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"5000966-31.2024.4.03.6105" - Resultados da Busca – Página 94 de 113

Processo nº 5003973-31.2024.4.03.6105

ID: 260649306

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003973-31.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GALVANI LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIEL FERREIRA AVELINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003973-31.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: GALVANI LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE ENGENHARIA LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIEL FERREI… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003973-31.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: GALVANI LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE ENGENHARIA LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIEL FERREIRA AVELINO FILHO - SP451149 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos do devedor ajuizados por GALVANI LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE ENGENHARIA LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a extinção da execução fiscal nº 5003973-31.2024.4.03.6105. Aduz, em apertado resumo, que os créditos em execução, estampados nas CDA’s nºs 19.340.782-5 e 19.340.783-3 já se encontram extintos pelo pagamento ou compensação. Discorre que na competência de março de 2021, o pagamento efetuado no montante de R$ 3.112,89 corresponde ao recolhimento de Contribuição Previdenciária de Terceiros, cujo valor inclui: R$ 1.341,77 (salário educação); R$ 536,70 (SENAI); 805,06 (SESI); 107,34 (INCRA) e 322,02 (SEBRAE) – valores equivalentes ao discriminado na CDA nº 19.340.783-3, cuja importância recolhida pela empresa apresenta uma pequena diferença de apenas dois centavos em relação ao cobrado pela União – no valor de R$ 3.112,91; na competência de abril de 2021, o pagamento efetuado no valor de R$ 3.411,87 corresponde ao recolhimento de Contribuição Previdenciária de Terceiros, cujo valor inclui: R$ 1.470,64 (salário educação); R$ 588,25 (SENAI); 882,38 (SESI); 117,65 (INCRA); 352,95 (SEBRAE) – valores equivalentes ao discriminado na CDA nº 19.340.783-3, cuja importância recolhida pela empresa apresenta uma pequena diferença de apenas dois centavos em relação ao cobrado pela União – no valor de R$ 3.411,89. Ressalta que, para a competência do mês de março de 2021, procedeu-se à compensação de débitos de CP – Patronal no valor de R$ 13.406,91 e de CP – Segurados no valor de R$ 4.624,70. À semelhança de março de 2021, na competência de abril do mesmo ano, a Embargante levou a cabo a compensação de débitos de CP – Patronal no valor de R$ 14.902,69 e de CP – Segurados no valor de R$ 5.111,87, débitos que, porém, vêm sendo indevidamente cobrados pela União Federal. Destaca que, no que toca ao mês de março, o montante de R$ 13.406,91 compensado pela Embargante à título de Contribuição Previdenciária Patronal, corresponde à somatória dos débitos relativos à (i) CP Patronal – GILRAT ajustado, no valor de R$ 805,06, (ii) CP Patronal – empregados/avulsos, no valor de R$ 10.734,19 e (iii) CP Patronal – Retenção Lei nº 9.711/98 (não inscrito), no valor de R$ 1.867,66. De igual modo, o montante de R$ 14.902,69 compensado pela Embargante no mês de abril, também a título de Contribuição Previdenciária Patronal, corresponde à somatória dos débitos relativos à (i) CP Patronal – GILRAT ajustado, no valor de R$ 882,38, (ii) CP Patronal – empregados/avulsos, no valor de R$ 11.765,16 e (iii) CP Patronal – Retenção Lei nº 9.711/98 (não inscrito), no valor de R$ 2.255,15, incidentes sobre o respectivo período. Requer, ao final, a procedência dos embargos. Juntou documentos. Determinada a emenda à inicial (ID324265681), sobreveio a petição de ID327404209. Intimada, a União ofereceu impugnação (ID 329825472). Refuta a alegação de extinção pelo pagamento ou compensação. Afirma que os débitos são exigíveis. Requer a improcedência dos embargos. Intimadas a especificarem provas, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Cinge-se a questão controvertida posta nos autos em reconhecer ou não a extinção dos créditos tributários em cobrança pelas modalidades de pagamento e compensação alegadas pela embargante. Em que pese a embargante alegue a ocorrência do pagamento e da compensação, a embargada refuta sua ocorrência, colacionando aos autos cópia dos procedimentos administrativos e documentos que demonstram a exigibilidade dos créditos em cobrança (ID329825472). De fato, os documentos acostados demonstram a plena exigibilidade das CDA’s, sendo que a alegação de pagamento ou compensação deveria ser corroborada pelo cojeto contábil dos documentos juntados pela embargante. Todavia, intimada a especificar prova, a embargante requereu o julgamento antecipado, não se desincumbido do ônus de desconstituir a presunção de certeza e veracidade que emana da CDA. A propósito, confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA DE FORMA IRREFUTÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA REPETITIVO 1076 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos Súmula 393 do c. STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. - Os elementos probatórios constantes nos autos são insuficientes para comprovar de plano e de forma irrefutável que houve a quitação integral do crédito apurado para o período de dezembro de 2011, tornando indispensável a dilação probatória e impondo a rejeição da exceção de pré-executividade quanto à matéria, por inadequação da via eleita. - No que atine à forma de fixação da verba honorária, prevalece, até o presente momento, o entendimento fixado pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1076, portanto, ainda que elevado o proveito econômico obtido, o posicionamento que deve prevalecer atualmente é de que não cabe fixação de honorários por apreciação equitativa nesse caso. - Não se descarta a possibilidade de alteração jurisprudencial nesse ponto, uma vez que o Recurso Extraordinário 1412069 (Tema 1255), com repercussão geral reconhecida, discute a aplicação do artigo 85, § 8º, do CPC em casos de valores elevados. Contudo, o mérito do recurso ainda não foi julgado, e não há determinação de suspensão dos processos que tratem dessa questão. - De rigor a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º, do artigo 85, do CPC, incidentes sobre o proveito econômico obtido pela ora agravante, qual seja, o montante correspondente aos créditos reconhecidos como extintos, referentes ao período de apuração de janeiro a novembro de 2011, cujo valor deve ser apurado em fase de liquidação. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009637-25.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 06/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) Agregue-se, outrossim, que a extinção do crédito tributário, por meio da compensação, somente pode ser conhecida em sede de embargos à execução quando já reconhecida administrativamente, o que não se verifica na hipótese dos autos. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO STJ. RESP Nº 1.008.343/SP. NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - A matéria posta nos autos é de direito e se restringe ao exame de documentos, de maneira que o recurso deve ser desprovido. O magistrado é o destinatário da prova e a ele compete valorar o conjunto probatório, de acordo com os elementos constantes dos autos. É o chamado princípio do livre convencimento motivado, disposto no artigo 131 do Código de Processo Civil de 1973. Ademais, o cerne da questão cinge-se à análise da compensação efetuada, o que prescinde de exame pericial. Referido entendimento não viola os princípios da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição, tratados nos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.008.343/SP, representativo da controvérsia, fixou entendimento de que a compensação tributária pode ser oponível em sede de embargos à execução fiscal, desde que a alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo. - In casu, restou demonstrado o indeferimento da compensação na esfera administrativa. Assim, à época do ajuizamento da demanda executiva, não havia compensação deferida, judicial ou administrativamente, de maneira que não foram preenchidos os requisitos exigidos pela corte superior. Dessa forma, a alegação de compensação não pode ser aceita, devendo ser mantida hígida a CDA. - Agravo retido e apelo desprovidos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002581-43.2008.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 10/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. EFETIVA REALIZAÇÃO DO ENCONTRO DE CONTAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO. - O E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.008.343/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, fixou entendimento de que a compensação tributária pode ser oponível em sede de embargos à execução fiscal, desde que a alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo. - No caso em tela, não há comprovação de que a embargante, ora apelante, tenha efetivamente realizado a compensação dos créditos mediante encontro de contas, e submetido à análise do Fisco em procedimento administrativo. - Portanto, a compensação sequer poderia ter sido aduzida como matéria de defesa nos presentes embargos à execução fiscal, por expressa vedação do art. 16, §3º da LEF. - Nada obstante, embora o contribuinte possa efetuar a compensação por sua conta e risco, para fins de extinguir o crédito tributário é necessário que comprove a compensação. Não basta comprovar que possui direito a compensar, ou mesmo que esse direito é garantido por decisão judicial. - A discussão acerca da suposta compensação dos débitos exequendos nos embargos à execução fiscal demanda, antes de mais nada, prova documental. - Somente a partir da juntada de documentação robusta acerca da existência do crédito e do seu quantum, bem como da efetiva realização do encontro de contas na esfera administrativa é possível verificar a ocorrência da compensação e da consequente a extinção dos créditos exequendos na forma do art. 156, II do CTN. - Por outro lado, é ônus da embargante trazer aos autos tal documentação, pois cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I do CPC/73, atual art. 373, I do CPC/15). - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014943-81.2000.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/11/2024, Intimação via sistema DATA: 04/12/2024) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na inicial. Deixo de condenar em honorários, tendo em vista a incidência do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1025/69. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais. P.R.I.C. Campinas, 11 de março de 2025. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 5000966-72.2012.8.21.0008

ID: 300730848

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000966-72.2012.8.21.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5000966-72.2012.8.21.0008/RS AUTOR : AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) DESPACHO…

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Processo nº 5000966-06.2025.8.13.0472

ID: 290821646

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraguaçu Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000966-06.2025.8.13.0472

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BECKER BAYAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHANDERSSON LAMIN RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FABRICIO GARBINI MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 PROCESSO Nº: 5000966-06.2025.8.13.0472 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Restituição de Coisas Apreendidas] AUTOR: RODRIGO BECKER BAYAO CPF: 039.202.066-14 RÉU: Ministério Público - MPMG CPF: não informado DECISÃO Cuida-se de pedido de restituição de coisa apreendida, por meio do qual o requerente, RODRIGO BECKER BAYÃO, pugna pela restituição do veículo VW/Gol Special, cor azul, placa LCO-0960, ano/modelo 1998/1999, chassi 9BWZZZ377XP016233, RENAVAM 00711708100 (ID 10434946080). Dessa forma, trazendo o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, referente ao exercício de 2025 (ID 10455709389), argumentou o requerente que o bem acima descrito não possui nenhum impedimento e que não mais interessa ao processo, pugnando pela restituição dele. Do mesmo modo, o requerente juntou cópia do Auto de Prisão em Flagrante, (ID 10434966501), bem como seu documento pessoal (ID 10455735113). Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou contrariamente ao requerimento apresentado (ID 10456468196). É o relatório. Decido. No que tange à restituição de bens apreendidos no curso de procedimento criminal, o Código de Processo Penal tem um regramento próprio, sendo que o princípio básico preceitua o seguinte: Art.118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Como é cediço, a restituição de coisa apreendida é o procedimento legal de devolução a quem de direito de objeto apreendido durante diligência policial ou judiciária, que não mais interessante ao processo criminal, conforme o disposto no artigo citado. Na espécie, denota-se do Boletim de Ocorrência de ID 10434966501, p.13/23, que o veículo foi apreendido em razão do cometimento do delito de roubo e removido para o Auto Socorro Paraguaçu. Já a propriedade do veículo foi comprovada pelo requerente, que juntou cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – Digital, referente ao exercício de 2025 (ID 10455709389). Além disso, denota-se que o bem apreendido não mais interessa à persecução penal, uma vez que, já foi encerrada a instrução processual nos autos principais, inclusive, tendo sido proferida a sentença. Em face do exposto, DEFIRO o pedido formulado, determinado a restituição ao requerente do veículo VW/Gol Special, cor azul, placa LCO-0960, ano/modelo 1998/1999, chassi 9BWZZZ377XP016233, RENAVAM 00711708100 (ID 10434946080). Por fim, considerando que o veículo foi apreendido, em razão de outras infrações administrativas, consoante indicado pela Autoridade Policial, fica o requerente obrigado a proceder ao pagamento de eventuais despesas de diária de depósito e/ou taxas decorrentes da apreensão do veículo junto ao DETRAN/MG. Expeça-se ofício à Delegacia de Polícia Civil de Paraguaçu/MG, a fim de que promova a devida restituição do automóvel ao interessado, nos termos acima explicitados. Noutro giro, determino que o presente feito seja apensado nos autos principais. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Intimem-se Cumpra-se. Paraguaçu, 04 de junho de 2025. PAULA OZI SILVA ROSALIN DE OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 5000966-52.2025.8.13.0295

ID: 283411286

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Ibiá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-52.2025.8.13.0295

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAMPOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO PEREIRA AMORIM

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VINICIUS DEOCLECIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACKSON FELIPE DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Juizado Especial da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000966-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Juizado Especial da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000966-52.2025.8.13.0295 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: BRUNO CAMPOS SOARES CPF: 123.532.366-85 RÉU: YNGRIS NERI SILVA CPF: 117.829.776-43 DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial, sob o rito do Juizado Especial Cível. 1. Cite-se a parte executada e intime-a para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, acrescido de juros legais, correção monetária pelo índice divulgado pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora (art. 829, § 1º, do CPC), 1.1. Advirta a parte executada de que, reconhecendo o crédito do(a) exequente, poderá depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, à Secretaria para que proceda com a pesquisa via sistema SisbaJud, caso expressamente requerido, tendo em vista sua ordem de preferência (art. 835, I, CPC). 2.1. Por outro lado, caso não haja pedido de penhora via sistema SisbaJud, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, lavrando-se o respectivo auto, e, de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, a parte executada e seu cônjuge, tratando-se de bem imóvel. 2.2. Se houver indicação de bens à penhora pelo exequente, esses deverão ser penhorados, observado o disposto no art. 829, §§1º e 2º do CPC. 2.3. Fica deferida a prática de atos processuais na forma do art. 212 do CPC, bem como ordem de arrombamento, na hipótese do art. 846 do CPC, cabendo ao credor as providências devidas para o cumprimento. 3. Efetuada a penhora, independentemente de nova conclusão, à Secretaria para que designe audiência de conciliação, intimando-se as partes e, em relação ao executado, deverá ser advertido de que poderá, em audiência, oferecer Embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 9.099/1995. 4. Havendo pedido de busca ao sistema RenaJud, desde já registro que deve a parte exequente juntar aos autos comprovante da existência de veículo automotor em nome da parte executada, para o caso de pessoa física. Para tanto, a exequente deverá acessar o seguinte endereço: http://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-negativa-de-propriedade, o qual é de acesso gratuito. 5. Ficam as partes intimadas que os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor, até o trânsito em julgado da sentença, ou, quando, admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória, nos termos do art. 123, §2º, do Provimento 355/2018 e de que os documentos físicos produzidos nestes autos serão descartados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, caso não haja interesse das partes, nos termos do art. 125, §3º, do Provimento 355/2018. 6. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ibiá, data da assinatura eletrônica. LORENA FEDERICO SOARES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Ibiá

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Processo nº 5000966-40.2024.4.03.6102

ID: 283631836

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-40.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE CALDAS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLARICE CALDAS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 26 de junho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema Pje. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5000966-40.2024.4.03.6102

ID: 283631843

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-40.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLARICE CALDAS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 26 de junho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema Pje. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5000966-49.2025.8.24.0003

ID: 319642142

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-49.2025.8.24.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR CESAR PETERLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA MARIA BERGAMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-49.2025.8.24.0003/SC AUTOR : CLAUDIR CESAR PETERLE ADVOGADO(A) : PAMELA MARIA BERGAMO (OAB SC047054) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo audiência de concil…

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Processo nº 5000966-44.2025.8.13.0330

ID: 320876063

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-44.2025.8.13.0330

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DONIZETE MENDES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MENDES DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Vara Única da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Vara Única da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 PROCESSO Nº: 5000966-44.2025.8.13.0330 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MANOEL DONIZETE MENDES DE ANDRADE CPF: 479.942.826-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Vistos. 1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando de forma fundamentada o que tencionam comprovar, bem como, querendo, apresentarem sugestão de forma objetiva acerca dos pontos controvertidos sobre os quais deve a produção probatória ser realizada, a fim de que se possa analisar do cabimento do julgamento antecipado ou designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. No caso de requerimento de prova pericial, no prazo acima assinalado, devem as partes declinar sua importância, alcance e finalidade para o deslinde da questão. 2. Nos termos do artigo 3º da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ digam, ainda, as partes se, em caso de designação de audiência de instrução e julgamento, optam por sua realização presencial, híbrida ou virtual. 3. Caso não haja manifestação das partes, será mantida a audiência por meio virtual. Caso haja manifestação de apenas uma das partes pelo meio presencial, será ela realizada de forma híbrida. Caso ambas as partes requeiram a forma presencial, deverá haver o cancelamento do link de acesso à plataforma virtual, sendo a audiência realizada presencialmente. Mesmo na forma virtual, qualquer das partes e seus procuradores, sem prévio aviso, poderão comparecer fisicamente à sala de audiências, sendo registrada ausência injustificada nos casos em que não houver justificativa anterior ao ato e não houver o comparecimento presencial e nem virtual. A audiência virtual será realizada pela plataforma virtual Cisco Webex, plataforma disponibilizada pela TJMG, com inclusão pela Secretaria, que disponibilizará o link através de certidão para as partes, quando este link já não estiver inserido no despacho de designação da audiência. 4. Para as oitivas em audiências virtuais, presenciais ou híbridas será sempre colhida a prova testemunhal mediante a presença física das testemunhas no prédio do fórum (local ou deprecado – sala passiva), salvo requerimento e deferimento anterior para oitiva por meio virtual. A oitiva das partes, em depoimento especial, ou mesmo a comprovação de presença para inibir a contumácia, no caso dos Juizados Especiais, poderá ser feita, quando da modalidade virtual ou híbrida, mediante a oitiva e comprovação de presença no link enviado aos respectivos procuradores. A oitiva dos policiais civis, militares e rodoviários, na modalidade virtual ou híbrida, continuará a ser realizada por meio de link enviado ou nas respectivas salas passivas, em caso de atos a serem realizados em comarcas deprecadas. Mesmo em audiências exclusivamente presenciais, a oitiva de testemunhas e partes por meio de atos deprecados, continuarão a ser realizados por sala passiva e, portanto, por meio virtual. Cumpra-se. Intimem-se, observando-se as prerrogativas legais, quanto à contagem dos prazos. Itamonte, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itamonte

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Processo nº 5001257-40.2025.4.03.6317

ID: 276348039

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001257-40.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKELINE ALVES GARCIA LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001257-40.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JACKELINE ALVES GARCIA LOURENCO - SP209750 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuíza a presente ação, pela qual pleiteia benefício por incapacidade 31/651.568.843-5 desde a DCB (15/11/2024). É o breve relato. DECIDO. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Analisando o termo de prevenção gerado nos presentes autos, verifico que a ação sob nº 0000576-68.2019.4.03.6317 tratou de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Realizada perícia médica em 18/06/2019, sobreveio laudo concluindo pela incapacidade laborativa total e temporária. A ação foi julgada parcialmente procedente. Trânsito em julgado em 28/04/2021. Já ação sob nº 0005312-61.2021.4.03.6317 tratou de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Realizada perícia médica em 16/08/2021, sobreveio laudo concluindo pela incapacidade laborativa total e temporária. A ação foi julgada parcialmente procedente. Trânsito em julgado em 22/03/2022. Em relação à ação sob nº 5002970-55.2022.4.03.6317, tratou de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Realizada perícia médica em 19/12/2022, sobreveio laudo concluindo pela capacidade laborativa. A ação foi julgada improcedente. Trânsito em julgado em 06/05/2024. Finalmente, a ação 0012658-10.2014.4.03.6317 tratou de assunto diverso e a ação 5000966-40.2025.4.03.6317 está tratando de aposentadoria por tempo de contribuição. Considerando que se trata de novo requerimento administrativo, com novos documentos médicos, a indicar novas patologias (ou agravamento), não reconheço a existência da prevenção. Dê-se regular curso ao feito. Sopesando os requisitos que justificam o deferimento da medida liminar requerida, entendo que a plausibilidade do direito invocado não se mostra evidente nesta oportunidade processual. A questão demanda dilação probatória, notadamente a realização de perícia médica. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, ainda que possa ser desconstituído, possui ele presunção de legalidade, razão pela qual deve-se aguardar o contraditório. Portanto, indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. Intimo a parte autora da designação de perícia médica no dia 02/06/2025 às 18h30min - VLADIA JUOZEPAVICIUS GONCALVES MATIOLI - Medicina, que será realizada na sede deste Juizado, localizado na Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André. A parte autora deverá: a) comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, e toda a documentação médica referente às moléstias noticiadas na petição inicial; b) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos ao horário agendado. Em caso de não comparecimento, fica a parte intimada à comprovação documental do justo motivo da ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, e independente de nova intimação, pena de extinção do feito sem a solução do mérito. Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação deste ato. Santo André, SP, data do sistema.

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Processo nº 5000966-73.2021.8.13.0398

ID: 321654990

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000966-73.2021.8.13.0398

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SOUSA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - CEP: 36640-000 PROCESSO Nº: 5000966-73.2021.8.13.0398 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR: MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA CPF: 18.535.658/0001-63 RÉU: ARILSON DE OLIVEIRA VERAS CPF: 821.212.816-49 SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Mar de Espanha em face de Arilson de Oliveira Veras. A ação foi proposta em 7/11/21. No curso do feito adveio pedido de suspensão da ação, em razão de acordo firmado com terceiro, estranho à lide. Neste momento, o exequente requereu o prosseguimento do feito, com a retomada dos atos expropriatórios, em razão do descumprimento do acordado. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, analisando os documentos que instruem o feito verifico que o acordo foi realizado por terceiro, não havendo indicação nos autos acerca da qualificação dela. Em relação a eventual inclusão do terceiro que assume a dívida de outrem no polo passivo da execução fiscal já em curso, tenho que não é cabível, eis que fere o entendimento já sumulado pelo c. STJ sobre o tema, que entende: SÚMULA N. 392 - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Assim sendo, vedada a alteração da CDA no que se refere a seu aspecto subjetivo, incabível a inclusão de terceiro no polo passivo da demanda, devendo, no caso de descumprimento da obrigação tributária ora assumida por ele, operar-se o lançamento do débito fiscal em face do novo devedor, tomando-se a Fazenda Pública as medidas legais pertinentes, tudo em procedimento próprio. Não bastasse isso, em consulta junto ao CRC-JUD foi possível verificar que o contribuinte é pessoa falecida, cujo óbito ocorreu em 17/4/17. Compulsando os autos vê-se que a ação foi proposta em 7/11/21. Ou seja, quando da propositura da ação já havia ocorrido o falecimento do contribuinte, motivo pelo qual deve ser reconhecido que não houve a formação da relação jurídico-processual. É sabido que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido citado nos autos da execução fiscal. Pelo exposto, considerando a notícia de falecimento do contribuinte, anterior à citação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de formação válida e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Cumpridas as determinações acima e as formalidades legais, após o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mar De Espanha, data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Mar de Espanha

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