sentido, já decidiu a Sexta Câmara de Direito Civil do TJSC: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA CELULARES. CUSTOS LOGÍSTICOS E ADUANEIRO. PARAMETRIZAÇÃO EM CANAL VERMELHO. NECESSIDADE DE VISTORIA FÍSICA PELA RECEITA FEDERAL. COBRANÇA DE FATURA REFERENTE A SERVIÇOS PARA EFETIVAÇÃO DA VISTORIA. PROTESTO DO TÍTULO. CAUÇÃO PRESTADA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PORQUE RECEBEU O TÍTULO DE CRÉDITO POR ENDOSSO-MANDATO. INSUBSISTÊNCIA. ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO QUE LEVA O TÍTULO A PROTESTO. POSSIBILIDADE DE SER RESPONSABILIZADO PELOS DANOS EVENTUALMENTE DECORRENTES DO APONTAMENTO. SÚMULA 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEORIA DA ASSERÇÃO. QUESTÃO É ATINENTE AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA E COM ELE SERÁ ANALISADA. Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário . MÉRITO. IMPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA CELULARES. ACONDICIONAMENTO EM 52 CAIXAS. MERCADORIAS SELECIONADAS PARA VISTORIA FÍSICA COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CORRELAÇÃO COM O DECLARADO. NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DAS MERCADORIAS PARA VISTORIA DA RECEITA FEDERAL. RÉ QUE TERIA PRESTADO O SERVIÇO. COBRANÇA DA FATURA. PROTESTO DO TÍTULO. RELATÓRIO EXPEDIDO PELA RECEITA FEDERAL. VISTORIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM DE APENAS 15 VOLUMES DOS 52. INFORMANTE QUE DISSE QUE TODAS AS CAIXAS FORAM ABERTAS. ALEGAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONTAGEM DE 52 VOLUMES COM 181237 UNIDADES. COBRANÇA EFETUADA SOBRE A TOTALIDADE DAS UNIDADES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECONTAGEM DA INTEGRALIDADE DAS UNIDADES E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AVISO À IMPORTADORA. COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. REPONSABILIDADE DO BANCO. ENDOSSATÁRIO. PODERES NÃO EXTRAPOLADOS. SÚMULA 476 DO STJ. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE AUTORA (ART. 373, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA CASA BANCÁRIA SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. BOA FÉ PRESUMIDA. TEMA 463 DO STJ. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. Tema 463 do Superior Tribunal de Justiça: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA RÉ CONEXÃO MARÍTIMA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS SOMENTE EM FACE DA RÉ CONEXÃO MARÍTIMA. RECURSO DA CONEXÃO MARÍTIMA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026403-41.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2024 - destaquei). Assim, em que pese o argumento do banco requerido de que não tem responsabilidade pela negativação indevida, não há como reconhecer a sua ilegitimidade no atual estágio processual, devendo a sua responsabilidade efetiva ser apurada no mérito, o que denota, ao menos por ora, o interesse de agir da autora em face da requerida. Diante do exposto, indefiro as preliminares ventiladas. Da conexão O Código de Processo Civil, em seu art. 55, preceitua: " Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir ." Aplicando-se tal disposição ao caso concreto, impõe-se o reconhecimento da conexão e a consequente determinação de reunião deste feito aos outros 17 processos 1 ajuizados pela autora, tendo em vista que compartilham a mesma causa de pedir, qual seja, a impugnação da existência do débito que originou o protesto acostado à petição inicial, oriundo de uma suposta fraude praticada por um dos prepostos da requerida P. Pneus, Victor Felipe da Silva. Diante disto, considerando que a causa de pedir nas ações ajuizadas pela requerente em muito se assemelham, e a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC), reconheço a conexão entre as 17 ações, determinando o apensamento para julgamento conjunto. Do ônus da prova O ônus da prova segue a regra geral, constante no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo: (a) à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito; e (b) à parte ré opor fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da parte adversa. Dos pontos controvertidos Perante o cenário fático desenhado, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a (in)existência de débito e negócio jurídico entre as partes; b) a entrega da mercadoria indicada na nota fiscal protestada; c) se a assinatura do recebimento da mercadoria pertence a algum integrante da empresa autora; d) se a autora ou terceiro realizou o pagamento das primeiras duplicatas relacionadas as notas fiscais em litígio; e) a responsabilidade civil das rés; f) a (in)existência e extensão do dano moral. Ante o exposto: 1. Dou o feito por saneado. 2. Compreendo necessária a dilação probatória. 3. Defiro a produção de prova documental, consistente na documentação até então juntada aos autos. 4. Expeça-se ofício ao Banco Unicred para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe qual empresa e por meio de qual conta foram pagas as primeiras parcelas da compra correspondente dos títulos ns. 3187/010 e 3430/008, juntando aos autos os documentos pertinentes. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina para que informe se houve ou não o gozo do benefício fiscal pela autora em decorrência do convênio ICMS 106/1996, porquanto a requerida deixou de observar a determinação contida no evento 83, DESPADEC1 , não justificando detidamente a necessidade e a utilidade da referida prova. 6. Postergo a análise do pedido de prova pericial formulado pela parte autora para após a produção das demais provas ora deferidas, tendo em vista a necessidade de se obter maiores esclarecimentos quanto à autoria da assinatura aposta no canhoto apresentado pela ré P. Pneus. 7. Defiro a produção de prova oral formulada pelas partes, consistente na colheita do depoimento pessoal do representante legal da demandante ( evento 92, PET1 ) e na oitiva das testemunhas arroladas no evento 90, PET1 e no evento 94, PET1 . 8. Considerando o reconhecimento da conexão entre as 17 ações em trâmite, todas derivadas da mesma causa de pedir e com idêntico rol de testemunhas, é recomendável o aprazamento de audiência una, a fim de evitar a repetição de atos instrutórios e o comparecimento sucessivo das mesmas pessoas em diferentes datas, postergo a designação da audiência para momento oportuno, quando todos os processos estiverem na mesma fase processual, medida que se justifica à luz dos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual, prevenindo deslocamentos e diligências desnecessárias. 9. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do pronunciamento judicial tornar-se estável, conforme art. 357, § 1º, do CPC. 1. 1) 55001774-08.2024.8.24.0159; 2) 5000867-33.2024.8.24.0159; 3) 5001444-11.2024.8.24.0159; 4) 5001352-33.2024.8.24.0159; 5) 5000912-37.2024.8.24.0159; 6) 5002076-37.2024.8.24.0159; 7) 5001521-20.2024.8.24.0159; 8) 5001702-21.2024.8.24.0159; 9) 5001234-57.2024.8.24.0159; 10) 5001637-26.2024.8.24.0159; 11) 5000965-18.2024.8.24.0159; 12) 5001107-22.2024.8.24.0159; 13) 5001051-86.2024.8.24.0159; 14) 5000898-53.2024.8.24.0159; 15)5000897-68.2024.8.24.0159; 16)5000848-27.2024.8.24.0159; 17) 5000968-70.2024.8.24.0159.

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Transportes Neves Ltda x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 300838252

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000965-18.2024.8.24.0159

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES NEVES LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BELLUNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - MULTISETORIAL P. PNEUS SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE

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LUIS GUSTAVO PRIM

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KLAUS FRANZNER SELL

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ISABEL CRISTINA STREME

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MARTHA CARINA JARK STERN BIANCHI

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Procedimento Comum Cível Nº 5000965-18.2024.8.24.0159/SC AUTOR : TRANSPORTES NEVES LTDA ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) RÉU : BELLUNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRED… Procedimento Comum Cível Nº 5000965-18.2024.8.24.0159/SC AUTOR : TRANSPORTES NEVES LTDA ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) RÉU : BELLUNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - MULTISETORIAL ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA STREME (OAB SC057786) ADVOGADO(A) : MARTHA CARINA JARK STERN BIANCHI (OAB SC015932) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) RÉU : P. PNEUS SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO PRIM (OAB SC070353) ADVOGADO(A) : KLAUS FRANZNER SELL (OAB SC032239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ", que tramitou, inicialmente, como " medida cautelar de sustação de protesto em caráter antecedente " proposta por TRANSPORTES NEVES LTDA em desfavor de P. PNEUS SERVIÇOS LTDA , BANCO BRADESCO S.A. e BELLUNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - MULTISETORIAL . A autora alegou, em síntese, que (a) recebeu intimação do Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Armazém/SC acerca dos títulos n. 2915/008 e n. 2577-012; (b) referidos títulos tratam-se de duplicata mercantil por indicação, tendo como credor cedente terceira ré, apresentante segunda ré e sacador primeira ré; (c) a primeira ré está emitindo boleto simulado sem origem do negócio; (d) já foi levada a ingressar com diversas ações cautelares de sustação de protesto; (e) em contato com a primeira ré, solicitou imediatamente a sustação do protesto e cancelamento do boleto, eis que não comprou nenhuma mercadoria, solicitou também cópia da nota fiscal que originou o débito, contudo, não obteve êxito. Por tais motivos, pugnou pela concessão de tutela cautelar de caráter antecedente para sustação do protesto cambiário, e, ao final do processo pela procedência dos pedidos, com a confirmação da liminar deferida ( evento 1, INIC1 ). A tutela provisória de urgência cautelar foi deferida para determinar a sustação dos protestos dos títulos apontados sob os protocolos 93249 e 93248, mesma ocasião em que foi determinada a citação das requeridas para contestar o feito, nos termos do art. 306 do CPC ( evento 11, DESPADEC1 ). A ré P. Pneus Serviços Ltda. apresentou contestação ao pedido de tutela cautelar antecedente. No mérito, arguiu, em suma, a legitimidade da cobrança, sob o argumento de que a requerida assinou os canhotos de entrega das mercadorias e confirmou a existência das notas perante a ré Opera FIDC, por sua funcionária Andréia, bem como forneceu o endereço eletrônico de para recebimento dos boletos gerados ré Opera FIDC, inclusive, com a liquidação parcial dos boletos anteriores aos títulos em discussão. Sob tais argumentos, requereu a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida à autora. Aduziu, ademais, que a requerente realizou o lançamento das notas fiscais na contabilidade, tendo, efetuado, inclusive o gozo de benefício fiscal referente ao Convênio ICMS 106/1996 que concede descontos do valor do ICMS devido na prestação. Requereu ainda, a condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé, bem como a oitiva de testemunhas. Por fim, pugnou pela improcedência da ação ( evento 18, CONT1 ). A demandada P. Pneus Serviços Ltda. requereu a concessão da justiça gratuita e juntou documentos ( evento 21, PED JUST GRAT1 ). A autora, Transportes Neves Ltda., aditou a petição inicial e formulou o pedido principal, nos termos do art. 308 do CPC. Requereu a declaração da inexistência do débito constante nos protestos, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Alegou, para tanto, que as cobranças são decorrentes de atuação fraudulenta do ex-funcionário da empresa ré, P. Pneus Serviços Ltda., o qual simulava vendas, desviava pneus e os vendia para terceiros. Tal conduta foi objeto de inquérito policial, no qual o representante legal da ré reconheceu os desvios e golpes praticados internamente pelo vendedor Victor Felipe da Silva, constando no inquérito policial que o desvio de valores da requerida foi estimado em R$ 9.000.000,00, sendo R$ 1.443.959,62 em notas e boletos, emitidos apenas em nome da autora, que jamais teria adquirido tal montante da ré ( evento 22, EMENDAINIC1 ). A demandada Belluno Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios apresentou contestação ao pedido cautelar, na qual invocou, em preliminar, a existência de litispendência e, alternativamente, pleiteou o reconhecimento da conexão. No mérito, sustentou que adquiriu, de boa-fé, as duplicatas da empresa P. Pneus Serviços Ltda., mediante contrato de cessão de direitos creditórios regularmente formalizado e pago. A cessão foi devidamente comunicada à empresa autora, mediante envio de notificações e boletos ao e-mail informado. Argumentou, por isso, que a autora tinha pleno conhecimento da cessão e da entrega das mercadorias. Além disso, afirmou que a autora pagou duplicatas anteriores sem objeções, demonstrando a regularidade das operações. Destacou, ademais, que o preenchimento das notas fiscais e duplicatas é de responsabilidade exclusiva da cedente (P. Pneus), e que adotou todas as cautelas para garantir a higidez dos títulos. Apontou, ainda, que a própria cedente se responsabiliza contratualmente pela veracidade dos créditos, respondendo civil e criminalmente por eventuais vícios. Por fim, requereu a revogação da tutela cautelar concedida e a improcedência da demanda ( evento 25, CONT1 ). Determinou-se que os autos aguardassem em cartório a citação das rés sobre a tutela provisória de urgência cautelar e, após a apresentação das contestações e réplicas, o retorno dos autos para prosseguimento, nos termos do art. 308, § 3º, do CPC ( evento 27, DESPADEC1 ). A autora apresentou réplicas às contestações ofertadas pelas rés P. Pneus Serviços Ltda e Belluno Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios ( evento 33, RÉPLICA1 ). Determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir ( evento 36, DESPADEC1 ). O réu Banco Bradesco S.A. contestou a ação, aventando, em preliminar de mérito, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, por se tratar de mera mandatária, não sendo a verdadeira responsável pelo protesto. No mérito, requereu a improcedência da ação, por conta da ausência de culpa/responsabilidade da requerida pelo protesto realizado, uma vez que não é a responsável pelos protestos ( evento 41, CONT1 ). A requerida Belluno Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios apresentou contestação ao pedido principal, ocasião em que reiterou os pedidos apresentados na contestação anterior e requereu a improcedência do pedido principal e, alternativamente, a fixação dos danos morais em valor não superior a R$ 1.000,00 ( evento 45, CONT1 ). A requerida P. Pneus Serviços Ltda arrolou testemunhas, requereu a expedição de ofício à Secretaria do Estado de Santa Catarina e procedeu a juntada de documentos para comprovar a sua hipossufiência financeira ( evento 47, PET1 ). A parte autora arrolou testemunhas, requereu a produção de prova pericial e a expedição de ofício ao banco recebedor dos valores referentes as primeiras parcelas dos títulos discutidos na ação ( evento 48, PET1 ), bem como apresentou réplica à contestação do evento 41 ( evento 50, PET1 ). O despacho do evento 36 foi retificado para designar audiência de conciliação, nos termos do art. 308, § 3º, do CPC. Restou consignado, ainda, que, em caso de insucesso na autocomposição, o prazo para apresentação de resposta ao pedido principal teria início a partir da realização da referida audiência. Manteve-se, por fim, a liminar concedida ( evento 54, DESPADEC1 ). A audiência de conciliação restou inexitosa ( evento 72, TERMOAUD1 ). Oportunizou-se novamente a intimação das partes para apresentarem as provas que pretendem produzir ( evento 81, DESPADEC1 ), momento em que as partes reiteraram os pedidos anteriormente formulados ( evento 92, PET1 , evento 93, PET1 e evento 94, PET1 ). A requerida P. Pneus Serviços Ltda pugnou pela possibilidade de apresentação da contestação ( evento 87, PET1 ). Deferiu-se a justiça gratuita à ré P. Pneus Serviços Ltda., bem como determinou-se a intimação das rés P. Pneus Serviços Ltda e Banco Bradesco S.A. para apresentarem contestação, da autora para réplica e das referidas partes para indicação de outras provas ( evento 89, DESPADEC1 ). A parte autora reiterou os pedidos formulados no evento 48 ( evento 94, PET1 ). A ré Belluno Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios pugnou pelo julgamento antecipado da lide ( evento 96, PET1 ). O réu Banco Bradesco requereu o depoimento pessoal da parte autora e a apresentação de novos documentos ( evento 97, PET1 ), bem como apresentou contestação ao pedido principal, ocasião em que, em preliminar, defendeu a sua ilegitimidade passiva. No mérito, refutou os argumentos apresentados pela parte autora e requereu a improcedência dos pedidos formulados ( evento 99, CONT1 ). A ré P. Pneus Serviços Ltda também apresentou contestação ao pedido principal, momento em que defendeu a existência de vínculo contratual entre as partes e a regularidade das notas fiscais emitidas. Ainda, impugnou o pedido de condenação por danos morais. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos principais ( evento 102, CONT1 ). A autora apresentou réplica às duas últimas contestações apresentadas nos autos ( evento 104, RÉPLICA1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Por inferir que há questões preliminares pendentes de análise, passo a sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC. Da representação processual Retifique-se a representação processual do réu Banco Bradesco, observando-se o petitório do evento 108, PET1 . Da ilegitimidade passiva ad causam do Banco Bradesco S/A e da consequente falta de interesse de agir da autora frente a ela O réu Banco Bradesco S.A. defendeu a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que apenas realizou os protestos das duplicatas mediante endosso-mandato, razão pela qual a autora padeceria, inclusive, de interesse de agir frente a ele. Adianta-se que razão não lhe assiste. Conforme estabelece a teoria da asserção, a análise da legitimidade das partes deve ser realizada com base nas alegações contidas na petição inicial, ou seja, a aferição da pertinência subjetiva da demanda é feita de acordo com as afirmações feitas pela parte autora, simultaneamente com os documentos juntados na propositura da ação. Deste modo, necessária a avaliação dos possíveis excessos praticados pela endossatária. Neste sentido, já decidiu a Sexta Câmara de Direito Civil do TJSC: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA CELULARES. CUSTOS LOGÍSTICOS E ADUANEIRO. PARAMETRIZAÇÃO EM CANAL VERMELHO. NECESSIDADE DE VISTORIA FÍSICA PELA RECEITA FEDERAL. COBRANÇA DE FATURA REFERENTE A SERVIÇOS PARA EFETIVAÇÃO DA VISTORIA. PROTESTO DO TÍTULO. CAUÇÃO PRESTADA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PORQUE RECEBEU O TÍTULO DE CRÉDITO POR ENDOSSO-MANDATO. INSUBSISTÊNCIA. ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO QUE LEVA O TÍTULO A PROTESTO. POSSIBILIDADE DE SER RESPONSABILIZADO PELOS DANOS EVENTUALMENTE DECORRENTES DO APONTAMENTO. SÚMULA 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEORIA DA ASSERÇÃO. QUESTÃO É ATINENTE AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA E COM ELE SERÁ ANALISADA. Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário . MÉRITO. IMPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA CELULARES. ACONDICIONAMENTO EM 52 CAIXAS. MERCADORIAS SELECIONADAS PARA VISTORIA FÍSICA COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CORRELAÇÃO COM O DECLARADO. NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DAS MERCADORIAS PARA VISTORIA DA RECEITA FEDERAL. RÉ QUE TERIA PRESTADO O SERVIÇO. COBRANÇA DA FATURA. PROTESTO DO TÍTULO. RELATÓRIO EXPEDIDO PELA RECEITA FEDERAL. VISTORIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM DE APENAS 15 VOLUMES DOS 52. INFORMANTE QUE DISSE QUE TODAS AS CAIXAS FORAM ABERTAS. ALEGAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONTAGEM DE 52 VOLUMES COM 181237 UNIDADES. COBRANÇA EFETUADA SOBRE A TOTALIDADE DAS UNIDADES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECONTAGEM DA INTEGRALIDADE DAS UNIDADES E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AVISO À IMPORTADORA. COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. REPONSABILIDADE DO BANCO. ENDOSSATÁRIO. PODERES NÃO EXTRAPOLADOS. SÚMULA 476 DO STJ. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE AUTORA (ART. 373, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA CASA BANCÁRIA SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. BOA FÉ PRESUMIDA. TEMA 463 DO STJ. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. Tema 463 do Superior Tribunal de Justiça: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA RÉ CONEXÃO MARÍTIMA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS SOMENTE EM FACE DA RÉ CONEXÃO MARÍTIMA. RECURSO DA CONEXÃO MARÍTIMA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026403-41.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2024 - destaquei). Assim, em que pese o argumento do banco requerido de que não tem responsabilidade pela negativação indevida, não há como reconhecer a sua ilegitimidade no atual estágio processual, devendo a sua responsabilidade efetiva ser apurada no mérito, o que denota, ao menos por ora, o interesse de agir da autora em face da requerida. Diante do exposto, indefiro as preliminares ventiladas. Da litispendência A ré Belluno Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios contestou a ação, aventando, em preliminar de mérito, a necessidade de extinção desta demanda pela litispendência, por ser mera reprodução daquelas encartadas nos autos n. 5000912-37.2024.8.24.0159 e 5001051-86.2024.8.24.0159, que possuem as mesmas partes, os mesmos pedidos e causas de pedir, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC. O pleito não merece guarida. Dispõe o art. 337, § 1º, do CPC: " Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada ." No caso dos autos, não se configura hipótese de litispendência, uma vez que as duplicatas discutidas nesta demanda e nas demais ações são distintas entre si, estando vinculadas, portanto, a negócios jurídicos diversos. Assim, apesar das semelhanças entre os pleitos e a causa de pedir, as relações jurídicas são distintas, não se tratando de mera repetição de ação anterior, razão pela qual indefiro o pleito liminar formulado. Da conexão O Código de Processo Civil, em seu art. 55, preceitua: " Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir ." Aplicando-se tal disposição ao caso concreto, impõe-se o reconhecimento da conexão e a consequente determinação de reunião deste feito aos outros 17 processos 1 ajuizados pela autora, tendo em vista que compartilham a mesma causa de pedir, qual seja, a impugnação da existência do débito que originou o protesto acostado à petição inicial, oriundo de uma suposta fraude praticada por um dos prepostos da requerida P. Pneus, Victor Felipe da Silva. Diante disto, considerando que a causa de pedir nas ações ajuizadas pela requerente em muito se assemelham, e a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC), reconheço a conexão entre as 17 ações, determinando o apensamento para julgamento conjunto. Do ônus da prova O ônus da prova segue a regra geral, constante no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo: (a) à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito; e (b) à parte ré opor fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da parte adversa. Dos pontos controvertidos Perante o cenário fático desenhado, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a (in)existência de débito e negócio jurídico entre as partes; b) a entrega da mercadoria indicada na nota fiscal protestada; c) se a assinatura do recebimento da mercadoria pertence a algum integrante da empresa autora; d) se a autora ou terceiro realizou o pagamento das primeiras duplicatas relacionadas as notas fiscais em litígio; e) a responsabilidade civil das rés; f) a (in)existência e extensão do dano moral. Ante o exposto: 1. Dou o feito por saneado. 2. Compreendo necessária a dilação probatória. 3. Defiro a produção de prova documental, consistente na documentação até então juntada aos autos. 4. Expeça-se ofício ao Banco Unicred para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe qual empresa e por meio de qual conta foram pagas as primeiras parcelas da compra correspondente à nota fiscal n. 2915, juntando aos autos os documentos pertinentes. 5. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina para que informe se houve ou não o gozo do benefício fiscal pela autora em decorrência do convênio ICMS 106/1996, por se tratar de diligência impertinente ao esclarecimento dos pontos controvertidos. 6. Postergo a análise do pedido de prova pericial formulado pela parte autora para após a produção das demais provas ora deferidas, tendo em vista a necessidade de se obter maiores esclarecimentos quanto à autoria da assinatura aposta no canhoto apresentado pela ré P. Pneus. 7. Defiro a produção de prova oral formulada pelas partes, consistente no depoimento pessoal do representante legal da parte autora e na oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. 8. Considerando o reconhecimento da conexão entre as 17 ações em trâmite, todas derivadas da mesma causa de pedir e com idêntico rol de testemunhas, é recomendável o aprazamento de audiência una, a fim de evitar a repetição de atos instrutórios e o comparecimento sucessivo das mesmas pessoas em diferentes datas, postergo a designação da audiência para momento oportuno, quando todos os processos estiverem na mesma fase processual, medida que se justifica à luz dos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual, prevenindo deslocamentos e diligências desnecessárias. 9. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do pronunciamento judicial tornar-se estável, conforme art. 357, § 1º, do CPC. 1. 1) 55001774-08.2024.8.24.0159; 2) 5000867-33.2024.8.24.0159; 3) 5001444-11.2024.8.24.0159; 4) 5001352-33.2024.8.24.0159; 5) 5000912-37.2024.8.24.0159; 6) 5002076-37.2024.8.24.0159; 7) 5001521-20.2024.8.24.0159; 8) 5001702-21.2024.8.24.0159; 9) 5001234-57.2024.8.24.0159; 10) 5001637-26.2024.8.24.0159; 11) 5000965-18.2024.8.24.0159; 12) 5001107-22.2024.8.24.0159; 13) 5001051-86.2024.8.24.0159; 14) 5000898-53.2024.8.24.0159; 15)5000897-68.2024.8.24.0159; 16)5000848-27.2024.8.24.0159; 17) 5000968-70.2024.8.24.0159.

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Adriane Flavia Koch Silvestri x Possa Auto Pecas Eireli

ID: 301051000

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-61.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE FLAVIA KOCH SILVESTRI

Polo Passivo:

POSSA AUTO PECAS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO GRANDO

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DOUGLAS AVILA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-61.2025.8.24.0053/SC EXEQUENTE : ADRIANE FLAVIA KOCH SILVESTRI ADVOGADO(A) : DIOGO GRANDO (OAB SC043692) EXECUTADO : POSSA AUTO PECAS EIRELI ADVOGADO(A) : DOUGLAS … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-61.2025.8.24.0053/SC EXEQUENTE : ADRIANE FLAVIA KOCH SILVESTRI ADVOGADO(A) : DIOGO GRANDO (OAB SC043692) EXECUTADO : POSSA AUTO PECAS EIRELI ADVOGADO(A) : DOUGLAS AVILA (OAB SC045483) DESPACHO/DECISÃO 1. DOU início à fase de cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa. 2. INTIME-SE a parte executada para cumprir voluntariamente a obrigação, acrescida de custas, caso existam, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa (10%) e de honorários advocatícios (10%) (CPC, art. 523, caput e § 1º). 2.1. No ato de intimação, SALIENTE-SE à parte executada que ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação, contados após o transcurso do prazo previsto para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525, caput). 2.2. No caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, o impugnante deverá comprovar o recolhimento da taxa de serviços judiciais, exceto se tratar de ente isento (Lei n. 17.654/2018, arts. 5º, III, e 7º, I e II, e Resolução CM n. 03/2019, art. 2ª, III). 2.2.1. O valor da taxa a ser recolhido no momento da impugnação ao cumprimento de sentença será proporcional ao valor impugnado, sem prejuízo do pagamento do saldo, ao final (Lei n. 17.654/2018, art. 8º, § 2º). Sendo total a impugnação, sobre o valor total incidirá a taxa. 2.2.2. A parte impugnante, sempre que impugnar, independentemente do número de vezes, deverá antecipar o valor da taxa enquanto houver saldo para recolher no cumprimento. 2.2.3. Não havendo comprovação do recolhimento da taxa de serviços judiciais, intime-se a parte impugnante para, no prazo de 15 dias, comprovar o respectivo pagamento, sob pena de o pedido não ser conhecido. 2.2.4 Havendo pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte impugnante para, no prazo de 15 dias: a) juntar declaração de hipossuficiência; b) juntar os 03 (três) últimos contracheques e declaração de imposto de renda (até mesmo a isenção de declaração), inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; c) relacionar a propriedade de bens imóveis e automóveis ou declarar a inexistência destes, e d) relacionar a existência de todos os créditos bancários, incluindo recursos financeiros em aplicações ou investimentos, ou declarar a inexistência destes, caso os referidos documentos não tenham sido juntados aos autos, sob pena de o requerimento ser indeferido. 2.3. Atente-se, no que se refere à intimação para pagamento voluntário, para o previsto no art. 513, § 2º, do CPC, que estabelece que o devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos, e IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 2.4. No caso do art. 513, § 2º, II e III, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). 2.5. Caso o requerimento de cumprimento for formulado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no § único do art. 274 e no § 3º do art. 513, todos do CPC (CPC, art. 523, § 4º). 3 . Havendo notícia de pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de se presumir como quitado o débito objeto do cumprimento, o que ocasionará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. 4 . Decorrido o prazo sem notícia de pagamento voluntário, CERTIFIQUE-SE e OBSERVEM-SE as determinações contidas abaixo, independentemente de nova conclusão: 4.1. INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, atualizar o débito, no qual deverão ser acrescidos juros, eventuais custas, bem como multa (10%) e honorários advocatícios fixados (10%). 4.2. Apresentado o cálculo, AUTORIZO, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, devendo ser observado para tanto o último valor do débito atualizado nos autos, através de ordem enviada pelo sistema SISBAJUD, cujo detalhamento deverá ser anexado aos autos (CPC, arts. 831, 835, I, e 854, e CNCGJ, Apêndice I). 4.2.1. DEFIRO, caso tenha sido pedido pela parte exequente, que a ordem seja enviada na modalidade conhecida como "TEIMOSINHA", pelo prazo de 30 dias , conforme Circular CGJ n. 185/2022. 4.2.2. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$ 100,00), ou, verificada eventual indisponibilidade excessiva , haverá a imediata liberação dos valores (CPC, arts. 836, caput, e 854, § 1º). 4.3 . Positiva a ordem de bloqueio, ainda que de forma parcial no sistema SISBAJUD: 4.3.1. Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. 4.3.2. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando que é sua incumbência comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 4.3.3. Saliente-se que, não havendo manifestação, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada intimada acerca dela independentemente de nova intimação. 4.3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC. 4.3.5. Com a manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade ou decorrido o prazo para tanto, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência. 4.4. Negativa a ordem de bloqueio, havendo desbloqueio de quantia mínima, ou, sendo bloqueada quantidade insuficiente para saldar a dívida no sistema SISBAJUD, AUTORIZO que seja realizada consulta no sistema RENAJUD acerca da existência de veículo(s) automotor(es) em nome da parte executada, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (CPC, arts. 835, IV, 845, § 1º, 837 e 871, IV, e CNCGJ, Apêndice III, art. 1º, I e IV). 4.5. Sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada no sistema RENAJUD e não havendo registro de alienação fiduciária ativo(s): 4.5.1. Proceda-se à penhora, por termo nos autos do(s) veículo(s) encontrado(s), inserindo-se no(s) registro(s) dele(s) a restrição de transferência e a averbação da constrição, a fim de acautelar o resultado útil da execução e dificultar que terceiros de boa-fé sejam lesados na eventual aquisição desse(s) bem(ns), o que deverá ser operacionalizado, via sistema RENAJUD. 4.5.2. Lavrado o termo, expeça-se mandado para remoção do(s) veículo(s) penhorado(s), o(s) qual(is), por não existir depositário judicial na Comarca, deverá(ão) ser depositado(s) em poder da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), intimando-se-a para, no prazo de 15 dias: a) atualizar o débito; b) promover os atos necessários ao cumprimento da medida, inclusive no que diz respeito à localização dos bens, ou, sendo o caso, manifestar seu desinteresse na remoção deles, hipótese em que serão depositados em poder do executado; c) comprovar a cotação de mercado do veículo penhorado, o que poderá ser feito por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação (CPC, art. 871, IV); d) dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação dos bens penhorados, e e) caso tenha interesse na alienação, informar se deseja que ela seja feita por iniciativa particular (por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário) ou em leilão judicial (CPC, arts. 876, 879, 880 e 881). 4.5.3. Na hipótese de a parte exequente manifestar desinteresse na remoção do(s) veículo(s), consigno que ele(s) deverá(ão) permanecer depositado(s) em poder da parte executada (CPC, art. 840, § 2º), a qual fica desde já nomeada como depositária dos bens. 4.5.3.1. Cabe ao depositário a guarda e a conservação do bem penhorado, sob pena de responsabilização civil e/ou penal pelos prejuízos causados e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 159 e 161). 4.5.4. Cumprido o que foi determinado anteriormente, intime-se a parte executada sobre a penhora e a cotação de mercado do veículo e, sendo o caso, da nomeação como depositária do(s) bem(ns), por meio do procurador ou da sociedade de advogados a que este pertença, salientando que dispõe do prazo de 15 dias para, querendo, manifestar-se, o que poderá ser feito por simples petição nos autos (CPC, arts. 841, 917, § 1º). 4.5.4.1. Não havendo advogado constituído nos autos, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente, de preferência pela via postal (CPC, art. 841). 4.5.5. Havendo pedido de substituição da penhora, intime-se a parte adversa para, em 03 (três) dias, manifestar-se, devendo os autos, na sequência, voltarem conclusos para decisão (CPC, arts. 847, § 4º, 848 e 853). 4.6. Não sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, ou, caso localizado(s), ele(s) estiver(em) com registro(s) de alienação fiduciária ativo(s), o que impede a efetivação penhora sobre o bem, AUTORIZO a utilização do sistema INFOJUD para consulta e localização de bens em nome da parte executada, que deverá abranger as Declarações de Imposto de Renda e Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI, verificadas nos últimos 05 (cinco) anos. 4.6.1. Expeça-se o necessário para o cumprimento da determinação, observando o determinado no Apêndice VI do CNCGJ, inclusive o contido no art. 5º, a fim de preservar o sigilo fiscal da parte executada. 4.7. Positiva a diligência no sistema INFOJUD , libere-se acesso à parte exequente e intime-se-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado. 4.8. Negativa a diligência no sistema INFOJUD , expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, que deverá recair sobre os bens da parte executada encontrados no endereço de sua residência/sede, observando-se a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. 4.9. Havendo requerimento, DETERMINO a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper , de modo que sejam localizados eventuais bens declarados pelo executado. Do resultado, intime-se o exequente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias. 4.10. Havendo requerimento, DETERMINO a consulta por eventuais animais de propriedade da parte executada via Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) , conforme Provimento CGJ n. 32/2021 e Circular CGJ n. 241/2021. 4.10.1. Encontrados animais, EFETUE-SE o bloqueio de movimentação no sistema e intime-se a parte executada acerca da penhora, conforme art. 841, caput e §§1º e 2º, do CPC, inclusive para que indique, precisamente, no prazo de 20 (vinte) dias improrrogáveis, o local em que se encontra(m) o(s) bem(ns), sob pena de configuração de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inc. V, CPC/15), com a consequente aplicação da penalidade estabelecida no art. 774, § único do CPC. 4.10.2. Haja vista a inexistência de depositário judicial nesta comarca (art. 840, §1º, CPC), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo de depositária do(s) animal(is) eventualmente encontrado(s), ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, ou no caso de recusa, o encargo recairá sobre o(a) executado(a), independentemente de nova deliberação. 4.10.3. Manifestado o interesse no encargo pelo(a) exequente, aliado à informação do local em que se encontra(m) o(s) animal(is) (item III), EXPEÇA-SE mandado para imediata a entrega do(s) animal(is), devendo a parte exequente deliberar previamente com o oficial de justiça encarregado, data, horário e local para o cumprimento da medida, bem como despender os custos do transporte. 4.10.4. Com a informação do local onde se encontra(m) o animal(is) encontrado(s), EXPEÇA-SE mandado de avaliação, na forma dos artigos 870 e 872 do Código de Processo Civil. Efetuada a avaliação, intimem-se as partes para manifestação, em 5 (cinco) dias. 4.11. Encontrados e penhorados bens, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. 4.12. Do contrário, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de suspensão do processo. 4.12.1. No ato de intimação, saliente-se à parte exequente que, não havendo manifestação, será presumida a inexistência de bens penhoráveis e o processo será suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º). 4.12.2. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão, o processo deverá ser suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. 4.12.3. A prescrição intercorrente terá como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de bens penhoráveis, e ficará suspensa, por uma única vez, pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, §4º-A, do CPC). Findo o prazo de suspensão, arquivem-se os autos, independentemente da intimação do credor para dar andamento ao feito. 4.12.4. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). 4.12.5. Transcorrido sem impulso o prazo da prescrição intercorrente (5 anos) , intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição, sendo que na sequência, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos. 5. Havendo pedido, AUTORIZO a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, o que deverá ser operacionalizado por meio do sistema SERASAJUD, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (CPC, art. 782, § 3º; Provimento CGJ n. 15/2015; CNCGJ, Apêndice XVIII; Resolução GP n. 41/2016; Circular CGJ n. 42/2018), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, sob pena de ser responsabilizada caso pleiteie tal medida de maneira manifestamente indevida ou não requeira a sua exclusão após a quitação do débito, conforme interpretação do art. art. 828, § 5º, do CPC. 6. Caso seja formulado pedido de expedição de certidão acerca da admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828), informo que tal certidão poderá ser emitida pelo próprio advogado no sistema Eproc, através da ação "Certidão para Execuções". 6.1. A parte exequente deverá comunicar as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, contados da sua concretização. 6.2. Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, ela também deverá providenciar, no mesmo prazo, o cancelamento das anotações relativas àqueles não penhorados (CPC, art. 828, §§ 1º e 2º). 7. AUTORIZO o protesto da decisão judicial transitada em julgado (CPC, art. 517 ). 7.1. Neste caso, sendo formulado requerimento neste sentido e estando certificado nos autos a ausência de adimplemento, fica o Cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão para formalização do protesto, conforme art. 517, § 2º, do CPC. 7.2. Na hipótese da parte exequente ser detentora do benefício da justiça gratuita, deverá constar no documento referida informação, pois ela é isenta do recolhimento dos emolumentos (CPC, art. 98, § 1º, IX). 7.3. Salienta-se que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, bem como providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido, informando nos autos as tratativas tomadas para sua efetivação. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000897-43.2025.8.24.0059

ID: 317956214

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000897-43.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUPER DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CESTAS BASICAS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA CARVALHO CALDAS

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GIOVANA ZANIN CALDAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000897-43.2025.8.24.0059/SC EXEQUENTE : SUPER DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CESTAS BASICAS EIRELI ADVOGADO(A) : ISADORA CARVALHO CALDAS (OAB PR113994) ADVOGADO(A) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000897-43.2025.8.24.0059/SC EXEQUENTE : SUPER DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CESTAS BASICAS EIRELI ADVOGADO(A) : ISADORA CARVALHO CALDAS (OAB PR113994) ADVOGADO(A) : GIOVANA ZANIN CALDAS (OAB PR111324) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de execução de título extrajudicial previsto na Lei n. 9.099/1995. 2. Paute-se sessão conciliatória , a ser realizada de forma não presencial, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real (artigo 22, § 2º, Lei n. 9.099/1995). 2.1. Na solenidade, não alcançada a conciliação, se forem oferecidos embargos pelo(s) devedor(es), será imediatamente colhida a manifestação do(s) credor(es) embargado(s) sobre a defesa apresentada e as provas que eventualmente deseja(m) ainda produzir. A audiência nesse rito é uma só, embora possa se dar em mais de uma data e para atividades diversas; a audiência iniciará, portanto, com a sessão conciliatória e, não obtido acordo, caso opostos embargos pelo(s) devedor(es), já se inaugurará a fase instrutória; nessa primeira data designada, porém, não haverá coleta de provas. 2.2. Os embargos serão processados no próprio processo de execução; nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa (artigo 9º, Lei n. 9.099/1995). O oferecimento de defesa, por si só, não impedirá a tramitação da execução, e o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios poderá ser objeto de sanção específica (artigo 918, parágrafo único, Código de Processo Civil). 2.3. A sessão conciliatória ocorrerá mediante a utilização de plataforma virtual, a ser indicada pelo cartório judicial por ato ordinatório, com disponibilização de link às partes (aquelas que não forem assistidas por procurador constituído) e aos(às) advogado(a)(s), previamente à sessão. 2.4. Intimem-se as partes - aquelas que forem assistidas por advogado(a)(s) constituído(a)(s), por seu intermédio - para que informem, caso ainda não tenham feito, no prazo de 5 (cinco) dias contado da intimação da presente decisão, endereço de e-mail ou número de telefone para recebimento de link para acesso à sala virtual de audiências. Caberá a cada participante a verificação prévia da compatibilidade da rede de internet , do equipamento de informática ou do aparelho celular com o sistema de videoconferência. 2.5. A(s) parte(s) que não estiver(em) assistida(s) por advogado(a)(s) e não possuir(írem) conhecimento, compreensão ou possibilidade de participar da sessão virtual, deverá(ão) fazer contato com a Unidade dos Juizados Especiais por telefone ( 49 3700 9918 ) – de segunda a sexta-feira, entre 12h e 19h - ou por e-mail ( saocarlos.juizado@tjsc.jus.br ), com antecedência mínima de 10 (dez) dias da solenidade , para que seja providenciado o seu atendimento da melhor forma possível. 2.6. A ausência de participação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo em quaisquer das audiências designadas acarretará a extinção do processo (artigo 51, inciso I, Lei n. 9.099/1995); e a ausência ou a recusa de participação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo importará na preclusão da oportunidade de oferecimento de embargos e de impugnar eventual(is) ato(s) de constrição de bens de seu patrimônio realizado(s) até aquele momento. Para além disso, a intimação sobre eventuais atos de constrição patrimonial até então realizados ocorrerá na própria solenidade (não serão expedidos ofícios ou mandados judiciais com essa finalidade), razão pela qual é dever da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, uma vez cientificada da data e do horário da audiência, o comparecimento pessoal, sob pena de presunção da intimação e de continuidade das medidas de expropriação. 2.7. Não é permitida, em audiências nos processos que tramitam no sistema do Juizado Especial Cível, a representação por preposto de Microempresa (ME) e de Empresa de Pequeno Porte (EPP) que ocupe(m) o polo ativo da demanda . Nesse sentido, é importante anotar que somente há previsão legal de preposto para o caso da pessoa jurídica ou do titular de firma individual ocupante do polo passivo da demanda, conforme dispõe expressamente o § 4º do artigo 9º da Lei n. 9.099/1995, disposição essa que excepciona a regra prevista no caput do referido artigo, a qual impõe o dever de comparecimento pessoal das partes, e, como exceção que é, deve ser objeto de interpretação restritiva. Com efeito, é “inadequada a interpretação extensiva e a aplicação da analogia em relação a dispositivos infraconstitucionais que regulam situações excepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em lei. [...]. 'As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente' (MAXIMILIANO, Carlos. ob. cit., pp. 225/227). [...]" (STJ, REsp n. 853.086/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 12.2.2009). O objetivo dessa postura é que esteja presente na solenidade pessoa que efetivamente tenha poder de decisão, tenha participado (ou seja afetado) direta ou indiretamente na questão a ser resolvida, possua conhecimento sobre ela e ainda reúna condições concretas de negociação e de transação, e não apenas pessoa portadora de carta de preposição e que faça papel meramente figurativo na audiência. Além disso, a providência visa concentrar as atividades do Juizado Especial nos empreendimentos pequenos e que precisam ser fomentados pelo Poder Público, razão do sistema instituído pela Lei n. 9.099/1995. Por essa razão, eventual(is) pessoa(s) jurídica(s) ocupante(s) do polo ativo deve(m) cumprir a mesma obrigação da(s) pessoa(s) natural(is), isto é, fazer(em)-se presente(s) pessoalmente em todas as audiências, por meio do empresário individual ou do sócio dirigente. Caso contrário, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme resulta do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995. Por outro lado , se a ausência da(s) parte(s) leva imediatamente à extinção do processo ou ao reconhecimento da revelia, a condição que demonstra a presença da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo na audiência ( carta de preposição ) também tem o seu momento ali naquela solenidade. 3. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para pagamento voluntário da dívida no prazo de 3 (três) dias , contado da citação (artigo 829, Código de Processo Civil), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a dívida execução (artigo 831, Código de Processo Civil), e para participação pessoal e obrigatória na sessão conciliatória . 3.1. Cientifique(m) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, por ocasião da citação, de que poderá(ão): (i) na sessão conciliatória, solenidade cuja participação é obrigatória, oferecer embargos , por escrito ou oralmente, e produzir provas, sob pena de preclusão, desde que a dívida esteja garantida (artigo 53, § 1º, Lei n. 9.099/1995); caso o juízo não esteja seguro (resultado da prática de atos executivos até o momento da audiência ou da oferta de garantia formalizada por penhora), os embargos acaso opostos serão rejeitados liminarmente; e (ii) requerer, no mesmo prazo para embargos - o limite para oposição dos embargos é a audiência de conciliação -, que lhe(s) seja permitido pagar a dívida em até 6 (seis) parcelas mensais , acrescidas de correção monetária pelo índice INPC/IBGE e de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que reconheça(m) o crédito da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo e comprove(m), no mesmo ato, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, conforme o artigo 916 do Código de Processo Civil. 3.2. Ficam autorizadas nesse procedimento as comunicações processuais pelo aplicativo WhatsApp® , quando realizadas por mandado judicial, observadas, naquilo que compatíveis, as instruções previstas nas Circulares CGJ/TJSC n. 76/2020 e 222/2020. Para tanto, se houver necessidade, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório com intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o contato telefônico da(s) parte(s) contrária(s) com vinculação ao aplicativo WhatsApp® . Por outro lado, a(s) parte(s) citada(s) pelo aplicativo WhatsApp® deverá(ão) ser alertada(s) sobre o dever processual de declinação ao(à) oficial(a) de justiça, ou diretamente no processo, do endereço residencial ou profissional para o recebimento de futuras intimações, e de atualização dessa informação, sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, sob pena de ser presumida correta e atualizada a informação sobre o endereço constante do mandado judicial por meio do qual foi promovida a citação (artigo 19, § 2º, Lei n. 9.099/1995; artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil), ainda que frustrada eventual diligência citatória anterior no local, em razão do descumprimento pela(s) própria(s) parte(s) do ônus previsto no inciso V do artigo 77 do Código de Processo Civil. 3.3. Em caso de mudança do endereço durante o trâmite processual sem comunicação ao juízo, não serão expedidos novos ofícios e/ou mandados para a intimação pessoal da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo sobre a prática de eventual(is) ato(s) satisfativo(s) , em razão da observada frustração anterior da medida (artigo 19, § 2º, Lei n. 9.099/1995; artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil). Com efeito, nessa hipótese, por expressa previsão legal, os prazos contra a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo não assistida(s) por advogado(a)(s) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (artigo 346, caput , Código de Processo Civil), independentemente da intimação pessoal, sem prejuízo de a(s) parte(s) revel(is) intervir(em) no processo a qualquer momento, hipótese em que o receberá(ão) no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, Código de Processo Civil). 3.4. Fica autorizada a remessa às centrais de mandados, com mais de 60 (sessenta) dias da data do respectivo ato, de mandados que contenham ordem de intimação para as audiências que serão realizadas nesse processo, com fundamento na parte final do § 2º do artigo 188 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, haja vista a necessidade de atender, nos processos com tramitação no Juizado Especial Cível, a economicidade do sistema (artigo 2º, Lei n. 9.099/1995) e a proclamada redução/concentração de atos cartoriais (simplicidade, informalidade e celeridade). 4. Outras providências : quanto aos demais encaminhamentos: 4.1. A certidão comprobatória da admissão da execução , para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (artigo 828, Código de Processo Civil), será expedida automaticamente pelo sistema, o que possibilitará a impressão de forma direta pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, sem a intervenção do cartório judicial. As averbações concretizadas deverão ser comunicadas ao juízo no prazo de 10 (dez) dias; o cancelamento dos assentamentos é igualmente de responsabilidade do(s) credor(es). 4.2. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem comunicação da satisfação da obrigação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, e manifestação sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias; nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos em que a(s) parte(s) não esteja(m) representada(s) por advogado(a)(s), remeta-se o processo à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo. Atendida a determinação, faça-se nova conclusão do processo , independentemente da expedição de mandado de penhora e demais atos de constrição, na forma do § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil – sem prejuízo da realização da diligência em momento oportuno, se houver necessidade -, porquanto o § 1º do artigo 835 é peremptório ao dispor sobre a prioridade da penhora em dinheiro, que ocorre, em regra, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (artigo 854, Código de Processo Civil), e não por mandado judicial. Para além disso, a experiência jurisdicional revelou que a diligência do oficial de justiça, nesses casos , resulta correntemente frustrada, seja porque não são localizados bens, seja porque são localizados apenas bens impenhoráveis. Assim, a adoção da providência em questão, como ato inaugural da fase de constrição patrimonial, salvo raras exceções, representaria incabível desperdício de mão de obra pública destinada à preparação de expedientes e ao cumprimento da ordem judicial, inadmissível causa de preterição de meios satisfativos mais efetivos ( v.g. , sistemas auxiliares) e inaceitável atraso na tramitação processual e, por conseguinte, na satisfação da obrigação; é preciso, nesse sentido, empregar de forma mais eficiente os recursos humanos, estruturais e financeiros à disposição dos jurisdicionados. 4.3. Por outro lado, comunicada a satisfação da obrigação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se presumir a concordância, com a consequente extinção do processo pela satisfação da obrigação. 5. O processo será imediatamente extinto, independentemente de prévia intimação da(s) parte(s) interessada(s) , se o(s) devedor(es) não for(em) encontrado(s) ou se não existirem bens penhoráveis para a satisfação integral da obrigação, em atenção ao que dispõe o § 4º do artigo 53 da Lei n. 9.099/1995. Nessa linha de compreensão, seja porque, em primeiro lugar, não é admitido no sistema do Juizado Especial Cível o prolongamento indefinido do procedimento executivo, conforme previsão expressa na legislação especial, seja porque, em segundo lugar, o processo de execução é conduzido de acordo com o interesse do(s) credor(es), a quem incumbe realizar diligências com a finalidade de apurar a existência de patrimônio capaz de suportar a dívida executada, ainda que não provocado a tanto pelo juízo, o limite temporal para a(s) parte(s) interessada(s) requerer a realização de consultas em sistemas auxiliares à disposição do juízo e para documentar no processo a existência de bens do(s) devedor(es) passíveis de constrição judicial, salvo adversidade justificada pelo(s) credor(es) ou demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, é a sessão conciliatória a ser pautada , pois é nesse momento que a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo terá a oportunidade de oferecer embargos e de impugnar eventual(is) ato(s) de constrição patrimonial até então realizado(s). Dessa forma, alcançado esse marco e não localizados bens penhoráveis para a satisfação integral da obrigação, o processo será extinto com base no § 4º do artigo 53 da Lei n. 9.099/1995. 6. Indefiro , de plano, eventual(is) pedido(s) de gratuidade da justiça, formulado(s) tanto pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo quanto pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. Na hipótese de existir interesse por quaisquer das partes, e seja formulado pedido nesse sentido, é preciso observar o seguinte: 6.1. Somente existirá cobrança de custas judiciais nesse processo (ou de honorários de advogado, a depender do caso) se: (i) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo deixar(em) de comparecer ou de participar das audiências designadas no processo (artigo 51, § 2º, Lei n. 9.099/1995); (ii) a(s) parte(s) for(em) considerada(s) litigante(s) de má-fé (artigo 55, caput e parágrafo único, inciso I, Lei n. 9.099/1995); (iii) a(s) parte(s) tiver(em) embargos do devedor julgados improcedentes (artigo 55, parágrafo único, inciso II, Lei n. 9.099/1995); (iv) tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor (artigo 55, parágrafo único, inciso III, Lei n. 9.099/1995); e (v) a(s) parte(s) ficar(em) insatisfeita(s) com a sentença e interpuser(em) recurso (artigo 54, parágrafo único, Lei n. 9.099/1995). 6.2. Em razão de que o pagamento das custas judiciais pode ser total ou apenas parcialmente afastado para o favorecido, e ser objeto de parcelamento, para que a parte interessada no benefício apresente no processo elementos necessários a sustentar uma decisão favorável quanto à suspensão total ou parcial da exigibilidade das custas judiciais, ou quanto a eventual parcelamento, deverá buscar na Contadoria Judicial relatório sobre o valor devido ou que venha a ser devido, e fundamentar, a partir dessa informação, a sua incapacidade de custeio, ainda que parcial ou de forma parcelada. O pedido de suspensão total, parcial ou parcelamento das custas judiciais sem esse elemento concreto será reputado não adequadamente instruído, com a manutenção do indeferimento aqui já lançado . 7. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada, mediante juntada de prova da condição, a existência de situação de prioridade legal prevista no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 8. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se; no caso de parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s), apenas por intermédio desse(a)(s).

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Processo nº 5004451-82.2024.8.24.0103

ID: 280271641

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004451-82.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA LUZIA BORTOLINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIE VIAUD GATTAES KUMM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE LUIZA OSSOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004451-82.2024.8.24.0103/SC APELADO : ADRIANA LUZIA BORTOLINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHALIE VIAUD GATTAES KUMM (OAB SC047955) ADVOGADO(A) : SIMONE LUIZA OSSOSKI (OAB SC051365) DESPACHO… Apelação Nº 5004451-82.2024.8.24.0103/SC APELADO : ADRIANA LUZIA BORTOLINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHALIE VIAUD GATTAES KUMM (OAB SC047955) ADVOGADO(A) : SIMONE LUIZA OSSOSKI (OAB SC051365) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente" proposta por ADRIANA LUZIA BORTOLINI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Foi proferida sentença cuja parte dispositiva apresenta a seguinte redação ( evento 39, SENT1 ): Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na petição inicial para DETERMINAR que o INSS implemente o benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho (espécie 94) em favor da parte demandante retroativamente ao dia seguinte ao do trânsito em julgado dos autos n. 5019451-33.2022.4.04.7201, nos moldes da fundamentação. As parcelas vencidas devem ser pagas de uma única vez, observada a prescrição quinquenal e descontadas, em sendo o caso, eventuais parcelas pagas administrativamente de benefícios inacumuláveis. O INSS é isento do pagamento das custas processuais, consoante artigo 7º, inciso I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do STJ. Em sendo o caso, requisitem-se os honorários periciais ou intime-se o INSS para pagamento. Com o pagamento, expeça-se alvará em favor do perito nomeado. Sentença não sujeita à remessa necessária, uma vez que os valores não ultrapassarão o montante previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo do valor da condenação (Orientação CGJ n. 73/2019) Havendo concordância com o cálculo, expeça-se a(o) respectiva(o) RPV/precatório e, sobrevindo pagamento, expeça-se alvará em favor do beneficiário(s). Publicado e registrado eletronicamente. Oportunamente, arquive-se. O requerido interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que ( evento 39, SENT1 ): a) a autora propôs outra ação judicial anterior perante a Justiça Federal - autos n. 5019451-33.2022.4.04.7201 - na qual discutiu os mesmos fatos e sob os mesmos fundamentos; e b) a decisão proferida no processo anterior julgou definitivamente a lide, produzindo coisa julgada que impede nova discussão em processos posteriores, razão pela qual não há como reiterar tal pedido em demanda posterior, pois a parte autora deveria ter efetuado todas as suas alegações, para fins de ver restabelecido/concedido o benefício que alegava possuir direito, nos autos daquela demanda. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 50, CONTRAZAP1 ). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Busca o apelante o reconhecimento da coisa julgada e da preclusão, alegando que a parte autora pleiteou de forma idêntica, benefício na Justiça Federal, com fundamento nos mesmos fatos relatados na presente demanda. Sabe-se que, para a caracterização da coisa julgada, "deve existir identidade de causas, ou seja, o ajuizamento de nova ação com o mesmo pedido e causa de pedir de ação pretérita já apreciada pelo Poder Judiciário (art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC)" (Apelação Cível n. 0301366-57.2017.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21/11/2019). Dispõem os §§ 1º, 2º e 4º do art. 337 do Código de Processo Civil: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VII - coisa julgada; [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. [...] § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Colhe-se da doutrina de Hélio do Valle Pereira: Uma primeira forma de analisar a coisa julgada (material) dá-se em consideração à impossibilidade de repetição da ação. Em outros termos, obtida decisão de mérito e transitado ela em julgado (não cabendo contra ela mais possibilidades recursais), não se pode ingressar com igual demanda àquela anteriormente (e definitivamente) apreciada (Art. 301, §3º, segunda parte) (Manual de Direito Processual Civil: Roteiros de Aula - Processo do Conhecimento, 2ª ed., Florianópolis: Conceito, 2007, p. 712). Mudando o que tem que ser mudado, veja-se da jurisprudência desta Corte: ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ORTOPÉDICO. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA EM BRUSQUE COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NAQUELA AÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SOLUÇÃO DE ACORDO COM O IRDR TEMA 15 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. Caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, extingue-se, sem resolução de mérito, o processo da ação posterior, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0020933-43.2013.8.24.0018/50000 firmou-se a seguinte tese jurídica referente ao Tema n. 15: "Nas ações acidentárias ajuizadas na Justiça Estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tenham por objeto qualquer dos benefícios previstos na Lei Federal n. 8.213/1991, será reconhecida a coisa julgada quando houver sentença de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal, em demanda com as mesmas partes, causa de pedir (mesmas moléstias) e pedidos fungíveis ou não, em que tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, salvo em caso de agravamento posterior do mal incapacitante, ou a ausência de nexo etiológico com acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada." (TJSC, Apelação n. 5000101-51.2024.8.24.0103, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2024). Ainda: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS AÇÕES ANTERIORES ENVOLVEM BENEFÍCIOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO AGRAVAMENTO DA DOENÇA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE NÃO PERMITE A REITERAÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5012373-55.2022.8.24.0036, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2024). E: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CAUSA DE PEDIR DECORRENTE DAS MESMAS PATOLOGIAS JÁ ANALISADAS EM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO ASSENTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (TEMA 15). COISA JULGADA MATERIAL. TRÍPLICE IDENTIDADE EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC.INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, RESGUARDADA A ISENÇÃO DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991 E DA SÚMULA N. 110 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nas ações acidentárias ajuizadas na Justiça Estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tenham por objeto qualquer dos benefícios previstos na Lei Federal n. 8.213/1991, será reconhecida a coisa julgada quando houver sentença de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal, em demanda com as mesmas partes, causa de pedir (mesmas moléstias) e pedidos fungíveis ou não, em que tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, salvo em caso de agravamento posterior do mal incapacitante, ou a ausência de nexo etiológico com acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada" (Tema 15; rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-9-2018). (TJSC, Apelação n. 5000897-18.2021.8.24.0048, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-03-2023). A controvérsia inerente à coisa julgada nas ações previdenciárias já foi objeto de análise pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, o qual, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 15), consolidou a seguinte orientação: Nas ações acidentárias ajuizadas na justiça estadual contra o instituto nacional do seguro social (INSS), que tenham por objeto qualquer dos benefícios previstos na lei federal n. 8.213/1991, será reconhecida a coisa julgada quando houver sentença de improcedência transitada em julgado na justiça federal, em demanda com as mesmas partes, causa de pedir (mesmas moléstias) e pedidos fungíveis ou não, em que tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, salvo em caso de agravamento posterior do mal incapacitante, ou a ausência de nexo etiológico com acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0020933-43.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 26/9/2018). Como se vê, o julgado estabeleceu requisitos para o reconhecimento da coisa julgada: (a) sentença de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal; (b) em demanda com as mesmas partes; (c) com a mesma causa de pedir (mesmas moléstias) e pedidos fungíveis ou não; (d) em ação que tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, salvo no caso de agravamento posterior do mal incapacitante, ou a ausência de nexo etiológico com acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada. Na hipótese, a alegada existência de coisa julgada foi assim refutada na sentença ( evento 39, SENT1 ): Inicialmente, quanto a preliminar de coisa julgada, a teor do disposto no Código de Processo Civil, “ verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada ”; e “ uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido ”. Além do mais, “ há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado ” (CPC, art. 337, §§ 1°, 2º e 4°). Dessarte, sabe-se que, em se tratando de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a coisa julgada está relacionada à situação de fato no momento da prolação da decisão ( rebus sic standibus ), podendo tal cenário ser alterado em razão do agravamento da moléstia. Frise-se, ademais, que não basta que a parte apresente requerimento administrativo posterior, o segurado não se desincumbe do dever de demonstrar que houve mudança na situação fática, que se dá pelo agravamento da doença já existente ou pela constatação de patologia incapacitante diversa. In casu , verifica-se que a parte autora ajuizou a ação n. 5 019451-33.2022.4.04.7201, que tramitou perante à 4ª Vara Federal de Joinville/SC, postulando a concessão do benefício de auxílio-acidente, em decorrência de sequelas oriundas do acidente de trajeto ocorrido em 21/09/2010, retroativamente à data da cessação do auxílio-doença acidentário (04/10/2016). Referida ação foi julgada improcedente, em 08/09/2023, em razão da ausência de redução da capacidade para o trabalho ( evento 37, OUT4 ). Em agosto de 2024, a parte autora ajuizou a presente ação, com causa de pedir e pedido idênticos ao formulado naquela demanda, o que ensejaria, portanto, o reconhecimento da tríplice identidade e o acolhimento da alegação de coisa julgada. No entanto, impende mencionar que, a despeito do entendimento já manifestado por este Juízo, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem deixado de acolher a coisa julgada nos casos em que, da análise do acervo probatório, seja possível inferir o recrudescimento do mal de saúde. No caso dos autos, conforme será visto, é possível concluir que houve o agravamento da lesão em relação ao quadro fático avaliado pela ação precedente, o que afasta a repetição do pleito. Assim, resta descaracterizada a coisa julgada, uma vez que houve recrudescimento do mal de saúde, pelo que afasto a preliminar. Há diferença no suporte fático que ampara esta ação do que ensejou a improcedência da demanda anterior que tramitou perante a Justiça Federal, surgindo a partir daí uma nova causa de pedir. No que é pertinente, extrai-se dos bem postos fundamentos da sentença ( evento 39, SENT1 ): Dessa forma, a questão a ser resolvida por este Juízo resume-se à averiguação sobre a ocorrência do infortúnio laboral e se, em decorrência deste, a parte segurada apresenta, ou não, incapacidade laborativa e, subsidiariamente, se em decorrência do acidente houve redução ou não na capacidade para o trabalho. Colhe-se da conclusão do laudo pericial ( evento 23, LAUDO1 ): A Perícia Médica revela que, consoante a infortunística médico-legal narrada na exordial, a parte Autora apresenta dano corporal consolidado em grau médio (50%), com repercussão motora e funcional ao joelho direito (20%), totalizando 10% de redução da capacidade laborativa, parcial e definitiva, não passível de recuperação. Data do Início da Doença: 21/09/2010 Data do Início da Incapacidade: 21/09/2010 Data de Cancelamento de Benefício: 04/10/2016 – espécie 91 No tocante ao acidente de trabalho/doença ocupacional, tenho que este restou devidamente comprovado por meio do boletim de ocorrência ( evento 1, BOC7 ) e dos laudos periciais, inclusive, aquele produzido na Justiça Federal, o qual apontou que a origem da doença é acidentária ( evento 37, OUT3 ). Quanto ao termo inicial da redução da capacidade laborativa, o perito afirma que a parte autora apresenta sequela de acidente que reduz a capacidade para a atividade habitual a partir de 05/10/2016. Salienta-se que, no exame destes autos, em 30 de setembro de 2024, o perito nomeado por este juízo constatou redução parcial e permanente da capacidade em razão de a parte segurada apresentar "cicatriz cirúrgica em joelho direito, com marcha lentificada, sem claudicar, com bloqueio articular a 85º de flexão deste joelho, com dor e crepitação a mobilização local, com perda de força localizada em grau III. " Nesse cenário, cita-se um aspecto que conduz à conclusão de que houve agravamento em comparação ao laudo produzido na Justiça Federal, o qual, inclusive, foi apurado pelo próprio INSS nas perícias administrativas. Perícia Administrativa de 2016 ( evento 7, LAUDO1 , p. 07): Exame Físico: LOTE, informa bem. Deambula sem auxílio, marcha com claudicação exagerada ao entrar no consultório. No corredor, o sinal desapareceu. Não tem sinais de desuso prolongado de mmii. Força preservada. Musculatura eutrófica. Não tem instabilidade articular de joelhos. Crepitações à extensão de ambos os joelhos. Considerações: Segurada de 37 anos, afastada em 21/09/2010 para tratamento de joelho direito, já concluído. No momento não está em qualquer tratamento. Tem o quadro estabilizado, sem sinais de incapacidade para a profissão de professora na educação infantil. Perícia Administrativa de 2024 ( evento 1, LAUDO19 ): Laudo médico pericial Atividade laborativa na época do acidente: Professora educação infantil Anamnese/Documentação Médica apresentada: Hoje 2º professora na educação especial. Informa trauma em 2010- acidente de moto x moto em que teve trauma do joelho direito. Apresenta atendimento médico do dia 21/09/2010 - hospital Dona Helena que cita acidente de moto por volta das 16h- trauma do joelho dto com dor + impotência funcional. RX 21/09/2010 joelho direito sp e RNM joelho dto 05/10/2010 fratura impactada da margem póstero externa do paltô tibial lateral com extensa osteíte medular, laceração subaguda do LCA crm sc 7847. Refere dor no joelho quando exige do mesmo em atividade física Exame físico: Bom estado geral. Marcha livre com leve claudicação Leve redução da flexão do joelho direito com crepitação. Leve redução da força de extensão de joelho direito em relação ao esquerdo. Desta forma, verifica-se que no exame pericial de 2016, o INSS apurou que a segurada apenas apresentava crepitações à extensão de ambos os joelhos. Enquanto no exame pericial de 2024, foi apurado qua a autora possui marcha com claudicação, redução da flexão do joelho direito com crepitação e redução da força de extensão do joelho, em grau leve. Desse modo, nada obstante o laudo pericial produzido em Juízo nada tenha mencionado a respeito do recrudescimento do mal de saúde, colhe-se do entendimento jurisprudencial: Tenho que ficou suficientemente demonstrado que houve agravamento do mal de saúde descrito na inicial, além de reconhecida de forma expressa, agora, o caráter permanente e consolidado das lesões, cujo potencial para afetar de maneira permanente e parcial o trabalho foi verificado. É dizer, ainda que não tenha havido uma investigação pericial analítica quanto à evolução em si do padecimento ortopédico, é razoável, no contexto e a partir das queixas da parte, visualizar que houve mesmo piora" . Não se anula a conclusão do perito anterior, mas reitero que, impossível de apreensão o momento exato em que o decurso do tempo somado ao esforço do labor braçal passou a agravar a doença e sua relação com o trabalho de forma parcial e permanente, essa relação foi identificada apenas agora, na perícia atual destes autos. [...] Além do mais, as ações acidentárias têm perfil social e os aspectos pessoais do segurado devem ser sopesados. É a máxima do in dubio pro misero; havendo dúvida, opta-se pela versão fática favorável ao autor. Na situação concreta, estimo que, não fossem as evidências satisfatórias quanto à evolução do dano físico experimentado pelo autor, quando menos seria possível se recrutar a aplicação da máxima in dubio pro misero, afinal a tese do acionante é respaldada e no mínimo existiria uma dúvida fundada que se inclinaria em seu favor. [...] Desse modo, estimo que este novo processo não submete o mesmo aporte fático e jurídico a novo julgamento. As sucessivas demandas podem, por assim dizer, conviver harmoniosamente, e por estarem sujeitas a tais averiguações (modificações fáticas), é possível quando há modificação do quadro clínico, nova postulação sem que isso configure rediscussão de questão já decidida. (Inteiro teor: TJSC, Apelação n. 5011280-14.2023.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). Portanto, plenamente caracterizados os requisitos necessários para a concessão do benefício auxílio-acidente por acidente de trabalho à parte autora. Evidente, dessa forma, que o estado de saúde desta ação é distinto daquele que justificou a improcedência dos autos n. 5019451-33.2022.4.04.7201, não sendo o caso de mera repetição de demandas. A propósito, extrai-se do acervo jurisprudencial desta Corte: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - REJEIÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR - AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO - COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA - PROCEDÊNCIA RATIFICADA. As ações acidentárias se destinam à formação de coisa julgada. Expõem-se, como de resto se dá com todas as relações submetidas a trato sucessivo, à cláusula rebus sic stantibus: fatos novos podem alterar a causa de pedir e consequentemente afastar uma relação de prejudicialidade entre eventuais ações que se sucedam. A força da coisa julgada se mantém, mas limitadamente à situação pretérita. Hipoteticamente, o insucesso quanto a um pedido para obtenção de auxílio-acidente não impede nova ação, agora tendo como suporte uma alteração no estado de fato. Ressalva do art. 505, I, do CPC e do nosso Tema 15. Afastamento da tese de coisa julgada quanto à ação anterior ante a revelação de recrudescimento do quadro clínico da segurada - que passou a apresentar limitações em punho e lombar comprometendo a aptidão laboral. Auxílio-doença bem implementado. Recurso da autarquia desprovido. (TJSC, Apelação n. 5027981-19.2024.8.24.0038, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). Logo, considerando a inexistência da tríplice identidade entre a demanda sob exame e a proposta anteriormente, a coisa julgada deve ser afastada. Por corolário, decidido pelo desprovimento integral da apelação, registro que são cabíveis honorários recursais. Isso porque, além do disposto no artigo 85, § 11, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios objetivos para determinar a incidência de remuneração extra aos causídicos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, julgado em 4-4-2017). Cumpridos os requisitos, indispensável a majoração dos honorários, os quais passam de 10% ao importe de 12% sobre o valor das prestações vencidas, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do STJ. Finalmente, afasta-se o pretendido prequestionamento almejado, uma vez que, consoante o entendimento desta Corte, "a apreciação de todas as disposições legais apontadas pelo insurgente 'soa dispensável quando, como no caso concreto, a decisão vem ornada de suficiente fundamentação', nos termos dos arts. 927, § 1º e 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015" (Apelação Cível n. 0306980-61.2016.8.24.0008, de Blumenau, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27-8-2019). Se não bastasse, cabe ressaltar, a propósito, que as questões objeto do inconformismo foram motivadamente decididas, sendo certo que o julgador não está obrigado a pronunciar-se sobre a integralidade das perquirições quando houver nos autos elementos suficientes à dicção do direito. Nesse sentido: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP 115/207, apud Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Theotonio Negrão, 33a ed., Saraiva, comentários ao art. 535, verbete 117). Portanto, desnecessária a manifestação explícita sobre todos os dispositivos prequestionados pelo apelante. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e a ele nego provimento.

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Processo nº 0313321-32.2016.8.24.0064

ID: 299203537

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0313321-32.2016.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO LUIZ DE MELO LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY SCHWINDEN DE FREITAS GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0313321-32.2016.8.24.0064/SC APELANTE : ALEXSANDRO LUIZ DE MELO LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KELLY SCHWINDEN DE FREITAS GARCIA (OAB SC034219) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação previdenciár… Apelação Nº 0313321-32.2016.8.24.0064/SC APELANTE : ALEXSANDRO LUIZ DE MELO LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KELLY SCHWINDEN DE FREITAS GARCIA (OAB SC034219) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação previdenciária proposta por ALEXSANDRO LUIZ DE MELO LIMA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de auxílio-acidente ( evento 1, PET1 ). Foi proferida sentença cuja parte dispositiva apresenta a seguinte redação ( evento 157, SENT1 ): Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Alexsandro Luiz de Mello Lima na presente Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-acidente proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, em consequência, deverá implementar o pagamento do benefício de auxílio-acidente ao requerente desde 10/07/2013, observando-se o lapso prescricional quinquenal, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou óbito do segurado. Sentença com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Diante da fundamentação exposta no corpo da sentença, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que o INSS conceda ao Autor o benefício de auxílio-acidente, no prazo de 15 (quinze) dias. Condeno o INSS a pagar, de uma única vez, tendo em vista o caráter eminentemente alimentar dos benefícios (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.133.545, rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. em 19 nov. 2009), as parcelas vencidas, corrigidas pelo IGP-DI de 05/1996 a 03/2006 (art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94) e, após, pelo INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), conforme determinação dos TEMAS 810 do STF e 905 do STJ 1 . A autarquia opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos nos seguintes termos ( evento 175, SENT1 ): Da análise conjunta da petição inicial do caso em tela (evento 1), com a sentença citada pelo INSS, observa-se a igualdade das partes, causa de pedir e pedido. Ambas as ações têm as mesmas partes e a causa de pedir advém de acidente de trânsito, com lesões no pé esquerdo, que geraram o auxílio-doença NB 91/601.936.044-3. Como definido pelo CPC, "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida pro decisão transitada em julgado", ou seja, o marco temporal para a análise é o trânsito em jugado. A sentença proferida nos autos n. 5086901-36.2021.8.24.0023 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital transitou em julgado em data de 30/01/2023. Com esses fatos, o autor pleiteou o restabelecimento do auxílio-doença desde o indeferimento do pedido de prorrogação (06/08/2018) julgado improcedente nos autos n. 5004783-26.2023.4.04.7200. Dito isso, presente a igualdade de pedidos, vez que o objetivo é a concessão do auxílio-doença desde 06/08/2018, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada e extinção do feito sem resolução do mérito. Em função da extinção do feito, necessário o ressarcimento da verba honorária adiantada pela Autarquia, diante da tese firmada pela STJ no Tema 1044: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Contudo, diante Lei Complementar Estatual n. 730/2018 e da Resolução CM n. 05/2019 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina referido pagamento deve ser realizado pelo Sistema AJG. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo movido por Samuel Gaspar em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , sem resolução de mérito, com base no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Contudo, conforme art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, suspensa, por ora, a exigibilidade, visto que beneficiária da gratuidade da justiça (evento 18). Transitada em julgada, certifique-se e, não havendo manifestação das partes no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se, anotando-se as devidas baixas. Expeça-se alvará em favor do perito judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O segurado opôs embargos de declaração que foram acolhidos em parte ( evento 186, SENT1 ). O autor interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que ( evento 190, APELAÇÃO1 ): a) a presente ação foi ajuizada em 2016, com assinatura da procuração ainda em 2015, enquanto que a ação n. 5086901-36.2021.8.24.0023 foi protocolada em 2021 e portanto a segunda ação que deveria ser extinta; b) o recorrente não pode ser penalizado pela demora do judiciário, já que transcorreu mais de cinco anos entre o ajuizamento das ações e sendo extinta a ação equivocada; c) a sentença deve ser cassada para que se analise o mérito e conceda o benefício perseguido. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 195, CONTRAZ1 ). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Passo ao exame da questão. O segurado, técnico, sofreu acidente de trajeto em 2013 que lhe ocasionou lesão no pé esquerdo e foi concedido auxílio-doença pelo período de 24/05/2013 até 09/07/2013 ( evento 11, PET17 , p. 11). Afirma que após a consolidação das lesões resultou em redução permanente e parcial da capacidade laboral ( evento 1, PET1 ) o que garante a concessão de auxílio-acidente. Há nos autos discussão acerca da coisa julgada com relação ao processo n. 5086901-36.2021.8.24.0023 e que o presente feito não poderia ter sido extinto porque foi ajuizado antes. Dispõe os §§ 1º, 2º e 4º, do art. 337, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VII - coisa julgada; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Colhe-se da doutrina de Hélio do Valle Pereira: Uma primeira forma de analisar a coisa julgada (material) dá-se em consideração à impossibilidade de repetição da ação. Em outros termos, obtida decisão de mérito e transitado ela em julgado (não cabendo contra ela mais possibilidades recursais), não se pode ingressar com igual demanda àquela anteriormente (e definitivamente) apreciada (Art. 301, §3º, segunda parte) (Manual de Direito Processual Civil: Roteiros de Aula - Processo do Conhecimento, 2ª ed., Florianópolis: Conceito, 2007, p. 712). Mudando o que tem que ser mudado, veja-se da jurisprudência desta Corte: ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO CIVIL. PLEITO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU CONGÊNERE ACIDENTÁRIO. ORTOPÉDICO. AÇÕES PROPOSTAS ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL EM QUE SE BUSCOU A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PELAS MESMAS MOLÉSTIAS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AMBAS AS AÇÕES COM IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIOS-DOENÇA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIAS REALIZADAS NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUE ATESTAM A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, PORÉM, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA ORTOPÉDICA (AQUI TAMBÉM ALEGADA) E O TRABALHO DESENVOLVIDO. SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SOLUÇÃO DE ACORDO COM O IRDR TEMA 15 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DO INSS PROVIDO. Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. Caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, extingue-se, sem resolução de mérito, o processo da ação posterior, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0020933-43.2013.8.24.0018/50000 firmou-se a seguinte tese jurídica referente ao Tema n. 15: "Nas ações acidentárias ajuizadas na Justiça Estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tenham por objeto qualquer dos benefícios previstos na Lei Federal n. 8.213/1991, será reconhecida a coisa julgada quando houver sentença de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal, em demanda com as mesmas partes, causa de pedir (mesmas moléstias) e pedidos fungíveis ou não, em que tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, salvo em caso de agravamento posterior do mal incapacitante, ou a ausência de nexo etiológico com acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada." (TJSC, Apelação n. 5003890-30.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-03-2023). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO, ANTE A INOCORRÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR DEFLAGROU POSTERIORMENTE, AÇÃO PERANTE À JUSTIÇA FEDERAL, ONDE FIRMADO ACORDO PARA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, NO MESMO PERÍODO, LHE SENDO CONCEDIDO BENEFÍCIO DE CARÁTER ACIDENTÁRIO, PELA AUTARQUIA. INDEVIDO INGRESSO DE DUAS DEMANDAS COM O MESMO FIM, SENDO QUE, DE QUALQUER FORMA, O OBJETIVO BUSCADO, FOI ALCANÇADO COM O ACORDO HOMOLOGADO EM OUTRA ESFERA JUDICIAL. DECISUM EXTINTIVO MANTIDO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE ARREDADA. ATUAÇÃO TEMERÁRIA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302948-96.2015.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-03-2023). E: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CAUSA DE PEDIR DECORRENTE DAS MESMAS PATOLOGIAS JÁ ANALISADAS EM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO ASSENTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (TEMA 15). COISA JULGADA MATERIAL. TRÍPLICE IDENTIDADE EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC.INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, RESGUARDADA A ISENÇÃO DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991 E DA SÚMULA N. 110 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nas ações acidentárias ajuizadas na Justiça Estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tenham por objeto qualquer dos benefícios previstos na Lei Federal n. 8.213/1991, será reconhecida a coisa julgada quando houver sentença de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal, em demanda com as mesmas partes, causa de pedir (mesmas moléstias) e pedidos fungíveis ou não, em que tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, salvo em caso de agravamento posterior do mal incapacitante, ou a ausência de nexo etiológico com acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada" (Tema 15; rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-9-2018). (TJSC, Apelação n. 5000897-18.2021.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-03-2023). Nestes termos, claramente os mesmos pedidos, partes e causa de pedir, o caminho é a extinção daquele feito sem resolução do mérito. De todo modo, infere-se que a ação n. 5086901-36.2021.8.24.0023, foi extinta ante a ocorrência da litispendência com este feito, a decisão é de 07/04/2025 ( processo 5086901-36.2021.8.24.0023/SC, evento 81, SENT1 ). Portanto, dou provimento ao apelo interposto para cassar a sentença e afastar de extinção sem resolução de mérito. Em atenção ao princípio da causa madura, cabe o julgamento do mérito, nos moldes do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Passo à análise do mérito. A fim de evitar tautologia, adoto como razão de decidir a decisão lançada no evento 157, SENT1 : Trato de Ação Acidentária proposta por Alexsandro Luiz de Melo Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, fundada na alegada redução da sua capacidade laboral, visando à concessão de auxílio-acidente. Argumentou o Requerente que sofreu acidente de trabalho causador de sequelas redutoras da capacidade laboral, necessitando de benefício previdenciário. O artigo 59 da Lei n. 8.213/1991 estabelece que o " auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. Destarte, os requisitos para que ao empregado, segurado obrigatório da Previdência Social, na forma do artigo 11, I, a , da Lei n. 8.213/1991, seja concedido o benefício do auxílio-doença são: I - a condição de segurado; II - a carência exigida, quando for o caso; e III - demonstração da incapacidade laborativa de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). Já o auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, "será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Com isso, "verifica-se que a condição para o recebimento do auxílio-acidente é a consolidação das lesões decorrentes do sinistro. Sua natureza passa a ser de indenização, como menciona a lei, mas indenização de natureza previdenciária e não civil. Tem natureza indenizatória para compensar o segurado da redução da sua capacidade laboral." (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da seguridade social . 27. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 421). Da prova pericial produzida no dia 13/03/2020, verifica-se que Alexsandro Luiz de Melo Lima contava com 41 anos de idade, ensino superior incompleto em matemática, qualificado nos autos como técnico, que solicita o benefício de auxílio-acidente, decorrente de acidente de trânsito em 09/05/2013, o qual resultou em fratura do primeiro metatarso esquerdo (CID10 – S92.3) e contusão do tornozelo (CID10 – S93) - Evento 53, TERMOAUD1. O tratamento realizado foi conservador e motivou o afastamento do trabalho do Autor entre 09/05/2013 e 09/07/2013 (Evento 53, TERMOAUD1). Realizado exame físico, o perito verificou ampla mobilidade dos cinco dedos do pé esquerdo, que não apresentam edema ou deformidade; o tornozelo esquerdo tem arco de movimentos preservados em sua plenitude (Evento 53, TERMOAUD1). Com esses elementos, o expert concluiu pela inexistência de redução da capacidade laboral: Ante ao exposto, concluo que o Autor está capaz, desde a DCB (09/07/2013), sem redução da capacidade laboral, ainda que se considere em grau mínimo. Os laudos apresentados para recebimento de DPVAT e o laudo da fisioterapeuta anexos a estes autos nas fls. 28/29 foram elaborados no ano de 2014 e 2013, respectivamente, logo após o acidente, o que me permite dizer que as lesões tiveram boa evolução e já não apresentam as alterações detectadas há 6 (seis) anos (Evento 53, TERMOAUD1). Já a perícia realizada em 12/07/2022, por médica ortopedista, apontou queixa clínica atual de dor aos esforços do pé e tornozelo à esquerda e dificuldade para as caminhadas desniveladas e longas, para subir e descer escadas, para o agachamento e para carregar objetos pesados (Evento 132, LAUDO1, fl. 8). Do acidente de trânsito, de 09/05/2013, foi socorrido pelo SAMU, encaminhado ao Hospital Regional de São José, onde foi diagnosticada contusão do tornozelo esquerdo e, posteriormente, fratura do hálux do pé esquerdo (Evento 132, LAUDO1, fl. 9). Realizou tratamento conservador, com imobilização; manteve acompanhamento ambulatorial por 7 meses; fez 12 sessões de fisioterapia; tentou voltar ao trabalho, mas não conseguia sustentar o peso sobre o pé esquerdo (Evento 132, LAUDO1, fl. 9). O exame físico geral apontou biometria referida foi de 56 Kg e estatura de 1,58 m, com IMC (índice de massa corpórea) de 22.43, classificado como dentro da normalidade; bom estado geral, lúcido, orientado, discurso coerente, usando roupas limpas e adequadas; a marcha era levemente claudicante; informou ser ambidestro (Evento 132, LAUDO1, fl. 10). Já o exame físico segmentar demonstrou: Ao exame dos membros inferiores observou-se:  Edema residual em tornozelo e em pé esquerdo.  Limitação moderada dos movimentos do pé esquerdo, principalmente das articulações metatarso-falangeanas.  Limitação moderada do movimento de agachamento (Evento 132, LAUDO1, fl. 10). Diante desses elementos e dos demais constantes nos autos, a expert concluiu pela existência de redução da capacidade laboral: O autor apresenta incapacidade funcional permanente, parcial, do pé esquerdo, em grau moderado, com repercussão para sua capacidade laboral. O exame físico pericial do autor constatou redução da capacidade laborativa, em grau moderado, para o trabalho à época do acidente, uma vez que o movimento de agachamento e o apoio sobre pé esquerdo para transporte de objetos pesados estão prejudicados e estes fazem parte constante de seu trabalho. São sequelas contempladas no quadro 6 do Anexo III do Decreto 3.048/1999 (Evento 132, LAUDO1, fl. 13). Ao complementar a perícia, a profissional esclareceu que as "sequelas existem desde a DCB (data da cessação do benefício), em 09/07/2013" (Evento 145, LAUDO1, fl. 3). Constata-se, portanto, que os dois laudos médicos realizados no curso do processo possuem conclusões distintas. Referida condição implica em dúvida razoável a respeito da redução da capacidade laboral, a qual deve ser resolvida em favor do trabalhador: Existindo dúvidas acerca às conclusões médicas, deve prevalecer o entendimento mais favorável ao obreiro, em respeito ao princípio "in dubio pro misero". Já se decidiu que "havendo qualquer tipo de dúvida quanto à redução da capacidade funcional do apelado, mostra-se perfeitamente cabível o princípio 'in dubio pro misero'." (TJSC, Apelação cível n. 2004.026565-3, de Timbó. Relator: Des. Francisco Oliveira Filho, j. em 26.10.2004). Assim, por restar configurada a incapacidade laboral parcial e permanente deverá ser concedido em favor do Requerente o benefício de auxílio-acidente. Contudo, resta esclarecer a data de início do benefício. Sobre o assunto, sabe-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 1.729.555 e 1.786.736, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, o que foi cadastrado como Tema 862, com a seguinte questão submetida a julgamento: Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/1991. Em consulta aos respectivos Recursos Especiais, nota-se que, no dia 9 de junho de 2021, a Primeira Seção da Corte Superior, por maioria, firmou a seguinte tese jurídica: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Já no dia 1º de julho de 2021 foi publicado o acórdão com o seguinte teor: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp 1729555/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021). Dito isso, percebe-se que, apesar de não transitado em julgado, referida tese restabelece o entendimento já adotado pela Corte Catarinense de que é devido o auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO 4º e 5º DEDOS E DEFORMIDADE ESTÉTICA NA EXTREMIDADE DO 3º DEDO, TODOS DA MÃO DIREITA - NEXO ETIOLÓGICO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL [...] 2 Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial . [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062070-3, de Canoinhas, rel. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2011, grifei ). Desta maneira, por ser a incapacidade laboral parcial e permanente, deve ser concedido o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte à DCB, ou seja, desde 10/07/2013, conforme tese jurídica firmada no julgamento do Tema 862 pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Alexsandro Luiz de Mello Lima na presente Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-acidente proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, em consequência, deverá implementar o pagamento do benefício de auxílio-acidente ao requerente desde 10/07/2013, observando-se o lapso prescricional quinquenal, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou óbito do segurado. Sentença com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Diante da fundamentação exposta no corpo da sentença, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que o INSS conceda ao Autor o benefício de auxílio-acidente, no prazo de 15 (quinze) dias. Condeno o INSS a pagar, de uma única vez, tendo em vista o caráter eminentemente alimentar dos benefícios (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.133.545, rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. em 19 nov. 2009), as parcelas vencidas, corrigidas pelo IGP-DI de 05/1996 a 03/2006 (art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94) e, após, pelo INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), conforme determinação dos TEMAS 810 do STF e 905 do STJ 1 . Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A partir de 9/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, a qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) , acumulado mensalmente 2 . Sem custas (art. 7º da Lei Estadual n. 17.654/2018). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da publicação desta sentença (Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que não se vislumbra que o valor da condenação ultrapasse 1000 (um mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor dos peritos judiciais Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XVI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e a ele dou provimento para condenar a autarquia a implementar o benefício auxílio-acidente, nos termos da fundamentação acima. 1 . [...] A atualização monetária das parcelas vencidas deve observar o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02-03-2018), o qual resta inalterado após a conclusão do julgamento, pelo Plenário do STF, em 03-10-2019, de todos os EDs opostos ao RE 870.947 (Tema 810), pois rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito. [...] (TRF4, AC 5008353-67.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 15/12/2021). 1 . [...] A atualização monetária das parcelas vencidas deve observar o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02-03-2018), o qual resta inalterado após a conclusão do julgamento, pelo Plenário do STF, em 03-10-2019, de todos os EDs opostos ao RE 870.947 (Tema 810), pois rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito. [...] (TRF4, AC 5008353-67.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 15/12/2021). 2 . TRF4, AC 5081752-33.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 08/06/2022.

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Processo nº 5669982-58.2021.8.09.0016

ID: 298689103

Tribunal: TJGO Órgão: Barro Alto - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5669982-58.2021.8.09.0016

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5669982-58.2021.8.09.0016 SENTENÇA Tr… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5669982-58.2021.8.09.0016 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização, ajuizada por LIBERTY SEGUROS S/A, em face de ALEXANDRE RODRIGUES SALGADO, ambos qualificados.Narra a parte autora, em síntese, que segurou o veículo MITSUBISHI - L-200 TRITON SPORT - GL - 2.4 Turbodiesel - 4, ano 2019, de placas RBP9H12, Chassi 93XLJKL1TLCL29246, por força da apólice n. 3163767614.Aduz que em 01.10.2020, o veículo envolveu em acidente de trânsito causado pelo veículo MMC/L200 TRITON SPO GL, de placas RBU2J14, conduzido e de propriedade do Réu, conforme Boletim de Ocorrência Policial. Argumenta, ainda, que o requerido deu causa ao acidente, em razão disso, precisou arcar com os reparos do veículo segurado no valor de R$ 16.257,63. Diante disso, requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 16.257,63 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta e sete reais, sessenta e três centavos) a título de indenização por danos materiais.Em decisão juntada ao evento 5, foi determinada a intimação do requerido.Devidamente citado, o réu apresentou contestação no evento 11. Preliminarmente, ofertou denunciação da lide à AGV Brasil Associação de Autogestão Veicular, responsável pelo contrato de proteção veicular do seu automóvel, ou, alternativamente, requereu o chamamento ao processo da referida associação. No mérito, defendeu a validade do contrato firmado com a denunciada, invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentou a nulidade da cláusula 4.4.1, J, e discorreu sobre a responsabilidade solidária entre ele e a denunciada, inclusive quanto ao direito de regresso. Réplica (evento n. 14).Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida requereu a intimação da denunciada AGV Brasil Associação de Autogestão Veicular (evento 19), enquanto a parte autora postulou pela produção de prova oral (evento 20). Por meio de decisão (evento 22), determinou-se a intimação da denunciada para a apresentação de contestação ou de confissão dos fatos.Regularmente citada, a AGV Brasil Associação de Autogestão Veicular apresentou contestação (evento 27), na qual alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, a improcedência da ação, alegando ausência de provas. Em manifestação no evento 29, a parte requerida (denunciante) concordou com a alegação de ilegitimidade passiva da AGV Brasil e informou que a verdadeira parte denunciada seria a Associação Gestão Veicular Universo, requerendo a retificação da parte ré.A decisão de evento 30 deferiu o pedido, determinando a adequação dos dados da denunciada e o cumprimento da decisão de evento 16 com as devidas retificações.Devidamente citada, a Associação Gestão Veicular Universo em evento 39, apresentou contestação, suscitando em preliminar, seu caráter associativo, negando ser, de fato, uma seguradora. No mérito, alegou que o veículo placa RBU2914 aderiu ao Plano de Assistência Recíproca – PAR e, no dia do acidente, a parte requerida (denunciante) comunicou o fato ocorrido, solicitando o reparo de veículo de terceiro (segurado da parte requerente), razão pela qual teria procedido com a abertura ao evento, entretanto, alega que não concluiu o atendimento por desejo do segurado da parte requerente, que optou por acionar sua própria seguradora.Em sede de impugnação à contestação apresentada pela Associação Gestão Veicular Universo, em evento 40, a parte requerida (denunciante) sustenta em suma que, a denunciada, negou-se a realizar os reparos dos veículos em oficina credenciada da marca, o que ocasionaria a perda da garantia do veículo do terceiro envolvido no acidente, razão pela qual este optou em acionar sua seguradora (parte requerente). No mérito, a validade do contrato e do valor da apólice, a realização de reparo em concessionária autorizada, bem como a responsabilidade solidária da denunciada com o ressarcimento dos prejuízos materiais causados ao terceiro.No despacho de evento 42, determinou-se a intimação das partes para manifestação sobre interesse na audiência de conciliação, julgamento antecipado da lide ou especificação de outras provas.A parte requerida (evento 45) requisitou o julgamento antecipado da lide. Já a parte autora (evento 46) reitera a necessidade de produção de prova oral, com a oitiva de testemunha já arrolada.No despacho de evento 48, verificou-se que a parte denunciada contestou o pedido da parte autora, formando-se, assim, litisconsórcio passivo entre denunciante e denunciado. Determinou-se, ainda, a intimação da denunciada para manifestação sobre eventual interesse na conciliação ou produção de provas, permanecendo inércia, conforme certidão de evento 50.Em despacho de evento 52, foi determinada a intimação da parte requerente para a apresentação de justificativa da necessidade da prova oral, bem como para indicar os fatos/pontos controvertidos que pretende comprovar a oitiva requerida.Por meio da manifestação de evento 54 a parte requerente informou a necessidade da produção de prova oral a fim de ratificar os fatos narrados na inicial e confirmar a dinâmica do acidente.O termo da audiência de instrução encontra-se acostado ao evento 79.Por fim, intimadas, a parte autora e a parte requerida (denunciante) apresentaram suas alegações finais em forma de memoriais.É o relatório que basta. FUNDAMENTO E DECIDO.O feito se encontra maduro para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual procedo o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.DA PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSODe início, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela litisdenunciada, uma vez que o denunciante apresentou elementos suficientes para evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes à época dos fatos, decorrente de contrato de proteção veicular.Com efeito, conforme documento acostado ao evento 11, o valor pago à litisdenunciada decorre de “Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca (PAR)”, no qual, expressamente, a cláusula 1.2 assegura o direito de ressarcimento por danos causados a veículos de terceiros, nos seguintes termos:“Além do benefício de reparação ou ressarcimento referente aos veículos cadastrados no plano, os integrantes do PAR gozam também do direito de ressarcimento referente a danos causados a veículos de terceiros, bem como, poderão aderir aos benefícios opcionais de assistência 24 horas nos planos básicos, flex, pleno, premium, moto, van e caminhão; proteção a vidros básico e completo; e carro reserva.”Além disso, restou estabelecido que o limite de cobertura seria de até R$ 30.000,00 para ressarcimento de danos materiais a terceiros, elementos que evidenciam claramente a natureza jurídica securitária do ajuste, uma vez presentes os requisitos essenciais do contrato de seguro: pagamento de contraprestação, cobertura de risco previamente estipulado e direito à indenização.Dessa forma, revela-se legítima a presença da litisdenunciada no polo passivo da lide secundária, tendo em vista sua obrigação contratual de indenizar, em sede regressiva, os danos decorrentes de sinistro envolvendo veículo protegido, desde que atribuída a responsabilidade ao filiado.Não se sustenta, pois, a alegação de ilegitimidade passiva, na medida em que restou demonstrada a existência de vínculo contratual entre o requerido e a denunciada, além da ocorrência de fato (acidente de trânsito) expressamente contemplado no pacto associativo.Importa esclarecer que, em que pese as associações de proteção veicular não possam firmar contratos de seguro, na prática, o serviço que oferecem é extremamente semelhante àquele ofertado por seguradoras. Assim, diante da similitude da natureza dos negócios jurídicos, as regras previstas para o contrato de seguro, ainda que por analogia, podem nortear a relação firmada entre associação de proteção veicular e os respectivos associados. Ainda, a associação de proteção veicular, quanto ao veículo inserto no seu serviço de proteção, é garantidora de indenização pelos danos por ele causados a terceiro, de forma que é parte legítima para integrar a lide e responde de forma solidária no limite da garantia contratada. Outrossim, o programa de proteção veicular, firmado por entidade associativa e seus membros, possui natureza jurídica similar a do contrato de seguro, pois o risco é partilhado entre os associados e eventual sinistro importará no pagamento de indenização. Nesse sentido é o Entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PERDAS E DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO MÚTUA. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA RESSARCIMENTO DANOS. COLISÃO TRASEIRA. DANO MATERIAL. COMPROVADO. VEÍCULO SEMINOVO. GARANTIA DE FÁBRICA. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Ressoa dos autos epigrafados que a parte autora, ora recorrida, pleiteou em juízo indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, tendo sido seu pedido, por ocasião da sentença, julgado parcialmente procedente, razão pela qual, a associação de proteção veicular reclamada, irresignada, ingressou com a súplica recursal em voga, requerendo a reforma do decisum, sob os argumentos de ilegitimidade passiva, incompetência do juízo pela necessidade de perícia, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como que o autor renunciou ao direito do benefício concedido pela recorrente. 2 ? Ab initio, constata-se que a presente demanda prescinde de perícia técnica, visto que não se trata de causa complexa que exija outras evidências para seu deslinde, razão pela qual não há que se falar em necessidade de prova pericial que implique a incompetência do Juizado Especial para apreciar e julgar a demanda. 3 ? Ademais, não se justifica a produção de prova pericial quando as provas acostadas aos autos são suficientes para a análise do feito, o que se soma à impossibilidade de realizar a perícia quando o veículo em litígio já se encontra reparado. 4 ? Ainda, a associação de proteção veicular, quanto ao veículo inserto no seu serviço de proteção, é garantidora de indenização pelos danos por ele causados a terceiro, de forma que é parte legítima para integrar a lide e responde de forma solidária no limite da garantia contratada. 5 ? Outrossim, o programa de proteção veicular, firmado por entidade associativa e seus membros, possui natureza jurídica similar a do contrato de seguro, pois o risco é partilhado entre os associados e eventual sinistro importará no pagamento de indenização. Assim, associado e associação se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente (artigos 2º e 3º do CDC), aplicando-se as normas consumeristas ao contrato de proteção veicular. 6 ? Da análise detida dos autos, verifica-se que no dia 27/11/2020, o reclamado Carlos Alberto Gonçalves Régis, condutor do veículo Fiat Argo de propriedade do promovido Frederico Rezende Furtado, colidiu na traseira do veículo BMW de propriedade do autor, ora recorrido. 7 ? In casu, o reclamante/recorrido alega que pelo fato de seu veículo ser novo e estar coberto pela garantia de fábrica, o conserto só poderia ocorrer em concessionária Saga BMW ou oficina autorizada por ela, sob pena de perda da garantia do veículo. Contudo, essa condição não foi aceita pela Associação de Proteção Veicular recorrente, que indicou oficina diversa para o conserto, motivo pelo qual o recorrido custeou o conserto na Concessionária Saga BMW, no valor de R$ 11.289,22 (onze mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos), referente a franquia de seu seguro (evento 1, arquivo 10). 8 ? No caso em espeque, não há controvérsia quanto ao acidente e seu causador, nem quanto ao valor do conserto, mormente porque a recorrente autorizou o conserto do veículo do recorrido e não impugnou o orçamento por ele apresentado, de modo que cinge-se a controvérsia recursal em apurar se o recorrido tem direito ao dano material, já que optou por consertar o veículo em concessionária e não em oficina indicada pela seguradora recorrente. 9 ? Da análise do arcabouço probatório, o recorrido comprovou que seu veículo é seminovo e encontrava-se coberto pela garantia de fábrica, motivo pelo qual os reparos só poderiam ser realizados em concessionária Saga BMW ou oficina por ela autorizada, sob pena de perder a garantia do veículo. Por sua vez, a recorrente não comprovou justo impedimento à não autorização do conserto na concessionária Saga BMW. 10 ? Neste liame, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Veja-se: ?o causador do dano deve proceder ao pagamento do reparo do veículo danificado em rede credenciada, nas hipóteses em que o automóvel ainda se encontre coberto pela garantia da fábrica, para não perdê-la, sob pena de o causador do acidente, na busca pelo menor preço possível, escolher efetuar um reparo de pouca qualidade.? (TJ-DF 071631920168070016 DF 0716319-26.2016.8.07.0016, Rel. Eduardo Henrique Rosas, DJe 07/11/2016). 11 ? Nesta esteira de raciocínio, uma vez comprovado o fato, o nexo causal e o dano, segurado e seguradora (essa até o limite do contrato) respondem solidariamente em ação de responsabilidade civil. Nesse sentido, confira-se as súmulas 529 e 537, ambas do Colendo Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: ?Súmula 529 - No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.? e ?Súmula 537 - Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.? 12 ? A propósito, em caso semelhante, assim decidiu essa 3ª Turma Recursal: ?EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ADENTRAMENTO DE VIA PREFERENCIAL. SINAL DE PARE. INOBSERVÂNCIA. CULPA DO CONDUTOR QUE O DESRESPEITOU. DANO MATERIAL CONFIGURADO. VEÍCULO SEMINOVO. GARANTIA DE FÁBRICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. DA ADMISSIBILIDADE: 1.1 Recurso próprio, tempestivo e devidamente preparado, motivos pelos quais merece ser conhecido. 2. DOS FATOS E DO DIREITO: 2.1 Cuida-se de ação de reparação de danos materiais em virtude de acidente de trânsito; a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar solidariamente as recorrentes e a Associação de Proteção e Benefício ao Proprietário de Veículo ? Lions Proteção Veicular ? (que não recorreu), a pagarem aos recorridos o valor de R$ 12.044,60 (doze mil e quarenta e quatro reais e sessenta centavos) a título de reparação dos danos materiais, mas desacolheu o pleito de indenização de lucros cessantes e de indenização por dano moral; no recurso, as recorrentes arguem a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, os recorrentes arguem a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, porque não realizou a instrução em audiência, e, no mérito, alegam que os recorridos se recusaram a entregar o veículo para ser consertado em oficina indicada pela Associação de Proteção e Benefício ao Proprietário de Veículo ? Lions Proteção Veicular, a quem atribui a responsabilidade exclusiva pela reparação. 2.2 De início, cumpre apreciar a preliminar de cerceamento de defesa. É cediço que o juiz é o destinatário da prova, que serve a seu livre convencimento, de sorte que somente as provas úteis e pertinentes à resolução da demanda devem ser admitidas; formada a sua convicção a partir dos documentos existentes, não há óbice ao julgamento antecipado da lide, em obediência aos princípios da informalidade, da celeridade e da economia processual. Releva ressaltar que o caso sub judice não demanda prova testemunhal para o julgamento, porque as recorrentes não negam a dinâmica do acidente narrado no boletim de ocorrência. Preliminar afastada. 2.3 No caso em apreço, o conjunto probatório revela que no dia 11/07/2016 a recorrida (Eliane Eterna da Silva Paz) conduzia o veículo da marca Chevrolet, modelo Prisma LTZ, modelo/ano 2013/2014, placa ONQ-0026, de propriedade do recorrido (Cláudio Pereira da Paz) pela rua João Augusto, bairro Vila Rosa, em Goiânia, quando a recorrente Ana Cristina da Silva Brito, na condução do veículo Gol G5, placa NWA-6799, de propriedade da também recorrente Marlene Ascensão da Silva Brito, pela rua Desembargador Eladio Amorim, desrespeitou o sinal de PARE e cruzou a via, dando causa ao acidente e às avarias em ambos veículos. 2.4 Na espécie, os recorridos alegaram que pelo fato de o veículo ser novo e estar na garantia de fábrica o consertado só poderia ocorrer em concessionária Chevrolet ou oficina autorizada Chevrolet, sob pena de perda da garantia do veículo, consoante previsão expressa no manual do fabricante. Entretanto, essa condição não foi aceita pela Associação de Proteção e Benefício ao Proprietário ? Lions Proteção Veicular (seguradora das recorrentes), que indicou oficina diversa para o conserto, motivo pelo qual os recorridos custearam o conserto na Concessionária Jorlan, no valor de R$ 12.044,60 (vide nota fiscal juntada no evento 01, arquivo 17). 2.5 No caso sub judice, não há controvérsia quanto ao acidente e o seu causador, porquanto a recorrente Ana Cristina da Silva Brito confessou que não viu o carro dos recorridos antes da colisão, nem quanto ao valor do conserto, porque as recorrentes não impugnaram o orçamento apresentado (art. 341 do CPC). Desse modo, remanesce dúvida apenas se os recorridos podem demandar o dano material, já que optarem por consertar o veículo em concessionária e não em oficina indicada pela seguradora das recorrentes. 2.6 No caso concreto, os recorridos comprovaram que o veículo é seminovo e estava na garantia de fábrica e que por tal motivo os reparos só poderiam ser feitos em concessionária Chevrolet ou oficina autorizada Chevrolet, sob pena de perder a garantia do veículo (vide manual do proprietário, evento 01, arquivo 23, pg. 20 - ?Os termos desta garantia não se aplicam nos seguintes casos: A um veículo reparado ou modificado fora da Concessionária ou a Oficina Autorizada Chevrolet, de modo que, no julgamento do fabricante, tenha seu desempenho e sua segurança afetados negativamente?). Em contrapartida, as recorrentes não comprovaram justo impedimento à não autorização do conserto na concessionária Chevrolet e, para além disso, o valor do orçamento/conserto de (R$ 12.044,60) custeado pelos recorridos ficou mais barato do que o orçamento apresentado pela Associação de Proteção e Benefício ao Proprietário ? Lions Proteção Veicular (R$ 12.450,23), emergindo, daí, que a cobertura contratada cobriria os reparos necessários. 2.7 Em caso semelhante o TJDFT decidiu que ?o causador do dano deve proceder ao pagamento do reparo do veículo danificado em rede credenciada, nas hipóteses em que o automóvel ainda se encontre coberto pela garantia da fábrica, para não perdê-la, sob pena de o causador do acidente, na busca pelo menor preço possível, escolher efetuar um reparo de pouca qualidade.? (TJ-DF 071631920168070016 DF 0716319-26.2016.8.07.0016, Rel. Eduardo Henrique Rosas, DJe 07/11/2016). 2.8 Nesse contexto, uma vez comprovado o fato, o nexo causal e o dano, segurado e seguradora (essa até o limite do contrato) respondem solidariamente em ação de responsabilidade civil. Nesse sentido, confira-se as seguintes súmulas do Colendo STJ: Súmula 529 ?No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.?; E a súmula 537 ?Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.? 2.9 O dano material não se presume, assim como não é indenizável o dano hipotético, dependendo, pois, de prova de sua ocorrência. Na espécie, os recorridos comprovaram o desembolso do valor de R$ 12.040,60 e o nexo causal. Nesse quadro, não merece censura a sentença combatida. 3. DO DISPOSITIVO: 3.1 Recurso conhecido e desprovido para manter inalterada a sentença combatida. 3.2 Em razão da sucumbência, condena-se as recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da lei 9.099/95).?. (Recurso Inominado nº 5285631-82, Rel. Altair Guerra da Costa, Publicado em 12/11/2020). 12 ? O dano material precisa ser cabalmente comprovado, pois a reparação pressupõe a restauração do statu quo ante e deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada. Precedente: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E LUCRO CESSANTES. PURGADA A MORA. PARCELAS PAGAS. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO POR SENTENÇA. MANTENÇA INDEVIDA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. (?) IV - Os danos materiais e os lucros cessantes devem ser cabalmente comprovados pela parte interessada, sendo inadmissíveis simples alegações sem lastro de prova. V - Por fim, considerando o acolhimento, em parte, da pretensão recursal do apelante, deve a parte requerida/apelada arcar integralmente com a verba sucumbencial, a qual fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ora imposta. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação nº 5187165-33.2017.8.09.0051, Rel. Luiz Eduardo de Sousa, j. em 16/08/2019).? 13 ? Desta feita, devem os reclamados serem condenados, solidariamente, pelos danos materiais sofridos pelo autor e devidamente comprovado nos autos, no importe de R$ 11.289,22 (onze mil, duzentos e oitenta e nove reais, vinte e dois centavos), tal como constante na sentença primeva. 14 ? Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por estes e por seus próprios fundamentos. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5000897-89.2022.8.09.0051, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022) – Grifei.EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LITISDENUNCIADA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela litisdenunciada quando a denunciante apresenta elementos suficientes para demonstrar a relação jurídica de proteção veicular existente entre as partes na data dos fatos. 2. Em ações regressivas de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito, a responsabilidade civil imposta é subjetiva, devendo ser comprovados a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente, conforme os art. 186 e 927 do CC. 3. Nos termos do art. 786 do CC, o segurador, após pagar a indenização, sub-roga-se nos direitos e ações do segurado contra o causador do dano. 4. Consoante a legislação de trânsito, age culposamente o motorista que, desrespeitando a sinalização de parada obrigatória (PARE), provoca colisão com veículo que transita pela via preferencial. 5. Comprovado o pagamento da indenização pela seguradora da vítima do acidente, impõe-se a sua reparação, direta e solidariamente, pela ré causadora do dano e pela associação de proteção veicular litisdenunciada. 6. Omissa a sentença quanto à condenação da litisdenunciada em honorários advocatícios, é imperativa a sua reforma, de ofício, a fim de fixar a referida verba. 6. Diante do não provimento do primeiro apelo, torna-se impositiva a majoração da verba sucumbencial, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5090955-11.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) – Grifei.Estado de Goiás 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: gab.3juiz4tr@tjgo.jus.br EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE VEÍCULO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇO DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 529 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto por Zaz Proteção Segura em face da sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 9.296,43, referente aos danos materiais provocados no veículo da parte promovente. Alega a parte recorrente tão somente a ilegitimidade passiva, que não existe relação jurídica com a parte autora, sendo parte ilegítima para figurar no polo passiva da demanda, por aplicação da Súmula 529 do STJ. 2. Embora a requerida tenha sido constituída como associação de direito privado sem finalidade lucrativa, percebe-se que a pessoa jurídica disponibiliza produtos e serviços com condições e custos para os seus filiados, inclusive com a possibilidade de cobranças individualizadas para cada serviço adquirido. Por esta razão, a relação jurídica entre as partes equipara-se ao vínculo entre segurado e seguradora, com a aplicação, inclusive, do Código de Defesa do Consumidor. 3. É assente na jurisprudência do STJ que o terceiro vitimado por acidente causado por motorista segurado pode demandar contra o causador do acidente e também contra a seguradora, havendo entre esses litisconsórcio passivo. 4. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INCLUSÃO DO SEGURADO E DA SEGURADORA NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DESTA. I. A seguradora detém legitimidade passiva para, em conjunto com o segurado causador do dano, ser demandada diretamente pela vítima. II. Precedente do Tribunal. III. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 943440 SP 2007/0084867-1, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 12/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2011) 5. Portanto, a seguradora ré é legitimada passiva para a ação indenizatória, movida também contra seu segurado, havendo entre estes litisconsórcio passivo. Assim, pode o terceiro envolvido em acidente mover a ação indenizatória contra o segurado causador do acidente e contra a seguradora, que responde solidariamente com seu segurado. Preliminares afastadas. 6. Ademais, considerando que não houve o ajuizamento da ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano, mas sim a propositura da demanda com a convocação à lide, em litisconsórcio passivo, tanto do segurado quanto da seguradora, revela-se inaplicável a súmula 529 do STJ na hipótese. 7. Por fim, a narrativa da parte recorrente de que a segurada teria ultrapassado o sinal de ?PARE? sem a devida atenção, não pode ser acolhida como causa de exclusão da cobertura, pois não cumpriu seu ônus probatório. Isto porque a recorrente poderia ter realizado uma busca junto ao site do DETRAN com os dados do veículo e da CNH da motorista e comprovado a autuação da infração no momento do acidente, mas não o fez. 8. Desta forma, a ultrapassagem da sinalização de trânsito sem a devida atenção não pode ser considerada como infração capaz de afastar a cobertura securitária. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 10. CONDENO o recorrente nas custas e despesas do processo, mais honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação. SUSPENSA a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5118243-81.2021.8.09.0088, Rel. Ricardo Teixeira Lemos, Itumbiara - 2º Juizado Especial Cível e Criminal, julgado em 06/12/2021, DJe de 06/12/2021) – Grifei.DO MÉRITOConvém esclarecer que no processo civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por intermédio da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Dessa forma, transcrevo o teor do art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Com isso, observa-se que a presente demanda versa sobre ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada pela seguradora em razão da indenização paga ao segurado. Nos termos do art. 786 do Código Civil, o pagamento da indenização sub-roga o segurador, nos limites do valor pago, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano. No mesmo sentido, dispõe a Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal: “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite do valor indenizado”No caso em tela, a parte autora instruiu a petição inicial com robusta documentação comprobatória da celebração do contrato de seguro, conforme Apólice nº 3163767614, tendo por objeto o veículo MITSUBISHI L-200 TRITON SPORT GL 2.4 Turbodiesel 4x4, ano 2019, placas RBP9H12, chassi 93XLJKL1TLCL29246.Demonstrou, ainda, a ocorrência do acidente em 01/10/2020, no município de Barro Alto/GO, mediante o Registro de Atendimento Integrado nº 16581255, bem como o pagamento da indenização securitária ao segurado no valor de R$ 16.257,63 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos), conforme comprovam as notas fiscais, orçamento e recibo de quitação, com depósito identificado em conta corrente. Ressalte-se que o segurado arcou com o valor remanescente a título de franquia contratual.Ademais, não se verifica controvérsia quanto à ocorrência do acidente, à autoria e ao valor dos reparos, uma vez que o requerido não impugnou o orçamento apresentado pela parte autora, tampouco produziu prova apta a infirmar a narrativa fática constante da exordial.Importante destacar, ainda, a justificativa plausível apresentada pela parte autora no tocante à realização dos reparos em concessionária autorizada, tendo em vista que restou comprovado que o veículo sinistrado era seminovo e ainda se encontrava coberto pela garantia de fábrica. Nesse contexto, a realização de conserto em oficina não credenciada implicaria a perda da garantia contratual do fabricante, o que justifica, com razoabilidade, a opção do segurado.. Neste liame, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Veja-se: “o causador do dano deve proceder ao pagamento do reparo do veículo danificado em rede credenciada, nas hipóteses em que o automóvel ainda se encontre coberto pela garantia da fábrica, para não perdê-la, sob pena de o causador do acidente, na busca pelo menor preço possível, escolher efetuar um reparo de pouca qualidade.” (TJ-DF 071631920168070016 DF 0716319-26.2016.8.07.0016, Rel. Eduardo Henrique Rosas, DJe 07/11/2016). Dessa forma, os elementos constantes dos autos conferem verossimilhança à pretensão deduzida na inicial, revelando a procedência do pedido de ressarcimento formulado pela seguradora, com base no direito de sub-rogação previsto no art. 786 do Código Civil. Agora, passo a análise da responsabilidade da denunciada.Embora as associações de proteção veicular não possuam autorização para comercializar contratos de seguro nos moldes da legislação específica, é inegável que, na prática, os serviços por elas ofertados guardam semelhança substancial com aqueles prestados por seguradoras. Nesse cenário, é cabível a aplicação, ainda que por analogia, das regras do contrato de seguro, sobretudo quando configurada relação consumerista entre os envolvidos.Assim, a associação de proteção veicular, ao oferecer cobertura contra sinistros e assumir o compromisso de indenização em caso de danos causados a terceiros, assume o papel de garantidora, legitimando-se, portanto, para compor o polo passivo da demanda regressiva, respondendo solidariamente com seu associado, nos limites da cobertura contratada.No caso dos autos, o documento juntado ao evento 11 evidencia que o valor pago decorre de adesão ao denominado "Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca (PAR)", cujo item 1.2 prevê expressamente o direito ao ressarcimento por danos causados a veículos de terceiros. Transcreve-se:“Além do benefício de reparação ou ressarcimento referente aos veículos cadastrados no plano, os integrantes do PAR gozam também do direito de ressarcimento referente a danos causados a veículos de terceiros, bem como, poderão aderir aos benefícios opcionais de assistência 24 horas nos planos básicos, flex, pleno, premium, moto, van e caminhão; proteção a vidros básico e completo; e carro reserva.”Verifica-se, ainda, que o limite contratual para cobertura de danos materiais a terceiros foi fixado em R$ 30.000,00, o que reforça o caráter securitário da relação estabelecida, uma vez que presentes os três elementos essenciais ao contrato de seguro: contraprestação periódica, cobertura de risco determinado e pagamento de indenização em caso de sinistro. Dessa forma, tem a denunciada obrigação de indenizar, em ação regressiva, eventual prejuízo que os seus filiados sofrer na reparação de danos em que lhe é atribuída a responsabilidade por acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado, o que denota a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da lide secundária.Portanto, demonstrado o direito de ressarcimento da parte autora, bem como a responsabilidade solidária da denunciada, resta o acolhimento do pedido inicial. Por fim, quanto ao pedido formulado pela parte requerida (denunciante), atinente à revisão de cláusula constante no “Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca (PAR)”, tal matéria não guarda relação direta com a controvérsia central destes autos e, por isso, deverá ser ventilada em ação própria, não merecendo acolhimento no presente feito.DISPOSITIVOPelo exposto, nos termos no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:a) CONDENAR o Requerido e a Denunciada, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais suportados pela parte autora, no montante de R$ 16.257,63 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta e sete reais, sessenta e três centavos), atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do sinistro (outubro de 2020), acrescido de juros legais de 1% ao mês pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzindo-se o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; eb) CONDENAR, ainda, o Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-seBarro Alto, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Auxílio(DJ n. 2645/2025)

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