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Processo nº 5001209-85.2024.8.13.0697

ID: 320246374

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001209-85.2024.8.13.0697

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIL ADRIANE DE SOUZA

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ALANNA MARIA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5001209-85.2024.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: WAGNER ALVES DE OLIVEIRA CPF: 060.724.666-99 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I. RELATÓRIO: WAGNER ALVES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença ou a conceder-lhe a aposentadoria por invalidez, caso constatada a sua incapacidade permanente. Em suas razões, em síntese, o autor alegou ser segurado da Previdência Social na condição de contribuinte individual, conforme demonstrado no CNIS anexado à petição inicial, o qual também comprova que esteve em gozo de benefício de auxílio-doença no período compreendido entre 24/09/2016 e 31/07/2018. Aduziu que, à época, o INSS constatou indevidamente sua aptidão para o retorno às atividades laborais habituais, o que culminou na cessação do benefício. Em razão disso, formulou novo pedido administrativo em 10/09/2018, que foi indeferido sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. Afirmou, ainda, que sua condição de saúde agravou-se, evoluindo para um quadro clínico mais severo, motivo pelo qual, em 02/08/2023, apresentou novo pedido de auxílio-doença, que foi deferido e mantido até 29/04/2024, data em que sobreveio alta programada. Contudo, sustentou que permanece incapacitado, razão pela qual, em 04/06/2024, protocolizou novo pedido administrativo de concessão de auxílio-doença. No entanto, alegou que, de forma equivocada, a perícia médica do INSS concluiu por sua aptidão ao trabalho, indeferindo novamente o benefício. Diante disso, propôs a presente demanda, postulando, em sede de tutela de urgência, a imediata implantação do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez e, no mérito, a confirmação da medida liminar. Com a inicial, juntou documentos. Não concedida a antecipação de tutela em id 10252469871. Perícia médica realizada em id 10279244184. Em petição juntada aos autos sob id 10296167151, o requerido apresentou, inicialmente, proposta de acordo à parte autora. Na sequência, em caso de não aceitação da proposta, ofereceu contestação, na qual requereu a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A parte autora, por sua vez, apresentou manifestação em id 10309619393, na qual recusou a proposta de acordo formulada pelo requerido. Em sede de especificação de provas, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 10350317915). O requerido, por sua vez, quedou-se inerte, conforme andamento processual datado de 04 de dezembro de 2024. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Como dito, trata-se de ação previdenciária proposta pelo autor com o objetivo de condenar o INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença ou a conceder-lhe a aposentadoria por invalidez, caso constatada a sua incapacidade permanente. O processo tramitou regularmente, sem a ocorrência de qualquer vício que importe em nulidade. Inexistem questões de ordem pública a serem reconhecidas de ofício, tampouco foram suscitadas preliminares pelas partes. Assim, passo ao exame do mérito propriamente dito. Preliminarmente, cumpre destacar que, na presente hipótese, encontra-se devidamente demonstrado o interesse de agir por parte do autor, uma vez que foi regularmente formulado pedido administrativo perante o INSS em 04/06/2024, conforme comprova o documento juntado sob id 10247450501, razão pela qual resta superada qualquer controvérsia quanto à presença das condições da ação. Os requisitos para a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença encontram-se dispostos no art. 59 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de um benefício não programado e devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício do seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que cumprido o período de carência, quando for o caso. Salvo as ressalvas expressas no art. 26, inciso II da Lei nº 8.213/91, o art. 25, inciso I do mesmo dispositivo, determina um prazo de 12 (doze) contribuições mensais como período de carência para a concessão do auxílio-doença. Quanto ao benefício de aposentadoria por invalidez, determina o art. 42 da Lei nº 8213/91 que será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o trabalho que lhe garanta a subsistência, devendo ser pago enquanto perdurar a situação de incapacidade. Para tanto, deverá ser cumprido o período de carência, salvo hipóteses expressamente previstas em lei. Desta feita, depreende-se que, o que diferenciará os benefícios supramencionados, uma vez preenchidos os demais requisitos, é a extensão da incapacidade do segurado. Constatada a incapacidade permanente, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. Tecidas as considerações supra e voltando-se ao caso concreto, entendo que a parte autora logrou demonstrar, de forma satisfatória, o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença, especialmente no que tange à qualidade de segurado e à comprovação da incapacidade para o exercício de atividade laborativa, nos termos da legislação previdenciária vigente. In casu, verifico que a qualidade de segurado do autor, bem como o cumprimento do período de carência, são aspectos incontroversos, conforme demonstrado pelos documentos acostados à petição inicial, notadamente o CNIS de id 10247455571. Dessa forma, o cerne da controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, condição essencial para a concessão do benefício pleiteado. De acordo com o laudo pericial acostado aos autos sob id 10279244184, o requerente é portador das seguintes patologias, classificadas pelos respectivos CIDs: M45 – Espondilite anquilosante, A16 – Tuberculose respiratória não especificada, M51.3 – Outra degeneração especificada do disco intervertebral, M75.1 – Síndrome do manguito rotador e M65.9 – Sinovite e tenossinovite, não especificadas. Conforme ressaltou o perito judicial, a incapacidade do autor é parcial e permanente, sendo inviável a reabilitação profissional deste para atividades que exijam esforço físico. Diante desse cenário, entendo, desde logo, que a constatação da incapacidade parcial, restrita às atividades que exijam esforço físico, por si só, afasta a possibilidade de concessão da aposentadoria por invalidez. Isso porque tal benefício pressupõe a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa que assegure a subsistência do segurado. Por outro lado, conclui-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença. No caso em apreço, deve-se considerar como data de início aquela correspondente à data de cessação do último benefício anteriormente percebido pelo autor, qual seja, 29/04/2024, uma vez que, à época, o requerente preenchia os requisitos legais cumulativos e necessários para a concessão do novo benefício, conforme restou demonstrado nos autos. Sobre os índices de juros e correção monetária, em 20/09/2017, instado a se pronunciar sobre a temática, o col. STF, no RE 870947/SE, em sede de repercussão geral, fixou tese no seguinte sentido: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Afastada, assim, pelo STF a constitucionalidade da incidência da Taxa Referencial – TR para correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, cabe observar, quanto ao índice de correção aplicável para os casos de dívida de natureza previdenciária, o que definido pelo STJ no julgamento representativo de controvérsia do Tema 905, conforme delineado no julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INPC E REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO. (…) 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 905/STJ, firmou a compreensão de que, em se tratando de causas previdenciárias, as condenações impostas à Fazenda Pública, para efeito de correção monetária, sujeitam-se à incidência do INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, com a redação incluída pela Lei n. 11.430/2006. 4. O INPC aplica-se na atualização monetária nas condenações de natureza previdenciária sem a limitação temporal dada pelo Tribunal de origem, ou seja, deve incidir inclusive no período posterior à entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, sendo certo que, para os períodos anteriores à entrada em vigor da Lei n. 11.430/2006, incidem os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), independentemente de quais sejam os períodos a que se referirem os débitos de natureza previdenciária, conforme decisão no Tema 810/STF. 6. In casu, a autarquia interpôs recurso especial em que postulou que a correção monetária observasse o INPC, a contar da Lei n. 10.741/2003, e a Taxa Referencial - TR, após a Lei n. 11.960/2009, circunstância que enseja o seu parcial acolhimento. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial.” (EDcl no AgInt no REsp 1897359/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 09/06/2021) (grifei). Logo, não há dúvidas de que, mesmo após 30/06/2009, o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária em todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária. Quanto aos juros moratórios, porém, prevalece o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Noutro espeque, não se pode perder de vista o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, que, em seu artigo 3º, expressamente estabeleceu a taxa SELIC como índice a ser adotado nas condenações da Fazenda Pública. Confira-se: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Destarte, considerando-se que em nosso ordenamento jurídico vigora a regra da irretroatividade dos atos normativos, em respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da CR/88), referido índice há de ser observado após 08/12/2021, quando entrou em vigor a citada emenda constitucional. Assim sendo, sobre o montante condenatório deve incidir correção monetária pelo INPC, a partir de quando devido o pagamento, e juros de mora, a partir da citação, conforme disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 até 08/12/2021. A partir de tal data, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. III. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA: O deferimento de pedido de tutela provisória de natureza antecipada condiciona-se à existência dos requisitos trazidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, a probabilidade do direito mostra-se evidente, tendo em vista que foi amplamente demonstrada em sede de cognição exauriente, por meio da prova documental acostada aos autos, especialmente o laudo pericial. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este decorre do caráter alimentar do benefício pleiteado, o que, por si só, é suficiente para evidenciar o dano irreparável ou de difícil reparação suportado pela parte autora diante da ausência da prestação previdenciária. Diante disso, defiro a antecipação da tutela. IV. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a conceder o benefício auxílio-doença, em favor de WAGNER ALVES DE OLIVEIRA. Consigne-se que a cessação do benefício ocorrerá após o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da sua efetiva implantação, nos termos do §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91. Condeno, ainda, o INSS a pagar as prestações pretéritas, a contar da data de cessação do benefício outrora auferido (DIB – 29/04/2024 – id 10247452584) até a data da respectiva implantação do benefício. Sobre o valor das parcelas retroativas serão acrescidas a correção monetária, calculada sob o INPC e de juros de mora, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021. As prestações devidas após esta data, serão corrigidas unicamente (juros e correção) pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples ou, ainda, tomando-se por consideração a posição definitiva do STF sobre a temática até o término da fase de liquidação (art. 491, I, do CPC). Parte requerida isenta de custas (art. 4, inc. I da Lei 9.289/96). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil e na Súmula 111 do STJ. Deixo de recorrer de ofício da presente decisão, haja vista que apesar de ilíquida a sentença, o valor da condenação é perceptivelmente inferior a quantia determinada para remessa necessária, nos termos do §3º, art. 496 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Felipe Land Goncalves x Max Administradora De Bens Imoveis Ltda

ID: 336151908

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055972-50.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE LAND GONCALVES

Polo Passivo:

MAX ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA ELIZA DE SOUZA

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JESSICA SALVAGNI PEDROTTI

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Agravo de Instrumento Nº 5055972-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FELIPE LAND GONCALVES ADVOGADO(A) : JESSICA SALVAGNI PEDROTTI (OAB SC074912) AGRAVADO : MAX ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5055972-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FELIPE LAND GONCALVES ADVOGADO(A) : JESSICA SALVAGNI PEDROTTI (OAB SC074912) AGRAVADO : MAX ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIA ELIZA DE SOUZA (OAB SC022071) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FELIPE LAND GONCALVES em face de decisão prolatada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 5025371-40.2021.8.24.0020, ajuizada por MAX ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada ( evento 237, DESPADEC1 ). O agravante/executado sustentou, em síntese, a nulidade da citação por edital, a impenhorabilidade das verbas bloqueadas por sua natureza alimentar, a hipossuficiência econômica para fins de justiça gratuita, e a prescrição parcial dos créditos executados, requerendo a concessão de tutela de urgência com efeito suspensivo, a liberação dos valores bloqueados, o reconhecimento da nulidade da citação e da prescrição, a gratuidade da justiça e a possibilidade de futura indenização por danos morais ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade Diante da tempestividade e observados os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito a) Gratuidade da justiça Consoante dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei ". Acrescente-se, ainda, que este Tribunal de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a concessão da gratuidade de justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. TESE DE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SERIA O BASTANTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DARIAM CONTA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA AFIRMAÇÃO QUE COMPORTA AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS QUE A SUBSIDIAM. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. PARTE AGRAVANTE QUE DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM DESPACHO PRETÉRITO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA FRANQUEAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033721-43.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA . DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU. INCONFORMISMO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC . PARÂMETRO DA CORTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA ORIUNDA DE APOSENTADORIA. MODESTO PATRIMÔNIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA.BENEFÍCIODEFERIDO. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A benesse da gratuidade da justiça tem por objetivo possibilitar o acesso à Justiça com dignidade. Negar o benefício, importa em negar o direito à cidadania. Foi sábio o constituinte ao asseverar no âmbito da Constituição a necessidade de comprovação do esta (AI n. 5030597-23.2020.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 2/6/2022). (...) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE - VIABILIDADE DE EXAME DO TEMA, PORQUANTO VENTILADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 100 DO DIPLOMA PROCESSUAL - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FINS DE CONCESSÃO DA BENESSE - AUTORA QUE É PENSIONISTA E AUFERE MENSALMENTE A QUANTIA APROXIMADA DE R$ 1.414,62 (HUM MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) - RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - CARÊNCIA FINANCEIRA CONSTATADA - BENEPLÁCITO MANTIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça em favor da pessoa física, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. (TJSC, Apelação n. 5014112-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2023). No caso, existem provas suficientes que justifiquem o deferimento da benesse , pois o agravante/executado comprovou estar desempregado ( evento 1, CTPS8 ), recebendo seguro desemprego no valor de R$ 2.424,11 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e onze centavos) ( evento 1, DOC18 ). Logo, demonstrados os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da justiça gratuita, a benesse deve ser autorizada. b) Citação por edital O recurso não merece provimento no tocante à alegada nulidade da citação por edital. Conforme se extrai dos autos, foram realizadas diversas diligências para localização do executado, incluindo tentativas por via postal ( 11.1 / 150.1 ) e por Oficial de Justiça ( 26.1 / 40.1 / 64.1 / 82.1 / 163.1 ), bem como consultas aos cadastros de órgãos públicos ( 118.1 / 119.1 ), todas infrutíferas. Diante da ausência de êxito na localização, a citação por edital foi corretamente adotada, nos termos do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em nulidade. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, esgotadas as diligências ordinárias, é válida a citação por edital: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MISERABILIDADE DO EMBARGANTE/APELANTE REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR. SUPOSTA NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL, SEJA POR AR OU POR MANDADO, FRUSTRADAS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL, MESMO DIANTE DO USO DE PESQUISA PELOS MEIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. [...] RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001209-35.2023.8.24.0141, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2025) (sem negrito no original). c) Impugnação a penhora Quanto à impugnação da penhora, também não prospera. Embora o agravante/executado alegue que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por se tratarem de verba alimentar, não trouxe aos autos prova idônea e suficiente da origem dos recursos. O ônus da demonstração da impenhorabilidade é do executado, conforme entendimento consolidado, e sua inércia em comprovar a natureza alimentar da quantia constrita impede o acolhimento da pretensão. A mera alegação desacompanhada de documentação hábil não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade da constrição judicial. A propósito, extrai-se da jurisprudência dessa Câmara, mutatis mudandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE E MANTEVE AS CONSTRIÇÕES REALIZADAS VIA SISBAJUD. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. TESE DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE VERBA DE SEGURO DESEMPREGO. INSUBSISTÊNCIA. EXECUTADO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODAS AS SUAS CONTAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA TESE. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO CORROBORAM COM A TESE APRESENTADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032077-60.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2025) (sem negrito no original). 3. Julgamento monocrático Por fim, cumpre frisar a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, especialmente em respeito ao princípio da celeridade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal . No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabeleceu no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] X – decidir o pedido de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência ; [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Portanto, verifica-se a possibilidade de julgamento do reclamo na forma dos artigos 932, do CPC e 132, do RITJSC. 4. Ante o exposto, na forma dos artigos 932, VIII, do CPC e 132, X e XV do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para deferir a gratuidade da justiça. Intimem-se.

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Processo nº 5001209-21.2025.8.13.0028

ID: 306920866

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Andrelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001209-21.2025.8.13.0028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOVANETE DE FATIMA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSARA HELENA CAMPOS MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5001209-21.2025.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cirurgia, Urgência] AUTOR: JOVANETE DE FATIMA PRADO CPF: 898.932.636-20 RÉU: MUNICIPIO DE ANDRELANDIA CPF: 18.682.930/0001-38 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Jovanete de Fátima Prado em face do Município de Andrelândia, partes devidamente qualificadas nos presentes autos, conforme inicial de ID n. 10476806246. Narra, em síntese, a parte autora que foi diagnosticada com infarto agudo do miocárdio em 17/06/2025 e que necessita de cateterismo. Relata que, apesar da solicitação via SUSFácil, não há vaga disponível. Ao final, requereu a condenação do município réu em obrigação de fazer, consistente em promover a sua transferência para hospital capaz de realizar o procedimento médico prescrito. Em sede de antecipação de tutela, requereu seja o município réu compelido a promover a sua transferência para hospital capaz de realizar o procedimento médico prescrito. Com a inicial foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: ficha do SUSFácil (ID n. 10476804947). É o sucinto relatório. DECIDO. Presentes os requisitos do art. 319 do CPC, recebo a inicial/emenda. Concedo, por ora, à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, caput e §1º, CPC, sem prejuízo de reapreciação da questão caso sejam juntados aos autos documentos que infirmem a presunção. Anote-se. O direito à saúde consiste em direito social fundamental com previsão expressa e destacada no texto da Constituição Federal: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.’ “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;” “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Trata-se de tema reconhecidamente complexo, na medida em que envolve, na maioria das vezes, a realização de despesas consideráveis por parte do Poder Público para atendimento de demandas individuais. A respeito, inclusive, vale destacar algumas disposições da Lei 8.080/90, que regula o funcionamento dos serviços de saúde no território nacional: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). (...) Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;” Amparado, principalmente, na previsão do art. 23, II, da CF, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema 793 da Repercussão Geral, assentou expressamente a responsabilidade solidária dos entes públicos no que tange à prestação de serviços de saúde e fornecimento de medicamentos: “Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. STF. Plenário. RE 855.178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019 (Repercussão Geral – Tema 793)” Apesar da solidariedade, o STJ já fixou entendimento de que não se aplica nestes casos o instituto do chamamento ao processo, previsto no art. 130, III, do CPC: “Nas ações para fornecimento de medicamentos, apesar de a obrigação ser solidária entre Municípios, Estados e União, caso o autor tenha proposto a ação apenas contra o Estado-membro, não cabe o chamamento ao processo da União, medida que apenas iria protelar a solução da causa. STJ. 1ª Seção. REsp 1.203.244-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9/4/2014 (Recurso Repetitivo Tema 686)” A partir de então, não remanescem dúvidas a respeito da possibilidade de o indivíduo dirigir a sua pretensão contra qualquer ente público, cabendo ao Poder Judiciário direcionar o cumprimento da decisão conforme as regras de repartição de competência previstas na Lei 8.080/90, determinando, se for o caso, o ressarcimento do ente que suportou o ônus financeiro. Nesse contexto, destaco que o Sistema Único de Saúde (SUS) representa uma rede regionalizada e hierarquizada orientada, dentre outros, pelo princípio da descentralização, com direção única em cada esfera de governo (art. 198, I, CF), estando submetido a um financiamento compartilhado entre todos os entes federativos (art. 198, §1º, CF). As competências, a priori, atribuídas a cada ente governamental restaram definidas nos arts. 16, 17 e 18 da Lei 8.080/90. O tema restou regulamentado, com maiores detalhes, pelo Decreto 7.508/11, que trouxe a previsão expressa da RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) e da RENASES (Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde), compreendendo os medicamentos e os serviços prestados no âmbito do SUS. A respeito do acesso aos serviços de saúde, dispõe o art. 11 do referido Decreto: “Art. 11. O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente.” A temática referente à disponibilização de leitos hospitalares encontra-se relacionada, dentro da sistemática da Política Nacional de Regulação do SUS, ao eixo de atuação referente à Regulação do Acesso à Assistência (Portaria de Consolidação 2/2017/MS). Nesse sentido, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a organização administrativa da Secretaria Estadual de Saúde compreende uma Central de Regulação Estadual, Centrais de Regulação Regionais e Centrais de Regulação Municipais autônomas. A Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Nota Técnica 8/SESQSUBREG-SR-DRUE/2020, ratificou o entendimento de que a competência para regular solicitações de internação em casos de emergência médica é do Estado de Minas Gerais, afastando-se a competência municipal. Assim, o Estado de Minas Gerais restou dividido em 14 macrorregiões, de modo que cada uma delas conta com uma Central Regional de Regulação Assistencial de referência, conforme Resolução 7.076/2020/SES/MG. As Centrais em questão são operadas por médicos reguladores de forma ininterrupta, que promovem a intermediação da comunicação entre diversos estabelecimentos de saúde no processo de busca por leitos. Nesse contexto, destaco, por oportuno, o Software SUSFácil/MG, que consiste em sistema informatizado de regulação regional com a finalidade de agilizar, equalizar e organizar a gestão da oferta e do acesso aos procedimentos de saúde no âmbito do Estado de Minas Gerais. O referido sistema abarca, inclusive, os casos de internação ou transferência em leitos hospitalares de UTI/CTI. A respeito do tema, transcrevo esclarecimentos da Nota Técnica 08/2023/CIJ/TJMG: “Após o ingresso do particular no Sistema Único de Saúde, por meio de uma das portas de entrada (art 9°, Decreto 7.508/2011), em sendo necessária a internação, o usuário deve ser cadastrado no SUSFácil, sendo encaminhada a requisição para a Central Regional de Regulação Assistencial de referência da Macrorregião, dela constando as informações clínicas do usuário, inclusive com a correspondente justificativa. Na sequência, o médico plantonista da Central procede à avaliação do laudo, verificando se há a necessidade de internação e ponderando a gravidade e prioridade do atendimento, o que define a alocação na lista de atendimento. Igualmente, procede à avaliação da capacidade técnica da unidade de saúde de origem, de forma a avaliar a necessidade de transferência inter-hospitalar ou intermunicipal, notadamente tendo em conta a capacidade resolutiva do hospital de origem, só se decidindo pela transferência inter-hospitalar ou intermunicipal no caso de os recursos locais serem insuficientes para o atendimento qualificado do usuário[15]. Após a avaliação do laudo, confirmada a necessidade de internação e verificada a impossibilidade de internação no próprio estabelecimento de saúde de origem, o médico regulador plantonista determina a busca de leitos hospitalares em outros estabelecimentos de saúde por meio do laudo eletrônico, trabalho realizado pelos operadores administrativos. A Central envia Pedido de Reserva de Leito (PRL) a estabelecimentos de saúde (hospital executor) com estrutura técnico-operacional para recebimento do usuário, observando-se a Programação Pactuada Integrada do Município de origem e a existência de leitos desocupados em estabelecimentos mais próximos do paciente, obedecendo-se sempre às escalas de prioridade e especialidade do leito. Ao receber o pedido, o estabelecimento hospitalar executor avalia a solicitação e confirma ou recusa o usuário. Caso a entidade prestadora selecionada não possa acolher o usuário, mediante justificativa plausível, outra unidade de saúde é consultada, encerrando-se a busca apenas quando ocorre o aceite pelo estabelecimento hospitalar de destino. Após o aceite do estabelecimento hospitalar executor, a unidade de saúde solicitante visualiza a aceitação, procedendo à organização da saída – a qual é registrada no laudo – e transporte do paciente para o estabelecimento hospitalar de destino – sendo o ingresso igualmente registrado no laudo médico.” Passo a analisar o caso concreto. A tutela provisória de urgência satisfativa, ou tutela antecipada, encontra-se atualmente regrada no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em resumo, o dispositivo condiciona o deferimento de tal espécie de tutela provisória ao preenchimento do fumus boni iuris e do periculum in mora, aferidos mediante cognição sumária do magistrado. A respeito do primeiro requisito, ensina a doutrina que, “inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.” (Curso de Direito Processual Civil, Volume 2. Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 12 ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016) A respeito do segundo requisito, defende a doutrina que “o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.” (Curso de Direito Processual Civil, Volume 2. Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 12 ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016) Na hipótese dos autos, a probabilidade do direito ficou atestada pela ficha do SUSFácil, anexa em ID n. 10476804947, que informa que a parte autora necessita de transferência e tratamento para infarto agudo do miocárdio. Da mesma forma, a urgência ficou comprovada pela ficha do SUSFácil, anexa em ID n. 10476804947, em que consta a necessidade de transferência com urgência para realização do procedimento descrito, bem como que a solicitação foi realizada em 18/06/2025 e que a transferência ainda não foi realizada. Por outro lado, destaco que, como o autor restou cadastrado no sistema SUSFácil, seria temerário prolatar decisão judicial determinando o imediato atendimento ao pedido de transferência, haja vista a existência de uma fila cujos critérios de chamamento correspondem à técnica médica e ao grau de urgência do caso concreto. Tal procedimento, inclusive, visa garantir o respeito ao princípio da isonomia no âmbito do SUS (art. 5º, caput, CF), evitando que o procedimento instituído pela Administração Pública seja burlado em virtude de uma decisão judicial que, diante da sumariedade da cognição, não tem acesso aos critérios técnicos adotados. Assim, não obstante o direito da parte autora de ser transferida para estabelecimento de saúde de maior complexidade, com estrutura e capacidade para atendimento adequado, a determinação de imediata transferência pressupõe a observância do procedimento estabelecido administrativamente, a comprovação inequívoca de não observância dos critérios administrativos ou a demonstração de flagrante ilegalidade no que tange aos critérios adotados. Ademais, apesar da possibilidade de compelir o Poder Público a custear tratamento/internação em unidade hospitalar privada, penso que tal medida deve ser adotada em casos extremos, de forma absolutamente excepcional. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora para DETERMINAR que o(s) ente(s) público(s) requerido(s) PROVIDENCIE(M), no prazo máximo de 48 horas, a transferência hospitalar em favor do requerente, para Hospital Público ou, excepcionalmente, Hospital Particular, às expensas dos entes públicos demandados, desde que a unidade hospitalar apresente estrutura compatível com o procedimento necessário/imprescindível para superação da situação narrada pela parte autora, sob pena de fixação de multa diária, responsabilização pessoal dos gestores e sequestro de verbas públicas. ALTERNATIVAMENTE, no prazo fixado, o(s) réu(s) poderá(ão) demonstrar que a parte autora está devidamente incluída na fila para transferência, fornecendo as informações pertinentes, dentre as quais: taxa de ocupação de leitos e salas de cirurgia por hospital; posição do autor na lista de espera; justificativa da prioridade dos usuários em posição prioritária; tempo previsto para internação do usuário segundo a posição na lista; razões de indeferimento do pedido de internação/transferência. Não realizada a transferência no prazo fixado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 48 horas, a respeito das eventuais informações prestadas pelo(s) réu(s), oportunidade em que deverá, da mesma forma, juntar aos autos, no mínimo, 2 orçamentos da rede privada que contemplem a integralidade da internação/tratamento requerido na inicial. Intimem-se as partes com urgência. Diante da notória e reiterada ausência de representantes da Fazenda Pública, determino o cancelamento da audiência de conciliação anteriormente designada. Cite-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC), observando-se, subsidiariamente, as modalidades previstas no art. 246, §1º-A, do CPC, para que apresente contestação no prazo de 30 dias (art. 335, III, CPC). Apresentada a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Em seguida, intimem-se as partes para especificação de eventuais provas a serem produzidas, no prazo comum de 15 dias. Advirta-se que, havendo pedido de produção de outras provas, as partes devem indicar expressamente os fatos sobre os quais a instrução recairá e justificar a necessidade de cada um dos meios de prova requeridos, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de provas, conclusos para decisão de saneamento. Do contrário, conclusos para sentença. Diligências necessárias. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Andrelândia

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Processo nº 5001209-66.2025.4.03.6128

ID: 292618157

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001209-66.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001209-66.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP2188… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001209-66.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí-SP, objetivando afastar preventivamente a incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de capital próprio acumulados em exercícios pretéritos. Em breve síntese, relata que a IN RFB 1.700/17 autoriza a dedução dos juros sobre capital próprio apenas no ano calendário correspondente ao exercício do patrimônio líquido para fins de seu cálculo, instituindo indevidamente restrição não prevista na lei 9.249/95. A liminar foi indeferida por não se vislumbrar a presença de periculum in mora A União ingressou no feito. Notificada, a autoridade coatora prestou informações, alegando preliminarmente a inadequação da via eleita e, no mérito, pugnando pela denegação da segurança. O Órgão Ministerial deixou de se manifestar sobre o mérito. É uma síntese do necessário. Decido. De início, afasto a preliminar de inadequação da via eleita. A impetrante, na condição de sujeito passivo, ostenta legitimidade para impugnar a obrigação tributária em qualquer de seus elementos. Ademais, está sujeita à fiscalização da impetrada, motivo pelo qual a tutela pretendida nesta ação se mostra, em tese, adequada, útil e necessária. No mérito, controvérsia se restringe à possibilidade - ou não - de afastamento da incidência do IRPJ e da CSL sobre juros sobre capital próprio acumulados em exercícios pretéritos. A possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio, distribuídos aos acionistas, da apuração do lucro real (e base de cálculo do IRPJ e CSLL) está prevista na lei 9.249/95: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (...) Não há limitação temporal para que sejam dedutíveis. Mesmo que apurados com base em patrimônio líquido e lucro de exercícios anteriores, a sua distribuição e creditamento aos sócios ou acionistas em momento posterior não impedem o benefício, que deve ser apurado no momento de seu pagamento, e não do lucro obtido pela sociedade empresária. Este é o entendimento assentado na jurisprudência do e. TRF 3ª Região e e. STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL . DEDUTIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL. ART. 9º DA LEI 9 .249/95. DESPESA REGISTRADA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. VOTO DE QUALIDADE. LEGALIDADE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE . (...) O E. Superior Tribunal de Justiça reafirmou o seu entendimento no sentido de que a legislação não impõe limitação temporal para a dedução de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores, ou seja, a pessoa jurídica pode deduzir os juros sobre capital próprio do lucro real e resultado ajustado, no momento do pagamento a seus sócios/acionistas, impondo como condição apenas a existência de lucros do exercício ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos ou creditados, não havendo burla ao limite legal de dedução do exercício . Precedentes: AgInt no REsp n. 1.978.515/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 23/8/2023; AgInt no REsp n . 1.971.537/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 17/8/2023; AgInt no REsp n. 1 .939.282/CE, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 24/3/2023; e REsp n. 1.946 .363/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 21/12/2022. Tendo pois, a autora respeitado, para efeito de dedutibilidade, os critérios e limites previstos em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito, não há como negar a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio por ela lançada e glosada pela fiscalização. (...). (TRF-3 - ApelRemNec: 00167251920164036100, Relator.: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 08/04/2024). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIA MANDAMENTAL COMO AÇÃO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA . JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO. DEDUÇÃO. EXERCÍCIO DIVERSO . INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DECRETO-LEI 1.598/77. NÃO INCIDÊNCIA . 1. A legislação relativa ao tema não dispõe sobre prazo para o pagamento de juros sobre capital próprio, admitindo-se que ocorra em exercício distinto ao da apuração do lucro. A limitação da dedução ao exercício em que apurado o lucro não consta do texto do art. 9º da Lei 9 .249/95, sendo inadmissível que tal condição venha a ser instituída por norma administrativa, a exemplo do art. 29 da IN RFB 11/96, art. 28 da IN SRF 1.515/2014 ou art . 75, § 4º, da IN SRF 1700/17. A esse respeito é pacífica a jurisprudência. 2. Não havendo, na legislação específica, previsão expressa de que a dedução dos Juros sobre Capital Próprio deva ser feita no mesmo exercício financeiro em que realizado o lucro da empresa, incabível sua limitação ao exercício, aplicando-se o regime de caixa em vez do regime de competência . Oportuno observar que os Juros sobre Capital Próprio, exatamente em razão de serem dedutíveis, enquadram-se no previsto pelo art. 6º em seu § 3º, alínea a, do Decreto-Lei 1.598/77; ou seja, poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício. 3 . Impõe-se a manutenção da sentença para o reconhecimento do direito líquido e certo da apelante de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores de JCP creditados em 2014 relativamente às contas de patrimônio líquido de 2009. Por sua vez, possível a dedução em 2014, não há que se falar na prescrição em virtude da impetração do Mandado de Segurança ocorrer em 2015. 4. Remessa Oficial, tida por interposta, improvida . 5. Apelo improvido. (TRF-3 - ApCiv: 00018524820154036100, Relator.: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 06/09/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/09/2022) "TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSL. BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO PAGOS ACUMULADAMENTE, RELATIVOS A PERÍODOS ANTERIORES. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - A Lei nº Lei nº 9.249/95 dispõe que a pessoa jurídica pode deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da CSL os valores que tenham sido pagos ou creditados a seus sócios ou acionistas a título de juros sobre o capital próprio, condicionando o efetivo pagamento ou creditamento à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao dobro do valor dos juros a serem pagos ou creditados. 2 - A legislação de regência assegura à pessoa jurídica deliberar sobre o pagamento ou creditamento dos juros sobre o capital próprio, não lhe impondo qualquer restrição temporal ou a obrigação de que essa remuneração do capital seja efetuada no exercício em que apurados os lucros. 3 - Embora a IN/RFB nº 1.515/14 limite a dedução dos juros sobre o capital próprio ao ano-calendário a que os lucros se refiram, tal limitação, por não constar da Lei nº 9.249/95, deve ser desconsiderada, mormente porque é o regulamento que deve obediência à lei e não o contrário. 4 - Legítima a pretensão do contribuinte no sentido de deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da CSL os juros sobre o capital próprio creditados em 2016, ainda que relativos a contas do patrimônio líquido de 2011. 5 - Apelação provida." (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 371487 - 0022341-72.2016.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, julgado em 02/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2018) "MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IRPJ E CSLL - DEDUÇÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES: POSSIBILIDADE. 1. Não houve a prescrição. 2. O artigo 28, § 10, da IN SRF nº. 1.515/2014, inova no ordenamento, ao estabelecer restrição temporal para a dedução tributária. 3. O ato infralegal ofendeu o princípio da legalidade. 4. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma. 5. Apelação e remessa oficial improvidas." (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 367330 - 0000448-07.2016.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 25/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017) "TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRO. ART. 9º, LEI Nº 9.249/95. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE CAIXA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 9º, caput, da Lei nº 9.249/95, à pessoa jurídica é dado deduzir, da apuração do lucro real, os juros pagos aos sócios e aos acionistas a título de remuneração sobre capital próprio, prevendo em seu § 1º que o pagamento dos JCP fica condicionado à existência de lucro. 2. Para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido (CSLL), tratando-se de contribuinte tributado pelo regime do lucro real, os juros sobre capital próprio devem ser registrados contabilmente como receita financeira. 3. No entanto, a legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela ocorra em ano-calendário futuro, quando efetivamente ocorrer o pagamento ou o creditamento, em consonância com o regime de caixa. Precedente do STJ 4. Apelação e remessa oficial improvidas." (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 345966 - 0022944-87.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 12/09/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2013) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO . LIMITES. EXERCÍCIOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE . I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver extintos créditos tributários, nos termos do art. 156, X, do CTN. II - No que diz respeito à alegada violação aos artigos 1.022, I e II, e art . 489, § 1º, do CPC/2015, concluo pela sua não ocorrência, pois os embargos de declaração opostos não indicaram omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, mas apenas manifestaram discordância quanto ao entendimento firmado sem o acolhimento da tese de direito defendida pela Fazenda Nacional. III - A legislação não impõe limitação temporal para a dedução de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. Diferentemente do quanto alegado pela Fazenda Nacional, a norma determina textualmente que a pessoa jurídica pode deduzir os juros sobre capital próprio do lucro real e resultado ajustado, no momento do pagamento a seus sócios/acionistas, impondo como condição apenas a existência de lucros do exercício ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. IV - Em se tratando de juros sobre capital próprio, o seu pagamento decorre necessariamente da deliberação do órgão societário, momento em que surge a respectiva obrigação . Sendo assim, ao ser constituída a obrigação de pagamento, é realizado o reconhecimento contábil pela companhia de acordo com o regime de competência, de modo que é perfeitamente possível afirmar que há respeito ao regime contábil em comento quando do pagamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. V - O pagamento de juros sobre capital próprio referente a exercícios anteriores não representa burla ao limite legal de dedução do exercício, desde que, ao serem apurados, tomando por base as contas do patrimônio líquido daqueles períodos com base na variação pro rata die da TJLP sobre o patrimônio líquido de cada ano, o pagamento seja limitado ao valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido em que se dá o pagamento ou a 50% (cinquenta por cento) dos lucros acumulados e reservas de lucros. VI - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1946363 SP 2021/0200142-8, Data de Julgamento: 22/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/12/2022) "MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. I - Discute-se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento da dedução dos juros sobre capital próprio transferidos a seus acionistas, quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2002, relativo aos anos-calendários de 1997 a 2000, sem que seja observado o regime de competência. II - A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela ocorra em ano-calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento. III - Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa, em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando esses foram de fato despendidos, não importando a época em que ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao da apuração. IV - "O entendimento preconizado pelo Fisco obrigaria as empresas a promover o creditamento dos juros a seus acionistas no mesmo exercício em que apurado o lucro, impondo ao contribuinte, de forma oblíquoa, a época em que se deveria dar o exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976". V - Recurso especial improvido." (STJ - REsp 1086752/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 11/03/2009) Do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONCEDO A SEGURANÇA, para autorizar à impetrante a dedução, da apuração do lucro real, os juros sobre capital próprio pagos a acionistas e sócios apurados em exercícios pretéritos, desde que preenchidas as demais condições previstas em lei. Sem condenação em honorários, a teor do artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/2009. Custas ex lege. Sentença sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso, proceda-se na forma do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. JUNDIAí, 05 de junho de 2025.

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Processo nº 5001209-33.2025.4.03.6333

ID: 311970784

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001209-33.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EURIDES PEREIRA BRITO CANTELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL LANZI VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001209-33.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: EURIDES PEREIRA BRITO CANTELI A… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001209-33.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: EURIDES PEREIRA BRITO CANTELI Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL LANZI VASCONCELLOS - SP277712 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de feito com pedido de tutela provisória, instaurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte autora postula a concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BAPC. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e apresentou documentos. Decido. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. TUTELA PROVISÓRIA A tutela da evidência (art. 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O benefício pretendido é de natureza assistencial (não é previdenciário; logo, não exige contribuições) e está previsto, inter alia, no artigo 2°, inciso I, ‘e’, da Lei n.° 8.742/1993 e no artigo 203, inciso V, da Constituição da República. Este último dispositivo estabelece que “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos (...) a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Dessa forma, no presente feito deverá ser investigado se a parte autora preenche ambos os requisitos constitucionais, isto é, se se trata de pessoa idosa ou com deficiência, nos termos da lei, e se se encontra em situação de vulnerabilidade social, por não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. À essa investigação, entrementes, é essencial a realização do estudo socioeconômico em todos os casos e, para o caso de pessoa deficiente, a perícia médica oficial. No presente momento, portanto, não há condição probatória suficiente para se concluir pela probabilidade do direito invocado pela parte autora. Diante do exposto, porque o objeto do feito exige apuração essencialmente de fatos a serem apurados por prova oficial, indefiro o pedido de tutela provisória. PROVAS OFICIAIS - ESTUDO SOCIOECONÔMICO: aplicável a todos os casos Nomeio assistente social inscrita(o) no cadastro da AJG-JF, para a realização do estudo socioeconômico essencial ao feito. Por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a comunicação do profissional, atentando-se à rotatividade na nomeação. Considerando o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia social. Nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, por estudo socioeconômico realizado e laudo juntado aos autos dentro do prazo abaixo, de acordo com a distância da sede deste Juízo, fixo os seguintes valores: se a visita tiver sido realizada no município de Limeira, honorários periciais de R$300,00; se realizada nos municípios de Iracemápolis, Cordeirópolis e Engenheiro Coelho, honorários periciais de R$350,00; se tiver sido realizada nos municípios de Araras, Leme, Conchal, Mogi-Guaçu e Estiva Gerbi, excepcionalmente no valor de R$400,00, com fundamento no inciso III do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos extras de deslocamento. Intime-se a(o) Sra.(Sr.) Assistente Social, para que tenha ciência desta nomeação. Assino o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do estudo social circunstanciado, iniciado no dia útil seguinte ao dia da intimação do profissional acerca desta decisão. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do estudo, limitado ao valor total fixado para o trabalho, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. Por ocasião do estudo, deverá a(o) Sra.(Sr.) Assistente Social essencialmente descrever: as condições de vida da parte autora, especificando e identificando os nomes e CPFs das pessoas de seu grupo social e que permanentemente residem com ela, suas rendas/remunerações mensais, suas despesas correntes mensais, as condições físicas, de limpeza e de localização do imóvel, a descrição e as condições dos principais móveis que guarnecem o imóvel (tv, geladeira, fogão, cozinha, camas, chuveiro, armários, sofás etc), se alguém do grupo familiar é proprietário de veículos automotores, o valor médio da conta mensal de telefonia da parte autora e de energia elétrica da residência, que tipo de ajuda financeira a autora recebe e quem a oferece, se a parte autora faz uso contínuo de medicamentos e quais, se há pessoa portadora de necessidades especiais no grupo familiar, entre outras informações que a/o Expert entender adequadas e relevantes à conclusão judicial sobre a miserabilidade financeira da parte autora. Caso haja algum elemento específico e particular a motivar outros questionamentos à Assistente Social, poderá a parte autora apresentá-lo nos autos no prazo preclusivo de 5 dias. É vedado à(ao) Assistente Social registrar/analisar se a parte autora reúne ou não condições ao direito ao benefício assistencial. Essa conclusão, por ser jurídica, caberá exclusivamente ao magistrado, a partir das premissas fáticas trazidas pela(o) Sra.(Sr.) Assistente Social. Deverá a(o) Assistente Social necessariamente produzir e juntar fotografias da residência, dos móveis e dos veículos automotores da parte autora ao estudo social, vedada a fotografia de pessoas. Deverá a Assistente exigir a apresentação de documentação de identificação das pessoas presentes na visita assistencial, para se certificar da identidade de cada uma dessas pessoas. Eventual negativa de apresentação de documento deverá ser registrada no estudo social, para análise judicial. Eventual negativa de autorização para que a Assistente acesse todos os cômodos da residência deverá ser igualmente relatada no estudo, bem assim outras limitações por que sua atuação tenha passado. - PERÍCIA MÉDICA: não aplicável aos autores maiores de 65 anos, nem aos casos em que o INSS já tenha reconhecido administrativamente a deficiência. Nomeação e agendamento Desde já determino o início da produção da prova pericial médica, caso a parte autora não seja pessoa com mais de 65 anos de idade ou caso a deficiência já não tenha sido reconhecida em sede administrativa. A tanto, por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a intimação do médico perito, entre aqueles inscritos na AJG-JF, promovendo rotatividade na nomeação do perito médico. Ainda, promova a Secretaria a designação de dia, hora e local para a realização da perícia. Caso o local não seja indicado, é porque a perícia ocorrerá neste Fórum da Justiça Federal de Limeira. Tendo em vista o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia médica. De acordo com os atuais valores da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, arbitro os honorários periciais no valor de R$350,00 para perícias realizadas no fórum da Justiça Federal. Já se a perícia for realizada no consultório ou espaço privado do próprio médico perito, desde que tal local se situe em Limeira ou no município em que resida a parte autora pericianda, fixo o valor de R$400,00, com fundamento no inciso IV do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos estruturais repassados do fórum para o consultório particular. Se por sua iniciativa exclusiva o perito oficial – causando à Secretaria do Juízo retrabalho de agendamento e de intimação processual das partes – der ensejo à modificação da data da perícia para a qual as partes já foram intimadas, os honorários periciais deste feito poderão ser reduzidos a até R$200,00, independentemente do local de realização da perícia. A redução aqui tratada não será aplicada nas hipóteses excepcionais baseadas em causa razoável e proporcional, desde que apontada e documentada nos autos pelo perito médico em até cinco dias após a data inicialmente agendada para a perícia. Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade com fotografia, de exames médicos, de radiografias e de outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder à quesitação comum do Juizado e do INSS e aos quesitos da parte autora. Deverá o Sr. Perito se abster de tecer considerações jurídicas sobre o estado laboral da pessoa sob perícia, pois essa atividade cabe ao magistrado. Ainda, deverá o Perito se abster de solicitar novos documentos médicos à parte. É dizer, a conclusão médica se dará segundo os documentos médicos já apresentados nos autos e segundo os documentos médicos levados pela parte ao ato da perícia médica. Assino o PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do relatório médico circunstanciado, contados da data da realização da perícia. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do laudo, limitado ao valor total fixado para a perícia, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão somente o perito, o periciando e os assistentes médicos, estes últimos apenas para o acompanhamento dos trabalhos do perito oficial e sem nenhum protagonismo no ato. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência exclusivo do perito. Portanto, parentes da parte (salvo no caso de incapazes civilmente) ou o/a advogado/a não está autorizado a acompanhar o ato médico, a não ser que o próprio Perito do Juízo o autorize expressamente. Ausência à perícia por causa evitável ou não apresentação no ato de documento pessoal com fotografia. Preclusão do direito à prova Desde já registro que este Juízo não tolerará ausência à perícia motivada por mero "esquecimento", "confusão de local ou de data", “perda de horário”, "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Tais inações da parte ou de seu (sua) procurador(a) darão ensejo à preclusão ao direito de produção dessa prova. A ausência à perícia onera e alonga indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando tumulto na organização dos trabalhos correspondentes e atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos feitos que tramitam nesta assoberbada 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto de Limeira, razão pela qual não pode ser tolerada pelo Juízo. Assim, fica desde já indeferida eventual futura pretensão de redesignação da perícia médica acima agendada, em caso de haver ausência por decorrência de comportamento descuidado da parte ou de seu procurador, ou em razão de causas alegadamente legítimas, mas não comprovadas documentalmente de pronto, nos termos abaixo. Ausência à perícia por impossibilidade legítima e inevitável. Pronta comprovação documental, sem nova intimação e sob pena de preclusão Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia, por força de causa legítima e inevitável, deverá ser comunicada nos autos antes da data da perícia pela parte autora, com comprovação documental da causa alegada (declaração médica de poucos dias, por exemplo). Se a ausência se der por causa havida no mesmo dia da perícia, deverá comprová-la documentalmente no prazo preclusivo de 5 (cinco) úteis contados do dia da perícia. Portanto, a parte autora desde já fica intimada a se manifestar nos autos se, por razão legítima e inevitável, não puder se apresentar à perícia médica acima agendada, juntando necessariamente documento comprobatório da alegada causa, independentemente de nova intimação para isso. A omissão da parte autora acarretará a preclusão do direito à produção da prova, induzindo o julgamento do mérito do feito segundo as provas já produzidas. Ausência à perícia por inobservância do uso obrigatório de máscara de proteção na sala de perícia. Preclusão da prova. Atentem-se as partes, os advogados e os estagiários ao quanto está disposto no artigo 1º da Ordem de Serviço DFORSP n.º 22/2022, a seguir transcrito: Art. 1.º Alterar o art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço n.º 21, de 06 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. O ingresso e a permanência nos edifícios da SJSP deverão observar: [...] III – o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca nos locais destinados à prestação de serviços de saúde. O regramento acima se aplica naturalmente também aos acompanhantes das partes que devam comparecer pessoalmente ao fórum para o fim de se submeter à perícia médica oficial. A ausência da parte ao ato processual que exija seu comparecimento pessoal ao fórum – especialmente a ausência à perícia médica oficial – dará ensejo à preclusão do ato processual. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de redesignação da perícia com fundamento na proibição de acesso da parte ao fórum. Aguarde-se a realização da perícia médica designada nos autos. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Citação, réplica e manifestações sobre os laudos. Proposta de acordo Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. Já nessa ocasião o INSS deverá dizer naturalmente sobre as provas oficiais e sobre todo o processado. Após a manifestação do INSS, caso a Autarquia haja apresentado proposta de acordo ou tenha invocado a aplicação de algum dos incisos do artigo 337 c.c. art. 351 do CPC, já deverá a parte autora se manifestar, no prazo de 15 dias, especificamente e estritamente sobre a proposta e sobre essas preliminares. Após, tornem conclusos – se o caso, para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001209-85.2024.8.13.0115

ID: 256593954

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Altos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001209-85.2024.8.13.0115

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S. E. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA GARCIA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 5001209-85.2024.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: S. E. P. M. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0646-29 SENTENÇA I- RELATÓRIO SARAH EMANUELLE PEREIRA MORAES, menor, representada pela sua genitora Rosiane Aparecida Pereira, propôs ação judicial pelo rito ordinário, buscando a concessão de benefício assistencial por incapacidade (amparo social – LOAS) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aduz a autora que requereu o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC - LOAS), no entanto, o mesmo foi negado. Entendendo estarem preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício assistencial vindicado, pediu a suplicante, ao final, a concessão do benefício assistencial por incapacidade. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), requereu lhe fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita além da tutela antecipada e acostou os documentos à petição inicial de ID: 10272398673. No ID: 10303964725 foi recebida a inicial, a qual foi deferida a assistência judiciária gratuita e indeferido a antecipação dos efeitos da tutela. Laudo social acostado em ID: 10336169171. Laudo pericial no ID: 10334109251. Citado, o réu apresentou contestação (ID: 10347087789), na qual alegou, em síntese, que o estudo social demonstrou ser a renda familiar da autora incompatível com a concessão do benefício, não se caracterizando situação de vulnerabilidade social. Diante disso, pugnou pela improcedência do pedido. Em impugnação (ID: 10352145663), a parte autora reafirma seu direito à concessão do benefício, ressaltando a comprovação da incapacidade e alegando que, para a aferição da renda familiar declarada, devem ser consideradas as despesas familiares, inclusive com tratamentos médicos recorrentes, medicamentos, transporte e demais itens essenciais à sua subsistência, os quais se mostram indispensáveis diante da condição de saúde apresentada. Era, em síntese, o que cumpria relatar. Passo a fundamentar e a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo quaisquer nulidades ou irregularidades a serem sanadas, ou declaradas, razão pela qual passo à análise do mérito. Verifico ser cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, embora se trate de matéria fática e jurídica, tenho ser desnecessária a produção de provas em audiência, eis que já elucidada a questão através de perícias técnicas acostadas aos autos. Cuida-se de ação visando à concessão do benefício assistencial por incapacidade que se encontre impossibilitado de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por seus familiares. Trata-se de benefício vinculado à Assistência Social, com nítido caráter social, independendo, como é cediço, de qualquer contribuição, tendo matriz constitucional, no artigo 203 da Constituição da República de 1988, que assim dispõe: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: ........................................................................................ V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Tal dispositivo constitucional veio a ser regulamentado pela Lei 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – que, em seu artigo 20, preceitua: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. §4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. §5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. §6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o §2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. §7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. §8º A renda familiar mensal a que se refere o §3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. §9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo. §10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do §2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos – destaquei. Analisando-se tais dispositivos normativos, chega-se à conclusão de que a concessão do benefício pleiteado pela autora pressupõe a presença dos seguintes requisitos: a) tratar-se o beneficiário de pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) estar o beneficiário impossibilitado de prover a própria subsistência por si ou por seus familiares. Passemos, então, à análise dos mencionados requisitos, individualizadamente. O §3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, dispõe que se considera incapaz de prover a subsistência a família cuja renda per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. No que se refere à existência de incapacidade, a perícia técnica juntada sob o ID: 10334109251 aponta que a autora é portadora de e CID F90 (Transtorno de hiperatividade com déficit de atenção), CID F40 (Fobias) e CID F42 (Transtornos obsessivo-compulsivos). O perito informou que tais enfermidades com início na infância e com repercussão direta na capacidade de aprendizado e desenvolvimento da menor, produzindo efeitos por um período maior que 02 anos. Já com relação a estar impossibilitado de prover a própria subsistência por si ou por seus familiares, verifica-se que o §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, determina que considera-se incapaz de prover a subsistência a família cuja renda per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Entretanto, é de se destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, ao apreciar Reclamação 4.374, ajuizada pelo INSS para garantir a autoridade de decisão da Corte proferida na ADI 1.232/DF, que declarara a constitucionalidade do §3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), julgou improcedente o pedido por considerar possível a revisão do que decidido naquela ação direta, em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma. Assim, ao exercer novo juízo sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal acabou por reconhecer a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal. Asseverou-se que o critério legal de “renda familiar per capita inferior a um quarto do salário-mínimo” estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Afirmou-se, ainda, que, a partir de 1998, data de julgamento da mencionada ADI, outras normas assistenciais foram editadas, com critérios mais elásticos, a sugerir que o legislador estaria a reinterpretar o artigo 203, V, da Constituição da República. Assim, necessário verificar, no caso concreto, se a autora vive ou não em situação de real miserabilidade. No caso, o núcleo familiar da autora é composto por 06 (seis) pessoas, sendo a autora, os pais e 03 (três) irmãos. A autora não trabalha e não possui renda, a mãe da autora é cantineira com renda mensal de R$ 1.412,00 (Um mil quatrocentos e doze reais), os irmãos auxiliares do pai que trabalha como pintor e produzem renda mensal de R$ 3.000,00 (Três mil reais). No estudo social, o ilustre assistente social do Juízo narrou que a parte autora realiza tratamento contínuo devido a problemas de saúde, fazendo uso dos medicamentos Assert 50 mg e Cloridrato de Sertralina 50 mg. É acompanhada por neurologista, psicólogo e psicopedagoga. Reside com os pais em imóvel simples, com estrutura básica (água, luz, esgoto, rua asfaltada), localizado a cerca de 2 km dos principais serviços públicos. Estuda em escola estadual, cursando o 1º ano do ensino médio, sendo os pais os provedores da casa. As despesas mensais somam R$ 3.270,00, incluindo contas de energia, água, alimentação, gás, medicamentos e internet, além de gastos variáveis com vestuário e consultas, estimados em R$ 1.200,00. Conforme avaliação do Serviço Social, a família enfrenta situação de vulnerabilidade e insegurança, com renda insuficiente para garantir uma vida digna. O contexto de saúde e financeiro compromete o acesso a direitos básicos, sendo o amparo necessário para proporcionar melhores condições de vida, tratamento adequado e estabilidade familiar. Assim, é fácil constatar que a autora encontra-se em situação de vulnerabilidade social, sendo a renda familiar insuficiente para custear todas as despesas com alimentação, medicamentos, vestimentas e manutenção da moradia, o que demonstra a profunda necessidade de assistência para resguardar o direito à vida e a dignidade da pessoa, princípio fundamental da Constituição da República de 1988. Dessa forma, concluo que as constatações do estudo social, somadas aos documentos que instruem o processo, são mais que suficientes para se comprovar, de forma pacífica, a presença dos requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial a parte autora. Destaco, no entanto, que, de acordo com o artigo 21 da Lei 8.742/1993, o benefício de prestação continuada deverá ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. O termo inicial do benefício, no presente caso, deve ser considerada a data do requerimento administrativo em 16/02/2024 (ID: 10272373493). Presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, isto é, constatada na sentença a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito (vulnerabilidade econômica e condição de incapacidade) e presumido o perigo de dano à parte autora, em razão da natureza alimentar do benefício pleiteado, deve ser concedida a tutela de urgência, antecipando-se os efeitos concretos da sentença, a fim de que o réu, independentemente do trânsito em julgado, passe a pagar ao demandante o benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC - LOAS). Ressalto, ainda, que, sendo plenamente reversível a presente tutela, não há que se cogitar na incidência do impedimento constante do §3º do citado dispositivo legal. Ressalto, por oportuno, que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região e do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a concessão da tutela antecipada ainda que não haja requerimento da parte, em virtude da natureza alimentar do benefício, não havendo, pois, que se falar em decisão ”extra” ou “ultra petita”: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL COMPRAVANDO A INVALIDEZ DA AUTORA.TUTELA ANTECIPADA. JUROS.CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O valor ao qual foi condenado o Instituto Nacional do Seguro Social não extrapola o limite previsto pelo art. 475, § 2º, do CPC (60 salários mínimos), não estando a sentença, portanto, sujeita ao duplo grau obrigatório. 2. Não obstante o art. 273, caput, do CPC, dispor que os efeitos da tutela pretendida na inicial poderão ser antecipados, total ou parcialmente, desde que requeridos pela parte, é possível o juiz antecipá-la de ofício, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e em razão da verossimilhança do direito material alegado. Precedentes desta Corte e do STJ. (...) (AC 0062416-72.2009.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.038 de 05/07/2011) – destaquei. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o réu passe a pagar à autora, de forma imediata, o benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC - LOAS), e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o requerido a conceder a requerente, o referido benefício com RMI (renda mensal inicial) a ser calculada pelo INSS, implementando-o de imediato e pagando as parcelas vencidas desde a DER (16/02/2024, ID: 10272373493). Entretanto, de acordo com o artigo 21 da Lei 8.742/1993, o benefício de prestação continuada deverá ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. As prestações em atraso, relativas ao período compreendido entre 16/02/2024 (DER) e a data da efetiva implementação do benefício em razão da decisão antecipatória dos efeitos da tutela, deverão, após o trânsito em julgado, ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros aplicáveis à caderneta de poupança até o efetivo pagamento, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425 e no AgRg no RE 859.707. Condeno o demandado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios à procuradora da demandante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, incidindo tal percentual, contudo, somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, atento ao disposto no §3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil e no enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Fica o requerido isento do pagamento de custas processuais, forte no artigo 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003. Intime-se pessoalmente o réu, face ao disposto no artigo 6º da Lei 9.028/1995, e para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua cientificação, proceda à implementação do benefício a que foi condenado, comprovando-a nos 10 (dez) dias subsequentes, inclusive informando o número do benefício. Advirto-o, desde já, que, em caso de descumprimento, poder-lhe-á ser aplicada multa diária, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, notadamente responsabilização criminal do responsável pelo cometimento do delito de desobediência (artigo 330 do Código Penal). Muito embora a sentença ora proferida contenha preceito condenatório não liquidado, insta ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.735.097/SC, consolidou o entendimento no sentido de que a orientação da Súmula 490 daquela Corte não se aplica aos efeitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil/2015, pois ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária possa alcançar mil salários-mínimos, que hoje, superariam R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Fica dispensado, consequentemente, o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campos Altos, data da assinatura eletrônica. THAIS APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta Vara Única da Comarca de Campos Altos

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Processo nº 0802983-56.2016.8.20.5106

ID: 255779539

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802983-56.2016.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLE MEDEIROS CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO

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DANIELLE MEDEIROS CARLOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0802983-56.2016.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRA ROSA CALZA EXECUTADO: GIULIAN TRANSPORTES LTDA - ME V/E SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença requerida no importe de R$ 4.696,84. Foi proferido despacho recebendo o pedido de cumprimento de sentença ao id 5001209, tendo sido determinada a citação da executada, bem como demais atos necessários ao deslinde do feito. Apesar de citada, a executada permaneceu inerte, conforme id 7932114, não tendo efetuado o pagamento voluntário do débito e nem apresentado impugnação no prazo legal. Com isso, foi determinada a continuidade da execução. BACENJUD negativo ao id 8009294. A exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens em face da executada ao id 8606994. Tendo em vista que a executada possui endereço em outra jurisdição, foi expedida Carta Precatória para fins de penhora e avaliação de bens. Devolvida Carta Precatória para fins de penhora e avaliação de bens cumprida, porém com resultado negativo, não tendo sido encontrados bens de propriedade da parte executada. (Id 106338255). Intimado para se manifestar (Id 106338268), a Exequente requereu bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade "teimosinha"; bem como que fossem acionados os sistemas CENSEC, CRCJUD, CCS para fins de pesquisa de bens em nome da executada e que fosse determinada a penhora de cartões de crédito por meio do uso da CA registradora em nome da executada e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH da devedora. (Id 108134465). Foi proferida Decisão em que restaram indeferidos os pedidos de consulta de bens da executada via sistemas CENSEC, CRCJUD, CCS. Igualmente indeferidos os pedidos de penhora de cartões de crédito por meio do uso da CA registradora em nome da executada e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH da devedora. Em seguida, foi determinada a realização de SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, RENAJUD e INFOJUD (Id 110780146). SISBAJUD na modalidade “teimosinha” negativo (Id 116212133 e 118877615). RENAJUD positivo, tendo sido encontrados veículos de propriedade da executada, contudo, tais veículos já possuem impedimento (restrições judiciais/alienação fiduciária) (Id 119414375). INFOJUD positivo (Id 125372910). A Exequente requereu a penhora dos veículos localizados via RENAJUD (Id 131859324). Tendo em vista que os bens objeto do requerimento de penhora encontram-se com restrição e que a Certidão acostada nos autos é genérica, não especificando se trata-se de restrições oriundas de outras ordens emanadas por outros Juízos ou se decorrente de alienação fiduciária, foi determinado à Secretaria que juntasse ao processo o extrato completo que esclareça que tipos de impedimentos afetam todos os veículos indicados na pesquisa do RENAJUD, quais sejam: os veículos de placa IUI4953 volvo/vm 270 6X2R ano 2013; placa IRQ4270 ford/cargo 1317E ano 2010/2011; placa IRQ4247 ford/cargo 1317E ano 2010/2011; placa IRR9687 volvo/VM 260 6X2R ano 2010; placa IRO1496 ford/cargo B15E ano 2010/2011; placa IRK5412 ford/cargo 815E ano 2010/2011; placa IRK5408 ford/cargo 815E ano 2010/2011; placa IRK5387 ford/cargo 815E ano 2010/2011; placa IRI3672 fiat uno ano 2010/2011; IRH1260 fiat uno flex ano 2010/2011; e IRH1261 fiat uno flex ano 2010/2011 id 11941437 (Id 137184771). Em desacordo com o despacho proferido, a Secretaria procedeu com a inclusão de restrição via RENAJUD sob o veículo de propriedade da executada, placa IUI4953, Volvo/VM 270 6X2R, e não juntou aos autos o extrato completo via RENAJUD especificando os tipos de restrições que recaem sobre os veículos encontrados no RENAJUD (Id 139640687). Acostada petição pela pessoa jurídica JRM TRANSPORTES DE CARGA EM GERAL EIRELI informando que o veículo penhorado neste processo via RENAJUD foi objeto da ação de Busca e Apreensão no processo de nº 0005881-78.2016.8.16.0194, em trâmite junto à 20ª Vara Cível da Comarca de Curitiba – PR, uma vez que está ALIENADO FIDUCIARIAMENTE em seu favor. Desse modo, pugnou pela baixa da restrição via RENAJUD realizada por este juízo (Id 140195945). Foi acostado o contrato de alienação fiduciária em favor do BANCO VOLVO S/A (id 140195948); a sentença proferida nos autos de nº 0005881-78.2016.8.16.0194 em trâmite junto à 20ª Vara Cível da Comarca de Curitiba – PR, consolidando a o domínio e a posse do bem em favor do credor fiduciante (id 140195952); e o consequente termo de Cessão de Direitos Creditórios emitidos pelo BANCO VOLVO S/A em favor da JRM TRANSPORTES DE CARGA EM GERAL EIRELI em relação ao veículo de placa IUI4953, Volvo/VM 270 6X2R (ids 140195954 e 140195956). Foi proferido Despacho ao id 140782443, o qual ressaltou que, de forma equivocada, foi inserida a inclusão de restrição de circulação e penhora via RENAJUD sob o veículo de placa IUI953, Volvo/VM 270 6X2R, uma vez que este é objeto da ação de Busca e Apreensão no processo nº 0005881-78.2016.8.16.0194, em trâmite na 20ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, e foi alienado fiduciariamente em favor do Banco Volvo S/A, não sendo cabível a penhora de bem alienado fiduciariamente. Assim, foi determinado que a Secretaria removesse, com urgência, a penhora de restrição inserida no RENAJUD sobre o veículo de placa IUI4953, Volvo/VM 270 6X2R, uma vez que o mesmo se encontra em alienação fiduciária em favor do Banco Volvo S/A, que cedeu os direitos à JRM Transportes. Além disso, determinou-se à Secretaria que, para fazer cumprir a ordem anterior, acostasse as consultas completas do RENAJUD, especificando os tipos de restrições sobre os veículos de propriedade de Giulian Transportes LTDA - ME, indicando se as restrições são de outros Juízos ou de alienação fiduciária. Ao id 140967503 foi comprovada a retirada de restrição via RENAJUD sobre o veículo de placa IUI4953, Volvo/VM 270 6X2R. Conforme id 140967506, foi juntado pela Secretaria a pesquisa detalhada via RENAJUD dos impedimentos que recaem sobre os veículos de placa IUI4953 volvo/vm 270 6X2R ano 2013; placa IRQ4270 ford/cargo 1317E ano 2010/2011; placa IRQ4247 ford/cargo 1317E ano 2010/2011; placa IRR9687 volvo/VM 260 6X2R ano 2010; placa IRO1496 ford/cargo B15E ano 2010/2011; placa IRK5412 ford/cargo 815E ano 2010/2011; placa IRK5408 ford/cargo 815E ano 2010/2011; placa IRK5387 ford/cargo 815E ano 2010/2011; placa IRI3672 fiat uno ano 2010/2011; IRH1260 fiat uno flex ano 2010/2011; e IRH1261 fiat uno flex ano 2010/2011 id 11941437. Instada a manifestar-se, a Exequente, ao id 141915460, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Giullian Transportes LTDA - ME em razão da ausência de bens penhoráveis livre de ônus em nome da empresa executada. Por fim, atualizou o valor da execução para o importe de R$ 7.267,93, conforme planilha de cálculos anexada ao id 141915461. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) BENS PENHORÁVEIS: De acordo com o artigo 53, §4º, da Lei Federal nº 9.099/95, extingue-se o processo de execução quando não forem encontrados bens passíveis de penhora, sendo este dispositivo aplicado também às hipóteses de execução por título judicial. E, ainda de acordo com o mencionado dispositivo legal, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. 1.1) No presente caso, feitas as pesquisas nos sistemas judiciais, não foram encontrados bens passíveis de execução e, intimado, o exequente não apontou outros bens que pudessem ser objeto de penhora, mas apenas requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa por ausência de bens penhoráveis e atualizou o valor da execução para R$ 7.267,93, conforme id 141915460. 1.2) Todavia, entendo por INDEFERIR tal requerimento. Isso porque desde a gênese da ação, a relação processual se estabeleceu entre o(a) exequente e a executada GIULIAN TRANSPORTES LTDA - ME, sendo que a pretensão foi exposta contra esta. De acordo com o artigo 50 do Código Civil, para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é preciso que se detecte "abuso da personalidade jurídica". E esse abuso pode ser observado quando há desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Por desvio de finalidade se entende o uso da PJ para o fim de fraudar pessoas, ou seja, é o uso doloso da PJ para dar calotes. E a confusão patrimonial se entende pela inexistência de separação dos patrimônios entre a PJ e o sócio a quem se pretende atingir. O entendimento do STJ segue essa linha, como ilustram os julgados abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. 3. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandaria a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1852233/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 472.641/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 05/04/2017). Também entende o STJ que a insolvência isolada ou o só fato de não serem encontrados bens passíveis de penhora, ou apenas a dissolução irregular, não formam motivação apta a permitir a desconsideração: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.INADIMPLEMENTO. INSOLVÊNCIA. EMPRESA DEVEDORA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. 1. É possível a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC - teoria maior - quando há constatação do desvio de finalidade pela intenção dos sócios de fraudar terceiros ou quando houver confusão patrimonial. 2. A mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 334.883/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016). Assim, o fato de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora não se mostra como motivo suficiente para a desconsideração, cuja aplicação é regida pelo princípio da exceção e exige, ainda, a prova de fraude (desvio de finalidade) e/ou de inexistência de patrimônios distintos (confusão patrimonial). No presente caso, o(a) exequente não demonstrou nem uma coisa, nem outra, a justificar a perda da autonomia patrimonial da executada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 134, §4º, do NCPC, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica pleiteada pela Exequente. 2) Ressalto que o Judiciário não pode eternizar um processo, ficando ele ativo, mas sem efetividade. O presente processo tramita desde o ano de 2010. Trata-se do princípio da instrumentalidade ou da efetividade do processo. Se as medidas possíveis para localizar bens, que têm RESERVA DE JURISDIÇÃO, foram tentadas e não se obteve sucesso, ou não foram requeridas, inócuo manter o processo em tramitação. Demais disso, cabe também ao exequente buscar bens e indicá-los. Ademais, também pode ele, com o título executivo em mãos, protestá-lo com o fim de pressionar o devedor a satisfazer a dívida, não havendo RESERVA DE JURISDIÇÃO para esse fim. A dilação de prazo ou mesmo a suspensão provisória, levaria o processo a permanecer ativo, o que é desnecessário e indevido. Caso o exequente encontre bens passíveis de penhora ou requeira providências úteis ao seu intento, poderá requerer o desarquivamento dos autos sem ônus. Demais disso, o arquivamento ora determinado evitará a existência de indevidos processos paralisados e em aberto. Por fim, destaco que poderá ser expedida certidão narrativa, a qualquer tempo, mediante requerimento de qualquer interessado, mediante pedido apresentado a(o) Chefe de Secretaria. 3) Entendo, desse modo, por ARQUIVAR o presente processo pela falta do pressuposto processual específico das execuções relativo a citação e a existência de bens penhoráveis suficientes à integral satisfação do débito. Feitas as pesquisas e inexistentes bens suficientes à satisfação do débito, a manutenção do processo de execução deixa de ter sentido. Ressalto que, mesmo não tendo ocorrido anteriormente a suspensão ou o arquivamento provisório, o arquivamento ora determinado não trará prejuízos ao exequente, pois, como dito acima, ele poderá requerer o desarquivamento dos autos sem ônus. De fato, a presente extinção não impede que a execução venha a ser retomada no caso de serem localizados bens passíveis de penhora, podendo o processo ser desarquivado e reativado, e sem ônus de custas para o exequente. Porém, como já frisado, não encontrados bens pelas medidas com RESERVA DE JURISDIÇÃO, cabe ao exequente indicar e especificar bens. 3.1) Tratando-se de penhora de bem imóvel, indicado pelo Exequente, fica de logo indeferido qualquer pedido de expedição de ofícios a serventias extrajudiciais ou a órgãos públicos, cabendo ao Exequente juntar certidão atualizada da matrícula, expedida pelo registro imobiliário competente, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, ou documento que prove a posse; e sendo indicados bens móveis, cabe ao Exequente fazer a prova documental da posse/propriedade, bem como apresentar a sua especificação e localização destes, devendo a SECRETARIA lavrar o respectivo TERMO DE PENHORA, observando ao que dispõe o artigo 837 do CPC, e INTIMAR O EXECUTADO E SEU CÔNJUGE, pessoalmente, ou por seu representante judicial, via Pje. 4) O CPC regula a ausência de pressupostos processuais, como razão de extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º. Não tendo sido encontrados, até o momento, bens penhoráveis, ficou o processo pendente do pressuposto processual acima apontado, sendo esta uma matéria reconhecível de ofício. Ante o exposto, com base nos artigos 53 e 54 da Lei Federal nº 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, §3º, do CPC, declaro a AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DO PROCESSO, ESPECÍFICO DAS EXECUÇÕES, referente a localização de bens penhoráveis, razão pela qual EXTINGO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Especificados e documentados, pela parte exequente, bens penhoráveis, observados os itens 3 e 3.1 supra, poderá ela pedir o desarquivamento dos autos, sem ônus, e a continuidade dos atos executórios. Intime-se a parte autora/exequente, da presente sentença, via PJE. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar e, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão, nem juízo de admissibilidade. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802983-56.2016.8.20.5106

ID: 255779559

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802983-56.2016.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO

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DANIELLE MEDEIROS CARLOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0802983-56.2016.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRA ROSA CALZA EXECUTADO: GIULIAN TRANSPORTES LTDA - ME V/E SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença requerida no importe de R$ 4.696,84. Foi proferido despacho recebendo o pedido de cumprimento de sentença ao id 5001209, tendo sido determinada a citação da executada, bem como demais atos necessários ao deslinde do feito. Apesar de citada, a executada permaneceu inerte, conforme id 7932114, não tendo efetuado o pagamento voluntário do débito e nem apresentado impugnação no prazo legal. Com isso, foi determinada a continuidade da execução. BACENJUD negativo ao id 8009294. A exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens em face da executada ao id 8606994. Tendo em vista que a executada possui endereço em outra jurisdição, foi expedida Carta Precatória para fins de penhora e avaliação de bens. Devolvida Carta Precatória para fins de penhora e avaliação de bens cumprida, porém com resultado negativo, não tendo sido encontrados bens de propriedade da parte executada. (Id 106338255). Intimado para se manifestar (Id 106338268), a Exequente requereu bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade "teimosinha"; bem como que fossem acionados os sistemas CENSEC, CRCJUD, CCS para fins de pesquisa de bens em nome da executada e que fosse determinada a penhora de cartões de crédito por meio do uso da CA registradora em nome da executada e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH da devedora. (Id 108134465). Foi proferida Decisão em que restaram indeferidos os pedidos de consulta de bens da executada via sistemas CENSEC, CRCJUD, CCS. Igualmente indeferidos os pedidos de penhora de cartões de crédito por meio do uso da CA registradora em nome da executada e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH da devedora. Em seguida, foi determinada a realização de SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, RENAJUD e INFOJUD (Id 110780146). SISBAJUD na modalidade “teimosinha” negativo (Id 116212133 e 118877615). RENAJUD positivo, tendo sido encontrados veículos de propriedade da executada, contudo, tais veículos já possuem impedimento (restrições judiciais/alienação fiduciária) (Id 119414375). INFOJUD positivo (Id 125372910). A Exequente requereu a penhora dos veículos localizados via RENAJUD (Id 131859324). Tendo em vista que os bens objeto do requerimento de penhora encontram-se com restrição e que a Certidão acostada nos autos é genérica, não especificando se trata-se de restrições oriundas de outras ordens emanadas por outros Juízos ou se decorrente de alienação fiduciária, foi determinado à Secretaria que juntasse ao processo o extrato completo que esclareça que tipos de impedimentos afetam todos os veículos indicados na pesquisa do RENAJUD, quais sejam: os veículos de placa IUI4953 volvo/vm 270 6X2R ano 2013; placa IRQ4270 ford/cargo 1317E ano 2010/2011; placa IRQ4247 ford/cargo 1317E ano 2010/2011; placa IRR9687 volvo/VM 260 6X2R ano 2010; placa IRO1496 ford/cargo B15E ano 2010/2011; placa IRK5412 ford/cargo 815E ano 2010/2011; placa IRK5408 ford/cargo 815E ano 2010/2011; placa IRK5387 ford/cargo 815E ano 2010/2011; placa IRI3672 fiat uno ano 2010/2011; IRH1260 fiat uno flex ano 2010/2011; e IRH1261 fiat uno flex ano 2010/2011 id 11941437 (Id 137184771). Em desacordo com o despacho proferido, a Secretaria procedeu com a inclusão de restrição via RENAJUD sob o veículo de propriedade da executada, placa IUI4953, Volvo/VM 270 6X2R, e não juntou aos autos o extrato completo via RENAJUD especificando os tipos de restrições que recaem sobre os veículos encontrados no RENAJUD (Id 139640687). Acostada petição pela pessoa jurídica JRM TRANSPORTES DE CARGA EM GERAL EIRELI informando que o veículo penhorado neste processo via RENAJUD foi objeto da ação de Busca e Apreensão no processo de nº 0005881-78.2016.8.16.0194, em trâmite junto à 20ª Vara Cível da Comarca de Curitiba – PR, uma vez que está ALIENADO FIDUCIARIAMENTE em seu favor. Desse modo, pugnou pela baixa da restrição via RENAJUD realizada por este juízo (Id 140195945). Foi acostado o contrato de alienação fiduciária em favor do BANCO VOLVO S/A (id 140195948); a sentença proferida nos autos de nº 0005881-78.2016.8.16.0194 em trâmite junto à 20ª Vara Cível da Comarca de Curitiba – PR, consolidando a o domínio e a posse do bem em favor do credor fiduciante (id 140195952); e o consequente termo de Cessão de Direitos Creditórios emitidos pelo BANCO VOLVO S/A em favor da JRM TRANSPORTES DE CARGA EM GERAL EIRELI em relação ao veículo de placa IUI4953, Volvo/VM 270 6X2R (ids 140195954 e 140195956). Foi proferido Despacho ao id 140782443, o qual ressaltou que, de forma equivocada, foi inserida a inclusão de restrição de circulação e penhora via RENAJUD sob o veículo de placa IUI953, Volvo/VM 270 6X2R, uma vez que este é objeto da ação de Busca e Apreensão no processo nº 0005881-78.2016.8.16.0194, em trâmite na 20ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, e foi alienado fiduciariamente em favor do Banco Volvo S/A, não sendo cabível a penhora de bem alienado fiduciariamente. Assim, foi determinado que a Secretaria removesse, com urgência, a penhora de restrição inserida no RENAJUD sobre o veículo de placa IUI4953, Volvo/VM 270 6X2R, uma vez que o mesmo se encontra em alienação fiduciária em favor do Banco Volvo S/A, que cedeu os direitos à JRM Transportes. Além disso, determinou-se à Secretaria que, para fazer cumprir a ordem anterior, acostasse as consultas completas do RENAJUD, especificando os tipos de restrições sobre os veículos de propriedade de Giulian Transportes LTDA - ME, indicando se as restrições são de outros Juízos ou de alienação fiduciária. Ao id 140967503 foi comprovada a retirada de restrição via RENAJUD sobre o veículo de placa IUI4953, Volvo/VM 270 6X2R. Conforme id 140967506, foi juntado pela Secretaria a pesquisa detalhada via RENAJUD dos impedimentos que recaem sobre os veículos de placa IUI4953 volvo/vm 270 6X2R ano 2013; placa IRQ4270 ford/cargo 1317E ano 2010/2011; placa IRQ4247 ford/cargo 1317E ano 2010/2011; placa IRR9687 volvo/VM 260 6X2R ano 2010; placa IRO1496 ford/cargo B15E ano 2010/2011; placa IRK5412 ford/cargo 815E ano 2010/2011; placa IRK5408 ford/cargo 815E ano 2010/2011; placa IRK5387 ford/cargo 815E ano 2010/2011; placa IRI3672 fiat uno ano 2010/2011; IRH1260 fiat uno flex ano 2010/2011; e IRH1261 fiat uno flex ano 2010/2011 id 11941437. Instada a manifestar-se, a Exequente, ao id 141915460, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Giullian Transportes LTDA - ME em razão da ausência de bens penhoráveis livre de ônus em nome da empresa executada. Por fim, atualizou o valor da execução para o importe de R$ 7.267,93, conforme planilha de cálculos anexada ao id 141915461. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) BENS PENHORÁVEIS: De acordo com o artigo 53, §4º, da Lei Federal nº 9.099/95, extingue-se o processo de execução quando não forem encontrados bens passíveis de penhora, sendo este dispositivo aplicado também às hipóteses de execução por título judicial. E, ainda de acordo com o mencionado dispositivo legal, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. 1.1) No presente caso, feitas as pesquisas nos sistemas judiciais, não foram encontrados bens passíveis de execução e, intimado, o exequente não apontou outros bens que pudessem ser objeto de penhora, mas apenas requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa por ausência de bens penhoráveis e atualizou o valor da execução para R$ 7.267,93, conforme id 141915460. 1.2) Todavia, entendo por INDEFERIR tal requerimento. Isso porque desde a gênese da ação, a relação processual se estabeleceu entre o(a) exequente e a executada GIULIAN TRANSPORTES LTDA - ME, sendo que a pretensão foi exposta contra esta. De acordo com o artigo 50 do Código Civil, para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é preciso que se detecte "abuso da personalidade jurídica". E esse abuso pode ser observado quando há desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Por desvio de finalidade se entende o uso da PJ para o fim de fraudar pessoas, ou seja, é o uso doloso da PJ para dar calotes. E a confusão patrimonial se entende pela inexistência de separação dos patrimônios entre a PJ e o sócio a quem se pretende atingir. O entendimento do STJ segue essa linha, como ilustram os julgados abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. 3. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandaria a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1852233/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 472.641/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 05/04/2017). Também entende o STJ que a insolvência isolada ou o só fato de não serem encontrados bens passíveis de penhora, ou apenas a dissolução irregular, não formam motivação apta a permitir a desconsideração: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.INADIMPLEMENTO. INSOLVÊNCIA. EMPRESA DEVEDORA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. 1. É possível a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC - teoria maior - quando há constatação do desvio de finalidade pela intenção dos sócios de fraudar terceiros ou quando houver confusão patrimonial. 2. A mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 334.883/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016). Assim, o fato de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora não se mostra como motivo suficiente para a desconsideração, cuja aplicação é regida pelo princípio da exceção e exige, ainda, a prova de fraude (desvio de finalidade) e/ou de inexistência de patrimônios distintos (confusão patrimonial). No presente caso, o(a) exequente não demonstrou nem uma coisa, nem outra, a justificar a perda da autonomia patrimonial da executada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 134, §4º, do NCPC, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica pleiteada pela Exequente. 2) Ressalto que o Judiciário não pode eternizar um processo, ficando ele ativo, mas sem efetividade. O presente processo tramita desde o ano de 2010. Trata-se do princípio da instrumentalidade ou da efetividade do processo. Se as medidas possíveis para localizar bens, que têm RESERVA DE JURISDIÇÃO, foram tentadas e não se obteve sucesso, ou não foram requeridas, inócuo manter o processo em tramitação. Demais disso, cabe também ao exequente buscar bens e indicá-los. Ademais, também pode ele, com o título executivo em mãos, protestá-lo com o fim de pressionar o devedor a satisfazer a dívida, não havendo RESERVA DE JURISDIÇÃO para esse fim. A dilação de prazo ou mesmo a suspensão provisória, levaria o processo a permanecer ativo, o que é desnecessário e indevido. Caso o exequente encontre bens passíveis de penhora ou requeira providências úteis ao seu intento, poderá requerer o desarquivamento dos autos sem ônus. Demais disso, o arquivamento ora determinado evitará a existência de indevidos processos paralisados e em aberto. Por fim, destaco que poderá ser expedida certidão narrativa, a qualquer tempo, mediante requerimento de qualquer interessado, mediante pedido apresentado a(o) Chefe de Secretaria. 3) Entendo, desse modo, por ARQUIVAR o presente processo pela falta do pressuposto processual específico das execuções relativo a citação e a existência de bens penhoráveis suficientes à integral satisfação do débito. Feitas as pesquisas e inexistentes bens suficientes à satisfação do débito, a manutenção do processo de execução deixa de ter sentido. Ressalto que, mesmo não tendo ocorrido anteriormente a suspensão ou o arquivamento provisório, o arquivamento ora determinado não trará prejuízos ao exequente, pois, como dito acima, ele poderá requerer o desarquivamento dos autos sem ônus. De fato, a presente extinção não impede que a execução venha a ser retomada no caso de serem localizados bens passíveis de penhora, podendo o processo ser desarquivado e reativado, e sem ônus de custas para o exequente. Porém, como já frisado, não encontrados bens pelas medidas com RESERVA DE JURISDIÇÃO, cabe ao exequente indicar e especificar bens. 3.1) Tratando-se de penhora de bem imóvel, indicado pelo Exequente, fica de logo indeferido qualquer pedido de expedição de ofícios a serventias extrajudiciais ou a órgãos públicos, cabendo ao Exequente juntar certidão atualizada da matrícula, expedida pelo registro imobiliário competente, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, ou documento que prove a posse; e sendo indicados bens móveis, cabe ao Exequente fazer a prova documental da posse/propriedade, bem como apresentar a sua especificação e localização destes, devendo a SECRETARIA lavrar o respectivo TERMO DE PENHORA, observando ao que dispõe o artigo 837 do CPC, e INTIMAR O EXECUTADO E SEU CÔNJUGE, pessoalmente, ou por seu representante judicial, via Pje. 4) O CPC regula a ausência de pressupostos processuais, como razão de extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º. Não tendo sido encontrados, até o momento, bens penhoráveis, ficou o processo pendente do pressuposto processual acima apontado, sendo esta uma matéria reconhecível de ofício. Ante o exposto, com base nos artigos 53 e 54 da Lei Federal nº 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, §3º, do CPC, declaro a AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DO PROCESSO, ESPECÍFICO DAS EXECUÇÕES, referente a localização de bens penhoráveis, razão pela qual EXTINGO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Especificados e documentados, pela parte exequente, bens penhoráveis, observados os itens 3 e 3.1 supra, poderá ela pedir o desarquivamento dos autos, sem ônus, e a continuidade dos atos executórios. Intime-se a parte autora/exequente, da presente sentença, via PJE. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar e, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão, nem juízo de admissibilidade. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 5033528-59.2022.4.04.7100

ID: 331473304

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033528-59.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELDIR DE FATIMA LEONARDI MUNHOZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033528-59.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ELDIR DE FATIMA LEONARDI MUNHOZ ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO 1. Em cump… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033528-59.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ELDIR DE FATIMA LEONARDI MUNHOZ ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO 1. Em cumprimento ao determinado na decisão judicial de evento 101.1 , a Contadoria elaborou parecer anexadou cálculo ao evento 120, apurando o montante de R$ 284.613,37, com destaque de PSS no valor de R$ 16.242,32, sem esclarecer a razão da quantia a título de contribuição previdenciária. Intimadas as Partes, a Executada requereu a dedução do valor apurado pela Contadoria a título de PSS para posterior recolhimento à União, argumentando que, de acordo com o art. 40 da Constituição Federal, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores –RPPS tem caráter contributivo (redação da EC nº 20/98) e solidário (redação da EC nº 41/2003). Desse modo, não se pode alegar, visando a evitar a incidência do PSS, o fato de que dita parcela não integrará os proventos. A Parte Exequente discordou. Defendeu que o parecer juntado pela AGU no evento 131.3 contradiz as afirmações da petição juntada naquele mesmo evento, pois ali está apurado um saldo remanescente de PSS de R$ 1.773,73, considerado o regime de competência, o que alega ser o correto. Quanto ao mais, reportou-se aos argumentos expendidos pela Executada no evento 129, requerendo ao Juízo o acolhimento da cobrança do PSS apurado pelo cálculo da AGU do citado evento 131 ou a determinação para apuração pelo regime de competência. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Quanto a essa questão há de ser observado que, na impugnação apresentada pela União, evento 14, IMPUGNA1 , a Ré assim se expressou: Com base no acima descrito, foi apurado um valor devido de R$ 229.326,80 (junho/20220), não havendo destaque a título de PSS . Diante disso, a requisição do valor incontroverso foi expedida sem o destaque do PSS. No entanto, após a elaboração do cálculo pela Contadoria, a União passou a exigir o recolhimento do PSS pela alíquota de 11% sobe o valor total executado. Considerando tratar-se de contribuição legal, tenho que a questão não preclui, podendo ser apreciada pelo Juiz a qualquer momento processual, antes da requisição ou do levantamento do valor. A divergência reside na forma de cálculo do PSS, ou seja, se a incidência deve ocorrer sobre a totalidade do montante recebido a título de atrasados, calculados de uma única vez; ou se a exação deve ser calculada mês a mês. No caso dos autos, o Núcleo de Cálculos Judiciais apurou a incidência da alíquota de PSS sobre o montante total executado, de uma única vez, sem observar o teto de contribuição do regime geral, cujo valor a União passou a exigir. Em se tratando de proventos de inativos e pensionistas, o recolhimento do PSS somente se tornou obrigatório a partir da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, cuja regulamentação pela Lei nº 10.887/2004 (art. 5º) determinou que o desconto do PSS somente deverá incidir sobre os valores que ultrapassarem o teto estabelecido pelo regime geral de previdência social. Nessa perspectiva, devem ser considerados os momentos de ocorrência dos fatos geradores de cada parcela, mês a mês, aplicando-se o regime de competência (período em que o valor se tornou devido) e não o regime de caixa (período em que o valor foi efetivamente pago), sendo imperiosa a observância das normas aplicáveis à época das parcelas devidas e não as vigentes na época do pagamento. Assim, no caso em espécie, devem ser observados os valores dos tetos previdenciários do RGPS de cada mês de apuração, sob pena de o servidor/pensionista ser duplamente penalizado - uma, pelo recebimento de verbas com atraso; duas, pelo desconto sobre o valor total acumulado, superior ao que teria ocorrido caso tivesse recebido tempestivamente o que lhe era devido. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do TRF4: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. APOSENTADORIA ANTERIOR À EC 41/2003. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desconto da contribuição previdenciária (PSS) sobre valores executados referentes a diferenças de vencimentais de servidor aposentado antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão consistem em saber se: i) caracteriza-se preclusão pro judicato em relação à decisão agravada, considerando que decisão anterior teria afastado a incidência do PSS sobre os valores executados, sendo objeto de insurgência em agravo de instrumento ainda não julgado; ii) na hipótese de afastada a preclusão, se incide contribuição previdenciária do PSS sobre as diferenças de servidor aposentado antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003; iii) na hipótese de incidência, qual o termo inicial correto para a exigência da contribuição previdenciária sobre os valores executados. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O agravo de instrumento interposto em face da decisão do ev. 45, que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre as diferenças de aposentadorias originadas anteriormente à vigência da EC nº 41/2003, não foi conhecido, inexistindo, portanto, óbice processual para a discussão em questão. 4. Não há contradição nem preclusão pro judicato quanto às decisões dos ev.41 e 68, pois enquanto a primeira afastou a incidência do PSS em relação às diferenças de aposentadorias originadas anteriormente à vigência da EC nº 41/2003 (dando razão aos exequentes neste ponto), a segunda acolheu tal incidência para as diferenças posteriores à referida emenda. 5.O regime a ser adotado para o cálculo da contribuição previdenciária - PSS é o da competência, observando-se a legislação de regência aplicável no período da remuneração devida em cada mês-competência, independentemente do seu recebimento. 6. Em cumprimento à EC nº 41/2003, a contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos foi disciplinada pela Lei 10.887/2004, cujo art.16 definiu como termo inicial de sua exigibilidade a data de 20/05/2004. 7.Portanto, no caso específico dos autos, em que o agravante executa diferenças devidas entre 09/2001 a 09/2013, é devido o recolhimento de PSS sobre parte desse montante, a partir de 20/05/2004. IV. DISPOSITIVO E TESE:4. Provimento parcial do agravo de instrumento para fixar o termo inicial da incidência da contribuição previdenciária (PSS) em 20/05/2004, mantendo-se as demais determinações da decisão agravada.Tese de julgamento: 1. A contribuição previdenciária do PSS incide sobre as diferenças de aposentadorias recebidas em juízo conforme o regime de competência, observando-se a legislação vigente. 2. O termo inicial de incidência da contribuição previdenciária (PSS) corresponde a 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40; Emenda Constitucional nº 41/2003; Lei nº 10.887/2004, arts. 5º e 16; CPC, art. 1.022, art. 1.026, §§ 2º a 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.625.744/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 31/08/2020; TRF4, AG 5002429-36.2019.4.04.0000, 3ª Turma, Rel. Rogério Favreto, j. 07/05/2020; TRF4, ApRemNec 5025574-83.2013.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 21/06/2023; TRF4, AG 5023014-70.2023.4.04.0000, 12ª Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, j. 22/11/2023. (TRF4, AG 5008524-43.2023.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 16/07/2025) (grifei) EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PSS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Caso em que a negativa de provimento ao agravo de instrumento se fundou na necessidade de observância, quando da incidência do PSS sobre o montante exequendo, do regime de competência e não do regime de caixa pretendido pela União, não restando configurada dissonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o Tema 431, não havendo retratação a ser feita. (TRF4, AG 5046314-42.2015.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 14/12/2021) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PSS. REGIME DE COMPETÊNCIA. As verbas relativas a diferenças salariais recebidas em juízo estão sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária, nos termos do regulamento vigente à época em que seriam devidas, apurando-se o respectivo valor mês a mês, conforme a competência de cada pagamento. (TRF4, AG 5009645-77.2021.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 10/08/2021) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV). PAGAMENTO EM JULHO/1999. COMPETÊNCIA DE JUNHO/1999. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE PSS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS APÓS EXONERAÇÃO. MP 1.915/99. LEI 10.887/2004. 1. O pagamento da Retribuição Adicional Variável (RAV) realizado no início de julho de 1999 corresponde à contraprestação pelo desempenho funcional do servidor no mês de junho de 1999, período anterior à produção de efeitos financeiros da MP 1.915/99 que extinguiu a vantagem. Tal pagamento, portanto, não configura valor indevido ou recebido a maior, sendo incabível sua compensação com o crédito executado. 2. A contribuição previdenciária (PSS) incide sobre valores pagos em cumprimento de sentença, mesmo após a exoneração do servidor do cargo público, quando tais valores possuem natureza remuneratória e se referem a período em que o servidor estava vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A obrigação tributária acessória de retenção da contribuição vincula-se à natureza da verba e ao período de competência a que se refere, independentemente do momento em que ocorre o pagamento judicial das diferenças. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5001209-90.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 20/05/2025) (grifei) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PSS. REGIME DE COMPETÊNCIA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. 2. As diferenças salariais recebidas em juízo são complementações de pagamento realizado em data pretérita e o reconhecimento, na via judicial, do direito do servidor apenas demonstra que o pagamento já deveria ter sido realizado no passado. De consequência, as verbas relativas a diferenças salariais recebidas em juízo estão sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária nos termos do regulamento vigente à época em que seriam devidas, apurando-se o respectivo valor, mês a mês, conforme a competência de cada pagamento. (TRF4, AC 5042571-69.2012.4.04.7100, 4ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/05/2022). (grifei) Dessa forma, o regime a ser adotado para o cálculo da contribuição previdenciária - PSS é o da competência, observando-se a legislação de regência aplicável no período da remuneração devida em cada mês de competência, independentemente do seu recebimento. Portanto, havendo concordância das Partes quanto ao valor total executado e considerando que a União já elaborou os cálculos do PSS utilizando esses mesmos critérios, tenho que deve ser homologada a conta elaborada pela Contadoria, evento 120, CALC3 , com destaque do PSS no valor de R$ 1.777,73, conforme conta apresentada pela Executada, evento 131, OUT3 . 3. Ante o exposto, homologo a conta de execução de evento 120, CALC3 , no montante de R$ 284.613,37, em junho de 2022, com saldo ainda a ser requisitado no valor de R$ 32.353,89 , em junho de 2022, conforme planilha de evento 120, DOC2 . Nos termos da fundamentação, reconheço como devido o valor de R$ 1.777,73 a título de PSS a ser deduzido do principal, evento 131, OUT3 . Intimem-se as Partes, sendo os Exequente para apresentá-los em planilha SICAR. Preclusa esta decisão e cumprida a determinação acima, requisitem-se os valores.

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Processo nº 5036813-45.2025.8.24.0090

ID: 337608464

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5036813-45.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE GODINHO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5036813-45.2025.8.24.0090/SC AUTOR : MARILENE PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE GODINHO NETO (OAB SC034162) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Indeniz… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5036813-45.2025.8.24.0090/SC AUTOR : MARILENE PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE GODINHO NETO (OAB SC034162) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por MARILENE PEREIRA , em desfavor do MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, a qual objetiva a reparação pelos danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, pleiteando, em síntese ( 1.1 - fls. 04): 2. A condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.630,00 (quatro mil e seiscentos e trinta reais), conforme orçamento em anexo; 3. A condenação do Réu ao pagamento de danos morais, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da argumentação supra; Da narrativa fática, dessume-se que, em 15/02/2025, a parte Autora conduzia o automóvel Fiat Palio, placa MLQ-2789, pela rua Pedro Bittencourt, na cidade de Florianópolis–SC, quando o veículo Fiat Doblo, Placa MKW-8F76, pertencente ao Ente Público Réu e conduzido por Luiz Sergio Tognotti, servidor público municipal, colidiu na traseira do veículo da Requerente. A ação foi proposta, inicialmente, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha. No entanto, sob o argumento da competência daquele Juízo restringir-se às causas em que o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina figurem como partes, o declínio foi procedido nos seguintes termos ( 4.1 ): A parte autora ingressou com a presente demanda contra o MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC pleiteando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por acidente de trânsito. Considerando que a competência do Juizado da Fazenda Pública da Capital limita-se a julgar e processar as causas em que forem partes o Estado de Santa Catarina e/ou o Município de Florianópolis, bem como suas respectivas autarquias, fundações e empresas pública, a remessa dos autos à Comarca de MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC [sic] é medida que se impõe. Ante o exposto, reconhecendo a incompetência deste Juízo para receber e processar a presente demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Comarca de ITAJAÍ/SC . Noto, porém, que este Juízo não detém competência para processar e julgar o presente feito. Acerca do tema, o art. 44 do Código de Processo Civil (CPC/2015) menciona que "obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados" . Por conseguinte, a Lei Estadual n.º 5.624/1979, que instituiu o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, atribui, no âmbito da Fazenda Pública, a competência do Juízo: Art. 99 - Compete-lhe como juiz dos feitos da fazenda: I - processar e julgar: a) as execuções fiscais de qualquer origem e natureza; b) desapropriações por utilidade pública ou interesse social decretadas pelas fazendas estadual e municipal; c) causas em que as fazendas estadual ou municipal e as autarquias estaduais ou municipais forem interessadas, como autoras ou rés, assistentes ou opoentes, e as que forem dependentes, preventivas ou assecuratórias ; d) as causas referidas no art. 125, § 3°, da Constituição Federal; e) os mandados de segurança e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou municipal, ou como tais consideradas, ressalvados os casos de competência originária do Tribunal; f) justificações destinadas a servir de prova junto às repartições ou autarquias estaduais ou municipais, assim como protestos, notificações e interpelações contra elas promovidas; g) especialização de hipoteca legal, no processo de fiança dos exatores da Fazenda Pública do Estado ou Municípios; II - expedir instruções para a pronta execução nas causas fiscais, das diligências por ele ordenadas, notadamente para o cumprimento dos mandados e recolhimento de valores recebidos pelos escrivães e oficiais de Justiça (grifei). A Lei n.º 12.153/09 - Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não dispôs acerca da competência territorial, logo, o CPC/2015 e a Lei n.º 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, são aplicáveis em caráter subsidiário (art. 27 da Lei n.º 12.153/09). A respeito, o CPC/2015 disciplina: Art. 53. É competente o foro: (...) V - de domicílio do autor ou do local do fato , para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos , inclusive aeronaves. A Lei n.º 9.099/1995, por sua vez, estabelece: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (...) III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato , nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Outrossim, cito as seguintes testes, fixadas no Incidente de Assunção de Competência n.º 10 do Superior Tribunal de Justiça (IAC n.º 10/STJ): Tese B) São absolutas as competências: (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública , nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado , observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Tese C) A instalação de vara especializada não altera a competência prevista em lei ou na Constituição Federal, nos termos da Súmula n. 206/STJ ("A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo."). A previsão se estende às competências definidas no presente IAC n. 10/STJ (grifei). Com efeito, a eleição do foro para o ajuizamento da ação é alternativa e facultada à parte Autora. Compulsando os autos, denoto que a Requerente declara residir na cidade de Florianópolis–SC, local onde, inclusive, ocorreu o acidente de trânsito noticiado ( 1.6 ), motivando a propositura da ação, a critério legítimo da Autora, no Foro da Comarca da Capital. Friso, ademais, que embora o Município de Itajaí componha o polo passivo desta relação processual, tal fato não implica, obrigatoriamente, no reconhecimento da competência absoluta desta respectiva Comarca. Isso porque, nas controvérsias oriundas de acidente de trânsito. os Entes Municipais não detêm prerrogativa de foro que se sobreponha ao domicílio da parte Autora, tampouco ao local do fato. Conquanto não se olvide o Enunciado n.º 89/FONAJE 1 , está-se, pois, diante de competência relativa (arts. 64 e 65 do CPC/2015), a qual, considerando o momento processual, sequer poderia ser declarada de ofício. Nesse viés, a Súmula n.º 33/STJ prescreve que "a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio" . Em igual tom, ilustro os precedentes emanados pela Corte Catarinente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR . INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. MUNICÍPIO QUE NÃO POSSUI FORO PRIVILEGIADO . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. O Município de Caçador, incluído no polo passivo da ação após a citação dos demais réus, não possui foro privilegiado, de modo que a ação deve ser processada e julgada no Juízo em que inicialmente proposta, que corresponde ao foro do domicílio do autor, nos termos do art. 43 do CPC , porque firmada a competência com a distribuição da ação. Essa competência territorial, sendo relativa, não poderia ser declinada de ofício . (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5001281-23.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2024 - grifei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS EM FACE DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NAVEGANTES. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA ESTRADA GERAL DE MORRETES - BALNEÁRIO PIÇARRAS. POLO PASSIVO COMPOSTO POR ENTE PÚBLICO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR (NAVEGANTES). POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 4º DA LEI N. 9.099/1995 , APLICADO SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N. 12.153/2009. FACULDADE CONFERIDA AO DEMANDANTE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À TESE JURÍDICA FIXADA NO TEMA/IAC 10 . AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO EFETIVO DOMICÍLIO - A EXEMPLO DE CONTAS DE ÁGUA E LUZ. ALÉM DISSO, ORÇAMENTOS PARA CONSERTO DO VEÍCULO REALIZADOS EM JARAGUÁ DO SUL, ENQUANTO A PROCURADORA DO AUTOR POSSUI ENDEREÇO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.(TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5001209-56.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 09-11-2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XANXERÊ EM FACE DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONCÓRDIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 33 DO STJ. PRECEDENTES. INCIDENTE ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5030416-22.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2020 - grifei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. EXEGESE DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 E DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência n. 0001217-45.2017.8.24.0000, de Biguaçu, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-03-2018 - grifei). Por fim, acrescento que embora o art. 51, III da Lei n.º 9.099/95 imponha a extinção do processo quando reconhecida a incompetência territorial, as Turmas Recursais de Santa Catarina têm admitido a instauração de conflito negativo de competência, em caráter excepcional. Veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO SUSCITADO. CONHECIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL DO INCIDENTE . AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DAS INFRAÇÕES CUJO ÓRGÃO AUTUADOR FOI A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUSQUE. ILEGITIMIDADE DO DETRAN ACERTADAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO SUSCITADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, I, DA LEI N. 9.099/95, E DO ARTIGO 53, III, "A", DO CPC. CONFLITO REJEITADO, COM FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5000691-95.2025.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 03-06-2025 - grifei). Ante o exposto, com fulcro nos arts. 66, II e 951 do CPC/2015, SUSCITO o presente conflito negativo de competência . Expeça-se ofício às Turmas Recursais, conforme o art. 953, I, parágrafo único do CPC/2015, com a cópia integral dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. 1. "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis".

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