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"5051569-53.2024.8.21.0001" - Resultados da Busca

Resultados para "5051569-53.2024.8.21.0001"

Regina Celia De Souza Rangel x Banco Do Brasil

ID: 315691878

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812839-97.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA DE SOUZA RANGEL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Sentença

Advogados:

ADRIANA VILELA DE ARAGAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº0812839-97.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, objetivando a Autora a revisão do saldo da conta do Programa de Formaç… Processo nº0812839-97.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, objetivando a Autora a revisão do saldo da conta do Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público - PASEP, sob a alegação de desfalque na conta individual, por não ter o Réu aplicado os índices de correção e juros de mora devidos. Em prol de sua pretensão, a Autora pugnou pela produção de prova pericial contábil. De fato, como reconhecido pela Autora, o deslinde da controvérsia necessariamente perpassa pela produção de prova técnica. A planilha apresentada não permite, com a devida segurança, a apuração do saldo devido, o que acaba por revelar a complexidade da causa. A propósito: "RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITOS DE PIS/PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE MÉTODO UTILIZADO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. DESFALQUE INDEVIDO. MATÉRIA COMPLEXA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(TJPR - Recurso nº 0004047-09.2024.8.16.0146 - 1ª Turma Recursal - Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - Julgamento em 29.03.2025) "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TEMA 1150 DO STJ. BANCO DO BRASIL QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJRS - Recurso Inominado nº 5150218-53.2024.8.21.0001 - Terceira Turma Recursal Cível - Relator: Luís Francisco Franco - Julgamento em: 08.05.2025) "RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1) Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. 2) O Banco do Brasil é legítimo para figurar no polo passivo de ação na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculadas ao PASEP, saques indevidos e desfalques, conforme Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. 3) A extinção do processo, contudo, deve ser mantida, mas por fundamento diverso, qual seja, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, dada a complexidade da matéria e necessidade de realização de perícia técnica. RECURSO DESPROVIDO." (TJRS - Recurso Inominado nº 5000917-89.2024.8.21.0079 - Segunda Turma Recursal Cível - Relatora: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe - Julgamento em 07.05.2025) Ocorre que o rito sumariíssimo dos Juizados é competente para as causas de menor complexidade cível, não se inserindo nesse conceito a toda evidência a causa que necessita de prova pericial para o seu deslinde. A prova pericial é imprescindível para solução da lide, pois, qualquer decisão a ser tomada sem a produção de prova dessa natureza não estaria indene de dúvidas. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Retire-se o feito de pauta. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5051569-53.2024.8.21.0001"

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