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Processo nº 5000914-06.2023.8.13.0205

ID: 308366799

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cristina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000914-06.2023.8.13.0205

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIROSUL DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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SAMUEL FRANCISCO DA SILVA

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THIAGO SORRENTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cristina / Juizado Especial da Comarca de Cristina Rua: João Pessoa, 16, Centro, Cristina - MG - CEP: 37476-000 PRO…

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Processo nº 5000914-06.2023.8.13.0205

ID: 295458738

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cristina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000914-06.2023.8.13.0205

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GIROSUL DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL FRANCISCO DA SILVA

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MARCELO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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THIAGO SORRENTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cristina / Juizado Especial da Comarca de Cristina Rua: João Pessoa, 16, Centro, Cristina - MG - CEP: 37476-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cristina / Juizado Especial da Comarca de Cristina Rua: João Pessoa, 16, Centro, Cristina - MG - CEP: 37476-000 PROCESSO Nº: 5000914-06.2023.8.13.0205 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: GIROSUL DISTRIBUIDORA LTDA CPF: 40.090.510/0001-11 RÉU: POUPE BEM ALIMENTOS LTDA. CPF: 28.568.396/0001-97 DESPACHO Vistos, Trata-se de pedido de inclusão dos sócios no polo passivo/desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente em desfavor da executada. A inclusão do sócios no polo passivo ou a desconsideração da personalidade jurídica configura medida excepcional, que exige demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial por ato dos sócios que se utilizaram da autonomia patrimonial da pessoa jurídica como instrumento de fraude. Contudo, não verifico a presença dos elementos indispensáveis para se deferir a desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que não há qualquer prova que acene para abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Vale ressaltar que a mera inadimplência da pessoa jurídica, por si só, não é pressuposto para aplicar os rigores do art. 50 do CC nas relações civis ordinárias, uma vez que sua finalidade é coibir fraudes e abuso de poder. Nesse sentido, entendimento do Colendo STJ: "A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp 120.965/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 1º/6/2017). Posto isto, INDEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica pretendida pela exequente. Intime-se a exequente para indicar bens passíveis à penhora, sob pena de arquivamento provisório. Intimem-se. Cumpra-se. Cristina, data da assinatura eletrônica. DANIEL TEODORO MATTOS DA SILVA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Cristina

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Processo nº 5000914-16.2021.8.13.0386

ID: 309130133

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lima Duarte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000914-16.2021.8.13.0386

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARRA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO REZENDE DE MOURA

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MARY DENISE DE LIMA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Vara Única da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Fórum Senador Alfredo Catão, Lim…

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Processo nº 5000914-83.2025.8.13.0674

ID: 291468719

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Silvianópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000914-83.2025.8.13.0674

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FULLNET TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO APARECIDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Silvianópolis / Vara Única da Comarca de Silvianópolis Praça: Horácio Guimarães, 3, Centro, Silvianópolis - MG - CE…

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Processo nº 5000914-83.2025.8.13.0674

ID: 319179697

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Silvianópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000914-83.2025.8.13.0674

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FULLNET TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO APARECIDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Silvianópolis / Vara Única da Comarca de Silvianópolis Praça: Horácio Guimarães, 3, Centro, Silvianópolis - MG - CE…

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Processo nº 5000914-08.2025.8.13.0699

ID: 260975497

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000914-08.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5000914-08.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (…

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Processo nº 5000914-56.2025.8.13.0392

ID: 258430759

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000914-56.2025.8.13.0392

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

VALTRIANA MENDES CAMARGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA ABRANTES COUY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CE…

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Processo nº 5000914-57.2020.8.13.0319

ID: 306015575

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Itabirito Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000914-57.2020.8.13.0319

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON CALDEIRA CAMPOS

Intimação

Advogados:

MICHEL VIANNA NONAKA

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JOSE CARLOS GALLO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 1º Juizado Especial da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - …

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Processo nº 5000914-57.2020.8.13.0319

ID: 306015583

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Itabirito Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000914-57.2020.8.13.0319

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTONIO LEOCADIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO CESAR MARQUES SOARES

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ADALBERTO PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 1º Juizado Especial da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - …

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Processo nº 5000914-80.2025.8.13.0287

ID: 291051739

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-80.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DETRAN SP

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDA FONSECA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn…

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