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Processo nº 5004528-06.2025.4.04.7101

ID: 330084922

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004528-06.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO DA COSTA GANDRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÁLVARO DA COSTA GANDRA

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ANDRÉ DUARTE GANDRA

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ANA GABRIELA DUARTE GANDRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004528-06.2025.4.04.7101/RS AUTOR : ÁLVARO DA COSTA GANDRA ADVOGADO(A) : ANA GABRIELA DUARTE GANDRA (OAB RS101509) ADVOGADO(A) : ANDRÉ DUARTE GANDRA (OAB RS038131) ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004528-06.2025.4.04.7101/RS AUTOR : ÁLVARO DA COSTA GANDRA ADVOGADO(A) : ANA GABRIELA DUARTE GANDRA (OAB RS101509) ADVOGADO(A) : ANDRÉ DUARTE GANDRA (OAB RS038131) ADVOGADO(A) : ÁLVARO DA COSTA GANDRA (OAB RS007738) DESPACHO/DECISÃO 1. Da (i)legitimidade passiva do INSS . Tratando-se de pedido de declaração de isenção de imposto de renda, verifico a ilegitimidade passiva do INSS, conforme jurisprudência pacificada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSS.1. Reconhecida a ilegitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da ação que versa sobre isenção de imposto de renda, tributo de competência da União, cuja representação compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme art. 12, V, da Lei Complementar nº 73/1993, e entendimento consolidado desta Corte e dos tribunais superiores.2. O INSS, como autarquia federal com atribuições restritas à seguridade social, não detém competência para figurar em demandas relativas à arrecadação ou isenção do imposto de renda, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (TRF4, AC 5000814-83.2023.4.04.7141, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 18/06/2025) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. O INSS não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que visa ao reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave. (TRF4, AG 5032795-82.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA 1. O INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação pretendendo o reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave. (TRF4, AG 5000957-29.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/04/2021) Desse modo, indefiro a inicial em relação ao réu INSS , extinguindo o processo no ponto, nos termos dos artigos 330, II, e 485, I, do CPC . 2. Da necessidade de emenda . Trata-se de ação na qual a parte autora postula a declaração de isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, com a restituição do indébito. Contudo, verifico a necessidade de esclarecimentos e juntada de documentação complementar como emenda à inicial. Com efeito, embora a parte autora postule a concessão de tutela antecipada de urgência para que cesse imediatamente o desconto em folha do imposto de renda, há documentação nos autos no sentido de que o pleito de isenção foi deferido na via administrativa com notícia de que haveria implementação da decisão em folha de pagamento a partir de agosto de 2024, sendo que o único contracheque juntado é de 2014. Deverá o autor, assim, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos seus contracheques recentes, em especial aqueles posteriores a agosto de 2024, a fim de demonstrar o interesse processual no ponto . No mesmo prazo, deverá a parte autora justificar o valor atribuído à causa, apresentando cálculo estimativo do proveito econômico da ação , observado o disposto no artigo 292 do CPC, bem como cópia dos seus contracheques e das suas declarações de imposto de renda relativos ao período que integra o objeto desta ação . Por fim, deverá anexar aos autos comprovante de endereço atualizado , já que aquele que acompanha a inicial é de 2024. Assim sendo, intime-se a parte autora para que, nos termos do artigo 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, promova as emendas determinadas. Fica a parte autora ciente de que, decorrido o prazo sem atendimento da determinação, o processo será extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. 3. Da assistência judiciária gratuita . O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem adotado como critério objetivo, em seus julgamentos, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a renda mensal não superior ao teto dos benefícios da Previdência Social . Com efeito, ao julgar o IRDR 25 decidiu a Corte Regional que: "A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." No caso em exame, o autor tem rendimentos mensais que aparentemente superam o referido teto, conforme indicado na cópia de seu contracheque juntada aos autos, o qual indica o recebimento de subsídio de procurador federal ( evento 1, CHEQ4 ), sendo o caso, em princípio, de se indeferir o benefício requerido. Assim sendo e considerando que, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, o Magistrado, antes de indeferir o pedido de AJG, deve oportunizar a produção de prova da necessidade do benefício, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , junte ao processo documentos que comprovem a necessidade alegada.

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Processo nº 5000957-37.2024.4.03.6342

ID: 335611973

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-37.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-37.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA TEIXEIRA - SP371874 REU: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-37.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA TEIXEIRA - SP371874 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora ajuizou a presente demanda contra o INSS visando à concessão de aposentadoria por idade. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. A autarquia não demonstrou que o valor da causa é superior a 60 salários mínimos, limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Respeitada, pois, a regra de competência do artigo 3º da Lei n. 10.259/01. Quanto à ocorrência de prescrição, observo que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. Passo ao exame do mérito. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DOS RECOLHIMENTOS NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Com a promulgação e entrada em vigor da Lei n. 9.876/99, a redação do artigo 30, inciso II, da Lei n. 8.212/91, passou a ser a seguinte: Art. 30. [...] II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Portanto, os diferentes tipos de segurados atualmente abrangidos pela categoria de “contribuinte individual” sempre estiveram obrigados ao recolhimento das contribuições por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência. Com o advento da Lei n. 10.666/03, para os períodos posteriores a março de 2003, a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição do contribuinte individual passou a ser da empresa tomadora do serviço, por meio de GFIP, nos meses que houver a retirada de pró-labore (cf. artigo 4º). Neste caso, reconhecido o tempo de serviço, o respectivo período deverá ser contabilizado para implemento de carência. No caso, considerando a planilha colacionada à inicial e a contagem elaborada em resposta ao requerimento formulado em 19/12/2023 (ID 329692381), verifica-se que o período de 01/05/2021 a 30/06/2021 (contribuinte individual prestador de serviços a pessoa jurídica), não foi reconhecido pelo INSS. Contudo, não há indicadores de irregularidades no CNIS, de modo que é devido seu cômputo para os fins desta demanda. DA APOSENTADORIA POR IDADE A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de idade avançada, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, a Lei n. 8.213/91, em seus artigos 48 e 142, prevê os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade: 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos, se homem, e carência. Registre-se que a carência necessária deve ser aferida em função do ano de cumprimento da idade mínima, fato gerador do benefício em tela, não da data do requerimento administrativo. Isso porque o número de contribuições exigidas é proporcional à idade que o segurado possui, não podendo ser exigido um número maior de contribuições de quem possui maior idade ou se encontra em situação de maior risco social. A perda da qualidade de segurado não é motivo para afastar seu direito à aposentadoria por idade, conforme artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/03, o qual expressamente dispensou a qualidade de segurado para a obtenção do benefício por idade. Com o advento da Emenda Constitucional n. 103/19, vigente desde 13/11/2019, estabeleceram-se as seguintes regras para o segurado ingresso no RGPS até aquela data, conforme os dispositivos ora colacionados na íntegra: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. [...] § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Considerando a contagem elaborada em 04/01/2024 (ID 329692381), a parte autora ostenta 15 anos, 4 meses e 18 dias de tempo de contribuição, além de 186 meses de carência em 30/06/2023. Nesse cenário, satisfazia os requisitos da aposentadoria por idade desde fevereiro de 2023. Tendo em vista o protocolo de requerimento realizado em 02/03/2023 (ID 329687709), nesta data se fixa a data de início do benefício. Por fim, o benefício identificado pelo NB 41/1651871652 não obsta a concessão pleiteada, porquanto concedido a pessoa homônima. Ademais, os períodos de 01/10/1970 a 30/04/1972 (IRMAOS SOUZA TECIDOS LTDA.), 01/07/1972 a 02/07/1973 (TECIDOS MOTTA S/A) e 01/11/1973 a 16/06/1974 (CASA TECIDO LTDA.), os quais constam da CTPS da autora e do CNIS da referida pessoa, não foram computados para fins de concessão daquele benefício, tornando desnecessária a integração do polo passivo da demanda. Por esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a: a) reconhecer como tempo de atividade comum e carência, o(s) período(s) de 01/05/2021 a 30/06/2021; b) conceder aposentadoria por idade à parte autora, com início (DIB) em 02/03/2023 e renda mensal inicial (RMI) mais vantajosa - Tema 334/STF -; c) após o trânsito em julgado, pagar as diferenças vencidas entre a DIB e a data de implantação do benefício ora concedido, respeitada a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da propositura da ação, atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Resolução nº 784/22 do CJF (Manual de Cálculos da Justiça Federal). Defiro a tutela específica da obrigação, por se tratar de verba de natureza alimentar, a teor do disposto no artigo 536 do CPC, e determino ao INSS que, no prazo de 45 dias, implante o benefício ora reconhecido à parte autora. Esta decisão não inclui o pagamento de atrasados. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei n. 9.099/95 e 1º da Lei n. 10.259/01. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial. Anote-se a tramitação prioritária. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício no prazo de 45 dias. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas, facultando-se às partes manifestação, no prazo de 10 dias. Oportunamente, expeçam-se os ofícios requisitórios. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. BARUERI, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5000957-84.2025.8.13.0685

ID: 335590078

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Teixeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-84.2025.8.13.0685

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NELITO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN JUNIOR GONCALVES

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MAGALY APARECIDA MACIEL NOE PAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teixeiras / Juizado Especial da Comarca de Teixeiras Avenida: Francisco Pena, 80, Centro, Teixeiras - MG - CEP: 365… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teixeiras / Juizado Especial da Comarca de Teixeiras Avenida: Francisco Pena, 80, Centro, Teixeiras - MG - CEP: 36580-000 PROCESSO Nº: 5000957-84.2025.8.13.0685 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: NELITO DE FARIA CPF: 093.888.436-06 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Nelito de Faria em face de Banco Mercantil S/A, partes devidamente qualificadas nos presentes autos, conforme inicial de ID 10502537856. Narra, em síntese, a parte autora que a parte ré tem realizado descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 486,97. Relata que os descontos são referentes a contrato de empréstimo consignado de n° 808273171, o qual alega desconhecer. Ao final, requereu: a declaração de inexistência de débito; a suspensão dos descontos; a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais, referente à restituição em dobro dos valores descontados, e morais, no valor de R$ 10.000,00. Em sede de antecipação de tutela, requereu a imediata suspensão dos descontos em seu benefício. Com a inicial foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: histórico de créditos do INSS (ID 10502513319) e extrato de empréstimos (ID 10502523914). É o sucinto relatório. DECIDO. Presentes os requisitos do art. 319 do CPC, recebo a inicial/emenda. A tutela provisória de urgência satisfativa, ou tutela antecipada, encontra-se atualmente regrada no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em resumo, o dispositivo condiciona o deferimento de tal espécie de tutela provisória ao preenchimento do fumus boni iuris e do periculum in mora, aferidos mediante cognição sumária do magistrado. A respeito do primeiro requisito, ensina a doutrina que, “inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (Curso de Direito Processual Civil, Volume 2. Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 12 ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016)” A respeito do segundo requisito, defende a doutrina que “o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de Direito Processual Civil, Volume 2. Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 12 ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016)” Na hipótese dos autos, a parte autora nega ter celebrado com o requerido qualquer contrato que confira sustentação aos descontos promovidos pelo réu no benefício previdenciário do requerente. De início, exsurge inquestionável que a relação jurídica objeto do presente litígio encontra-se sujeita ao regramento jurídico especial do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), na medida em que autor e réu se inserem, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Na hipótese, considerando que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos em juízo (art. 6º, VIII, do CDC), forçoso concluir pela inviabilidade de se exigir, nesse momento processual, que o consumidor faça prova inequívoca da ausência de contratação do negócio impugnado, o que apenas agravaria a vulnerabilidade da parte autora com ônus probatório desproporcional. Por outro lado, a prática tem apontado para o crescimento considerável da litigância predatória em demandas como a presente, particularmente diante do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, frequentemente cumulado com o pedido de indenização por dano moral. A respeito da litigância predatória, não obstante a ausência de um conceito fechado, a expressão “pode ser utilizada em sentido amplo, a abranger as diversas manifestações de abuso de direito de ação que atinjam o próprio sistema de justiça e sua integridade, e não apenas as partes da relação processual (este o uso da expressão que tem sido mais consagrado pela prática, inclusive em outros países de tradição romano-germânica e nos da Common Law), e é por vezes empregada em sentido restrito, a expressar práticas predatórias consistentes em litigância artificialmente criada, que se somam às práticas fraudulentas, à litigância frívola e às condutas processuais manifestamente procrastinatórias para compor o conjunto das condutas abusivas do direito de ação que demandam enfrentamento mais firme e constante pelo Poder Judiciário.” (Nota Técnica 12/2024 CIJMG) Nesse contexto, considerando a sumariedade da cognição inerente ao momento processual, este Juízo tem prestigiado, em regra, a versão apresentada pela parte autora, presumindo sua boa-fé, no sentido da ausência da contratação. Excepcionalmente, contudo, a tutela provisória comporta indeferimento, afastando a presunção de veracidade das alegações autorais, notadamente nos casos em que os elementos trazidos com a inicial, ainda que de forma indiciária, são capazes de mitigar a probabilidade do direito alegado. A título de exemplo, destaco, entre outros elementos a serem considerados, a existência de outras demandas semelhantes questionando contratos diversos, a existência de descontos não questionados derivados de outras operações semelhantes, a ausência de depósito nos autos do valor referente ao empréstimo consignado supostamente não contratado. No caso dos autos, entendo, por ora, pela ausência da probabilidade do direito alegado na inicial, na medida em que, conforme histórico de empréstimos de ID 10502523914, a parte autora conta com vários empréstimos consignados perante o INSS, além de contrato de cartão com reserva de margem consignável (RMC), não havendo condições de se afirmar que a autorização para o desconto questionado no presente feito não ocorreu em um desses contratos. Além disso, os descontos iniciaram em novembro de 2024, também conforme comprovado em ID 10502513319, não havendo urgência apta a comportar o deferimento da medida liminar. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido referente à tutela antecipada formulado pelo autor. Cite-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC), observando-se, subsidiariamente, as modalidades previstas no art. 246, §1º-A, do CPC, para que compareça à audiência de conciliação (art. 16 da Lei 9.099/95), sob pena de reconhecimento da sua revelia (art. 20 da Lei 9.099/95). Não concretizada a citação pessoal, dê-se vista ao autor para que apresente novo endereço. Neste caso, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se o necessário para citação no novo endereço. Havendo requerimento, promova-se consulta de possíveis endereços do réu nos sistemas disponíveis ao Juízo. Identificado novo endereço, expeça-se o necessário para citação pessoal. Infrutífera a diligência, certifique-se nos autos e voltem conclusos. Na sequência, promova-se a designação de audiência de conciliação com posterior encaminhamento dos autos ao CEJUSC desta Comarca. Advirta-se o autor de que a sua ausência injustificada na audiência de conciliação oportunamente designada terá por consequência a extinção do presente feito, sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95). Advirta-se o réu de que a contestação, apresentada nos termos do art. 30 da Lei 9.099/95, deverá ser juntada aos autos até o momento da realização da audiência de conciliação oportunamente designada, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Advirta-se o autor que a réplica à contestação deverá ser apresentada até o momento da realização da audiência de conciliação oportunamente designada (arts. 350 e 351 do CPC). Ficam as partes advertidas de que, pretendendo produzir outras provas, devem se manifestar neste sentido, sob pena de preclusão, por ocasião da audiência de conciliação. Neste caso, sob pena de indeferimento das provas especificadas, devem indicar expressamente os fatos sobre os quais a instrução recairá e justificar a necessidade de cada um dos meios de prova requeridos. Havendo requerimento de provas, conclusos para decisão. Do contrário, conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Teixeiras, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Teixeiras

ID: 280688985

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-30.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BETANIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES

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RAFAELA DE PAULA RODRIGUES

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-30.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: BETANIA MARIA DOS SANTOS Advoga… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-30.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: BETANIA MARIA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RAFAELA DE PAULA RODRIGUES - SP449977, SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES - SP54459 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos no curso da Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de pedido por meio de que a parte autora visa à concessão de pensão por morte. Analiso. Gratuidade processual Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. Tutela provisória A tutela provisória encontra suporte no art. 294 e seguintes do Código de Processo Civil e se fundamenta em urgência, cautelar ou antecipada, ou em evidência. A tutela de urgência (art. 300, CPC) será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Já a tutela da evidência (art. 311, CPC) exige a demonstração do direito do autor decorrente de fatos manifestos (notório, visível, ostensivo) expressados por provas seguras, ou a demonstração da conduta protelatória da contraparte, em ambos os casos com dispensa da existência do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. O caso dos autos exige análise criteriosa e profunda das alegações e documentos colacionados, de tal forma que não é possível aferir a probabilidade do direito em cognição sumária. Ainda, a parte autora não comprovou de plano, de forma cabal, os fatos de que decorreriam o direito alegado. A postura protelatória da contraparte só poderá ser objeto de análise em fase posterior do processo. Demais, a verba pleiteada, apesar de ter caráter alimentar, poderá vir a ser paga, se for a hipótese, de forma retroativa. Isso afasta também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais conclusões, é certo, poderão advir da análise aprofundada das alegações e documentos constantes dos autos e se dará ao momento próprio da sentença. Desse modo, indefiro a antecipação da tutela. Sobre os meios de prova Considerações gerais O pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória – especialmente o genérico ou o sobre fato incontroverso ou irrelevante – deve ser indeferido nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Do reconhecimento da união estável: prova oral - depoimento pessoal e testemunhal Dia e horário Para a elucidação complementar dos fatos relevantes ao processo, defiro a produção da prova oral consistente no depoimento pessoal e na oitiva testemunhas. No caso de processos em curso no JEF, o limite legal é de 3 testemunhas para cada parte (art. 34 da L. 9.099/95). Designo audiência, para dia e horário a serem informados por ato ordinatório vindouro. Local: meio virtual A referida audiência, em que se colherão os depoimentos pessoal e testemunhal, fica designada para ocorrer, em princípio, por meio remoto (virtual, teleaudiência). O meio virtual tem-se mostrado muito mais efetivo à realização do ato, porque proporciona a apresentação das partes, dos advogados e das testemunhas diretamente de seus ambientes residenciais ou profissionais. Com isso, evita deslocamentos custosos de partes e testemunhas e, mais, torna desnecessária a expedição de morosas cartas precatórias. Não bastasse, a audiência virtual permite ao juiz apurar pessoalmente, não por intermédio de juiz deprecado, os fatos de que as testemunhas e as partes têm conhecimento, dando máxima eficácia ao princípio da imediatidade processual. A eventual simplicidade da parte ou da testemunha e/ou a falta de habilidade com equipamentos eletrônicos não têm impedido a eficiente realização do ato por meio virtual. A audiência pode ser realizada até mesmo a partir do aparelho celular de algum parente ou vizinho da parte ou da testemunha. A boa vontade, a paciência e a criatividade do Juízo, das partes, dos advogados e das testemunhas sempre viabilizou a plena realização do ato. O(A) advogado(a), a quem cabe a indispensável cooperação na realização da audiência, poderá solicitar que a parte e suas testemunhas se apresentem de seu escritório. Nesse caso, deverá o(a) advogado(a), durante a audiência, garantir a incomunicabilidade entre as testemunhas já ouvidas pelo Juízo e aquelas ainda não ouvidas. Entretanto, a parte que efetivamente prefira ver realizada a audiência por meio presencial neste Fórum da Justiça Federal de Limeira deverá peticionar com antecedência mínima de 7 dias úteis contados retroativamente da data da audiência, se por causa preexistente, expressando de forma inequívoca e irrevogável a pretensão. Nesse caso, o ato ficará mantido e será realizado no dia e no horário fixados no ato ordinatório vindouro, mas com obrigação de comparecimento ao presente Fórum, sob pena de preclusão. Link para acessar a audiência virtual Será informado por ato ordinatório vindouro. Apresentação do rol e dos dados pessoais Sob pena de preclusão do direito processual à produção probatória e pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, o(a) advogado(a) da parte requerente da prova deverá, com até 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data agendada, isto é, em data superior a 5 (cinco) dias úteis contados retroativamente da data agendada para a audiência, por petição única: - informar seu e-mail e seu telefone, para contato com o(a) servidor(a) responsável pela viabilização da audiência remota; - arrolar as testemunhas, qualificando-as e se certificando de que não se trata de pessoas suspeitas ou impedidas de testemunhar. Nas audiências do JEF, deverá observar o limite máximo de 3 testemunhas para cada parte (não para cada fato), conforme art. 34 da Lei n.° 9.099/1995. Caso já tenha arrolado e qualificado as testemunhas, bem assim trazido os documentos delas, basta aguardar a audiência sem nova manifestação; - juntar cópia de um documento oficial com foto (CNH/RG) de cada uma das testemunhas. Fica a parte e a(o) advogada(o) desde já advertidas de que não será autorizada a substituição de testemunha após a apresentação do rol, senão nas hipóteses estritas do art. 451 do CPC. Apresentação da parte e das testemunhas à audiência À audiência remota, a parte autora, o INSS e as testemunhas deverão conectar-se apenas 5 (cinco) minutos antes do horário agendado acima. A conexão pode ser realizada facilmente por qualquer computador ou smartphone com câmera e internet habilitados. As testemunhas deverão ser apresentadas ao ato independentemente de intimação oficial (art. 455, CPC). Incumbirá ao(à) advogado(a) retransmitir o link informado por ato ordinatório vindouro à parte autora e às testemunhas arroladas, caso tais pessoas não sejam apresentadas das dependências de seu escritório. Ausência à audiência Sob pena de preclusão e pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, a parte e sua representação já ficam intimadas, neste ato, de que eventual causa legítima e proporcional que venha a dar ensejo à sua ausência à audiência deverá ser comprovada documentalmente de pronto, em até 48 horas iniciadas do horário agendado para o início da audiência. Assim, desde já a parte fica intimada a justificar documentalmente, no prazo e sob as penas acima, eventual ausência sua à audiência. Providências 1. Citação e provas pelo INSS. Desde já, cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado. Concomitantemente, no mesmo prazo, deverá o INSS especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada uma delas ao deslinde meritório do feito, sob pena de preclusão. As provas documentais remanescentes deverão ser apresentadas de pronto, no prazo acima, também sob pena de preclusão. Desde já resta advertido de que o mero pedido genérico "por provas em Direito admitidas" dará ensejo à preclusão do direito processual probatório. 2. Réplica e provas pela parte autora. Após, com a vinda da contestação e da emenda à inicial, intime-se a parte autora para que se manifeste especificamente sobre eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, na forma e no prazo preclusivo (15 dias) dos artigos 350 e 351 do CPC. Concomitantemente, no mesmo prazo, deverá a parte autora especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada uma delas ao deslinde meritório do feito, sob pena de preclusão. As provas documentais remanescentes deverão ser apresentadas de pronto, no prazo acima, também sob pena de preclusão. Desde já resta advertido de que o mero pedido genérico "por provas em Direito admitidas" dará ensejo à preclusão do direito processual probatório. 3. Outras providências. Após, em havendo requerimento de provas, venham os autos conclusos para análise. Do contrário, caso nada seja requerido pelas partes, abra-se a conclusão para o julgamento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5005036-22.2025.4.04.7110

ID: 277793433

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005036-22.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ETELVINA LORENZATO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS LEAO MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005036-22.2025.4.04.7110/RS AUTOR : MARIA ETELVINA LORENZATO MACHADO ADVOGADO(A) : MARCOS LEAO MARQUES (OAB RS093454) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005036-22.2025.4.04.7110/RS AUTOR : MARIA ETELVINA LORENZATO MACHADO ADVOGADO(A) : MARCOS LEAO MARQUES (OAB RS093454) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do Procedimento do Juizado Especial Cível, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão que percebe do INSS, e a consequente repetição do indébito tributário, por estar acometida de neoplasia maligna - CID 10 C50, dentre outras moléstias. Em sede de tutela de urgência, postula a imediata cessação dos descontos referentes à cobrança de imposto de renda retido na fonte sobre os seus proventos de aposentadoria e pensão. Requer a prioridade de tramitação do feito. Decido. Da legitimidade passiva. O INSS não possui legitimidade passiva para responder a ações judiciais nas quais se demanda o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento de Imposto de Renda sobre benefício previdenciário, bem como a repetição do indébito tributário. Nesse caso, a legitimidade passiva cabe unicamente à União - Fazenda Nacional. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA 1. O INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação pretendendo o reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave. (TRF4, AG 5000957-29.2021.4.04.0000, 1ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/04/2021). Assim, indefiro a inicial em relação ao INSS, por ilegitimidade passiva, extinguindo o processo, no ponto, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Exclua-se o INSS do polo passivo do feito. Da tutela de urgência. O atual Código de Processo Civil, no Título II do Livro V, que trata da tutela provisória, disciplina a espécie das tutelas de urgência, dispondo, em um mesmo contexto, o antigo procedimento cautelar e a tutela antecipada; sendo aquelas de caráter antecipado ou incidental. Nesse sentido, o art. 300, caput do CPC informa que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ", deixando claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência são: a) probabilidade do direito ( fumus boni iuris ); e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ); abandonando a expressão “prova inequívoca da verossimilhança”, ainda presente no vigente art. 273 do CPC/73. Também o legislador previu, no § 2º do mesmo dispositivo do atual CPC, que " a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia ". Ou seja, é possível, excepcionalmente, em uma decisão de cognição sumária, sem a oitiva da parte contrária e contraditório, com o intuito nitidamente assecuratório, um provimento de urgência, desde que atendidos os requisitos já referidos do parágrafo anterior. A questão trazida aos autos pela parte autora trata do direito à isenção de Imposto sobre a Renda, prevista no artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, em relação aos proventos de aposentadoria, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) No caso dos autos, a parte autora apresentou comprovação do recebimento de aposentadoria e pensão do INSS ( evento 1, DOC7 ); bem como atestado/laudo médico, atestando que é portadora de neoplasia maligna, CID C50 ( evento 1, DOC13 e evento 1, DOC12 ). Assim, ao menos em um juízo de cognição sumária, tenho como suficientemente comprovado pela parte autora ser ela portadora de neoplasia maligna. Resta demonstrada, portanto, a probabilidade do direito invocado, haja vista a previsão legal de isenção de Imposto de Renda aos portadores de neoplasia maligna, nos termos do disposto no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1988. O perigo de dano, por sua vez, deriva da própria gravidade da doença da qual é portadora a parte autora e da natureza alimentar do benefício previdenciário. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar à parte ré que cesse o desconto de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora. Visando a implementar com maior celeridade e efetividade no cumprimento da tutela provisória concedida, providencie a Secretaria a intimação eletrônica da CEAB-DG, unidade administrativa do INSS, para que proceda à cessação do desconto de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão que a parte autora recebe do INSS (NB 128.842.885-2 e 086.466.673-0 ). Defiro a prioridade de tramitação ao feito (art. 1.048, I, do CPC) Cite-se o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para responder no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se a requerida para trazer aos autos, na mesma oportunidade, a teor do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/01, a documentação disponível para o esclarecimento da causa, bem assim para apresentar, querendo, proposta de conciliação. Versando a demanda exclusivamente sobre matéria de direito, voltem os autos conclusos para sentença. Não sendo este o caso, dê-se vista à parte autora acerca da contestação/documento(s) juntado(s) e para que diga se pretende produzir provas, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se.

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