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Jose Ivan Macedo Cardoso x Thais Salles Da Silva

ID: 325519121

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000862-23.2023.8.16.0105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN MACEDO CARDOSO

Polo Passivo:

THAIS SALLES DA SILVA

Ementa de Acórdão

Advogados:

RAFAEL CIVIERI BARDI

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REINALDO STEFANO CEREZINI RODRIGUES

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ROBSON FUMAGALI

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Processo: 0000862-23.2023.8.16.0105(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Andrei de Oliveira Rech Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: Direito civil e d… Processo: 0000862-23.2023.8.16.0105(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Andrei de Oliveira Rech Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Golpe do falso intermediário na compra e venda de veículo. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de entregar coisa, na qual o autor alegou ter sido vítima de um golpe na compra de um veículo, realizado por meio de um intermediário que não era o verdadeiro vendedor. O autor requereu a responsabilização da ré pelos prejuízos sofridos, argumentando que a transferência de posse e propriedade do veículo foi concretizada, apesar da fraude.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a culpa concorrente entre as partes em uma ação de obrigação de entregar coisa, em decorrência de um golpe de estelionato na compra e venda de um veículo.III. Razões de decidir3. Ambas as partes foram vítimas de um golpe, caracterizando culpa concorrente pela falta de cautela nas negociações.4. O autor transferiu o valor para uma pessoa desconhecida, enquanto a ré aceitou receber o pagamento de um terceiro não envolvido na negociação.5. A responsabilidade pelo prejuízo deve ser repartida igualmente entre as partes, considerando que ambas contribuíram para a consumação do golpe.6. O autor deve promover a transferência do veículo à ré, que, em contrapartida, pagará quantia certa ao autor.7. Considerando o parcial provimento do apelo, os ônus sucumbenciais foram redistribuídos na proporção de 50% para cada parte litigante, sem a fixação de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida, determinando a repartição do prejuízo em razão da culpa concorrente.Tese de julgamento: Em casos de compra e venda de veículos em que as partes são vítimas de estelionato, sofrendo o "golpe do falso intermediário" ou do "golpe da OLX", a culpa concorrente deverá ser reconhecida quando ambas as partes não adotam as cautelas necessárias para a celebração do negócio jurídico, resultando na repartição igualitária dos prejuízos decorrentes da fraude._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 945; CPC/2015, art. 487, I; 1.010; 1.012, § 1º; e .Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0010147-47.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 31.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0002146-24.2021.8.16.0077, Rel. Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 29.05.2023.

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Ana Rita Dos Santos e outros x Assertiva Service Ltda e outros

ID: 337341085

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-86.2025.5.03.0168

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA DOS SANTOS THIAGO BORGES ESTEVAO

Polo Passivo:

ASSERTIVA SERVICE LTDA COOPERATIVA DE CREDITO ARACOOP LTDA - SICOOB ARACOOP

Notificação

Advogados:

CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS

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KARLA ROSIANE ALVES PESSOA

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ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA

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DANIEL MARCHIORETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010147-86.2025.5.03.0168 AUTOR: ANA RITA DOS SANTOS RÉU: ASSERTIVA SERVICE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010147-86.2025.5.03.0168 AUTOR: ANA RITA DOS SANTOS RÉU: ASSERTIVA SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edee98c proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Para remanejamento de pauta, redesigno audiência virtual para o dia Instrução por videoconferência: 03/11/2025 10:55, mantidas as cominações anteriores, quando as partes deverão participar para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST), salvo justificativa de impossibilidade até o momento da audiência. Conclamo as partes, através da participação ativa dos seus respectivos advogados, a iniciarem entre si as tratativas de acordo, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Para participar da audiência, os advogados e demais partes deverão acessar a plataforma ZOOM e acessar: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/84205142459 ID da reunião: 842 0514 2459 As partes deverão acessar o link acima, no horário designado, para adentrarem na sala de audiência virtual. As partes poderão, justificadamente, em até 05 dias, se opor à realização do ato de forma telepresencial. OBS: PARA ACOMPANHAMENTO DA PAUTA, VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ATRASOS , OS ADVOGADOS DEVERÃO ACESSAR O ENDEREÇO https://jte.csjt.jus.br/ As partes e procuradores poderão ainda optar pela utilização de dispositivos móveis, (Celulares,tablet...), sendo que nesse caso será necessário baixar o App ZOOM em seu dispositivo. Os dispositivos utilizados deverão conter Webcam, acesso à internet preferencialmente de qualidade e fones de ouvido com microfone integrado para evitar ruídos externos. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo, antes do inicio a audiência. Em caso de problema para participar da teleaudiência, avise pelo e-mail da Vara: vt4.uberaba@trt3.jus.br ou pelo TEL. 034-3311-9240. Intimem-se as partes e seus procuradores, bem como testemunhas desta jurisdição, se houver, oportunamente. Caso haja testemunhas a serem ouvidas em outras jurisdições, expeça(m)-se carta(s) precatória(s). Considerando os termos do artigo 765e 820 da CLT, bem como a cooperação nacional entre os órgãos do Poder Judiciário de que tratam os Art. 67 a 69 do CPC; Considerando o disposto nas Resoluções 341 e345 do CNJ, que tratam da disponibilização de salas para depoimento em audiências por sistema de videoconferência e do Juízo 100% Digital. Considerando o disposto nos Provimentos CGJT no. 01/2021e 03/2021, tratando da oitiva de Testemunhas por Videoconferência (SISDOV); Considerando a Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR no. 211, de 30 de novembro de 2021, regulamentando a utilização do Sistema de Designação de Oitiva por videoconferência (SISDOV), em cartas precatórias, para a oitiva de testemunhas, partes a auxiliares da justiça, no âmbito do Tribunal Reginal do Trabalho da 3a. Região. Determina-se seja expedida Carta Precatória para ciência do Juízo Deprecado que a oitiva da testemunha arrolada competirá a esta 4a. Vara do Trabalho de Uberaba, em audiência de instrução semipresencial acima designada. Proceda-se o agendamento no sistema SISDOV, bem como na pauta de audiências desse Juízo. Roga-se à Vara do Trabalho Deprecada a intimação da testemunha arrolada para que compareça à sede do Juízo, no dia e hora supra citados, disponibilizando os equipamentos de videoconferência, o recebimento e posicionamento da mesma por um servidor, que verificará sua identificação e garantia de incomunicabilidade, dentre outras medidas necessária para a realização válida do ato, certificando-se de que não serão feitas anotações ou uso de outros equipamentos eletrônicos para quaisquer fins durante a oitiva. UBERABA/MG, 28 de julho de 2025. FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE CREDITO ARACOOP LTDA - SICOOB ARACOOP - ASSERTIVA SERVICE LTDA

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Ana Rita Dos Santos e outros x Assertiva Service Ltda e outros

ID: 337341290

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-86.2025.5.03.0168

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA DOS SANTOS THIAGO BORGES ESTEVAO

Polo Passivo:

ASSERTIVA SERVICE LTDA COOPERATIVA DE CREDITO ARACOOP LTDA - SICOOB ARACOOP

Notificação

Advogados:

CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARLA ROSIANE ALVES PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCHIORETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010147-86.2025.5.03.0168 AUTOR: ANA RITA DOS SANTOS RÉU: ASSERTIVA SERVICE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010147-86.2025.5.03.0168 AUTOR: ANA RITA DOS SANTOS RÉU: ASSERTIVA SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edee98c proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Para remanejamento de pauta, redesigno audiência virtual para o dia Instrução por videoconferência: 03/11/2025 10:55, mantidas as cominações anteriores, quando as partes deverão participar para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST), salvo justificativa de impossibilidade até o momento da audiência. Conclamo as partes, através da participação ativa dos seus respectivos advogados, a iniciarem entre si as tratativas de acordo, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Para participar da audiência, os advogados e demais partes deverão acessar a plataforma ZOOM e acessar: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/84205142459 ID da reunião: 842 0514 2459 As partes deverão acessar o link acima, no horário designado, para adentrarem na sala de audiência virtual. As partes poderão, justificadamente, em até 05 dias, se opor à realização do ato de forma telepresencial. OBS: PARA ACOMPANHAMENTO DA PAUTA, VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ATRASOS , OS ADVOGADOS DEVERÃO ACESSAR O ENDEREÇO https://jte.csjt.jus.br/ As partes e procuradores poderão ainda optar pela utilização de dispositivos móveis, (Celulares,tablet...), sendo que nesse caso será necessário baixar o App ZOOM em seu dispositivo. Os dispositivos utilizados deverão conter Webcam, acesso à internet preferencialmente de qualidade e fones de ouvido com microfone integrado para evitar ruídos externos. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo, antes do inicio a audiência. Em caso de problema para participar da teleaudiência, avise pelo e-mail da Vara: vt4.uberaba@trt3.jus.br ou pelo TEL. 034-3311-9240. Intimem-se as partes e seus procuradores, bem como testemunhas desta jurisdição, se houver, oportunamente. Caso haja testemunhas a serem ouvidas em outras jurisdições, expeça(m)-se carta(s) precatória(s). Considerando os termos do artigo 765e 820 da CLT, bem como a cooperação nacional entre os órgãos do Poder Judiciário de que tratam os Art. 67 a 69 do CPC; Considerando o disposto nas Resoluções 341 e345 do CNJ, que tratam da disponibilização de salas para depoimento em audiências por sistema de videoconferência e do Juízo 100% Digital. Considerando o disposto nos Provimentos CGJT no. 01/2021e 03/2021, tratando da oitiva de Testemunhas por Videoconferência (SISDOV); Considerando a Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR no. 211, de 30 de novembro de 2021, regulamentando a utilização do Sistema de Designação de Oitiva por videoconferência (SISDOV), em cartas precatórias, para a oitiva de testemunhas, partes a auxiliares da justiça, no âmbito do Tribunal Reginal do Trabalho da 3a. Região. Determina-se seja expedida Carta Precatória para ciência do Juízo Deprecado que a oitiva da testemunha arrolada competirá a esta 4a. Vara do Trabalho de Uberaba, em audiência de instrução semipresencial acima designada. Proceda-se o agendamento no sistema SISDOV, bem como na pauta de audiências desse Juízo. Roga-se à Vara do Trabalho Deprecada a intimação da testemunha arrolada para que compareça à sede do Juízo, no dia e hora supra citados, disponibilizando os equipamentos de videoconferência, o recebimento e posicionamento da mesma por um servidor, que verificará sua identificação e garantia de incomunicabilidade, dentre outras medidas necessária para a realização válida do ato, certificando-se de que não serão feitas anotações ou uso de outros equipamentos eletrônicos para quaisquer fins durante a oitiva. UBERABA/MG, 28 de julho de 2025. FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA RITA DOS SANTOS

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Banco Bradesco S.A. x David Alyson Apoliano Cavalcante

ID: 322299393

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000081-50.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE

Notificação

Advogados:

TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000081-50.2024.5.07.0013 RECORRENTE: BANCO BRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000081-50.2024.5.07.0013 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1753cf7 proferida nos autos. ROT 0000081-50.2024.5.07.0013 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA (CE42675) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR (CE9075) RECURSO DE: DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 398da0d; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 07932b2). Representação processual regular (Id e7dcb75). Preparo dispensado (Id f390a4f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Violação à Constituição Federal: art. 7º, XV; art. 7º, XXIV; art. 7º, XXVI. Violação à legislação infraconstitucional: art. 611-A da CLT; art. 611-B da CLT. Contrariedade à Súmula do TST: Súmula nº 172 do TST. Divergência jurisprudencial: acórdãos de Tribunais Regionais do Trabalho (TRT-1, TRT-2, TRT-10), quanto à validade da cláusula coletiva sobre RSR e sua autonomia frente à verba mensal. A parte recorrente alega, em síntese: A parte recorrente sustenta, preliminarmente, o preenchimento de todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, destacando a tempestividade da interposição, a dispensa de preparo em razão da concessão da justiça gratuita, bem como a regularidade de sua representação processual. No que tange aos requisitos intrínsecos, fundamenta a admissibilidade nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, indicando violação literal de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, além de divergência jurisprudencial com julgados de outros Tribunais Regionais do Trabalho. No mérito, a recorrente impugna o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que reconheceu a natureza salarial da verba de representação e autorizou seus reflexos sobre a gratificação de função, mas indeferiu a repercussão sobre o repouso semanal remunerado (RSR), sob o fundamento de que a referida verba, por ser paga mensalmente, já englobaria os dias de descanso. A reclamante alega que tal conclusão incorre em violação ao art. 611-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), bem como aos arts. 7º, XV e XXIV da Constituição Federal, pois desconsidera norma coletiva vigente que disciplina expressamente o pagamento do RSR, inclusive em relação a sábados, domingos e feriados. A recorrente argumenta que o entendimento regional desrespeita a cláusula 8ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria bancária, que garante o pagamento do RSR em caso de prestação contínua de trabalho ao longo da semana anterior, incluindo sábados e feriados. Sustenta que essa cláusula é válida, foi fruto de negociação coletiva legítima e jamais foi impugnada por abusividade ou ilicitude, não havendo razão jurídica para que seja desconsiderada com base em presunção de duplicidade de pagamento. Reforça que o acordo coletivo deve prevalecer sobre a legislação ordinária, conforme o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado, consagrado no art. 611-A da CLT, e que o afastamento da aplicação da norma coletiva representa ofensa à autonomia coletiva sindical e ao art. 7º, XXVI, da Constituição. Adicionalmente, a parte recorrente sustenta que a decisão regional contrariou o disposto na Súmula 172 do TST, que estabelece que as horas extras habituais integram a base de cálculo do RSR. Assim, ao excluir os reflexos da verba de representação sobre o RSR com base em presunção de inclusão, sem comprovação nos autos de que a verba mensal já contemplava o RSR, o acórdão violou tanto o conteúdo normativo da CCT quanto a jurisprudência sumulada do TST, justificando a reforma da decisão. Por fim, a recorrente invoca a existência de divergência jurisprudencial com acórdãos de outros Tribunais Regionais do Trabalho que reconhecem a validade de cláusulas normativas semelhantes e asseguram o pagamento do RSR de forma autônoma. Alega, ainda, que a matéria possui transcendência econômica, social, política e jurídica, nos termos do art. 896-A da CLT, tendo em vista o impacto da tese jurídica discutida para a classe bancária, a repercussão do tema sobre a efetividade dos instrumentos normativos coletivos e a relevância econômica da verba discutida para trabalhadores hipossuficientes. A parte recorrente requer: [...] A parte recorrente requer, inicialmente, o conhecimento do Recurso de Revista, sob os fundamentos de que foram preenchidos todos os requisitos extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado pela concessão da justiça gratuita e regularidade de representação) e intrínsecos (violações literais a dispositivos de lei federal e da Constituição, bem como demonstração de divergência jurisprudencial específica, nos termos das alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT). Defende, ainda, que a matéria tratada é dotada de transcendência jurídica, econômica, social e política, nos moldes do art. 896-A da CLT, o que também enseja o processamento do apelo. No mérito, postula o provimento do Recurso de Revista para que seja reformado o acórdão regional, a fim de reconhecer o direito ao pagamento dos reflexos da verba de representação sobre o repouso semanal remunerado (RSR), inclusive com incidência sobre sábados, domingos e feriados. Alega que tal verba, de natureza salarial já reconhecida nos autos, deve repercutir sobre todas as parcelas de igual natureza, sendo vedada a presunção de que o pagamento mensal da verba já contemplaria o RSR, sobretudo diante da existência de norma coletiva que expressamente assegura o pagamento destacado do repouso semanal. Em decorrência da reforma do julgado, requer que seja reconhecida a violação ao art. 611-A da CLT, bem como aos arts. 7º, XV, XXIV e XXVI da Constituição Federal, por desrespeito à cláusula 8ª da convenção coletiva da categoria bancária, que garante o pagamento do RSR, inclusive aos sábados e feriados. Pleiteia, com isso, a condenação do banco reclamado ao pagamento dos reflexos da verba de representação sobre o RSR, bem como sobre as demais parcelas legal e contratualmente devidas, a exemplo de 13º salário, férias com 1/3, FGTS e participação nos lucros e resultados (PLR), com o devido recálculo da condenação. Ao final, a parte recorrente pede deferimento integral dos pleitos contidos nas razões recursais, com a consequente reforma do acórdão recorrido nos termos propostos, e o reconhecimento da validade da cláusula normativa coletiva que respalda o direito pleiteado. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, de se conhecer dos recursos ordinários das partes. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR O Banco reclamado requer a extinção do feito, em resolução de mérito, a inépcia da inicial quanto à indicação aleatória de paradigmas, alegando ausência de causa de pedir. Nos termos do artigo 840, da CLT, a petição inicial deve conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Esse requisito foi observado no caso em tela, tendo em vista que o reclamante expôs de forma clara, na inicial, a sua pretensão (pagamento de diferenças da verba representação de função, reflexos e diferenças de gratificação de função). O reclamante forneceu os elementos básicos e mínimos aptos a delimitar seu pedido e causa de pedir, tanto que a pretensão foi especificamente impugnada pela reclamada, sem qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa ou embaraço à correta prestação jurisdicional. Plenamente satisfeito o art. 840, § 1º, da CLT. Rejeita-se. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO OBREIRO. No que respeita às normas de acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho, a Lei nº 13.467/17 alterou e introduziu modificações à CLT, como estampam os parágrafos 3º e 4º do art. 790 Consolidado. Ademais, a comprovação da ausência de condições de litigar em Juízo sem prejuízo do sustento do trabalhador ou de sua família, como preconiza o § 4º, do art. 790 da CLT, encontra lugar na formulação de simples declaração, a qual se presumirá verdadeira, salvo prova em contrário, entendimento que se harmoniza, inclusive, com o art. 99, § 3º, do CPC. Mantém-se. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIAS EM COMUM VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO É incontroversa a existência da verba de representação, a qual, de acordo com a defesa, não era paga "a todos os empregados, de forma vinculada aos integrantes da área comercial, mas sim por mera liberalidade, com fundamento em aspectos subjetivos de forma que inexiste generalidade e sequer norma interna a regular o seu deferimento". Ainda, conforme a contestação, tal verba seria "paga a funcionários que ocupam cargo de confiança, com poderes de representação, ou seja, que detenham procuração; ou, ainda, a funcionários que possuam mandato de representação da instituição financeira perante terceiros, bem como possuam o cargo de maior responsabilidade". Ora, ainda que o recorrido teça tais alegações, o fato é que, não havendo um normativo interno regulamentando a concessão da verba de representação e estabelecendo critérios objetivos e transparentes para o pagamento, a escolha do empregado para receber a parcela passa a depender de motivos patronais subjetivos e individuais, caracterizando discriminação salarial. Nesse contexto, e tendo em vista que o reclamante, de acordo com a própria defesa, foi Gerente Prime Assistente, tem-se que fazia jus à verba de representação, como bem assentado na sentença recorrida. Acrescente-se que o pedido de adimplemento da verba de representação não se confunde com pleito de equiparação salarial, nos termos do artigo 461 da CLT. O que pretende o autor é apenas a quitação de uma parcela que entende que lhe era devida, já que era paga a outros empregados. Não pretende receber o mesmo salário dos demais. No que tange à natureza da verba de representação, considerando-se que a tese da contestação é a de que se trata de parcela indenizatória, paga aos empregados para que arquem com despesas inerentes ao cargo exercido, cabia ao recorrido, nos termos do artigo 818, II, da CLT, o ônus da prova de suas alegações, por serem fatos modificativos do direito vindicado pelo reclamante. Contudo, não há qualquer documento que evidencie o atrelamento da verba ao ressarcimento de despesas e tampouco foram comprovadas tais despesas ou arroladas testemunhas para confirmar tal fato. Assim, trata-se de parcela salarial, paga mensalmente. Ressalte-se que o entendimento supra tem amparo na jurisprudência desta Regional, como se verifica no seguinte julgado: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1. BANCO BRADESCO. "VERBA DE REPRESENTAÇÃO". PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência deste Regional vem se firmando no sentido de que a rubrica em questão, vencida por alguns empregados do banco reclamado, sem qualquer critério previsto em norma interna e sujeita unicamente ao arbítrio patronal, pois desvinculada da demonstração de despesas pela suposta atividade de representação da empresa e, dessa forma, paga como contraprestação tão só pelo exercício de função de gerência, é devida a todos aqueles que exercem atribuições congêneres, por mercê do princípio da isonomia, ostentando, também, pela mesma razão, natureza salarial. 2. INTEGRAÇÃO DA "VERBA DE REPRESENTAÇÃO" NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONVENCIONAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. Disposição convencional reclama interpretação restrita e, nesse passo, a gratificação de função paga ao bancário tem por base apenas o salário nominal do cargo efetivo e o adicional por tempo de serviço, não havendo espaço para inclusão da "verba de representação". Precedentes deste Regional. Sentença reformada." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000121-84.2024.5.07.0028; Data de assinatura: 05-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA). Mantém-se, pois, a sentença nesse particular. No que tange à gratificação de função, era apurada, de acordo com a cláusula 11ª das convenções coletivas da época não prescrita, levando-se em consideração o "salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço". Assim, a verba de representação, ante a sua natureza salarial, conforme reconhecido em linhas anteriores, está contida no "salário do cargo efetivo". Nesse sentido está a jurisprudência do TST, como se observa nestes julgados: "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REFLEXOS DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. [...]. Nesse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido excluir as verbas de natureza salarial, dentre as quais se encontra a verba de representação. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR nº 0000859-98.2022.5.22.0004; relator: Cláudio Mascarenhas Brandão; data de julgamento: 27/11/2024; 7ª Turma do TST; data de publicação: 05/12/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SOBRE O SALÁRIO DO CARGO EFETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o TRT deferiu os reflexos da verba de representação "ante a indiscutível natureza salarial da parcela". 2. No entanto, entendeu indevidos os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função, sob a alegação de que, de acordo com as normas coletivas, a gratificação possui como base de cálculo exclusivamente o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido excluir verbas de natureza salarial, entre as quais se encontra a verba de representação. Recurso de revista conhecido e provido." (RR nº 0010147-59.2022.5.03.0114; relator: Hugo Carlos Scheuermann; data de julgamento: 11/09/2024; 1ª Turma do TST; data de publicação: 17/09/2024). Destaque-se que o entendimento supra, ao contrário do que alega o banco recorrido, não implica ofensa à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1121633 (tema nº 1.046 do ementário de repercussão geral), pois não se está negando validade às convenções coletivas. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso patronal e dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante para o fim de acrescer à condenação os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Por outro lado, indefere-se a repercussão sobre o RSR, pois, como é mensal, já remunera os dias de repouso. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e dar parcial provimento ao do reclamante para acrescer à condenação os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ambas as partes em ação trabalhista que discute a natureza da verba de representação paga a empregados de instituição financeira e sua integração à base de cálculo da gratificação de função. O reclamante, ocupante do cargo de Gerente Prime Assistente, pleiteia o reconhecimento da natureza salarial da referida verba e a inclusão de seus reflexos na gratificação de função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a verba de representação possui natureza salarial, independentemente da ausência de normativo interno que regulamente sua concessão; (ii) estabelecer se a verba de representação deve integrar a base de cálculo da gratificação de função prevista em norma coletiva que a vincula ao salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de critérios objetivos e normativo interno para a concessão da verba de representação, aliada à comprovação de seu pagamento habitual a empregados que exercem funções similares, caracteriza discriminação salarial e atrai a aplicação do princípio da isonomia. A alegação de que a verba teria natureza indenizatória, por supostamente ressarcir despesas decorrentes do cargo, não se sustenta, uma vez que não houve prova documental nem testemunhal da existência de tais despesas, incumbindo ao empregador o ônus da prova, nos termos do art. 818, II, da CLT. O entendimento consolidado nesta egrégia Corte Regional é o de que a verba de representação, quando paga por liberalidade patronal sem amparo em norma interna e sem exigência de comprovação de despesas, ostenta natureza salarial, sendo devida a todos os empregados que exerçam atividades equivalentes. A jurisprudência do TST orienta que a norma coletiva que fixa a base de cálculo da gratificação de função como sendo o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada de forma a excluir outras parcelas de natureza salarial, como a verba de representação. Não há afronta à tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da repercussão geral, pois não se nega a validade da norma coletiva, mas se reconhece que a expressão "salário do cargo efetivo" compreende todas as parcelas de natureza salarial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso do reclamado não provido. Tese de julgamento: A verba de representação, quando paga de forma habitual a empregados em cargos de confiança, sem critérios objetivos e sem comprovação de despesas, possui natureza salarial. O princípio da isonomia impõe o pagamento da verba de representação a todos os empregados que exerçam funções equivalentes, ainda que ausente normativo interno. A verba de representação integra a base de cálculo da gratificação de função prevista em norma coletiva, por compor o salário do cargo efetivo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, II, e 461. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região, RO nº 0000121-84.2024.5.07.0028, Rel. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa, j. 05.02.2025.; TST, RR nº 0000859-98.2022.5.22.0004, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, j. 27.11.2024; TST, RR nº 0010147-59.2022.5.03.0114, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 11.09.2024; STF, ARE nº 1121633 (Tema 1.046 da Repercussão Geral). […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] VOTO VENCIDO - DES. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA "VERBA DE REPRESENTAÇÃO". NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Pretende a autora a condenação do banco réu ao pagamento das diferenças salariais sobre a gratificação de função percebida, decorrentes da declaração da natureza salarial da "Verba de Representação" e a incidência de referido percentual sobre a presente parcela, com seus devidos reflexos legais. A ré, por sua vez, pretende a exclusão do condenatório às diferenças salariais, com fundamento na natureza indenizatória da "verba de representação". À análise. Conforme o caput do art. 5° da Constituição Federal, infere-se que a igualdade consiste em assegurar às pessoas em situações iguais idênticos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes. Significa, portanto, "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam", visando sempre ao estado de equilíbrio e estabilidade, sem oscilações ou desvios. Nesse alinhamento de impressão, insta acentuar que, conquanto os trabalhadores devam receber tratamento idêntico, impõe-se, contudo, que haja diferenças quando submetidos a situações adversas de serviços, pois que, em realidade, a isonomia exige que sejam tratados desigualmente aqueles que se encontram em condições de manifesta desigualdade. No caso, restou incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida no banco reclamado em 17/12/2019 com rescisão contratual a pedido em 25/10/2022, tendo exercido, por último, a função de Gerente Prime Assistente. Na hipótese sob análise, conforme relatado, intenta a demandante o pagamento da parcela denominada "verba de representação", ressaltando, entretanto, que o critério utilizado para o pagamento da verba é desconhecido até mesmo entre os próprios empregados da instituição financeira, de modo que funcionários de diversos cargos, desde supervisor administrativo à gerência, por exemplo, recebem a rubrica em seus contracheques desconhecendo o fato gerador desta. Por outro lado, outros empregados na mesma posição sequer percebem os valores referentes à verba. Portanto, ao que se pode inferir, não se trata, na espécie, propriamente de pedido de equiparação salarial, com indicação de paradigma específico, como bem destacado na sentença recorrida. Acaso o fosse, deveriam ser observados os regramentos inscritos no art. 461 da CLT. Assim, incumbe à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito postulado. Nesse compasso, insta acentuar, a princípio, que a reclamante não logrou demonstrar que os pretensos paradigmas por ele indicados em sua petição inicial desempenham ou desempenhavam suas respectivas funções no mesmo local de trabalho do autor, nem que não ocupam ou exercem o mesmo cargo ou funções e tampouco que não são de agências de mesmo porte ou que possuem o mesmo tempo de serviços. Assim, a parte reclamante não mencionara as atividades, o período laboral e o local de trabalho dos empregados que auferiam o pagamento da verba ora em comentário, a par das diferenças em relação aos cargos ocupados ou funções exercidas, ao tempo na função, à localidade, à produtividade e à perfeição técnica, dentre outros requisitos. A autora indica diversos funcionários do banco sem que se demonstre uma relação direta entre eles, no sentido de buscar equiparar as condições de trabalho em relação às quais estaria havendo tratamento discriminatório. Os pedidos, frise-se, só podem subsistir se provada a discriminação a ser reparada em nome do princípio da isonomia, o que, repita-se, não se verifica nos autos. Dessa forma, não há prosperar a argumentação autoral de que houve violação ao princípio da isonomia, porquanto não restou evidenciado nos autos a existência de empregados contemporâneos à autora, e que percebiam a denominada verba de representação, enquanto no exercício de suas atividades funcionais, em iguais condições às da reclamante, com situação funcional, desempenho ou produtividade equivalentes. É neste sentido, a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante a decisão ora agravada tenha fundamentado as razões da impossibilidade de subida da revista no tocante à prefacial ora intitulada, observa-se que a agravante, na minuta do presente agravo de instrumento, manteve-se silente quanto à referida preliminar, do que se conclui que a parte se conformou com os fundamentos consignados na decisão de admissibilidade. Com efeito, tendo o presente agravo de instrumento se mantido silente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, permanecem, portanto, intocados os óbices opostos pelo Juízo a quo, no aspecto. 2. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Nos moldes delineados pelo caput do art. 5° da CF, a igualdade consiste em assegurar às pessoas em situações iguais os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes, o que significa " tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam ", visando sempre ao equilíbrio entre todos. Assim, do princípio da igualdade e da isonomia de tratamento, resulta que se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na proporção das suas desigualdades. Por conseguinte, embora todos os trabalhadores devam receber tratamento idêntico, é necessário haver diferenças quando são submetidos a situações adversas de serviços, pois, na verdade, a isonomia exige que sejam tratados desigualmente aqueles que se encontram em condições de manifesta desigualdade. Dentro deste contexto, não se divisa ofensa aos arts. 5°, I, 3°, IV, e 7°, XXX e XXXI, da CF, nos moldes delineados pela alínea "c" do art. 896 da CLT, tendo em vista que o Tribunal a quo rechaçou a pretensão obreira, justamente porque a reclamante se encontrava em situação adversa, mormente porque não restou demonstrado nos autos que trabalhava em idênticas condições que os modelos apontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11245-43.2017.5.03.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020). Assim é que, dentro deste contexto, impõe-se a rejeição da tese recursal da autora, tendo em vista que o juízo a quo rechaçou a pretensão da demandante justamente porque a obreira/reclamante se encontrava em situação adversa, mormente porque não restou demonstrado nos autos que trabalhava em idênticas condições aos modelos apontados. À vista do exposto, impõe-se a reforma da sentença recorrida, para julgar improcedente o pedido de "pagamento da 'verba de representação' e seus reflexos, ficando prejudicada a análise de sua natureza. Não tendo havido sucumbência por parte do banco reclamado, não há falar em condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Prejudicadas a análise das demais matéria do recurso ordinário do banco reclamado e do recurso ordinário da parte reclamante. Voto pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, julgar parcialmente procedente o recurso ordinário da reclamada para julgar improcedente o pedido de "pagamento da 'verba de representação' e seus reflexos, ficando prejudicada a análise de sua natureza; prejudicada a análise das demais matérias do recurso ordinário do banco reclamado e do recurso ordinário da parte reclamante. Custas invertidas, dispensadas na forma da lei." […] À análise. Inicialmente, verifica-se que a pretensão recursal está integralmente assentada na tese de que o pagamento da verba de representação não abrange o repouso semanal remunerado, razão pela qual este deveria ser pago de forma autônoma com base na norma coletiva. Todavia, a decisão regional, ao indeferir a pretensão, firmou-se na moldura fática de que a verba de representação era paga mensalmente, de forma abrangente e contínua, com base em cláusula coletiva que não previa pagamento destacado do RSR. Nesse contexto, a insurgência do recorrente pressupõe, necessariamente, a revaloração de elementos fático-probatórios dos autos — notadamente no tocante à habitualidade, à base de cálculo e à abrangência da verba paga — o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Além disso, o recurso invoca contrariedade à Súmula nº 172 do TST e violação aos artigos 7º, XV e XXVI da CF e 611-A da CLT. No entanto, observa-se que o acórdão recorrido adotou tese jurídica compatível com a interpretação razoável dos dispositivos mencionados, sobretudo ao reconhecer a autonomia da norma coletiva para disciplinar a forma de pagamento das parcelas salariais. A decisão regional encontra respaldo em interpretação plausível do ordenamento, atraindo a incidência da Súmula nº 221 do TST, segundo a qual não se admite Recurso de Revista quando a decisão recorrida se funda em interpretação razoável da norma. No que se refere à alegação de divergência jurisprudencial, verifica-se que os arestos transcritos não preenchem integralmente os requisitos exigidos pelo art. 896, §8º, da CLT e pela Súmula nº 337 do TST. Muitos dos julgados não indicam repositório oficial ou apresentam ementas genéricas, sem identidade fática com os autos. Ressalte-se que, para configurar dissenso apto a ensejar o processamento do apelo, exige-se confronto analítico com decisões oriundas de casos análogos e devidamente comprovadas, o que não se verifica no caso em exame. Por fim, embora se alegue que a decisão regional teria ignorado os efeitos vinculantes do art. 611-A da CLT, a argumentação recursal não demonstra violação direta e literal ao referido dispositivo, tampouco logra infirmar o fundamento adotado pelo Tribunal de origem, que reconheceu a plena eficácia da norma coletiva, mas entendeu, com base nos autos, que ela não assegurava o pagamento autônomo do RSR. Diante de todo o exposto, constata-se que o recurso não ultrapassa os filtros objetivos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT, incorrendo em óbices autônomos e simultâneos: (i) necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula nº 126 do TST), (ii) ausência de divergência jurisprudencial válida (Súmula nº 337 do TST), (iii) interpretação razoável da norma jurídica (Súmula nº 221 do TST) e (iv) ausência de afronta direta e literal aos dispositivos invocados. Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista, por ausência dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE

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Hcardoso Construtora Eireli e outros x Francieudo Pereira De Sousa e outros

ID: 332476091

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-63.2022.5.18.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI HENRIQUE GOMES CARDOSO CRUZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA HENRIQUE GOMES CARDOSO CRUZ

Acórdão

Advogados:

RENAN FERREIRA RODRIGUES

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GILVAN ALVES ANASTACIO

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VALERIA GONCALVES DA SILVA

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ANA PRISCYLA RODRIGUES GOMES

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LETICIA ALVES GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010147-63.2022.5.18.0010 AGRAVANTE: HCARDOSO CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010147-63.2022.5.18.0010 AGRAVANTE: HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI AGRAVADO: FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP-0010147-63.2022.5.18.0010 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO : RENAN FERREIRA RODRIGUES AGRAVADO : FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO : GILVAN ALVES ANASTACIO ADVOGADO : VALERIA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO : LETICIA ALVES GOMES DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE GOMES CARDOSO CRUZ ADVOGADO : ANA PRISCYLA RODRIGUES GOMES ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 513, §5º DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. A inclusão de sócio na fase de execução não configura ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa e ao art. 513, §5º do CPC, se há prévia instauração e observância do procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso da execução tal como previsto em lei, no art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC/2015, porquanto inaugura-se um processo cognitivo incidental na execução, no qual é assegurado à parte suscitada o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, com oportunidade para a contestação, produção de provas, e inclusive com possibilidade de recurso ao órgão superior." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011654-23.2017.5.18.0014; Data: 29-1-2024; 2ª TURMA; Relator: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) RELATÓRIO A Exma. Juíza VIVIANE SILVA BORGES da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de HENRIQUE GOMES CARGOSO CRUZ parar responsabilização pelos créditos executados. Agravo de petição interposto pelo suscitado. Foi apresentada contraminuta. Sem parecer ministerial, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO O agravante alega que "a decisão que acolheu o incidente deve ser reformada, porquanto não restaram preenchidos os requisitos legais que autorizam a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, previstos no art. 50 do Código Civil e aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. A jurisprudência pacífica do TST exige que, para a responsabilização pessoal do sócio, haja comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi demonstrado". E que "A mera insuficiência patrimonial da empresa não justifica, por si só, a responsabilização pessoal de seus sócios. Trata-se de risco empresarial ordinário, não configurando fraude ou abuso. Além disso, não houve garantia do contraditório pleno, conforme previsto nos arts. 133 a 137 do CPC e art. 855-A da CLT, sendo a decisão prematura e baseada em presunções indevidas". Diz que "a aplicação da teoria maior no processo do trabalho encontra respaldo no § 1º do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, onde ele prevê que 'a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.' Assim, com o advento da Lei nº 13.874/19, posterior ao CDC, conhecida como a Lei da liberdade econômica, que alterou a redação do art. 50 do CC/02 e incluiu os parágrafos de 1º ao 5º, que regulamentam e trazem expressamente quais os requisitos legais para a decretação da despersonalização da pessoa jurídica, a aplicação da Teoria maior no processo do trabalho tornou-se uma realidade inegável, ganhou força em face da Teoria menor, isto porque o parágrafo primeiro do artigo 1º da referida Lei impõe a imediata aplicação da mesma ao direito do trabalho". Requer a reforma da decisão. Analiso. Primeiramente, cabe esclarecer que a inclusão de sócio no polo passivo da execução é perfeitamente possível, ainda que ele não tenha participado da fase de conhecimento, em razão da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual autoriza o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada e, de conseguinte, a responsabilização de todos os seus sócios pelos débitos trabalhistas devidos. Destaco que está expressamente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015. E esses artigos são aplicáveis ao Processo do Trabalho nos termos do art. 6º, da Instrução Normativa nº 39, do Col TST. Portanto, antes da reforma trabalhista já existia essa possibilidade. E para sepultar qualquer dúvida a respeito, o art. 855-A da CLT passou a vigorar com redação no mesmo sentido do CPC. Prosseguindo, o artigo 50 do Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, ao definir como pressuposto para o seu deferimento, a existência do abuso da personalidade jurídica: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Contudo, na esfera trabalhista adotou-se entendimento de que prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual, amparada nas regras do Direito do Consumidor (art. 28 do CDC), exige somente que esteja caracterizada a insolvência da empresa para que ocorra a descaracterização da personalidade da pessoa jurídica. Eis o teor do citado dispositivo da Lei 8.078/1990: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Logo, em se tratando de execução trabalhista, para a instauração do IDPJ não é necessário a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nem prova a ocorrência de fraude, sendo suficiente que haja elementos que indiquem o estado de insolvência da executada. Assim, a inércia da empresa devedora principal, e das empresas que formam o mesmo grupo econômico que integram o polo passivo da execução, em pagar a dívida associada à aparente inexistência de bens livres e desembaraçados para o pagamento do crédito exequendo é o suficiente para configurar a insuficiência patrimonial e a insolvência das executadas aptas a autorizar a aplicação do IDPJ, incluindo-se a sócia no polo passivo da execução. O objetivo da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é, portanto, a inclusão de sócio, que não integrou o processo na fase de conhecimento, no polo passivo da execução. Logo, não prospera a alegação de que o suscitado não pode ser responsabilizado por não ter participado da fase de conhecimento do presente feito. Portanto, não há se falar em violação do §5º do artigo 513 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência desta Eg. 2ª Turma: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 513, §5º DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. A inclusão de sócio na fase de execução não configura ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa e ao art. 513, §5º do CPC, se há prévia instauração e observância do procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso da execução tal como previsto em lei, no art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC/2015, porquanto inaugura-se um processo cognitivo incidental na execução, no qual é assegurado à parte suscitada o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, com oportunidade para a contestação, produção de provas, e inclusive com possibilidade de recurso ao órgão superior." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011654-23.2017.5.18.0014; Data: 29-1-2024; 2ª TURMA; Relator: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) Nego provimento e tenho por prequestionado todos os dispositivos legais mencionados na peça recursal. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição do suscitado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI

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Hcardoso Construtora Eireli e outros x Francieudo Pereira De Sousa e outros

ID: 332476125

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-63.2022.5.18.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI HENRIQUE GOMES CARDOSO CRUZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA HENRIQUE GOMES CARDOSO CRUZ

Acórdão

Advogados:

RENAN FERREIRA RODRIGUES

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GILVAN ALVES ANASTACIO

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VALERIA GONCALVES DA SILVA

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ANA PRISCYLA RODRIGUES GOMES

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LETICIA ALVES GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010147-63.2022.5.18.0010 AGRAVANTE: HCARDOSO CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010147-63.2022.5.18.0010 AGRAVANTE: HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI AGRAVADO: FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP-0010147-63.2022.5.18.0010 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO : RENAN FERREIRA RODRIGUES AGRAVADO : FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO : GILVAN ALVES ANASTACIO ADVOGADO : VALERIA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO : LETICIA ALVES GOMES DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE GOMES CARDOSO CRUZ ADVOGADO : ANA PRISCYLA RODRIGUES GOMES ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 513, §5º DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. A inclusão de sócio na fase de execução não configura ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa e ao art. 513, §5º do CPC, se há prévia instauração e observância do procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso da execução tal como previsto em lei, no art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC/2015, porquanto inaugura-se um processo cognitivo incidental na execução, no qual é assegurado à parte suscitada o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, com oportunidade para a contestação, produção de provas, e inclusive com possibilidade de recurso ao órgão superior." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011654-23.2017.5.18.0014; Data: 29-1-2024; 2ª TURMA; Relator: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) RELATÓRIO A Exma. Juíza VIVIANE SILVA BORGES da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de HENRIQUE GOMES CARGOSO CRUZ parar responsabilização pelos créditos executados. Agravo de petição interposto pelo suscitado. Foi apresentada contraminuta. Sem parecer ministerial, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO O agravante alega que "a decisão que acolheu o incidente deve ser reformada, porquanto não restaram preenchidos os requisitos legais que autorizam a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, previstos no art. 50 do Código Civil e aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. A jurisprudência pacífica do TST exige que, para a responsabilização pessoal do sócio, haja comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi demonstrado". E que "A mera insuficiência patrimonial da empresa não justifica, por si só, a responsabilização pessoal de seus sócios. Trata-se de risco empresarial ordinário, não configurando fraude ou abuso. Além disso, não houve garantia do contraditório pleno, conforme previsto nos arts. 133 a 137 do CPC e art. 855-A da CLT, sendo a decisão prematura e baseada em presunções indevidas". Diz que "a aplicação da teoria maior no processo do trabalho encontra respaldo no § 1º do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, onde ele prevê que 'a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.' Assim, com o advento da Lei nº 13.874/19, posterior ao CDC, conhecida como a Lei da liberdade econômica, que alterou a redação do art. 50 do CC/02 e incluiu os parágrafos de 1º ao 5º, que regulamentam e trazem expressamente quais os requisitos legais para a decretação da despersonalização da pessoa jurídica, a aplicação da Teoria maior no processo do trabalho tornou-se uma realidade inegável, ganhou força em face da Teoria menor, isto porque o parágrafo primeiro do artigo 1º da referida Lei impõe a imediata aplicação da mesma ao direito do trabalho". Requer a reforma da decisão. Analiso. Primeiramente, cabe esclarecer que a inclusão de sócio no polo passivo da execução é perfeitamente possível, ainda que ele não tenha participado da fase de conhecimento, em razão da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual autoriza o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada e, de conseguinte, a responsabilização de todos os seus sócios pelos débitos trabalhistas devidos. Destaco que está expressamente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015. E esses artigos são aplicáveis ao Processo do Trabalho nos termos do art. 6º, da Instrução Normativa nº 39, do Col TST. Portanto, antes da reforma trabalhista já existia essa possibilidade. E para sepultar qualquer dúvida a respeito, o art. 855-A da CLT passou a vigorar com redação no mesmo sentido do CPC. Prosseguindo, o artigo 50 do Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, ao definir como pressuposto para o seu deferimento, a existência do abuso da personalidade jurídica: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Contudo, na esfera trabalhista adotou-se entendimento de que prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual, amparada nas regras do Direito do Consumidor (art. 28 do CDC), exige somente que esteja caracterizada a insolvência da empresa para que ocorra a descaracterização da personalidade da pessoa jurídica. Eis o teor do citado dispositivo da Lei 8.078/1990: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Logo, em se tratando de execução trabalhista, para a instauração do IDPJ não é necessário a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nem prova a ocorrência de fraude, sendo suficiente que haja elementos que indiquem o estado de insolvência da executada. Assim, a inércia da empresa devedora principal, e das empresas que formam o mesmo grupo econômico que integram o polo passivo da execução, em pagar a dívida associada à aparente inexistência de bens livres e desembaraçados para o pagamento do crédito exequendo é o suficiente para configurar a insuficiência patrimonial e a insolvência das executadas aptas a autorizar a aplicação do IDPJ, incluindo-se a sócia no polo passivo da execução. O objetivo da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é, portanto, a inclusão de sócio, que não integrou o processo na fase de conhecimento, no polo passivo da execução. Logo, não prospera a alegação de que o suscitado não pode ser responsabilizado por não ter participado da fase de conhecimento do presente feito. Portanto, não há se falar em violação do §5º do artigo 513 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência desta Eg. 2ª Turma: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 513, §5º DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. A inclusão de sócio na fase de execução não configura ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa e ao art. 513, §5º do CPC, se há prévia instauração e observância do procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso da execução tal como previsto em lei, no art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC/2015, porquanto inaugura-se um processo cognitivo incidental na execução, no qual é assegurado à parte suscitada o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, com oportunidade para a contestação, produção de provas, e inclusive com possibilidade de recurso ao órgão superior." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011654-23.2017.5.18.0014; Data: 29-1-2024; 2ª TURMA; Relator: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) Nego provimento e tenho por prequestionado todos os dispositivos legais mencionados na peça recursal. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição do suscitado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA

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Hcardoso Construtora Eireli e outros x Francieudo Pereira De Sousa e outros

ID: 332476167

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-63.2022.5.18.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI HENRIQUE GOMES CARDOSO CRUZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA HENRIQUE GOMES CARDOSO CRUZ

Acórdão

Advogados:

RENAN FERREIRA RODRIGUES

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GILVAN ALVES ANASTACIO

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VALERIA GONCALVES DA SILVA

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ANA PRISCYLA RODRIGUES GOMES

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LETICIA ALVES GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010147-63.2022.5.18.0010 AGRAVANTE: HCARDOSO CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010147-63.2022.5.18.0010 AGRAVANTE: HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI AGRAVADO: FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP-0010147-63.2022.5.18.0010 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO : RENAN FERREIRA RODRIGUES AGRAVADO : FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO : GILVAN ALVES ANASTACIO ADVOGADO : VALERIA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO : LETICIA ALVES GOMES DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE GOMES CARDOSO CRUZ ADVOGADO : ANA PRISCYLA RODRIGUES GOMES ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 513, §5º DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. A inclusão de sócio na fase de execução não configura ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa e ao art. 513, §5º do CPC, se há prévia instauração e observância do procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso da execução tal como previsto em lei, no art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC/2015, porquanto inaugura-se um processo cognitivo incidental na execução, no qual é assegurado à parte suscitada o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, com oportunidade para a contestação, produção de provas, e inclusive com possibilidade de recurso ao órgão superior." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011654-23.2017.5.18.0014; Data: 29-1-2024; 2ª TURMA; Relator: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) RELATÓRIO A Exma. Juíza VIVIANE SILVA BORGES da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de HENRIQUE GOMES CARGOSO CRUZ parar responsabilização pelos créditos executados. Agravo de petição interposto pelo suscitado. Foi apresentada contraminuta. Sem parecer ministerial, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO O agravante alega que "a decisão que acolheu o incidente deve ser reformada, porquanto não restaram preenchidos os requisitos legais que autorizam a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, previstos no art. 50 do Código Civil e aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. A jurisprudência pacífica do TST exige que, para a responsabilização pessoal do sócio, haja comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi demonstrado". E que "A mera insuficiência patrimonial da empresa não justifica, por si só, a responsabilização pessoal de seus sócios. Trata-se de risco empresarial ordinário, não configurando fraude ou abuso. Além disso, não houve garantia do contraditório pleno, conforme previsto nos arts. 133 a 137 do CPC e art. 855-A da CLT, sendo a decisão prematura e baseada em presunções indevidas". Diz que "a aplicação da teoria maior no processo do trabalho encontra respaldo no § 1º do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, onde ele prevê que 'a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.' Assim, com o advento da Lei nº 13.874/19, posterior ao CDC, conhecida como a Lei da liberdade econômica, que alterou a redação do art. 50 do CC/02 e incluiu os parágrafos de 1º ao 5º, que regulamentam e trazem expressamente quais os requisitos legais para a decretação da despersonalização da pessoa jurídica, a aplicação da Teoria maior no processo do trabalho tornou-se uma realidade inegável, ganhou força em face da Teoria menor, isto porque o parágrafo primeiro do artigo 1º da referida Lei impõe a imediata aplicação da mesma ao direito do trabalho". Requer a reforma da decisão. Analiso. Primeiramente, cabe esclarecer que a inclusão de sócio no polo passivo da execução é perfeitamente possível, ainda que ele não tenha participado da fase de conhecimento, em razão da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual autoriza o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada e, de conseguinte, a responsabilização de todos os seus sócios pelos débitos trabalhistas devidos. Destaco que está expressamente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015. E esses artigos são aplicáveis ao Processo do Trabalho nos termos do art. 6º, da Instrução Normativa nº 39, do Col TST. Portanto, antes da reforma trabalhista já existia essa possibilidade. E para sepultar qualquer dúvida a respeito, o art. 855-A da CLT passou a vigorar com redação no mesmo sentido do CPC. Prosseguindo, o artigo 50 do Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, ao definir como pressuposto para o seu deferimento, a existência do abuso da personalidade jurídica: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Contudo, na esfera trabalhista adotou-se entendimento de que prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual, amparada nas regras do Direito do Consumidor (art. 28 do CDC), exige somente que esteja caracterizada a insolvência da empresa para que ocorra a descaracterização da personalidade da pessoa jurídica. Eis o teor do citado dispositivo da Lei 8.078/1990: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Logo, em se tratando de execução trabalhista, para a instauração do IDPJ não é necessário a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nem prova a ocorrência de fraude, sendo suficiente que haja elementos que indiquem o estado de insolvência da executada. Assim, a inércia da empresa devedora principal, e das empresas que formam o mesmo grupo econômico que integram o polo passivo da execução, em pagar a dívida associada à aparente inexistência de bens livres e desembaraçados para o pagamento do crédito exequendo é o suficiente para configurar a insuficiência patrimonial e a insolvência das executadas aptas a autorizar a aplicação do IDPJ, incluindo-se a sócia no polo passivo da execução. O objetivo da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é, portanto, a inclusão de sócio, que não integrou o processo na fase de conhecimento, no polo passivo da execução. Logo, não prospera a alegação de que o suscitado não pode ser responsabilizado por não ter participado da fase de conhecimento do presente feito. Portanto, não há se falar em violação do §5º do artigo 513 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência desta Eg. 2ª Turma: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 513, §5º DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. A inclusão de sócio na fase de execução não configura ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa e ao art. 513, §5º do CPC, se há prévia instauração e observância do procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso da execução tal como previsto em lei, no art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC/2015, porquanto inaugura-se um processo cognitivo incidental na execução, no qual é assegurado à parte suscitada o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, com oportunidade para a contestação, produção de provas, e inclusive com possibilidade de recurso ao órgão superior." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011654-23.2017.5.18.0014; Data: 29-1-2024; 2ª TURMA; Relator: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) Nego provimento e tenho por prequestionado todos os dispositivos legais mencionados na peça recursal. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição do suscitado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE GOMES CARDOSO CRUZ

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Andre Luiz Caetano e outros x Municipio De Espirito Santo Do Pinhal

ID: 315906899

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São João da Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-38.2023.5.15.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CAETANO FRANCISCO LEPRI JUNIOR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE BONFIM

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DEBORA BERALDO BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATOrd 0010147-38.2023.5.15.0034 AUTOR: ANDRE LUIZ CAETANO RÉU: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATOrd 0010147-38.2023.5.15.0034 AUTOR: ANDRE LUIZ CAETANO RÉU: MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54cd3f0 proferido nos autos. DESPACHO Determino a aplicação em relação à previsão de regramento específico para a correção monetária da Fazenda Pública, em conformidade com as decisões proferidas nas ADIS citadas, bem como, o Tema nº 810, por se tratar de órgão público, desta forma deve ser observada a atualização monetária pelo IPCA-E, (sem qualquer modulação) e juros de mora que remuneram a poupança (art. 1-F da Lei nº 9.494/97) até 08/12/2021. Considerando, ainda, os termos da Emenda Constitucional 113 de 09 de dezembro de 2021, particularmente em seu artigo 3º, que fixou novos critérios de atualização para os pagamentos dos débitos da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, devem ser corrigidos exclusivamente pela SELIC; Considerando, ainda, os termos da Resolução nº 448 do CNJ, especificamente em seu artigo 5º, que acrescenta o art. 21-A, incisos I a XIII e §§ 1º a 6º, na Resolução CNJ nº 303/2019. Desta forma, determino que sejam aplicados até 30/11/2021 o IPCA-E acrescidos dos juros previstos no art. 1-F da Lei 9494/97 e a partir de 01/12/2021 a atualização se dará exclusivamente pela taxas de JUROS SELIC. Considerando que o(a) empregador(a) normalmente dispõe de um melhor suporte contábil para a elaboração das contas de liquidação, intime-se o(a) reclamado(a) para apresentação dos cálculos da condenação, em 08 (oito) dias, devidamente atualizados e detalhados, discriminando as contribuições previdenciárias e imposto de renda, caso devidos, preferencialmente pelo sistema PJECALC, nos termos do art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR 05/2012. No silêncio, restará preclusa a oportunidade, nos termos do artigo 879, § 2°, da CLT. O PRAZO FINAL PARA QUE O MUNICÍPIO APRESENTE OS CÁLCULOS É 29/07/2025, neste prazo já foi considerado os 10 dias para que o ente público tome ciência do presente despacho através do painel próprio e o prazo para apresentação dos cálculos. Decorrido o prazo supra e INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, a parte contrária, querendo, deverá apresentar impugnação fundamentada, em 8 (oito) dias, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2°, da CLT. Caso não haja apresentação de cálculos pela reclamada, DEVERÁ o reclamante apresentar seus cálculos, no prazo acima. O PRAZO FINAL PARA QUE O RECLAMANTE IMPUGNE OS CÁLCULOS DA EXECUTADA E APRESENTE OS SEUS 08/08/2025 Caberá, ainda, ao reclamante informar nos autos os dados bancários (banco, agência, conta-corrente ou poupança, titular da conta e CPF do titular), devendo, na mesma oportunidade, manifestar expressamente se autoriza este juízo a lançar referidas informações em despachos de liberação ou alvarás eletrônicos, haja vista que tais dados são imprescindíveis à concretização do respectivo expediente de levantamento, ficando esclarecido que, no silêncio, será considerado como concordância tácita. Após o prazo do(a) reclamante, MAIS UMA VEZ, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, o(a) reclamado(a), querendo, deverá atender ao disposto no artigo supramencionado, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. O PRAZO FINAL PARA O MUNICÍPIO IMPUGNAR OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE É 21/08/2025 Atentem as partes que os cálculos deverão ser realizados preferencialmente no sistema PJe-Calc (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), com as fontes dos índices de atualização monetária utilizada. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes deverão se atentar para os procedimentos previstos no manual com acesso por meio do link: https://drive.google.com/drive/folders/1DNNP0aWV_o7zy7_-ziHR97TJt-75E2A4 Fica esclarecido que decorrido o prazo de alguma das partes sem manifestação, restará caracterizada sua concordância tácita, e em caso de incorreções ou divergências, poderá ser nomeado perito contábil. Intimem-se. SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 02 de julho de 2025 VANESSA CRISTINA PEREIRA SALOMAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ CAETANO

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Alessandro Da Silva Souza De Oliveira e outros x Alessandro Da Silva Souza De Oliveira e outros

ID: 281196439

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-22.2024.5.15.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Polo Passivo:

ALESSANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Notificação

Advogados:

MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO

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RICARDO LOPES GODOY

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS 0010147-22.2024.5.15.0125 : ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS 0010147-22.2024.5.15.0125 : ALESSANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : ALESSANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b5c90c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A Recorrido(a)(s): 1. ALESSANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO, OAB: 228709 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 RICARDO LOPES GODOY, OAB: 77167 MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO, OAB: 228709 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 RICARDO LOPES GODOY, OAB: 77167 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/02/2025 - Id 3e149c2; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 67fa314). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 13/03/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 50f2e4f : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3679d16 : R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id 68a8225: R$ 21.927,10. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANOS MORAIS - CONDIÇÕES DE TRABALHO A v. decisão referente aos temas em debate é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA - RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

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Alessandro Da Silva Souza De Oliveira e outros x Alessandro Da Silva Souza De Oliveira e outros

ID: 281196454

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-22.2024.5.15.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Polo Passivo:

ALESSANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Notificação

Advogados:

MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO

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RICARDO LOPES GODOY

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS 0010147-22.2024.5.15.0125 : ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS 0010147-22.2024.5.15.0125 : ALESSANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : ALESSANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b5c90c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A Recorrido(a)(s): 1. ALESSANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO, OAB: 228709 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 RICARDO LOPES GODOY, OAB: 77167 MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO, OAB: 228709 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 RICARDO LOPES GODOY, OAB: 77167 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/02/2025 - Id 3e149c2; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 67fa314). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 13/03/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 50f2e4f : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3679d16 : R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id 68a8225: R$ 21.927,10. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANOS MORAIS - CONDIÇÕES DE TRABALHO A v. decisão referente aos temas em debate é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA - RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

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