Resultados para "5000914-06.2023.8.13.0205" – Página 94 de 103

Processo nº 5000914-43.2020.8.24.0063

ID: 295982641

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000914-43.2020.8.24.0063

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA RODRIGUES DE MARAFIGO CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS GOULART DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARTA NAOMI SHISHITO GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5000914-43.2020.8.24.0063/SC REQUERENTE : MARIZA RODRIGUES DE MARAFIGO CAMARGO (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS GOULART DA SILVA (OAB SC006314) ADVOGADO(A) : Marta Naomi Shish… Inventário Nº 5000914-43.2020.8.24.0063/SC REQUERENTE : MARIZA RODRIGUES DE MARAFIGO CAMARGO (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS GOULART DA SILVA (OAB SC006314) ADVOGADO(A) : Marta Naomi Shishito Goulart (OAB SC026482) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por ANTONIO ROSA CAMARGO , falecido em 01.04.2020, que era casado com MARIZA RODRIGUES DE MARAFIGO CAMARGO , sob o regime da comunhão parcial de bens ( evento 1, CERTCAS7 / evento 1, OUT8 ). Plano de partilha Analisando-se o plano de partilha apresentado evento 25, PET1 ), constata-se que os bens rurais descritos nos itens 4.2 (matrícula 1496 - evento 25, DOC6 ) e 4.3 (matrícula 37.724) - evento 25, DOC7 foram partilhados integralmente entre os filhos do falecido, sem reserva da meação da viúva, revelando afronta aos arts. 1.658 1 , 1.660, inciso I 2 e 1.829, inc. I, do Código Civil 3 , bem como à sistemática da comunhão parcial de bens. Os referidos imóveis, não havendo prova de aquisição anterior ao casamento, nem demonstração de que se tratavam de bens particulares, presumem-se comuns, de modo que 50% pertencem à viúva a título de meação, e somente os outros 50% devem ser objeto de partilha entre os herdeiros. Dessa forma, o plano apresentado encontra-se viciado, sendo necessária sua retificação para: i) Reconhecer expressamente a meação da viúva MARIZA RODRIGUES DE MARAFIGO CAMARGO sobre os bens comuns; ii) Readequar os quinhões dos herdeiros, observando que somente 50% dos bens comunicáveis integram a herança; iii) Retificar, se necessário, os dados constantes da DIEF/ITCMD, a fim de refletirem corretamente a fração de patrimônio transmitida causa mortis. Do exposto, DETERMINO : a) A intimação da inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar plano de partilha retificado, nos moldes acima expostos; b) Caso necessária, a retificação da DIEF/ITCMD, com a devida comprovação nos autos. Penhora no rosto dos autos Verifica-se dos autos, que foi registrada penhora no rosto dos autos em favor de credor de JOSÉ VANDELI CAMARGO, herdeiro habilitado nestes autos, no valor de R$ 98.706,08 (noventa e oito mil, setecentos e seis reais e oito centavos) ( evento 30, CERT1 / evento 30, DOC2 ). Ocorre que o plano de partilha apresentado pretende contemplar o referido herdeiro com fração ideal de imóvel rural indivisível (item 4.3 da relação de bens), em condomínio com outros sucessores, sem liquidez imediata ou atribuição autônoma de parte destacável. Dessa forma, não há que se falar na possibilidade da homologação da partilha nos termos apresentados, poderia comprometer a efetividade da constrição judicial, frustrando o direito do credor e violando os efeitos da penhora regularmente registrada nos autos. A inventariante e o herdeiro JOSÉ VANDELI CAMARGO apresentaram manifestação ( evento 41, DOC2 ), por meio da qual afirmam que pretendem celebrar acordo com o credor SERAFIM ROGÉRIO ALVES DA CRUZ, nos autos do cumprimento de sentença nº 5000020-43.2015.8.24.0063, para fins de quitação da dívida objeto de penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 98.706,08. Todavia, a mera intenção declarada de adimplir o débito com parte do valor a ser obtido na venda do imóvel rural localizado em Lages/SC (item 5.3 da partilha), ainda pendente de homologação, não supre a exigência processual de preservar a efetividade da constrição judicial. Assim, a manifestação apresentada é insuficiente para justificar a homologação da partilha quanto ao quinhão de José Vandeli Camargo, enquanto não houver solução jurídica eficaz para a penhora no rosto dos autos. Do exposto, DETERMINO: Seja reiterada à inventariante a obrigação de apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, plano jurídico e financeiramente viável para satisfação do crédito objeto da penhora registrada nos autos, sob pena de não homologação da partilha. No mais, EXCLUA-SE a União - Fazenda Nacional do feito, ante o desinteresse manifestado no evento 55, PET1 . Cumpridas as determinações retro, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. 2. Art. 1.660. Entram na comunhão:I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; 3. Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000914-75.2025.4.03.6339

ID: 297904526

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-75.2025.4.03.6339

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DILEUSA CAMARGO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO TONOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000914-75.2025.4.03.6339 AUTOR: DILEUSA CAMARGO DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO ROB… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000914-75.2025.4.03.6339 AUTOR: DILEUSA CAMARGO DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO ROBERTO TONOL - SP167063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a alegação de insuficiência de recursos da parte autora para fazer frente às custas, às despesas processuais e aos honorários advocatícios, defiro a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Afasto a prejudicialidade acusada na certidão id. 3674555779 (processo 5002310-92.2022.4.03.6339) pois distintas as causas de pedir entre as demandas. Na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91, designo o(a) Dr.(a) JULIANO ZANQUETTA CECILIATO como perito(a) médico(a) deste Juízo, bem como fica agendada perícia para dia o 04/09/2025, às 17h00min, a ser realizada a ser realizada na Justiça Federal de Marília, sito à Rua Amazonas, 527 (com entrada pela Avenida Nove de Julho), Marília/SP.. O currículo do perito está disponível na secretaria do juízo, conforme legislação vigente, podendo ser solicitado mediante requerimento. Pela publicação deste despacho, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu advogado: a) para comparecer à perícia médica, no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos; b) de que terá cinco dias a contar do dia agendado para justificar e comprovar documentalmente fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova pericial (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º). Não haverá nova intimação para justificação da ausência na data da perícia. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, de que eventuais documentos médicos complementares, como laudos e exames, deverão ser anexados aos autos previamente à realização da perícia, viabilizando a consideração oportuna pelo perito e a confecção do laudo. No ato pericial agendado somente serão permitidos permanecer na sala de avaliação o periciando e os eventuais assistentes técnicos. O Sr. Perito responderá os quesitos que seguem, bem assim aqueles eventualmente já apresentados pelas partes na petição inicial e na contestação: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação? As partes poderão fazer-se acompanhar por assistente técnico, indicados segundo a lei processual civil. Arbitro os honorários periciais no dobro do valor máximo da tabela, tendo em vista as despesas com deslocamento do perito/utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional (Resolução CJF 305/2014, artigo 28, incisos III e IV), o que justifica o pagamento acima do máximo da tabela. de honorários. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Após a apresentação do laudo pericial, vista às partes para considerações finais em 10 (dez) dias. No caso de não comparecimento ao ato pericial e sem a correspondente justificativa, remetam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000914-30.2023.4.03.6312

ID: 292045101

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-30.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000914-30.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: WELLINGTON FULVIO DO CARMO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000914-30.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: WELLINGTON FULVIO DO CARMO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dionei A. De M. Machado & Cia Ltda x Elisa Portolann Vidotte

ID: 291095851

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Coronel Bicaco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000914-68.2019.8.21.0093

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIONEI A. DE M. MACHADO & CIA LTDA

Polo Passivo:

ELISA PORTOLANN VIDOTTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TEODOMIRO ORLANDO MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TITO LIVIO NAJAR PORTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000914-68.2019.8.21.0093/RS EXEQUENTE : DIONEI A. DE M. MACHADO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : TITO LIVIO NAJAR PORTO (OAB RS058930) EXECUTADO : ELISA PORTOLANN VIDOTT… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000914-68.2019.8.21.0093/RS EXEQUENTE : DIONEI A. DE M. MACHADO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : TITO LIVIO NAJAR PORTO (OAB RS058930) EXECUTADO : ELISA PORTOLANN VIDOTTE ADVOGADO(A) : TEODOMIRO ORLANDO MARTINS (OAB RS066844) DESPACHO/DECISÃO O exequente requer acesso aos autos de n.º 5000772-93.2021.8.21.0093, a fim de averiguar eventuais bens/créditos da executada passíveis de penhora. Verifica-se, no entanto, que o aludido processo tramita em segredo de justiça. A esse respeito, releva destacar o disposto no art. 189 do Código de Processo Civil: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores . § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação . Da leitura do dispositivo legal acima mencionado, depreende-se que apenas as partes e seus procuradores têm o direito de acesso aos autos de processos que tramitem sob segredo de justiça, inclusive o de obter certidões dos atos processuais. Além disso, pode-se perceber que o terceiro que comprove interesse jurídico tem, tão somente, o direito de requerer certidões específicas. Releva notar que as hipóteses de acesso aos autos e obtenção de certidões elencadas nos § 1º e 2º do art. 189, do CPC, são taxativas e devem ser interpretadas de forma restritiva. Em razão do dever de observância ao disposto nos § 1º e 2º do art. 189, do Código de Processo Civil, tenho por indeferir o pedido de acesso aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ACESSO A PROCESSO QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA . FINALIDADE DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE SÓCIO DE UM TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DO FEITO. em regra, os processos são públicos, salvo as exceções legalmente previstas. e, nos processos que tramitam em segredo de justiça , o direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e seus procuradores. o terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz da causa certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. a pretensão, portanto, não pode ser deferida nestes autos. exegese do art. 189, caput, §§ 1º e 2º, do cpc .De toda forma, importante registrar, desde já, que o simples reconhecimento do direito à meação às cotas sociais de determinada empresa não trasnforma propriamente o cônjuge/companheiro em sócio da sociedade devedora. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51931062620238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 25-07-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SEGREDO DE JUSTIÇA . O art. 155 do CPC, em seu parágrafo único, permite às partes a consulta dos autos e pedir certidões, além de possibilitar a terceiros interessados, que demonstrem interesse jurídico . Por se tratar de exceção à regra geral da publicidade, a interpretação dessas hipóteses deve ser sempre restritiva . Precedentes jurisprudenciais TJRS e STJ. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70065954653, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 04-08-2015) Em face do exposto, indefiro o pedido do exequente. Intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito. Agendada a intimação da(s) parte(s).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000914-68.2025.4.03.6309

ID: 312392579

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-68.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADAIL JAIME DO COUTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINE GALLO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000914-68.2025.4.03.6309 AUTOR: ADAIL JAIME DO COUTO ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINE GALLO SANTOS - SP413933 REU: INSS, UNIÃO DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1- Emenda da inicial: A parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado, conforme rol de regularizações abaixo elencado, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora ciente de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. - Qualificação da(s) parte(s) autora e ré (Ente Federal) na petição inicial, conforme artigo 319 do CPC, com dados atualizados. - Cópia legível do RG e CPF (ou CNH) da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante - em caso de autor(a) interditado(a), acompanhado do Termo da Curatela. * O nome da parte autora indicado no documento de identificação, na qualificação, na petição inicial, na procuração e na declaração de hipossuficiência - deverá corresponder à grafia constante do banco de dados da Receita Federal. - Instrumento de procuração: com qualificação completa da parte autora (e do seu representante legal, sendo o caso), assinado e datado (de até um ano da data do ajuizamento da ação), outorgando poderes (ad judicia) para o advogado constituído, com a indicação da ação em pauta. * No caso de pessoa não alfabetizada ou com impossibilidade permanente para assinar - deverá apresentar procuração por instrumento público (isenção de pagamento das procurações para fins previdenciários, prevista na Lei nº 14.199/2021 e no Decreto 42.263/97 do Estado de São Paulo); ou mediante instrumento particular subscrito por duas testemunhas, devidamente qualificadas. * No caso de pessoa incapaz - a procuração deverá estar em nome do autor(a) incapaz, representado pelo responsável, que assinará o instrumento. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora - * Exemplo: Conta de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio, expedida(o), dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Tratando-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa. * Excepcional apresentação de comprovante de endereço: a) em nome de familiar, desde que acompanhado de documento que comprove o vínculo com a parte autora (ex: certidão de casamento, certidão de nascimento); b) em nome de terceiro - acompanhado de declaração de residência assinada pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG/CNH), ou com o reconhecimento de sua firma. - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição. - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Apontar expressamente (sendo o caso): * qual(is) período(s) não foi(ram) reconhecido(s) administrativamente (datas de admissão e demissão, empregador e função); * qual o motivo do não reconhecimento administrativo do(s) período(s) postulado(s); * qual(is) o(s) agente(s) nocivo(s), em se tratando de tempo especial - comprovando suas alegações, juntando laudos técnicos e documentos pertinentes; - O valor da causa deve ser informado na petição inicial conforme artigos: 291, 292 e 319, V, do Código de Processo Civil, devendo ser juntada planilha de cálculos dos valores almejados até a data da propositura da presente ação, acrescidas das doze vincendas. 2- Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide. Não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empresas privadas ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 3- Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. 4- Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos, geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida, devendo ser relacionados cada um dos períodos de tempo de trabalho - comum ou especial - que se busca ver reconhecidos, denominando o tipo de ação proposta, conforme "Nomenclatura de Assuntos do CNJ - Resolução-CNJ n° 46, de 18.12.2007". Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. 5- Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 6- Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 7- Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente. Outrossim, não havendo pedido de tutela, cite-se o(s) ré(us), servindo o presente como mandado. Cumpra-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000914-68.2025.4.03.6309

ID: 312403003

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-68.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADAIL JAIME DO COUTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINE GALLO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000914-68.2025.4.03.6309 AUTOR: ADAIL JAIME DO COUTO ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINE GALLO SANTOS - SP413933 REU: INSS, UNIÃO DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1- Emenda da inicial: A parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado, conforme rol de regularizações abaixo elencado, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora ciente de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. - Qualificação da(s) parte(s) autora e ré (Ente Federal) na petição inicial, conforme artigo 319 do CPC, com dados atualizados. - Cópia legível do RG e CPF (ou CNH) da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante - em caso de autor(a) interditado(a), acompanhado do Termo da Curatela. * O nome da parte autora indicado no documento de identificação, na qualificação, na petição inicial, na procuração e na declaração de hipossuficiência - deverá corresponder à grafia constante do banco de dados da Receita Federal. - Instrumento de procuração: com qualificação completa da parte autora (e do seu representante legal, sendo o caso), assinado e datado (de até um ano da data do ajuizamento da ação), outorgando poderes (ad judicia) para o advogado constituído, com a indicação da ação em pauta. * No caso de pessoa não alfabetizada ou com impossibilidade permanente para assinar - deverá apresentar procuração por instrumento público (isenção de pagamento das procurações para fins previdenciários, prevista na Lei nº 14.199/2021 e no Decreto 42.263/97 do Estado de São Paulo); ou mediante instrumento particular subscrito por duas testemunhas, devidamente qualificadas. * No caso de pessoa incapaz - a procuração deverá estar em nome do autor(a) incapaz, representado pelo responsável, que assinará o instrumento. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora - * Exemplo: Conta de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio, expedida(o), dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Tratando-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa. * Excepcional apresentação de comprovante de endereço: a) em nome de familiar, desde que acompanhado de documento que comprove o vínculo com a parte autora (ex: certidão de casamento, certidão de nascimento); b) em nome de terceiro - acompanhado de declaração de residência assinada pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG/CNH), ou com o reconhecimento de sua firma. - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição. - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Apontar expressamente (sendo o caso): * qual(is) período(s) não foi(ram) reconhecido(s) administrativamente (datas de admissão e demissão, empregador e função); * qual o motivo do não reconhecimento administrativo do(s) período(s) postulado(s); * qual(is) o(s) agente(s) nocivo(s), em se tratando de tempo especial - comprovando suas alegações, juntando laudos técnicos e documentos pertinentes; - O valor da causa deve ser informado na petição inicial conforme artigos: 291, 292 e 319, V, do Código de Processo Civil, devendo ser juntada planilha de cálculos dos valores almejados até a data da propositura da presente ação, acrescidas das doze vincendas. 2- Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide. Não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empresas privadas ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 3- Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. 4- Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos, geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida, devendo ser relacionados cada um dos períodos de tempo de trabalho - comum ou especial - que se busca ver reconhecidos, denominando o tipo de ação proposta, conforme "Nomenclatura de Assuntos do CNJ - Resolução-CNJ n° 46, de 18.12.2007". Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. 5- Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 6- Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 7- Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente. Outrossim, não havendo pedido de tutela, cite-se o(s) ré(us), servindo o presente como mandado. Cumpra-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000914-60.2025.8.13.0132

ID: 283489702

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carandaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000914-60.2025.8.13.0132

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARETUZA HERICA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Vara Única da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Vara Única da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-000 PROCESSO Nº: 5000914-60.2025.8.13.0132 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Demissão ou Exoneração] AUTOR: ARETUZA HERICA DE OLIVEIRA CPF: 037.191.526-00 RÉU: Secretario da Educação do Estado de Minas Gerais CPF: não informado DECISÃO Vistos etc. A Secretaria do Juízo deverá retificar o polo passivo da ação para constar o Estado de Minas Gerais. Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de Ação Anulatória c/c Pedido Liminar ajuizada por ARETUZA HERICA DE OLIVEIRA em desfavor de Secretária da Educação do Estado de Minas Gerais, sob a alegação, em apertada síntese, que exerceu a função de diretora da Escola Estadual Chiquinho de Paiva, no município de Capela Nova/MG, no período de 04 de julho de 2019 a 1º de janeiro de 2023. Entretanto, a autora foi surpreendida, posteriormente, com a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 1260.01.0123335/2024-35, instaurado para apurar suposta inassiduidade no período de 20 a 30 de dezembro de 2022. Não obstante as inconsistências e a fragilidade probatória, o Controlador Geral do Estado, acatando parecer técnico, aplicou à autora a penalidade máxima de demissão do serviço público, decisão que foi mantida mesmo após a interposição de Pedido de Reconsideração e Recurso cabível. Assim, requer em sede de tutela antecipada, que seja determinado o imediato restabelecimento do vínculo funcional da autora com a rede estadual de ensino, com o consequente retorno ao cargo anteriormente ocupado (ou outro compatível), assegurando-se a preservação integral de seus direitos funcionais, remuneratórios e previdenciários, inclusive para fins de contagem ininterrupta de tempo de serviço e contribuição. É o relatório do necessário. Decido. Cumpre destacar que, nos termos do Novo Código de Processo Civil, para a concessão da denominada tutela provisória de urgência, é necessário que fiquem evidenciados a probabilidade do direito, o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo (V. art. 300, do NCPC), que não configurados, afastam a pretensão. Ademais, no que diz respeito à necessidade de prova inequívoca, eis o entendimento dominante: “(…) Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento (...)" (RJTJERGS 179/251). O colendo STJ já decidiu que: "(...)Prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão. A simples demora na solução da demanda, não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (...)" - (Órgão Julgador: 1ª Turma. REsp. nº 113.368/PR. Relator: Ministro José Delgado. Publicação: DJU 19/065/97, p. 20.593, apud. Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 300 ed. Saraiva, SP, 1.999, art. 273, nota 07, p.335). No caso em tela, verifico que as alegações colecionadas nos autos não estão acobertadas pela verossimilhança, existem pontos a serem esclarecidos. Admitindo assim discussões a cerca dos fatos relatados no petitório. A autora pleiteia a antecipação da tutela ao argumento de que o processo administrativo é nulo por cerceamento de defesa e fragilidade dos elementos probatórios. Como se sabe, a atuação do Poder Judiciário não deve servir de ferramenta de revisão da decisão administrativa (mérito), mas de controle de arbitrariedades cometidas ela Administração, a partir do exame de eventual (i) "desproporcionalidade" da sanção imposta (aplicação de pena inadequada à infração cometida), (ii) decisão contrária às provas colhidas no procedimento administrativo; (iii) ausência de fundamentação ou motivação, etc. Entretanto, ao menos numa análise de cognição sumária, não vislumbrei a presença de elementos que evidenciam a comprovação da ilegalidade ou arbitrariedade do ato decisório impugnado, dependendo as questões levantadas na inicial de maior instrução probatória ou, pelo menos do exercício do contraditório, ao que fica prejudicado em partes neste momento, o pedido de tutela de urgência. Diante do exposto, por não verificar os requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do NCPC e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Cite-se O ESTADO DE MINAS GERAIS para contestar no prazo legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção), atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Após, faculto às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora para, querendo, manifestar quanto às questões previstas no art. 357 do NCPC (fatos controversos, provas que pretendem produzir - devendo justificar sua necessidade -, distribuição do ônus da prova, etc.), haja vista que nos termos dos artigos 9º e 10 do mesmo Diploma Legal, possuem o direito de influenciar a decisão judicial. Outrossim, volvam-me os autos conclusos para decisão saneadora, oportunidade na qual serão apreciadas as eventuais preliminares arguidas em sede de contestação, fixados os pontos controvertidos, decididas as questões processuais pendentes e a necessidade das provas a serem produzidas. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Cumpra-se. Carandaí, data da assinatura eletrônica. MARIE VERCESES DA SILVA MAIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Carandaí

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldemiro Rangel Pinto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261493687

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000914-06.2020.4.02.5102

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALDEMIRO RANGEL PINTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de MAIO e 12h59min do dia 16 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 9.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5000914-06.2020.4.02.5102/RJ (Aditamento: 146) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: ALDEMIRO RANGEL PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA (OAB RJ110984) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001610-80.2024.8.08.0032

ID: 342647118

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 5001610-80.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CAIO AMURI VARGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001610-80.2024.8.08.0032 ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (12371) REQUERENTE: JUSIMAR JOSE SABADINE, ELISABETH FIORIO CHECON SABADINE Advogado do(a) REQUERENTE: CAIO AMURI VARGA - SP185451 SENTENÇA Vistos etc. JUSIMAR JOSÉ SABADINE e ELISABETH FIORIO CHECON SABADINE, ambos devidamente qualificados na peça de ingresso, ajuizaram a presente ação, na qual pleiteiam a alteração do regime de bens do enlace matrimonial, alterando-se o estabelecido regime de “comunhão parcial de bens” para o regime de “separação total de bens”. Consta na inicial que “os requerentes contraíram matrimônio em 30 de dezembro de 1982, sob o regime da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, conforme atesta a anexa certidão de casamento, lavrada perante o Registro Civil das Pessoas Naturais de Iconha sob matrícula nº 02380401551982200016108000055462”. Consignam que “advieram dessa união três filhos, quais sejam, Gustavo Checon Sabadine, Henrique Checon Sabadine e Thiago Checon Sabadine, todos maiores e capazes”. Informam que “as partes requerentes são empresárias e possuem sociedades distintas das quais não compartilham a administração, de forma que corriqueiramente realizam operações de crédito junto a bancos e fornecedores, sendo que, como de praxe, algumas instituições exigem como garantia do pagamento para as operações o aval do sócio e, consequentemente, de seu cônjuge, gerando grande desconforto ao casal, na medida em que ambos não possuem qualquer ingerência nos negócios um do outro. Ou seja, em que pese os cônjuges sequer participem do quadro societário da sociedade empresária do outro, todas as operações de crédito realizadas por eles devem, necessariamente, receber o aval do outro”. Por esta razão, pleiteiam a modificação do regime de bens, “a fim de evitar maiores desconfortos entre os cônjuges” e destacam “a expressa concordância de ambos”. Com a inicial vieram os documentos. Foi publicado edital objetivando divulgar a pretendida alteração do regime de bens pelas partes ao ID 55933206. Instado a se manifestar, o MPES, ao ID 68588775, se manifestou favoravelmente à procedência do pedido de modificação do regime de bens. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo a análise do mérito. Como cediço, estabelece o art. 1.639, § 2º, do Código Civil, que “É admissível alteração do regime de bens entre os cônjuges, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”. No caso dos autos, verifica-se que as razões apresentadas pelos requerentes são relevantes e nada foi apurado que pudesse impedir o deferimento do pedido, relacionado a casamento pelo regime de separação total de bens. O requerimento está devidamente motivado e foram apresentadas certidões negativas de débito e de distribuições de ações judiciais, além do que foi dada ampla publicidade ao feito, com publicação de edital. De mais a mais, houve manifestação favorável do Ministério Público. Com isso, deve o pleito inicial ser acolhido, resguardando, porém, direitos de terceiros. Frisa-se, ademais, que o termo inicial dos efeitos da alteração do regime, por se tratar de opção por regime mais gravoso a terceiros, deve ocorrer a partir do trânsito em julgado da sentença. Nesse sentido: (…) "A eficácia ordinária da modificação de regime de bens é "ex nunc", valendo apenas para o futuro, permitindo-se a eficácia retroativa ("ex tunc"), a pedido dos interessados, se o novo regime adotado amplia as garantias patrimoniais, consolidando, ainda mais, a sociedade conjugal" - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.080679-1/001, Relator(a): Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD 2G), 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 12/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALTERAÇÃO DE REGIME DE CASAMENTO - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EFEITO EX TUNC - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Nos termos da jurisprudência do STJ, a eficácia ordinária da modificação do regime é "ex nunc", valendo apenas para o futuro, permitindo-se a eficácia retroativa "ex tunc", a pedido dos interessados, se o novo regime adotado amplia as garantias patrimoniais, consolidando ainda mais a sociedade conjugal. No caso em tela, a alteração do regime matrimonial se deu do regime de comunhão universal para o regime de comunhão parcial de bens, dessa forma, está correta a decisão que deferiu a pretensão das partes com efeito "ex nunc". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.032064-5/001, Relator(a): Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD 2G), 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 17/03/2025, publicação da súmula em 26/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS. Pretensão de efeito ex tunc. Alteração de comunhão parcial de bens para separação total de bens. Descabimento. Termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença que o modificou. O processo de alteração do regime de bens do casamento deve ser feito com efeitos ex nunc, tendo por termo inicial a data do trânsito em julgado da decisão judicial que o modificou, a fim de evitar prejuízos a terceiros. Inteligência do art. 1.639, § 2º do Código Civil. Além disso, o casal não manifestou, nos autos do processo, expressamente, a vontade de que a alteração do regime de bens operasse efeitos ex tunc, isto é, retroativos. Recurso de apelação desprovido. (TJRS; AC 5000914-77.2021.8.21.0132; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Rada Maria Metzger Képes Zaman; Julg. 24/09/2024; DJERS 24/09/2024). (…) A eficácia da alteração do regime de bens somente se dá a partir do trânsito em julgado da decisão de alteração do regime, porquanto a sentença de procedência, em casos tais, gera efeitos ex nunc, (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.186087-5/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/02/2024, publicação da súmula em 02/02/2024). Isto posto, com fundamento nos arts. 203, §1º, e 487, I, ambos do CPC, julgo extinta a fase cognitiva do procedimento, acolhendo o pedido inicial, para autorizar, com efeitos a partir do trânsito em julgado da presente sentença, a alteração do regime de bens dos requerentes, de comunhão parcial de bens, para separação total de bens, nos termos dos artigos 1.687 e 1.688 do Código Civil, ressalvados direitos de terceiros, inclusive entes públicos. Custas pelos autores. Sem honorários, face a voluntariedade da jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil competente, solicitando a retificação do registro de casamento dos autores. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Seguidamente, nada mais havendo, arquivem-se. Mimoso do Sul/ES, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001610-80.2024.8.08.0032

ID: 342647116

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 5001610-80.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CAIO AMURI VARGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001610-80.2024.8.08.0032 ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (12371) REQUERENTE: JUSIMAR JOSE SABADINE, ELISABETH FIORIO CHECON SABADINE Advogado do(a) REQUERENTE: CAIO AMURI VARGA - SP185451 SENTENÇA Vistos etc. JUSIMAR JOSÉ SABADINE e ELISABETH FIORIO CHECON SABADINE, ambos devidamente qualificados na peça de ingresso, ajuizaram a presente ação, na qual pleiteiam a alteração do regime de bens do enlace matrimonial, alterando-se o estabelecido regime de “comunhão parcial de bens” para o regime de “separação total de bens”. Consta na inicial que “os requerentes contraíram matrimônio em 30 de dezembro de 1982, sob o regime da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, conforme atesta a anexa certidão de casamento, lavrada perante o Registro Civil das Pessoas Naturais de Iconha sob matrícula nº 02380401551982200016108000055462”. Consignam que “advieram dessa união três filhos, quais sejam, Gustavo Checon Sabadine, Henrique Checon Sabadine e Thiago Checon Sabadine, todos maiores e capazes”. Informam que “as partes requerentes são empresárias e possuem sociedades distintas das quais não compartilham a administração, de forma que corriqueiramente realizam operações de crédito junto a bancos e fornecedores, sendo que, como de praxe, algumas instituições exigem como garantia do pagamento para as operações o aval do sócio e, consequentemente, de seu cônjuge, gerando grande desconforto ao casal, na medida em que ambos não possuem qualquer ingerência nos negócios um do outro. Ou seja, em que pese os cônjuges sequer participem do quadro societário da sociedade empresária do outro, todas as operações de crédito realizadas por eles devem, necessariamente, receber o aval do outro”. Por esta razão, pleiteiam a modificação do regime de bens, “a fim de evitar maiores desconfortos entre os cônjuges” e destacam “a expressa concordância de ambos”. Com a inicial vieram os documentos. Foi publicado edital objetivando divulgar a pretendida alteração do regime de bens pelas partes ao ID 55933206. Instado a se manifestar, o MPES, ao ID 68588775, se manifestou favoravelmente à procedência do pedido de modificação do regime de bens. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo a análise do mérito. Como cediço, estabelece o art. 1.639, § 2º, do Código Civil, que “É admissível alteração do regime de bens entre os cônjuges, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”. No caso dos autos, verifica-se que as razões apresentadas pelos requerentes são relevantes e nada foi apurado que pudesse impedir o deferimento do pedido, relacionado a casamento pelo regime de separação total de bens. O requerimento está devidamente motivado e foram apresentadas certidões negativas de débito e de distribuições de ações judiciais, além do que foi dada ampla publicidade ao feito, com publicação de edital. De mais a mais, houve manifestação favorável do Ministério Público. Com isso, deve o pleito inicial ser acolhido, resguardando, porém, direitos de terceiros. Frisa-se, ademais, que o termo inicial dos efeitos da alteração do regime, por se tratar de opção por regime mais gravoso a terceiros, deve ocorrer a partir do trânsito em julgado da sentença. Nesse sentido: (…) "A eficácia ordinária da modificação de regime de bens é "ex nunc", valendo apenas para o futuro, permitindo-se a eficácia retroativa ("ex tunc"), a pedido dos interessados, se o novo regime adotado amplia as garantias patrimoniais, consolidando, ainda mais, a sociedade conjugal" - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.080679-1/001, Relator(a): Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD 2G), 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 12/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALTERAÇÃO DE REGIME DE CASAMENTO - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EFEITO EX TUNC - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Nos termos da jurisprudência do STJ, a eficácia ordinária da modificação do regime é "ex nunc", valendo apenas para o futuro, permitindo-se a eficácia retroativa "ex tunc", a pedido dos interessados, se o novo regime adotado amplia as garantias patrimoniais, consolidando ainda mais a sociedade conjugal. No caso em tela, a alteração do regime matrimonial se deu do regime de comunhão universal para o regime de comunhão parcial de bens, dessa forma, está correta a decisão que deferiu a pretensão das partes com efeito "ex nunc". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.032064-5/001, Relator(a): Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD 2G), 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 17/03/2025, publicação da súmula em 26/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS. Pretensão de efeito ex tunc. Alteração de comunhão parcial de bens para separação total de bens. Descabimento. Termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença que o modificou. O processo de alteração do regime de bens do casamento deve ser feito com efeitos ex nunc, tendo por termo inicial a data do trânsito em julgado da decisão judicial que o modificou, a fim de evitar prejuízos a terceiros. Inteligência do art. 1.639, § 2º do Código Civil. Além disso, o casal não manifestou, nos autos do processo, expressamente, a vontade de que a alteração do regime de bens operasse efeitos ex tunc, isto é, retroativos. Recurso de apelação desprovido. (TJRS; AC 5000914-77.2021.8.21.0132; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Rada Maria Metzger Képes Zaman; Julg. 24/09/2024; DJERS 24/09/2024). (…) A eficácia da alteração do regime de bens somente se dá a partir do trânsito em julgado da decisão de alteração do regime, porquanto a sentença de procedência, em casos tais, gera efeitos ex nunc, (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.186087-5/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/02/2024, publicação da súmula em 02/02/2024). Isto posto, com fundamento nos arts. 203, §1º, e 487, I, ambos do CPC, julgo extinta a fase cognitiva do procedimento, acolhendo o pedido inicial, para autorizar, com efeitos a partir do trânsito em julgado da presente sentença, a alteração do regime de bens dos requerentes, de comunhão parcial de bens, para separação total de bens, nos termos dos artigos 1.687 e 1.688 do Código Civil, ressalvados direitos de terceiros, inclusive entes públicos. Custas pelos autores. Sem honorários, face a voluntariedade da jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil competente, solicitando a retificação do registro de casamento dos autores. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Seguidamente, nada mais havendo, arquivem-se. Mimoso do Sul/ES, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1028 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes