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Processo nº 5000960-17.2022.4.03.6324

ID: 311819111

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000960-17.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PASTEGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISSELE DE CASTRO SILVA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YAGO MATOSINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000960-17.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: RODRIGO PASTEGA Advogados do(a) AUTOR: GISSELE DE CASTRO SILVA LEAL - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000960-17.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: RODRIGO PASTEGA Advogados do(a) AUTOR: GISSELE DE CASTRO SILVA LEAL - SP301636, YAGO MATOSINHO - SP375861 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que se busca a concessão do benefício de auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio por incapacidade temporária. Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, estando presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, e as condições da ação. Incialmente, dispõe o art. 86, caput, da Lei n.º 8.213/91, que o auxílio-acidente “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Corresponderá, de acordo com o art. 86, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, “... a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado”. Deve ser pago “... a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria” (v. art. 86, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91). A Turma Nacional de Uniformização, no Tema 315, firmou a tese de que: “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados”. Estipula, ainda, o art. 86, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. Fazem jus, apenas, ao auxílio-acidente, segundo o art. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, “...os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei.” (empregado, doméstico, avulso, e segurado especial). Não depende a concessão da observância, pelo segurado, de período de carência (v. art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91). Assim, para que possa dar solução adequada ao caso, devo verificar, a partir da análise das provas produzidas, e, também, das alegações tecidas pelas partes, se se configuram, ou não, no caso, todos os requisitos previstos pela legislação previdenciária para a concessão do benefício do auxílio-acidente, quais sejam, (1) a ocorrência de acidente de qualquer natureza, (2) o surgimento de sequela definitiva, (3) a efetiva redução da capacidade laborativa em razão da sequela, e (4) a qualidade de segurado do RGPS por parte do acidentado. Passo à análise do caso concreto. De acordo com o laudo pericial, a parte autora possui sequelas resultantes da consolidação de lesões decorrentes de acidente ocorrido em 22/04/2016. As sequelas decorrem de fratura no punho esquerdo, que gera a redução de até um terço da mobilidade de flexo extensão. O expert ainda afirmou, de modo expresso, que tal limitação não impede o exercício da atividade laborativa habitual do segurado, contudo reduz a sua capacidade de realizá-la. Em que pese a objeção do INSS quanto a esse último ponto, entendo que o teor dos autos não permite conclusão diversa. Verifico do laudo apresentado que o perito discorreu sobre as doenças constatadas, respondendo devidamente aos quesitos do Juízo e analisando todas as questões pertinentes ao julgamento da lide. Noto ainda que avaliou de modo adequado e coerente as condições da parte autora, tendo concluído o laudo com base no exame clínico e nos atestados médicos apresentados. Mediante pesquisa no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), verifica-se que na data do acidente a parte autora estava filiada ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) como segurado empregado. Assim, no caso em tela, levando em consideração o exposto em laudo pericial e documentos do processo, concluo que o caso seja de conceder o benefício de auxílio-acidente a partir do dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio-doença percebido até 30/06/2016, ou seja, a partir de 01/07/2016, conforme tese firmada no Tema 315 da TNU, e observada a prescrição quinquenal. Por fim, encontrando-se presentes todos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam, a ocorrência do acidente, o surgimento da sequela, a redução laborativa decorrente da sequela e a qualidade de segurado, concluo que a parte autora faz jus ao auxílio-acidente, nos termos da lei. Mister consignar, outrossim, que considerando a sistemática fixada pela Lei 8213/91 (v. arts. 86 e 124), fica vedado a cumulação entre o auxílio-acidente e qualquer aposentadoria. Todavia, é lícita a cumulação do referido benefício com a remuneração laboral. A redução da capacidade de trabalho pode ocorrer tanto pela necessidade de maior esforço ou menor produtividade para o exercício da atividade exercida à época do acidente. Portanto, irrelevante a informação de ter havido ou não mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa. (Nesse sentido: TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 05203655920184058100, Relator: FABIO DE SOUZA SILVA, Data de Julgamento: 27/05/2021, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/05/2021). Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010) O STJ entende que não é imprescindível que a moléstia seja irreversível para a concessão do auxílio-acidente (REsp 1.112.866, de 25.11.09). Este posicionamento do STJ foi consolidado em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (tese 156 – Resp 1112886, de 25/11/2009), firmando a tese que “será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença.” RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. 4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ. 5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. 6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 7. Recurso Especial provido. (REsp 1112886/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 12/02/2010) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos veiculados na ação, pelo que condeno a parte ré a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, com data de início do benefício (DIB) em 01/07/2016 e data do início do pagamento (DIP) primeiro dia do mês da expedição da ordem judicial. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das diferenças devidas, computadas no período compreendido entre o DIB e a DIP, observando-se a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91) e as hipóteses exaustivas de não cumulação de benefícios (art. 124 da Lei 8.213/91). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos eletronicamente à CEAB-DJ, para implantação do benefício, no prazo de 45 dias úteis. Após o trânsito, remetam-se os autos imediatamente à CECALC. O referido valor será apurado após o trânsito em julgado, mediante atualização das parcelas devidas desde a época em que deveriam ter sido quitadas cumulativamente à aplicação de juros de mora, a contar do ato citatório, tudo conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento do cálculo. No ponto, consigno que a sentença que contém os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32, do FONAJEF. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1° da Lei 10.259/01. Após o trânsito em julgado, requisitem-se os atrasados. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000960-52.2025.8.24.0032

ID: 334613222

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itaiópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5000960-52.2025.8.24.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON KORENIVSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE WERKA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000960-52.2025.8.24.0032/SC ACUSADO : EDSON KORENIVSKI ADVOGADO(A) : TATIANE WERKA (OAB SC065671) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal em que é imputada … Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000960-52.2025.8.24.0032/SC ACUSADO : EDSON KORENIVSKI ADVOGADO(A) : TATIANE WERKA (OAB SC065671) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal em que é imputada ao acusado Edson Korenivski a prática do crime do artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006. A respeito da preliminar da defesa invocando o princípio da insignificância ao presente caso, tem-se que deve ser rechaçado. É que, em casos semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catariam considera cabível o processamento do feito em relação ao artigo 28 da Lei 11.343/2006 quando a substância consiste em cocaína (ou outras que não a maconha), já que a decisão referente ao Tema n. 506 não deu margem para ampliação de sua interpretação. Além disso, a ínfima quantidade de droga é inerente ao tipo penal. Este, em sua tipificação, protege bens jurídicos que podem se tornar vulneráveis pelas consequências do uso de entorpecentes: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela acusação em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Caçador que absolveu sumariamente o acusado com base no Tema 506 do STF e com fulcro no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a aplicabilidade do entendimento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 506, no caso em apreço, envolvendo apreensão de uma porção de crack para consumo pessoal, bem como eventual aplicação do princípio da insignificância . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n. 635.659) que não deu margem para o alargamento da interpretação ali fixada no que diz respeito à substância apreendida , restando mais do que claro que o debate cingia-se aos feitos envolvendo consumo exclusivo de maconha. 4. Manifesta ausência de descriminalização do porte de outras espécies de drogas diversas da maconha para uso próprio, como a exemplo do crack , substância apreendida no presente caso. 5. Tipo penal (artigo 28 da Lei de Drogas) que visa tutelar a saúde pública por atingir toda a coletividade. 6. Decisão da Corte Constitucional deve ser observada, privilegiando a segurança jurídica e a uniformização jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido. [...] Da análise dos fragmentos acima realçados, percebe-se que o julgamento não deu margem para o alargamento da interpretação ali fixada no que diz respeito à substância apreendida, restando mais do que claro que o debate cingia-se aos feitos envolvendo consumo exclusivo de maconha. Acaso o julgados intentasse conferir mesma compreensão em relação às mais variadas espécies de drogas expostas ao consumo na atualidade, por certo que não faria os recortes havidos e delimitaria, por exemplo, apenas a quantidade apreendida, e não também sua natureza. [...] A propósito, reputa-se pertinente a reprodução dos seguintes excertos trazidos em sede de razões recursais: [...] Assim como, de uma ponta se expressa o postulado da chamada proibição do excesso e, de outra, há a proibição da proteção insuficiente. Tudo isso nos demonstra o teor complexo da temática e deságua em decisão com conteúdo de controle de constitucionalidade de normas penais, em que os resultados trazem novos parâmetros, limites, procedimentos e exigências. Ocorre que o cenário já é complexo em relação à maconha, cujas condições do porte foram exaustivamente abordadas e avaliadas pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se pode considerar a extensão da descriminalização aos demais agentes psicoativos. [...] De outra banda, importante esclarecer que "não há falar em incidência do postulado da insignificância em delitos desse jaez, porquanto, além de ser dispensável a efetiva ofensa ao bem jurídico protegido, a pequena quantidade de droga é inerente à própria essência do crime em referência" (STJ, AgRg no RHC n. 160.581/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 15/03/2022). A Lei 11.343/06, mesmo antes do julgamento em questão, nunca descriminalizou a conduta de porte de substância entorpecente para uso próprio (apenas despenalizou), vindo apenas a cominar novas modalidades de sanção para o tipo penal em comento, fundamento que há muito afasta também o reconhecimento do princípio da insignificância ao delito de posse de drogas. Sobre o tema, retiram-se os seguintes julgados oriundos desta Corte: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. POSSE DE CRACK PARA USO PRÓPRIO. SENTENÇA QUE DECIDIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU. RECLAMO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO NEGOU VIGÊNCIA AO ART. 28 DA DE LEI DROGAS. ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. TIPO PENAL QUE VISA TUTELAR A SAÚDE PÚBLICA POR ATINGIR TODA A COLETIVIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 635.659), ADEMAIS, QUE NÃO DESCRIMINALIZOU O PORTE DE OUTRAS ESPÉCIES DE DROGAS DIVERSAS DA MACONHA PARA USO PRÓPRIO. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5006105-23.2023.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2024). E desta Câmara: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM FULCRO NO ART. 397, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. IRRELEVÂNCIA. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO. JULGAMENTO DO RE N. 635.659 QUE VERSA TÃO SOMENTE SOBRE A MACONHA E NÃO OUTRAS SUBSTÂNCIAS PROSCRITAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.PEDIDO APRESENTADO NAS CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. VERBA ARBITRADA NA ORIGEM QUE ABRANGE A ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO NESTA INSTÂNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 5007373-83.2021.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 31-10-2024). De mais a mais, em que pesem os fundamentos no sentido de que a conduta individual do usuário seria incapaz de causar lesão à saúde pública coletiva, mas somente a si mesmo, compreendo de modo diverso e vislumbro presente o relevante risco social, notadamente porque o usuário, ao adquirir entorpecentes, fomenta o comércio proscrito de drogas, atividade esta geratriz das mais variadas e graves práticas criminosas. Não bastasse, não é raro que o próprio usuário, acometido pelo vício e, portanto, suscetível às mais perversas consequências de tal condição, visualize a prática de crimes (majoritariamente patrimoniais) como meio de prover sua necessidade extrema de consumo, não podendo tal cenário, a meu sentir, ser entendido como de lesividade inexpressiva a ponto de dispensar a intervenção jurídica-estatal. No que diz respeito às demais teses suscitadas pela defesa em sede de contrarrazões, mostra-se desnecessária a manifestação e o enfrentamento expresso de cada uma delas quando devidamente fundamentada as razões do seu convencimento. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 5007391-07.2021.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Primeira Câmara Criminal, j. 28-11-2024). 1. Portanto, REJEITO a preliminar apresentada pela defesa. 2. Aguarde-se a audiência datada para 12/08/2025, 15h30min. 3. Cumpra-se a decisão de evento 4, DESPADEC1 .

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Processo nº 5000186-70.2012.8.21.2001

ID: 300569203

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000186-70.2012.8.21.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUI AFONSO OLIVEIRA PADILHA

80

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5000186-70.2012.8.21.2001/RS … AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5000186-70.2012.8.21.2001/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA: Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELADO : RUI AFONSO OLIVEIRA PADILHA (EXECUTADO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão monocrática que negou provimento à apelação manejada nos autos de cumprimento de sentença relativo a cotas condominiais. A decisão agravada manteve a extinção do cumprimento de sentença com base na quitação do débito em favor do condomínio, reconhecendo a preferência do crédito condominial sobre o crédito fiduciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o agravo interno preenche os requisitos legais de admissibilidade, notadamente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo interno não impugna os fundamentos da decisão monocrática, pois se limita a suscitar tese nova ? relativa à impossibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente ? que não foi objeto da decisão agravada. A decisão agravada, por sua vez, examinou apenas a destinação dos valores pagos ao condomínio exequente, considerando legítima a inclusão dos encargos acessórios do crédito condominial, sem qualquer discussão sobre a validade da penhora do imóvel. A ausência de impugnação específica configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que enseja o não conhecimento do recurso, conforme previsão dos artigos 932, III, do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "O agravo interno deve ser inadmitido quando as razões recursais não impugnam de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJRS, ApCiv nº 5000960-24.2023.8.21.3001, 20ª CC, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 28.08.2024; TJRS, ApCiv nº 5002883-21.2022.8.21.0059, 20ª CC, Rel. Des. Glênio J. W. Hekman, j. 12.03.2025; TJRS, AI nº 5301401-26.2024.8.21.7000, 16ª CC, Rel. Des. Vivian C. A. Spengler, j. 08.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença de extinção nos autos do cumprimento de sentença, assim ementada (evento 7, DECMONO1): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O CRÉDITO FIDUCIÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença relativo a cotas condominiais inadimplidas, reconhecendo a quitação da dívida pelo pagamento ao condomínio edilício credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a liberação dos valores ao condomínio edilício credor observou corretamente a ordem de preferência entre o crédito condominial e o crédito fiduciário; e (ii) estabelecer se a sentença de extinção do cumprimento de sentença violou o princípio da preclusão e o artigo 505 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito condominial goza de preferência sobre o crédito do credor fiduciário, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em razão da natureza propter rem da obrigação condominial. A preferência do crédito condominial abrange não apenas o montante principal das cotas inadimplidas, mas também os encargos acessórios, como correção monetária, juros moratórios, multa moratória, custas processuais e honorários advocatícios. A distinção feita pelo juízo nas decisões anteriores não configura preclusão para o próprio juízo (preclusão pro judicato), pois não há coisa julgada material sobre a destinação dos valores, sendo possível a adequação da execução conforme a correta aplicação das normas jurídicas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: "O crédito condominial tem preferência sobre o crédito fiduciário e abrange todas as despesas necessárias à satisfação da dívida, incluindo correção monetária, juros, multa, custas e honorários advocatícios". "A extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento não configura ofensa ao artigo 505 do Código de Processo Civil, quando baseada na quitação integral do débito exequendo". Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 505. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 478; STJ, REsp nº 2.059.278/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05.2023, DJe 12.09.2023; TJRS, AI nº 53373398220248217000, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 22.11.2024. Em suas razões recursais (evento 15, AGRAVO1), discorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de outras Câmaras Cíveis do TJRS entendem que a penhora deve recair sobre os direitos do contrato com cláusula de alienação fiduciária, e não sobre o próprio bem, que permanece sendo de domínio da credora fiduciária. Requer o provimento do recurso para ser proferida nova decisão pelo órgão colegiado, bem como que seja reconhecida a responsabilidade dos devedores fiduciantes pela dívida, com a consequente impossibilidade de penhora do imóvel de propriedade da credora fiduciária. Intimados para contrarrazões, a parte apelada e agravada KAREN TALIA TONES PADILHA manifestou concordância com o recurso e argumentou a impossibilidade de penhora do bem. Requer a suspensão do processo, haja vista a afetação do Tema n.º 1.266 pelo Superior Tribunal de Justiça (evento 19, PET1). É o relatório. Decido. O presente recurso de agravo interno comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a ?exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal?, e do artigo 206, inciso XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida: Art. 932. Incumbe ao Relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Art. 206. Compete ao Relator: XXXV ? não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; Nas alegações, a parte recorrente não impugnou a decisão monocrática proferida por ocasião do recurso de apelação cujo pedido era "desconstituir e reformar a Respeitável Sentença do Juízo a quo, para que haja a intimação do Condomínio Apelado para restituir os valores sacados além do quanto deferido na Decisão de evento 77" (evento 166, APELAÇÃO1, pág. 9). No caso, sobreveio decisão de extinção do cumprimento de sentença e a insurgência recursal residia no fato de terem sido liberados valores a título de honorários advocatícios, multas e custas processuais ao condomínio-exequente, em alegada desconformidade com decisão do Evento 77, que estabeleceu a expedição de alvará ao condomínio no valor do crédito, deduzidas as verbas acessórias. O recurso de apelação foi conhecido e improvido, conforme ementa colacionada acima. No atual recurso de agravo interno, a parte reputa a impossibilidade de penhora de imóvel garantido por cláusula de alienação fiduciária, ao passo que alega dissonância entre a decisão proferida e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já que, conforme alegou: "a penhora, nestes casos, deve recair sobre os direitos oriundos do contrato com cláusula de alienação fiduciária e não sobre a própria coisa, que é de propriedade da credora fiduciária" (evento 15, AGRAVO1, pág. 1). Nota-se que a alegação do presente agravo interno não guarda relação alguma com o julgamento do feito. A parte agora se insurge contra a penhora do imóvel, o que não foi objeto de impugnação no momento oportuno, e demonstra, inclusive, comportamento contraditório. A efetiva alienação do imóvel ocorreu no ano de 2019 (evento 17, DESP6, pág. 17). Em momento algum a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL insurgiu-se contra a expropriação. Ao contrário, quando intimada da penhora do bem, requereu que fossem resguardados "os direitos da credora fiduciária, com a reserva do saldo remanescente do produto da alienação do imóvel até o limite do seu crédito (...)" (evento 17, DESP4, pág. 28). Durante os atos subsequentes do processo, portou-se na intenção de receber o valor que lhe cabia, observada a ordem de preferência do crédito. A atual petição recursal deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão recorrida, deixando de expor os fundamentos jurídicos do pedido de reforma da decisão, como determina o artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Em vista disso, justifica-se a aplicação do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbindo à Relatora não conhecer do recurso. A fundamentação da minha decisão se alia à jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS COBRADAS A MAIOR. CALCULADORA DO CIDADÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DEIXA-SE DE CONHECER DA APELAÇÃO CUJAS ALEGAÇÕES DEIXAM DE SE OPOR ESPECIFICADAMENTE AOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA, CONTRARIANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50009602420238213001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 28-08-2024) APELAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. RAZÕES RECURSAIS COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.010, II, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. NO CASO AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA APELADA. O APELANTE NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INERENTE AOS RECURSOS, QUE EXPRIME A NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA VIA RAZÕES RECURSAIS. FRISO QUE, O RECURSO DEVE DIALOGAR CRITICAMENTE COM A DECISÃO ATACADA. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA A DECISÃO RECORRIDA NÃO DEVE SER CONHECIDO. JULGADOS DO COLEGIADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível, Nº 50028832120228210059, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 12-03-2025) AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. Ausentes argumentos novos aptos a modificar o teor da decisão monocrática, a qual entendeu pelo não conhecimento do recurso diante da ofensa ao princípio da dialeticidade. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53014012620248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-05-2025) Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXV, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5000960-04.2025.8.21.0075

ID: 297311579

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000960-04.2025.8.21.0075

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEISON LEONARDO SOARES WADENPHUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA SAVELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000960-04.2025.8.21.0075/RS RÉU : CLEISON LEONARDO SOARES WADENPHUL ADVOGADO(A) : PATRICIA SAVELA (OAB RS119240) DESPACHO/DECISÃO 1. RESPOSTAS À ACUSAÇÃO Trat… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000960-04.2025.8.21.0075/RS RÉU : CLEISON LEONARDO SOARES WADENPHUL ADVOGADO(A) : PATRICIA SAVELA (OAB RS119240) DESPACHO/DECISÃO 1. RESPOSTAS À ACUSAÇÃO Trata-se de ação penal na qual foram denunciados CLEISON LEONARDO SOARES WADENPHUL , JERRI ADRIANO DA SILVA , WESLEY BERNARDO DA SILVA , e LEANDRO MACHADO . A denúncia inicial foi oferecida em 19/03/2025 e o aditamento foi oferecido em 25/03/2025. A denúncia e seu aditamento foram recebidos em 27/03/2025 ( evento 6, DESPADEC1 ). Os réus foram citados para apresentar resposta à acusação. O réu CLEISON LEONARDO SOARES WADENPHUL apresentou sua resposta à acusação argumentando a impossibilidade de participação do réu nos crimes devido à sua condição de encarceramento na Penitenciária Estadual de Santa Maria/RS à época dos fatos. Menciona que esta condição cerceia sua liberdade de locomoção e comunicação com o ambiente externo de modo significativo e rigoroso. Além disso, a defesa questiona a credibilidade das provas apresentadas pelo Ministério Público, afirmando que não há evidências materiais ou testemunhais robustas que sustentem sua participação, e que as acusações se fundamentam em conjecturas e suposições. Fundamenta-se nos princípios da presunção de inocência (Art. 5º, LVII da Constituição Federal), na regra que impede fundamentar a decisão exclusivamente em elementos de investigação (Art. 155 do Código de Processo Penal), e na insuficiência de provas para condenação (Art. 386, VII do Código de Processo Penal). A defesa também alega a falta de motivação ou interesse por parte de Cleison, argumentando que não há indicativo de benefícios diretos ou indiretos que ele pudesse ter alcançado com a prática dos delitos, e que a narrativa acusatória falha em demonstrar o dolo no agir. Por fim, aponta inconsistências nos depoimentos e investigações, afirmando que o acervo probatório carece de robustez, e que na dúvida, o réu deve ser beneficiado. Por fim,requer a imediata absolvição do réu pela insuficiência de provas e a ausência de justa causa para a ação penal, solicitando o trancamento do feito em seu desfavor. Os réus WESLEY BERNARDO DA SILVA e LEANDRO MACHADO , representados pela Defensoria Pública apresentam resposta aduzindo que os fatos não ocorreram como narrados na denúncia, e que isso será demonstrado durante a instrução processual. Requerem o recebimento da resposta à acusação e que seja afastada a pretensão acusatória, bem como rejeitada a denúncia com fundamento no art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal, a fim de que sejam absolvidos sumariamente, com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. O réu JERRI ADRIANO DA SILVA , também representado pela Defensoria Pública apresentou resposta à acusação na qual afirma que os fatos não ocorreram como narrados na denúncia, o que será demonstrado durante a instrução do feito. Requer o recebimento da Resposta à Acusação e que seja afastada a pretensão acusatória, bem como rejeitada a denúncia com fundamento no art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal, a fim de que seja absolvido sumariamente, com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Analisadas as respostas à acusação apresentadas pelos réus, verifica-se que as teses defensivas suscitadas, em especial a alegação de impossibilidade de participação de CLEISON LEONARDO SOARES WADENPHUL em razão de seu encarceramento, bem como as demais argumentações de ausência de provas robustas e inconsistências, demandam aprofundada instrução probatória. Não se vislumbram presentes quaisquer das hipóteses de rejeição da peça acusatória previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, ou de absolvição sumária, conforme artigo 397 do mesmo diploma legal. A denúncia preenche os requisitos formais e descreve fatos que, em tese, configuram crime, havendo justa causa para a persecução penal. As alegações de ausência de autoria ou participação, bem como a controvérsia sobre a materialidade e a suficiência das provas, são matérias que exigem a produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não sendo possível sua apreciação sumária nesta fase processual. A análise aprofundada da tese de que o réu Cleison estaria preso e incomunicável à época dos fatos, por exemplo, embora relevante, requer a devida dilação probatória para comprovação e cotejo com os demais elementos de convicção. Assim, necessária a abertura da instrução processual. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/08/2025, às 16h15min, oportunidade que serão ouvidas as testemunhas de acusação e/ou de defesa, bem como será realizado o interrogatório dos réus. Fica, desde já autorizado, de forma facultativa, o comparecimento virtual, na modalidade de audiência híbrida, de: I - partes não residentes na Comarca; II - advogados que não possuam escritório profissional na Comarca; III - membros do Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradorias Públicas não lotados na Comarca ou que, estando lotados, não estão na Comarca em virtude do exercício de atividades de seu mister (substituições, cursos institucionais etc.) ou de magistério; IV - profissionais de saúde e agentes policiais em horário de trabalho quando da realização da audiência. Nesse caso, a parte deverá acessar o link https://tjrs.webex.com/join/frtrespassjz1vjud . O link pode ser acessado, também, apontando a câmera do celular para o QR Code abaixo. A plataforma poderá ser acessada de qualquer computador (desktop ou notebook), telefone celular ou tablet com acesso à internet e sistema de áudio e vídeo. Esclareço que para acesso via telefone celular ou tablet será necessário o download do aplicativo Cisco Webex Meetings disponível gratuitamente na Play Store (Android) ou App Store (IOS). Segue links do guia rápido de acesso, a fim de facilitar o uso da plataforma: https://www.tjrs.jus.br/static/2022/05/guiarapidoacessowebex.pdf . Aponte seu celular para o QR Code ao lado Em caso de eventual dificuldade de acesso no momento da solenidade, os procuradores poderão contatar a assessoria do juízo por meio do telefone/Whatsapp nº (55) 9 9643-4810. Intimem-se o réu, as testemunhas, o Ministério Público e a defesa. Requisite-se, havendo necessidade. Saliento que o horário já fora reservado no SASV, conforme tela: Ainda, a defesa deverá se manifestar acerca da necessidade de comparecimento pessoal do réu à solenidade. Cópia da presente decisão serve de ofício de requisição do réu e testemunhas. 2. REVISÃO DAS PRISÕES Em observância ao que determina o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, cuja redação foi alterada pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), passo a analisar a necessidade da manutenção da segregação cautelar do réu JERRI ADRIANO DA SILVA , LEANDRO MACHADO e WESLEY BERNARDO DA SILVA , considerado o decurso de aproximadamente 90 dias indicados no dispositivo para fins de revisão. Verifico que a decretação da prisão preventiva, amparada no fumus comissi delicti e no periculum libertatis , teve com fundamento a garantia da ordem pública. Tendo em vista que não foram trazidos quaisquer subsídios capaz de alterar a situação fática existente ao momento da prisão cautelar, tenho que persistem, de forma inequívoca, elementos que indicam ser a manutenção da segregação dos acusados, medida impositiva. Assim, verificada a contemporaneidade, aliada a ausência de alteração dos indícios já citados nas decisões anteriores, determino a manutenção da segregação cautelar de JERRI ADRIANO DA SILVA , LEANDRO MACHADO e WESLEY BERNARDO DA SILVA . Intimações agendadas pelo lançamento do evento.

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Processo nº 5000960-97.2025.4.03.6328

ID: 278455886

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000960-97.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MESSIAS SOARES FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

POLIANA GALAN PIMENTA SCOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000960-97.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MESSIAS SOARES FI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000960-97.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MESSIAS SOARES FILHO Advogados do(a) AUTOR: POLIANA GALAN PIMENTA SCOLARI - SP492579, POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR - SP193896 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. É o breve relato. - DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. - DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. - DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. - DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) na aba de associados do PJE quanto ao(s) processo(s) indicado(s) (0002128-35.2019.4.03.6328), em consulta processual ao site da JFSP ou ao sistema PJe, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. - DA EMENDA DA INICIAL Verifico que a parte autora não apresentou comprovante de residência idôneo, bem como não apresentou comprovante do indeferimento administrativo de pedido de prorrogação do benefício pleiteado (NB 649.518.669-3). Além disso, o valor atribuído à causa não condiz com o proveito patrimonial do benefício pretendido. Desta feita, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos seguintes termos: a) apresentando cópia simples e legível de comprovante de endereço idôneo, tais como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, comprovando a residência em um dos municípios sob jurisdição deste Juizado. Caso esteja em nome de terceiro, ainda que parente, deverá ser juntada declaração de residência assinada pelo titular da conta, bem como cópia do CPF/RG do declarante ou ainda, em caso de cônjuge, cópia da certidão de casamento. Tal emenda faz -se necessária porque a verificação da competência deste juízo federal depende de tal análise (art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95), cabendo ressaltar que o documento apresentado (ID 358998746) não cumpre os requisitos; b) comprovando o indeferimento administrativo da prorrogação do benefício pleiteado nos autos, após a realização da perícia administrativa, contendo o número do benefício (NB) e a data de cessação do benefício (DCB) ou indeferimento na concessão de novo benefício, anexando a respectiva comunicação de decisão proferida pelo INSS, sob pena de reconhecimento de falta de interesse de agir; c) esclarecer o valor atribuído à causa, apresentando-o de modo condizente com o proveito patrimonial pretendido (artigo 292, § 2º, CPC), anexando planilha de cálculo do montante que entender devido ao tempo da distribuição desta ação, em razão do critério para fixação da competência absoluta do juízo (art. 3º, Lei 10.259/2001). Deverá renunciar ao montante que exceder ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, se o caso, sob pena de declínio da competência para uma das Varas Comuns desta Subseção. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento dos valores estipulados para a realização, consoante disposto no art. 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação dos valores das perícias será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento dos valores estipulados fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Assim sendo, após a regularização da inicial, determino a realização de perícia médica, na especialidade de CARDIOLOGIA, a ser oportunamente agendada pela Secretaria do Juízo, com indicação do(a) perito(a) e data. Arbitro os honorários do perito médico a ser nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia assim que designada, bem como de que deverá comparecer ao exame médico munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Os assistentes técnicos eventualmente indicados deverão ser intimados pelos respectivos assistidos. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia médica, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexados os laudos aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Não emendada a inicial, consoante acima determinado, tornem conclusos para extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da inicial). Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

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Processo nº 5000960-82.2025.4.03.6333

ID: 256731553

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000960-82.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DEBORA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA SMIEGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000960-82.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ELISANGELA DEBORA FERREIRA Advo… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000960-82.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ELISANGELA DEBORA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA SMIEGUEL - SP429836 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de feito, com pedido de tutela provisória, ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Pretende a parte autora o restabelecimento ou a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e apresentou documentos. Decido. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. TUTELA PROVISÓRIA A tutela da evidência (art. 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O benefício pretendido exige o preenchimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, a parte autora providenciou a juntada de documentos médicos produzidos unilateralmente por profissionais de sua confiança, por meio de que busca comprovar a alegada condição de saúde incapacitante. Tais atestados, no entanto, não possuem força probatória suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). A aparente divergência entre o laudo administrativo e os documentos médicos particulares poderá ser solvida por perito médico oficial e imparcial, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa também na fase de produção da prova. Em relação aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, somente haverá certeza acerca do seu preenchimento após a análise aprofundada de toda a documentação trazida aos autos e após a oportunidade do contraditório. No presente momento, portanto, ao menos que sobrevenha perícia médica oficial que aponte para a incapacidade laboral atual, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, razão pela qual a indefiro. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL Nomeação e agendamento Desde já determino o início da produção da prova pericial. A tanto, por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a intimação do médico perito, entre aqueles inscritos na AJG-JF, promovendo rotatividade na nomeação do perito médico. Ainda, promova a Secretaria a designação de dia, hora e local para a realização da perícia. Caso o local não seja indicado, é porque a perícia ocorrerá neste Fórum da Justiça Federal de Limeira. Considerando o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia médica. De acordo com os atuais valores da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, arbitro os honorários periciais no valor de R$350,00 para perícias realizadas no fórum da Justiça Federal. Já se a perícia for realizada no consultório ou espaço privado do próprio médico perito, desde que tal local se situe em Limeira ou no município em que resida a parte autora pericianda, fixo o valor de R$400,00, com fundamento no inciso IV do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos estruturais repassados do fórum para o consultório particular. Se por sua iniciativa exclusiva o perito oficial – causando à Secretaria do Juízo retrabalho de agendamento e de intimação processual das partes – der ensejo à modificação da data da perícia para a qual as partes já foram intimadas, os honorários periciais deste feito poderão ser reduzidos a até R$200,00, independentemente do local de realização da perícia. A redução aqui tratada não será aplicada nas hipóteses excepcionais baseadas em causa razoável e proporcional, desde que apontada e documentada nos autos pelo perito médico em até cinco dias após a data inicialmente agendada para a perícia. Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade com fotografia (RG/CNH), de exames médicos, de radiografias e de outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder à quesitação comum do Juizado e do INSS e aos quesitos da parte autora. Deverá o Sr. Perito se abster de tecer considerações jurídicas sobre o estado laboral da pessoa sob perícia, pois essa atividade cabe ao magistrado. Ainda, deverá o Perito se abster de solicitar novos documentos médicos à parte. É dizer, a conclusão médica se dará segundo os documentos médicos já apresentados nos autos e segundo os documentos médicos levados pela parte ao ato da perícia médica. Assino o PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do relatório médico circunstanciado, contados da data da realização da perícia. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do laudo, limitado ao valor total fixado para a perícia, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão somente o perito, o periciando e os assistentes médicos, estes últimos apenas para o acompanhamento dos trabalhos do perito oficial e sem nenhum protagonismo no ato. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência exclusivo do perito. Portanto, parentes da parte (salvo no caso de incapazes civilmente) ou o/a advogado/a não está autorizado a acompanhar o ato médico, a não ser que o próprio Perito do Juízo o autorize expressamente. Ausência à perícia por causa evitável ou não apresentação no ato de documento pessoal com fotografia. Preclusão do direito à prova. Desde já registro que este Juízo não tolerará ausência à perícia motivada por mero "esquecimento", "confusão de local ou de data", “perda de horário”, "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Tais inações da parte ou de seu(sua) procurador(a) darão ensejo à preclusão ao direito de produção dessa prova. A ausência à perícia onera e alonga indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando tumulto na organização dos trabalhos correspondentes e atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos feitos que tramitam nesta assoberbada 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto de Limeira, razão pela qual não pode ser tolerada pelo Juízo. Assim, fica desde já indeferida eventual futura pretensão de redesignação da perícia médica acima agendada, em caso de haver ausência por decorrência de comportamento descuidado da parte ou de seu procurador, ou em razão de causas alegadamente legítimas mas não comprovadas documentalmente de pronto, nos termos abaixo. Ausência à perícia por impossibilidade legítima e inevitável. Pronta comprovação documental, sem nova intimação e sob pena de preclusão Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia, por força de causa legítima e inevitável, deverá ser comunicada nos autos antes da data da perícia pela parte autora, com comprovação documental da causa alegada (declaração médica de poucos dias, por exemplo). Se a ausência se der por causa havida no mesmo dia da perícia, deverá comprová-la documentalmente no prazo preclusivo de 5 (cinco) úteis contados do dia da perícia. Portanto, a parte autora desde já fica intimada a se manifestar nos autos se, por razão legítima e inevitável, não puder se apresentar à perícia médica acima agendada, juntando necessariamente documento comprobatório da alegada causa, independentemente de nova intimação para isso. A omissão da parte autora acarretará a preclusão do direito à produção da prova, induzindo o julgamento do mérito do feito segundo as provas já produzidas. Ausência à perícia por inobservância do uso obrigatório de máscara nas salas destinadas à realização da perícia médica no fórum. Preclusão da prova. Atente-se a parte autora ao quanto está disposto no artigo 1º da Ordem de Serviço DFORSP n.º 22/2022, a seguir transcrito: Art. 1.º Alterar o art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço n.º 21, de 06 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. O ingresso e a permanência nos edifícios da SJSP deverão observar: [...] III – o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca nos locais destinados à prestação de serviços de saúde. O regramento acima se aplica naturalmente também aos acompanhantes das partes que devam comparecer pessoalmente ao fórum para o fim de se submeter à perícia médica oficial. A ausência da parte ao ato processual que exija seu comparecimento pessoal ao fórum – especialmente a ausência à perícia médica oficial – dará ensejo à preclusão do ato processual. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de redesignação da perícia com fundamento na proibição de acesso da parte ao fórum. Aguarde-se a realização da perícia médica designada nos autos. Manifestações sobre o laudo médico. Proposta de acordo Laudo negativo. Com a juntada do laudo médico que apresente conclusão negativa para a incapacidade laboral, intime-se apenas a parte autora (ou ambas as partes, por lote, se mais eficiente) para manifestação nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei 8.213/91. Poderá a parte autora, no prazo preclusivo de 5 dias, manifestar-se sobre o teor da peça pericial e sobre o cabimento de julgamento de improcedência do pedido sem prévia citação do INSS, nos termos do dispositivo referido. Laudo positivo. Proposta de acordo. Intimação comum. Citação. Com a juntada do laudo médico que apresente conclusão positiva para a incapacidade laboral, intimem-se ambas as partes, para que sobre ele se manifestem no prazo comum e preclusivo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, cite-se o INSS, para que apresente sua contestação no prazo legal. Caso o INSS, no momento da impugnação ao laudo ou da contestação, apresente proposta de acordo, intime-se uma vez mais a parte autora para que sobre a proposta se manifeste no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, devendo antecipar-se nessa manifestação independentemente de prévia intimação. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Manifestações das partes e agendamento da perícia Havendo providência imposta à parte autora no item "EMENDA DA INICIAL", intime-se apenas essa parte (ou ambas as partes, por lote, se mais eficiente) para cumprir a referida determinação no prazo concedido, sob pena de extinção do feito. Em seguida, independentemente do decurso do prazo, providencie a Secretaria o agendamento da perícia conforme determinado acima. Em caso de juntada de laudo positivo para a incapacidade laboral, cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. Solicita-se que o INSS, sempre que possível, manifeste-se em ato único no prazo da impugnação ao laudo, já apresentando sua contestação e eventual proposta de acordo. Solicita-se às partes antecipem suas manifestações sempre que possível e independentemente de novas e trabalhosas intimações. Reabertura da conclusão Em caso de apresentação de proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, conforme acima tratado. Após as manifestações das partes acerca do laudo pericial, sem proposta de acordo, abra-se a conclusão para decisão ou despacho. Após a contestação do INSS sem proposta de acordo, abra-se a conclusão para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Marcio Fraga Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 312363284

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048135-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048135-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCIO FRAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Agravo de Instrumento Nº 5048135-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCIO FRAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marcio Fraga da Silva contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Lebon Regis/SC ( evento 11, DESPADEC1 , origem), em Ação Declaratória de Indébito com pedido de Indenização por Danos Morais n. 5000960-66.2025.8.24.0189 por si ajuizada, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Sustenta, em síntese, que " no caso em liça restou provada a existência dos requisitos essenciais para a concessão da assistência judiciária gratuita ao recorrente, ao teor do artigo 7º da Lei 1.060/50 ". Dessa maneira, pretende a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja concedido o benefício da justiça gratuita, e, ao final, o provimento do recurso para, confirmando-se a antecipação da tutela recursal, reformar a decisão combatida. Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO. 1. De início, necessário consignar que "é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. [...]" (AgInt no REsp n. 1.558.813/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 23/3/2020). Na espécie, verifica-se que ainda não ocorreu a citação da parte Agravada na origem para responder à pretensão, de sorte que prescindível a sua notificação, neste Tribunal de Justiça, para apresentação de contraminuta ao Agravo de Instrumento interposto. De outra banda, nas hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre a temática, passa-se à análise do recurso pela via monocrática. 2. Dispensado o pagamento do preparo, uma vez que o mérito do Agravo de Instrumento versa sobre pedido de justiça gratuita, conheço do recurso. 3. De acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." O § 2º do mesmo dispositivo, ao seu turno, disciplina que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...]". Sobre a justiça gratuita, convém transcrever fundamentação esposada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos Fey Probst, integrante desta Sexta Câmara de Direito Civil, quando da análise, pela via monocrática, do Agravo de Instrumento n. 5003681-53.2020.8.24.0031, em decisão datada de 16/12/2022, in verbis: [...] a declaração de hipossuficiência tem presunção de idoneidade relativa, de modo que, nos termos art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, somente há que se indeferir o benefício quando estiverem presentes elementos capazes de derruir a apontada presunção. Este Tribunal de Justiça, para fins de concessão da benesse da justiça gratuita, tem adotado como parâmetro a previsão constante do art. 2º da Resolução nº 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que assim dispõe: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. É evidente que a adoção de tal patamar não dispensa a análise pormenorizada do pedido, como dispõe o § 12 do dispositivo regulamentar acima citado: "os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto , através de manifestação devidamente fundamentada". Cita-se precedente do TJSC nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA BEM EVIDENCIADA NOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA CORROBORADA POR DOCUMENTOS APTOS A ATESTAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS CAPAZES DE SUPORTAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA. RENDA MENSAL QUE NÃO ULTRAPASSA O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES APRESENTADAS EM CONTRARRAZÕES INSUFICIENTES PARA DERRUIR AS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE ADVERSA. CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente [...]" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento nº 5020430-10.2021.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 03/02/2022). [...] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA EXTINTIVA. APELO DA AUTORA.DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS INCAPAZES DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA. NEGATIVA DA DESARRAZOADA. DECISUM REFORMADO. BENESSE CONCEDIDA.ANTERIOR DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA EXORDIAL, COM A JUNTADA PELA AUTORA DA APÓLICE E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXORDIAL SUFICIENTEMENTE ACOMPANHADA DO AVISO DE SINISTRO E DOCUMENTOS MÉDICOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR MINIMAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. SENTENÇA CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação n. 5000177-25.2020.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-03-2021, grifou-se). É importante frisar: a concessão de gratuidade da justiça não pode transformar-se em regra, desprovida de qualquer parâmetro jurídico, devendo ser reconhecida somente nos casos de efetiva " insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios ", conforme disposto no art. 98, caput , do Código de Processo Civil. In casu , colhe-se que o Agravante não detém bens declarados ( evento 1, DECL10 , origem), tampouco possui rendimentos fixos, não possuindo anotação em sua carteira de trabalho ( evento 1, CTPS12 , origem). Outrossim, vale observar que o Agravante teve a gratuidade deferida em seu favor em outras demandas por si ajuizadas, quais sejam: 5000951-07.2025.8.24.0189; 5000957-14.2025.8.24.0189 e 5000949-37.2025.8.24.0189. Dessa maneira, ausentes elementos que possam derruir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira firmada pelo Agravante, é caso de conceder a benesse postulada. Ao cabo, destaca-se que nova análise da temática pode ocorrer no juízo a quo a partir da apresentação de impugnação ou frente a novos documentos ou informações que porventura venham a constar dos autos, nos termos do art. 100, caput , do Código de Processo Civil. Dessarte, acolhe-se o pleito recursal, a fim de conceder o benefício da gratuidade em favor da parte Agravante. 4. Diante do exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso, para deferir ao Agravante o benefício da justiça gratuita, sem prejuízo de reanálise da temática no juízo a quo em eventual impugnação ou frente a novos documentos ou informações constantes dos autos (art. 100, caput , do CPC). Comunique-se ao juízo a quo . Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas devidas.

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Maria De Lourdes Morais x Vale S/A

ID: 276414269

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000960-83.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MORAIS

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDERIS OTT DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000960-83.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Barragem em Brumadinho] AUTOR: MARIA DE LOURDES MORAIS CPF: 051.163.196-01 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA DE LOURDES MORAIS em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é residente no bairro Córrego Fundo em Brumadinho e que sofreu danos morais em razão do rompimento da barragem da Mina do Feijão de suas consequências; - desenvolveu transtornos psicológicos e psiquiátricos motivados pela perda de conhecidos, pelos impactos ambientais negativos na cidade de Brumadinho, por ter presenciado as cenas dos resgates de corpos e de sobreviventes e por todas as mudanças prejudiciais que o referido acidente provocou em sua vida; - que os danos psicológicos e psiquiátricos se manifestaram por meio dos seguintes sintomas: preocupações desmotivadas; nervosismo; irritabilidade; impaciência; insegurança; flashbacks negativos; apatia; insônia; depressão; desânimo; anedonia; tristeza recorrente e persistente, com presença de ideações negativas; estado de “stress” pós-traumático (CID 10 – F43.1; transtorno de humor depressivo recorrente (CID 10 – F33.2); transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1); transtorno de pânico (CID 10 – F41.0); transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2); transtornos não orgânicos do sono devido a fatores emocionais (CID 10 – F51.0); inquietação e preocupação exagerada com acontecimentos estressantes (R.46.6) e distúrbios do sono (CID 10 – G47.8); - que os danos psicológicos e psiquiátricos sofridos vão perdurar por toda sua vida. Formulam-se os seguintes pedidos: - a condenação da ré ao pagamento de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID 9451833952). CONTESTAÇÃO no ID.9245863093. Não foram apresentadas preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que a residência da parte autora é distante da zona ZAS. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID 9543277577. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID 9548656818, especificou as seguintes provas: prova oral. - ré, em ID 9555264704 especificou as seguintes provas: pericial e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID 9610639498 fixando os pontos controversos e a distribuição do ônus da prova. Despacho de ID 9671163788 intimando a parte autora para comprovar endereço em Brumadinho à época dos fatos. Manifestação da parte autora no ID 9710912244 com juntada de documento no ID 9710951156. Sentença de ID.9844791577 julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora de R$30.000,00 (trinta mil reais). Apelações interpostas por ambas as partes, conforme documentos de IDs 9872748770 e 9939665800, com contrarrazões respectivas apresentadas nos IDs 9902621748 e 10092388814. Acórdão proferido pelo e.TJMG acolheu a preliminar arguida pela ré, cassou a sentença e determinou a realização da perícia médica. Decisão de ID.10301610785 em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10398435433. Intimadas sobre o laudo, apenas a ré apresentou manifestação em ID 10409777969. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Ao contrário do alegado pela ré, a localidade onde reside a autora, intitulada “Córrego Fundo”, está inserida na Zona de Autossalvamento – ZAS e tal circunstância estabelece uma presunção relativa de dano inerente especificamente a essa área. Destarte, por se tratar de presunção iuris tantum, admite-se prova em sentido contrário. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde mental. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora MARIA DE LOURDES MORAIS, o laudo pericial elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “(...) De acordo com os dados técnicos fornecidos, não se verificam evidências de que a parte autora tenha sido acometida por doenças relacionadas especificamente aos fatos mencionados na petição inicial” (ID.10398435433 - p.12). Ainda sobre os laudos periciais, destacam-se os seguintes trechos: “(...) estava na escola, um senhor do bairro estava passando avisando que a barragem tinha rompido… a gente não tinha noção, pensamos em água… é um bairro que sofre no mês de janeiro com enchentes … a gente saiu para um lugar mais alto… entrei com um processo devido a um rompimento, por morar perto e ser da zona de risco, nosso bairro é visto como zona quente… perda de amigos… até hoje quando a gente toca no assunto eu fico muito abalada… eu cheguei procurar… aqui em Brumadinho… uma moça que atendia particular… estava muito ansiosa, não conseguia dormir… sonhava muito… mais ou menos um mês depois que voltei a trabalhar… comecinho de março… quatro vezes… me passou uns remédios… usei uns quatro meses… eu conseguia dormir… mas os sonhos continuaram… não tive familiares como vítimas… perdi o Wesley Eduardo, nós estudamos juntos, chegamos a namorar durante um ano e meio…. uns cinco anos antes… depois disso ele se casou… não procurei outros tratamentos.” Negou afastamento ou licença por indicação médica devido ao evento. Disse que recebe auxílio financeiro emergencial de um salário mínimo da empresa Vale” (ID.10398435433 - p. 5-6). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: “6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? R: Sim. (...) c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? RESPOSTA: A princípio sim. Entretanto, foi juntada cópia de relatório fora dos padrões, datado em mais de dois anos após o evento mencionado, incongruente com relato da parte periciada, tanto a história, como exame mental, hipóteses diagnósticas e condutas. O documento anexado aos autos descreve apenas um atendimento, sem evidência de tratamento regular e sistematizado” (ID.10398435433 - p.15). Os documentos apresentados pela parte autora, como o relatório psiquiátrico (ID.7755593023), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. No presente caso, por ser residente na ZAS, a autora vivenciou as consequências do evento de forma direta e mais intensa em relação aos demais moradores de Brumadinho, não residentes na região, razão pela qual fixo o valor da indenização moral em R$30.000,00 (trinta mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora de R$30.000,00 (trinta mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Adir Arno Wimmersberger x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 276546614

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000960-42.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADIR ARNO WIMMERSBERGER

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAOLLA ROSSANA SALOMONE DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000960-42.2024.8.21.0009/RS AUTOR : ADIR ARNO WIMMERSBERGER ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO GUIMARAES DE OLIVEIRA (OAB RS133817) ADVOGADO(A) : PAOLLA ROSSANA SALOMONE DE OL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000960-42.2024.8.21.0009/RS AUTOR : ADIR ARNO WIMMERSBERGER ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO GUIMARAES DE OLIVEIRA (OAB RS133817) ADVOGADO(A) : PAOLLA ROSSANA SALOMONE DE OLIVEIRA (OAB RS081705) RÉU : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A) : PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB SP319359) ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB SP390779) ADVOGADO(A) : NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB PR028180) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1) Da ausência de interesse de agir: Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, alegada pela ré, não merece prosperar. O fato de a parte autora não ter buscado a solução de seu problema na via administrativa, ou a ausência de pretensão resistida da ré, não obsta que esta utilize-se do Judiciário para buscar a tutela de seu direito. Isso porque, conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. Nesse sentido: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 4°, DO CPC. I. O exaurimento da via administrativa é prescindível para o ajuizamento da presente demanda. Não há embasamento jurídico que obrigue a parte autora a encerrar a esfera administrativa para, somente depois, ingressar com a ação judicial. Incidência do princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º XXXV, da Carta Magna de 1988. II. No caso concreto, descabe o julgamento do processo desde logo por esta Corte, conforme dispõe o art. 1.013, § 3°, do CPC, uma vez que, em se tratando de ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório, de acordo com a Súmula 474, do STJ, o valor para os casos de invalidez permanente deve ser proporcional ao grau da lesão, independentemente da data em que ocorreu o acidente automobilístico. Assim, é imprescindível o prosseguimento do feito, fins de apurar se as lesões resultaram em invalidez permanente e, em caso positivo, o grau da invalidez, o que deverá ser apurado através de perícia médica. Sentença desconstituída para possibilitar o normal prosseguimento do feito. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082330077, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 28-08-2019) Assim, afasto a preliminar aventada acerca da falta de interesse de agir. 2) Da impugnação à gratuidade de justiça: Afasto a impugnação da ré ao benefício da gratuidade judicial concedido à parte autora, pois movida de forma genérica e sem trazer aos autos documentos aptos a alterar o entendimento já proferido por este Juízo quando da análise da situação econômica da parte. 3) Da decadência: A parte requerida suscitou a ocorrência da decadência do direito da parte requerente. A demanda envolve contrato bancário que tem prestações para pagamento descontadas mensalmente no benefício previdenciário da autora, os quais decorrem de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova mensalmente. Diante disso, não há falar na decadência do direito alegado pelo autor, em razão de que tais retenções se renovarem mês a mês e, portanto, o prazo decadencial também acaba se renovando a cada período mensal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. T ratando-se de demanda que envolve contrato bancário, cujas prestações para pagamento são descontadas mensalmente no benefício previdenciário do autor, os quais decorrem de relação jurídica de trato sucessivo , que se renova mensalmente, tenho que não há falar na decadência do direito alegado pelo autor. Isso porque, em razão de tais retenções se renovarem mês a mês, o prazo decadencial também acaba se renovando a cada período mensal, razão pela qual não resta configurada a decadência do direito afirmado pelo autor. No caso concreto, considerando que o contrato de cartão de crédito consignado foi incluído no benefício previdenciário do autor no dia 03/02/2017 (extrato 7 - evento1), momento no qual iniciaram os descontos supostamente indevidos, bem como que os descontos permanecem sendo efetuados em abril de 2021, data de propositura da presente demanda, não há o que falar em decadência do direito do autor. Assim, é de ser provido o recurso de apelação do autor, a fim de afastar o reconhecimento da decadência do direito do autor referente ao pedido de declaração de nulidade do cartão de crédito consignado . No ponto, recurso provido. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Trata-se, in casu, de responsabilidade contratual objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo a instituição financeira independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL . NULIDADE DO CONTRATO. No caso, restou comprovado nos autos que o autor, pretendendo fazer um empréstimo consignado , recebeu, na verdade, um cartão de crédito, com saque do valor que queria a título de empréstimo . Todavia, com esse cartão, descontadas parcelas do pagamento mínimo em folha de pagamento, o valor da dívida continua crescendo, resultando em um débito eterno, salientando que os juros do cartão são os mais altos do mercado. Ademais, o que comprova a nulidade do negócio é que não restou comprovado nos autos que o cartão de crédito consignado , fornecido pela parte demandada foi usado efetivamente, de forma que evidente é a simulação e/ou erro na realização do contrato. Tal situação é um abuso, pois inexiste uma limitação, o que configura uma dívida eterna, gerando, com isso, lucros exorbitantes ao banco e, principalmente, desvantagem exagerada ao consumidor, o que é vedado expressa e categoricamente pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu art. 52 e artigos 166, VI, e 167, II, do Código Civil. da contratação. Portanto, é de ser provido o recurso da parte autora para reconhecer a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado , e, por consequência, o retorno das partes ao status quo ante, devendo os valores serem restituído na forma simples. No ponto, recurso parcialmente provido. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Na hipótese em tela, não havendo notícia de que a parte autora tenha sofrido violação a sua honra objetiva ou que tenha atuado efetiva e infrutiferamente na esfera extrajudicial para resolver o litígio, a condenação em danos morais não merece prosperar. sentença reformada. No ponto, recurso do autor desprovido. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50014156520208210035, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 18-08-2021). Grifei. Assim, rejeito a prejudicial aventada. 4) Da inversão do ônus da prova: Defiro a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a nítida relação consumerista instalada, bem como a hipossuficiência da parte requerente quanto ao ônus probatório no litígio instaurado. Saliento, entretanto, que a inversão do ônus probatório não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes para análise. Declaro o processo saneado. Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir nos autos. Dito isso, fica(m) intimada(a) a(s) parte(s) para que diga(m) sobre as provas que pretende(m) produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Prazo comum de 1 5 dias , observando-se que terão prazo em dobro apenas a Defensoria Pública, o Ministério Público e Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado, já que, como se trata de autos eletrônicos, não se aplica o artigo 229 aos litisconsortes com Advogados diversos, de escritórios distintos, consoante §2º do mesmo dispositivo. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

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Processo nº 5000960-35.2025.8.09.0011

ID: 260226609

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000960-35.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADALTON DIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5000960-35.2025.8.09.0011 Polo ativo: Adalton Dias Teixeira Polo passivo: Creditas Sociedade De Credito Direto S.a. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE ajuizada por ADALTON DIAS TEIXEIRA em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. A parte autora relata a celebração de um contrato de financiamento de veículo com a Instituição Ré, tendo como garantia a alienação fiduciária. O veículo financiado é um CAPTIVA SPORT FWD, de cor preta e marca CITROEN, ano/modelo 2010/2010, com placa HKS0I00 e RENAVAM 00196336104. O valor financiado foi de R$ 22.736,20 (vinte e dois mil e setecentos e trinta e seis reais e vinte centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais no valor de R$ 1.175,20 (um mil cento e setenta e cinco reais e vinte centavos) cada. A parte Autora explica que, com a assistência de um profissional qualificado, efetuou um cálculo revisional do contrato. Segundo este cálculo, de um total de 48 parcelas, 21 já foram quitadas, com vencimentos compreendidos entre 24 de julho de 2024 e 24 de outubro de 2024, totalizando o montante pago de R$ 24.679,20 (vinte e quatro mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte centavos). Informa que após a revisão, o valor da parcela foi recalculado para R$ 530,88 (quinhentos e trinta reais e oitenta e oito centavos), resultando em um saldo devedor atualizado, com base na taxa média de mercado, de R$ 14.333,76 (quatorze mil trezentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos). O Requerente denuncia a capitalização de juros, sob o argumento de ausência de previsão contratual expressa e clara. Também, aponta cláusula contratual que impõe ao consumidor o ônus de arcar com despesas próprias da atividade do fornecedor. Diante da situação relatada, ajuizou a presente demanda requerendo liminarmente a consignação do valor incontroverso, a não inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes e a manutenção de posse do bem. Alternativamente, requer o depósito do valor contratado. No mérito, requer primeiramente, a adequação dos juros remuneratórios aos patamares médios praticados pelo mercado, cujos índices são divulgados pelo Banco Central do Brasil. Em segundo lugar, busca o afastamento da capitalização de juros, sob o argumento de ausência de previsão contratual expressa e clara, em consonância com a legislação pertinente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No que concerne aos juros moratórios, o Requerente pugna pela aplicação isolada da Súmula 379 do STJ, limitando-os a 1% ao mês. Por fim, requer a declaração de nulidade da cláusula contratual que impõe ao consumidor o ônus de arcar com despesas próprias da atividade do fornecedor. Com a inicial, juntou documentos. A parte Autora foi intimada a comprovar sua hipossuficiência financeira alegada, vindo a juntar a documentação probatória no evento 7. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. I – Dos requisitos da inicial Estão presentes os requisitos da inicial, pelo que a recebo na forma apresentada. II - Da assistência judiciária Defiro a assistência judiciária à promovente, por preencher os requisitos previstos na Lei, sem prejuízo de posterior reanálise da necessidade do benefício após ser apresentada a contestação. III – Do ônus da prova Observo que a promovente se encontra em situação mais frágil tecnicamente em relação à ré, de modo que a ela cumpre comprovar a regularidade do contrato de financiamento de veículo, celebrado entre as partes. Diante da constatação da hipossuficiência da parte autora decreto a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6°, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte requerida oferecer as provas que refutam a pretensão deduzida na inicial. IV – Do pedido liminar/tutela de urgência Registro que a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, por meio de uma análise superficial dos autos, suficiente para o estado em que se encontra o feito, não é possível verificar a probabilidade do direito da parte autora sem se aprofundar nas questões meritórias, sem um juízo de cognição exauriente, haja vista a necessidade de análise de cláusulas contratuais, cálculos contábeis etc. Ademais, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura de demanda revisional não impede os efeitos moratórios em caso de inadimplemento do valor contratado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME. PROTEÇÃO DA POSSE. DEPÓSITOS INCIDENTAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Conforme orientação do STJ (Súmula 380 e REsp 1.061.530/RS), a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora. 2. Não configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, concernente à proteção do nome e da posse, máxime a verossimilhança da alegação, porquanto, o depósito no valor que a parte reputa devido não afasta os efeitos da mora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5654875-56.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021). [grifo inserido] "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR APURADO PELA DEVEDORA. NÃO AFASTAMENTO DA MORA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. ART. 542, DO CPC. I - Nos termos do art. 300, Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. II - Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o depósito do valor incontroverso não gera o afastamento da mora, que somente ocorrerá mediante a consignação do valor integral. Incidência do REsp. n. 1.061.530, e Súmula 380, do STJ. III - Portanto, legítima a inscrição do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito. IV - Nos termos do art. 542, do CPC, possível a consignação de valores indicados pela parte devedora, contudo, sem obstar a mora. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5529563- 70.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/03/2021, DJe de 17/03/2021).[grifo inserido] Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de consignação dos valores incontroversos, considerando que tal medida não traz nenhum benefício, pois não impede os efeitos da mora. Não obstante, DEFIRO o pedido de consignação dos valores acordados em contrato, vez que somente o depósito integral tem o condão de elidir a mora. Por conseguinte, exclusivamente em caso de ser realizado o depósito integral, DEFIRO os pedidos que visam a proibição da requerida em promover a negativação e protesto do nome do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como o pedido de manutenção da posse do veículo para o requerente. V – Da audiência de conciliação/mediação e CEJUSC Incluam o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC, no Fórum desta Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, certificando nos autos a data e horário da audiência e intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334 § 3º). Considerando que a parte autora é beneficiária da Gratuidade da Justiça, a Secretaria do CEJUSC adotará junto ao Tribunal de Justiça de Goiás as providências necessárias à remuneração do conciliador/mediador. Cite(m) e intime(m) a(s) parte(s) ré(s), para comparecer(em) à audiência de conciliação designada, que pode ser de forma VIRTUAL (CPC, art. 334, parte final), a critério da coordenação do CEJUSC, ADVERTINDO-A(S) de que deverá fornecer diretamente ao CEJUSC ou junto aos autos do processo por meio de seu advogado, os dados de e-mail e telefone para a realização do feito e de que, se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (arts. 335, do CPC) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação, (CPC art. 335, I). Determino que no mandado de citação conste a seguinte ordem: deverá o Oficial de Justiça no ato citatório colher os dados da parte requerida e endereço eletrônico (se houver). Nos termos do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, a audiência somente não se realizará se houver pedido expresso de TODAS as partes (todos ou autores e requeridos) no sentido do desinteresse em sua realização, apresentado nos moldes estabelecidos pelo art. 335, §5º, do CPC, (para o autor, na petição inicial, e para o réu, até 10 dias antes da audiência). Não obtida a conciliação e havendo contestação, intimem a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão. Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, voltem concluso. Atente-se o cartório quanto à necessidade de intimação das partes com vinte dias (20) de antecedência, haja vista a previsão no artigo 334 do CPC. Citem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

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