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"5001209-02.2023.8.13.0251" - Resultados da Busca

Resultados para "5001209-02.2023.8.13.0251"

Martini Meat S/A. x Município De Paranaguá/Pr

ID: 293999212

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007832-30.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARTINI MEAT S/A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA GARCIA QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007832-30.2024.8.16.0129 1. Trata-se de autos de Embargos à Execução Fiscal opostos por MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS em face de MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. Certificada a tempestividade e a garantia do Juízo (mov. 10.1). É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, bem como a Execução Fiscal nº 0012673-73.2021.8.16.0129 (em apenso), recebo os embargos à execução fiscal, com efeito suspensivo, com fulcro no artigo 919, 1º, do CPC. A embargante discute a cobrança de tributos que deu origem à CDA nº 1155/2021 que embasa a Execução Fiscal em apenso. Em suma, argumentou: a) a ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, na medida que a embargante não é proprietária, titular do domínio útil ou possuidora do imóvel objeto do cadastro imobiliário nº 171506, objeto da Matrícula nº 53.939, posto que a área foi desapropriada pela União para construção da BR-277. Considerando presentes os requisitos, requereu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. O art. 919, §1º, do CPC, previu a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos: Art. 919, CPC. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Compreende-se que a embargante preencheu os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Inicialmente, cumpre registrar que a execução fiscal foi devidamente garantida, conforme depósito judicial e concordância do MUNICÍPIO, respectivamente, de mov. 23.1 e 28.1. Com relação à tutela de urgência, os requisitos cumulativos do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito (artigo 300, do Código de Processo Civil) também estão configurados. A probabilidade do direito foi evidenciada pela alegação de ilegitimidade passiva da execução fiscal, a qual, em sede perfunctória, observa-se que o Cadastro Imobiliário nº 171506, relativo ao Lote 18B e matrícula nº 53.939, objeto da CDA nº 1155/2021 foi desapropriado, em tese, em outubro de 1968 para construção da Rodovia BR-277, que, após Ação de Desapropriação Indireta registrada sob o nº 5001209-28.2019.4.04.7008 em face do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER), pende atualmente de registro da Carta de Adjudicação do imóvel desapropriado, conforme documentos juntados de mov. 1.10 (p. 02 e 17). Consta registro de transcrição nº 30.856 do Livro 3-AD Matrícula Provisória, fazendo referência à Carta de Adjudicação de mov. 1.9, p. 02. Assim, as alegações e documentos apresentados são suficientes para sustentar a probabilidade do direito para concessão de efeito suspensivo aos embargos. Quanto ao perigo de dano, considero demonstrado uma vez que o prosseguimento da Execução Fiscal, com indícios de ilegitimidade ad processum, ensejaria constrição patrimonial ilegal e prejuízo financeiro à embargante. 2.1 Isto posto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. 2.2 Cite-se o embargado para apresentar impugnação. 3. Cumpra-se a Portaria nº 01/2024, deste juízo. Diligências necessárias. Intimem-se. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5001209-02.2023.8.13.0251"

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