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"5001069-72.2023.8.13.0378" - Resultados da Busca – Página 94 de 99

Processo nº 5001069-94.2025.4.04.7133

ID: 342741279

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-94.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LENIRA DE LIMA BARTZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDMILSO MICHELON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-94.2025.4.04.7133/RS AUTOR : LENIRA DE LIMA BARTZ ADVOGADO(A) : EDMILSO MICHELON (OAB RS036152) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-94.2025.4.04.7133/RS AUTOR : LENIRA DE LIMA BARTZ ADVOGADO(A) : EDMILSO MICHELON (OAB RS036152) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001069-96.2011.4.04.7000

ID: 341719231

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001069-96.2011.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINA DA SILVEIRA CAVALHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NOEMIA INGRACIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5001069-96.2011.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CLEMENTINA DA SILVEIRA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) ADVOGADO(A) : SOELI ING… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5001069-96.2011.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CLEMENTINA DA SILVEIRA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ADVOGADO(A) : NOEMIA INGRACIO DE SILVA (OAB PR057087) DESPACHO/DECISÃO Ao evento 86, DOC3 , a parte exequente pleiteia o pagamento de diferenças complementares mediante a incidência do IPCA-E/INPC, a partir de 07/2009, sobre as parcelas pagas, em razão da tese fixada pelo STF no Tema 810, a qual declarou inconstitucional a TR como fator de correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública. Ressalta que o STF ao julgar a controvérsia afeta ao Tema 1170 - acerca dos juros moratórios - fixou a seguinte: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da lei 9.494/97, na redação dada pela lei 11.960/09, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Ao evento 92, DOC1 , o INSS apresenta impugnação ao pedido, ao argumento de preclusão, em razão da sentença de extinção em face do pagamento. Decido. 2. No que interessa, em relação à correção monetária, extrai-se do julgado a seguinte premissa ( evento 8, DOC2 ): Atualização monetária A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, c/c o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. Esclareço que, a contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Como se observa, foi definido como fator de correção monetária os índices de remuneração básica e juros aplicados nas cadernetas de poupança, sem qualquer ressalva à aplicação da Tese debatida no tema 810/STF ou diferimento para fase de execução dos consectários legais. Cumpre registrar que após o pagamento a parte autora foi intimada para manifestação acerca da satisfação do crédito, limitando-se a renunciar o prazo para manifestação acerca dos valores pagos (evento 73), o que ensejou a prolação de sentença de extinção em face do pagamento ( evento 75, DOC1 ), transitada em julgado em 16/12/2015. Em caso similar, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.143.471/PR (Tema 289/STJ), posicionou-se no sentido de que, transitada em julgado a sentença de extinção da execução, pelo pagamento, com intimação da parte exequente, não é possível sua reabertura, sob qualquer pretexto. Nesse sentido os seguintes precedentes do TRF4: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. TEMA 810 DO STF. COISA JULGADA. 1. Considerando que o trânsito em julgado do título judicial exequendo ocorreu em data anterior à do julgamento do RE 870.947, o índice de atualização monetária fixado no título judicial deve ser mantido, bem como o referente aos juros, preservando-se o alcance da coisa julgada. 2. Ainda que o título executivo tenha diferido para a fase de execução a definição dos consectários legais ou autorizado a adoção de entendimento superveniente das Cortes Superiores, a emissão de precatório complementar, após a extinção da execução, violaria o instituto da preclusão, bem como o princípio da segurança jurídica. (TRF4, AG 5056823-56.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/04/2021) EMENTA: PROCESSUAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO. Extinta a execução pelo pagamento e configurado o trânsito em julgado da decisão extintiva, incabível o prosseguimento da execução para satisfação de diferenças. A decisão extinguiu o vínculo obrigacional que existia entre o credor e o devedor, produzindo os efeitos da coisa julgada material. (TRF4, AG 5042398-24.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 23/10/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO REABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. Transitada em julgado a sentença de extinção da execução, não é possível a sua reabertura. Precedente do STJ. Observância dos índices fixados no título, demonstrando a ausência de interesse em complementação. (TRF4, AG 5027471-53.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 09/10/2020) Registre-se que, pelas mesmas razões, também não é caso de aplicação da tese firmada no Tema 1170/STF. Ainda que o julgamento do mérito do referido Tema também se aplique aos índices de correção monetária, já houve o pagamento dos valores e o processo foi extinto por sentença pela satisfação integral da dívida. 3. Pelo exposto, acolho a impugnação do INSS para indeferir o pedido de pagamento complementar por ausência de título executivo e preclusão em razão da concordância da parte autora com os valores pagos, o que ensejou a sentença de extinção da execução em face do pagamento. 4. Intimem-se e, decorrido o prazo para recurso, proceda-se a baixa do processo.

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Ernani Manica e outros x Diana Izabel Jandrey e outros

ID: 322903731

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Constantina Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 5001069-64.2025.8.21.0092

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI MANICA ISOLDE MANICA LODAIR MANICA

Polo Passivo:

DIANA IZABEL JANDREY GILMAR VICENTE HONORIO JOAO GABRIEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÁTIA VENINA SANDERSON

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PATRÍCIA LUZIA STIEVEN

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ALVARINO DO AMARANTE CARDOSO

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SIDNEY FIORENTIN JUNIOR

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SIDNEI FIORENTIN

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OPOSIÇÃO Nº 5001069-64.2025.8.21.0092/RS OPOENTE : LODAIR MANICA ADVOGADO(A) : SIDNEY FIORENTIN JUNIOR (OAB RS124911) ADVOGADO(A) : SIDNEI FIORENTIN (OAB RS069144) OPOENTE : ISOLDE MANICA ADVOGADO(A… OPOSIÇÃO Nº 5001069-64.2025.8.21.0092/RS OPOENTE : LODAIR MANICA ADVOGADO(A) : SIDNEY FIORENTIN JUNIOR (OAB RS124911) ADVOGADO(A) : SIDNEI FIORENTIN (OAB RS069144) OPOENTE : ISOLDE MANICA ADVOGADO(A) : SIDNEY FIORENTIN JUNIOR (OAB RS124911) ADVOGADO(A) : SIDNEI FIORENTIN (OAB RS069144) OPOENTE : ERNANI MANICA ADVOGADO(A) : SIDNEY FIORENTIN JUNIOR (OAB RS124911) ADVOGADO(A) : SIDNEI FIORENTIN (OAB RS069144) OPOSTO : HONORIO JOAO GABRIEL ADVOGADO(A) : ALVARINO DO AMARANTE CARDOSO (OAB RS012757) OPOSTO : DIANA IZABEL JANDREY ADVOGADO(A) : PATRÍCIA LUZIA STIEVEN (OAB RS066220) ADVOGADO(A) : CÁTIA VENINA SANDERSON (OAB RS069221) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA LUZIA STIEVEN OPOSTO : GILMAR VICENTE ADVOGADO(A) : PATRÍCIA LUZIA STIEVEN (OAB RS066220) ADVOGADO(A) : CÁTIA VENINA SANDERSON (OAB RS069221) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA LUZIA STIEVEN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cassação de liminar formulado pelos opoentes LODAIR MANICA , ISOLDE MANICA e ERNANI MANICA em face da decisão proferida nos autos da ação reivindicatória n.º 5000687-71.2025.8.21.0092, que autorizou o primeiro oposto, HONÓRIO JOÃO GABRIEL, a proceder à colheita dos grãos plantados sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 6.522 do Registro de Imóveis de Constantina–RS. Os opoentes alegam, em síntese, que são legítimos arrendatários do imóvel em questão, conforme contrato de arrendamento firmado com a segunda oposta, DIANA IZABEL JANDREY , em 20/05/2024, tendo inclusive efetuado o pagamento antecipado do arrendamento. Sustentam que o primeiro oposto omitiu informações essenciais ao requerer a tutela de urgência na ação reivindicatória, notadamente a existência do contrato de arrendamento e que a produção agrícola pertencia aos opoentes. Argumentam, ainda, que houve subcomprovação da produção colhida e má qualidade nos serviços de colheita realizados pelo primeiro oposto. O primeiro oposto, HONÓRIO JOÃO GABRIEL, manifestou-se no evento 17, PET1 , alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, a nulidade absoluta do contrato de arrendamento e o conluio entre os opoentes e a segunda oposta para prejudicar os herdeiros do de cujus ELSENO GABRIEL. No mérito, sustenta a regularidade da tutela de urgência concedida na ação reivindicatória e a improcedência dos pedidos formulados pelos opoentes. A segunda oposta, DIANA IZABEL JANDREY , manifestou-se no evento 19, PET1 , corroborando as alegações dos opoentes e pugnando pela revogação da tutela provisória concedida na ação reivindicatória. Sustenta a ilegitimidade ativa ad causam do primeiro oposto para pleitear a reintegração de posse sem o processo de inventário e partilha, a legitimidade dos opoentes para a oposição e a boa-fé na celebração do contrato de arrendamento, bem como a validade e eficácia deste. É o relatório. Decido. I - DA LEGITIMIDADE DOS OPOENTES Inicialmente, reconheço a legitimidade dos opoentes para a propositura da presente ação de oposição, nos termos do art. 682 do Código de Processo Civil, uma vez que pretendem, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu na ação principal. No caso em tela, os opoentes apresentaram contrato de arrendamento firmado com a segunda oposta em 20/05/2024 ( evento 1, CONTR6 ), pelo qual arrendaram o imóvel objeto da matrícula n.º 6.522 do Registro de Imóveis de Constantina–RS para o cultivo de soja na safra 2024/2025, tendo inclusive efetuado o pagamento antecipado do arrendamento, conforme comprovantes juntados no evento 1, COMP8 . II - DA ANÁLISE DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DA LIMINAR A tutela de urgência concedida na ação reivindicatória n.º 5000687-71.2025.8.21.0092 autorizou o primeiro oposto a proceder à colheita dos grãos plantados sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 6.522, determinando que o produto da safra fosse depositado em depósito de grãos e colocado à disposição do juízo, a título de caução. A decisão foi fundamentada na probabilidade do direito do autor daquela ação, decorrente da anulação da adjudicação dos bens em favor da ré (segunda oposta na presente ação), e no perigo de dano, evidenciado pela iminência da colheita da soja. Contudo, após a manifestação das partes na presente ação de oposição, verifico que há elementos que indicam a necessidade de revisão da tutela de urgência anteriormente concedida. Os elementos constantes dos autos indicam que os opoentes celebraram o contrato de arrendamento com a segunda oposta em 20/05/2024, quando esta ainda exercia a posse do imóvel de forma mansa e pacífica, embora já houvesse decisão judicial anulando a adjudicação em seu favor. Conforme alegado pelos opoentes e corroborado pela segunda oposta, na data da celebração do contrato de arrendamento, a matrícula do imóvel não continha qualquer averbação ou prenotação de ação judicial ou impedimento que pudesse obstar o negócio jurídico. Tal fato é comprovado pela cópia da matrícula juntada no evento 1, MATRIMÓVEL7 , datada de 19/06/2024, na qual não consta qualquer registro de litígio envolvendo o imóvel. Nesse contexto, os opoentes agiram com a diligência esperada, consultando os registros públicos antes de firmar o contrato de arrendamento, e não havia ali qualquer indicativo que pudesse macular a validade da transação. O pagamento antecipado do arrendamento, comprovado nos autos, corrobora a seriedade e a lisura de sua conduta. Assim, reconheço a boa-fé dos opoentes na celebração do contrato de arrendamento, o que lhes confere a condição de terceiros de boa-fé, merecedores da proteção jurídica correspondente. Diante do exposto, com fundamento no art. 296 do Código de Processo Civil, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA concedida na ação reivindicatória n.º 5000687-71.2025.8.21.0092, que autorizou o primeiro oposto a proceder à colheita dos grãos plantados sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 6.522. Considerando que a colheita já foi realizada e os grãos encontram-se depositados à disposição do juízo, DETERMINO a imediata transferência dos produtos colhidos, conforme comprovado no processo 5000687-71.2025.8.21.0092/RS, evento 24, PET1 , para a conta dos opoentes, a fim de mitigar os prejuízos causados e garantir o direito de quem efetivamente cultivou a terra. Quanto à alegada subcomprovação da produção e aos prejuízos decorrentes da má qualidade dos serviços de colheita, tais questões deverão ser objeto de instrução probatória no curso do processo, para eventual responsabilização do primeiro oposto. DETERMINO , ainda, a conexão da presente ação de oposição com a ação reivindicatória n.º 5000687-71.2025.8.21.0092, para julgamento conjunto, nos termos do art. 685, do Código de Processo Civil, a fim de evitar decisões conflitantes. Agendei a juntada desta decisão ao processo principal . Intimações agendadas eletronicamente .

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Processo nº 5001069-74.2021.8.13.0400

ID: 256060490

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001069-74.2021.8.13.0400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO MARCOS DE SOUZA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5001069-74.2021.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] AUTOR: DIVINO ARTUR ALVES CPF: 009.844.998-22 e outros RÉU: VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVO LTDA CPF: 00.815.128/0001-03 DECISÃO Vistos, etc. Depreende-se dos autos de que a parte exequente pugnou pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base no artigo 50 do Código Civil c/c artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (ID 10256221665). O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma modalidade de intervenção de terceiros na qual, segundo o artigo 50 do Código Civil, é preciso que seja preenchido o seguinte requisito: “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial”. O desvio de finalidade ocorre quando a sociedade empresária pratica atos distintos de seu objeto social para prejudicar alguém. A confusão patrimonial, por sua vez, se dá quando o patrimônio do sócio se mistura com o da sociedade, lesando terceiro. Nessa esteira são os enunciados do Conselho da Justiça Federal: Enunciado 07: Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido. Enunciado 09: Quando aplicado às relações jurídicas empresariais, o art. 50 do Código Civil não pode ser interpretado analogamente ao art. 28, § 5º, do CDC ou ao art. 2º, § 2º, da CLT. Enunciado 51: A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine - fica positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema. Enunciado 146: Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial). Enunciado 281: A aplicação da teoria da desconsideração, descrita no art. 50 do Código Civil, prescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica. Enunciado 282: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema: A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige- se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração. (STJ – Resp 279273/SP julgado em 04/12/2003). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE APLICÁVEL TAMBÉM PARA A ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a matéria que se alega ter sido analisada pelo Tribunal de origem não foi objeto dos embargos de declaração. 2. Nos casos em que se discutem relações jurídicas de natureza civil, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 3. A mera inadimplência da pessoa jurídica, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 588.587/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 22/06/2015). Além disso, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é prevista pelo artigo 28, §5º do CDC, o qual dispõe que o juiz poderá desconsiderar a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Nesse sentido, a jurisprudência pátria entende que são necessários requisitos mínimos para tal modalidade de intervenção de terceiros, inclusive ancorada na teoria menor preconizada pela legislação consumerista, em síntese, a infração da lei diante de suposta irregularidade na dissolução da pessoa jurídica, somada à má administração do patrimônio, a situação de insolvência, com tentativas infrutíferas de localização de bens em nome da pessoa jurídica para constrição patrimonial, e o consequente obstáculo à reparação de danos provocados ao consumidor. É o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG): AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE NATUREZA CAUTELAR - BLOQUEIO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA - ARTIGO 28, §5º DO CDC. I - Inexistindo evidências de ocultação ou dilapidação do patrimônio da réu/agravada, com vistas a prejudicar o direito de reparação e/ou ressarcimento perseguido pelo autor/agravante, bem como demonstração da probabilidade do direito invocado, inviável o deferimento da medida cautelar. II - De acordo com a Teoria Menor, consolidada pelo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica se justifica pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, pela má administração da empresa ou pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. III - Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. IV- Não preenchidos os requisitos do art. 28, § 5º, do CDC, não há como aplicar-se, ao caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.027518-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2023, publicação da súmula em 25/05/2023). No caso dos autos, observa-se, inicialmente, que a sentença em fase de execução tem como base acidente de trânsito de responsabilidade da empresa executada que culminou na morte da filha dos ora exequentes, sendo concedida indenização por danos morais aos genitores da vítima em razão destes fatos. Infere-se, pois, que a lide não apresentou natureza consumerista, razão pela qual não há que se falar na aplicação da teoria menor. De toda sorte, cumpre salientar não há nos autos comprovação de que a personalidade jurídica está sendo utilizada como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, pois, até o presente momento, o que ocorreu foi somente a realização de diligências infrutíferas para constrição de patrimônio da executada, não sendo essa a conclusão imediata da não localização de bens penhoráveis em nome da empresa executada. Nesse diapasão, considerando a inadimplência da pessoa jurídica, tendo em vista que a executada não cumpriu com a condenação mesmo após intimada, o ordenamento jurídico veda a hipótese para instauração do incidência em questão. Não há indícios probatórios que indiquem de forma sólida que essa foi a realidade dos fatos, mas somente que a empresa encontra-se inadimplente. Assim, não demonstrado os requisitos da lei material, como explicitado acima, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica pela mera inadimplência. Na verdade, imperioso ressaltar que o pedido pela instauração desta modalidade de intervenção de terceiros carece de fundamentação/argumentação, sendo disposto somente os dispositivos legais: artigo 50 do CC c/c artigo 28 do CDC. Logo, por todo o exposto, mostra-se inviável o deferimento do pleito face à ausência de demonstração cabal de que a pessoa jurídica é um obstáculo para satisfação da obrigação, não sendo a mera inadimplência fundamento bastante para tanto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Lado outro, ao ID 10283399472 os exequentes também requereram a penhora no rosto dos autos nº 0003231-78.2014.8.13.0625, nos quais a executada tem valores a receber, expedindo-se Carta Precatória à 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei, para formalização da penhora. Entretanto, tal solicitação veio desacompanhada de quaisquer documentos comprobatórios. Assim, antes de analisar a possibilidade de averbação de penhora em autos diversos com base no artigo 860 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que demonstre no presente feito a existência da referida ação e/ou do crédito a ser auferido pela ora executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Por fim, ao ID 10283399472 os exequentes ainda requereram a aplicação dos artigos 829, §1º e 835 do CPC (em síntese, expedição de mandado de penhora e avaliação), recaindo sobre os bens existentes no endereço: ao endereço Rua Dom Bosco, nº 08, sala 203, Cachoeira do Campo, Ouro Preto/MG, CEP: 34.410-000. Juntou planilha atualizada de débitos ao ID 10345883023. No intuito de dar o regular prosseguimento ao feito, DEFIRO o pedido supra e, considerando que o endereço é localizado em comarca diversa, expeça-se carta precatória para cumprimento de mandado de penhora e avaliação de bens no endereço fornecido. Intime-se. Cumpra-se. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juíza de Direito em substituição 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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Processo nº 5001069-74.2021.8.13.0400

ID: 256036179

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001069-74.2021.8.13.0400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIVINO ARTUR ALVES ILDA APARECIDA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO MONTES BITTENCOURT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE FREITAS CALDAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5001069-74.2021.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] AUTOR: DIVINO ARTUR ALVES CPF: 009.844.998-22 e outros RÉU: VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVO LTDA CPF: 00.815.128/0001-03 DECISÃO Vistos, etc. Depreende-se dos autos de que a parte exequente pugnou pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base no artigo 50 do Código Civil c/c artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (ID 10256221665). O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma modalidade de intervenção de terceiros na qual, segundo o artigo 50 do Código Civil, é preciso que seja preenchido o seguinte requisito: “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial”. O desvio de finalidade ocorre quando a sociedade empresária pratica atos distintos de seu objeto social para prejudicar alguém. A confusão patrimonial, por sua vez, se dá quando o patrimônio do sócio se mistura com o da sociedade, lesando terceiro. Nessa esteira são os enunciados do Conselho da Justiça Federal: Enunciado 07: Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido. Enunciado 09: Quando aplicado às relações jurídicas empresariais, o art. 50 do Código Civil não pode ser interpretado analogamente ao art. 28, § 5º, do CDC ou ao art. 2º, § 2º, da CLT. Enunciado 51: A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine - fica positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema. Enunciado 146: Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial). Enunciado 281: A aplicação da teoria da desconsideração, descrita no art. 50 do Código Civil, prescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica. Enunciado 282: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema: A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige- se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração. (STJ – Resp 279273/SP julgado em 04/12/2003). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE APLICÁVEL TAMBÉM PARA A ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a matéria que se alega ter sido analisada pelo Tribunal de origem não foi objeto dos embargos de declaração. 2. Nos casos em que se discutem relações jurídicas de natureza civil, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 3. A mera inadimplência da pessoa jurídica, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 588.587/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 22/06/2015). Além disso, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é prevista pelo artigo 28, §5º do CDC, o qual dispõe que o juiz poderá desconsiderar a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Nesse sentido, a jurisprudência pátria entende que são necessários requisitos mínimos para tal modalidade de intervenção de terceiros, inclusive ancorada na teoria menor preconizada pela legislação consumerista, em síntese, a infração da lei diante de suposta irregularidade na dissolução da pessoa jurídica, somada à má administração do patrimônio, a situação de insolvência, com tentativas infrutíferas de localização de bens em nome da pessoa jurídica para constrição patrimonial, e o consequente obstáculo à reparação de danos provocados ao consumidor. É o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG): AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE NATUREZA CAUTELAR - BLOQUEIO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA - ARTIGO 28, §5º DO CDC. I - Inexistindo evidências de ocultação ou dilapidação do patrimônio da réu/agravada, com vistas a prejudicar o direito de reparação e/ou ressarcimento perseguido pelo autor/agravante, bem como demonstração da probabilidade do direito invocado, inviável o deferimento da medida cautelar. II - De acordo com a Teoria Menor, consolidada pelo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica se justifica pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, pela má administração da empresa ou pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. III - Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. IV- Não preenchidos os requisitos do art. 28, § 5º, do CDC, não há como aplicar-se, ao caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.027518-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2023, publicação da súmula em 25/05/2023). No caso dos autos, observa-se, inicialmente, que a sentença em fase de execução tem como base acidente de trânsito de responsabilidade da empresa executada que culminou na morte da filha dos ora exequentes, sendo concedida indenização por danos morais aos genitores da vítima em razão destes fatos. Infere-se, pois, que a lide não apresentou natureza consumerista, razão pela qual não há que se falar na aplicação da teoria menor. De toda sorte, cumpre salientar não há nos autos comprovação de que a personalidade jurídica está sendo utilizada como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, pois, até o presente momento, o que ocorreu foi somente a realização de diligências infrutíferas para constrição de patrimônio da executada, não sendo essa a conclusão imediata da não localização de bens penhoráveis em nome da empresa executada. Nesse diapasão, considerando a inadimplência da pessoa jurídica, tendo em vista que a executada não cumpriu com a condenação mesmo após intimada, o ordenamento jurídico veda a hipótese para instauração do incidência em questão. Não há indícios probatórios que indiquem de forma sólida que essa foi a realidade dos fatos, mas somente que a empresa encontra-se inadimplente. Assim, não demonstrado os requisitos da lei material, como explicitado acima, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica pela mera inadimplência. Na verdade, imperioso ressaltar que o pedido pela instauração desta modalidade de intervenção de terceiros carece de fundamentação/argumentação, sendo disposto somente os dispositivos legais: artigo 50 do CC c/c artigo 28 do CDC. Logo, por todo o exposto, mostra-se inviável o deferimento do pleito face à ausência de demonstração cabal de que a pessoa jurídica é um obstáculo para satisfação da obrigação, não sendo a mera inadimplência fundamento bastante para tanto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Lado outro, ao ID 10283399472 os exequentes também requereram a penhora no rosto dos autos nº 0003231-78.2014.8.13.0625, nos quais a executada tem valores a receber, expedindo-se Carta Precatória à 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei, para formalização da penhora. Entretanto, tal solicitação veio desacompanhada de quaisquer documentos comprobatórios. Assim, antes de analisar a possibilidade de averbação de penhora em autos diversos com base no artigo 860 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que demonstre no presente feito a existência da referida ação e/ou do crédito a ser auferido pela ora executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Por fim, ao ID 10283399472 os exequentes ainda requereram a aplicação dos artigos 829, §1º e 835 do CPC (em síntese, expedição de mandado de penhora e avaliação), recaindo sobre os bens existentes no endereço: ao endereço Rua Dom Bosco, nº 08, sala 203, Cachoeira do Campo, Ouro Preto/MG, CEP: 34.410-000. Juntou planilha atualizada de débitos ao ID 10345883023. No intuito de dar o regular prosseguimento ao feito, DEFIRO o pedido supra e, considerando que o endereço é localizado em comarca diversa, expeça-se carta precatória para cumprimento de mandado de penhora e avaliação de bens no endereço fornecido. Intime-se. Cumpra-se. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juíza de Direito em substituição 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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Processo nº 5001069-09.2024.4.04.7011

ID: 330181667

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-09.2024.4.04.7011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANDETE SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADENILSON DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-09.2024.4.04.7011/PR AUTOR : VANDETE SILVA BEZERRA ADVOGADO(A) : ADENILSON DE ARAUJO (OAB PR100353) DESPACHO/DECISÃO Diante da anulação da sentença … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-09.2024.4.04.7011/PR AUTOR : VANDETE SILVA BEZERRA ADVOGADO(A) : ADENILSON DE ARAUJO (OAB PR100353) DESPACHO/DECISÃO Diante da anulação da sentença prolatada no evento 20, SENT1 , dou seguimento à instrução processual. Considerando a necessidade de produção da prova oral e atento, nesse passo, aos propósitos de inovação, simplificação e agilização que norteiam o processamento das ações envolvendo direito previdenciário, intime-se a parte autora para que, EM ATÉ VINTE DIAS , traga a estes autos, em substituição à prova que seria produzida em audiência, depoimentos pessoal e de testemunhas gravados, obedecendo ao roteiro e às orientações que seguem abaixo: 1) Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulado(s), respondendo, pelo menos, às seguintes questões, no que compatíveis com a natureza da atividade alegada : 1.1 Quanto ao exercício de atividade rural: (i) em que período exerceu atividades rurais? (ii) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (ix) descrever, especificamente, como era o auxílio prestado aos pais e como esse auxílio era compatibilizado com a frequência escolar, em se tratando de trabalho anterior aos 12 anos de idade. (x) descrever a distância percorrida da propriedade onde residia até a escola onde estudava, especificando o período de aula. 1.2 Quanto à propriedade rural: i) era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem foi o alienante/arrendador? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (iii) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; (iv) indicar vizinhos da propriedade rural , com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (v) demais informações relevantes para individualização da área. 1.3 Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (iii) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (iv) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). 2) Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural da parte autora no(s) período(s) postulado(s), respondendo, pelo menos, às mesmas questões formuladas à parte autora, conforme roteiro supra. Orientações para assegurar a lisura e validade das declarações: a) As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da autora; b) No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; c) A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. d) Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. e) A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. f) As gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB) deverão ser anexadas aos autos pelo(a) próprio(a) procurador(a). Após a juntada dos arquivos audiovisuais, cite-se o INSS para responder a presente no prazo legal. Em seguida, à parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, registram-se para sentença.

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Processo nº 5001069-30.2024.4.03.6334

ID: 335970467

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-30.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA BATISTA IVO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MARTINS

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ROBILAN MANFIO DOS REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-30.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: LUCINEIA BATISTA IVO Advogados do(a) AUTOR: FABIO MARTINS - SP119182, ROBILAN MANFIO D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-30.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: LUCINEIA BATISTA IVO Advogados do(a) AUTOR: FABIO MARTINS - SP119182, ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado n.º 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCAPACIDADE – TEMPORÁRIA OU PERMANENTE - LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99 – REQUISITOS LEGAIS A concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (incapacidade temporária), respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por sua vez, a concessão da aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar impossibilitado total e permanentemente (incapacidade permanente), insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Assim, o que diferencia os benefícios é a natureza da incapacidade, ou seja, se temporária ou se permanente. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso seja, que a incapacidade resulte de agravamento da doença, verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, conforme art. 24, da Lei 8.213/91. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência, ou seja, há uma lista de doenças que dispensam a exigência de carência para auxílio-doença e aposentadoria por Invalidez, conforme disposto no artigo 26, da Lei 8.213/91, sendo que a respectiva lista consta no art. 151 da lei 8.213/91 e Instrução Normativa (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada). Em sede de benefícios por incapacidade, esta deve ser posterior ao ingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2.º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito à aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social. Para voltar a ter direito aos benefícios, o(a) trabalhador(a) que perdeu a qualidade de segurado(a) terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, com a metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25, da Lei 8.213/91 para cada tipo de benefício. No caso do auxílio-doença, por exemplo, a carência exigida é de 12 meses. Mas, para alguém que perdeu a qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores só serão consideradas para a concessão do auxílio-doença se, depois de voltar a contribuir, houver, pelo menos, 06 (seis) novas contribuições, conforme art. 27-A, da Lei 8.213/91. Com relação as mudanças efetuadas na quantidade de carência a partir de 08.07.2016, com a primeira edição e publicação da Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016, verifica-se uma variação nos números de contribuição, conforme as MP´s publicadas (Até 07/07/2016: 4 meses; De 08/07/2016 a 04/11/2016: 12 meses; De 05/11/2016 a 05/01/2017: 4 meses; De 06/01/2017 a 26/06/2017: 12 meses; De 27/06/2017 a 17/01/2019: 6 meses, atualmente vigente). Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II). No caso dos autos, em perícia realizada em 28/02/2025, ID 355923333, o Sr. Perito médico especialista em Ortopedia, nomeado por este juízo, concluiu que a autora, 50 anos de idade, do lar - anteriormente faxineira, apresenta o quadro de SINDROME DO TUNEL DO CARPO RESOLVIDA BILATERALMENTE, CID-10: G560/ DISCOPATIA DEGENERATIVA CERVICAL, CID-10: M513 / FIBROMATOSE PALMAR LEVE BILATERAL, M720. Ao exame físico, anotou: “-DEAMBULA SEM LIMITAÇÕES - SOBE E DESCE EM MACA SEM LIMITAÇÕES - ABRE E FECHA A PORTA DE SALA SEM LIMITAÇÕES - CARREGA ENVELOPES COM EXAMES E LAUDOS, SEM LIMITAÇÕES - DOR OSTEOMUSCULAR REFERIDA A PALPAÇÃO LOMBAR E CERVICAL, FORÇA MOTORA PRESERVADA GRAU 5 EM MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES, TESTES ESPECIAIS DE SPURLING LASEGUE E SLUMP NEGATIVOS BILATERALMENTE. - ADM LIVRE EM DEDOS DE MÃOS, FORMAÇÃO FIBROMATOSA DISCRETA EM TOPOGRAFIA DE QUARTO METACARPOS, SEM CONTRATURAS. SEM DEFORMIDADES, SEM SINAIS FLOGISTICOS. TONUS MUSCULAR PRESERVADO E MUSCULATURA INTRINSECA PRESERVADA EM MÃOS, FORÇA MOTORA GRAU 5 (NORMAL) EM MÃO, TESTES DE TINEL E PHALEN NEGATIVOS BILATERALMENTE”. Em síntese, concluiu: “NÃO FORAM CORROBORADAS AS ALEGAÇÕES DE PARTE AUTORA, QUANTO À INCAPACIDADE LABORATIVA, RELATIVAS ÀS PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS CITADAS EM PETIÇÃO INICIAL, PELA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÕES FÍSICAS, AO SER EXAMINADA DURANTE O ATO PERICIAL. REITERO QUE O EXAME FÍSICO, EM ORTOPEDIA, REALIZADO NO ATO PERICIAL, CONSTITUIU FATOR PREPONDERANTE PARA DETERMINAÇÃO DE CAPACIDADE/INCAPACIDADE LABORATIVA, NÃO APENAS LAUDOS MÉDICOS E EXAMES COMPLEMENTARES DE IMAGEM”. A prova técnica se faz importante em casos em que a incapacidade deve ser aferida por perícia médica, através de profissional habilitado a fornecer ao Juízo conhecimentos técnicos para formação de sua convicção (CPC, art. 156), sendo que, não havendo contradições ou imprecisões que comprometam o ato, não há razões para que o Laudo Médico Pericial seja recusado. À luz da regra processual da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados, não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral habitual da parte autora, não são suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Não se pode confundir o reconhecimento médico de existência de enfermidades sofridas pela parte com a incapacidade para o exercício da atividade habitual, eis que nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. Por conseguinte, em razão da conclusão inequívoca do Laudo Médico Pericial acerca da capacidade laborativa, neste momento processual não se afiguram presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Portanto, verificando-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito, o reconhecimento da improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos previstos pelo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001069-15.2025.4.04.7127

ID: 310406094

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PALMEIRA DAS MISSÕES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-15.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI BONET

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO DORNELLES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-15.2025.4.04.7127/RS AUTOR : ROSELI BONET ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Pro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-15.2025.4.04.7127/RS AUTOR : ROSELI BONET ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e da Portaria nº 834, de 08 de junho de 2017, desta Vara Federal, bem como do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, que autorizam a prática de atos meramente ordinatórios pela Direção de Secretaria ou funcionários devidamente autorizados, determino: 1. Designo perícia médica para o dia 18/08/2025 (segunda-feira), às 10h30min , nomeando como perito o médico Dr. Marcelo Camargo De Assis , CRM/RS 35543, especialista em traumatologia e ortopedia, que será realizada na sala de perícias desta Unidade Judiciária (Rua Tufi Fiad Quedi, 89 - Bairro Lutz, Palmeira das Missões). Deverá comparecer ao ato com, no mínimo, 15 minutos de antecedência , portando documento de identificação com foto e toda a documentação médica pertinente ao benefício solicitado. Salienta-se que é dever da parte autora levar, no dia da perícia , os exames médicos (com as respectivas imagens), atestados, receitas e demais documentos que possui em seu poder, de modo a viabilizar a adequada análise do quadro clínico do autor, não justificando a abertura de prazo, para que o perito se pronuncie, se caso juntados aos autos posteriormente à realização da perícia . Ressalte-se que os exames, receitas e atestados médicos devem ser juntados aos autos antes do ato pericial, não sendo de responsabilidade da Secretaria do juízo a extração de cópias de tais documentos. Será adotado o modelo de laudo médico pericial padrão utilizado pelo Sistema de Perícias Médicas e de Conciliações Pré-Processuais nas Matérias de Competência das Varas e Juizados Previdenciários - SICOPREV, conforme anexos I e II da Portaria n. 811/2012, da Direção do Foro da SJRS. Esclareço às partes que o perito responderá ao formulário padrão utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pp. 6 a 10 ). O formulário padrão é, a princípio, suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares - que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da perícia. Tendo em vista o escasso quadro de profissionais médicos para nomeação na área de abrangência desta Subseção, arbitro, desde já, os honorários periciais no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024. O Procurador(a) do(a) Autor(a) deverá comunicá-lo(a) para comparecimento à perícia. Em caso de auxílio-acidente, deverá, ainda, a Parte Autora apresentar a cópia do Boletim de Ocorrência, prontuário hospitalar ou CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho). Faculta-se às partes o acompanhamento de assistente técnico. Havendo necessidade de exame complementar para elucidar o caso, o perito deverá entregar requisição à parte Autora, de modo a que ela providencie a realização do exame (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), devendo o juízo ser informado sobre tal situação. O comparecimento da parte Autora na perícia é obrigatório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 (por analogia). 2. Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : a) a parte autora é pessoa com deficiência, ou seja, tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? b) o quadro apresentado pela parte autora resulta em alguma alteração relevante nas funções e/ou estruturas do corpo? Especifique: - Mentais (consciência, memória, linguagem (fala, voz, sinais e símbolos)); - Sensoriais (visão, audição, olfato, tato, paladar); - Físicas (das estruturas do corpo (membros superiores, membros inferiores), sistemas cardiovascular, respiratório, digestivo, entre outros, relacionadas à mobilidade); - Intelectuais (capacidade de aprendizagem e aplicação do conhecimento, pensar e resolver problemas); - De autocuidado (lavar-se, vestir-se, comer, beber, cuidar da própria saúde); c) Qual o grau de comprometimento das funcionalidades do corpo em relação à participação da parte autora na sociedade? Leve, moderada, grave, completa. d) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? As limitações são temporárias ou permanentes? Progressivas ou estabilizadas? Existe possibilidade de regressão? e) A parte autora necessita de auxílio de terceiros, de modo parcial ou total, para o desempenho de suas atividades da vida diária [lavar-se, vestir-se, comer, beber, cuidar da própria saúde, locomover-se]? f) A parte autora apresenta alguma alteração de função e/ou estruturas do corpo que seja capaz de obstruir sua plena participação social (familiar, escolar, profissional ou na comunidade)? Desde quando? g) É possível afirmar que as alterações em funções e/ou estruturas do corpo serão resolvidas em menos de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração do impedimento(s), informe o perito se há chances deste se estender por tempo igual ou superior a dois anos. O perito deverá avaliar a existência de deficiência e o grau do impedimento com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001 (art. 16 do Decreto nº 6.214/2007), bem como o disposto no § 1º do art. 2º e no art. 3º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 3. Com a apresentação do laudo médico, deverá a Secretaria avaliar a necessidade de perícia socioeconômica. 4. Com a apresentação do(s) laudo(s) e eventuais complementações: a) Pague-se o(s) perito(s); b) Cite-se o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, para oferecer resposta; c) Intime-se o(a) Autor(a), pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência. d) Envolvendo a causa interesses de menor de idade ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. e) Remetam-se os autos à Vara de origem. 5. Apresentada proposta de acordo ou vinda a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após, encaminhem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5001069-09.2024.4.03.6341

ID: 319515447

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-09.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELE PIMENTEL FADEL

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SAMIRA VASCONCELOS MACHADO PEDROL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5001069-09.2024.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DANIELE PIMENTEL FADEL - SP205054-A, SAMIRA VASCONCELOS MACHADO PEDROL - SP405601 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Luciana Aparecida Dos Santos Oliveira contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de tutela de urgência, em que se pediu a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo. Segundo a inicial, a parte autora protocolou requerimento perante agência administrativa do INSS em 22/02/2024, para a concessão do benefício pretendido (ID 327245862). O requerimento foi indeferido por não cumprimento ao requisito deficiência (p. 6, ID 327245862). Inicial com documentos. Houve pedido de gratuidade de justiça (ID 327245852). Decisão inicial em ID 336326483 deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu o pedido de antecipação da tutela e determinou emenda à inicial. Laudo médico pericial anexado aos autos (ID 341778264). Estudo socioeconômico juntado aos autos (ID 336326483). O INSS apresentou contestação (ID 327399172), alegando, como prejudicial a prescrição quinquenal. No mérito, pediu a improcedência da demanda. As partes foram intimadas para manifestação sobre os laudos. Manifestação da autora no ID 343772197. O INSS não o fez. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Passo à apreciação das preliminares e prejudiciais alegadas. Preliminares e prejudiciais de mérito Prescrição Não há que se falar de prescrição quinquenal, na medida em que não decorreu período superior a 05 anos entre o indeferimento administrativo do benefício pretendido e o ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da lei n. 8.213/91. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito Concessão do BPC/LOAS O benefício de prestação continuada tem previsão constitucional no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentação nos arts. 20 a 21-A da lei n. 8.742/93. Consiste na garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A lei n. 8.742/93 restringe o conceito de família para fins de recebimento do benefício assistencial, conforme o seu art. 20, § 1º: § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Portanto, os seus requisitos são: a) ser pessoa idosa ou com deficiência; e b) ser pessoa sem meios necessários de garantir o próprio sustento ou sem família com condições de fazê-lo. Para fins de assistência social, idoso é a pessoa com 65 anos ou mais; pessoa com deficiência é aquela com impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que obstrui sua participação social em igualdade de condições com os demais. O impedimento de longo prazo é associado a barreiras que geram desigualdade de oportunidades. Nos termos do § 10, do art. 20, da lei n. 8.742/93, é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto aos meios necessários de garantia do próprio sustento, ou de não o ter garantido pela família, o § 3°, do já mencionado art. 20, dispõe que terão direito ao benefício a pessoa com deficiência ou idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Apesar de a legislação ter fixado um critério objetivo nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo, quando do julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, reconhecendo que a norma passou por um processo de inconstitucionalização ao longo dos anos. É o que se chama no Direito Constitucional de derrotabilidade ou afastamento do critério objetivo, sempre que as circunstâncias demonstrarem a necessidade de proteção do mínimo existencial da pessoa. Em outras palavras, isso significa a possibilidade de, no caso concreto, uma norma válida e vigente ser afastada ou ter sua aplicação negada, sempre que uma exceção relevante se apresente. O Congresso Nacional, após as decisões do Supremo Tribunal Federal, inseriu o § 11 no art. 20 da lei n° 8.742/93, que assim dispõe: § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Para que o critério não ficasse muito vago, estabeleceram-se alguns parâmetros: § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Note-se que o critério de ¼ do salário-mínimo ainda existe, mas poderá ser ampliado para até ½ do salário-mínimo em determinados casos. O padrão de ¼ tornou-se um norte, mas não o único critério. Podem ser levados em conta outros elementos, conforme o art. 20-B, da lei n. 8.742/1993: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) A lei n. 13.846/2019 inseriu o parágrafo 12 ao art. 20 da lei nº 8.742/93 prevendo um novo requisito para receber o BPC/LOAS: § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento." Portanto, para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, três são os requisitos legais necessários: a) hipossuficiência econômica; b) impedimento de longo prazo; e c) inscrição do requerente no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Passemos à verificação de ambos, à luz do caso concreto. Do caso dos autos A parte autora requereu o benefício administrativamente em 22/02/2024 (ID 327245862). Há registro no Cadastro Único Federal (ID 329868541). No laudo médico, o perito concluiu: "Não vejo incapacidade para atividade habitual de do lar ou babá. Não vejo deficiência” (ID 341778264, p. 2). Ainda fez os seguintes apontamentos a respeito da deficiência da parte autora: O impedimento de longo prazo é um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial, de modo que, não sendo atendido tal critério, não existe direito ao benefício. O fato de o perito ter registrado uma incapacidade temporária (possíveis períodos de incapacidade) evidencia não se tratar a situação de impedimento de longo prazo, na medida em que não provoca efeitos no prazo mínimo de 2 anos. Inclusive, o médico foi categórico ao responder que não há impedimento de longo prazo nesse sentido (ID 341778264, pág. 14, quesito 43). Trata-se de conceitos distintos, impedimento de longo prazo e incapacidade, que dão direito a benefícios distintos, inclusive. Não há uma relação de causalidade automática entre ser incapaz e possuir impedimento de longo prazo, portanto. O laudo médico foi claro ao indicar que a autora é pessoa com doença sem impedimento de longo prazo, de modo que não preenche o critério de deficiência necessário. Ausente a comprovação de deficiência na espécie, desnecessária a análise sobre se resta ou não caracterizado o requisito da hipossuficiência econômica. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da lei nº 10.259/01). Condeno a parte autora ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais, com a ressalva de que, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser ela beneficiária de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 5001069-23.2025.8.24.0014

ID: 320827404

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001069-23.2025.8.24.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INOVAR CURSOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANE PEROTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA MARY DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001069-23.2025.8.24.0014/SC EXEQUENTE : INOVAR CURSOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANE PEROTONI (OAB SC033765) ADVOGADO(A) : FÁTIMA MARY DA SILVA (OAB SC010603) DESPACHO/DECISÃ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001069-23.2025.8.24.0014/SC EXEQUENTE : INOVAR CURSOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANE PEROTONI (OAB SC033765) ADVOGADO(A) : FÁTIMA MARY DA SILVA (OAB SC010603) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de impenhorabilidade formulado por MARCOS ROBERTO DE MATTOS , ao argumento de que o valor bloqueado é referente à verba salarial (eventos 25 e 26). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o CPC/15, inovando o que se tinha até então no âmbito da responsabilidade patrimonial devedor em sede de execução, regulamentou expressamente a penhora de ativos financeiros ou penhora on-line , enunciando no art. 854: " Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) §3 o . Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". Da redação do dispositivo supra se verifica que a defesa da parte executada, no caso de penhora de ativos ou valores depositados em contas bancárias, é restrita a duas possibilidades, quais sejam, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados ou o excesso na indisponibilidade efetivada (em valor superior ao que é efetivamente devido\executado). Dispõe ainda o art. 833, IV, do CPC sobre a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, dentre outras fontes de subsistência. Excepcionando a referida regra, o mesmo artigo dispõe, em seu § 2°, que a impenhorabilidade "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". A Corte da Cidadania fixou parâmetros para a penhora de verba salarial, nos seguintes termos: "I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (AgInt nos EDcl no REsp 1847365/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 13/8/2020). Em situações excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi). Ou seja, é possível a relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, independentemente do valor recebido pelo devedor, desde que preservado montante que assegure sua subsistência digna e de sua família (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). O entendimento exposto acima é adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PENHORA DE PERCENTUAL DA VERBA SALARIAL AUFERIDA PELO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO, AINDA QUE A DÍVIDA NÃO TENHA CARÁTER ALIMENTAR. SUBSISTÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA PELO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. VIABILIDADE DA PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR, DESDE QUE NÃO COMPROMETA SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) (AgInt no AREsp n. 2.260.767/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052573-81.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024) (grifo nosso) . E no caso, em análise aos documentos anexados pelo executado, entendo possível a penhora de parte do valor depositado em conta corrente, ainda que a dívida não tenha caráter alimentar, com base na relativização da proteção prevista pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Conforme se observa dos documentos juntados ao evento 26, o executado apresentou o extrato bancário e documentos que comprovam a origem da verba, o que é insuficiente para comprovar que a importância bloqueada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Além disso, o executado não comprovou suas despesas ou apresentou outros documentos que permitissem a conclusão de que a quantia é vital para o custeio de suas despesas básicas de sustento. Nesse contexto, destaca-se que a impenhorabilidade não se presume (art. 854, §3º, I, do CPC), cabendo à parte executada comprová-la, prova que, no caso, não foi produzida. Portanto, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é possível a penhora de 20% do valor bloqueado da conta bancária do executado , de forma a amortizar a dívida, sem comprometer a dignidade do devedor . Ante o exposto: 1) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada no evento 25 para declarar a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados da conta bancária do executado MARCOS ROBERTO DE MATTOS , mantendo a penhora de 20% do referido montante, por ser quantia que não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família . 2) Expeça-se alvará em favor do executado para liberação de 80% do valor bloqueado de sua conta bancária. 3) Em seguida, expeça-se alvará em favor da exequente para liberação de 20% do valor bloqueado da conta bancária do executado. 4) Ainda, defiro o pleito da parte exequente e, por conseguinte, determino que seja oficiado ao empregador do executado, qual seja, Prefeitura Municipal de Zortéa/SC, a fim de que proceda ao desconto mensal no montante correspondente a 10% (dez por cento) do salário bruto do executado MARCOS ROBERTO DE MATTOS , excluídos previdência e eventual imposto de renda, cujo valor deverá ser depositado em subconta vinculada aos presentes autos até atingir o valor total do débito executado. 5) Com os depósitos, autorizo, desde já, a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se o valor da dívida. 6) Oportunamente, retornem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

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