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Pedro Portella Borba x Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda

ID: 336442303

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001012-56.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PORTELLA BORBA

Polo Passivo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE CARDOZO FERNANDES FUCHS

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MARCELO CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001012-56.2025.8.21.4001/RS AUTOR : PEDRO PORTELLA BORBA ADVOGADO(A) : CAROLINE CARDOZO FERNANDES FUCHS (OAB RS054647) RÉU : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001012-56.2025.8.21.4001/RS AUTOR : PEDRO PORTELLA BORBA ADVOGADO(A) : CAROLINE CARDOZO FERNANDES FUCHS (OAB RS054647) RÉU : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO CORREA DA SILVA (OAB RS032484) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a expressa previsão do art. 357, §3º, e a diretriz do art. 139, V, ambos do Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação e saneamento para o dia 11 de fevereiro de 2026, às 10:30 hs, com a participação das partes, as quais deverão ser cientificadas por seus advogados. A audiência será realizada em modo híbrido, facultada a participação por videoconferência a todos os interessados. Na opção pelo modo presencial, os participantes deverão comparecer no fórum, na sala de audiências desta vara cível, com 10 minutos de antecedência, para acesso assistido ao ambiente integralizado dos meios físico e virtual. O sistema de videoconferência ocorrerá através do Aplicativo Zoom, o qual permite a utilização gratuita pelo usuário. O link para acesso será disponibilizado no Sistema Eproc na sexta-feira da semana anterior à audiência, cabendo ao advogado ou Defensoria Pública dar ciência à parte. As partes e advogados, em caso de dúvida acerca do andamento processual ou providências quanto às audiências, poderão buscar atendimento presencial ou remoto na CAP da Restinga (telefones 51 32501244 e 32593460) e na própria Vara Cível do Foro Regional da Restinga (telefone 51 32593467), sendo que o atendimento ordinário ocorre de segunda à sexta entre 12:00 e 19:00 hs. No mesmo horário, ainda é possível o atendimento via Facebook através do perfil Foro Restinga Vara Cível, inclusive chamadas de vídeo, com notícias na página https://www.facebook.com/fororestingavaracivel . Preferencialmente, contudo, o atendimento deve ser buscado no Justinga , o robô do Foro Regional da Restinga, o qual atende 24 hs. por dia, em todos os dias da semana, inclusive sábados e domingos, bastando chamar pelo WhatsApp no telefone 51 980101569. O aplicativo da videoconferência permite que o participante aguarde em sala de espera virtual até o ingresso no ambiente virtual. Como podem estar pautadas outras audiências, o limite de espera é de 10 minutos. Saliente-se, contudo, que este magistrado e equipe têm meta de compromisso com a pontualidade. Aberta a sala, não serão tolerados atrasos em respeito aos demais participantes do ato processual. Considerar-se-ão devidamente habilitados à audiência a parte e o advogado em que, ao menos um deles, receba o link de acesso, pois é dever do advogado certificar-se que seu constituinte estará apto à participação. Os participantes da audiência deverão estar vestidos em traje de passeio (usual para o trabalho, eventos sociais) e se posicionar em salas individualizadas que garantam a concentração para o ato processual, não podendo interagir com terceiros ou utilizar outras mídias. Não será tolerada a participação na solenidade ao ar livre ou no interior de veículos, mesmo parados, ou com pessoas estranhas ao processo. A audiência no modo virtual atende ao princípio constitucional da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVII, da Carta Política, e o êxito da iniciativa passa pelo dever de mútua cooperação de todos os sujeitos do processo, notadamente para a celeridade processual na forma do art. 6º do Código de Processo Civil. A videoconferência confere agilidade, praticidade e segurança sanitária a todos os participantes, evitando deslocamentos, dela podendo participar pessoas de qualquer parte do planeta. Destaca-se que as audiências virtuais representam atualmente a maioria de tais atos praticados no Judiciário, contando até mesmo com incentivo do Conselho Nacional de Justiça em diversos atos do órgão e pela própria instauração do Juízo 100% Digital. Esta vara, a propósito, realiza audiências virtuais e, após híbridas, desde abril de 2020, com índices de aproveitamento e satisfação superiores ao modo físico. Não serão conhecidos documentos que não tiverem sido previamente juntados aos autos. Caso ainda não tenham feito, as partes deverão informar seu endereço eletrônico previamente de acordo com os arts. 319, II, 270 e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. De igual sorte, devem manter atualizados os endereços físicos e eletrônicos, sendo consideradas válidas as intimações expedidas para tais destinos. Na forma do art. 1003, §1º, as partes e advogados serão reputadas intimadas de todos os atos praticados na audiência, mesmo eventual sentença, independentemente de comparecimento. As partes e advogados deverão estar munidas de documento de identificação e as respectivas credenciais profissionais já juntadas aos autos. A ausência da parte à solenidade será entendida como desinteresse na conciliação e mesmo na dilação probatória. Não será tolerado o atraso. Por celeridade, poderão ser colhidos depoimentos das partes. Depoimentos de testemunhas, caso postulados, serão relegados para outra solenidade. Será lavrado um termo com sumário dos atos processuais celebrados na audiência, o qual constará no processo eletrônico, sendo que as partes poderão impugnar no prazo de 05 dias da publicação. A mídia respectiva será descartada após o prazo de impugnação. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

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Processo nº 5001012-03.2025.8.24.0047

ID: 291921796

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Papanduva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001012-03.2025.8.24.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS FUMICULTORES DO BRASIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEIDIMARA DA SILVA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001012-03.2025.8.24.0047/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS FUMICULTORES DO BRASIL ADVOGADO(A) : CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) DESPACHO/DECISÃO I - Confor… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001012-03.2025.8.24.0047/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS FUMICULTORES DO BRASIL ADVOGADO(A) : CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) DESPACHO/DECISÃO I - Conforme preceitua o art. 11, §1º, da Lei 11.419/2006, os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. Dessa forma, dispenso, por ora, a exigência de apresentação em cartório da via original do título de crédito que instrui a inicial. II - CITE-SE a parte executada para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado (art. 829 do CPC/2015). III - Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da execução, na forma do art. 827, caput do CPC/2015. No caso de pronto pagamento, estes serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1.º). IV - No mandado de citação deverá constar que o prazo para oposição dos embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, é de 15 (quinze) dias e será contado a partir da data da juntada do mandado de citação nos autos (art. 914, caput e art. 915, caput do CPC/2015). Caso trate-se de execução por carta precatória, o prazo será contado a partir da juntada da comunicação da citação pelo juiz deprecado ou da própria carta, conforme o caso (art. 915, § 2º, I e II do CPC/2015). V - No prazo para embargos, a parte executada, se reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, caput do CPC/2015). VI - Incumbe à parte exequente requerer a citação por edital da parte executada (art. 830, § 2º do CPC/2015). VII - Não havendo pagamento ou oposição de embargos e considerando que a execução se processa em proveito do credor (art. 797, CPC) e, ainda, com o objetivo de racionalizar e otimizar a atividade jurisdicional, evitando idas e vindas desnecessárias dos autos para análise de eventuais requerimentos que, por padrão, podem ser apreciados de antemão, ficam, desde já, DEFERIDAS as seguintes providências, desde que expressamente requeridas , devendo tudo ser cumprido pelo Cartório sem necessidade de nova conclusão dos autos: 1 . A expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito (art. 831, CPC), observando-se, se houver, eventual indicação de bem de propriedade do devedor indicado pelo credor. 2 . A expedição de termo de penhora, caso o bem, de propriedade do devedor, indicado pelo exequente, seja imóvel ou veículo automotor de propriedade do devedor, e existir certidão da matrícula ou de sua existência, respectivamente (art. 845, § 1º, CPC). 3 . A penhora dos direitos advindos do contrato de alienação fiduciária, na hipótese de o bem indicado não ser de propriedade do executado, mas estiver em sua posse, alienado fiduciariamente a terceiro. Anoto que a circunstância inviabiliza a penhora do próprio bem, por não integrar o patrimônio do devedor, mas não impede a penhora dos direitos decorrentes do contrato respectivo (REsp 679821/DF, rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, p. 17/12/2004, p. 594), ou seja, das prestação já pagas. Nesse caso, deve-se, após a penhora, oficiar à instituição financeira, comunicando acerca da constrição realizada, bem como solicitando informações, em quinze dias, sobre o contrato, em especial o valor total do bem, o prazo do financiamento, o número de parcelas já pagas, e o número de parcelas pendentes de pagamento. 4 . A penhora no rosto dos autos (art. 860, CPC), na hipótese de possuir o executado ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor, expedindo-se o competente mandado ou carta precatória para efetivação, conforme o caso. VIII. No caso de o exequente desistir da restrição, com relação a algum automóvel (art. 775, CPC), deverá o Cartório levantar a restrição de imediato, sem necessidade de nova conclusão. IX. Consigno, ainda, que, realizada a penhora e intimado a respeito o devedor, dever-se-á aguardar o prazo previsto no art. 847 do CPC, de dez dias, para apresentação de impugnação, intimando-se, posteriormente, a parte exequente para manifestar-se, no mesmo prazo. X. Por outro lado, se, efetivada a penhora, não se manifestar a respeito o devedor, certifique-se e intime-se o exequente para, no prazo de dez dias, apresentar planilha de débito atualizada, bem como manifestar-se quanto ao interesse na adjudicação ou alienação do bem por iniciativa particular ou em leilão judicial. XI. Se, intimado a dar andamento ao feito, o credor quedar-se inerte (bem como, se assim o requerer), suspenda-se a execução por um ano, lapso temporal ao final do qual, em caso de inércia do credor, deverá o processo ser arquivado administrativamente (art. 921, III, §§ 1º e 2º, CPC), de imediato (sem necessidade de reprisar intimação do exequente ou de nova conclusão dos autos). A partir de então, correrá a prescrição intercorrente, observada a existência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 197 a 204, CC). Findo o prazo prescricional, deverá a parte credora ser intimada para, em quinze dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção (art. 921, § 5º, CPC).

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Processo nº 5001012-04.2017.8.21.0132

ID: 278196527

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001012-04.2017.8.21.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL

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MONITÓRIA Nº 5001012-04.2017.8.21.0132/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando que, de acordo com a… MONITÓRIA Nº 5001012-04.2017.8.21.0132/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando que, de acordo com a lei, a penhora sobre dinheiro goza de preferência (CPC, art. 835, I), determino a consulta e bloqueio por de valores porventura existentes em nome do(s) executado(s) GUILHERME EMILIO EV , CPF: 03269080050 e GUILHERME EMILIO EV - ME, CNPJ: 15108748000180, através do sistema SISBAJUD, até o limite da dívida atualizada (R$ 356.467,23), conforme demonstrativo de cálculo do evento ( 44.2 ). O bloqueio será realizado através da remessa dos autos à URCAJUD, com a transferência dos valores eventualmente constritos para conta vinculada ao juízo. Destaco que a funcionalidade do SisbaJud permite a busca de forma automática por 30 dias. Nesse prazo, os autos devem aguardar em localizador fixo e específico. Nesta modalidade de penhora online, a ordem é interrompida assim que for bloqueado inteiramente o valor indicado pela parte credora, sendo desnecessária a checagem diária ou semanal do protocolo de bloqueio. 2) Havendo impugnação pelo(s) devedor(es) durante o prazo acima, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, tornando os autos conclusos com urgência. 3) Com a juntada da última ordem, deverá ser dado prosseguimento conforme segue: 3.1) Se não localizados valores ou se estes foram desbloqueados por serem irrisórios, a parte exequente deverá ser intimada para indicar, no prazo de 15 dias, outros bens à penhora, no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento. 3.2) Bloqueados valores, parcial ou integralmente, a quantia deverá ser transferida para conta vinculada ao feito para não prejudicar as partes, pois o simples bloqueio impede a correção monetária dos valores penhorados. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada ou a satisfação do crédito com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Dê-se ciência dos resultados ao credor. Quanto à parte devedora, deverá ser intimada, pelo procurador constituído ou pessoalmente, para impugnar, querendo, no prazo do art. 854, §3º do CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência. 2. Requer o credor a inclusão do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, sob fundamento de, tentada a localização de bens passíveis de penhora, não ter logrado êxito. No caso dos autos, a prova documental acostada, bem como o andamento do feito, dão conta de que o exequente diligenciou, satisfatoriamente, em busca de outros bens penhoráveis, não os encontrando. Por pertinente, trago à baila os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA(S) BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, DOI E/OU CNIB . POSSIBILIDADE. Por ser medida de interesse da própria justiça e possibilitar o andamento regular do processo, tendo a parte exequente dificuldade em localizar bens do executado, não há razão para exigir-se o esgotamento das vias administrativas para localização dos mesmos, quando o próprio Poder Judiciário dispõe de meios tecnológicos mais adequados e eficazes, para tanto sendo possível a utilização do(s) sistema(s) BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, DOI - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS E/OU CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Precedentes. Recurso Provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70085336279, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 16-12-2022) Diante do exposto, DEFIRO a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada GUILHERME EMILIO EV , CPF: 03269080050 e GUILHERME EMILIO EV - ME, CNPJ: 15108748000180, junto ao CNIB , até o limite da dívida . Após, proceda-se ao registro por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens do CNJ. 3. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao Sistema Renajud , porquanto cabe ao próprio exequente diligenciar e indicar o veículo a ser constrito ou que deva recair a restrição e, após esta indicação, é que se efetuam as determinações judiciais no que se refere à averbação de penhora e qualquer outra restrição. Esta, aliás, é a dicção do § 2º, do art. 754 do CPC: "A penhora recairá sobre os bens indicados pelo credor, salvo se outros forem indicados pelo devedor e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA DE VEÍCULOS EXISTENTES EM NOME DO REQUERIDO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO. SISTEMA QUE SE PRESTA A REALIZAÇÃO DE PENHORA, SENDO A PESQUISA ÔNUS DA PARTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO PROLATADA. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Nº 71005702014, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 26/01/2016). Sendo assim, caso queira, o exequente deverá juntar aos autos a certidão de registro do veículo junto ao Detran, o cálculo atualizado da dívida e a avaliação pela Tabela Fipe , além de informar se pretende a restrição de circulação, a restrição de transferência ou a penhora do veículo, o que possibilitará a imediata realização da constrição via sistema. 4. Defiro a consulta INFOJUD, via DOI.

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Processo nº 5001012-96.2025.8.13.0309

ID: 317579432

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001012-96.2025.8.13.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO THIAGO KRIEGER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Lo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5001012-96.2025.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: JOAO PEREIRA SILVA CPF: 039.072.836-51 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I - RELATÓRIO JOAO PEREIRA SILVA propôs ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento de redução de sua capacidade laborativa em razão de acidente ocorrido em 05/10/2012, quando, no exercício da função de vigilante, caiu de um barranco de aproximadamente 6 metros, resultando em fraturas do acetábulo, da coluna (L1 e L2) e da cabeça do rádio direito. Alegou que, em virtude do acidente, foi submetido a procedimento cirúrgico e, apesar de encerrado o tratamento médico, permaneceu com sequelas como perda de força, dores, dismetria e limitação de movimentos, que comprometem o desempenho de atividades que envolvam esforço físico, levantamento de peso e flexão do braço direito. Alegou, ainda, que o INSS concedeu auxílio por incapacidade temporária de 22/10/2012 a 30/06/2013, mas não reconheceu o direito ao auxílio-acidente após a cessação do benefício. Requereu a condenação do réu ao pagamento do benefício desde o dia seguinte à cessação do auxílio temporário, com correção monetária e juros, além das parcelas vincendas - ID 10408267571. O INSS apresentou contestação, pleiteando a improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária. Inicialmente, a parte ré apontou a inobservância dos requisitos legais exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.213/91, introduzidos pela Lei 14.331/22. Alegou que a petição inicial da parte autora não cumpriu as exigências do dispositivo legal, por não apresentar descrição clara da doença e das limitações, da atividade exercida e da crítica à perícia administrativa, bem como da ausência de pedido de prorrogação do benefício cessado, o que acarreta ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou que o benefício pleiteado pressupõe a existência de sequela decorrente de acidente que implique redução da capacidade laborativa, o que não se verifica no caso concreto. Destacou que, conforme previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é devido apenas quando há redução parcial e permanente da capacidade de trabalho habitual, com comprovação do nexo causal com o acidente. Por fim, o INSS requereu o indeferimento da tutela de urgência, a rejeição do pedido de concessão de benefício por incapacidade e a improcedência total da ação, com a condenação da parte autora nas verbas de sucumbência - ID 10417847799. Foi deferida a realização de prova pericial, cujo laudo foi acostado ao ID 10463798590, concluindo que o autor não apresenta patologia incapacitante para o trabalho habitual. As partes se manifestaram. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, nem há nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser reconhecidas de ofício. Assim, tendo sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, passo à análise de mérito. A parte autora, nestes autos, pleiteia a concessão de auxílio-acidente. O art. 86 da Lei nº 8.213/1991 prescreve: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Dessa forma, os requisitos para a concessão do benefício pleiteado nestes autos são: a) ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) ocorrência de lesão corporal ou perturbação funcional; c) a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido quando do acidente. No caso concreto, é incontroverso que o autor sofreu acidente em 05/10/2012, com fraturas graves, conforme documentação médica e histórico de laudos periciais realizado por perito do INSS constante dos autos. Também é fato incontroverso que foi beneficiário de auxílio por incapacidade temporária até 30/06/2013. Há que se analisar se desse acidente restaram sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O laudo pericial produzido no bojo dos autos, ID 10463798590, apresentou as seguintes conclusões: 1- O autor não apresenta patologia incapacitante em atividade; evidenciado sequela de fratura de 1/3 distal de radio T92; 2- Autor não se encontra em tratamento médico e não se faz necessário. 3- Histórico de fratura de 1/3 proximal de rádio, á direita (articulação de cotovelo direito) acetábulo e L1 L2, em 05/10/2012, conduzido pela ortopédica, com sucesso e sem intercorrência. A sequela em cotovelo direito (limitação para hiper extensão e abdução de art de cotovelo, é inerente á fratura e sem limitação funcional. O perito respondeu aos quesitos formulados, afirmando expressamente que não há evidência de redução da capacidade laborativa atual e que o autor se encontra apto para o exercício da atividade habitual e que o autor já desempenha suas atividades normalmente. A manifestação da parte autora, embora aponte desconforto, dor e limitação funcional, não se respalda em prova técnica capaz de infirmar as conclusões do perito judicial. Ressalte-se que laudos médicos particulares não foram juntados aos autos em fase instrutória, tampouco há elementos que demonstrem a repercussão prática das sequelas sobre o desempenho de atividades laborais habituais. A discordância manifestada pela parte autora, portanto, não se sustenta, pois o perito nomeado pelo juízo, profissional imparcial e especializado, atuou com precisão, clareza e respaldo metodológico, analisando os documentos juntados ao processo e submetendo o autor a exame físico detalhado. O laudo pericial, elaborado com base em critérios científicos e dentro dos parâmetros exigidos pela legislação, concluiu de forma categórica pela ausência de incapacidade laborativa atual, esclarecendo que as limitações alegadas não comprometem de forma total ou permanente a capacidade funcional do autor para o desempenho de suas atividades habituais. Além disso, o simples relato de dor ou desconforto, por si só, não basta para caracterizar redução da capacidade para o trabalho. Assim, as alegações da parte autora traduzem mero inconformismo com o resultado da perícia oficial, sem, contudo, apresentar elementos técnicos capazes de afastar a presunção de veracidade e fidedignidade do laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Em demandas previdenciárias, a prova pericial produzida por profissional imparcial do juízo tem força probatória preponderante, sobretudo quando embasada em exame clínico, análise documental e exposição minuciosa das conclusões. O Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), em seu art. 104, prescreve: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). Portanto, como o caso do autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no Anexo III, é de rigor a improcedência da ação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo, por consequência, o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, em razão dos benefícios da gratuidade judiciária que lhe fora deferido e que por ora mantenho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades necessárias e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. FILIPPE LUIZ PEROTTONI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim

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Processo nº 5001012-15.2023.4.03.6312

ID: 276016275

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 24 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001012-15.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIAM DA COSTA CLAUDINO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo Rede de Apoio 4.0 - Plano 24 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001012-15.2023.4.03.6312 AUTOR: ANTONIO M… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo Rede de Apoio 4.0 - Plano 24 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001012-15.2023.4.03.6312 AUTOR: ANTONIO MOREIRA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MIRIAM DA COSTA CLAUDINO - SP418480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sentença Vistos no Programa Justiça 4.0 - TRF3 (Provimento 138/2024/CJF3R). I - RELATÓRIO ANTONIO MOREIRA DE JESUS ingressou com ação em face do INSS, pelo procedimento do Juizado Especial Federal Cível, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade desde a DER (NB 638.361.548-7, DER 08/03/2022), bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Embora dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/1995, é o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Benefício por incapacidade A concessão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), previstos nos artigos 59 e 42 da Lei 8.213/91, exige a presença a presença dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento do período de carência de 12 meses, ressalvadas as hipóteses especiais em que a própria lei a dispensa ou a regulamenta de maneira específica, e; (c) incapacidade para o trabalho, definitiva para toda e qualquer atividade no caso da aposentadoria por invalidez e definitiva parcial ou temporária no caso do auxílio-doença. O auxílio-acidente, por sua vez, será concedido ao segurado com sequelas de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91). Entre os benefícios por incapacidade (e mesmo entre eles e o benefício assistencial), há ampla fungibilidade, razão pela qual a concessão independe de pedido específico e não está limitada à espécie requerida inicialmente, seja na via administrativa, seja na via judicial. Nesse sentido a tese firmada no julgamento do Tema Representativo 217 pela Turma Nacional de Uniformização: Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC. Estabelecidas essas premissas iniciais, passo à análise do caso concreto. A qualidade de segurado e a carência estão demonstrados pelos documentos de ID 285050555. Quanto à existência da incapacidade, determinou-se a produção de prova técnica, que resultou na apresentação de laudo pericial com as seguintes conclusões, em resposta aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo ID (337993394): Afasto, contudo, a DII fixada pelo perito na data do exame pericial. Há nos autos documentos médicos atestando a incapacidade, datados de 14/03/2022 e 03/11/2022 (id 279736585 e 279736587, respectivamente), justificando a concessão do benefício desde o requerimento administrativo. Quanto à data de cessação do benefício, segundo o perito, o tempo estimado para recuperação da incapacidade é de 6 meses, a contar da data da perícia (18/07/2024), período que se mostra adequado ao caso concreto, tendo em vista o teor do laudo pericial apresentado. Ainda que o perito tenha firmado a data do cancelamento do benefício em 18/01/2025, a DCB deverá ser fixada em 60 (sessenta) dias após a implantação do benefício. Do contrário, considerando a data de publicação da sentença, inviabilizar-se-ia a formulação de pedido de prorrogação pela parte autora. Perdurando a incapacidade em período próximo à data assinalada para a cessação, caberá à parte interessada requerer administrativamente a prorrogação, nos termos do § 9º do art. 60 da Lei 8.213/91. 2. Implantação do benefício e pagamento de parcelas vencidas O INSS deverá implantar o benefício concedido em até 45 (quarenta e cinco) dias de sua intimação desta decisão, considerando a ausência de efeito suspensivo de eventual recurso (Lei 9.099/95, art. 43) e a tutela de urgência que ora defiro. Para fins de correção monetária e incidência de juros sobre as parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início dos pagamentos (DIP), serão observados os seguintes parâmetros: a) A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora incidirão desde a citação do INSS; b) Até 08/12/2021, o INPC será o índice aplicável para fins de correção monetária e os juros de mora serão equivalentes à remuneração oficial da Caderneta de Poupança (Tema 905/STJ, Tese 3.2); c) A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021); d) Para a forma de calcular e para sanar eventuais omissões em matéria de liquidação deverão ser observados os termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarar o direito da parte autora à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 638.361.548-7, a contar de 08/03/2022 (DIB), com data de cessação fixada em 60 (sessenta) dias a contar da efetiva implantação; b) determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 45 dias, com data de início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora, descontados os valores recebidos administrativamente ou decorrentes de benefício juridicamente inacumulável, nos termos da fundamentação; d) condenar o INSS ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Expeça-se solicitação de pagamento ao perito. Expeça-se comunicação eletrônica à CEAB/DJ/INSS a fim de que o julgado seja cumprido no prazo de 45 dias, sob pena de fixação de multa diária. Com o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Dê-se vista ao INSS para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente os cálculos das prestações vencidas, de acordo com o julgado, facultado à parte exequente, no mesmo prazo, a apresentação de sua própria conta. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo INSS, em cinco dias, nos termos do art. 526 do CPC, aplicável por analogia. Pretendendo o advogado destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá ele, nesse mesmo prazo e sob pena de preclusão, nos termos do art. 16, parte final, da Resolução CJF 822/2023, juntar aos autos o respectivo contrato, observando o seguinte: a) Querendo que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra, deverá ser comprovada a qualidade de sócio ou a existência de procuração outorgada também à pessoa jurídica; b) O advogado substabelecido com reserva de poderes não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento, salvo se apresentar contrato celebrado diretamente entre ele e o cliente. Em ordem o pedido de destaque dos honorários contratuais, nos termos acima, e desde que formulado antes da expedição do requisitório, fica de antemão deferido, nos termos do contrato, limitado a 30% do montante destinado à parte autora, cuja requisição será paga na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório (art. 18 da Resolução CJF 822/2023). No silêncio ou na concordância, expeça-se o requisitório, conforme os cálculos apresentados pelo INSS, e dê-se vista às partes para que se manifestem-se em cinco dias sobre a minuta, nos termos do art. 12 da Resolução CJF 822/2023. Formulados pedidos de destaque de honorários contratuais nesse momento, ficam desde logo indeferidos, eis que o art. 16, parte final, da Resolução CJF 822/2023 exige a apresentação do contrato pedido antes da elaboração da requisição de pagamento. Não havendo oposição, venham os autos para a transmissão do requisitório. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pinheiro Viana Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001012-02.2025.4.03.6326

ID: 328968003

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001012-02.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENIS TONON PEDROSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA ZACHARIAS SEBASTIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001012-02.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: DENIS TONON PEDROSO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001012-02.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: DENIS TONON PEDROSO Advogado do(a) AUTOR: KATIA ZACHARIAS SEBASTIAO - SP173895 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Sobreveio laudo médico pericial, com faculdade às partes para manifestação sobre essa prova. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, tendo em vista não preencher a parte autora os requisitos necessários à fruição do benefício. É o relatório. DECIDO. Dos Benefícios Previdenciários por Incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio-doença será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por invalidez é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio-doença é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Nesta hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio-doença até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por invalidez (art. 62 da Lei n. 8213/91). Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio-doença. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação pelo permissivo do Art. 557, caput e § 1º-A do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do STJ a esse respeito. 2. Considerando o conjunto probatório, as enfermidades diagnosticadas pelo sr. Perito, bem como sua conclusão pela incapacidade total e temporária, é de se concluir que faz jus à concessão do benefício de auxílio doença, a partir da data da citação, quando não estavam presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não restou demonstrada sua incapacidade total e permanente. 3. A análise da efetiva incapacidade do segurado para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas; razão pela qual é de ser mantido o reconhecimento do direito do autor à conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data da sentença, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de ingressar no mercado de trabalho. 4. Agravo desprovido.” (TRF3, 10ª Turma, AC 0050150-19.2012.403.9999, Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3-Judicial 1-03/09/2014). Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por invalidez e para o auxílio-doença (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por invalidez: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio-doença: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Do caso concreto No caso em tela, malgrado seja o demandante portador da mencionada moléstia, o perito judicial conclui expressamente que a doença apresentada não causa incapacidade para as atividades laborativas. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstra coerências, não padecendo das falhas previstas no art. 465, § 5º, do CPC. Não se pode a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas ensejar a designação de perícias infinitas, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimento do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justifica a realização de nova perícia ou complementação. Oportuno observar, também, que eventual quadro de saúde superveniente representa fato novo que deve ser levado à apreciação da autarquia previdenciária por meio de pedido de prorrogação de benefício atualmente ativo ou de novo pedido administrativo, conforme termos fixados pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240. Destarte, concluo que a parte autora não se encontra incapaz para o exercício de sua atividade laborativa habitual e consequentemente, não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe, sem necessidade de ulterior deliberação nesse sentido. Defiro a gratuidade. P.R.I. Piracicaba, na data da assinatura.

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Selson Correa Curtinaz x Souza Cruz Ltda

ID: 335060309

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Tapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001012-76.2023.8.21.0137

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SELSON CORREA CURTINAZ

Polo Passivo:

SOUZA CRUZ LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELEN LUZIE EYMAEL

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GUILHERME FORTE VIANNA

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ELIANE LEVE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001012-76.2023.8.21.0137/RS AUTOR : SELSON CORREA CURTINAZ ADVOGADO(A) : HELEN LUZIE EYMAEL (OAB RS041240) RÉU : SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME FORTE VIANNA (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001012-76.2023.8.21.0137/RS AUTOR : SELSON CORREA CURTINAZ ADVOGADO(A) : HELEN LUZIE EYMAEL (OAB RS041240) RÉU : SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME FORTE VIANNA (OAB RS126274) ADVOGADO(A) : ELIANE LEVE (OAB RS121437A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré SOUZA CRUZ LTDA., no evento 63, EMBDECL1 , em face da decisão proferida em audiência, consignada no termo do evento 62, TERMOAUD1 , que indeferiu o pedido de redesignação do ato e decretou a perda da prova testemunhal requerida pela embargante. Em suas razões, a embargante sustentou, em síntese, a existência de omissão no julgado. Alega que a decisão embargada não considerou adequadamente a justificativa apresentada para a ausência da testemunha, que se encontrava em viagem de trabalho no exterior, conforme documentação acostada no evento 60, ANEXO2 . Argumentou que tal circunstância inviabilizava não apenas o comparecimento presencial, mas também a participação por meio virtual, em razão dos compromissos profissionais e da diferença de fuso horário. Sustentou que o indeferimento da oitiva da referida testemunha, que possui conhecimento direto sobre os fatos controvertidos da lide, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos embargos, para ser reconsiderada a decisão e designada nova data para a oitiva da testemunha Daniel Salatti . Intimada, a parte autora, ora embargada, apresentou contrarrazões no evento 64, CONTRAZ1 , requereu o desacolhimento dos embargos, ao argumento de que a matéria suscitada é estranha às hipóteses de cabimento do recurso e a parte ré não postulou a oitiva por meio virtual, além de o documento comprobatório da viagem não estar traduzido, em afronta ao disposto no artigo 192, p. único, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, após detida análise dos argumentos expendidos por ambas as partes e reexame dos autos, entendo que é caso de acolhimento das razões da parte embargante, devendo a decisão proferida em audiência ser reconsiderada. Com efeito, os embargos de declaração, em regra, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. Todavia, em situações excepcionais, a jurisprudência e a doutrina admitem a concessão de efeitos infringentes ao recurso, quando a correção do vício apontado implicar, necessariamente, a alteração do resultado do decidido. No caso concreto, a decisão embargada indeferiu o pedido de redesignação da audiência e decretou a perda da prova testemunhal da parte ré, fundamentando que “não houve qualquer justificativa sobre eventual impossibilidade de oitiva da testemunha por meio virtual” e que o requerimento formulado não se enquadrando em qualquer das hipóteses do art. 451 do CPC. Contudo, uma análise mais aprofundada da situação revela que a manutenção de tal entendimento pode, de fato, acarretar prejuízo irreparável à defesa da parte ré e, consequentemente, vulnerar o exercício do contraditório, princípio norteador do processo civil. Considerando que a testemunha arrolada, DANIEL SALATTI , na qualidade de orientador agrícola que prestou assistência direta ao autor durante a safra objeto do litígio, possui, em tese, informações que se mostram essenciais para o deslinde da controvérsia, especialmente no que tange à capacidade produtiva da lavoura do autor, às condições climáticas daquele período e às circunstâncias que envolveram a não entrega da totalidade do tabaco contratado, sua oitiva em juízo torna-se relevante. A petição do evento 60, PET1 , embora protocolada em data próxima à audiência, apresentou justificativa plausível para a ausência da testemunha, qual seja, uma viagem de trabalho ao exterior, corroborada por documento anexado ( evento 60, ANEXO2 ). Embora a justificativa não tenha detalhado expressamente a impossibilidade da participação por videoconferência, tal impossibilidade é uma inferência razoável, considerando-se os compromissos profissionais e as diferenças de fuso horário. Ademais, a audiência fora designada para ocorrer de forma exclusivamente presencial, conforme despacho do evento 46, DESPADEC1 , o que, por si só, já dificultaria a organização para uma participação remota não prevista. Ainda que se reconheça a falha da parte ré em não traduzir o documento juntado, conforme apontado pela parte autora, e em não detalhar a inviabilidade da oitiva virtual, o indeferimento da prova, em um melhor juízo de ponderação, pode configurar cerceamento de defesa e ensejar futura nulidade processual. O princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil, bem como o direito à ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, recomendam que se oportunize a produção de prova que se afigura relevante para a correta solução do litígio. Dessa forma, em que pese o zelo deste Juízo pela regularidade e celeridade processual, a fim de prevenir eventual nulidade por cerceamento de defesa e primando pela cooperação processual, impõe-se a reconsideração da decisão embargada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte ré no evento 63, EMBDECL1 , para o fim de RECONSIDERAR a decisão proferida em audiência ( evento 62, TERMOAUD1 ), tornando sem efeito a decretação de perda da prova testemunhal e, assim, DEFERINDO o pedido de produção de prova oral requerida pela ré. Por conseguinte, designo nova audiência de instrução, a ser realizada por videoconferência , para a oitiva da testemunha Daniel Salatti , para o dia 30/09/2025, às 15:15. Cabe aos procuradores das partes providenciar o comparecimento de seus constituintes e da testemunha arrolada, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Link: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=mdaa6b96b51258227410b0043d2df4cff Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5001012-57.2020.8.13.0508

ID: 338000278

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Piranga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001012-57.2020.8.13.0508

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE CONS LAFAIETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DO CARMO MATOSINHOS

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THARLEY FLAVIANO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 500101… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 5001012-57.2020.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE CONS LAFAIETE CPF: 19.722.313/0002-62 RÉU: DANUBIA MYRINEIDE GOMES DE PAULA CPF: 099.368.396-76 e outros DECISÃO I. Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por DANÚBIA MYRINEIDE GOMES DE PAULA e JOÃO ARRUDA GOMES, nos autos da ação de execução de título extrajudicial promovida pela FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ao argumento de prescrição da pretensão executiva, sob dois enfoques: prescrição comum (art. 206, §5º, I, do Código Civil - CC) e prescrição intercorrente. Requereram, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. A exequente, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento da exceção, sustentando a tempestividade da execução, bem como a ausência de demonstração da hipossuficiência econômica dos executados. É o relatório. Decido. II. Fundamentação O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Diante da ausência de comprovação mínima da hipossuficiência, e da presunção elidida por tais elementos, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte executada, facultando-se, contudo, a reapreciação do pedido com documentação idônea que comprove a alegada necessidade. A exceção de pré-executividade é admitida nos casos em que se discute matéria de ordem pública ou cognoscível de ofício pelo juízo, desde que a prova do alegado esteja pré-constituída nos autos, sem necessidade de dilação probatória. O título que embasa a presente execução refere-se a contrato de prestação de serviços educacionais, com vencimentos em agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015. Nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em cinco anos. Contudo, com o advento da Lei nº 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório - RJET), os prazos prescricionais estiveram suspensos entre 20 de março de 2020 e 30 de outubro de 2020, conforme art. 3º da referida norma. Assim, a prescrição da parcela mais antiga (agosto de 2015), que ordinariamente ocorreria em agosto de 2020, foi prorrogada em virtude da suspensão legal. Assim, o termo final do prazo prescricional foi estendido para março de 2021. A ação foi ajuizada em 23/12/2020, portanto tempestivamente, não havendo que se falar em prescrição comum. A prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia da parte exequente após o impulso oficial do juízo, mediante prévia intimação para impulsionamento do feito (art. 921, §§4º e 5º, do CPC). Nos presentes autos, não se verifica paralisação processual injustificada que autorize o reconhecimento da prescrição intercorrente, tampouco houve a intimação da exequente nesse sentido. III. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenação em custas nem honorários. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis ou outras medidas para satisfação do crédito. Havendo requerimento, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros depositados em nome da parte executada, através do sistema SISBAJUD, até o limite da execução (art. 854 do CPC), incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). O protocolo da solicitação de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD deve ser juntado aos autos com imposição de sigilo. Havendo pedido de reiteração (“teimosinha”), fica este deferido pelo prazo máximo de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, se for o caso, sem a necessidade de nova conclusão, certifique-se nos autos o excesso e promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Excepcionalmente, em caso de dúvida quanto aos valores a serem liberados, tornem os autos conclusos para deliberação. É vedada a penhora de valores ínfimos, ineficazes para a satisfação do crédito, conforme art. 836 do CPC, por configurar constrição inócua. Assim, encontrado valor ínfimo, promova-se a sua liberação. Na sequência, retire-se o sigilo da solicitação de bloqueio e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, na sua ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 dias (art. 854, §2º, do CPC). Havendo impugnação, na forma do rol taxativo do art. 854, §3º, do CPC, venham conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará judicial em nome da parte exequente ou do seu procurador, desde que tenha poderes para receber e dar quitação. Infrutífera a busca de ativos por meio do sistema SISBAJUD, intime-se a parte exequente para ciência, nos termos do art. 921, §4º, CPC. Na sequência, frustrada a diligência anterior, havendo requerimento, promova-se a consulta de veículos automotores de propriedade do executado através do sistema RENAJUD, bloqueando-se inicialmente somente a transferência. Verificando-se que há veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar se possui interesse na penhora do bem, assim como para, em caso positivo: a) indicar a sua localização; b) indicar depositário; c) informar se pretende a adjudicação ou alienação do(s) bem(ns), por iniciativa particular ou em leilão; d) realizar a avaliação/cotação, na forma do art. 871, IV, do CPC. Informado o desinteresse na penhora, proceda-se ao desbloqueio, sem necessidade de nova conclusão. Informado o interesse na medida e cumpridas as determinações anteriores, proceda-se à penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). Na sequência, promova-se inclusão de restrição de circulação no sistema RENAJUD, expedindo-se mandado de apreensão e depósito (art. 839 do CPC), com posterior intimação da parte executada acerca da constrição (art. 841 do CPC). Não havendo advogado constituído, a intimação deve se dar pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC). Caso as medidas constritivas (SISBAJUD e RENAJUD) até então realizadas não tenham logrado êxito para satisfação integral do crédito, havendo requerimento, fica autorizada a consulta via INFOJUD da declaração de Imposto de Renda da parte executada referente ao último ano, com posterior juntada aos autos. Nesse caso, proceda-se à retirada da visibilidade externa dos referidos documentos, devendo ser assegurada somente às partes a sua visualização. Consigno que não será admitido novo requerimento de pesquisa nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD antes do transcurso do período de 1 ano, salvo requerimento justificado da parte. Frustradas as diligências constritivas e juntados os documentos, intime-se o autor para manifestação no prazo de 05 dias, oportunidade em que deverá requerer todas as diligências executivas pretendidas, sob pena de extinção. Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 dias, se manifeste a respeito da quitação da dívida, advertindo-se que a inércia será interpretada como anuência. Havendo concordância, expressa ou tácita, defiro desde já a expedição de alvará judicial em nome da parte exequente ou do seu procurador, desde que tenha poderes para receber e dar quitação, voltando os autos conclusos para extinção nos termos do art. 924, II, CPC. Havendo requerimento e o recolhimento das taxas respectivas, expeça-se certidão nos termos do art. 828 do CPC. As pesquisas nos sistemas conveniados dependem do prévio recolhimento das custas respectivas no caso de não ter sido concedido o benefício da gratuidade da justiça. Intimem-se. Piranga, data da assinatura eletrônica. CLARA MACIEL ANTUNES BARBOSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Piranga

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Processo nº 5002136-38.2011.8.21.0033

ID: 339191937

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002136-38.2011.8.21.0033

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU LUIZ BERTOLDI ALCIONE JOSE BERTOLDI ALEXANDRE HARTMANN ANACLETO ZEN ARCELIO JOAO MOMBACH ARLETE LORENA GARAGNANI ARLETE MARIA BERTOLDI MORAIS BRUNO VON HOHENDORFF CICERO HARTMANN COMERCIAL UNIDA DE CEREAIS LTDA DORVALINO BERTOLDI EGON JOSE KASPARY ESPÓLIO DE ORILDE MARIA BASSANI ZEN FELIPE AURELIO BERTOLDI GILNEI CARLOS BERTOLDI GIUSEPPE GARAGNANI ILSE MARIA KASPARY IONE IGNEZ MOMBACH IVONE TERESINHA MOMBACH IZOLDE DIETRICH MUCK JOSE CARLOS VON HOHENDORFF LAIR FRANCISCO MOMBACH LAURO MOMBACH LORENI TERESINHA DA SILVA MARGARETE INES BERTOLDI FROES MARIA HELENA MAYER MARIA LUISA KOCHE NARA INES MOMBACH FLECK NICOLE SILVANA BERTOLDI OCIR INACIO MOMBACH PEDRO ALESIO MOMBACH PEDRO ALOISIO BOHN POSTO DE SERVICO MINUANO LTDA STELLA MARIS HARTMANN CASAGRANDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS RIVERO JACINTHO PEREIRA

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THOMAZZO RIVERO JACINTHO PEREIRA

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CRISTIANE DA SILVA PEREIRA

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PAULO CESAR WEBER PEREIRA

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LEIDE DAIANNE OLIVEIRA WITICOSKI

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ANTONIO CARLOS ESTRELLA JUNIOR

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AFONSO HENRIQUES HENCKE ESTRELLA

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EDUARDO JACQUES ESTRELLA

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WALDIR KASPARY

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ANTONIO CARLOS LAFOURCADE ESTRELLA

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CICERO HARTMANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002136-38.2011.8.21.0033/RS EXEQUENTE : MARGARETE INES BERTOLDI FROES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LEIDE DAIANNE OLIVEIRA WITICOSKI (OAB RS076036) EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002136-38.2011.8.21.0033/RS EXEQUENTE : MARGARETE INES BERTOLDI FROES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LEIDE DAIANNE OLIVEIRA WITICOSKI (OAB RS076036) EXEQUENTE : ANACLETO ZEN ADVOGADO(A) : CICERO HARTMANN (OAB RS025840) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LAFOURCADE ESTRELLA (OAB RS004049) ADVOGADO(A) : WALDIR KASPARY (OAB RS042016) EXEQUENTE : ALEXANDRE HARTMANN ADVOGADO(A) : CICERO HARTMANN (OAB RS025840) EXEQUENTE : CICERO HARTMANN ADVOGADO(A) : CICERO HARTMANN (OAB RS025840) EXEQUENTE : FELIPE AURELIO BERTOLDI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LEIDE DAIANNE OLIVEIRA WITICOSKI (OAB RS076036) EXEQUENTE : NICOLE SILVANA BERTOLDI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LEIDE DAIANNE OLIVEIRA WITICOSKI (OAB RS076036) EXEQUENTE : ALCIONE JOSE BERTOLDI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LEIDE DAIANNE OLIVEIRA WITICOSKI (OAB RS076036) EXEQUENTE : GILNEI CARLOS BERTOLDI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LEIDE DAIANNE OLIVEIRA WITICOSKI (OAB RS076036) EXEQUENTE : ALCEU LUIZ BERTOLDI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LEIDE DAIANNE OLIVEIRA WITICOSKI (OAB RS076036) EXEQUENTE : POSTO DE SERVICO MINUANO LTDA ADVOGADO(A) : CICERO HARTMANN (OAB RS025840) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LAFOURCADE ESTRELLA (OAB RS004049) EXEQUENTE : ARLETE MARIA BERTOLDI MORAIS ADVOGADO(A) : LEIDE DAIANNE OLIVEIRA WITICOSKI (OAB RS076036) EXEQUENTE : LORENI TERESINHA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LEIDE DAIANNE OLIVEIRA WITICOSKI (OAB RS076036) EXEQUENTE : ARCELIO JOAO MOMBACH ADVOGADO(A) : CICERO HARTMANN (OAB RS025840) EXEQUENTE : LAIR FRANCISCO MOMBACH ADVOGADO(A) : CICERO HARTMANN (OAB RS025840) EXEQUENTE : OCIR INACIO MOMBACH ADVOGADO(A) : CICERO HARTMANN (OAB RS025840) EXEQUENTE : NARA INES MOMBACH FLECK ADVOGADO(A) : CICERO HARTMANN (OAB RS025840) EXEQUENTE : STELLA MARIS HARTMANN CASAGRANDE ADVOGADO(A) : CICERO HARTMANN (OAB RS025840) EXEQUENTE : GIUSEPPE GARAGNANI ADVOGADO(A) : CICERO HARTMANN (OAB RS025840) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LAFOURCADE ESTRELLA (OAB RS004049) EXEQUENTE : PEDRO ALOISIO BOHN ADVOGADO(A) : CICERO HARTMANN (OAB RS025840) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LAFOURCADE ESTRELLA (OAB RS004049) EXEQUENTE : PEDRO ALESIO MOMBACH (Sucessão) ADVOGADO(A) : CICERO HARTMANN (OAB RS025840) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LAFOURCADE ESTRELLA (OAB RS004049) EXEQUENTE : MARIA LUISA KOCHE ADVOGADO(A) : CICERO HARTMANN (OAB RS025840) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LAFOURCADE ESTRELLA (OAB RS004049) EXEQUENTE : MARIA HELENA MAYER ADVOGADO(A) : CICERO HARTMANN (OAB RS025840) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LAFOURCADE ESTRELLA (OAB RS004049) EXEQUENTE : LAURO MOMBACH (Sucessão) ADVOGADO(A) : CICERO HARTMANN (OAB RS025840) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LAFOURCADE ESTRELLA (OAB RS004049) EXEQUENTE : JOSE CARLOS VON HOHENDORFF ADVOGADO(A) : CICERO HARTMANN (OAB RS025840) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LAFOURCADE ESTRELLA (OAB RS004049) EXEQUENTE : IZOLDE DIETRICH MUCK ADVOGADO(A) : CICERO HARTMANN (OAB RS025840) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LAFOURCADE ESTRELLA (OAB RS004049) EXEQUENTE : IVONE TERESINHA MOMBACH (Sucessão) ADVOGADO(A) : CICERO HARTMANN (OAB RS025840) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LAFOURCADE ESTRELLA (OAB RS004049) EXEQUENTE : IONE IGNEZ MOMBACH (Sucessão) ADVOGADO(A) : CICERO HARTMANN (OAB RS025840) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LAFOURCADE ESTRELLA (OAB RS004049) EXEQUENTE : ILSE MARIA KASPARY ADVOGADO(A) : CICERO HARTMANN (OAB RS025840) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LAFOURCADE ESTRELLA (OAB RS004049) EXEQUENTE : ARLETE LORENA GARAGNANI (Sucessor) ADVOGADO(A) : CICERO HARTMANN (OAB RS025840) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LAFOURCADE ESTRELLA (OAB RS004049) EXEQUENTE : ESPÓLIO DE ORILDE MARIA BASSANI ZEN ADVOGADO(A) : CICERO HARTMANN (OAB RS025840) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LAFOURCADE ESTRELLA (OAB RS004049) EXEQUENTE : EGON JOSE KASPARY (Sucessão) ADVOGADO(A) : WALDIR KASPARY (OAB RS042016) EXEQUENTE : DORVALINO BERTOLDI (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LAFOURCADE ESTRELLA (OAB RS004049) EXEQUENTE : COMERCIAL UNIDA DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A) : CICERO HARTMANN (OAB RS025840) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LAFOURCADE ESTRELLA (OAB RS004049) EXEQUENTE : BRUNO VON HOHENDORFF ADVOGADO(A) : CICERO HARTMANN (OAB RS025840) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LAFOURCADE ESTRELLA (OAB RS004049) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Primeiramente, comunique-se o Setor de Precatórios acerca da penhora no rosto dos autos determinada nos autos de n.° 5001012-54.2010.8.21.0033, conforme termo de penhora do evento 773, TERMOPENH1 . A presente decisão serve como ofício e vai anexada de forma automática ao Precatório nº 5146853-48.2021.8.21.7000. II - Cadastrei Silvia Rosana Kaspary ( evento 897, PET1 ) e Espólio de Almir Kaspary, representado pelo inventariante Gabriel Kaspary ( evento 899, PET1 ), como terceiros interessados. Intime-se a Sucessão de EGON JOSE KASPARY , representada pelo procurador WALDIR KASPARY para, querendo, manifestar-se acerca dos pedidos formulados nos Eventos 897 e 899. III - Expeça-se a certidão narratória solicitada no evento 802, PET1 . IV - Intime-se a sucessora NARA INES MOMBACH FLECK acerca do comprovante de pagamento juntado no evento 842, PRECATÓRIO1 . V - No que tange ao pedido do item "a" do evento 798, PET1 , a parte deverá formulá-lo diretamente no Precatório n.° 50021363820118210033. VI - Expeçam-se os alvarás dos valores pagos no evento 711, REL_ORDEM_CRONO2 : Intimação das partes eletronicamente agendada.

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Processo nº 5004636-89.2025.8.13.0686

ID: 321374363

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004636-89.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERSON GUSMAO SOARES

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Processo 5004636-89.2025.8.13.0686 Requerente Naiara Cristina Pereira dos Santos Requerido Município de Teófilo Otoni Projeto de Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA P… Processo 5004636-89.2025.8.13.0686 Requerente Naiara Cristina Pereira dos Santos Requerido Município de Teófilo Otoni Projeto de Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA SEM CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA PROPORCIONAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por servidora pública efetiva do Município de Teófilo Otoni, ocupante do cargo de Técnica em Enfermagem, com o objetivo de obter o pagamento de diferenças salariais relativas ao aumento de sua jornada de trabalho de 30h para 40h semanais, implementado por decreto municipal em 2022, sem a correspondente majoração remuneratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do aumento da carga horária da servidora pública municipal sem a correspondente contraprestação financeira proporcional, à luz do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Decreto Municipal nº 6.776/2012 fixou a jornada de 30h semanais para os Técnicos em Enfermagem do Município de Teófilo Otoni, mantendo-se a remuneração da época da nomeação da autora. O Decreto Municipal nº 8.329/2022 majorou a jornada para 40h semanais em regime de plantão 12x36, sem previsão de aumento proporcional da remuneração. A jurisprudência do STF, firmada no Tema 514 da repercussão geral (ARE 660.010), estabelece que, embora inexistente direito adquirido ao regime jurídico, eventual majoração de carga horária exige proporcional acréscimo remuneratório, sob pena de ofensa à regra da irredutibilidade de vencimentos (CF/1988, art. 37, XV). A ausência de norma legal específica prevendo compensação de jornada e a omissão do ente municipal em demonstrar respaldo legal para tal prática tornam inviável a substituição do pagamento pelas horas laboradas a mais por compensação. A sentença condenatória que determina apuração das diferenças salariais por meio de cálculo aritmético simples não é considerada ilíquida, conforme doutrina majoritária e entendimento jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: A ampliação da carga horária de servidor público sem correspondente aumento remuneratório viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. A compensação de jornada somente é admissível quando prevista em norma legal específica e comprovada nos autos. A sentença condenatória que dependa apenas de cálculos aritméticos para apuração do valor devido não é considerada ilíquida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; CPC, arts. 355, I, 487, I, 534 e 535; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 3º, § 3º, e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 660.010/PR-RG (Tema 514), Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 13.2.2020; STF, RE 1265469 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.2.2021; STF, AI 836087 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 22.10.2012. 1 Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Não existem questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Naiara Cristina Pereira dos Santos ajuizou demanda em face do Município de Teófilo Otoni. A requerente aduziu, em síntese, que é servidora efetiva do requerido e que desde 2017 laborou com jornada de 6h por dia. Relatou que em julho de 2022 foi surpreendida com a majoração de sua carga horária, de modo que ajuizou ação, na qual foi reconhecido que o aumento da carga horária sem a devida contraprestação financeira configurava redução salarial, o que é vedado. Pretende, portanto, a condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais referentes ao período em que laborou por 8 (oito) horas diárias com o acréscimo de 50% do valor da hora normal. O requerido, em contestação (id 10462680904), alegou que cabe ao ente municipal regulamentar a concessão de horas extras, definindo a necessidade de o servidor prestar serviço em jornada extraordinária. Ademais, assevera que as horas extras podem ser pagas ou compensadas, com preferência a compensação, desde que comprovado o labor extraordinário. Pois bem. Conforme ato de nomeação no id 10426186115, percebo que a autora ocupa o cargo de Técnico em Enfermagem desde 2017. Posteriormente, por meio do Decreto nº 6.776 de 20 de abril de 2012, a Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni estabeleceu a jornada de trabalho de 30h semanais para os servidores ocupantes de cargo de Técnico em Enfermagem, como é o caso da autora, mantendo a remuneração recebida anteriormente. Entretanto, no ano de 2022, foi publicado o Decreto Municipal nº 8.329, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos de técnico em enfermagem, auxiliar de enfermagem e enfermeiro, estabelecendo a carga horária em regime de plantão na escada 12x36 horas, ou seja, 40h semanais. Contudo, o Decreto nº 8.329/2022, ao aumentar a carga horária dos servidores mencionados, não previu atualização salarial correspondente ao aumento do labor, consequentemente diminuindo o valor da hora/trabalho, em ofensa direta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Assim, em consulta à ação de nº 5003631-03.2023.8.13.0686 que, inclusive, transitou em julgado, foi verificado que não poderia o requerido aumentar a carga horária da requerente sem a devida contraprestação financeira. Saliento que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 660.010 (Tema 514 da repercussão geral), assentou o entendimento que o servidor não tem direito adquirido a regime jurídico, podendo a administração pública promover as alterações que entender necessárias. No entanto, nas hipóteses em que houver aumento de carga horária dos servidores, essa só será válida se houver formal elevação proporcional da remuneração, tendo em vista a regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Decisão de origem em que se determinou a manutenção de jornada de trabalho de 30 horas sem redução de vencimentos. Grave lesão à ordem pública evidenciada. Violação do princípio da irredutibilidade somente em virtude de lei. Ausência de direito adquirido. Manutenção de decisão monocrática. Agravo regimental não provido. 1. Na estreita via de pedidos de suspensão como o presente, apenas se procede a uma análise mais detida do mérito da ação principal para apreciação dos requisitos exigidos pela legislação de regência. 2. No presente caso, o reconhecimento da violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos apenas ocorreria na hipótese de existir lei a estabelecer o aumento da jornada sem a devida contraprestação proporcional. [...] 5. Agravo regimental não provido. (STA 349 AgR, Rel. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 13.2.2020 – destaquei). Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor Público. Aumento da carga horária sem a devida contraprestação remuneratória. Impossibilidade. Desrespeito à irredutibilidade de vencimentos. Legislação local. Análise. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal, no julgamento do ARE nº 660.010/PR-RG, assentou que, conquanto o servidor público não possua direito adquirido a regime jurídico, a ampliação de jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. [...] (RE 1265469 AgR, Rel. Dias Toffoli, primeira turma, DJe de 11.2.2021 – destaquei). No caso em análise, destaco que a ilegalidade praticada pelo ente municipal não reside no aumento da carga horária determinado aos servidores mas na ausência da contraprestação correspondente, vez que não há direito adquirido a regime jurídico. Ademais, ressalto que o requerido sequer trouxe ao processo a legislação municipal hábil a respaldar o argumento de que as horas trabalhadas pela autora deverão ser compensadas, pelo que a sugestão de compensação do período mencionado em substituição ao pagamento devido é uma tentativa de encobrir a ilegalidade praticada. Assim restou ementado o julgamento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO. SÚMULA 279. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo legítima a alteração da fórmula de cálculo da remuneração, desde que não provoque decesso remuneratório. Precedentes. II – A verificação de efetiva ocorrência de decesso remuneratório demanda, na espécie, o exame da matéria fática, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. III - Agravo regimental improvido. (AI 836087 AgR, Relator(a): Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 02-10-2012, Acórdão Eletrônico DJe-207 divulg 19.10.2012 public 22.10.2012 - destaquei) Portanto, o ente público não pode se afastar de realizar o pagamento devido, que deverá ser efetuado à proporção das horas regulares, sem o acréscimo de 50%, seja para fins de pagamento ou compensação, tendo em vista não se tratar de trabalho extraordinário. Friso que o valor a ser pago à parte demandante em relação às diferenças salariais deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Por fim, não há que se falar em ausência de liquidez desta sentença, haja vista que o fato de ela não mencionar valores não a torna ilíquida, uma vez que o cumprimento de sentença poderá ser realizado por simples cálculos. Nesse sentido é o ensinamento de Fernando Da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (juizados especiais estaduais cíveis e criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 – destaquei). 3 Conclusão Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar o requerido a efetivar o pagamento das diferenças salariais referentes ao período que a requerente laborou por mais de 30h semanais. A correção monetária deverá incidir desde a data em que seria devido o pagamento, e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da emenda constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA-E, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. A opção pelo procedimento sumaríssimo no ajuizamento da ação implica em renúncia ao valor excedente ao teto definido em lei. Portanto, o cumprimento do julgado fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, ressalvadas as prestações vencidas no curso do processo, conforme art. 3º, § 3º, da lei nº 9.099/95 aplicado por analogia aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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