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Processo nº 5085799-67.2025.8.09.0051

ID: 290649448

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5085799-67.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

CELSO GONÇALVES BENJAMIN

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Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: … Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5085799-67.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Renata Ribeiro VazRequerido: Bradesco Saude S/aPROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, conforme disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/1995. Considerando, porém, os deveres de fundamentação e completude previstos no art. 93, inciso IX, da Constituição da República e no art. 489 do Código de Processo Civil, inafastáveis também no procedimento sumaríssimo, segue um breve resumo das questões de fato e de direito a serem examinadas no caso concreto.Cuidam os autos em epígrafe de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por RENATA RIBEIRO VAZ, devidamente qualificada, em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A, pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada e representada por preposto habilitado.Segundo narrativa contida na peça de ingresso, a autora alega que realizou cirurgia plástica de caráter estético e, posteriormente, houve a necessidade de nova cirurgia para retirada de queloides. Afirma que o seguro saúde não realizou reembolso das despesas referente à segunda cirurgia. Requer o ressarcimento do valor gasto e a reparação por danos morais.Citada, a requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, incompetência do juizado especial cível, por necessidade de perícia e a ausência de interesse de agir, dada a ausência de pedido administrativo. No mérito, sustenta a ausência de cobertura para procedimentos estéticos e inexistência de danos. Ao final, manifesta-se pela extinção do processo sem resolução do mérito ou, alternativamente, pela improcedência dos pedidos iniciais.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, fica prejudicada a análise das preliminares aventadas, pois a decisão final de mérito será favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC.No mérito, com respeito ao enquadramento jurídico da matéria litigiosa, considero aplicáveis ao caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, sabe-se que as regras e princípios previstos no microssistema protetivo da Lei n.º 8.078/90 objetivam justamente harmonizar os interesses em jogo nas relações jurídicas de consumo, reprimindo o abuso do poder econômico e as práticas contratuais contrárias à boa-fé objetiva.Por força da “teoria do risco do empreendimento” todo aquele que se dispõe a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou da prestação de serviços tem o dever legal de responder pelos fatos e vícios resultantes dessa atividade, independentemente da existência de culpa. Nessa moldura de direito, basta ao consumidor demonstrar a falha na conduta do fornecedor e o nexo de causalidade entre ela e o dano sofrido para que se imponha o dever de indenizar, obrigação esta que somente pode ser isentada quando comprovada a inexistência do vício, a culpa exclusiva do consumidor pelo dano por ele sofrido ou a presença de alguma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (força maior ou caso fortuito externo).A evidente relação de consumo não autoriza, por si só, a inversão do ônus da prova, a qual está subordinada à verificação pelo julgador dos requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora, a quem incumbe o ônus da comprovação das provas positivas.Assim, além da verossimilhança nas alegações do autor narradas na inicial, em consonância às provas produzidas nos autos, há configurada a sua hipossuficiência técnica diante da parte requerida, que é a parte que detém todas as condições de provar a existência ou não de relação jurídica, razão pela qual inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, especialmente, quanto as provas negativas.No ordenamento Jurídico Brasileiro, em casos como os da espécie, o ônus da prova recai inteiramente sobre prestador de serviço, em face das disposições contidas na lei consumerista, quando somente este detém as informações sobre a contratação e sua forma de composição. Deste modo, impõe-se à parte requerida, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que a parte autora alega lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A parte autora alega ter se submetido a cirurgia para retirada de queloides, na data de 30/10/2024, decorrentes de procedimento estético realizado previamente, em 04/03/2024.Afirma que é cliente do seguro saúde administrado pela ré e que devido à natureza do procedimento cirúrgico, faria jus ao reembolso do valor gasto, no entanto, teria ela negado a cobertura.Em detida análise dos autos, verifico que na documentação referente à segunda cirurgia consta como “refinamento de lipo e mama”, sem menção ao CID da doença, sem parecer médico que ateste a existência de queloide, ao menos, não há nos autos documento legível que traga informações condizentes aos fatos narrados na inicial.Em rápida pesquisa na internet, a definição de “refinamento de lipo” seria um procedimento cirúrgico realizado após a lipoaspiração original para corrigir detalhes que não foram completamente alcançados ou para melhorar o resultado final. Pode ser usado para remover gordura remanescente, melhorar a simetria ou suavizar as cicatrizes.Ou seja, o refinamento de cirurgia plástica não se refere apenas ao tratamento de doença, como retirada de queloides, pode ser meramente um melhoramento da aparência, o que retiraria a cobertura do seguro saúde contratado pela autora.A autora, portanto, não juntou qualquer prova que corrobore com as alegações da exordial. Não comprova que o procedimento realizado está abarcado no rol de eventos cobertos pelo seguro.Entendo, portanto, que a autora não se desincumbiu de provar minimamente seu direito.Apesar de haver a inversão do ônus da prova, cabe à autora trazer, ao menos, prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu.Nesses termos:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1717781 RO 2018/0001766-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018).Assim sendo, diante da total ausência de provas, mister se faz a improcedência total dos pedidos autorais.Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma.Dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de embargos de declaração com intuito prequestionador.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO A IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Raquel Gomes Arantes MarianoJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, conforme preconiza o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.Opostos embargos de declaração, ouça(m)-se o(a)(s) embargado(a)(s) no prazo de 5 (cinco) dias; após, autos conclusos para decisão.Em caso de recurso inominado com pedido do benefício de assistência judiciária ou pedido de desconto (art. 4º, Provimento 34/2019), deverá o recorrente juntar a documentação (renda e gastos) e guia de custas para aferição do estado de necessidade do(a)(s) recorrente(s).Após o trânsito em julgado, em caso de inércia, arquive-se.Publicado e registrado eletronicamente.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

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Processo nº 8000244-98.2023.8.05.0055

ID: 316114174

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000244-98.2023.8.05.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LINDAURA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO MACHADO BASTOS

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RODRIGO ALMEIDA LIMA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 8000244-98.2023.8.05.0055 AUTOR: LINDAURA FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: RODRIGO ALME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 8000244-98.2023.8.05.0055 AUTOR: LINDAURA FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: RODRIGO ALMEIDA LIMA MACHADO, DANILO MACHADO BASTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILO MACHADO BASTOS REU: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, PAULO ANTONIO MULLER SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais, entre as partes acima identificadas. Narra a parte autora que está sendo vítima de descontos indevidos referentes a um seguro prestamista não contratado. Por sua vez, a parte ré apresentou contestação, com as seguintes preliminares: 1) incompetência do Juizado Especial; 2) inépcia da inicial - carência da ação; 3) conexão; 4) litigância de má-fé. No mérito, sustentou a legitimidade da contratação, destacando que não se trata de venda casada. Para fundamentar suas razões, juntou áudio da contratação feita por telefone. Na réplica, a parte autora impugnou as preliminares de contestação, bem como, a prova produzida. Não houve acordo na audiência de conciliação. É o que importa relatar. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, considerando que os documentos colacionados aos autos revelam-se suficientes para solução da lide, sem necessidade de dilação probatória, por se tratar de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Nesse viés, importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789), o que se verifica no presente caso. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Não merece prosperar a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela Ré, sob o fundamento de que se trata de causa complexa que demandaria perícia, haja vista que a controvérsia da presente ação pode ser solucionada com apoio nos elementos de convicção já produzidos nos autos, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC). Daí porque rejeita-se a preliminar aventada. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - CARÊNCIA DA AÇÃO Alega a parte ré que a inicial é inepta por não haver provas da tentativa de solucionar o problema administrativamente e sustenta que também não há pretensão resistida, sendo estas condições essenciais para formação da lide. A preliminar não merece prosperar. Segundo a Teoria da Asserção, a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, da necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor. No caso dos autos, o interesse de agir é visível, revelando-se a tutela jurisdicional útil, necessária e adequada para atingir o fim almejado, já que se verifica um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Daí porque rejeito a preliminar aventada. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO A existência de outro(s) processo(s) contra o mesmo réu, por si só, não induz conexão, sendo necessário que haja uma dependência de um com o outro. Analisando o presente caso, o(s) processo(s) apontado(s) como conexo(s) tratam-se de reclamações acerca de um outro(s) contrato(s), com outro(s) valor(es). Não tem em comum nem o pedido, nem a causa de pedir, sendo assim, não há risco de decisões conflitantes (caput do art. 55 do CPC). Deste modo, afasto a preliminar de conexão. DA PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 e incisos do CPC, depreende a existência de uma conduta maliciosa para atingir objetivos ilícitos através do processo, prejudicando a parte contrária. Entretanto, a parte autora não se utilizou de métodos processuais desleais ou ardilosos no decorrer do processo, tampouco prejudicou a parte ré. Razão pela qual, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. DO MÉRITO A natureza da relação jurídica travada entre as partes é de consumo, uma vez que encontram-se presentes as figuras do consumidor e do fornecedor (artigos 2° e 3° da Lei n. 8078/90), devendo ser considerado ainda o entendimento constante do enunciado n. 297 do Col. Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras. O art. 6º, VI, do CDC preleciona que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a aplicação da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ainda, deve-se observar os ditames do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para satisfação da lesão. Da análise dos autos, verifico que a parte Autora alega que sofreu descontos decorrentes de seguro prestamista, o qual não reconhece ter contratado. Compulsando os autos, no ID. 395114883, foi juntado áudio da ligação entre preposta da ré e a autora, na qual foi pactuado o negócio jurídico objeto da lide. Analisando o áudio, não vislumbro vício de contratação. Inclusive, não observo a hipótese de venda casada, já que foi feita a contratação específica do seguro depois que a autora já possuía o cartão de crédito. Inclusive, a jurisprudência do TJ-BA reconhece a validade desse tipo de contratação. Vejamos o julgado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0099070-06.2022.8.05.0001 Processo nº 0099070-06.2022.8.05.0001 Recorrente (s): CARLOS ALBERTO NUNES DOS SANTOS Recorrido (s): BANCO BMG S A RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RÉU QUE JUNTA AOS AUTOS A CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DO SEGURO. PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL - ART. 373, II, CPC. CIÊNCIA INEQUICOVAMENTE DEMONSTRADA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, destaque-se que esta magistrada, no exercício da substituição que foi designada para atuação nesta Primeira Turma Recursal, em prestígio à segurança jurídica, estabilidade da jurisprudência, bem como, diante da inexistência de aplicabilidade da técnica de julgamento do art. 942 CPC em sede de julgamento de Recurso Inominado, curvo-me ao entendimento consolidado desta Turma sobre a matéria discutida nestes autos, pelo que passo ao julgamento nos seguintes termos: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo estar sofrendo descontos a título de ¿seguro prestamista¿ que não teria contratado. O juiz a quo julgou improcedente os pedidos da inicial. A parte autora interpôs recurso inominado. (Ev. 23) Contrarrazões foram apresentadas no evento 32. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Defiro a gratuidade de justiça. Sem preliminares. Passo ao exame do mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra amplamente sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 0001766-26.2021.8.05.0103; 0069797-50.2020.8.05.0001; 0001310-41.2020.8.05.0126. Pela distribuição do ônus da prova caberia ao Réu desconstituir os fatos alegados na inicial, e assim o fez, vez que colacionou aos autos, no bojo da contestação, áudio de ligação com a contratação e anuência da parte consumidora. Portanto, verifica-se que a parte autora contratou o serviço de seguro prestamista, por mera liberalidade, inclusive sendo contactada pelo preposto da acionada por telefone para confirmar a aquisição do seguro, confirmar seus dados, e obter informações acerca desta contratação. Saliento que a ligação telefônica não foi a mesma ligação da contratação do empréstimo, se tratando de uma ligação específica para confirmar a contratação do seguro e que a autora não se insurgiu contra tal contratação naquele momento. Ademais, restaram claros os termos do seguro. Observe-se que a contratação do seguro se deu de forma individualizada, por instrumento específico e totalmente dissociado/independente de eventual contrato principal (cartão, empréstimo). Deste modo, não há que se falar em vício de consentimento ou de venda casada. In casu, a Ré obteve sucesso em desvencilhar-se do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pela parte autora, nos moldes do art. 373, II, do CPC, vez que colacionara o contrato pactuado entre as partes, não restando qualquer mácula que pudesse ensejar a sua anulação. Não houve, portanto, ato ilícito por parte da empresa ré, que realizou descontos em razão da contratação de seguro, agindo, portanto, no exercício regular do direito. Indevida qualquer indenização. Desse modo, os pedidos haveriam de ser julgados improcedentes, devendo a sentença ser mantida em seus termos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno a parte recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da causa. Acaso beneficiário da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, § 3º, da Lei nº 13.105/15. Salvador, data registrada no sistema. CLAUDIA VALERIA PANETTA Juíza Substituta (TJ-BA - RI: 00990700620228050001 SALVADOR, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 29/03/2023) (grifei) Neste sentido, entendo que a contratação foi feita de forma plenamente válida, não havendo que falar em vício, tampouco em nulidade contratual. Ante a validade da contratação, por razões óbvias, não há que se falar em condenação por danos morais ou materiais. DISPOSITIVO Diante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Em havendo recurso tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Central, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta

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Processo nº 5169855-33.2025.8.09.0051

ID: 323198268

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5169855-33.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DAMAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILENE DAMAS DOS SANTOS

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Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: … Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5169855-33.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Marilene Damas Dos SantosRequerido: Tv Tec Eletronica E Informatica LtdaPROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, conforme disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/1995. Considerando, porém, os deveres de fundamentação e completude previstos no art. 93, inciso IX, da Constituição da República e no art. 489 do Código de Processo Civil, inafastáveis também no procedimento sumaríssimo, segue um breve resumo das questões de fato e de direito a serem examinadas no caso concreto.Cuidam os autos em epígrafe de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por MARILENE DAMAS DOS SANTOS, em desfavor de TV TEC ELETRONICA E INFORMATICA LTDA, partes devidamente qualificadas.Segundo narrativa contida na peça de ingresso, a autora alega que, no dia 05/06/2024, deixou sua televisão para reparos, na loja ré, no entanto, após análise, não foi garantido que o aparelho retornaria ao perfeito funcionamento, motivo pelo qual optou por não prosseguir. Foi buscar a TV por diversas vezes, porém, de forma infrutífera, até que foi informada de que o aparelho teria sido vendido por R$ 100,00. Requer a reparação material, no valor de R$ 1.500,00 e danos morais, no importe de R$ 5.000,00. A ré, citada, apresentou contestação alegando a inveracidade dos fatos alegados na inicial. Informa que não houve a venda da televisão da autora, que se encontra disponível para retirada. Requer a improcedência do pedido, a condenação da autora por litigância de má-fé e faz pedido contraposto de aluguel pelo período de guarda da TV, no valor de R$ 70,00 mensais.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.No mérito, com respeito ao enquadramento jurídico da matéria litigiosa, considero aplicáveis ao caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, sabe-se que as regras e princípios previstos no microssistema protetivo da Lei n.º 8.078/90 objetivam justamente harmonizar os interesses em jogo nas relações jurídicas de consumo, reprimindo o abuso do poder econômico e as práticas contratuais contrárias à boa-fé objetiva.Por força da “teoria do risco do empreendimento” todo aquele que se dispõe a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou da prestação de serviços tem o dever legal de responder pelos fatos e vícios resultantes dessa atividade, independentemente da existência de culpa. Nessa moldura de direito, basta ao consumidor demonstrar a falha na conduta do fornecedor e o nexo de causalidade entre ela e o dano sofrido para que se imponha o dever de indenizar, obrigação esta que somente pode ser isentada quando comprovada a inexistência do vício, a culpa exclusiva do consumidor pelo dano por ele sofrido ou a presença de alguma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (força maior ou caso fortuito externo).A evidente relação de consumo não autoriza, por si só, a inversão do ônus da prova, a qual está subordinada à verificação pelo julgador dos requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora, a quem incumbe o ônus da comprovação das provas positivas.Assim, além da verossimilhança nas alegações do autor narradas na inicial, em consonância às provas produzidas nos autos, há configurada a sua hipossuficiência técnica diante da parte requerida, que é a parte que detém todas as condições de provar a existência ou não de relação jurídica, razão pela qual inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, especialmente, quanto as provas negativas.No ordenamento Jurídico Brasileiro, em casos como os da espécie, o ônus da prova recai inteiramente sobre prestador de serviço, em face das disposições contidas na lei consumerista, quando somente este detém as informações sobre a contratação e sua forma de composição. Deste modo, impõe-se à parte requerida, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que a parte autora alega lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A parte autora alega ter deixado aparelho de televisão para conserto na loja ré, porém, optou por não seguir com o serviço. Informa ter ido buscar o bem, após várias tentativas e ter sido informada da venda da TV.A ré, por sua vez, nega os fatos e afirma que a TV está disponível para retirada desde o mês de setembro de 2024. Alega má-fé por parte da autora.Verifico que a autora não juntou qualquer prova da alegada retenção e venda de seu eletrodoméstico. Não comprova as várias idas à loja ré e, nas mensagens juntadas, em nenhum momento, a autora reclamou do fato – as respostas quanto à retirada da TV foram esporádicas e sem conteúdo relevante, exceto a última, porém, datada de fevereiro de 2025.A ré, por sua vez, comprovou a existência e posse da TV reclamada pela autora.Entendo, portanto, que a autora não se desincumbiu de provar minimamente seu direito. Apesar de haver a inversão do ônus da prova, cabe à autora trazer, ao menos, prova mínima dos fatos alegados, o que não ocorreu.Nesses termos:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1717781 RO 2018/0001766-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018).Assim sendo, diante da total ausência de provas, mister se faz a improcedência total dos pedidos autorais.Quanto ao pedido contraposto, referente à cobrança de aluguel pela guarda do bem, verifico que não há essa previsão na ordem de serviço ou instrumento contratual. Assim, entendo pelo indeferimento.Incabível também a condenação em litigância de má-fé, dado que inexistentes os requisitos do artigo 80, do Código de Processo Civil.Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma.Dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de embargos de declaração com intuito prequestionador.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO A IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e dos pedidos contrapostos.Determino a retirada da televisão, a cargo da autora, em até 05 (cinco) dias.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Raquel Gomes Arantes MarianoJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, conforme preconiza o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.Opostos embargos de declaração, ouça(m)-se o(a)(s) embargado(a)(s) no prazo de 5 (cinco) dias; após, autos conclusos para decisão.Em caso de recurso inominado com pedido do benefício de assistência judiciária ou pedido de desconto (art. 4º, Provimento 34/2019), deverá o recorrente juntar a documentação (renda e gastos) e guia de custas para aferição do estado de necessidade do(a)(s) recorrente(s).Após o trânsito em julgado, em caso de inércia, arquive-se.Publicado e registrado eletronicamente.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

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Cooperativa De Credito Sicoob Ouro Verde x Alessandra Aparecida Francioli e outros

ID: 259072195

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0059093-40.2014.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE

Polo Passivo:

ALESSANDRA APARECIDA FRANCIOLI BRUNA FRANCIOLI DE LARA CONFECçõES LTDA ME

Conclusão

Advogados:

CASSIO NAGASAWA TANAKA

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MARCO ANTONIO DA SILVA FERREIRA FILHO

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CAMILA DENARDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br A “exceção de pré-executividade”, como cediço, deve se restringir a matérias que o juiz possa conhecer de ofício ou que possam ser provadas de plano. Confira-se: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR NESTA CORTE AS PROVAS APRESENTADAS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 765.607/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 11/03/2020)” Nesse sentido, possível a análise da alegação concernente à prescrição, visto que se trata, notoriamente, de matéria de ordem pública e que não depende de dilação probatória. Lembre-se de que o instituto que se traduz na perda do direito de ação – direito este cujo espelho é a pretensão – em razão da inércia de seu titular por certo lapso temporal chama-se prescrição. A presente ação classifica-se como execução de título extrajudicial escorada em Cédula de Crédito Bancário (seq. 1.3), título este regido por legislação especial (Decreto-Lei 57.663/66), que, em seu art. 70, estabelece o lapso prescricional a ele aplicável, qual seja, trienal. Veja-se: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO (1 E 2). PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 E ART. 70 DO DECRETO N. 57.663/66. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO (2). NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 242, 246 E 256 TODOS PREVISTOS NA LEI N. 13.105/2015. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEQUENTE QUE DILIGENCIOU NA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. CURADOR ESPECIAL. ESTIPULAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DA LEI N. 18.664/2015 DO ESTADO DO PARANÁ, E DA TABELA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 15/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO (1). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.1. Em se tratando execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, aplica-se o prazo prescricional trienal, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2009 e art. 70 do Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra).2. O termo inicial da contagem do referido prazo prescricional ocorre na data de vencimento da dívida, de modo que, uma vez que o pagamento fora pactuado em prestações mensais, seu início será a data de vencimento da última parcela avençada.3. Nos termos do §3º do art. 256 da Lei n. 13.105/2015 a citação por edital será feita na hipótese em que o Réu for considerado em local ignorado ou incerto, quando infrutíferas as tentativas de sua localização, mediante requisição pelo Juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.4. A realização ato citatório por edital, reputa-se valida, tendo em vista que diversas foram as tentativas de busca de endereço e de citação do Agravante (2)/Agravado (1).5. A Agravada (2)/Agravante(1) se mostrou diligente na busca por endereços do Agravante (2)/Agravado (1) para fins de efetivar a citação, tendo em vista que apontou diversos endereços, em consonância com as determinações judiciais de busca de endereço.6. Em razão da autuação do Curador nomeado para atuar perante este Egrégio Tribunal de Justiça, entende-se que deva incidir a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa prevista na Resolução Conjunta n. 15/2019 PGE/SEFA.7. Tendo em vista a reforma da determinação judicial no sentido de afastar a prescrição parcial do débito e, assim, rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada pelo Executado, entende-se que, por consequência, deve-se afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.8. Recurso de agravo de instrumento (1) conhecido, e, no mérito, provido.9. Recurso de agravo de instrumento (1) conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0006579-11.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 26.07.2021)” (destaquei)” Iniciou-se a execução em agosto de 2014 e, desde então, em que pese os inúmeros pedidos de suspensão ante a ausência de bens, a exequente vem se manifestando constantemente nos autos com o intuito ver seu crédito quitado. O art. 921, § 4º, do CPC, modificado pela Lei nº 14.195/2021, dispõe que “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Tal dispositivo, no entanto, não se aplica ao caso em apreço, tendo em vista a impossibilidade da aplicação retroativa da lei processual. Isso porque, apesar da argumentação expendida pela esfera executada, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu previamente à publicação e vigência da Lei nº 14.195/2021. Assim, à luz do art. 14, do CPC, deve ser aplicada a redação original do art. 921, do CPC/2015. A corroborar: “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Contrato de abertura de crédito – Sentença de pronúncia da prescrição fundada na 'primeira tentativa infrutífera de constrição' prevista na nova redação dada ao §4º, do art. 921, do CPC pela Lei nº 14.195/2021 – Descabimento – Não fosse apenas pela ausência de inércia por parte do credor, que vem desde o início buscando satisfazer o seu crédito através de diligências úteis, há ainda a impossibilidade de aplicação das inovações dadas ao art. 921/CPC ao caso em tela, sob pena de violação ao princípio que veda a irretroatividade da lei insculpido no art. 14/CPC – Prescrição intercorrente não consumada – Precedentes – Sentença anulada, a fim de que a execução prossiga em sus ulteriores termos – Recurso provido, nos termos do presente acórdão. (TJSP; Apelação Cível 0001766-72.2013.8.26.0248; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023)” (destaquei) “APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 44, DA LEI N. 10.931/04, C/C. O ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. 2. DEVEDORES WALDIR E SOLEDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RECONHECIDA PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA DEMANDA, MAS EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. APLICAÇÃO AQUI, DAS PREVISÕES DOS ARTS. 202, INC. I, DO CC, E DO 219, § 1º, DO CPC DE 1973. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NECESSIDADE, MAS, DE OBSERVÂNCIA CONJUNTA DA PREVISÃO DO ART. 219, §§ 2º, 3º E 4º, DO CPC DE 1973. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. DEMANDA AFORADA HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. DILIGÊNCIAS E MANIFESTAÇÕES, QUE NÃO SUSPENDERAM OU INTERROMPERAM O PRAZO PRESCRICIONAL, ENTÃO DECORRIDO. SENTENÇA CONFIRMADA NESSE TOCANTE. 3. DEVEDORES JOSÉ E INÊS. ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015, E ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 14.195, EM 27.8.21. A INÉRCIA OU A PROATIVIDADE VIGORARAM ATÉ O ADVENTO DESSA LEI, A PARTIR DA QUAL SE PASSARA A EXIGIR CONDUTA EFICAZ ACERCA DE PENHORA, DE GARANTIA DO JUÍZO. LEI NOVA QUE, APESAR DA EFICÁCIA IMEDIATA, NA PUBLICAÇÃO, SUBMETE-SE À IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. SENTENÇA INDEVIDAMENTE CONSIDERARA QUE O INÍCIO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE PODE CONFUNDIR COM A FIGURA DO ABANDONO PROCESSUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000192-53.2002.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 11.08.2023)” (destaquei) No caso concreto, as diligências da parte exequente tendentes à satisfação do crédito, mesmo que infrutíferas, interromperam o prazo prescricional. Nesse sentido, contata-se que nenhum dos períodos de paralisação do feito superou o lapso de 03 (três) anos sem que a requerente tenha ao menos rogado busca de bens. Ausente inércia imotivada. Não se verifica desídia da exequente. Então, não há que se falar em decurso do prazo prescricional durante o período de arquivamento dos autos em mesa. Senão, veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE A DEMANDA SOB RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PRESENTE CASO. PLEITO DE REFORMA. RECONHECIDO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE EXECUÇÃO FISCAL. SOMENTE A INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR POSSIBILITA O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS EXECUÇÕES E CUMPRIMENTOS NÃO FISCAIS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE. NECESSÁRIA REFORMA DO JULGADO E RETOMADA DO FEITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO DEVEDOR PREJUDICADO. 1. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso de demora no andamento do feito por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. ( AgInt no AREsp 1778946/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021) 2. "É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)" (AgInt no AREsp 1.169.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp 1661534/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 23/09/2020) (TJ-PR - APL: 00002084820068160132 Peabiru 0000208-48.2006.8.16.0132 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 25/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022)” (destaquei) REJEITO, pois, as alegações de ev. 375. Sem honorários por se tratar de mero incidente processual. Intimem-se ambas as partes. Dil. Nec. Londrina, 16 de abril de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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Companhia Energetica De Pernambuco x Dinamo Engenharia Ltda e outros

ID: 255820022

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0001263-40.2024.5.06.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA HALISSON SOARES DA SILVA

Notificação

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

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ATILA ROBERTO POMILIO DE SOUSA

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THELMA MARIA MOURA MARQUES

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ERICK CASTELO BRANCO

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BRUNO MOURY FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0001263-40.2024.5.06.0000 : COMPANHIA ENERGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0001263-40.2024.5.06.0000 : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO : HALISSON SOARES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f8862e proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (atualmente denominada NEOENERGIA PE), com fundamento nos artigos 836 da CLT e 966, III, VI e VII, do CPC, visando à rescisão da sentença proferida nos autos da ação trabalhista n.º 001486-88.2018.5.06.0101, , proposta por HALISSON SOARES DA SILVA, contra ela e DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. – EPP. Analisando os autos, vê-se que esta E. Corte, negou provimento ao Agravo Regimental (Id 7157c94), mantendo a decisão monocrática que pronunciou a decadência do direito perseguido e julgou liminarmente improcedente a ação rescisória, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, § 1º, e 487, II, do CPC e 165, do Regimento Interno deste Regional. No entanto, o Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, após análise do Recurso Ordinário interposto pela autora, proferiu a seguinte decisão (Id 8946f6d): “Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência tão somente em relação à causa de pedir fundada em prova nova (art. 966, VIl, do CPC), considerando que o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 12/5/2020, a data de ciência da "prova nova" que subsidiou o pedido de corte rescisório foi considerada 26/6/2023 (conclusão do inquérito), e a presente ação rescisória foi ajuizada em 31/5/2024, dentro do prazo decadencial estabelecido pelo art. 975, 82º, do CPC”. Quanto à pretensão rescisória com arrimo no art. 966, Ill e VI, do CPC, persiste a decadência, na forma do caput do art. 975. Por não se encontrar o feito maduro para julgamento (não houve sequer citação dos réus), determina-se o retorno dos autos à Corte Regional a fim de que prossiga na análise da ação rescisória, como entender de direito.” E assim, após a publicação da decisão, retornando os autos ao gabinete, foi determinada a citação dos réus, a fim de, querendo, responder aos termos da presente ação, vindo aos autos as contestações de Id 4e7707a, pela DÍNAMO ENGENHARIA LTDA., e Id 3bfc059, por HALISSON SOARES DA SILVA. A essa altura, e considerando o teor das defesas apresentadas, passo à apreciação do pedido liminar, desta feita exclusivamente sob o enfoque do corte rescisório com fundamento em prova nova (art. 966, VII, do CPC), correspondente ao inquérito policial concluído em 26/06/2023, em consonância com o que foi determinado pelo Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior na decisão monocrática de Id 8946f6d. Pois bem. Requereu a autora, na petição inicial, a suspensão imediata do processo de execução referente ao processo nº 001486-88.2018.5.06.0101, até o trânsito em julgado da presente ação rescisória, diante da possível demonstração de prova falsa, nos termos do inquérito policial (PL 2021.0075699-SR/PF/PE), que concluiu pela falsidade de diversos depoimentos de testemunhas em reclamações trabalhistas patrocinadas pela mesma advogada, Dra. Thelma Maria Moura Marques, com narrativa idêntica, nas quais sustenta-se tese de que a empresa terceirizada realizava pagamentos por fora dos contracheques, baseando-se, para tanto, em provas testemunhais falsas. Disse que o perigo da demora pois a qualquer momento pode sofrer constrição em seu patrimônio ou teria que disponibilizar eventuais créditos à contratada DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. Cediço que a pretensão de tutela de urgência, de conformidade com o art. 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. Neste juízo de prelibação, não vislumbro a probabilidade do direito na pretensão de corte rescisório em razão da fundada em prova nova (art. 966, VII, do CPC), decorrente da conclusão do inquérito policial em 26/06/2023 e indiciamento, pelo Ministério Público Federal, de testemunhas na prática do crime de falso testemunho (Id 44854f2). Isso porque, ainda que resulte comprovado, em ação penal, que as testemunhas ali indicadas mentiram em Juízo, dentre elas, o Sr Jairo Caldas Brandão - que constou na prova emprestada utilizada, referente à ata de audiência do processo nº 0001766-90.2017.5.06.0102 (Id fbdb85b – fls. 2690/2692)-, vê-se, do julgamento proferido na sentença (Id f6a5362 - fls. 2771/2782 do PDF), bem como, no acórdão (Id f6a5362 – fls. 2857/2872 do PDF), que se pretende rescindir, que o depoimento de outras testemunhas embasaram o deferimento do pedido. Dessa forma, apenas com a reanálise da prova oral produzida na ação originária em relação aos pagamentos "por fora" seria possível a rescindibilidade pretendida pela autora, o que esbarra no entendimento da Súmula 410 do C. TST, não sendo ação rescisória o meio adequado para a reapreciação dos fatos ou para reexame de provas. Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, VI, DO CPC. PROVA FALSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA NÃO FUNDADA UNICAMENTE NO DEPOIMENTO CUJA FALSIDADE É APONTADA. 1. De acordo com o inciso VI do artigo 966 do CPC de 2015, é rescindível a decisão de mérito transitada em julgado quando for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória. Além disso, doutrina e jurisprudência definem que a prova falsa que autoriza a desconstituição do provimento transitado em julgado é somente aquela que houver contribuído decisivamente para formação da convicção do julgador. Assim, estes são os requisitos para a procedência do corte rescisório fundamentado em prova falsa (art. 966, VI, do CPC): a) deverá o autor da ação rescisória comprovar cabalmente a falsidade alegada, seja mediante decisão proferida pelo juízo criminal, seja por demonstração inequívoca na própria ação rescisória; b) a prova falsa deve ter sido determinante para o resultado da ação matriz, de modo que, sem ela, o pronunciamento judicial necessariamente seria outro. 2. In casu , na decisão rescindenda, o juízo prolator concluiu, mediante prova emprestada consistente no depoimento de três testemunhas, que o pagamento salarial clandestino foi efetivamente comprovado. Na presente ação rescisória, a Autora sustenta “falsidade do depoimento prestado pela testemunha do reclamante” e, nas razões do recurso ordinário, indica como falsas as informações prestadas por testemunha que sequer teve o depoimento utilizado como prova nos autos em que proferida a decisão objeto da pretensão rescisória. Ademais, muito embora a parte tenha comprovado o indiciamento por falso testemunho de uma das testemunhas cujo depoimento foi utilizado como prova na reclamação trabalhista matriz, é certo que o mero indiciamento não conduz, automaticamente, à conclusão de falsidade do depoimento prestado, especialmente porque, como visto, a rescisão da coisa julgada depende de prova cabal da falsidade alegada, o que não se verifica nos presentes autos. Cumpre registrar, ainda, que o depoimento atacado não foi o único no qual a decisão rescindenda baseou-se, não sendo possível concluir que a mencionada prova tenha sido decisiva ou que sem esta o pronunciamento judicial seria necessariamente outro. 3. Assim, não demonstrada cabalmente a falsidade da prova alegada e, ainda, considerando-se que a prova indicada como falsa não foi a única a amparar a decisão rescindenda, não há espaço para o corte rescisório fundamentado no art. 966, VII, do CPC de 2015. Recurso ordinário conhecido e não provido. ART. 966, III, DO CPC. DOLO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Autora /recorrente argumenta que a utilização de prova falsa, consistente, no suposto falso depoimento prestado pela testemunha do Reclamante, sob orientação da advogada deste, configura dolo processual. 2. A hipótese de dolo como causa de desconstituição da coisa julgada, prevista no art. 966, III, do CPC, tem lugar quando a decisão judicial proferida resultar no emprego de meios ardilosos, que tenham obstado ou reduzido a capacidade de defesa da parte vencida e afastado o órgão julgador da conclusão que seria alcançada e circunstâncias outras, mais próximas do ideal de verdade. 3. No caso, os depoimentos que ampararam a decisão rescindenda foram utilizados como prova emprestada na reclamação trabalhista matriz sem qualquer objeção das partes. É dizer: a produção de provas naqueles autos operou-se com total regularidade, respeitados o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível concluir pela ocorrência de qualquer obstáculo à marcha processual ou a atuação do órgão julgador. Com efeito, não demonstrados nos autos emprego de ardil capaz de influenciar ilegitimamente o resultado do julgamento ou conduta enganosa capaz de dificultar ou impedir a capacidade de defesa da parte contrária, não há falar em dolo processual rescisório a ensejar a desconstituição da coisa julgada, na forma do art. 966, III, do CPC. Recurso ordinário conhecido e não provido. ART. 966, VII, DO CPC DE 2015. PROVA NOVA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402 DO TST. 1. Nos termos do inciso VII do artigo 966 do CPC de 2015, é possível a rescisão do julgado de mérito quando " obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável ". Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova " a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo " (Súmula 402, I, do TST). 2. No caso examinado, o que a Autora invoca como provas novas consistem, segundo própria alegação, em diligências realizadas nos anos de 2021 e 2022, no âmbito de outros processos judiciais e também no Inquérito Policial 2021.0075699-SR/PF/PE (fls. 12/13), ao passo em que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 11/2/2021. 3. Logo, as provas mencionadas pela Autora não se enquadram tecnicamente como provas "cronologicamente velhas", já existentes à época da decisão rescindenda, o que torna incabível o corte rescisório fundamentado no artigo 966, VII, do CPC de 2015. Julgados da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-0001490- 98.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/10/2024) – grifei. Diante desse contexto, não vislumbro a probabilidade do direito pleiteado e os requisitos legais que devem estar presentes de forma cumulativa. Portanto, com base nestes fundamentos, indefiro o pedido liminar para suspensão da execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista originária. Intime-se a parte autora acerca do teor desta decisão e remeta-se cópia desta decisão, pelo e-mail institucional, ao MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Olinda/PE, apenas para ciência. Intime-se também o réu HALISSON SOARES DA SILVA, a teor do disposto no art. 76, § 1.º, II, do Código de Processo Civil e com a aplicação analógica do item III da Súmula n. 456 do TST, para que proceda à regularização da representação processual, tendo em vista que não se verifica nos autos a juntada do instrumento de procuração do advogado ERICK CASTELO BRANCO (OAB-PE 24.511), subscritor da contestação apresentada. Prazo de 8 (oito) dias. Decorrido os prazos, voltem os autos conclusos para novas deliberações. ae RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

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Companhia Energetica De Pernambuco x Dinamo Engenharia Ltda e outros

ID: 255820056

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0001263-40.2024.5.06.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA HALISSON SOARES DA SILVA

Notificação

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ATILA ROBERTO POMILIO DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THELMA MARIA MOURA MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICK CASTELO BRANCO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0001263-40.2024.5.06.0000 : COMPANHIA ENERGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0001263-40.2024.5.06.0000 : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO : HALISSON SOARES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f8862e proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (atualmente denominada NEOENERGIA PE), com fundamento nos artigos 836 da CLT e 966, III, VI e VII, do CPC, visando à rescisão da sentença proferida nos autos da ação trabalhista n.º 001486-88.2018.5.06.0101, , proposta por HALISSON SOARES DA SILVA, contra ela e DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. – EPP. Analisando os autos, vê-se que esta E. Corte, negou provimento ao Agravo Regimental (Id 7157c94), mantendo a decisão monocrática que pronunciou a decadência do direito perseguido e julgou liminarmente improcedente a ação rescisória, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, § 1º, e 487, II, do CPC e 165, do Regimento Interno deste Regional. No entanto, o Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, após análise do Recurso Ordinário interposto pela autora, proferiu a seguinte decisão (Id 8946f6d): “Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência tão somente em relação à causa de pedir fundada em prova nova (art. 966, VIl, do CPC), considerando que o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 12/5/2020, a data de ciência da "prova nova" que subsidiou o pedido de corte rescisório foi considerada 26/6/2023 (conclusão do inquérito), e a presente ação rescisória foi ajuizada em 31/5/2024, dentro do prazo decadencial estabelecido pelo art. 975, 82º, do CPC”. Quanto à pretensão rescisória com arrimo no art. 966, Ill e VI, do CPC, persiste a decadência, na forma do caput do art. 975. Por não se encontrar o feito maduro para julgamento (não houve sequer citação dos réus), determina-se o retorno dos autos à Corte Regional a fim de que prossiga na análise da ação rescisória, como entender de direito.” E assim, após a publicação da decisão, retornando os autos ao gabinete, foi determinada a citação dos réus, a fim de, querendo, responder aos termos da presente ação, vindo aos autos as contestações de Id 4e7707a, pela DÍNAMO ENGENHARIA LTDA., e Id 3bfc059, por HALISSON SOARES DA SILVA. A essa altura, e considerando o teor das defesas apresentadas, passo à apreciação do pedido liminar, desta feita exclusivamente sob o enfoque do corte rescisório com fundamento em prova nova (art. 966, VII, do CPC), correspondente ao inquérito policial concluído em 26/06/2023, em consonância com o que foi determinado pelo Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior na decisão monocrática de Id 8946f6d. Pois bem. Requereu a autora, na petição inicial, a suspensão imediata do processo de execução referente ao processo nº 001486-88.2018.5.06.0101, até o trânsito em julgado da presente ação rescisória, diante da possível demonstração de prova falsa, nos termos do inquérito policial (PL 2021.0075699-SR/PF/PE), que concluiu pela falsidade de diversos depoimentos de testemunhas em reclamações trabalhistas patrocinadas pela mesma advogada, Dra. Thelma Maria Moura Marques, com narrativa idêntica, nas quais sustenta-se tese de que a empresa terceirizada realizava pagamentos por fora dos contracheques, baseando-se, para tanto, em provas testemunhais falsas. Disse que o perigo da demora pois a qualquer momento pode sofrer constrição em seu patrimônio ou teria que disponibilizar eventuais créditos à contratada DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. Cediço que a pretensão de tutela de urgência, de conformidade com o art. 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. Neste juízo de prelibação, não vislumbro a probabilidade do direito na pretensão de corte rescisório em razão da fundada em prova nova (art. 966, VII, do CPC), decorrente da conclusão do inquérito policial em 26/06/2023 e indiciamento, pelo Ministério Público Federal, de testemunhas na prática do crime de falso testemunho (Id 44854f2). Isso porque, ainda que resulte comprovado, em ação penal, que as testemunhas ali indicadas mentiram em Juízo, dentre elas, o Sr Jairo Caldas Brandão - que constou na prova emprestada utilizada, referente à ata de audiência do processo nº 0001766-90.2017.5.06.0102 (Id fbdb85b – fls. 2690/2692)-, vê-se, do julgamento proferido na sentença (Id f6a5362 - fls. 2771/2782 do PDF), bem como, no acórdão (Id f6a5362 – fls. 2857/2872 do PDF), que se pretende rescindir, que o depoimento de outras testemunhas embasaram o deferimento do pedido. Dessa forma, apenas com a reanálise da prova oral produzida na ação originária em relação aos pagamentos "por fora" seria possível a rescindibilidade pretendida pela autora, o que esbarra no entendimento da Súmula 410 do C. TST, não sendo ação rescisória o meio adequado para a reapreciação dos fatos ou para reexame de provas. Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, VI, DO CPC. PROVA FALSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA NÃO FUNDADA UNICAMENTE NO DEPOIMENTO CUJA FALSIDADE É APONTADA. 1. De acordo com o inciso VI do artigo 966 do CPC de 2015, é rescindível a decisão de mérito transitada em julgado quando for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória. Além disso, doutrina e jurisprudência definem que a prova falsa que autoriza a desconstituição do provimento transitado em julgado é somente aquela que houver contribuído decisivamente para formação da convicção do julgador. Assim, estes são os requisitos para a procedência do corte rescisório fundamentado em prova falsa (art. 966, VI, do CPC): a) deverá o autor da ação rescisória comprovar cabalmente a falsidade alegada, seja mediante decisão proferida pelo juízo criminal, seja por demonstração inequívoca na própria ação rescisória; b) a prova falsa deve ter sido determinante para o resultado da ação matriz, de modo que, sem ela, o pronunciamento judicial necessariamente seria outro. 2. In casu , na decisão rescindenda, o juízo prolator concluiu, mediante prova emprestada consistente no depoimento de três testemunhas, que o pagamento salarial clandestino foi efetivamente comprovado. Na presente ação rescisória, a Autora sustenta “falsidade do depoimento prestado pela testemunha do reclamante” e, nas razões do recurso ordinário, indica como falsas as informações prestadas por testemunha que sequer teve o depoimento utilizado como prova nos autos em que proferida a decisão objeto da pretensão rescisória. Ademais, muito embora a parte tenha comprovado o indiciamento por falso testemunho de uma das testemunhas cujo depoimento foi utilizado como prova na reclamação trabalhista matriz, é certo que o mero indiciamento não conduz, automaticamente, à conclusão de falsidade do depoimento prestado, especialmente porque, como visto, a rescisão da coisa julgada depende de prova cabal da falsidade alegada, o que não se verifica nos presentes autos. Cumpre registrar, ainda, que o depoimento atacado não foi o único no qual a decisão rescindenda baseou-se, não sendo possível concluir que a mencionada prova tenha sido decisiva ou que sem esta o pronunciamento judicial seria necessariamente outro. 3. Assim, não demonstrada cabalmente a falsidade da prova alegada e, ainda, considerando-se que a prova indicada como falsa não foi a única a amparar a decisão rescindenda, não há espaço para o corte rescisório fundamentado no art. 966, VII, do CPC de 2015. Recurso ordinário conhecido e não provido. ART. 966, III, DO CPC. DOLO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Autora /recorrente argumenta que a utilização de prova falsa, consistente, no suposto falso depoimento prestado pela testemunha do Reclamante, sob orientação da advogada deste, configura dolo processual. 2. A hipótese de dolo como causa de desconstituição da coisa julgada, prevista no art. 966, III, do CPC, tem lugar quando a decisão judicial proferida resultar no emprego de meios ardilosos, que tenham obstado ou reduzido a capacidade de defesa da parte vencida e afastado o órgão julgador da conclusão que seria alcançada e circunstâncias outras, mais próximas do ideal de verdade. 3. No caso, os depoimentos que ampararam a decisão rescindenda foram utilizados como prova emprestada na reclamação trabalhista matriz sem qualquer objeção das partes. É dizer: a produção de provas naqueles autos operou-se com total regularidade, respeitados o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível concluir pela ocorrência de qualquer obstáculo à marcha processual ou a atuação do órgão julgador. Com efeito, não demonstrados nos autos emprego de ardil capaz de influenciar ilegitimamente o resultado do julgamento ou conduta enganosa capaz de dificultar ou impedir a capacidade de defesa da parte contrária, não há falar em dolo processual rescisório a ensejar a desconstituição da coisa julgada, na forma do art. 966, III, do CPC. Recurso ordinário conhecido e não provido. ART. 966, VII, DO CPC DE 2015. PROVA NOVA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402 DO TST. 1. Nos termos do inciso VII do artigo 966 do CPC de 2015, é possível a rescisão do julgado de mérito quando " obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável ". Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova " a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo " (Súmula 402, I, do TST). 2. No caso examinado, o que a Autora invoca como provas novas consistem, segundo própria alegação, em diligências realizadas nos anos de 2021 e 2022, no âmbito de outros processos judiciais e também no Inquérito Policial 2021.0075699-SR/PF/PE (fls. 12/13), ao passo em que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 11/2/2021. 3. Logo, as provas mencionadas pela Autora não se enquadram tecnicamente como provas "cronologicamente velhas", já existentes à época da decisão rescindenda, o que torna incabível o corte rescisório fundamentado no artigo 966, VII, do CPC de 2015. Julgados da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-0001490- 98.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/10/2024) – grifei. Diante desse contexto, não vislumbro a probabilidade do direito pleiteado e os requisitos legais que devem estar presentes de forma cumulativa. Portanto, com base nestes fundamentos, indefiro o pedido liminar para suspensão da execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista originária. Intime-se a parte autora acerca do teor desta decisão e remeta-se cópia desta decisão, pelo e-mail institucional, ao MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Olinda/PE, apenas para ciência. Intime-se também o réu HALISSON SOARES DA SILVA, a teor do disposto no art. 76, § 1.º, II, do Código de Processo Civil e com a aplicação analógica do item III da Súmula n. 456 do TST, para que proceda à regularização da representação processual, tendo em vista que não se verifica nos autos a juntada do instrumento de procuração do advogado ERICK CASTELO BRANCO (OAB-PE 24.511), subscritor da contestação apresentada. Prazo de 8 (oito) dias. Decorrido os prazos, voltem os autos conclusos para novas deliberações. ae RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - DINAMO ENGENHARIA LTDA - HALISSON SOARES DA SILVA

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Processo nº 5136679-63.2025.8.09.0051

ID: 290649456

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5136679-63.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA BARRETO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA MARTINS GUILHERME

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: … Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5136679-63.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Romilda Barreto De AlmeidaRequerido: Tim S APROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, conforme disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/1995. Considerando, porém, os deveres de fundamentação e completude previstos no art. 93, inciso IX, da Constituição da República e no art. 489 do Código de Processo Civil, inafastáveis também no procedimento sumaríssimo, segue um breve resumo das questões de fato e de direito a serem examinadas no caso concreto.Cuidam os autos em epígrafe de “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” ajuizada por ROMILDA BARRETO DE ALMEIDA, devidamente qualificado, em desfavor de TIM S/A, pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada e representada por preposto habilitado.Segundo narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda de conformidade com os documentos que a acompanham, a parte autora alega que utilizava os serviços de telefonia da empresa OI, no entanto, ao solicitar a transferência de domicílio, recebeu contato de suposto funcionário, alegando a inexistência de “portas” para instalação do serviço e que poderia ser prestado por uma empresa parceira, o que foi aceito. Passado um tempo, descobriu que não se tratava de funcionário da empresa OI, mas da própria ré, que a induziu a erro. Requer a rescisão contratual, a cessação das cobranças, a restituição das faturas pagas e indenização por danos morais.Citada, a requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, a necessidade de correção do polo passivo. No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito e ausência de dano moral. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Inicialmente, entendo pela possibilidade de correção da qualificação do polo passivo, a fim de que conste: TIM S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua João Cabral de Mello Neto, 850, Torre Sul, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.421.421/0001-11, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Rio de Janeiro, sob NIRE nº 33300324631, conforme Estatuto Social.Observo que nos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas, conforme demonstram as procurações e a carta de preposição aqui contidas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas, nem tampouco questões prejudiciais ou preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, ausente a necessidade de produção de prova em audiência, reputo encerrada a instrução processual, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo para a análise do mérito.No mérito, com respeito ao enquadramento jurídico da matéria litigiosa, considero aplicáveis ao caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, sabe-se que as regras e princípios previstos no microssistema protetivo da Lei n.º 8.078/90 objetivam justamente harmonizar os interesses em jogo nas relações jurídicas de consumo, reprimindo o abuso do poder econômico e as práticas contratuais contrárias à boa-fé objetiva.Por força da “teoria do risco do empreendimento” todo aquele que se dispõe a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou da prestação de serviços tem o dever legal de responder pelos fatos e vícios resultantes dessa atividade, independentemente da existência de culpa. Nessa moldura de direito, basta ao consumidor demonstrar a falha na conduta do fornecedor e o nexo de causalidade entre ela e o dano sofrido para que se imponha o dever de indenizar, obrigação esta que somente pode ser isentada quando comprovada a inexistência do vício, a culpa exclusiva do consumidor pelo dano por ele sofrido ou a presença de alguma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (força maior ou caso fortuito externo).A evidente relação de consumo não autoriza, por si só, a inversão do ônus da prova, a qual está subordinada à verificação pelo julgador dos requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora, a quem incumbe o ônus da comprovação das provas positivas.Assim, além da verossimilhança nas alegações do autor narradas na inicial, em consonância às provas produzidas nos autos, há configurada a sua hipossuficiência técnica diante da parte requerida, que é a parte que detém todas as condições de provar a existência ou não de relação jurídica, razão pela qual inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, especialmente, quanto as provas negativas.No ordenamento Jurídico Brasileiro, em casos como os da espécie, o ônus da prova recai inteiramente sobre prestador de serviço, em face das disposições contidas na lei consumerista, quando somente este detém as informações sobre a contratação e sua forma de composição. Deste modo, impõe-se à parte requerida, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que a parte autora alega lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Conforme já relatado, a parte requerente veio a juízo alegar que contratou serviço de telefonia da ré, mediante erro, uma vez que pensava estar em contato com a empresa que já possuía contrato e que realizaria alteração de domicílio.No caso em apreço, os documentos juntados à inicial demonstram que alguém entrou em contato ofertando possibilidade de uma empresa parceira ofertar o serviço que não conseguiria ser prestado pela antiga empresa.Apesar disso, não há elementos de que a autora tenha sido enganada, não há qualquer evidência de como a autora teria sido levada a erro, o mesmo, como teria descoberto o suposto engodo.Não há alegação de que o serviço não tenha sido prestado ou que apresentou má qualidade, nem que a parte tenha sido lesada pela empresa ré, ao menos, não há relato específico de quais seriam os danos sofridos pela autora.Entendo, portanto, que a autora não se desincumbiu de provar minimamente seu direito.Apesar de haver a inversão do ônus da prova, cabe à autora trazer, ao menos, prova mínima dos fatos alegados, o que não ocorreu.Nesses termos:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1717781 RO 2018/0001766-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018).Assim sendo, diante da total ausência de provas, mister se faz a improcedência total dos pedidos autorais.Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma.Dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de embargos de declaração com intuito prequestionador.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO A IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Raquel Gomes Arantes MarianoJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, conforme preconiza o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.Opostos embargos de declaração, ouça(m)-se o(a)(s) embargado(a)(s) no prazo de 5 (cinco) dias; após, autos conclusos para decisão.Em caso de recurso inominado com pedido do benefício de assistência judiciária ou pedido de desconto (art. 4º, Provimento 34/2019), deverá o recorrente juntar a documentação (renda e gastos) e guia de custas para aferição do estado de necessidade do(a)(s) recorrente(s).Após o trânsito em julgado, em caso de inércia, arquive-se.Publicado e registrado eletronicamente.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

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Processo nº 5136679-63.2025.8.09.0051

ID: 290649457

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5136679-63.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: … Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5136679-63.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Romilda Barreto De AlmeidaRequerido: Tim S APROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, conforme disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/1995. Considerando, porém, os deveres de fundamentação e completude previstos no art. 93, inciso IX, da Constituição da República e no art. 489 do Código de Processo Civil, inafastáveis também no procedimento sumaríssimo, segue um breve resumo das questões de fato e de direito a serem examinadas no caso concreto.Cuidam os autos em epígrafe de “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” ajuizada por ROMILDA BARRETO DE ALMEIDA, devidamente qualificado, em desfavor de TIM S/A, pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada e representada por preposto habilitado.Segundo narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda de conformidade com os documentos que a acompanham, a parte autora alega que utilizava os serviços de telefonia da empresa OI, no entanto, ao solicitar a transferência de domicílio, recebeu contato de suposto funcionário, alegando a inexistência de “portas” para instalação do serviço e que poderia ser prestado por uma empresa parceira, o que foi aceito. Passado um tempo, descobriu que não se tratava de funcionário da empresa OI, mas da própria ré, que a induziu a erro. Requer a rescisão contratual, a cessação das cobranças, a restituição das faturas pagas e indenização por danos morais.Citada, a requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, a necessidade de correção do polo passivo. No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito e ausência de dano moral. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Inicialmente, entendo pela possibilidade de correção da qualificação do polo passivo, a fim de que conste: TIM S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua João Cabral de Mello Neto, 850, Torre Sul, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.421.421/0001-11, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Rio de Janeiro, sob NIRE nº 33300324631, conforme Estatuto Social.Observo que nos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas, conforme demonstram as procurações e a carta de preposição aqui contidas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas, nem tampouco questões prejudiciais ou preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, ausente a necessidade de produção de prova em audiência, reputo encerrada a instrução processual, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo para a análise do mérito.No mérito, com respeito ao enquadramento jurídico da matéria litigiosa, considero aplicáveis ao caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, sabe-se que as regras e princípios previstos no microssistema protetivo da Lei n.º 8.078/90 objetivam justamente harmonizar os interesses em jogo nas relações jurídicas de consumo, reprimindo o abuso do poder econômico e as práticas contratuais contrárias à boa-fé objetiva.Por força da “teoria do risco do empreendimento” todo aquele que se dispõe a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou da prestação de serviços tem o dever legal de responder pelos fatos e vícios resultantes dessa atividade, independentemente da existência de culpa. Nessa moldura de direito, basta ao consumidor demonstrar a falha na conduta do fornecedor e o nexo de causalidade entre ela e o dano sofrido para que se imponha o dever de indenizar, obrigação esta que somente pode ser isentada quando comprovada a inexistência do vício, a culpa exclusiva do consumidor pelo dano por ele sofrido ou a presença de alguma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (força maior ou caso fortuito externo).A evidente relação de consumo não autoriza, por si só, a inversão do ônus da prova, a qual está subordinada à verificação pelo julgador dos requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora, a quem incumbe o ônus da comprovação das provas positivas.Assim, além da verossimilhança nas alegações do autor narradas na inicial, em consonância às provas produzidas nos autos, há configurada a sua hipossuficiência técnica diante da parte requerida, que é a parte que detém todas as condições de provar a existência ou não de relação jurídica, razão pela qual inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, especialmente, quanto as provas negativas.No ordenamento Jurídico Brasileiro, em casos como os da espécie, o ônus da prova recai inteiramente sobre prestador de serviço, em face das disposições contidas na lei consumerista, quando somente este detém as informações sobre a contratação e sua forma de composição. Deste modo, impõe-se à parte requerida, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que a parte autora alega lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Conforme já relatado, a parte requerente veio a juízo alegar que contratou serviço de telefonia da ré, mediante erro, uma vez que pensava estar em contato com a empresa que já possuía contrato e que realizaria alteração de domicílio.No caso em apreço, os documentos juntados à inicial demonstram que alguém entrou em contato ofertando possibilidade de uma empresa parceira ofertar o serviço que não conseguiria ser prestado pela antiga empresa.Apesar disso, não há elementos de que a autora tenha sido enganada, não há qualquer evidência de como a autora teria sido levada a erro, o mesmo, como teria descoberto o suposto engodo.Não há alegação de que o serviço não tenha sido prestado ou que apresentou má qualidade, nem que a parte tenha sido lesada pela empresa ré, ao menos, não há relato específico de quais seriam os danos sofridos pela autora.Entendo, portanto, que a autora não se desincumbiu de provar minimamente seu direito.Apesar de haver a inversão do ônus da prova, cabe à autora trazer, ao menos, prova mínima dos fatos alegados, o que não ocorreu.Nesses termos:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1717781 RO 2018/0001766-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018).Assim sendo, diante da total ausência de provas, mister se faz a improcedência total dos pedidos autorais.Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma.Dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de embargos de declaração com intuito prequestionador.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO A IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Raquel Gomes Arantes MarianoJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, conforme preconiza o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.Opostos embargos de declaração, ouça(m)-se o(a)(s) embargado(a)(s) no prazo de 5 (cinco) dias; após, autos conclusos para decisão.Em caso de recurso inominado com pedido do benefício de assistência judiciária ou pedido de desconto (art. 4º, Provimento 34/2019), deverá o recorrente juntar a documentação (renda e gastos) e guia de custas para aferição do estado de necessidade do(a)(s) recorrente(s).Após o trânsito em julgado, em caso de inércia, arquive-se.Publicado e registrado eletronicamente.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

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Caixa Economica Federal e outros x Juízo Da 19ª Vara Do Trabalho De Brasília-Df

ID: 257359499

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0005195-25.2024.5.10.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ISAIAS MINAS NOVAS BATISTA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASíLIA-DF

Acórdão

Advogados:

DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0005195-25.2024.5.10.0000 : ISAIAS MINAS NOVAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0005195-25.2024.5.10.0000 : ISAIAS MINAS NOVAS BATISTA : JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0005195-25.2024.5.10.0000 REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS Impetrante: ISAIAS MINAS NOVAS BATISTA Impetrado: JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF Litisconsorte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR DE PRIMEIRO GRAU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. O mandado de segurança visa garantir o pagamento de auxílio-alimentação a aposentado após sua supressão. Considerando que a parcela era paga ao autor durante o vínculo empregatício e que a sua supressão após a aposentadoria configura prejuízo, reconhece-se o direito líquido e certo à percepção do benefício. A jurisprudência do TST, e a OJ nº 250 da SDI-1 do TST, sobre a manutenção do benefício para empregados que já o percebiam, fundamenta a concessão da segurança. Segurança concedida. RELATÓRIO O relatório foi aprovado nos termos do voto do Desembargador Relator: "ISAIAS MINAS NOVAS BATISTA impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF, consubstanciado na decisão proferida pela Exma. Sra. Juíza Titular Patrícia Soares Simões de Barros, que indeferiu o pedido de tutela provisória nos autos do Processo 0001766-90.2024.5.10.0019, sendo parte Reclamada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, indicada como Litisconsorte. Dado à causa o valor de R$ 3.000,00. O Exmo. Sr. Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Junior, atuando como plantonista, indeferiu o pedido de liminar em sede de segurança, decisão esta mantida por este Relator. O Juízo Impetrado apresentou informações reiterando o argumento contido na decisão impetrada. A empresa Litisconsorte apresentou manifestação sobre o mandado de segurança invocando a inadequação da via eleita, ausência de direito líquido e certo e falta dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Parecer ministerial pela concessão da segurança. É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O recurso foi conhecido na forma do voto do Relator: "O mandado de segurança cumpre os requisitos legais e processuais exigidos pela Lei 12.016/2009, sendo tempestivo e instrumento adequado para a proteção do direito alegado: admito." (2) MÉRITO: Neste ponto veio prevalecer a divergência por mim lançada: A condição essencial à pretensão deduzida no mandado de segurança é de que o direito invocado seja coberto de certeza e liquidez, tornando-se ainda mais premente a concessão da segurança quando a demora no seu reconhecimento importe em efetivo prejuízo ao titular do direito. Não pode restar dúvida que a supressão de parcela salarial do bojo remuneratório do empregado se traduza em efetivo prejuízo principalmente quando o empregado alcança o jubilamento, o que se dá em momento sensível da vida do trabalhador, após o exercício de longos anos de labor, quando o reconhecimento remuneratório se faz ainda mais premente e necessário. No caso presente, o direito discutido tem relação com o momento da aposentadoria e se traduz em parcela salarial sempre percebida sob a rubrica de auxílio alimentação. Como se observa dos autos, o empregado foi admitido nos quadros funcionais do empregador em 07 de maio de 1980, quando a parcela era paga sob o matiz salarial tanto que concedida pela CEF aos seus aposentados, como narra o brilhante voto condutor. E outras palavras, o próprio empregador estendeu o direito ao auxílio alimentação aos aposentados, condição que se incrustou nos contratos de trabalho dos trabalhadores que se encontravam ativos neste período. Esta condição mais favorável o autor obteve à época em que se encontrava em plena vigência o contrato de trabalho, situação reconhecida em Juízo e de tanto repisada pela jurisprudência dos tribunais trabalhista moldou-se em orientação jurisprudencial pelo col. TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS NºS 51 E 288. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ nº 250 da SDI-1 - inserida em 13.03.02) Desta forma, admito o mandado de segurança e concedo a segurança para determinar a imediata percepção do valor concernente ao auxílio alimentação a ser pago diretamente pelo ex-empregador. (3) CONCLUSÃO: Concluindo, admito o mandado de segurança e concedo a ordem, nos termos da fundamentação. Custas dispensadas na forma da lei. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da egrégia Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, admitir a ação e conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 1º de abril de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS REDATOR DESIGNADO DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA / Desembargador Alexandre Nery de Oliveira EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO LIMINAR DE PRIMEIRO GRAU: OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 300/CPC: AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA: LEGALIDADE DA DECISÃO IMPETRADA. O benefício do auxílio-alimentação foi instituído por norma interna da Reclamada, para os empregados da ativa, pela Ata 23, de 22/12/1970, e estendido aos aposentados e pensionistas pela Ata 232, de 17/04/1975, vigorando até 1995 quando suprimido o benefício para os aposentados, observando recomendação do então Ministério da Fazenda, conforme MN-RH-03.05.02, item 3, tendo sido suprimido para todos os empregados, inclusive os da ativa, em novembro/1992, quando se deixou de pagar o benefício em pecúnia, passando a vigorar o fornecimento de tíquetes-alimentação. Ou seja, a própria percepção de auxílio-alimentação em pecúnia não se evidencia, desde quando passou a vigorar o fornecimento de tíquetes-alimentação, situação vislumbrada pela parte Impetrante quando da aposentadoria, não cabendo buscar restabelecer situação alterada em 1992 e depois suplantada em definitivo em 1995, mais ainda quando não se evidencia ter percebido na ativa, desde então, a parcela ora pretendida, a envolver discussões à margem do objeto restrito do writ, inclusive em termos do tempo decorrido desde o ato patronal de alteração e de posterior supressão do auxílio-alimentação, sem efeitos posteriores demonstrados como integrados pela parte Impetrante quando da aposentadoria, por não havida percepção do modelo antigo no momento da jubilação. A decisão liminar do Juízo de primeiro grau observou devidamente os requisitos do artigo 300 do CPC para concessão de medidas liminares, assim indeferida por constatada a ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora, mormente considerado o tempo da discussão pretendida. Inexistência de ilegalidade manifesta ou teratologia da decisão impetrada. O mandado de segurança não serve a restabelecer as condições de urgência considerado o marco próprio a partir da decisão impetrada, porquanto o exame decorrente do writ deve resultar em análise das premissas descritas na decisão impetrada para verificar ferimento ou não ao direito líquido e certo alegado, sem resultar em novo marco temporal para as condições pertinentes a tutelas provisórias, descabendo atuar-se em juízo de valor por limitado o mandado de segurança ao exame de ilegalidade ou manifesto absurdo jurídico da decisão atacada. Segurança denegada. (1) MÉRITO: A decisão impugnada do Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de pagamento mensal do auxílio-alimentação ao Reclamante, ora Impetrante, que no writ invoca precedentes para buscar a reversão da decisão liminar primária. Conquanto o Impetrante alegue que o benefício suprimido pela empresa em 1995 teria sido pago até sua aposentadoria, a Litisconsorte nega haver qualquer pagamento ou benefício equivalente desde 1995, nada tendo vindo com a exordial do writ para evidenciar a supressão de direito incorporado, não cabendo outras ilações por vedada a dilação probatória em sede de mandado de segurança. O benefício do auxílio-alimentação foi instituído por norma interna da Reclamada, para os empregados da ativa, pela Ata 23, de 22/12/1970, e estendido aos aposentados e pensionistas pela Ata 232, de 17/04/1975, vigorando até 1995 quando suprimido o benefício para os aposentados, observando recomendação do então Ministério da Fazenda, conforme MN-RH-03.05.02, item 3, tendo sido suprimido para todos os empregados, inclusive os da ativa, em novembro/1992, quando se deixou de pagar o benefício em pecúnia, passando a vigorar o fornecimento de tíquetes-alimentação. Ou seja, a própria percepção de auxílio-alimentação em pecúnia não se evidencia, desde quando passou a vigorar o fornecimento de tíquetes-alimentação, situação vislumbrada pela parte Impetrante quando da aposentadoria, não cabendo buscar restabelecer situação alterada em 1992 e depois suplantada em definitivo em 1995, mais ainda quando não se evidencia ter percebido na ativa, desde então, a parcela ora pretendida, a envolver discussões à margem do objeto restrito do writ, inclusive em termos do tempo decorrido desde o ato patronal de alteração e de posterior supressão do auxílio-alimentação, sem efeitos posteriores demonstrados como integrados pela parte Impetrante quando da aposentadoria, por não havida percepção do modelo antigo no momento da jubilação. A decisão impetrada, portanto, observa os comandos do artigo 300/CPC quando exige que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", não se podendo deferir liminar sem observância aos requisitos exigidos, no caso ausentes em relação ao Reclamante-Impetrante, já que emerge não haver prova de recebimento de qualquer parcela a título de auxílio alimentação desde 1995, quando houve a supressão, sem qualquer indicação de incorporação havida e depois inobservada. A decisão liminar do Juízo de primeiro grau observou devidamente os requisitos do artigo 300 do CPC para concessão de medidas liminares, assim indeferida por contatada a ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora, mormente considerado o tempo da discussão pretendida. O mandado de segurança não serve a restabelecer as condições de urgência considerado o marco próprio a partir da decisão impetrada, porquanto o exame decorrente do writ deve resultar em análise das premissas descritas na decisão impetrada para verificar ferimento ou não ao direito líquido e certo alegado, sem resultar em novo marco temporal para as condições pertinentes a tutelas provisórias, descabendo atuar-se em juízo de valor por limitado o mandado de segurança ao exame de ilegalidade ou manifesto absurdo jurídico da decisão atacada. Neste sentido, cito precedente em matéria similar e envolvendo a mesma empresa e questão jurídica: "MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO LIMINAR DE PRIMEIRO GRAU: OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 300/CPC: AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA: LEGALIDADE DA DECISÃO IMPETRADA. A decisão liminar do Juízo de primeiro grau observou devidamente os requisitos do artigo 300 do CPC para concessão de medidas liminares, assim indeferida por contatada a ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora, mormente considerado o tempo da discussão pretendida. Inexistência de ilegalidade manifesta ou teratologia da decisão impetrada. O mandado de segurança não serve a restabelecer as condições de urgência considerado o marco próprio a partir da decisão impetrada, porquanto o exame decorrente do writ deve resultar em análise das premissas descritas na decisão impetrada para verificar ferimento ou não ao direito líquido e certo alegado, sem resultar em novo marco temporal para as condições pertinentes a tutelas provisórias, descabendo atuar-se em juízo de valor por limitado o mandado de segurança ao exame de ilegalidade ou manifesto absurdo jurídico da decisão atacada. Segurança denegada." TRT-10 - 2ª Seção Especializada - Rel. Des. Alexandre Nery de Oliveira MS-0004396-79.2024.5.10.0000 julgado em 21/01/2025 - decisão unânime no mesmo sentido: MS-0004227-92.2024.5.10.0000, Rel. Des. Alexandre Nery de Oliveira, julgado em 21/01/2025 Denego a segurança. (2) CONCLUSÃO: Concluindo, admito o mandado de segurança e denego a segurança, nos termos da fundamentação. Custas de lei pelo Impetrante sobre o valor dado à causa, dispensadas ante gratuidade judiciária deferida conforme declaração de hipossuficiência. É o voto. Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ANA PAULA ASSUNCAO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISAIAS MINAS NOVAS BATISTA

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Caixa Economica Federal e outros x Juízo Da 19ª Vara Do Trabalho De Brasília-Df

ID: 257359504

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0005195-25.2024.5.10.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ISAIAS MINAS NOVAS BATISTA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASíLIA-DF

Acórdão

Advogados:

DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0005195-25.2024.5.10.0000 : ISAIAS MINAS NOVAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0005195-25.2024.5.10.0000 : ISAIAS MINAS NOVAS BATISTA : JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0005195-25.2024.5.10.0000 REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS Impetrante: ISAIAS MINAS NOVAS BATISTA Impetrado: JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF Litisconsorte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR DE PRIMEIRO GRAU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. O mandado de segurança visa garantir o pagamento de auxílio-alimentação a aposentado após sua supressão. Considerando que a parcela era paga ao autor durante o vínculo empregatício e que a sua supressão após a aposentadoria configura prejuízo, reconhece-se o direito líquido e certo à percepção do benefício. A jurisprudência do TST, e a OJ nº 250 da SDI-1 do TST, sobre a manutenção do benefício para empregados que já o percebiam, fundamenta a concessão da segurança. Segurança concedida. RELATÓRIO O relatório foi aprovado nos termos do voto do Desembargador Relator: "ISAIAS MINAS NOVAS BATISTA impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF, consubstanciado na decisão proferida pela Exma. Sra. Juíza Titular Patrícia Soares Simões de Barros, que indeferiu o pedido de tutela provisória nos autos do Processo 0001766-90.2024.5.10.0019, sendo parte Reclamada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, indicada como Litisconsorte. Dado à causa o valor de R$ 3.000,00. O Exmo. Sr. Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Junior, atuando como plantonista, indeferiu o pedido de liminar em sede de segurança, decisão esta mantida por este Relator. O Juízo Impetrado apresentou informações reiterando o argumento contido na decisão impetrada. A empresa Litisconsorte apresentou manifestação sobre o mandado de segurança invocando a inadequação da via eleita, ausência de direito líquido e certo e falta dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Parecer ministerial pela concessão da segurança. É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O recurso foi conhecido na forma do voto do Relator: "O mandado de segurança cumpre os requisitos legais e processuais exigidos pela Lei 12.016/2009, sendo tempestivo e instrumento adequado para a proteção do direito alegado: admito." (2) MÉRITO: Neste ponto veio prevalecer a divergência por mim lançada: A condição essencial à pretensão deduzida no mandado de segurança é de que o direito invocado seja coberto de certeza e liquidez, tornando-se ainda mais premente a concessão da segurança quando a demora no seu reconhecimento importe em efetivo prejuízo ao titular do direito. Não pode restar dúvida que a supressão de parcela salarial do bojo remuneratório do empregado se traduza em efetivo prejuízo principalmente quando o empregado alcança o jubilamento, o que se dá em momento sensível da vida do trabalhador, após o exercício de longos anos de labor, quando o reconhecimento remuneratório se faz ainda mais premente e necessário. No caso presente, o direito discutido tem relação com o momento da aposentadoria e se traduz em parcela salarial sempre percebida sob a rubrica de auxílio alimentação. Como se observa dos autos, o empregado foi admitido nos quadros funcionais do empregador em 07 de maio de 1980, quando a parcela era paga sob o matiz salarial tanto que concedida pela CEF aos seus aposentados, como narra o brilhante voto condutor. E outras palavras, o próprio empregador estendeu o direito ao auxílio alimentação aos aposentados, condição que se incrustou nos contratos de trabalho dos trabalhadores que se encontravam ativos neste período. Esta condição mais favorável o autor obteve à época em que se encontrava em plena vigência o contrato de trabalho, situação reconhecida em Juízo e de tanto repisada pela jurisprudência dos tribunais trabalhista moldou-se em orientação jurisprudencial pelo col. TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS NºS 51 E 288. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ nº 250 da SDI-1 - inserida em 13.03.02) Desta forma, admito o mandado de segurança e concedo a segurança para determinar a imediata percepção do valor concernente ao auxílio alimentação a ser pago diretamente pelo ex-empregador. (3) CONCLUSÃO: Concluindo, admito o mandado de segurança e concedo a ordem, nos termos da fundamentação. Custas dispensadas na forma da lei. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da egrégia Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, admitir a ação e conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 1º de abril de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS REDATOR DESIGNADO DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA / Desembargador Alexandre Nery de Oliveira EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO LIMINAR DE PRIMEIRO GRAU: OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 300/CPC: AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA: LEGALIDADE DA DECISÃO IMPETRADA. O benefício do auxílio-alimentação foi instituído por norma interna da Reclamada, para os empregados da ativa, pela Ata 23, de 22/12/1970, e estendido aos aposentados e pensionistas pela Ata 232, de 17/04/1975, vigorando até 1995 quando suprimido o benefício para os aposentados, observando recomendação do então Ministério da Fazenda, conforme MN-RH-03.05.02, item 3, tendo sido suprimido para todos os empregados, inclusive os da ativa, em novembro/1992, quando se deixou de pagar o benefício em pecúnia, passando a vigorar o fornecimento de tíquetes-alimentação. Ou seja, a própria percepção de auxílio-alimentação em pecúnia não se evidencia, desde quando passou a vigorar o fornecimento de tíquetes-alimentação, situação vislumbrada pela parte Impetrante quando da aposentadoria, não cabendo buscar restabelecer situação alterada em 1992 e depois suplantada em definitivo em 1995, mais ainda quando não se evidencia ter percebido na ativa, desde então, a parcela ora pretendida, a envolver discussões à margem do objeto restrito do writ, inclusive em termos do tempo decorrido desde o ato patronal de alteração e de posterior supressão do auxílio-alimentação, sem efeitos posteriores demonstrados como integrados pela parte Impetrante quando da aposentadoria, por não havida percepção do modelo antigo no momento da jubilação. A decisão liminar do Juízo de primeiro grau observou devidamente os requisitos do artigo 300 do CPC para concessão de medidas liminares, assim indeferida por constatada a ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora, mormente considerado o tempo da discussão pretendida. Inexistência de ilegalidade manifesta ou teratologia da decisão impetrada. O mandado de segurança não serve a restabelecer as condições de urgência considerado o marco próprio a partir da decisão impetrada, porquanto o exame decorrente do writ deve resultar em análise das premissas descritas na decisão impetrada para verificar ferimento ou não ao direito líquido e certo alegado, sem resultar em novo marco temporal para as condições pertinentes a tutelas provisórias, descabendo atuar-se em juízo de valor por limitado o mandado de segurança ao exame de ilegalidade ou manifesto absurdo jurídico da decisão atacada. Segurança denegada. (1) MÉRITO: A decisão impugnada do Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de pagamento mensal do auxílio-alimentação ao Reclamante, ora Impetrante, que no writ invoca precedentes para buscar a reversão da decisão liminar primária. Conquanto o Impetrante alegue que o benefício suprimido pela empresa em 1995 teria sido pago até sua aposentadoria, a Litisconsorte nega haver qualquer pagamento ou benefício equivalente desde 1995, nada tendo vindo com a exordial do writ para evidenciar a supressão de direito incorporado, não cabendo outras ilações por vedada a dilação probatória em sede de mandado de segurança. O benefício do auxílio-alimentação foi instituído por norma interna da Reclamada, para os empregados da ativa, pela Ata 23, de 22/12/1970, e estendido aos aposentados e pensionistas pela Ata 232, de 17/04/1975, vigorando até 1995 quando suprimido o benefício para os aposentados, observando recomendação do então Ministério da Fazenda, conforme MN-RH-03.05.02, item 3, tendo sido suprimido para todos os empregados, inclusive os da ativa, em novembro/1992, quando se deixou de pagar o benefício em pecúnia, passando a vigorar o fornecimento de tíquetes-alimentação. Ou seja, a própria percepção de auxílio-alimentação em pecúnia não se evidencia, desde quando passou a vigorar o fornecimento de tíquetes-alimentação, situação vislumbrada pela parte Impetrante quando da aposentadoria, não cabendo buscar restabelecer situação alterada em 1992 e depois suplantada em definitivo em 1995, mais ainda quando não se evidencia ter percebido na ativa, desde então, a parcela ora pretendida, a envolver discussões à margem do objeto restrito do writ, inclusive em termos do tempo decorrido desde o ato patronal de alteração e de posterior supressão do auxílio-alimentação, sem efeitos posteriores demonstrados como integrados pela parte Impetrante quando da aposentadoria, por não havida percepção do modelo antigo no momento da jubilação. A decisão impetrada, portanto, observa os comandos do artigo 300/CPC quando exige que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", não se podendo deferir liminar sem observância aos requisitos exigidos, no caso ausentes em relação ao Reclamante-Impetrante, já que emerge não haver prova de recebimento de qualquer parcela a título de auxílio alimentação desde 1995, quando houve a supressão, sem qualquer indicação de incorporação havida e depois inobservada. A decisão liminar do Juízo de primeiro grau observou devidamente os requisitos do artigo 300 do CPC para concessão de medidas liminares, assim indeferida por contatada a ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora, mormente considerado o tempo da discussão pretendida. O mandado de segurança não serve a restabelecer as condições de urgência considerado o marco próprio a partir da decisão impetrada, porquanto o exame decorrente do writ deve resultar em análise das premissas descritas na decisão impetrada para verificar ferimento ou não ao direito líquido e certo alegado, sem resultar em novo marco temporal para as condições pertinentes a tutelas provisórias, descabendo atuar-se em juízo de valor por limitado o mandado de segurança ao exame de ilegalidade ou manifesto absurdo jurídico da decisão atacada. Neste sentido, cito precedente em matéria similar e envolvendo a mesma empresa e questão jurídica: "MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO LIMINAR DE PRIMEIRO GRAU: OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 300/CPC: AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA: LEGALIDADE DA DECISÃO IMPETRADA. A decisão liminar do Juízo de primeiro grau observou devidamente os requisitos do artigo 300 do CPC para concessão de medidas liminares, assim indeferida por contatada a ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora, mormente considerado o tempo da discussão pretendida. Inexistência de ilegalidade manifesta ou teratologia da decisão impetrada. O mandado de segurança não serve a restabelecer as condições de urgência considerado o marco próprio a partir da decisão impetrada, porquanto o exame decorrente do writ deve resultar em análise das premissas descritas na decisão impetrada para verificar ferimento ou não ao direito líquido e certo alegado, sem resultar em novo marco temporal para as condições pertinentes a tutelas provisórias, descabendo atuar-se em juízo de valor por limitado o mandado de segurança ao exame de ilegalidade ou manifesto absurdo jurídico da decisão atacada. Segurança denegada." TRT-10 - 2ª Seção Especializada - Rel. Des. Alexandre Nery de Oliveira MS-0004396-79.2024.5.10.0000 julgado em 21/01/2025 - decisão unânime no mesmo sentido: MS-0004227-92.2024.5.10.0000, Rel. Des. Alexandre Nery de Oliveira, julgado em 21/01/2025 Denego a segurança. (2) CONCLUSÃO: Concluindo, admito o mandado de segurança e denego a segurança, nos termos da fundamentação. Custas de lei pelo Impetrante sobre o valor dado à causa, dispensadas ante gratuidade judiciária deferida conforme declaração de hipossuficiência. É o voto. Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ANA PAULA ASSUNCAO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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