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Processo nº 5233735-53.2024.8.21.0001

ID: 329113702

Tribunal: TJRS Órgão: Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5233735-53.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SENILDO VAGNER

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON RODRIGUES FIGUEIREDO COELHO

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5233735-53.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATORA : Juiza de Direito MARCIA REGINA FRIGERI RECORRIDO : SENILDO VAGNER (REQUERENTE)… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5233735-53.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATORA : Juiza de Direito MARCIA REGINA FRIGERI RECORRIDO : SENILDO VAGNER (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : WELLINGTON RODRIGUES FIGUEIREDO COELHO (OAB RS133445) EMENTA RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICo. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO. INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 338-A DO CTB. COMPETÊNCIA DO DETRAN/RS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Ação ajuizada pelo recorrido visando à anulação do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, instaurado pelo DETRAN/RS em razão de infração autossuspensiva cometida em 04/11/2023. Sentença do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a incompetência do DETRAN/RS para instaurar o referido processo administrativo. Interposição de Recurso Inominado pelo DETRAN/RS, com alegação de que a competência para instauração do processo permanece válida em razão da data da infração, anterior à vigência do art. 338-A do CTB. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido, sustentando a nulidade do processo administrativo por vício de competência, dado que a autuação foi realizada pelo DAER/RS e o processo instaurado após 01/01/2024. II. A questão em discussão consiste em saber se o DETRAN/RS detinha competência para instaurar processo de suspensão do direito de dirigir relativo à infração cometida antes da vigência do art. 338-A do CTB. III. A infração foi cometida em 04/11/2023, quando ainda vigente a redação anterior do CTB, que atribuía ao DETRAN a competência para instaurar processos administrativos sancionadores, mesmo que a formalização tenha ocorrido após 01/01/2024. O art. 338-A do CTB, incluído pela Lei n.º 14.229/2021, com vigência a partir de 01/01/2024, transferiu tal competência para o órgão autuador. Ausência de vício de competência, sendo legítima a atuação do DETRAN/RS na instauração do PSDD. Inexistência de outras irregularidades no procedimento administrativo. IV. Recurso Inominado conhecido e provido. ACÓRDÃO A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 15 de julho de 2025.

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Dionatan Da Silva x Banco Digimais S.A.

ID: 343000858

Tribunal: TJRS Órgão: 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5141100-53.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DIONATAN DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5141100-53.2024.8.21.0001/RS AUTOR : DIONATAN DA SILVA ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) RÉU : BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A) : WELSON GASPARIN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5141100-53.2024.8.21.0001/RS AUTOR : DIONATAN DA SILVA ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) RÉU : BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A) : WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB SP116196) DESPACHO/DECISÃO Segundo o atual posicionamento do STJ, a abusividade dos encargos da contratação não se afere tão somente pela comparação com a taxa média do BACEN para contratos da mesma espécie, devendo o contrato ser melhor contextualizado. Para verificar então se presente a abusividade na cobrança de juros remuneratórios acusada pela parte autora, não basta a constatação de ser os percentuais contratados um pouco superiores à taxa média de mercado, mas devem ser discrepantes. Ainda, para a análise de eventual abusividade, devem ser observados fatores, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, para somente após analisar se há exagerada desvantagem ao consumidor. No mesmo sentido, já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a abusividade ficar devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 2093714/MS, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24/03/2023) Assim, é necessário analisar, além da taxa média de mercado, outras particularidades do caso concreto para definir a existência, ou não, de abusividade na cláusula que estipulou a taxa de juros contratados. Inverto o ônus da prova, com base no art.6o, VIII do CDC, determinando que a demandada apresente o contrato firmado entre as partes, bem assim os documentos relacionados à análise do risco de crédito, na forma da fundamentação acima. Após, intime-se a parte autora para manifestação e venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5164380-53.2024.8.21.0001

ID: 304066365

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5164380-53.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA PORTO MACEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DOUGLAS MACHMANN AMBROZI

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5164380-53.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE : TANIA MARIA PORTO MACEDO (REQ… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5164380-53.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE : TANIA MARIA PORTO MACEDO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MACHMANN AMBROZI (OAB RS084530) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO REESTRUTURADA A SERVIDORES INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Servidora pública estadual inativa vinculada ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) pleiteia a extensão de gratificação de direção reestruturada pela Lei Estadual n. 15.935/2023, cujo valor foi alterado em razão de novos critérios de classificação de níveis das escolas, invocando direito à paridade. Sentença de improcedência proferida no juízo de origem. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de extensão da gratificação de direção reestruturada pela Lei Estadual n. 15.935/2023 aos servidores inativos, considerando-se a ausência de direito adquirido a regime jurídico específico. III. Razões de decidir 3. A gratificação de direção foi reestruturada pela Lei Estadual n. 15.935/2023, que instituiu novos critérios para sua concessão com base na classificação de níveis das escolas, configurando-se como vantagem de natureza propter laborem. 4. Não há violação à paridade entre servidores ativos e inativos, uma vez que a vantagem não se incorpora aos proventos de aposentadoria, tratando-se de verba funcional dependente do efetivo exercício de funções específicas no serviço público. 5. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, especialmente quando as alterações legislativas promovem reestruturação de gratificações sem caráter geral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: “1. A gratificação de direção reestruturada pela Lei Estadual n. 15.935/2023, com critérios de concessão vinculados ao exercício de funções específicas, não é extensível aos servidores inativos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 606.199, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.09.2014; STJ, RMS nº 43.361, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 03.05.2016. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5269140-53.2024.8.21.0001

ID: 304066457

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5269140-53.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

OLMIR JOÃO FONINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL CHLAEM

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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MARCELO BORNIA

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5269140-53.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE : OLMIR JOÃO F… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5269140-53.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE : OLMIR JOÃO FONINI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARCELO BORNIA (OAB RS105483) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : RAPHAEL CHLAEM (OAB RS069203) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO REESTRUTURADA A SERVIDORES INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Servidor público estadual inativo vinculado ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) pleiteia a extensão de gratificação de direção reestruturada pela Lei Estadual n. 15.935/2023, cujo valor foi alterado em razão de novos critérios de classificação de níveis das escolas, invocando direito à paridade. Sentença de improcedência proferida no juízo de origem. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de extensão da gratificação de direção reestruturada pela Lei Estadual n. 15.935/2023 aos servidores inativos, considerando-se a ausência de direito adquirido a regime jurídico específico. III. Razões de decidir 3. A gratificação de direção foi reestruturada pela Lei Estadual n. 15.935/2023, que instituiu novos critérios para sua concessão com base na classificação de níveis das escolas, configurando-se como vantagem de natureza propter laborem. 4. Não há violação à paridade entre servidores ativos e inativos, uma vez que a vantagem não se incorpora aos proventos de aposentadoria, tratando-se de verba funcional dependente do efetivo exercício de funções específicas no serviço público. 5. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, especialmente quando as alterações legislativas promovem reestruturação de gratificações sem caráter geral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: “1. A gratificação de direção reestruturada pela Lei Estadual n. 15.935/2023, com critérios de concessão vinculados ao exercício de funções específicas, não é extensível aos servidores inativos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 606.199, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.09.2014; STJ, RMS nº 43.361, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 03.05.2016. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5150897-53.2024.8.21.0001

ID: 302018286

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5150897-53.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DA MOTTA

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SARA LUCIANI DA SILVA ALVES

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MADSON ASSUNCAO VASCONCELOS

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EDNA CIRONE OLIVEIRA

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CARMEN CAROLINE MARTINS DA SILVEIRA

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TATIANA GOULART

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ANDRE MOSCHINI BECKER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5150897-53.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em três dias, pagar… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5150897-53.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em três dias, pagar a dívida (art. 829, caput, do CPC) ou para embargar, sem efeito suspensivo (art. 919) até a penhora, em 15 dias da juntada do mandado de citação aos autos, (art. 915 e 231), contados individualmente para cada um dos executados (art. 915, § 1 º). No prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida, o(s) executado(s) poderá(ão) optar em promover o depósito de 30% do valor atualizado do débito, acrescido de custas e dos honorários advocatícios, e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas (art. 916). Considerando a necessidade de se otimizar a tramitação do processo executivo, a primeira tentativa de citação deverá se dar por carta no endereço indicado na petição do evento 12, conforme abaixo: No retorno, verifique o cartório se o executado pessoa física recebeu pessoalmente a citação, para certificação do prazo de pagamento e de embargos. Não tendo sido ele a receber a carta de citação, expeça-se mandado. Honorários de advogado de pronto arbitrados em 10% sobre o valor da execução, conforme art. 827. Pagando a dívida no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º). Não havendo o pagamento, deve o oficial de justiça proceder, de imediato, à penhora (art. 829, § 1º) de bens, preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC ou daqueles indicados pelo credor (art. 829, § 2º) e sua concomitante avaliação, lavrando-se auto e no mesmo tempo intimando o(s) executado(s) ou seu advogado (art. 841, § 4º), inclusive de que poderá requerer a substituição do bem penhorado, conforme prevê o art. 847 do CPC, desde que preenchidos os requisitos para tanto (art. 847, § § 1º ao 4º). Penhorado imóvel, intime-se da penhora o cônjuge do(s) executado(s), havendo (art. 842), cientificando-se-lhe, no mesmo ato, que a meação será observada, em se tratando de bem indivisível, sobre o produto da alienação (art. 843). Havendo gravame real sobre o bem penhorado, intime-se o titular do crédito com garantia real, se não for ele o próprio exequente (art. 835, § 3º). Impugnado por quaisquer das partes a avaliação do bem penhorado realizada pelo oficial de justiça (art. 870) e, concomitantemente, sendo necessários conhecimentos especializados, a avaliação judicial será realizada por meio de avaliador nomeado pelo Juízo (art. 871). Poderá o advogado emitir a certidão de admissão da presente execução, conforme art. 828, por meio da aba ações - certidão para execuções. Caso emitida a certidão, deverá a parte exequente informar, no prazo de 10 dias, a este juízo as averbações efetivadas (§ 1º do art. 828). Não havendo embargos, certifique-se e faça-se concluso.

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Processo nº 5148375-53.2024.8.21.0001

ID: 309537399

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5148375-53.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARILU DORNELES MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DANIELA HELLER

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5148375-53.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE : REGINA MARILU DORNELES MARQUE… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5148375-53.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE : REGINA MARILU DORNELES MARQUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DANIELA HELLER (OAB RS079215) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos por REGINA MARILU DORNELES MARQUES contra acórdão proferido em sede de recurso inominado, sob a alegação de omissão quanto ao direito à percepção de proventos com base na reestruturação da gratificação de direção/vice-direção, sustentando violação ao princípio da paridade. Pleiteou-se, ainda, o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão 1. Configuração de omissão no acórdão quanto à aplicação do princípio da paridade no pagamento de gratificação. 2. Possibilidade de utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito da decisão. 3. Prequestionamento implícito de normas constitucionais e legais. III. Razões de decidir 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao esclarecimento de obscuridade, contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC), sendo inadmissível sua utilização como meio de rediscutir o mérito do julgado. 2. O acórdão impugnado enfrentou adequadamente os fundamentos do recurso inominado, atendendo ao dever de motivação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Para fins de prequestionamento, o acórdão reafirma que não há omissão quando o julgado apresenta fundamentação suficiente, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos invocados pelas partes. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração desacolhidos por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Tese: “É incabível a rediscussão do mérito da decisão judicial por meio de embargos de declaração quando não configuradas omissão, contradição ou obscuridade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX; Lei 9.099/95, art. 48 ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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Michelle Schlesner Rohde x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 294894613

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5051763-53.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE SCHLESNER ROHDE

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR CLECIO XAVIER

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051763-53.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MICHELLE SCHLESNER ROHDE ADVOGADO(A) : IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051763-53.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MICHELLE SCHLESNER ROHDE ADVOGADO(A) : IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO 1)A indisponibilidade "online" foi realizada, conforme detalhamento da ordem do 32.1 , com a liberação do excedente. 2)Diante da manifestação da executada ( 31.1 ), concordando com o bloqueio da quantia de R$ 316,68, expeça-se alvará em favor do(a) exequente para levantamento da quantia bloqueada ( 32.1 ), observando-se as seguintes diretrizes: a)em nome da parte , para depósito ou TED em conta bancária, se o advogado que informar os dados bancários tiver procuração ou substabelecimento que o autorize a representar a parte nestes autos, os quais devem vir juntados com a petição ou, se tal já ocorreu, deverá haver a informação do evento em que se encontra ou a data da juntada, para permitir/facilitar a conferência e celeridade, especialmente em processos muito volumosos; ou b)em nome de advogado , para depósito ou TED em conta bancária, a quem tiver sido outorgado poderes para receber valores e dar quitação, em procuração; e que o advogado que informar os dados bancários deverá ter substabelecimento ou procuração que o autorize a representar a parte nestes autos, os quais devem vir juntados com a petição ou, se tal já ocorreu, deverá haver a informação do evento em que se encontra ou a data da juntada, para permitir/facilitar a conferência e celeridade, especialmente em processos muito volumosos. c)se a parte for pessoa jurídica deverá haver a identificação do subscritor da procuração e a prova de que ele tem poderes de representação da pessoa jurídica na data da sua subscrição. d)se a procuração for assinada digitalmente deverá ser juntado o comprovante de autenticidade da assinatura digital, ou o protocolo/manifesto de assinatura com o código de verificação/validação da sua autenticidade, na forma do art. 439 do CPC, o que é indispensável para permitir a análise da regularidade da subscrição, sendo ou não assinatura eletrônica simples (onde há a identificação do(a) seu signatário(a). Observo que se na procuração não contiver os códigos de verificação será necessária a juntada de nova procuração contendo esses códigos. 3)Fica a exequente intimada a dizer sobre a satisfação do seu crédito ou sobre o prosseguimento do feito. Em caso de silêncio sobre a satisfação de seu crédito, essa será presumida. 4)Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5290286-53.2024.8.21.0001

ID: 291910257

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5290286-53.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDILA MARLI DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5290286-53.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : EDILA MARLI DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB RS039567) DESPACHO/DECISÃO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5290286-53.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : EDILA MARLI DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB RS039567) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da qual a parte autora pretende a condenação do réu ao restabelecimento integral da parcela autônoma de irredutibilidade, vedada a absorção dessa rubrica pelo reajuste de 32% concedido para alcançar o piso salarial do magistério, com a aplicação do disposto na Lei n. 15.783/2021. A Turma de Uniformização da Fazenda Pública admitiu Incidente de Uniformização de Jurisprudência, a fim de pacificar a divergência de entendimentos entre as Turmas Recursais da Fazenda Pública acerca da (não) absorção da parcela autônoma pelo reajuste concedido aos membros do magistério estadual, com o que houve a determinação do sobrestamento de todos os processos que versem sobre o tema, vejamos: TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PARCELA AUTÔNOMA DE IRREDUTIBILIDADE DO MAGISTÉRIO. DIVERGÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO PELO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA ATUAL SOBRE RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL PASSÍVEL DE PREJUÍZO AOS SERVIDORES DA MESMA CLASSE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. ESTANDO PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS GERAIS E ESPECÍFICOS, A ADMISSÃO DO PRESENTE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, UMA VEZ PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 23, 24-A E 25-A, §2º, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012. SOBRESTAMENTO DE TODOS OS DEMAIS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO E RECURSOS INOMINADOS ENVOLVENDO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA ORA TRATADA, COM EXTENSÃO A TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL NO PRESENTE FEITO, POR FORÇA DOS ARTIGOS 26 E 29, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, Nº 50118255420238219000, Turma de Uniformização da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 10-06-2024). Isso posto, determino o sobrestamento do feito, devendo aguardar-se decisão definitiva do IUJ n. 50118255420238219000, com a observância da correta movimentação no Sistema. Em razão disso, postergo a análise da prevenção processual no Sistema Eproc. Julgado o precedente, o que deverá ser informado pela parte autora, voltem. Agendadas as intimações.

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Caroline Neves Maldonado x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 283741962

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064567-53.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE NEVES MALDONADO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5064567-53.2024.8.21.0001/RS AUTOR : CAROLINE NEVES MALDONADO ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5064567-53.2024.8.21.0001/RS AUTOR : CAROLINE NEVES MALDONADO ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente das manifestações retro. I. A produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, nada acrescentará aos autos para solução da lide, eis que sua versão já se encontra amplamente delineada tanto na inicial, quanto na réplica. II. Ademais, a perícia socioeconômica se mostra prescindível para elucidação dos pontos controvertidos da lide. A justificativa de sua produção para comprovar o risco em torno da operação financeira, representado pelo perfil da contratante, prazo de pagamento e garantias contratuais não se sustenta. Igualmente, é certo que o risco da atividade é situação inerente à atividade empresarial, devidamente calculado por todas as instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional e em todos os contratos firmados, sem que isto signifique a imprescindibilidade da prova pleiteada, considerando que os parâmetros para julgamento foram amplamente discutidos e firmados em jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ainda, muito embora seja incumbência da parte ré provar ou comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, forte no art. 373, inciso II, do CPC, filio-me ao entendimento segundo o qual se revela desnecessária a produção de perícia para tal objetivo, bastando que a parte interessada junte documentos aptos à solução da controvérsia, não havendo, pois, falar-se em cerceamento de defesa. Nesse sentido, colaciono jurisprudência a respeito da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. DESNECESSIDADE. ASPECTOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE PODEM SER COMPROVADOS POR MEIO DA PROVA DOCUMENTAL, SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5146111-18.2024.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Desembargadora ANA LUCIA CARVALHO PINTO VIEIRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/07/2024) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRODUÇÃO DE PROVA. PERÍCIA CONTÁBIL. SOCIOECONÔMICA. INDEFERIDA. MANTIDA. Poder do Magistrado de conduzir o processo e determinar as diligências e provas que entender necessárias. No que tange à matéria em questão, a produção de prova pretendida não se mostra útil ao deslinde da demanda, resta desnecessária a realização de prova técnica. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50945894920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 23-07-2024) (grifei). Pelo exposto, indefiro os pedidos de oitiva da parte autora e de perícia nos termos acima requeridos. Intimem-se. Preclusa, retornem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5225005-53.2024.8.21.0001

ID: 321350223

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5225005-53.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SORTINI - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR FORTINI DUVELIUS

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ALFREDO FERNANDO ZART

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LUÍS FELIPE LEMOS MACHADO

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ALEX ANDERSON SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5225005-53.2024.8.21.0001/RS AUTOR : SORTINI - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : ALEX ANDERSON SANTOS (OAB RS095774) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE LEMOS MACH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5225005-53.2024.8.21.0001/RS AUTOR : SORTINI - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : ALEX ANDERSON SANTOS (OAB RS095774) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE LEMOS MACHADO (OAB RS031005) ADVOGADO(A) : ALFREDO FERNANDO ZART (OAB RS061846) ADVOGADO(A) : VITOR FORTINI DUVELIUS (OAB RS096742) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto à preliminar arguida pelo Município em contestação, REJEITO, pois descabe suspensão do processo até julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia pelo STF. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ITBI. COMPRA E VENDA. MODIFICAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO VALOR DEVIDO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. CONSECTÁRIOS. SELIC A CONTAR DA EC 113/2021. 1. O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), na forma prevista no artigo 156 da Constituição Federal, no caso de contartos de compra e venda, em princípio, tem como base de cálculo o valor do negócio apontado no negócio, com ressalvas excepcionais, que devem ser demonstradas pelo ente público. 2. Em parte, a matéria tratada tem vinculação com o decidido no REsp 1.937.821 - Tema 1.113 , mas o Superior Tribunal de Justiça já decidiu o Recurso, enunciou tese, e rejeitou Embargos de Declaração interpostos. Recurso Extraordinário manejado não suspende o andamento de ações em tramitação em primeiro e segundo graus, quanto mais por inexistir ordem do STF a respeito. Descabimento do pleito de suspensão . 3. Não pode ser adotado para fins de tributação do ITBI a base de cálculo do IPTU, há presunção da correção do valor declarado pelo contribuinte, e a impossibilidade do Município arbitrar o ITBI com base em valor de referência estabelecido unilateralmente. 4. A modificação de valor pelo Município tributante, com adoção de valor de mercado, imprescinde de regular instauração de processo administrativo próprio. No presente caso, não há demonstração de equívoco no valor atribuído pelo contribuinte, devendo ser confirmada a sentença de primeiro grau. 5. A EC 113/2021 estabelece que, a partir de sua vigência (09/12/2021), as condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, devem ser atualizadas e remuneradas pela Taxa Selic, sem efeito retroativo. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Recurso Inominado, Nº 50145438620248210141, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 24-04-2025) 2. O Município requer seja intimada a parte demandante para que junte a matrícula atualizada do imóvel adquirido. Contudo, verifica-se que o processo já se encontra apto para julgamento, constando matrícula e escritura na inicial. 3. Assim, encerro a instrução, conclua-se para sentença. Agendada a intimação da(s) parte(s).

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