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Processo nº 5001005-56.2024.4.03.6322

ID: 294368212

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001005-56.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR VALERETTO

Acórdão

Advogados:

MARIA SANTINA CARRASQUI AVI

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ISIDORO PEDRO AVI

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VALERIA CRISTINA MACHADO CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001005-56.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001005-56.2024.4.03.6322 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: OSMAR VALERETTO Advogados do(a) RECORRIDO: ISIDORO PEDRO AVI - SP140426-N, MARIA SANTINA CARRASQUI AVI - SP254557-N, VALERIA CRISTINA MACHADO CAETANO - SP346393-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001005-56.2024.4.03.6322 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: OSMAR VALERETTO Advogados do(a) RECORRIDO: ISIDORO PEDRO AVI - SP140426-N, MARIA SANTINA CARRASQUI AVI - SP254557-N, VALERIA CRISTINA MACHADO CAETANO - SP346393-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de r. sentença que julgou procedente o pedido, condenando a Autarquia a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. O recorrente alega que a metodologia para aferição do ruído não atende à legislação em vigor. Contrarrazões pelo recorrido. Os autos vieram a esta 4ª Turma Recursal para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001005-56.2024.4.03.6322 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: OSMAR VALERETTO Advogados do(a) RECORRIDO: ISIDORO PEDRO AVI - SP140426-N, MARIA SANTINA CARRASQUI AVI - SP254557-N, VALERIA CRISTINA MACHADO CAETANO - SP346393-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. A aposentadoria especial foi instituída pela Lei 3.807/60, art. 31, e exigia idade mínima de 50 anos (15, 20 ou 25 anos de atividades perigosas, penosas ou insalubres). É benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde (perfeito equilíbrio biológico do ser humano) ou à integridade física (preservação integral do organismo, sem afetação prejudicial por ação exterior) do segurado, como nas atividades penosas, perigosas ou insalubres, de acordo com a previsão da lei. Cuida-se de benefício de natureza extraordinária, uma espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço (da qual a aposentadoria do professor é uma subespécie). Difere-se também da aposentadoria por invalidez, porquanto nesta o fato gerador é a incapacidade para o trabalho, ao passo que na aposentadoria especial esse fato inexiste. LEGISLAÇÃO PRINCIPAL Os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 regulam a especialidade do serviço da seguinte forma: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” Segundo Sérgio Pinto Martins, o art. 57 da Lei nº 8.213/91 não distingue que espécie de segurado que terá direito à referida aposentadoria, o que importa dizer que pode ser qualquer um. Já, segundo Wladimir Novaes Martinez, nem todos os segurados têm direito à aposentadoria especial, estando excluídos o doméstico e o eclesiástico, em razão do mister e ambiente de labor, e o facultativo, em razão de não exercer atividade. Raros autônomos e poucos empresários farão jus ao benefício. A contagem diferenciada do tempo de serviço em razão da exposição do segurado a agentes nocivos encontra fundamento no art. 201, § 1º da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 103/2019: “§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) O tempo de serviço especial anterior à EC 103/2019 pode ser convertido em tempo de serviço comum, com acréscimo, para a obtenção de benefício previdenciário diverso da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991. A partir de 14.11.2019 essa conversão não é mais possível, conforme art. 25, § 2º da EC 103/2019. Além desta restrição, a EC 103/2019 também trouxe várias inovações no trato da questão da especialidade do serviço, calhando citar aqui as seguintes regras: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. (...) LIMITAÇÃO TEMPORAL PRETÉRITA AFASTADA O tema também é objeto de regulamentação pelo Decreto 3.048/99. No tocante à especialidade do serviço, o Decreto n. 4.827, de 03/9/3003, alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. Por isso, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. NORMA A SER APLICADA NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Mercê do princípio tempus regit actum, enquanto o direito ao benefício previdenciário é adquirido de acordo com a lei vigente quando do implemento de todos os requisitos, o direito à contagem do tempo de serviço é adquirido de acordo com a legislação vigente quando o serviço é prestado (STJ, 6ª Turma, REsp. 410.660/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 10.03.2003, p. 328). FORMA DE COMPROVAÇÃO Antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª T., julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. No tocante ao Tema 298, a tese firmada pela TNU foi a seguinte: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.” PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E FORMULÁRIOS Em prosseguimento, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características de cada emprego do segurado. Desde que identificado o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, será apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais. O Decreto n.º 3.048/99 autoriza a comprovação da natureza especial do tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários por meio de formulário (emitido pelo empregador) denominado “PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário”, cujo preenchimento deve estar obrigatoriamente embasado por laudo técnico pericial elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, e que deve indicar expressamente o(s) profissional(ais) responsável(eis) pelos registros ambientais e monitoração biológica. Desde 01.01.2004 a comprovação da natureza especial da atividade se faz mediante a apresentação de Perfil Profissional Previdenciário – PPP, a ser emitido pelo empregador e fornecido ao trabalhador por ocasião da rescisão do contrato de trabalho (art. 58, § 4º da Lei 8.213/1991). O fato de o laudo técnico não ser contemporâneo à data do trabalho exercido em condições especiais não pode prejudicar o trabalhador, vez que sua confecção é de responsabilidade da empresa. Cabe referência à Súmula n.º 68 das Turmas Nacionais de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.” RESPONSÁVEL TÉCNICO POR REGISTROS AMBIENTAIS Em relação ao Tema 208 da TNU: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.” (PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, relator Juiz Atanair Nasser Ribeiro Lopes). EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO E RUÍDO Para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído (e também calor), sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. Nesse contexto, a exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Isso porque os Decretos n. 83.080/79 e n. 53.831/64 vigoraram concomitantemente até o advento do Decreto n. 2.172/97. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito retroativo à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de novembro de 2003. Sobre essa questão, o STJ julgou o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art. 543-C do CPC (DJ 14/05/2014). Portanto, até 5 de março de 1997 será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a 80 decibéis; no período compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/2003, há de ser considerado, para fins de reconhecimento de atividade especial, o labor submetido à pressão sonora superior a 90 decibéis, nos termos dos Decretos n.º 2.172/97 e 3.048/99; e, a partir de 19/11/2003, com a edição do Decreto nº 4.882, o limite de tolerância ao agente físico ruído será 85 decibéis. Quanto à técnica de medição do ruído, a Turma Nacional de Uniformização, no Tema 174, firmou a seguinte Tese: “a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". METODOLOGIA DA AFERIÇÃO DO RUÍDO Já, segundo o julgado pela Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, no Pedido de Uniformização nº 0001089-45.2018.403.9300, foram assentadas as seguintes teses: a) A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003), conforme Tema 174 da TNU; b) Qualquer que seja a técnica mencionada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se houver incompatibilidade de seus dados com outros elementos de prova, fundada dúvida sobre as afirmações desse documento laboral ou, ainda, omissão de informações que nele deveriam constar, conforme prudente e fundamentada avaliação dos fatos pelo órgão julgador, exigir-se-á o laudo técnico (LTCAT ou equivalente) com base no qual foi elaborado o PPP. Voltando à TNU, foi mantida a diretriz no julgamento do tema 317, em que fora fixada a seguinte tese jurídica sobre a técnica da dosimetria e a utilização do dosímetro como instrumento de medição nos níveis de ruído: “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, deverá o juiz desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb.”. No mais, a NR-15 do MTE, em seu Anexo I, prevê a média ponderada, ou dosimetria, como forma de medição para os casos de exposição a ruído variável ao longo da jornada de trabalho. Já a NHO 01 da Fundacentro prevê a medição de nível normalizado como metodologia para aferição da exposição a ruído variável: 5.1.2 Avaliação da exposição de um trabalhador ao ruído contínuo ou intermitente por meio do nível de exposição: (...) O Nível de Exposição (NE) é o Nível Médio representativo da exposição diária do trabalhador avaliado. Para fins de comparação com o limite de exposição, deve-se determinar o Nível de Exposição Normalizado (NEN), que corresponde ao Nível de Exposição (NE) convertido para a jornada padrão de 8 horas diárias. Pertinente, outrossim, citar o seguinte julgado: “Com relação à metodologia de aferição do ruído, existem no mercado dois instrumentos aptos à medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo (…)” (destaque nosso, TRJEF-SP – Recurso Inominado n. 0005416-92.2017.4.03.6317, Relatora: Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Órgão Julgador: 14ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento: 21/08/2020, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 03/ 09/2020). EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. A TNU fixou tese sobre a questão da eficácia, no Tema 213: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial.” Eventual discordância do segurado quanto às informações do PPP deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho, pois se trata de controvérsia afeta à relação empregatícia. Apresentado o PPP, dispensável, a princípio, a juntada do respectivo LTCAT (STJ, 1ª Seção, Pet 10.262/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 16.02.2017). CASO CONCRETO Em suas razões recursais, o INSS alega que, considerando que o Decreto nº 4.882/03 fixou em dB(A) NEN o limite de tolerância, a mera referência à NHO-01 da FUNDACENTRO no formulário de atividades especiais não é suficiente para comprovar a nocividade da exposição, haja vista que referida norma prevê duas formas de aferição (NE e NEN). Não obstante, a TNU, ao julgar o Tema 317, fixou a seguinte tese: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Tendo em vista que em relação aos períodos de 01/07/1991 a 30/04/1992, 01/10/1993 a 24/10/1997, 27/09/1999 a 01/03/2001 e 19/04/2005 a 26/11/2008, o PPP em nome do autor indica a menção à técnica da dosimetria/decibelímetro (ID 321199623), nos termos do Tema 317, da TNU, supramencionado, resta comprovada a nocividade da exposição neste período, razão pela qual, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos. De todo modo, a matéria suscitada em sede recursal já foi exaustivamente analisada pelo juízo de origem. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, eis que tal proceder equivale a uma encampação das razões de decidir (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisão 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS. No caso de a parte autora estar assistida por advogado, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, observado o artigo 98, § 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MENÇÃO À TÉCNICA DA DOSIMETRIA/DOSÍMETRO NO PPP. PRESUNÇÃO RELATIVA DA OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES NHO-01 DA FUNDACENTRO E/OU NR-15. TEMAS 174 E 317 DA TNU. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO RECURSO INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO ZACHARIAS Juiz Federal

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Processo nº 5001005-41.2025.4.04.7212

ID: 278581558

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001005-41.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR ANTONIO SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001005-41.2025.4.04.7212/SC AUTOR : OSMAR ANTONIO SILVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da Justi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001005-41.2025.4.04.7212/SC AUTOR : OSMAR ANTONIO SILVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da Justiça Gratuita. II - Considerando que a presente ação não está albergada no rol do artigo 189 do Código de Processo Civil, que prevê os casos em que um processo corre em segredo de justiça, retifique-se o grau de sigilo dos presentes autos para ' sem sigilo '. III - Nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais, deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta. IV - Determinações à parte autora, a serem cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias : 1. Emende a petição inicial juntando aos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , nos termos do artigo 485, inciso I, c/c com o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: a. cópia completa do processo administrativo de concessão do benefício que almeja a revisão. Esclareço à parte autora que o processo administrativo pode ser obtido no site "Meu INSS" (https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/meu-inss/), em "cópia de processo". Tal documento deve ser juntado na íntegra em um único arquivo ou com o mínimo de partição, caso necessária , adequadamente classificados. Acrescento que cada arquivo poderá atingir o tamanho máximo de 10 MB (dez megabyte) . Tal forma de juntada possibilita a apresentação de várias páginas por documento -, facilitando assim a análise do feito, tanto pelo juízo, quanto pelas partes, além de concorrer para a agilização dos procedimentos. 2. Trata-se de ação na qual a parte autora almeja ver incluídos nos salários-de-contribuição do PBC, os valores recebidos a título de vale alimentação/refeição/vale cesta. Nesse sentido, especifique, no formato dia/mês/ano , os períodos exatos em que pleiteia a inclusão das verbas do vale alimentação/refeição/vale cesta. 3. Extraí-se dos Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a FENTECT que os valores pagos pela empresa a título de Vale Alimentação e Vale Cesta não eram lineares, variando de acordo com o nível salarial, local de lotação, jornada de trabalho e afastamentos e frequências do empregado. Assim, é imprescindível que a parte autora comprove os valores efetivamente recebidos . Isto posto, ciente do ônus da prova que lhe incumbe, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que diligencie junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, apresente: a. relatório das rubricas recebidas pelo autor a título de vale alimentação/vale refeição/vale cesta. b . histórico de pagamento do vale alimentação/refeição/vale cesta. c . Fichas Financeiras. d. outros documentos capazes de comprovar os valores efetivamente recebidos pelo autor da ação, em pecúnia, cartão magnético ou talão/papel. e. Informe se em algum momento e, se sim, até qual data o vale alimentação/refeição/vale cesta foi fornecido através de produtos de cesta básica, como produtos de alimentação e higiene pessoal. f. Informe se os valores pagos a título de vale alimentação/refeição/vale cesta integraram a rubrica "salário" nas fichas financeiras. 4. Por fim, alerto que em caso de eventual negativa de fornecimento dos documentos acima referidos por parte da empresa, a cópia deste despacho servirá como determinação judicial, devendo ser cumprida no prazo de dez dias, sob as penas da lei, podendo a sua autenticidade ser aferida no sítio "http://eproc.jfsc.jus.br", opção "Consulta Pública" (Processo acima referido). V - Cumpridas as determinações cuja pena seja de extinção do processo , e nada mais sendo requerido pela parte autora, prossiga-se com o feito, nos termos a seguir : 1. Cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 do CPC c/c art. 183 do CPC). 1.1. Advirto que, cabe à autarquia ré, no prazo de contestação, conferir a regularidade material do Processo Administrativo, Extrato de Contribuições e demais documentos apresentados pela parte autora; bem como juntar os documentos que entenda pertinentes; e se manifestar, inclusive, no que diz respeito à eventual pedido de Justiça Gratuita . 1.2. Deverá, também, no mesmo prazo assinalado, dizer se tem interesse na celebração de acordo atinente à matéria aqui ventilada, formulando, se for o caso, sua proposta. Em caso positivo, intime-se o(a) autor(a) para manifestação pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Fica o(a) autor(a) ciente de que todas as intimações para os atos processuais, inclusive para a audiência (art. 51, I, da Lei 9.099/95), serão feitas na pessoa do seu procurador, por meio eletrônico (art. 270 do CPC e art. 9º da Lei nº 11.419/2006). 3. Cumpridos todos os itens acima e nada mais requerendo as partes, venham os autos conclusos para sentença. 4. Intimem-se.

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Nariene Cristina Silva x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 333150803

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001005-20.2020.8.13.0232

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NARIENE CRISTINA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA MORAIS FARIA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRYSTIAN ALEX LOPES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5001005-20.2020.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: NARIENE CRISTINA SILVA CPF: 078.804.926-74 RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais proposta por Nariene Cristina Silva contra a empresa Oi S.A. – em recuperação judicial. A autora alegou que seu veículo foi danificado por cabo e fiação caídos na via pública, que estariam sob responsabilidade da ré, e requereu indenização por danos materiais (R$ 2.430,00) e danos morais (R$ 20.000,00). A autora juntou boletim de ocorrência e orçamentos de conserto, além de informar que ação anterior foi extinta por complexidade técnica, havendo necessidade de perícia (ID’s 1624969840, 1624039944 e 1624039946). A ré contestou (ID 3197441393), alegando ilegitimidade passiva, ausência de prova da propriedade do cabo, e explicou que os postes são compartilhados entre empresas, conforme Resolução da ANEEL. Impugnou os documentos da autora e sustentou que não houve dano moral. A parte autora apresentou impugnação no ID 3753458031, reiterando a inicial e afirmando que o boletim de ocorrência, lavrado por policial militar com fé pública, comprovaria a propriedade dos cabos pela requerida, e que a tentativa dos policiais de contatar a "OI TELECOMUNICAÇÕES" já indicaria a titularidade. As partes requereram a produção de provas, mas não foi realizada perícia técnica. As testemunhas da autora foram dispensadas e a testemunha da ré não foi ouvida por ausência de intimação válida. Em alegações finais, ambas mantiveram seus argumentos iniciais (ID’s 10481001910 e 10477327120). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Estando o feito em ordem, não havendo nulidade a ser sanada de ofício, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito. A presente ação objetiva a reparação por danos materiais e morais supostamente sofridos pela autora em razão de acidente envolvendo cabo de aço e fiação caídos na via pública. A controvérsia reside na identificação da responsabilidade pelo cabo — se este pertencia ou não à ré. A responsabilidade civil, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, exige a ocorrência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre ambos ou, em hipóteses de responsabilidade objetiva, a existência de dano e nexo causal entre a conduta e o resultado. A teoria do risco da atividade, invocada pela autora, afasta a necessidade de prova de culpa, mas não exime a parte da demonstração do nexo causal. Nesse sentido, o ônus da prova revela-se decisivo. Nesse sentido o Código de Processo Civil dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Portanto, para que a pretensão indenizatória fosse acolhida, a parte autora deveria demonstrar que o cabo causador do acidente era de propriedade ou responsabilidade da ré, estabelecendo-se o nexo causal entre sua conduta (ainda que omissiva) e os danos alegados. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais dispõe: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 35.164,00 (trinta e cinco mil, cento e sessenta e quatro reais) em ação movida contra a CEMIG Distribuição S/A, sob o fundamento de ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o incêndio ocorrido na propriedade rural do autor e o rompimento de cabos de energia elétrica de responsabilidade da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: verificar se há nos autos prova suficiente para estabelecer o nexo de causalidade entre o incêndio na propriedade do autor e a conduta atribuída à concessionária de serviço público, de modo a justificar a responsabilidade objetiva da ré e a consequente indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo alegado, sem necessidade de comprovação de dolo ou culpa. 4. Apesar de os autos conterem boletim de ocorrência, testemunhos e laudo técnico que indicam a extensão dos danos na propriedade do autor, tais elementos de prova não demonstram, de forma robusta e inequívoca, que o incêndio foi causado diretamente pela má prestação do serviço público pela ré, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC/2015. 5. O boletim de ocorrência, elaborado com base nas informações fornecidas pelo autor e testemunhas, não constitui prova suficiente para estabelecer o nexo causal entre o rompimento dos cabos de energia e o incêndio. 6. A inexistênc ia de provas conclusivas acerca do nexo de causalidade inviabiliza a configuração da responsabilidade objetiva da concessionária e, por conseguinte, o deferimento do pedido de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para a configuração da responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público, é imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre o dano alegado e a conduta imputada ao agente público. 2. Boletim de ocorrência, testemunhos e laudos técnicos, desacompanhados de prova robusta que demonstre o nexo causal, não são suficientes para justificar a responsabilização da concessionária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.436917-9/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 07/02/2025) A análise da prova produzida revela lacuna fundamental. A autora fundamenta a alegação de titularidade dos cabos no boletim de ocorrência. Contudo, tal documento, embora dotado de fé pública quanto aos fatos presenciados, não comprova de forma incontestável a propriedade do cabo pela ré. A tentativa dos policiais de contatar a empresa "OI TELECOMUNICAÇÕES" não constitui prova suficiente, sobretudo considerando que os postes possuem redes compartilhadas entre diversas empresas, conforme a Resolução Normativa nº 797/17 da ANEEL. Ainda, no processo anterior, extinguido por complexidade, reconheceu-se a necessidade de prova pericial para elucidar a titularidade dos cabos. A perícia, contudo, não foi realizada neste feito. A ré desistiu da produção, e a autora não assumiu esse ônus, tampouco apresentou prova técnica substitutiva. As testemunhas da autora foram dispensadas, enquanto a testemunha da ré não compareceu, por falha de intimação de responsabilidade de sua própria defesa. Assim, a prova testemunhal, que poderia contribuir para o esclarecimento da titularidade do cabo, não foi efetivamente produzida. Diante disso, não há nos autos prova segura e conclusiva acerca da propriedade do cabo que teria causado o acidente. A simples alegação de que outras empresas já teriam realizado reparos em suas redes não supre a prova específica da titularidade do cabo pela ré nem comprova que a omissão da empresa tenha causado o dano. A insuficiência probatória quanto a esse ponto fulcral inviabiliza o acolhimento da pretensão indenizatória. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da concessão da justiça gratuita (ID 1933454799). Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 5001005-03.2025.8.24.0082

ID: 293625460

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001005-03.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIDADE IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS ALEXANDRE PEREIRA MACIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001005-03.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : CIDADE IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : RUBENS ALEXANDRE PEREIRA MACIEL (OAB SC031095) DESPACHO/DECISÃO 1) REVOGO a decisão… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001005-03.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : CIDADE IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : RUBENS ALEXANDRE PEREIRA MACIEL (OAB SC031095) DESPACHO/DECISÃO 1) REVOGO a decisão do ev. 5. 2) CITE-SE a parte executada, autorizada sua realização pelo aplicativo whatsapp, devendo serem seguidas as instruções da Circular CGJ 222/2020 (item 4.10 do parecer), para, em até 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput , do CPC), INTIMANDO-A , também, para indicar, no mesmo prazo, bens passíveis de penhora (§ 2º do mesmo artigo), em caso de não pagamento. INFORME-SE à parte executada que " É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial " (enunciado 117 do FONAJE). 2.1) Desde já, DEFIRO a citação via WhatsApp , desde que observadas as orientações da Circular n. 222/2020; e, caso necessário, a expedição de carta precatória, com prazo para cumprimento de 60 (sessenta) dias. 2.2) Caso a citação não se perfectibilize, DETERMINO a busca de endereço operacionalizada pela Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), conforme o Provimento n. 44/2021 da CGJ/SC. a) Encontrado endereço único e diverso do que conta nos autos, EXPEÇA-SE nova citação, seguindo-se as orientações supra . b) Encontrados diversos endereços, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, indique o endereço em que deseja ver cumprida a citação, cientificada(s) de que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretado como desinteresse, e acarretará a extinção do presente processo. I) Indicado o endereço, EXPEÇA-SE nova citação, seguindo-se as orientações já determinadas. II) Transcorrido prazo sem manifestação, VOLTEM os autos conclusos para julgamento. c) Infrutífera a consulta, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequentes(s) para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, traga aos autos endereço atualizado que possibilite a citação, cientificada(s) de que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretado como desinteresse, e acarretará a extinção do presente processo (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). 3) Nomeados bens à penhora, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre a indicação, no prazo de até 5 (cinco) dias, voltando, após, os autos conclusos para deliberação 4) Garantido o juízo , DESIGNE a Secretaria audiência de conciliação virtual, a ser realizada pelo sistema "PJSC-Conecta" (art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ 6/2020), INTIMANDO-SE as partes. a) Os embargos à execução deverão ser apresentados na audiência a ser designada, conforme art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95. b) No mesmo prazo dos embargos, poderá a parte executada requerer que seja admitida a pagar a dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor da execução (art. 916, caput , do CPC). I) O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, sendo imposta à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a oposição de embargos (§§ 5º e 6º do art. 916, do CPC). 5) Caso tenha interesse, a parte exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC), diretamente na capa do processo, campo "Ações">"Certidão para execuções". 6) Sem informação sobre o pagamento da dívida e a indicação de bens à penhora, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresente demonstrativo atualizado do débito. b) Requeira as medidas constritivas que deseja ver cumpridas. I) Desde logo, ALERTO que: I.1) Na Circular 258, de 17/8/2020, a Corregedoria-Geral de Justiça comunicou seu entendimento de que a busca de bens é ônus que cabe à parte interessada, nos seguintes termos de seu parecer: " Assim, entende-se que não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC)*, conforme anteriormente indicado. " (* atual Registro de Imóveis do Brasil - Seção de Santa Catarina (RIB/SC)). I.2) O rito da Lei 9.099/95 não prevê a hipótese de suspensão do processo. I.3) Nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, "[...] inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto [...]". c) Seja cientificada de que o transcurso do prazo assinalado sem manifestação será interpretado como desinteresse na continuidade do feito, e acarretará a extinção do presente cumprimento de sentença. d) Caso apresentado o demonstrativo atualizado do débito e requeridas as medidas constritivas já na inicial, DISPENSO , desde logo, o cumprimento deste item. 7) Transcorridos os prazos sem notícia do pagamento, e cumpridos os itens "6, a" e "6, b" pela parte exequente, VOLTEM os autos conclusos para análise dos pedidos constritivos. 8) Com informação do cumprimento voluntário da obrigação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a quitação, cientificando-a de que a ausência de manifestação será interpretada como anuência, e acarretará a extinção do presente processo. 9) INTIMEM-SE.

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Processo nº 5001005-55.2022.8.13.0133

ID: 260654731

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001005-55.2022.8.13.0133

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DE PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAS VENICIO CAETANO

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DENNYS DERKIAM SOARES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-078 PROCESSO Nº: 5001005-55.2022.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: ANTONIO ROBERTO DE PINHO CPF: 558.067.596-87 RÉU: SANDRA LUIZA LOPES CPF: 057.504.506-00 DECISÃO Com fulcro no art. 854, §5º, do CPC, converto a indisponibilidade em penhora e, ato contínuo, procedo à ordem de transferência do valor bloqueado, conforme tela anexa. No mais, tendo em vista a entrada em vigor da Portaria Conjunta nº 1.350/PR/2022, que dispõe sobre a implantação do Sistema Informatizado para Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ-DEPOX), para fins de levantamento do valor pela parte exequente, faço as seguintes ponderações: Em caso de disponibilidade de expedição de alvará através do DEPOX, para emissão do alvará eletrônico, determino a intimação do beneficiário para manifestar-se quanto à modalidade de levantamento escolhida, devendo informar, em cinco dias: a) nome/razão social do beneficiário, CPF/CNPJ do beneficiário; advogado/representante; OAB e CPF; b) se pretende levantar o valor através de comparecimento ao Banco do Brasil ou através de crédito em conta; c) nome/razão social do titular; CPF/CNPJ do titular; Agência, Conta e Operação, caso a conta seja do Banco do Brasil; d) nome/razão social do titular; CPF/CNPJ do titular; Código do Banco; Nome do Banco; Agência, Conta e Operação, caso opte por crédito em conta diversa da do Banco do Brasil. Fica o beneficiário intimado de que será cobrada tarifa pela operação de Transferência Eletrônica Disponível (TED), caso a conta indicada não pertença ao Banco do Brasil. Com a informação, à Secretaria para as providências cabíveis, ficando desde já autorizada a expedição de alvará eletrônico, em favor da parte exequente e/ou seus procuradores, da(s) quantia(s) transferida(s) via SISBAJUD, cf. tela anexa, mais acréscimos legais proporcionais. Em havendo indisponibilidade do Sistema DEPOX, certifique-se nos autos e prossiga-se nos passos seguintes. Inicialmente, o Aviso Conjunto da Presidência de nº 115 em 10/04/2024 estipulou que, na impossibilidade da expedição de alvará pelo Sistema DEPOX, no âmbito da Justiça de Primeira Instância, o juiz de direito deveria comunicar o fato à Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ, via SEI Administrativo direcionado à Coordenação de Protocolo, Processamento e Controle de Expedientes da Corregedoria - CORPROT, justificando a excepcionalidade que autoriza a expedição do documento na forma física, conforme hipóteses previstas no § 1º do art. 2º da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.350, de 20 de abril de 2022, para análise e eventual validação, com posterior encaminhamento ao Banco do Brasil S/A. Contudo, na data de 19/04/2024, a Corregedoria Geral de Justiça publicou o Aviso Conjunto Nº 116/PR/2024 (íntegra do documento em anexo), que assim dispõe: (…) I – fica reforçada a determinação de que a expedição de alvarás para o levantamento e a transferência de valores depositados em contas judiciais deve ser realizada, na Justiça de Primeira Instância, exclusivamente por meio do Sistema Informatizado para Controle dos Depósitos Judiciais – SISONDJ-DEPOX. II – excepcionalmente, ficam autorizados o envio ao Banco do Brasil S/A, pela unidade judiciária, e a retomada dos respectivos pagamentos dos alvarás físicos que não puderam ser expedidos no SISCONDJ-DEPOX, nas seguintes hipóteses: a) se o beneficiário da ordem for pessoa jurídica de direito público, entidade pública, bem como fundos criados por lei; b) no caso de alvarás expedidos nos processos decorrentes da competência delegada da Justiça Federal; c) alvarás para levantamento de pecúlio; d) alvarás relativos a valores que estejam em contas não disponíveis para movimentação pelo SISCONDJ-DEPOX, desde que a documentação esteja acompanhada de print da tela do sistema contendo dados correspondentes e comprobatórios da indisponibilidade; e) alvarás para pagamento de Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ) ou documento de arrecadação estadual ou federal (DAE ou DARF). III - nas hipóteses previstas no item II e em se tratando de processos eletrônicos, os alvarás serão expedidos obrigatoriamente no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe ou no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, sendo diretamente encaminhados pelas unidades judiciárias ao Banco do Brasil S/A pelo e-mail institucional da respectiva unidade ao endereço fornecido pela instituição financeira. (grifei) Nesse ínterim, observa-se que a CGJ autorizou, excepcionalmente, a expedição de alvará físico para levantamento de valores não disponíveis no DEPOX, desde que a documentação esteja acompanhada de print da tela do sistema contendo dados correspondentes e comprobatórios da indisponibilidade. Desse modo, em sendo certificado pela Secretaria do Juízo a indisponibilidade, cabível a expedição de alvará via PJe, eis que preenchida a hipótese prevista no art. 2º, §1º, inciso I, da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.350, de 20 de abril de 2022, consistente na “impossibilidade técnica do SISCONDJ-DEPOX, reconhecida e declarada, por certidão, pela Diretoria Executiva de Informática - DIRFOR, que impeça ou dificulte a emissão de alvarás eletrônicos”. Logo, juntada a certidão de indisponibilidade, DETERMINO: (i) a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários; (ii) cumprida a diligência acima, a expedição do alvará judicial via PJe, da(s) quantia(s) transferida(s) via SISBAJUD, cf. tela anexa, mais acréscimos legais proporcionais, em favor da parte exequente e/ou seu procurador; (iii) que a Secretaria promova a inclusão dos dados bancários da parte autora em campo específico de “informações complementares” no documento a ser expedido (alvará), facilitando, assim, a ordem de pagamento a ser emitida pela instituição financeira; (iii) o encaminhamento do respectivo alvará expedido, pela secretaria do Juizado Especial da Comarca de Carangola, ao Banco do Brasil S/A, através do e-mail institucional da unidade, ao endereço fornecido pela instituição financeira, devendo ser anexado de print da tela do sistema contendo dados correspondentes e comprobatórios da indisponibilidade; (iv) com a comunicação da instituição financeira acerca do pagamento, intime-se a parte autora para, em cinco dias, dar quitação. Para tanto, deverá a Secretaria observar os termos do Aviso Conjunto Nº 116/PR/2024. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito, decotando eventual valor já recebido e dar prosseguimento ao feito – indicando bens à penhora e requerendo as medidas executivas que entender cabíveis. Levantada a quantia, o feito deve ser arquivado. Isso porque as partes transacionaram quanto ao objeto desta execução/cumprimento de sentença, cujo pagamento se dará em treze parcelas mensais Inicialmente, cumpre ressaltar que não se olvida, aqui, o regramento do art. 922, do CPC, que propugna a suspensão do feito em virtude da homologação de acordo no bojo do processo executivo. Entrementes, tal dispositivo deve ser compatibilizado com a principiologia dos Juizados Especiais Cíveis, em especial a celeridade e a simplicidade – ex vi do art. 98, inciso I, da CRFB/88 e do art. 2º, da Lei nº 9.099/1995. Nesse mister e, levando em conta a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao microssistema dos Juizados Especiais, entendo que a suspensão dos processos de execução ou cumprimento de sentença, quando da homologação de acordo, não pode ser irrestrita. Pensamento diverso, a meu sentir, acabaria por desvirtuar a essência do rito sumaríssimo. Inclusive, o art. 52, caput, da Lei nº 9.099/1995 diz que o CPC se aplica ao cumprimento de sentença junto ao Juizado Especial apenas no que couber. Mediante esse contexto, tenho que a estipulação do prazo limítrofe de 12 (doze) meses, além de proporcional e razoável, sopesa ambos os interesses em jogo, além de preservar a ratio essendi dos Juizados Especiais Cíveis. No caso em comento, todavia, verifico que o lapso de suspensão solicitado ultrapassa o limite indicado acima, alcançando 13 meses. Desse modo, em atenção aos argumentos supramencionados, entendo que a conclusão que melhor se coaduna com a principiologia dos Juizados Especiais é a determinação de arquivamento do feito. Isso porque a suspensão por longos períodos tende a ser refratária à celeridade por estender o feito por tempo demasiadamente elevado, na contramão do art. 2º, da Lei nº 9.099/1995. Lado outro, remeter os autos ao arquivo não impede a parte de requerer o desarquivamento e a continuidade da execução, acaso sejam descumpridos os termos do acordo. Em havendo descumprimento, dos termos da transação, cabe à parte exequente peticionar nos autos e requerer o desarquivamento do feito, prosseguindo-se nos termos da execução. Cumprido o acordo em sua integralidade, ficam as partes advertidas de que, para a extinção pelo cumprimento (art. 924, inciso II, do CPC), mister se faz o peticionamento nos autos informando ao Juízo. Solicite-se a devolução de mandado e/ou carta precatória, caso expedido. Havendo penhora ainda pendente, venham-me os autos conclusos, antes do arquivamento com promoção da serventuária responsável pelo processamento dos autos. Caso tenha sido determinada por este Juízo a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, à Secretaria para oficiar ao SERASA, através do sistema SERASAJUD, para retirada do cadastro. Não havendo pendências em aberto (alvará, RENAJUD, SISBAJUD, penhora, etc.), o que deverá ser certificado nos autos, arquive-se. Cancele-se a audiência, caso agendada. Intime-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. FABIANA CRISTINA CUNHA DE LIMA BRUM Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola

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Processo nº 5001005-24.2024.8.08.0004

ID: 328080394

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001005-24.2024.8.08.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LINDAMAR RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEO ROMARIO VETTORACI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001005-2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001005-24.2024.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LINDAMAR RODRIGUES DE JESUS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogado do(a) REQUERENTE: LEO ROMARIO VETTORACI - ES13164 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE. Em suma, aduz o Requerente em sua inicial que laborou para o Município na função temporária, requerendo o período entre 06/21 a 12/23 (período anterior já declarado nulo junto ao processo n º 0000667-43.2021.8.08.0004). Ato contínuo postula a condenação do Réu ao pagamento das verbas referente ao FGTS, corrigidas e atualizadas. Por fim, fundamentou seu pedido com base na alegação de que o Município tem realizado contratações nulas, pois não foram provenientes de concurso público. Pois bem. Nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal é facultada à Administração Pública a contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público na forma estabelecida em lei. A propósito do instituto em análise, anota CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: “A Constituição prevê que a lei (entende-se: lei federal estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar suprimento de pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária incompatível, portanto, com o regime normal de concursos). A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo que não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido “necessidade temporária”, por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar” (Curso de Direito Administrativo, 31ª Edição, Malheiros Editores, p. 290) Assim, a conformidade da contratação temporária, nos termos da Constituição Federal, exige que a própria atividade a ser desempenhada seja de natureza transitória, o que dispensa a necessidade de criação e provimento de cargos para esse fim específico. Alternativamente, mesmo que a atividade seja de caráter permanente, a necessidade de preenchimento da vaga deve ser excepcional à luz do interesse público, como ocorre, por exemplo, nas hipóteses de contratação temporária para a substituição de servidores efetivos em licenças médicas, paternidade ou maternidade. Portanto, o que eiva a contratação temporária de nulidade são prorrogações exageradas ou sucessivas contratações em desconformidade com a natureza temporária e excepcional, com burla ao princípio republicano do preenchimento de cargos de natureza e necessidade permanente mediante aprovação em concurso público, valendo destacar que nosso E. TJES tem precedentes no sentido de admitir a renovação de certos contratos temporários por períodos de até dois ou três anos (Apelação no 024140379868, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO – Relator Substituto: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, SEGUNDA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/04/2017, Data da Publicação no Diário: 19/04/2017 – Remessa Necessária no 064140000270, Relatora: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 16/12/2016 - Apelação Cível no 0016710-05.2015.8.08.0024, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data do Julgamento: 28/05/2019). Vejamos, pois, o aresto que abaixo destaco: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL OMISSÃO PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO PRECEDENTE NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao que se depreende da análise do v. acórdão objurgado, houve manifestação sobre todas as questões postas nos autos e pertinentes ao julgamento do pleito contido no apelo, ao se manifestar expressamente sobre a ausência de nulidade do contrato da embargante, porquanto não houve renovação por longo período de tempo, tendo perdurado por menos de três anos. 2 - Embora a atividade desempenhada seja considerada essencial, a contratação temporária é reputada válida quando realizada de acordo com os ditames do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, ou seja, quando existente situação de caráter excepcional e transitório, não se aplicando ao caso os precedentes invocados pela parte. 3 - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 037160005023, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018). Nesta senda, a contratação temporária em desconformidade com os ditames fixados pelo ordenamento jurídico é ato nitidamente nulo, contudo, quando efetivamente prestados os serviços, tal eiva não obsta o reconhecimento do direito do servidor temporário ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conforme previsão do art. 19-A da Lei no 8.036/90, com a redação conferida pela Medida Provisória no 2.164- 41/2001: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º , da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória no 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. A referida norma teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 594.478, julgado sob a sistemática de Repercussão Geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI No 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei no 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2o, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) Este tem sido o posicionamento uniforme do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo desde o incidente de uniformização de jurisprudência no 0001651-95.2008.8.08.0064, ensejando inclusive a edição do Enunciado no 22 da Súmula de sua jurisprudência: Súmula 22 - “É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2o, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”. Na hipótese dos autos, verifica-se dos documentos coligidos que a parte requerente foi contratado em regime de designação temporária entre 06/2021 a 12/2023 (ID 41796223 e 41796225), com atividade que intrinsecamente é permanente, o que reclama a verificação quanto à excepcionalidade da necessidade à luz dos elementos concretos. No caso dos autos, no entanto, a demandante pleiteia a nulidade do contrato com o MUNICÍPIO DE ANCHIETA/ES para exercer o cargo no período indicado, circunstância que, ao meu sentir, afasta a ocorrência da prorrogação sucessivas, ausente, portanto, o vício contratual pugnado ou macula às normas constitucionais. Não obstante, é perceptível que os contratos perduraram por período não superior a 02 (dois) anos, ou seja, por prazo dentro do limite razoável e, pela interpretação dos arestos antes mencionados, as contratações temporárias da parte Autora devem ser reputadas válidas, pois não há como se discutir acerca da induvidosa presença daquela situação de caráter excepcional e transitória (artigo 37, IX, da Constituição Federal). DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o meritum causae, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Diligencie-se. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. FÁBIO COSTALONGA JÚNIOR JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Anchieta – ES, data da assinatura eletrônica. ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

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Marcelo Malicheski x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Uniao - Cresol Uniao

ID: 308893657

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002781-49.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MALICHESKI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002781-49.2024.4.04.7006/PR AUTOR : MARCELO MALICHESKI ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIM… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002781-49.2024.4.04.7006/PR AUTOR : MARCELO MALICHESKI ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO 1. Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária União - CRESOL UNIÃO opôs embargos de declaração em face da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do BACEN em relação aos pedidos constantes das alíneas g e h do pedido inicial. Alegou que a decisão foi omissa, pois, ainda que a autarquia federal não possua legitimidade quanto aos pedidos revisionais e de prorrogação, é totalmente legítima em relação ao pedido indenizatório. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso, visto que o embargado se intitula como produtor rural (evento 113.1 ). Os embargos de declaração são tempestivos, na forma do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Permite-se a oposição de embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentenças ou decisões interlocutórias, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo certo que " [n]ão se verifica a existência das hipóteses (...) quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, §2º, do CPC) " (TRF4, AC 5014621-68.2015.4.04.7201, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018). Assim sendo, resta claro que a lei processual civil não autoriza a oposição de embargos de declaração quando invocadas teses de error in procedendo (vício procedimental, decorrente da inobservância dos requisitos formais necessários para a prática de um ato processual) ou de error in judicando (equívoco na apreciação das matérias de fato e de direito, culminando com incorretos reconhecimento e/ou aplicação de direito). De igual modo, o simples inconformismo com os fundamentos utilizados para decidir não são impugnáveis pela via dos embargos de declaração. No caso concreto, assim constou da decisão embargada: 1. Marcelo Malicheski aforou a presente ação contra o Banco Central do Brasil - BACEN e Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária União - CRESOL UNIÃO, com a qual firmou a cédula de crédito bancário nº 5001005-2020.013018-0, com cobertura do PROAGRO, e formulou os seguintes pedidos: e) que reconheça configurada a mora da Ré desde a data de 01/11/2023 referente a expedição da carta de ciência de negativa de cobertura, para fazer incidir juros moratórios sobre a quantia contratada em cédula de crédito rural emitida; f) que reconheça configurada a causalidade entre o sinistro e o risco segurado, bem como reconheça demonstrados e comprovados pelo Autor e declare atendidos os requisitos essenciais de contratação e adesão para condenar a Ré a cobertura securitária, pagando o preço e da obrigação financeira, incidindo sobre ele atualização monetária desde a data de sua mora em 01/11/2023, pelo montante atualizado de R$ 211.099,20 (duzentos e onze mil, noventa e nove reais e vinte centavos), atualizado computados juros remuneratórios de 4% desde a data da contratação e juros moratórios de 1% ao mês a contar da data de negativa de cobertura e configuração da mora; g) que reconheça a ilegalidade da incidência e cômputo de juros moratórios mensalmente, para declarar a aplicabilidade do art. 5º, parágrafo único do Decreto-Lei 167/1967 e incidir e aplicar juros moratórios à conta de 1% ao ano; h) que, subsidiariamente, reconheça preenchidos os requisitos para prorrogar a data de vencimento da dívida oriunda da abertura de crédito rural destinado ao custeio da produção para declarar prorrogada a data de vencimento para 15/01 do ano subsequente ao trânsito em julgado; (...) Assim, reconheço a ilegitimidade passiva do BACEN em relação ao pleito revisional. Por conseguinte, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento dos pedidos constantes das alíneas g e h do pedido e declino da competência para o processamento do feito em favor da Vara Cível da Comarca de Clevelândia/PR. Não existem omissão a ser sanada em relação a nenhuma das questões apontadas. Restou claro que, via de regra, o BACEN possui legitimidade passiva exclusiva para responder a ações em que se discute a cobertura securitária do PROAGRO, mas, diante da alegação de desídia pela emissão tardia da cédula de crédito rural, em relação aos pedidos constantes das alíneas e e f, a instituição financeira também deve integrar o polo passivo da demanda . Os alegados vícios indicam, na verdade, a clara intenção de reforma do pronunciamento judicial impugnado, com a atribuição de efeitos infringentes, sem que esteja presente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Neste caso, a alegação é de error in judicando que, caso existente, só pode ser corrigido pelas instâncias recursais. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do evento 113.1 , cabendo à parte embargante interpor o adequado recurso para apreciação da instância recursal, se assim for de seu interesse. Por fim, não tenho como configurado manifesto intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração aqui rejeitados, pelo que deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. 2. Tendo em vista a informação de que o recurso à Comissão Especial de Recursos (CER) - Vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento foi incluído para julgamento “ na próxima pauta, 4ª Sessão de 2025, da Comissão Especial de Recursos, com previsão de finalização do julgamento e publicação para a primeira quinzena do mês de julho de 2025 ” (evento 119.1 ), suspenda-se o processo até 15/07/2025 e, em seguida, renove-se a intimação do BACEN para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a íntegra do processo administrativo em questão.

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Banco Do Brasil S/A x Marino Jose Streit

ID: 311455094

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ibirubá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001005-49.2024.8.21.0105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARINO JOSE STREIT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MONIA GARDIN PERIPOLLI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001005-49.2024.8.21.0105/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : MARINO JOSE STREIT ADVOGADO(A) : MONIA GARDIN PERIPOLLI (OAB RS056957) DESPACHO/DECISÃO V… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001005-49.2024.8.21.0105/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : MARINO JOSE STREIT ADVOGADO(A) : MONIA GARDIN PERIPOLLI (OAB RS056957) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução em que a parte executada informa a garantia integral do juízo e requer a suspensão do feito executivo, apesar da ausência de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos. Após análise detalhada dos autos, verifico que a parte executada efetivamente garantiu o juízo mediante penhora que incidiu sobre uma fração de terrras de cultura com área superficial de 57.695m², da matrícula nº 8.013 do Registro de Imóveis de Ibirubá, conforme se observa da matrícula do evento 62, DOC2 . A penhora efetivada garantia é suficiente para assegurar o pagamento do débito exequendo, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios. Ademais, a parte executada interpôs embargos à execução, os quais foram recebidos sem efeito suspensivo, nos termos do art. 919 do Código de Processo Civil, prosseguindo-se, portanto, com os atos executivos. A questão a ser analisada neste juízo diz respeito à possibilidade de suspensão da execução, mesmo diante da ausência de efeito suspensivo aos embargos à execução, quando o juízo está integralmente garantido. O art. 919 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Contudo, o § 1º do mesmo dispositivo legal permite ao juiz atribuir efeito suspensivo aos embargos, desde que verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e, essencialmente, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Embora não tenha sido atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, é necessário reconhecer que a garantia integral do juízo é um fator relevante a ser considerado na análise do pedido de suspensão da execução, especialmente quando há risco de dano grave ou de difícil reparação ao executado. A execução tem como finalidade principal a satisfação do crédito exequendo, por meio da expropriação de bens do devedor. Uma vez garantido o juízo, tem-se a segurança de que o resultado útil da execução será alcançado. Nesse contexto, a continuidade dos atos expropriatórios poderia acarretar prejuízos desproporcionais ao executado, sem trazer benefícios concretos ao exequente. A garantia do juízo, por si só, já representa um gravame significativo ao patrimônio do executado, pois o devedor fica privado da livre disposição de seus bens ou valores. A continuidade da execução, com a realização de atos expropriatórios, poderia resultar em constrições excessivas e desnecessárias, contrariando o princípio da menor onerosidade da execução, insculpido no art. 805 do Código de Processo Civil. Este dispositivo estabelece que, quando houver várias opções para promover a execução, o juiz deverá adotar o meio menos gravoso para o executado. Trata-se de uma norma que consagra o princípio da proporcionalidade no processo executivo, impondo a adoção de medidas igualmente eficazes, mas com menor impacto para o devedor. No presente caso, considerando que o juízo está integralmente garantido, a suspensão da execução até o julgamento dos embargos se apresenta como medida que melhor atende ao princípio da menor onerosidade, sem comprometer a efetividade da tutela executiva, visto que o crédito exequendo já está resguardado pela garantia oferecida. Importante destacar que a suspensão da execução não se fundamenta na atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, mas na aplicação direta do princípio da menor onerosidade, diante da constatação de que o prosseguimento dos atos executivos, após a integral garantia do juízo, poderia causar gravame excessivo ao executado, sem gerar benefícios proporcionais ao exequente. O art. 921 do Código de Processo Civil prevê diversas hipóteses de suspensão da execução, incluindo o inciso I, que trata das suspensões previstas em lei. Embora o dispositivo não mencione expressamente a suspensão em razão da garantia do juízo, tal medida encontra respaldo no princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do mesmo diploma legal. Além disso, o poder geral de cautela, conferido ao magistrado pela interpretação sistemática dos arts. 297 e 301 do Código de Processo Civil, autoriza a adoção de medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional e à prevenção de danos, o que inclui a suspensão da execução quando verificado risco de prejuízo desproporcional ao executado. No caso concreto, a parte executada demonstrou de forma convincente que a continuidade da execução, com a realização de atos expropriatórios, poderia acarretar danos graves ao seu patrimônio e à sua atividade econômica, comprometendo sua capacidade financeira e operacional, sem que tal sacrifício fosse necessário para a satisfação do crédito exequendo, já assegurado pela garantia oferecida. Ressalto ainda que a suspensão da execução não implica em prejuízo ao exequente, uma vez que o crédito exequendo está devidamente garantido. Não há risco de deterioração ou desvalorização significativa dos bens constritos durante o período de suspensão. Importante salientar que a suspensão ora determinada não impede a prática de atos urgentes ou necessários à conservação de direitos, conforme previsto no art. 314 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo de execução pelo art. 771 do mesmo diploma legal. Por fim, a suspensão da execução não se confunde com a extinção do processo executivo, sendo uma medida provisória que perdurará até o julgamento dos embargos à execução. Após esse julgamento, será possível avaliar, com maior segurança jurídica, a legitimidade do crédito exequendo e a necessidade de prosseguimento dos atos executivos. Ante o exposto , com fundamento no princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) e no poder geral de cautela, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada e DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO até o julgamento dos embargos à execução, mantendo-se, contudo, a garantia do juízo já formalizada nos autos. Esclareço que a presente decisão não implica em atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, tratando-se de uma suspensão fundamentada no princípio da menor onerosidade, diante da constatação de que o juízo já está integralmente garantido. Intimem-se as partes da presente decisão. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos embargos à execução. Após, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução. Intimações agendadas no sistema, observada a Resolução n. 569/2024 do CNJ.

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Ana Paula Schutz e outros x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Uniao - Cresol Uniao

ID: 314228552

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1011814-49.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SCHUTZ SERGIO LUIS BIANCHI DE SA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Sentença

Advogados:

ANDREZA BOTAN DUARTE

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TALITA ADINOLFI BUENO

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JOSE ANTONIO PAVLAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011814-49.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: ANA PAULA SCHUTZ, SERGIO LUIS BIANCHI DE SA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011814-49.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: ANA PAULA SCHUTZ, SERGIO LUIS BIANCHI DE SA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO Vistos etc. ANA PAULA SCHUTZ e SERGIO LUIS BIANCHI DE SÁ opuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO - CRESOL UNIÃO, todos devidamente qualificados nos autos, sustentando, em síntese: (i) inépcia da inicial executiva por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título em razão da falta de demonstrativo de débito atualizado com a previsão de índice de correção monetária e taxas de juros aplicadas de forma equivocadas; (ii) excesso de execução no montante de R$ 41.721,47 (quarenta e um mil setecentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos). Apresentaram laudo técnico e alegaram que o valor efetivamente devido seria de R$ 82.376,52 (oitenta e dois mil, trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), havendo excesso de execução no montante de R$ 41.721,47 (quarenta e um mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos). Ao final, requereram a concessão de efeito suspensivo aos embargos e, no mérito, o acolhimento das preliminares, com a extinção imediata da ação de execução, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (id. 175040849). A embargada apresentou impugnação aos embargos (id. 182440225), alegando que: (i) a execução está fundada em título líquido, certo e exigível, tendo sido atendido o disposto no art. 28 da Lei 10.931/2004; (ii) não há excesso de execução, pois os cálculos estão baseados nas cédulas de crédito como pactuadas entre as partes; (iii) o parecer técnico apresentado pelos embargantes é imprestável, pois visa revisar contratos diversos do exequendo e apresenta cálculos matematicamente impossíveis; (iv) descabe a revisão de contratos anteriores, vez que não há encadeamento de operações, sendo a maior parte da operação exequenda relativa à liberação de novos recursos; (v) a taxa de juros pactuada não é abusiva, sendo inferior à média divulgada pelo BACEN. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDMENTO E DECIDO. De pronto, consigno que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, dispensando a produção de outras provas. Contudo, previamente a análise do mérito, imprescindível a apreciação da preliminar. DA INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA Os embargantes alegam a inépcia da inicial executiva por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, diante da falta de demonstrativo de débito atualizado com a previsão de índice de correção monetária e taxas de juros aplicadas. A preliminar não merece acolhimento. Conforme se verifica nos autos da execução, a embargada instruiu a inicial executiva com a Cédula de Crédito Bancário n. 5001005-2024.003037-4, acompanhada de planilha de cálculo com o demonstrativo do débito, de modo que o título possui os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme exige o art. 783 do CPC. A propósito, a Lei n. 10.931/2004, em seu art. 28, estabelece: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º." Como se vê, a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE PLANILHA DE DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PRECEDENTES. LEI N. 10.931/2004. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consolidou-se no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que a cédula de crédito bancário, acompanhada de planilha ou demonstrativo de débito, constitui título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado na planilha de débito. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt no AREsp 1757850/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021) Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso também já se posicionou: "APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PLANILHA DE CÁLCULO E EXTRATOS – TÍTULO EXECUTIVO – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS – ARTIGO 28 DA LEI Nº 10.931/04 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente." (TJMT - N.U 0007918-54.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023) Portanto, verificando-se que o título que embasa a execução atende aos requisitos legais, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial executiva. DO MÉRITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO Sustentam os embargantes que efetuaram pagamentos no valor de R$ 9.375,50 (nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos) e que a cobrança de juros foi equivocada, havendo excesso de execução no montante de R$ 41.721,47 (quarenta e um mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos). Nos termos do art. 917, §2º, I, do CPC, há excesso de execução quando o exequente pleiteia quantia superior à do título. E, conforme estabelece o §3º do mesmo artigo, cabe ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. No caso em tela, embora os embargantes tenham declarado o valor que entendem como devido (R$ 82.376,52) e apresentado laudo para demonstrar o suposto excesso, não demonstraram de forma específica quais seriam as ilegalidades ou abusividades praticadas nos contratos anteriores que justificariam sua revisão, limitando-se a fazer alegações genéricas, o que não atende ao previsto no art. 917, §3º, do CPC. Para comprovar tal alegação, os embargantes apresentaram parecer técnico (id. 167296721) no qual apontam ter havido cobrança indevida e sugerem a aplicação de taxa de juros diversa da pactuada. Entretanto, observa-se que o parecer técnico apresenta a revisão não apenas o contrato que embasa a execução, mas também outros contratos firmados anteriormente, sem demonstrar a efetiva relação entre eles ou apontar especificamente as ilegalidades supostamente existentes nos contratos anteriores. O STJ já consolidou entendimento no sentido de que, embora seja possível a revisão de contratos anteriores em sede de embargos à execução, conforme Súmula 286 ("A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores"), é necessário que haja impugnação específica das ilegalidades ou abusividades existentes: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. SÚMULA Nº 286/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a revisão de contratos anteriores ao que embasa a execução, nos termos da Súmula nº 286 do STJ. 2. A possibilidade de revisão de contratos anteriores ao que embasa a execução exige que a parte demonstre, de forma específica, quais são as ilegalidades dos contratos anteriores que pretende revisar, não sendo possível a alegação genérica de abusividades. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1469816/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Nesse sentido o Tribunal de Justiça também já se manifestou, vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 286 DO STJ. LIMITAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, nos termos da Súmula 286 do STJ. Contudo, para que seja possível a revisão de contratos anteriores, é necessário que a parte indique, de forma específica, as cláusulas que considera abusivas e os motivos de sua insurgência, não sendo admitidas alegações genéricas. Presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, impõe-se a rejeição dos embargos à execução." (TJMT - N.U 1006382-49.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023) Portanto, considerando que os embargantes limitaram-se a alegar genericamente excesso de execução, sem demonstrar de forma específica quais seriam as ilegalidades ou abusividades existentes, tanto no contrato executado quanto nos contratos anteriores que pretendem revisar, não há que se falar em excesso de execução. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por ANA PAULA SCHUTZ e SERGIO LUIS BIANCHI DE SÁ em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO - CRESOL UNIÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. TRANSLADE-SE cópia desta sentença aos autos da execução (autos n. 1007089-17.2024.8.11.0040). Após o TRÂNSITO EM JULGADO, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1002724-06.2025.8.11.0000

ID: 256448549

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002724-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RETIFICA REI LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO MORELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002724-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Sustação/Alte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002724-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Sustação/Alteração de Leilão, Alienação Fiduciária, Efeitos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PAULO MORELI - CPF: 408.061.469-15 (ADVOGADO), RETIFICA REI LTDA - CNPJ: 35.209.379/0001-29 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO - CNPJ: 02.446.089/0001-40 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA E ATOS EXPROPRIATÓRIOS. CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, em sede de tutela de urgência cautelar antecedente, determinou a suspensão dos efeitos da mora relacionados à cédula de crédito bancário sub judice e o sobrestamento de atos expropriatórios referentes ao imóvel dado em garantia fiduciária. A decisão impôs como condição para a eficácia da medida a comprovação de consignação judicial do valor incontroverso das parcelas vencidas. A agravante sustenta que a exigência é indevida, invocando suposta cobrança abusiva vinculada à aplicação do CDI como índice de correção monetária, e defende a inaplicabilidade da mora com base no Tema 28/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítimo condicionar a eficácia da tutela de urgência que suspende os efeitos da mora e os atos expropriatórios à comprovação do depósito judicial do valor incontroverso das parcelas vencidas do contrato bancário objeto de revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a propositura de ação revisional não afasta, por si só, a configuração da mora, conforme enunciado da Súmula 380/STJ. O julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o deferimento da tutela antecipada para afastar os efeitos da mora exige demonstração de encargos abusivos no período de normalidade contratual, além do depósito da parcela incontroversa ou da prestação de caução idônea. A decisão agravada reconheceu indícios de abusividade na aplicação do CDI como índice de correção monetária, mas condicionou, com acerto, a eficácia da medida liminar ao depósito do valor incontroverso, em conformidade com os artigos 300, § 2º, e 305 do CPC, assegurando o equilíbrio entre as partes e a boa-fé objetiva. A exigência de depósito não viola o princípio da legalidade, tampouco afronta o Tema 28/STJ, uma vez que o condicionamento da tutela a garantias mínimas ao credor é medida adequada e compatível com o sistema processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da mora e atos expropriatórios pode ser legitimamente condicionada ao depósito judicial do valor incontroverso, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC. A mera propositura de ação revisional não é suficiente para afastar a mora (Súmula 380 do STJ). A exigência de depósito do valor incontroverso não configura ilegalidade, mas sim medida proporcional para resguardar o equilíbrio contratual e processual entre as partes. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1002724-06.2025.8.11.0000 de decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop que deferiu a tutela de urgência de natureza cautelar antecedente, para o fim de determinar a suspensão dos efeitos da mora concernentes a cédula de crédito bancário descrita na exordial (Id 175127134) e, por consectário lógico, sobrestar quaisquer atos expropriatórios referentes ao bem imóvel dado como garantia em alienação fiduciária, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento desta decisão, que fixo no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada ao valor do contrato em questão, e condicionou o cumprimento da medida mediante a comprovação da consignação em juízo do valor incontroverso das parcelas contratuais vencidas até o prolação desta decisão, sob pena de revogação, cujo comprovante de depósito deverá vir acompanhado do respectivo cálculo. A agravante alega que firmou com a agravada a cédula de crédito bancário n. 5001005-2023.022389-8, emitida em 24-05-2023, para ser paga em 50 parcelas, com vencimento final em 15-08-2027. Diz que em cumprimento do mútuo comercial, alienou fiduciariamente o imóvel urbano, matrícula n. 107770, do CRI de Sinop. Pontua que foi notificado para a purgação da mora sob pena de leilão do bem. Afirma que há exigência ilegal e abusiva na cobrança, devido a aplicação do CDI como fator de correção monetária acrescido dos juros remuneratórios, o que é vedado. Argumenta que diante disso, não está caracterizada a mora conforme prevê o Tema 28/STJ. Aduz que, em sendo reconhecida a ilegalidade na cobrança, como ocorreu em primeiro grau, não poderia ser exigido o depósito do valor incontroverso. Efeito suspensivo indeferido (ID n.267085282) A agravada, intimada, não apresentou contraminuta (ID n. 275732894). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: A agravante se insurge contra o decisum que deferiu a tutela de urgência em caráter antecedente, para suspender os efeitos da mora concernentes a cédula de crédito bancário, sobrestar atos expropriatórios referentes ao bem imóvel dado em garantia em alienação fiduciária, porém determinou o depósito em juízo do valor incontroverso das parcelas contratuais, proferido nos seguintes termos: (...) 4. “In casu”, em juízo de cognição sumária, verifico que se fazem presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência pretendida, na medida em que a probabilidade do direito perfaz evidenciada através da cópia da cédula de crédito bancário descrito na exordial, indicando a aplicação de CDI mensal como indexador de correção monetária, bem ainda, pela jurisprudência atinente ao caso que assim preconiza: (...) 5. Por sua vez, o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo está representado pela possibilidade de risco de leilão extrajudicial do imóvel dado como garantia em alienação fiduciária, podendo, dessa forma, causar danos irreversíveis ao requerente, bem como a eventual terceiro adquirente do bem. 6. Por arremate, é de se consignar que, na espécie, não há que se mencionar irreversibilidade, uma vez que a presente medida é revestida de provisoriedade, a qual poderá ser revogada com o desaparecimento da sua causa ensejadora, bem ainda pelo fato de o cumprimento da medida estará condicionada a consignação em juízo das parcelas contratuais vencidas, assegurando, assim, a inexistência de prejuízos à parte adversa, motivo pelo qual a concessão da tutela de urgência se impõe. 7. Desta feita, sem delongas, com fundamento nos artigos 300 § 2º e 305, ambos do Código de Processo Civil, defiro liminarmente a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, para o fim de determinar a suspensão dos efeitos da mora concernentes a cédula de crédito bancário descrita na exordial (Id 175127134) e, por consectário lógico, sobrestar quaisquer atos expropriatórios referentes ao bem imóvel dado como garantia em alienação fiduciária, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento desta decisão, que fixo no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada ao valor do contrato em questão. 8.1. Ressalvo que o cumprimento da presente medida está CONDICIONADO a comprovação da consignação em juízo do valor incontroverso das parcelas contratuais vencidas até a prolação desta decisão, sob pena de revogação, cujo comprovante de depósito deverá vir acompanhado do respectivo cálculo. (Id n. 179101917 – autos em primeiro grau) A insurgência recursal limita-se à parte dispositiva da decisão que vincula a eficácia da medida liminar ao depósito judicial do valor incontroverso. A agravante, alega, em síntese, violação ao princípio da legalidade, ao art. 985 do CPC e à tese firmada no Tema 28 do STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que a mera propositura de ação revisional não é apta a afastar a caracterização da mora (Súmula 380). Ademais, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou-se, entre outras, a tese de que o deferimento da tutela antecipada para impedir os efeitos da mora, depende da demonstração da existência de encargos abusivos no período da normalidade contratual, comprovada e fundada em jurisprudência consolidada do STJ ou STF e o depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução. No caso concreto, embora o juízo singular tenha reconhecido indícios suficientes de abusividade na cobrança de encargos contratuais – especialmente no que tange à utilização do CDI como indexador monetário, também foi prudente ao condicionar a eficácia da tutela concedida à consignação judicial do valor incontroverso, observando os §§ 2º e 3º do art. 330 do Código de Processo Civil e os requisitos da tutela de urgência do art. 300 do mesmo diploma. Tal medida não configura qualquer violação ao princípio da legalidade, pois está amparada na sistemática processual civil vigente e em jurisprudência consolidada (Tema 28 do STJ). Ao contrário, revela-se necessária para o equilíbrio entre os direitos das partes envolvidas, assegurando que a efetividade da tutela estaria condicionada à demonstração de boa-fé do devedor mediante o adimplemento parcial ou garantia do crédito incontroverso. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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