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Naiara Ferreira Da Silva x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 259530279

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011119-89.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AMRM HOLDING LTDA. ANDRE BRETAS NUNES DE LIMA ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA CONRADO LOPES VILACA DE ABREU CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A HAMRM LTDA. JOSE AUGUSTO MADUREIRA LH - LANCE HOTEIS LTDA. MAX GAUDERETO OLIVEIRA MM TURISMO & VIAGENS S.A NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D EGMONT TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA

Notificação

Advogados:

MARIANA ROCHA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

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EVANDRO BRAZ DE ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011119-89.2024.5.03.0136 : NAIARA FERREIRA DA SILVA : 123 VIAGENS E TURI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011119-89.2024.5.03.0136 : NAIARA FERREIRA DA SILVA : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7327549 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Em se tratando de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTOS 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os réus JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA, FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA, CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO, RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA, TÂNIA SILVA SANTOS MADUREIRA, MM TURISMO & VIAGENS S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e LH – LANCE HOTEIS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL arguem a incompetência desta Especializada para processar e julgar pedido desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Não lhes assiste razão. Conforme item II da Súmula número 54 do Egrégio TRT – 3a Região, o deferimento da recuperação judicial ou a decretação da falência do devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei número 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Isto porque a legitimidade deve ser observada de acordo com os elementos da lide, sendo os sujeitos desta os legitimados ao processo, isto é, os titulares dos interesses em conflito, sendo que a legitimação passiva caberá ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão da parte autora. No caso vertente, considerando que a parte autora pretende a condenação solidária dos réus, estes detêm a titularidade do direito oponível à pretensão deduzida em juízo pela autora, sendo, portanto, partes legítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda. A questão em torno da responsabilidade ou não dos réus pelo pagamento de eventuais créditos trabalhistas reconhecidos desafia exame de mérito, não se confundindo com direito de ação. Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida. 3 – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – TUTELA DE URGÊNCIA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL A parte autora requer a “concessão da tutela cautelar antecedente para determinar a disponibilização imediata dos documentos requeridos nessa exordial”. Requer, ainda, “haja a interrupção da contagem dos prazos quinquenal, de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho das partes, e bienal” para que não sofra prejuízos pelo fato de não ter acesso aos documentos pleiteados. Ocorre que todos os pedidos da parte autora, inclusive as multas vindicadas, decorrem da ausência de pagamento das verbas descritas no TRCT por ela própria trazida aos autos (f. 30/31) e da ausência de regular pagamento de FGTS sobre as verbas rescisórias e da multa de 40% sobre o FGTS, sendo que, em relação ao FGTS, a própria parte autora também trouxe aos autos o extrato analítico pertinente (f. 32/33). Por outro lado, não há nos autos qualquer pedido relacionado à jornada de trabalho, não havendo, portanto, necessidade/utilidade e, consequentemente, interesse processual, para que seja determinada a apresentação dos documentos indicados na inicial. Também não há amparo jurídico para a concessão de tutela provisória para “interrupção da contagem dos prazos quinquenal e bienal”, porquanto a interrupção do prazo prescricional quanto aos pedidos constantes da inicial decorre do simples ajuizamento da ação trabalhista, nos termos do artigo 11, § 3º, da CLT. Resta patente, pois, a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de tutela provisória formulado. Sendo assim, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de concessão de tutela cautelar antecedente para exibição de documentos e interrupção da prescrição bienal e quinquenal, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. 4 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Inoperante a prescrição arguida pelos réus JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA e FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (f. 193), porquanto nenhuma das parcelas pleiteadas teve sua exigibilidade iniciada em data anterior a 07/novembro/2019, data alcançada pela prescrição quinquenal, à luz da disposição contida no artigo 7o, inciso XXIX, da CR/88 e do entendimento consubstanciado na Súmula número 308 do Colendo TST (princípio da “actio nata”), considerando a data do ajuizamento da ação extraída do protocolo da inicial. Rejeita-se, portanto, a prescrição arguida. 5 - RESCISÃO CONTRATUAL – VERBAS CONSTANTES NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS A autora alega que não obstante tenha sido dispensada, sem justa causa, em 28/agosto/2023, não foram quitadas as verbas rescisórias devidas constantes no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho emitido pela primeira ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), bem assim o FGTS sobre as verbas rescisórias e a indenização de 40% sobre o FGTS referente a todo o período contratual. Aduz, ainda, que são devidas diferenças de terço constitucional de férias, ao fundamento de que “não houve incidência de 1/3 de férias sobre a parcela descrita no campo 95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS”. Em defesa, as rés 123 VIAGENS E TURISMO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ART VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP - RECUPERAÇÃO JUDICIAL limitaram-se a sustentar que as verbas rescisórias devidas à autora foram devidamente apuradas no Termo de Rescisão respectivo, devendo ser habilitado o seu crédito junto ao juízo universal em que se processa a recuperação judicial das referidas rés (f. 1066/1067). Restando, pois, incontroversa a ausência de pagamento das verbas rescisórias devidas à autora, e considerados os limites dos pedidos (artigo 492 do CPC), desponta a procedência do pleito de pagamento das verbas descritas no TRCT de f. 30/31, bem como a diferença de terço constitucional apontada pela autora. Em face do exposto, deferem-se os pleitos de pagamento de saldo de salário de 10 dias, aviso prévio indenizado (33 dias), média de aviso prévio, 08/12 de 13º salário proporcional, 13º salário sobre aviso prévio, média de 13º salário rescisão, 03/12 de férias proporcionais, férias sobre aviso prévio indenizado, média férias proporcionais, terço constitucional de férias (incluindo a diferença pleiteada a ser apurada sobre a rubrica “95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS), prêmio produtividade, adicional de tempo de serviço, DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral, autorizada a dedução dos valores discriminados a título de Previdência Social, IRPF sobre 13º salário, Adiantamento Salarial, vale-transporte, Previdência Social sobre 13º salário, Adiantamento de 13º salário e vale-alimentação no referido TRCT (f. 30/31), trazido aos autos pela autora sem qualquer ressalva. Não havendo prova do regular pagamento do FGTS e respectiva multa de 40%, ônus que incumbia à primeira ré (artigo 818, II, da CLT e Súmula número 461 do Colendo TST), desponta a procedência dos pleitos pertinentes. Em face do exposto, defere-se o pedido de pagamento de FGTS e respectiva multa de 40% incidentes sobre saldo de salário de 10 dias, aviso prévio indenizado (33 dias), média de aviso prévio, 08/12 de 13º salário proporcional, 13º salário sobre aviso prévio, média de 13º salário rescisão, prêmio produtividade, adicional de tempo de serviço e DSR sobre prêmio de produtividade (verbas de natureza remuneratória constantes do TRCT de f. 30/31). Defere-se, também, o pedido de pagamento de multa de 40% sobre o FGTS depositado na conta vinculada. Registre-se que a incidência do FGTS e respectiva multa de 40% sobre o prêmio produtividade decorre do fato de a própria primeira ré ter reconhecido a natureza remuneratória da verba, uma vez que, conforme TRCT (f. 30/31), pagava reflexos do prêmio sobre RSR, condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho da autora. Noutra direção, indefere-se o pedido de pagamento de FGTS e respectiva multa de 40% sobre férias indenizadas, acrescidas de 1/3 constitucional (Orientação Jurisprudencial número 195 da SDI-1 do Colendo TST). 6 – MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT As verbas rescisórias deferidas (saldo de salário de 10 dias; 33 dias de aviso prévio indenizado; média de aviso prévio; 08/12 de 13º salário proporcional; 13º salário sobre aviso prévio; média de 13º salário rescisão; 03/12 de férias proporcionais; férias sobre aviso prévio indenizado; média férias proporcionais; terço constitucional de férias (incluindo a diferença a ser apurada sobre a rubrica “95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS”); prêmio produtividade; adicional de tempo de serviço; DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral; FGTS; multa de 40% sobre o FGTS) serão quitadas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), por aplicação do disposto no artigo 467, da CLT, porquanto incontroverso o não pagamento delas. Noutra direção, caracterizada a mora no pagamento das verbas rescisórias, ante os termos da disposição contida no artigo 477, parágrafo 6º, da CLT, devida a multa prevista no parágrafo 8º do referido artigo, correspondente ao salário mensal básico percebido pela autora, qual seja, R$2.175,20 (inteligência da disposição legal invocada). Em face do exposto, defere-se o pleito de pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477, da CLT, correspondente a R$2.175,20. Ressalte-se que prevalece no âmbito do Colendo TST o entendimento no sentido de que a Súmula número 388 daquela Corte não se aplica à hipótese de empresa em recuperação judicial (confira-se, a propósito, o seguinte julgado do Colendo TST: AIRR-1001002-05.2019.5.02.0078, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021. 7 – RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – GRUPO ECONÔMICO A autora pretende a condenação solidária das rés pessoas jurídicas ao pagamento das verbas pleiteadas, por integrarem o mesmo grupo econômico. Conforme se observa da decisão de f. 361/367, a primeira, segunda e terceira rés (123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) compõem grupo econômico reconhecido na ação de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita nesta comarca de Belo Horizonte, sendo indiscutível a relação econômica entabulada entre as três rés. A quinta e a sexta rés (MM TURISMO & VIAGENS S/A e LH - LANCE HOTEIS LTDA) foram inseridas na recuperação judicial do grupo econômico, aproveitando-se dos efeitos decorrentes da medida, conforme decisão do Juízo da recuperação judicial (f. 361/367). Além disso, apresentaram defesa em conjunto (ID. 7f01eeb), com aproveitamento de todos os argumentos tecidos, sendo patente a comunhão de interesses apta a tipificar o grupo econômico. Ademais, conforme contrato social de f. 135, verifico que a terceira ré (NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) compõe o quadro societário da nona ré (AMRM HOLDING LTDA), a qual tem como administradores o décimo e décimo primeiro réus (RAMIRO JÚLIO SOARES MADUDEIRA e AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA), os quais, à sua vez, são sócios-administradores da oitava ré (HAMRM LTDA), conforme contrato de f. 128. Verifica-se, ainda, que os próprios e-mails da oitava e nona rés cadastrados no PJE possuem domínio “@123milhas.com.br”. Igualmente, destaco que a terceira ré (NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A) também integra o quadro societário da quarta ré (123 FIDELIDADE, SERVIÇOS E INTELIGÊNCIA LTDA), conforme contrato social de f. 120. Por fim, saliento que as rés 123 FIDELIDADE SERVIÇOS E INTELIGÊNCIA LTDA, HAMRM LTDA e AMRM HOLDING LTDA foram representadas pela mesma preposta em audiência, bem como assistidas pelo mesmo advogado da primeira, segunda e terceira rés. Neste contexto, tem-se que a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava e nona rés compõem o mesmo grupo econômico, razão pela qual respondem solidariamente pelo pagamento das verbas deferidas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Por outro lado, a sétima ré (FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A) tem como diretores e acionistas a décima terceira ré (CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO) e o décimo quarto réu (JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA) e tem como atividades a compra e venda de imóveis próprios, aluguel de imóveis próprios e outras sociedades de participação (f. 210). Assim, verifica-se que referida ré não atua no mesmo ramo de negócios das demais empresas rés, não havendo prova inequívoca acerca de demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta com as demais rés, conforme dispõe o artigo 2º, § 3º, da CLT, não se cogitando, pois, na sua responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação. Em face do exposto, a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava e nona rés responderão, solidariamente, pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação. De outro lado, indeferem-se os pedidos formulados em face da sétima ré (FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A). 8 – RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS FÍSICAS PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Inicialmente, cumpre consignar que é possível a desconsideração da personalidade jurídica, já na fase de conhecimento, sem a necessidade de instauração prévia do incidente, nos termos das disposições contidas no artigo 134, § 2º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força da disposição contida no artigo 855-A, da CLT. Ressalta-se que o fato de a terceira e sétima rés serem sociedades anônimas de capital fechado não impossibilita a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada ao da sociedade anônima de capital fechado, praticamente inexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas. No aspecto, a jurisprudência trabalhista já vem se consolidando acerca da possibilidade de responsabilização de acionistas por créditos trabalhistas contraídos pela sociedade anônima de capital fechado (confiram-se, a propósito, os seguintes julgados do Egrégio TRT - 3ª Região: 0010166-20.2017.5.03.0024 (AP), Nona Turma, Relatora Mônica Sette Lopes, 07/11/2017; AP-00611-2008-024-03-00-7, 6ª Turma, Relatora Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, DJ 21/02/2009; 0010158-98.2016.5.03.0114 (AP), Quarta Turma, Relatora Denise Alves Horta, 20/05/2020). Tem-se, portanto, que é plenamente possível a responsabilização dos acionistas da segunda e sétima rés, tal como fundamentado. Conforme fundamentado em tópico precedente, o décimo e décimo primeiro réus (RAMIRO JÚLIO SOARES MADUDEIRA e AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA, respectivamente) são sócios-administradores da oitava ré (HAMRM LTDA), conforme contrato de f. 128, razão pela qual respondem subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas. Por sua vez, a décima segunda ré (TÂNIA SILVA SANTOS MADUREIRA) figura como sócia da segunda ré (ART VIAGENS E TURISMO LTDA), conforme contrato social de f. 104/106, o que também faz despontar a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas. De outro lado, a décima terceira ré (CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO), conforme contrato social de f. 93, retirou-se do quadro societário da primeira ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA) em 04/outubro/2022 (data de registro da alteração societária na JUCEMG), enquanto a presente ação foi ajuizada em 07/novembro/2024. E nos termos do artigo 10-A da CLT, o sócio retirante responde, de forma subsidiária, pelas obrigações trabalhistas da sociedade constituída durante o período em que figurou como sócio, desde que ajuizada a demanda trabalhista no prazo de dois anos após a alteração do quadro societário. Assim, ultrapassado o prazo bienal previsto na norma mencionada, não se cogita em responsabilidade subsidiária da décima terceira ré pelo pagamento das verbas deferidas. Noutra direção, considerando-se a improcedência dos pedidos formulados em face da sétima ré (FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A), não há que se cogitar, em decorrência, na responsabilidade subsidiária do décimo quarto réu (JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA), seu presidente/administrador, pelo pagamento das verbas deferidas. De outro lado, conforme certidão de f. 555, o décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus (MAX GAUDERETO OLIVEIRA, ANDRÉ BRETAS NUNES DE LIMA e CONRADO LOPES VILAÇA DE ABREU) e décima sexta ré (TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D’EGMONT), em 28/dezembro/2022, transferiram as ações que detinham da ré MM TURISMO & VIAGENS S/A para a ré AMRM HOLDING LTDA. E assim sendo, considerando o disposto no citado artigo 10-A, da CLT, o décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus (MAX GAUDERETO OLIVEIRA, ANDRÉ BRETAS NUNES DE LIMA e CONRADO LOPES VILAÇA DE ABREU) e décima sexta ré (TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D’EGMONT) respondem subsidiariamente, em relação às empresas devedoras e a seus sócios atuais (conforme ordem de preferência do artigo 10-A, da CLT), pelos valores devidos à autora cujo fato gerador e exigibilidade tenham ocorrido até 28/dezembro/2022 (data da transferência das ações, conforme certificado pela JUCEMG). Certo é, no entanto, que não foi deferida qualquer verba relativa a período que engloba a responsabilidade subsidiária do décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus e décima sexta ré, revelando-se inviável, pois, a sua responsabilização pelo pagamento das verbas deferidas à autora na presente ação. Em face do exposto, o décimo e décimo primeiro réus e a décima segunda ré responderão subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas. Indeferem-se, por outro lado, os pleitos formulados em face da décima terceira e da décima sexta rés e do décimo quarto, décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus. 9 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação/dedução cabível já restou autorizada no item próprio, revelando-se desnecessário deferimento específico. 10 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A condenação, observada a atualização devida, fica limitada aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial, até a data do ajuizamento da ação (limite do pedido – artigo 492, do CPC c/c artigo 840, § 1º, da CLT), observando-se, a partir de então, a atualização devida e a incidência de juros. 11 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA – JUROS DE MORA Em estrita observância às respeitáveis decisões proferidas pelo plenário do Excelso STF nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade números 58 e 59 – Distrito Federal, determino a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC para a atualização monetária e a incidência de juros de mora do crédito trabalhista reconhecido na presente ação, ressalvada a observância à legislação específica superveniente não declarada inconstitucional nos autos da presente ação, por meio do controle difuso de constitucionalidade, ou nos autos de ação de controle concentrado de constitucionalidade, considerada a vigência daquela legislação superveniente. 12 – JUSTIÇA GRATUITA Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de pobreza por ela firmada e trazida aos autos, sem que haja nos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmá-la (artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força da disposição contida no artigo 769, da CLT), sendo que não há nos autos qualquer elemento probatório de percepção, na atualidade, de remuneração/renda superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por outro lado, não concedo à quinta e sexta rés os benefícios de justiça gratuita, porquanto não comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, conforme exigência legal (artigo 790, § 4º, da CLT e Súmula número 463 do Colendo TST), posto que se esta fosse a situação efetivamente enfrentada, certamente já não mais estaria mantida a sua capacidade de continuidade operacional. 13 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e o décimo e décimo primeiro réus arcarão, solidariamente (por se tratar de despesa processual), com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor líquido apurado em liquidação, assim entendido o valor apurado antes das deduções do imposto de renda e da contribuição previdenciária porventura incidentes (Orientação Jurisprudencial número 348 do Colendo TST), ficando assentado que a contribuição previdenciária a cargo do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios (Tese Jurídica Prevalecente número 4 do Egrégio TRT - 3ª Região), por entender razoável e equitativo, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda e os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei nº 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação. Por outro lado, considerando-se a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4o, da CLT declarada pelo Excelso STF nos autos da ADI 5766-DF, limitada à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” conforme ficou claramente assentado na r. decisão proferida nos autos daquela ação em julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União (DJe de 29/06/2022), mantém-se hígido o restante do referido texto legal. Assim, a autora arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da décima terceira e da décima sexta rés e do décimo quarto, décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa (excluído o valor referente ao pedido de honorários advocatícios de sucumbência), por entender razoável e equitativo, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda e os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, atualizado monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei número 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação, sendo que a obrigação correspondente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e posteriormente será extinta, se for o caso, em estrita observância ao disposto no artigo 791-A, § 4o, da CLT. 14 - OFÍCIOS Determina-se a expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, fazendo constar a observação consistente no descumprimento das obrigações de regular pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e de regular efetivação dos depósitos relativos ao FGTS na conta vinculada, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 477, § 8º, da CLT, no artigo 4º, da Lei número 7.855/89 e nos artigos 23 e 25, parágrafo único, da Lei número 8.036/90. De outro lado, caso não comprovado no momento processual oportuno o recolhimento da contribuição previdenciária devida e uma vez frustrada a eventual execução instaurada para o pagamento do valor pertinente, deverá ser expedido ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia da inicial, das defesas apresentadas pela primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e pelo décimo e décimo primeiro réus, da presente decisão e dos cálculos da contribuição previdenciária, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 337-A, do Código Penal, tomando-se em consideração, no caso, o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria "(Inq-Ag R 2537/GO – Goiás – Pleno – Rel. Ministro Marco Aurélio – Julgamento: 10/03/08; HC 38902/SP; Habeas Corpus" 2004/0146420-6. Quinta Turma – Rel. Ministra Laurita Vaz. DJ de 29.08.2005). III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, rejeito as preliminares arguidas; julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de concessão de tutela cautelar antecedente para exibição de documentos e interrupção da prescrição bienal e quinquenal, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC; rejeito a prescrição arguida; julgo improcedentes os pedidos formulados em face dos réus FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (sétima ré), CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO (décima terceira ré), JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA (décimo quarto réu), MAX GAUDERETO OLIVEIRA (décimo quinto réu), TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D’EGMONT (décima sexta ré), ANDRÉ BRETAS NUNES DE LIMA (décimo sétimo réu) e CONRADO LOPES VILAÇA DE ABREU (décimo oitavo réu); julgo procedentes, em parte, os demais pedidos formulados nos autos da presente Ação Trabalhista e condeno, solidariamente, as rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira ré), ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (segunda ré), NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (terceira ré), 123 FIDELIDADE, SERVIÇOS E INTELIGÊNCIA LTDA (quarta ré), MM TURISMO & VIAGENS S/A (quinta ré), LH - LANCE HOTEIS LTDA (sexta ré), HAMRM LTDA (oitava ré) e AMRM HOLDING LTDA (nona ré) e, subsidiariamente, os réus RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA (décimo réu), AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA (décimo primeiro réu) e TÂNIA SILVA SANTOS MADUREIRA (décima segunda ré) a pagarem à autora NAIARA FERREIRA DA SILVA, no prazo legal, observados os termos da fundamentação: 1 - Saldo de salário de 10 dias, aviso prévio indenizado (33 dias), média de aviso prévio, 08/12 de 13º salário proporcional, 13º salário sobre aviso prévio, média de 13º salário rescisão, 03/12 de férias proporcionais, férias sobre aviso prévio indenizado, média férias proporcionais, terço constitucional de férias (incluindo a diferença pleiteada a ser apurada sobre a rubrica “95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS), prêmio produtividade, adicional de tempo de serviço, DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral, autorizada a dedução dos valores discriminados a título de Previdência Social, IRPF sobre 13º salário, Adiantamento Salarial, vale-transporte, Previdência Social sobre 13º salário, Adiantamento de 13º salário e vale-alimentação no referido TRCT (f. 30/31). 2 - FGTS e respectiva multa de 40% incidentes sobre saldo de salário de 10 dias, aviso prévio indenizado (33 dias), média de aviso prévio, 08/12 de 13º salário proporcional, 13º salário sobre aviso prévio, média de 13º salário rescisão, prêmio produtividade, adicional de tempo de serviço e DSR sobre prêmio de produtividade (verbas de natureza remuneratória constantes do TRCT de f. 30/31). 3 - Multa de 40% sobre o FGTS depositado na conta vinculada. 4 - Multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477, da CLT, correspondente a R$2.175,20. As verbas rescisórias deferidas (saldo de salário de 10 dias; 33 dias de aviso prévio indenizado; média de aviso prévio; 08/12 de 13º salário proporcional; 13º salário sobre aviso prévio; média de 13º salário rescisão; 03/12 de férias proporcionais; férias sobre aviso prévio indenizado; média férias proporcionais; terço constitucional de férias (incluindo a diferença a ser apurada sobre a rubrica “95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS”); prêmio produtividade; adicional de tempo de serviço; DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral; FGTS; multa de 40% sobre o FGTS) serão quitadas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento). A condenação, observada a atualização devida, fica limitada aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial, até a data do ajuizamento da ação, observando-se, a partir de então, a atualização devida e a incidência de juros. A primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e o décimo e décimo primeiro réus arcarão, solidariamente, com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor líquido apurado em liquidação, assim entendido o valor apurado antes das deduções do imposto de renda e da contribuição previdenciária porventura incidentes, ficando assentado que a contribuição previdenciária a cargo do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei nº 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação. A autora arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da décima terceira e da décima sexta rés e do décimo quarto, décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa (excluído o valor referente ao pedido de honorários advocatícios de sucumbência), atualizado monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei número 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação, sendo que a obrigação correspondente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e posteriormente será extinta, se for o caso, em estrita observância ao disposto no artigo 791-A, § 4o, da CLT. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de juros e correção monetária mediante a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvada a observância à legislação específica superveniente não declarada inconstitucional nos autos da presente ação, por meio do controle difuso de constitucionalidade, ou nos autos de ação de controle concentrado de constitucionalidade, considerada a vigência daquela legislação superveniente, observando-se quanto à correção monetária o primeiro dia útil imediato ao vencimento da obrigação (artigo 39, da Lei 8.177/91), considerando-se vencida a obrigação salarial no último dia útil do mês em referência, aplicando-se o índice de correção a partir do mês subsequente (Súmula nº 381 do Colendo TST), sendo certo que para a correção do FGTS não depositado na conta vinculada aplicar-se-ão, também, os índices de correção dos débitos trabalhistas em geral (Orientação Jurisprudencial número 302 da SDI-1 do Colendo TST). Autorizados os descontos legais cabíveis, na forma das Leis números 8.541/92 e 7.713/88, com a redação dada pela Lei número 12.350/10, e das Leis números 8.212/91 e 8.620/93, Súmula número 368 do Colendo TST e Orientação Jurisprudencial número 400 do Colendo TST, devendo a ré comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido, conforme legislação de regência vigente à época da disponibilidade do crédito, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas (saldo de salário; 13º salário proporcional; média de 13º salário rescisão; prêmio produtividade; adicional de tempo de serviço; DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral), em estrita observância aos critérios estabelecidos na legislação previdenciária, observando-se a incidência de atualização monetária, juros de mora e multa, tudo nos termos dos artigos 28, 34 e 35, da Lei número 8.212/91 e artigo 214, do Decreto número 3.048/99, sob pena de ofícios e execução da contribuição previdenciária. Oficie-se à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, fazendo constar a observação consistente no descumprimento das obrigações de regular pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e de regular efetivação dos depósitos relativos ao FGTS na conta vinculada, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 477, § 8º, da CLT, no artigo 4º, da Lei número 7.855/89 e nos artigos 23 e 25, parágrafo único, da Lei número 8.036/90. Caso não comprovado no momento processual oportuno o recolhimento da contribuição previdenciária devida e uma vez frustrada a eventual execução instaurada para o pagamento do valor pertinente, deverá ser expedido ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia da inicial, das defesas apresentadas pela primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e pelo décimo e décimo primeiro réus, da presente decisão e dos cálculos da contribuição previdenciária, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 337-A, do Código Penal. Custas, pela primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e pelo décimo e décimo primeiro réus, no importe de R$480,00, calculadas sobre R$24.000,00, valor arbitrado à condenação, ressaltando-se que neste valor encontra-se incluído o valor estimado a título de contribuição previdenciária. Registra-se que a presente decisão foi proferida somente nesta data devido à circunstância de que este magistrado tem envidado esforços para a redução do prazo para designação de audiências de instrução e tem realizado uma quantidade considerável de audiências de instrução, além das instruções relativas às ações de rito sumaríssimo, sendo necessária a melhor apreciação das questões trazidas a Juízo e em virtude do acúmulo de serviço em decorrência da complexidade das ações e da extensão das matérias envolvidas em cada ação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - LH - LANCE HOTEIS LTDA. - AMRM HOLDING LTDA. - AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA - RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA - FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - MM TURISMO & VIAGENS S.A - ANDRE BRETAS NUNES DE LIMA - HAMRM LTDA. - ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - 123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. - CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO - MAX GAUDERETO OLIVEIRA - TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA - JOSE AUGUSTO MADUREIRA - CONRADO LOPES VILACA DE ABREU - TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D EGMONT

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Naiara Ferreira Da Silva x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 259530294

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011119-89.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AMRM HOLDING LTDA. ANDRE BRETAS NUNES DE LIMA ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA CONRADO LOPES VILACA DE ABREU CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A HAMRM LTDA. JOSE AUGUSTO MADUREIRA LH - LANCE HOTEIS LTDA. MAX GAUDERETO OLIVEIRA MM TURISMO & VIAGENS S.A NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D EGMONT TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA

Notificação

Advogados:

MARIANA ROCHA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BRAZ DE ARAUJO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011119-89.2024.5.03.0136 : NAIARA FERREIRA DA SILVA : 123 VIAGENS E TURI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011119-89.2024.5.03.0136 : NAIARA FERREIRA DA SILVA : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7327549 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Em se tratando de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTOS 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os réus JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA, FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA, CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO, RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA, TÂNIA SILVA SANTOS MADUREIRA, MM TURISMO & VIAGENS S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e LH – LANCE HOTEIS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL arguem a incompetência desta Especializada para processar e julgar pedido desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Não lhes assiste razão. Conforme item II da Súmula número 54 do Egrégio TRT – 3a Região, o deferimento da recuperação judicial ou a decretação da falência do devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei número 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Isto porque a legitimidade deve ser observada de acordo com os elementos da lide, sendo os sujeitos desta os legitimados ao processo, isto é, os titulares dos interesses em conflito, sendo que a legitimação passiva caberá ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão da parte autora. No caso vertente, considerando que a parte autora pretende a condenação solidária dos réus, estes detêm a titularidade do direito oponível à pretensão deduzida em juízo pela autora, sendo, portanto, partes legítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda. A questão em torno da responsabilidade ou não dos réus pelo pagamento de eventuais créditos trabalhistas reconhecidos desafia exame de mérito, não se confundindo com direito de ação. Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida. 3 – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – TUTELA DE URGÊNCIA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL A parte autora requer a “concessão da tutela cautelar antecedente para determinar a disponibilização imediata dos documentos requeridos nessa exordial”. Requer, ainda, “haja a interrupção da contagem dos prazos quinquenal, de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho das partes, e bienal” para que não sofra prejuízos pelo fato de não ter acesso aos documentos pleiteados. Ocorre que todos os pedidos da parte autora, inclusive as multas vindicadas, decorrem da ausência de pagamento das verbas descritas no TRCT por ela própria trazida aos autos (f. 30/31) e da ausência de regular pagamento de FGTS sobre as verbas rescisórias e da multa de 40% sobre o FGTS, sendo que, em relação ao FGTS, a própria parte autora também trouxe aos autos o extrato analítico pertinente (f. 32/33). Por outro lado, não há nos autos qualquer pedido relacionado à jornada de trabalho, não havendo, portanto, necessidade/utilidade e, consequentemente, interesse processual, para que seja determinada a apresentação dos documentos indicados na inicial. Também não há amparo jurídico para a concessão de tutela provisória para “interrupção da contagem dos prazos quinquenal e bienal”, porquanto a interrupção do prazo prescricional quanto aos pedidos constantes da inicial decorre do simples ajuizamento da ação trabalhista, nos termos do artigo 11, § 3º, da CLT. Resta patente, pois, a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de tutela provisória formulado. Sendo assim, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de concessão de tutela cautelar antecedente para exibição de documentos e interrupção da prescrição bienal e quinquenal, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. 4 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Inoperante a prescrição arguida pelos réus JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA e FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (f. 193), porquanto nenhuma das parcelas pleiteadas teve sua exigibilidade iniciada em data anterior a 07/novembro/2019, data alcançada pela prescrição quinquenal, à luz da disposição contida no artigo 7o, inciso XXIX, da CR/88 e do entendimento consubstanciado na Súmula número 308 do Colendo TST (princípio da “actio nata”), considerando a data do ajuizamento da ação extraída do protocolo da inicial. Rejeita-se, portanto, a prescrição arguida. 5 - RESCISÃO CONTRATUAL – VERBAS CONSTANTES NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS A autora alega que não obstante tenha sido dispensada, sem justa causa, em 28/agosto/2023, não foram quitadas as verbas rescisórias devidas constantes no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho emitido pela primeira ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), bem assim o FGTS sobre as verbas rescisórias e a indenização de 40% sobre o FGTS referente a todo o período contratual. Aduz, ainda, que são devidas diferenças de terço constitucional de férias, ao fundamento de que “não houve incidência de 1/3 de férias sobre a parcela descrita no campo 95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS”. Em defesa, as rés 123 VIAGENS E TURISMO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ART VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP - RECUPERAÇÃO JUDICIAL limitaram-se a sustentar que as verbas rescisórias devidas à autora foram devidamente apuradas no Termo de Rescisão respectivo, devendo ser habilitado o seu crédito junto ao juízo universal em que se processa a recuperação judicial das referidas rés (f. 1066/1067). Restando, pois, incontroversa a ausência de pagamento das verbas rescisórias devidas à autora, e considerados os limites dos pedidos (artigo 492 do CPC), desponta a procedência do pleito de pagamento das verbas descritas no TRCT de f. 30/31, bem como a diferença de terço constitucional apontada pela autora. Em face do exposto, deferem-se os pleitos de pagamento de saldo de salário de 10 dias, aviso prévio indenizado (33 dias), média de aviso prévio, 08/12 de 13º salário proporcional, 13º salário sobre aviso prévio, média de 13º salário rescisão, 03/12 de férias proporcionais, férias sobre aviso prévio indenizado, média férias proporcionais, terço constitucional de férias (incluindo a diferença pleiteada a ser apurada sobre a rubrica “95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS), prêmio produtividade, adicional de tempo de serviço, DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral, autorizada a dedução dos valores discriminados a título de Previdência Social, IRPF sobre 13º salário, Adiantamento Salarial, vale-transporte, Previdência Social sobre 13º salário, Adiantamento de 13º salário e vale-alimentação no referido TRCT (f. 30/31), trazido aos autos pela autora sem qualquer ressalva. Não havendo prova do regular pagamento do FGTS e respectiva multa de 40%, ônus que incumbia à primeira ré (artigo 818, II, da CLT e Súmula número 461 do Colendo TST), desponta a procedência dos pleitos pertinentes. Em face do exposto, defere-se o pedido de pagamento de FGTS e respectiva multa de 40% incidentes sobre saldo de salário de 10 dias, aviso prévio indenizado (33 dias), média de aviso prévio, 08/12 de 13º salário proporcional, 13º salário sobre aviso prévio, média de 13º salário rescisão, prêmio produtividade, adicional de tempo de serviço e DSR sobre prêmio de produtividade (verbas de natureza remuneratória constantes do TRCT de f. 30/31). Defere-se, também, o pedido de pagamento de multa de 40% sobre o FGTS depositado na conta vinculada. Registre-se que a incidência do FGTS e respectiva multa de 40% sobre o prêmio produtividade decorre do fato de a própria primeira ré ter reconhecido a natureza remuneratória da verba, uma vez que, conforme TRCT (f. 30/31), pagava reflexos do prêmio sobre RSR, condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho da autora. Noutra direção, indefere-se o pedido de pagamento de FGTS e respectiva multa de 40% sobre férias indenizadas, acrescidas de 1/3 constitucional (Orientação Jurisprudencial número 195 da SDI-1 do Colendo TST). 6 – MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT As verbas rescisórias deferidas (saldo de salário de 10 dias; 33 dias de aviso prévio indenizado; média de aviso prévio; 08/12 de 13º salário proporcional; 13º salário sobre aviso prévio; média de 13º salário rescisão; 03/12 de férias proporcionais; férias sobre aviso prévio indenizado; média férias proporcionais; terço constitucional de férias (incluindo a diferença a ser apurada sobre a rubrica “95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS”); prêmio produtividade; adicional de tempo de serviço; DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral; FGTS; multa de 40% sobre o FGTS) serão quitadas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), por aplicação do disposto no artigo 467, da CLT, porquanto incontroverso o não pagamento delas. Noutra direção, caracterizada a mora no pagamento das verbas rescisórias, ante os termos da disposição contida no artigo 477, parágrafo 6º, da CLT, devida a multa prevista no parágrafo 8º do referido artigo, correspondente ao salário mensal básico percebido pela autora, qual seja, R$2.175,20 (inteligência da disposição legal invocada). Em face do exposto, defere-se o pleito de pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477, da CLT, correspondente a R$2.175,20. Ressalte-se que prevalece no âmbito do Colendo TST o entendimento no sentido de que a Súmula número 388 daquela Corte não se aplica à hipótese de empresa em recuperação judicial (confira-se, a propósito, o seguinte julgado do Colendo TST: AIRR-1001002-05.2019.5.02.0078, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021. 7 – RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – GRUPO ECONÔMICO A autora pretende a condenação solidária das rés pessoas jurídicas ao pagamento das verbas pleiteadas, por integrarem o mesmo grupo econômico. Conforme se observa da decisão de f. 361/367, a primeira, segunda e terceira rés (123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) compõem grupo econômico reconhecido na ação de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita nesta comarca de Belo Horizonte, sendo indiscutível a relação econômica entabulada entre as três rés. A quinta e a sexta rés (MM TURISMO & VIAGENS S/A e LH - LANCE HOTEIS LTDA) foram inseridas na recuperação judicial do grupo econômico, aproveitando-se dos efeitos decorrentes da medida, conforme decisão do Juízo da recuperação judicial (f. 361/367). Além disso, apresentaram defesa em conjunto (ID. 7f01eeb), com aproveitamento de todos os argumentos tecidos, sendo patente a comunhão de interesses apta a tipificar o grupo econômico. Ademais, conforme contrato social de f. 135, verifico que a terceira ré (NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) compõe o quadro societário da nona ré (AMRM HOLDING LTDA), a qual tem como administradores o décimo e décimo primeiro réus (RAMIRO JÚLIO SOARES MADUDEIRA e AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA), os quais, à sua vez, são sócios-administradores da oitava ré (HAMRM LTDA), conforme contrato de f. 128. Verifica-se, ainda, que os próprios e-mails da oitava e nona rés cadastrados no PJE possuem domínio “@123milhas.com.br”. Igualmente, destaco que a terceira ré (NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A) também integra o quadro societário da quarta ré (123 FIDELIDADE, SERVIÇOS E INTELIGÊNCIA LTDA), conforme contrato social de f. 120. Por fim, saliento que as rés 123 FIDELIDADE SERVIÇOS E INTELIGÊNCIA LTDA, HAMRM LTDA e AMRM HOLDING LTDA foram representadas pela mesma preposta em audiência, bem como assistidas pelo mesmo advogado da primeira, segunda e terceira rés. Neste contexto, tem-se que a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava e nona rés compõem o mesmo grupo econômico, razão pela qual respondem solidariamente pelo pagamento das verbas deferidas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Por outro lado, a sétima ré (FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A) tem como diretores e acionistas a décima terceira ré (CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO) e o décimo quarto réu (JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA) e tem como atividades a compra e venda de imóveis próprios, aluguel de imóveis próprios e outras sociedades de participação (f. 210). Assim, verifica-se que referida ré não atua no mesmo ramo de negócios das demais empresas rés, não havendo prova inequívoca acerca de demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta com as demais rés, conforme dispõe o artigo 2º, § 3º, da CLT, não se cogitando, pois, na sua responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação. Em face do exposto, a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava e nona rés responderão, solidariamente, pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação. De outro lado, indeferem-se os pedidos formulados em face da sétima ré (FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A). 8 – RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS FÍSICAS PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Inicialmente, cumpre consignar que é possível a desconsideração da personalidade jurídica, já na fase de conhecimento, sem a necessidade de instauração prévia do incidente, nos termos das disposições contidas no artigo 134, § 2º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força da disposição contida no artigo 855-A, da CLT. Ressalta-se que o fato de a terceira e sétima rés serem sociedades anônimas de capital fechado não impossibilita a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada ao da sociedade anônima de capital fechado, praticamente inexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas. No aspecto, a jurisprudência trabalhista já vem se consolidando acerca da possibilidade de responsabilização de acionistas por créditos trabalhistas contraídos pela sociedade anônima de capital fechado (confiram-se, a propósito, os seguintes julgados do Egrégio TRT - 3ª Região: 0010166-20.2017.5.03.0024 (AP), Nona Turma, Relatora Mônica Sette Lopes, 07/11/2017; AP-00611-2008-024-03-00-7, 6ª Turma, Relatora Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, DJ 21/02/2009; 0010158-98.2016.5.03.0114 (AP), Quarta Turma, Relatora Denise Alves Horta, 20/05/2020). Tem-se, portanto, que é plenamente possível a responsabilização dos acionistas da segunda e sétima rés, tal como fundamentado. Conforme fundamentado em tópico precedente, o décimo e décimo primeiro réus (RAMIRO JÚLIO SOARES MADUDEIRA e AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA, respectivamente) são sócios-administradores da oitava ré (HAMRM LTDA), conforme contrato de f. 128, razão pela qual respondem subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas. Por sua vez, a décima segunda ré (TÂNIA SILVA SANTOS MADUREIRA) figura como sócia da segunda ré (ART VIAGENS E TURISMO LTDA), conforme contrato social de f. 104/106, o que também faz despontar a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas. De outro lado, a décima terceira ré (CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO), conforme contrato social de f. 93, retirou-se do quadro societário da primeira ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA) em 04/outubro/2022 (data de registro da alteração societária na JUCEMG), enquanto a presente ação foi ajuizada em 07/novembro/2024. E nos termos do artigo 10-A da CLT, o sócio retirante responde, de forma subsidiária, pelas obrigações trabalhistas da sociedade constituída durante o período em que figurou como sócio, desde que ajuizada a demanda trabalhista no prazo de dois anos após a alteração do quadro societário. Assim, ultrapassado o prazo bienal previsto na norma mencionada, não se cogita em responsabilidade subsidiária da décima terceira ré pelo pagamento das verbas deferidas. Noutra direção, considerando-se a improcedência dos pedidos formulados em face da sétima ré (FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A), não há que se cogitar, em decorrência, na responsabilidade subsidiária do décimo quarto réu (JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA), seu presidente/administrador, pelo pagamento das verbas deferidas. De outro lado, conforme certidão de f. 555, o décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus (MAX GAUDERETO OLIVEIRA, ANDRÉ BRETAS NUNES DE LIMA e CONRADO LOPES VILAÇA DE ABREU) e décima sexta ré (TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D’EGMONT), em 28/dezembro/2022, transferiram as ações que detinham da ré MM TURISMO & VIAGENS S/A para a ré AMRM HOLDING LTDA. E assim sendo, considerando o disposto no citado artigo 10-A, da CLT, o décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus (MAX GAUDERETO OLIVEIRA, ANDRÉ BRETAS NUNES DE LIMA e CONRADO LOPES VILAÇA DE ABREU) e décima sexta ré (TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D’EGMONT) respondem subsidiariamente, em relação às empresas devedoras e a seus sócios atuais (conforme ordem de preferência do artigo 10-A, da CLT), pelos valores devidos à autora cujo fato gerador e exigibilidade tenham ocorrido até 28/dezembro/2022 (data da transferência das ações, conforme certificado pela JUCEMG). Certo é, no entanto, que não foi deferida qualquer verba relativa a período que engloba a responsabilidade subsidiária do décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus e décima sexta ré, revelando-se inviável, pois, a sua responsabilização pelo pagamento das verbas deferidas à autora na presente ação. Em face do exposto, o décimo e décimo primeiro réus e a décima segunda ré responderão subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas. Indeferem-se, por outro lado, os pleitos formulados em face da décima terceira e da décima sexta rés e do décimo quarto, décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus. 9 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação/dedução cabível já restou autorizada no item próprio, revelando-se desnecessário deferimento específico. 10 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A condenação, observada a atualização devida, fica limitada aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial, até a data do ajuizamento da ação (limite do pedido – artigo 492, do CPC c/c artigo 840, § 1º, da CLT), observando-se, a partir de então, a atualização devida e a incidência de juros. 11 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA – JUROS DE MORA Em estrita observância às respeitáveis decisões proferidas pelo plenário do Excelso STF nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade números 58 e 59 – Distrito Federal, determino a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC para a atualização monetária e a incidência de juros de mora do crédito trabalhista reconhecido na presente ação, ressalvada a observância à legislação específica superveniente não declarada inconstitucional nos autos da presente ação, por meio do controle difuso de constitucionalidade, ou nos autos de ação de controle concentrado de constitucionalidade, considerada a vigência daquela legislação superveniente. 12 – JUSTIÇA GRATUITA Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de pobreza por ela firmada e trazida aos autos, sem que haja nos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmá-la (artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força da disposição contida no artigo 769, da CLT), sendo que não há nos autos qualquer elemento probatório de percepção, na atualidade, de remuneração/renda superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por outro lado, não concedo à quinta e sexta rés os benefícios de justiça gratuita, porquanto não comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, conforme exigência legal (artigo 790, § 4º, da CLT e Súmula número 463 do Colendo TST), posto que se esta fosse a situação efetivamente enfrentada, certamente já não mais estaria mantida a sua capacidade de continuidade operacional. 13 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e o décimo e décimo primeiro réus arcarão, solidariamente (por se tratar de despesa processual), com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor líquido apurado em liquidação, assim entendido o valor apurado antes das deduções do imposto de renda e da contribuição previdenciária porventura incidentes (Orientação Jurisprudencial número 348 do Colendo TST), ficando assentado que a contribuição previdenciária a cargo do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios (Tese Jurídica Prevalecente número 4 do Egrégio TRT - 3ª Região), por entender razoável e equitativo, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda e os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei nº 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação. Por outro lado, considerando-se a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4o, da CLT declarada pelo Excelso STF nos autos da ADI 5766-DF, limitada à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” conforme ficou claramente assentado na r. decisão proferida nos autos daquela ação em julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União (DJe de 29/06/2022), mantém-se hígido o restante do referido texto legal. Assim, a autora arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da décima terceira e da décima sexta rés e do décimo quarto, décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa (excluído o valor referente ao pedido de honorários advocatícios de sucumbência), por entender razoável e equitativo, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda e os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, atualizado monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei número 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação, sendo que a obrigação correspondente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e posteriormente será extinta, se for o caso, em estrita observância ao disposto no artigo 791-A, § 4o, da CLT. 14 - OFÍCIOS Determina-se a expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, fazendo constar a observação consistente no descumprimento das obrigações de regular pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e de regular efetivação dos depósitos relativos ao FGTS na conta vinculada, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 477, § 8º, da CLT, no artigo 4º, da Lei número 7.855/89 e nos artigos 23 e 25, parágrafo único, da Lei número 8.036/90. De outro lado, caso não comprovado no momento processual oportuno o recolhimento da contribuição previdenciária devida e uma vez frustrada a eventual execução instaurada para o pagamento do valor pertinente, deverá ser expedido ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia da inicial, das defesas apresentadas pela primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e pelo décimo e décimo primeiro réus, da presente decisão e dos cálculos da contribuição previdenciária, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 337-A, do Código Penal, tomando-se em consideração, no caso, o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria "(Inq-Ag R 2537/GO – Goiás – Pleno – Rel. Ministro Marco Aurélio – Julgamento: 10/03/08; HC 38902/SP; Habeas Corpus" 2004/0146420-6. Quinta Turma – Rel. Ministra Laurita Vaz. DJ de 29.08.2005). III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, rejeito as preliminares arguidas; julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de concessão de tutela cautelar antecedente para exibição de documentos e interrupção da prescrição bienal e quinquenal, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC; rejeito a prescrição arguida; julgo improcedentes os pedidos formulados em face dos réus FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (sétima ré), CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO (décima terceira ré), JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA (décimo quarto réu), MAX GAUDERETO OLIVEIRA (décimo quinto réu), TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D’EGMONT (décima sexta ré), ANDRÉ BRETAS NUNES DE LIMA (décimo sétimo réu) e CONRADO LOPES VILAÇA DE ABREU (décimo oitavo réu); julgo procedentes, em parte, os demais pedidos formulados nos autos da presente Ação Trabalhista e condeno, solidariamente, as rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira ré), ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (segunda ré), NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (terceira ré), 123 FIDELIDADE, SERVIÇOS E INTELIGÊNCIA LTDA (quarta ré), MM TURISMO & VIAGENS S/A (quinta ré), LH - LANCE HOTEIS LTDA (sexta ré), HAMRM LTDA (oitava ré) e AMRM HOLDING LTDA (nona ré) e, subsidiariamente, os réus RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA (décimo réu), AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA (décimo primeiro réu) e TÂNIA SILVA SANTOS MADUREIRA (décima segunda ré) a pagarem à autora NAIARA FERREIRA DA SILVA, no prazo legal, observados os termos da fundamentação: 1 - Saldo de salário de 10 dias, aviso prévio indenizado (33 dias), média de aviso prévio, 08/12 de 13º salário proporcional, 13º salário sobre aviso prévio, média de 13º salário rescisão, 03/12 de férias proporcionais, férias sobre aviso prévio indenizado, média férias proporcionais, terço constitucional de férias (incluindo a diferença pleiteada a ser apurada sobre a rubrica “95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS), prêmio produtividade, adicional de tempo de serviço, DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral, autorizada a dedução dos valores discriminados a título de Previdência Social, IRPF sobre 13º salário, Adiantamento Salarial, vale-transporte, Previdência Social sobre 13º salário, Adiantamento de 13º salário e vale-alimentação no referido TRCT (f. 30/31). 2 - FGTS e respectiva multa de 40% incidentes sobre saldo de salário de 10 dias, aviso prévio indenizado (33 dias), média de aviso prévio, 08/12 de 13º salário proporcional, 13º salário sobre aviso prévio, média de 13º salário rescisão, prêmio produtividade, adicional de tempo de serviço e DSR sobre prêmio de produtividade (verbas de natureza remuneratória constantes do TRCT de f. 30/31). 3 - Multa de 40% sobre o FGTS depositado na conta vinculada. 4 - Multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477, da CLT, correspondente a R$2.175,20. As verbas rescisórias deferidas (saldo de salário de 10 dias; 33 dias de aviso prévio indenizado; média de aviso prévio; 08/12 de 13º salário proporcional; 13º salário sobre aviso prévio; média de 13º salário rescisão; 03/12 de férias proporcionais; férias sobre aviso prévio indenizado; média férias proporcionais; terço constitucional de férias (incluindo a diferença a ser apurada sobre a rubrica “95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS”); prêmio produtividade; adicional de tempo de serviço; DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral; FGTS; multa de 40% sobre o FGTS) serão quitadas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento). A condenação, observada a atualização devida, fica limitada aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial, até a data do ajuizamento da ação, observando-se, a partir de então, a atualização devida e a incidência de juros. A primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e o décimo e décimo primeiro réus arcarão, solidariamente, com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor líquido apurado em liquidação, assim entendido o valor apurado antes das deduções do imposto de renda e da contribuição previdenciária porventura incidentes, ficando assentado que a contribuição previdenciária a cargo do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei nº 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação. A autora arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da décima terceira e da décima sexta rés e do décimo quarto, décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa (excluído o valor referente ao pedido de honorários advocatícios de sucumbência), atualizado monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei número 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação, sendo que a obrigação correspondente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e posteriormente será extinta, se for o caso, em estrita observância ao disposto no artigo 791-A, § 4o, da CLT. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de juros e correção monetária mediante a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvada a observância à legislação específica superveniente não declarada inconstitucional nos autos da presente ação, por meio do controle difuso de constitucionalidade, ou nos autos de ação de controle concentrado de constitucionalidade, considerada a vigência daquela legislação superveniente, observando-se quanto à correção monetária o primeiro dia útil imediato ao vencimento da obrigação (artigo 39, da Lei 8.177/91), considerando-se vencida a obrigação salarial no último dia útil do mês em referência, aplicando-se o índice de correção a partir do mês subsequente (Súmula nº 381 do Colendo TST), sendo certo que para a correção do FGTS não depositado na conta vinculada aplicar-se-ão, também, os índices de correção dos débitos trabalhistas em geral (Orientação Jurisprudencial número 302 da SDI-1 do Colendo TST). Autorizados os descontos legais cabíveis, na forma das Leis números 8.541/92 e 7.713/88, com a redação dada pela Lei número 12.350/10, e das Leis números 8.212/91 e 8.620/93, Súmula número 368 do Colendo TST e Orientação Jurisprudencial número 400 do Colendo TST, devendo a ré comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido, conforme legislação de regência vigente à época da disponibilidade do crédito, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas (saldo de salário; 13º salário proporcional; média de 13º salário rescisão; prêmio produtividade; adicional de tempo de serviço; DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral), em estrita observância aos critérios estabelecidos na legislação previdenciária, observando-se a incidência de atualização monetária, juros de mora e multa, tudo nos termos dos artigos 28, 34 e 35, da Lei número 8.212/91 e artigo 214, do Decreto número 3.048/99, sob pena de ofícios e execução da contribuição previdenciária. Oficie-se à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, fazendo constar a observação consistente no descumprimento das obrigações de regular pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e de regular efetivação dos depósitos relativos ao FGTS na conta vinculada, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 477, § 8º, da CLT, no artigo 4º, da Lei número 7.855/89 e nos artigos 23 e 25, parágrafo único, da Lei número 8.036/90. Caso não comprovado no momento processual oportuno o recolhimento da contribuição previdenciária devida e uma vez frustrada a eventual execução instaurada para o pagamento do valor pertinente, deverá ser expedido ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia da inicial, das defesas apresentadas pela primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e pelo décimo e décimo primeiro réus, da presente decisão e dos cálculos da contribuição previdenciária, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 337-A, do Código Penal. Custas, pela primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e pelo décimo e décimo primeiro réus, no importe de R$480,00, calculadas sobre R$24.000,00, valor arbitrado à condenação, ressaltando-se que neste valor encontra-se incluído o valor estimado a título de contribuição previdenciária. Registra-se que a presente decisão foi proferida somente nesta data devido à circunstância de que este magistrado tem envidado esforços para a redução do prazo para designação de audiências de instrução e tem realizado uma quantidade considerável de audiências de instrução, além das instruções relativas às ações de rito sumaríssimo, sendo necessária a melhor apreciação das questões trazidas a Juízo e em virtude do acúmulo de serviço em decorrência da complexidade das ações e da extensão das matérias envolvidas em cada ação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NAIARA FERREIRA DA SILVA

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Carlos Rodrigo Batista e outros x Usina Uberaba S/A

ID: 315916089

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010898-10.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGO BATISTA MURILO SILVA COUTINHO ALVES

Polo Passivo:

USINA UBERABA S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO SILVA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE OLIVEIRA DETONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINNE MARCI CORREA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010898-10.2024.5.03.0168 AUTOR: CARLOS RODRIGO BATISTA RÉU: USINA UBERABA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010898-10.2024.5.03.0168 AUTOR: CARLOS RODRIGO BATISTA RÉU: USINA UBERABA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9feb107 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO CARLOS RODRIGO BATISTA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de USINA UBERABA S/A, igualmente qualificado e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Juntou documentos e procuração. Apresentada aditamento à inicial. Realizada audiência inaugural, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A parte reclamada apresentou contestação na forma escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Realizada perícia técnica. Em audiência de instrução foi deferida a utilização de prova emprestada e foi tomado o depoimento da parte autora e ouvidas duas testemunhas. Razões finais orais. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o breve relato do feito. Decido. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). DIREITO INTERTEMPORAL A presente ação foi ajuizada após a implementação da Lei nº 13.467/2017, tratando de uma relação jurídica pactuada quando a referida lei reformista já estava em vigor. Assim, as disposições de direito material e processual trazidas por essa nova legislação são plenamente aplicáveis ao caso. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial apresentou pedidos claros e específicos, com a indicação dos valores correspondentes, nos exatos termos determinados pelo art. 840 da CLT. Assim, não se pode afirmar que a eventual condenação esteja vinculada aos valores mencionados pela parte autora, em conformidade com a aplicação analógica da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região. Outrossim, o próprio TST, por meio do Pleno, editou a Instrução Normativa n. 41, estabelecendo em seu art. 12, §2º entendimento de que o valor da causa será apenas estimado. Assim, inaplicável, ainda, o art. 492 do CPC, já que o entendimento é que os valores são por mera estimativa. Portanto, eventual condenação da reclamada ao pagamento de valores pecuniários, deverá observar o que restar apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição das pretensões relativas a créditos oriundos das relações de trabalho ocorre em um prazo de cinco anos, respeitado o limite de dois anos após a extinção do vínculo contratual (art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11, da CLT). Devidamente arguida pela reclamada, declaro a prescrição quinquenal das reivindicações de créditos com exigibilidade anterior a 03/09/2019, extinguindo-as com resolução do mérito (S. 308, TST; art. 487, II, CPC). Ressalva-se, entretanto, as eventuais reivindicações declaratórias, que são imprescritíveis (art. 11, § 1º, CLT), especialmente as relativas às férias, cujo prazo inicial é o fim do respectivo período concessivo ou a rescisão do contrato (art. 149, CLT). MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante alega que executava, além da função contratada, as funções de motorista de caminhão, operador de empilhadeira, operador de MUNK, requerendo um plus salarial por acúmulo de funções, no percentual de 25% de seu salário base, sem prejuízo dos reflexos. A reclamada alega que o reclamante sempre desempenhou as atividades da função para a qual foi contratado, sendo que fazia parte das funções dirigir o caminhão, bem como operar o guincho/munk, conforme descrição de cargo em anexo. Pois bem. De acordo com o parágrafo único do artigo 456 da CLT, a função desempenhada pelo empregado engloba um conjunto de tarefas e responsabilidades relacionadas à atividade para a qual foi contratado. Na ausência de uma definição contratual específica, entende-se que o empregado está obrigado a realizar todo e qualquer serviço compatível com suas condições pessoais. Vale ressaltar que o conjunto de tarefas atribuídas ao empregado podem ser ajustadas ou modificadas, em razão do poder diretivo do empregador (art. 2º da CLT), o que dá origem ao chamado jus variandi. Dessa forma, para que se configure o acúmulo de funções, cabe ao reclamante demonstrar que, devido a uma alteração contratual prejudicial, passou a acumular, de forma habitual, as responsabilidades de seu cargo original com outras atividades de um cargo distinto e incompatível com a função inicial, sem a devida remuneração adicional, o que resultou em um desequilíbrio na relação jurídica estabelecida entre as partes. No caso, é incontroverso que o autor foi contratado inicialmente na função de Mecânico de Veículos e Máquinas I, sendo promovido posteriormente a função de Mecânico de Veículos e Máquinas II em 01.04.2020. Não foi produzida prova oral no particular. À fl. 386 a ré trouxe a descrição das atividades da função do reclamante, entre elas, funcionar veículo ou máquina; executar serviço interno e no campo, conduzindo o caminhão oficina ou veículo de apoio até o equipamento quebrado; testar os caminhões e máquinas, antes e após execução do serviço. Nesses termos, não restou provado que o autor tenha exercido, de forma habitual, atividades distintas daquelas inerentes ao cargo para o qual foi contratado, tampouco que tenha havido alteração nas suas atribuições ao longo do contrato. Diante disso, não há que se falar em acúmulo de função. Improcedente o pedido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL A parte autora postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação com o empregado Eduardo Modesto, alegando que foi promovido para a função de Mecânico II, contudo exercia de fato as atividades da função Mecânico III. A reclamada alega que as classificações de mecânico existentes na reclamada são I, II e III, sendo os mecânicos classificados conforme experiência e aptidão para realizar as funções, sendo que o reclamante quando de sua contratação foi admitido como Mecânico I, e em razão de promoção passou para Mecânico II, permanecendo na função até seu pedido de demissão, não exercendo as funções de Mecânico III. Aduz que o paradigma executa serviços de manutenção, de média e alta complexidade, preventiva e corretiva, em veículos e máquinas agrícolas, com amplo conhecimento em hidráulica e pneumática, bem como elétrico de máquinas e equipamentos agrícolas, ao passo que o reclamante auxiliava na execução de serviços de baixa e média complexidade, seguindo sempre as orientações do Mecânico De Veic/maq III ou líder da área. Ao exame. A equiparação salarial é regulada pelos termos do art. 461, caput e §1º da CLT e da Súmula nº 06 do TST, segundo os quais são requisitos cumulativos para que o empregado tenha direito à diferença salarial postulada: a) identidade de funções; b) trabalho de igual valor e no mesmo estabelecimento, com igual produtividade e mesma perfeição técnica; c) diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos e na mesma função não superior a dois anos. No caso, considerando que a reclamada negou a identidade de funções exercidas entre autor e paradigma, incumbia ao reclamante o ônus da prova de suas alegações (art. 818, I da CLT). No caso em exame, a discussão limita-se à apuração do trabalho de igual valor, ou seja, se há a mesma produtividade e perfeição técnica na realização das mesmas atividades pelo autor e pelo paradigma. Colhida a prova oral, a testemunha trazida pela parte autora afirmou que conhece o Sr. Eduardo Modesto, que é mecânico; que os dois fazem a mesma coisa, o mesmo trabalho; que levam a máquina para eles, eles consertam e a máquina retorna; que os dois fazem a mesma coisa; que Carlos Rodrigo também fazia serviços de hidráulica e pneumática; que as ferramentas para prestar serviço são pneumáticas e a máquina trabalha com hidráulica. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo da reclamada disse que conhece o Sr. Eduardo; que Eduardo e Carlos não faziam as mesmas atividades, não tinham a mesma função; que o Carlos não fazia diagnóstico e o Eduardo faz; que para o reclamante já vinha com o diagnóstico pronto, só levava a peça para executar o diagnóstico, que já foi feito; que o pessoal do campo identifica o defeito, passava para o depoente e ele executava. No caso concreto, diante da prova dividida, reputo que não foi provada de forma cabal a alegação do autor, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818 da CLT c/c Súmula 6 do TST. Improcedente. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que, na função de mecânico automotivo, esteve exposto a diversos agentes insalubres, sem pagamento do adicional, requerendo o pagamento em grau médio ou máximo, com reflexos. Alega exposição a ruído excessivo, vibração excessiva, graxa e óleo mineral, contato com produtos químicos, e ausência de EPIs. A reclamada alega que o reclamante não trabalhava em contato com agentes insalubres, e que sempre recebeu EPIs, requerendo a improcedência do pedido. Analiso. É cediço que o trabalhador exposto a agentes prejudiciais à saúde, além dos limites de tolerância estabelecidos pela natureza, intensidade do agente e duração da exposição, tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual é definido conforme a classificação do agente nocivo (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). O laudo pericial (ID. e96a1e8), ratificado após resposta aos quesitos complementares (ID. 9153346) foi conclusivo no sentido de que o empregado laborava exposto à insalubridade, em grau máximo, nos períodos que indica: De acordo com pesquisas, diligências, informações e estudos criteriosos, fundamentado nos diplomas legais, este signatário conclui que as atividades exercidas pelo Sr. CARLOS RODRIGO BATISTA, à empresa USINA UBERABA S/A, são classificadas como insalubres através da exposição à químicos: atividades/operações, em grau máximo, com percepção de adicional de 40%, nos períodos de 16/09/2019 a 02/10/2019, 03/11/2019 a 12/11/2019, 14/12/2019 a 15/01/2020, 16/02/2020 a 27/02/2020, 02/05/2020 a 06/05/2020, 07/06/2020 a 16/06/2020, 18/08/2020 a 27/08/2020, 28/09/2020 a 13/10/2020, 14/11/2020 a 09/12/2020, 14/01/2021 a 04/03/2021, 05/04/2021 a 08/05/2021, 09/06/2021 a 16/06/2021, 18/07/2021 a 27/07/2021, 21/11/2021 a 23/11/2021, 21/01/2022 a 18/02/2022, 13/05/2022 a 22/05/2022, 18/12/2022 a 20/12/2022, 18/02/2023 a 21/02/2023, 12/06/2023 a 01/10/2023 e 26/01/2024 a 21/02/2024 . Instados a se manifestar, a parte reclamante concordou com a conclusão pericial, enquanto a ré apresentou sua irresignação. Não foi produzida prova oral, no particular. É importante destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. De acordo com o art. 479 do CPC, o Juiz pode considerar todas as provas apresentadas no processo para formar sua opinião sobre as alegações das partes, sem estar vinculado às conclusões do laudo pericial. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes, o que não se aplica ao presente caso. O laudo pericial contém uma explicação completa sobre as etapas da diligência, a fundamentação legal pertinente, as atividades desempenhadas pelo empregado e a análise da insalubridade apresentada. Assim, devidamente realizada a prova técnica e em cotejo com as demais premissas fáticas constantes do processo, constato que não há nos autos circunstâncias capazes de infirmar a conclusão pericial. Por conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), nos períodos de 16/09/2019 a 02/10/2019, 03/11/2019 a 12/11/2019, 14/12/2019 a 15/01/2020, 16/02/2020 a 27/02/2020, 02/05/2020 a 06/05/2020, 07/06/2020 a 16/06/2020, 18/08/2020 a 27/08/2020, 28/09/2020 a 13/10/2020, 14/11/2020 a 09/12/2020, 14/01/2021 a 04/03/2021, 05/04/2021 a 08/05/2021, 09/06/2021 a 16/06/2021, 18/07/2021 a 27/07/2021, 21/11/2021 a 23/11/2021, 21/01/2022 a 18/02/2022, 13/05/2022 a 22/05/2022, 18/12/2022 a 20/12/2022, 18/02/2023 a 21/02/2023, 12/06/2023 a 01/10/2023 e 26/01/2024 a 21/02/2024, observada a prescrição quinquenal. O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo, conforme Súmula Vinculante nº 4 do C. STF e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região. Por fim, ressalto que o adicional de insalubridade é salário-condição e depende da exposição do obreiro a agentes insalutíferos dentro do mês de competência, ainda que o labor em tais condições tenha se dado de forma intermitente (Súmula nº 47 do TST) ou que não tenha ocorrido em todos os dias do período. Isso porque não há previsão legal de pagamento proporcional ao tempo de exposição ou aos dias efetivamente trabalhados. Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos, no período respectivo, em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, o qual, por sua vez, deverá incidir sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, tendo em vista o disposto nos art. 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990. Não são devidas incidências em RSR, pois o adicional é calculado com base no salário mensal do trabalhador, de modo que o pagamento já abarca os repousos. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. O reclamante alega que a remuneração das horas extras foi incorreta e insuficiente, durante todo o contrato. Afirma que trabalhava em regime 5x1, com folgas nem sempre respeitadas. Aduz que minutos anteriores e posteriores às jornadas não eram computados, excedendo o limite legal. Relata que estendia a jornada até 21/22h, sem registro formal das horas, que eram anotadas à margem pelos líderes em um banco de horas restrito, sem acesso para consulta. Menciona prova emprestada de outro processo (0010809-11.2023.5.03.0042) demonstrando a existência desse banco de horas paralelo. Alega que o cômputo das horas, nos demonstrativos de pagamento, era sempre inferior às horas trabalhadas e que a reclamada não observava a jornada contratual de 07 horas e 20 minutos, nem o adicional normativo, além de deixar de integrar DSRs e adicional noturno à base de cálculo das horas extras. Aduz que, configurado o labor habitual em sobrejornada e em ambiente insalubre, tem lugar a aplicação da Súmula 85, IV, do TST, decorrendo a invalidade do acordo sobre prorrogação da jornada. Argumenta que a ré não concedeu corretamente o intervalo para alimentação e descanso, que gozava de cerca de 15/20 minutos, além de nem sempre usufruir do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas e 35 horas intersemanal. O reclamante alega que trabalhou em vários domingos, com pagamento incorreto ou insuficiente, e ausência de folgas compensatórias. Por seu turno, a reclamada afirma que a jornada era corretamente anotada e paga, com horas extras pagas sob o título “horas extras 50%”. Sustenta que os cartões de ponto registram corretamente a jornada, refutando a alegação de anotações equivocadas. Afirma que os horários eram em cumprimento ao acordo coletivo e que não havia extensão da jornada sem registro. Aponta que as folgas do sistema 5x1 eram respeitadas. Alega que as horas extras eram pagas corretamente com os adicionais legais e que as folgas do sistema 5x1 eram devidamente respeitadas. Defende a validade da compensação de horas via acordo coletivo, conforme Súmula 85 do TST, e que os minutos que antecedem ou sucedem a jornada não devem ser considerados como extra, conforme artigo 58, §1º, da CLT e Súmula 366 do TST. Ao exame. Os espelhos de ponto anexados aos autos (fls. 278 e seguintes) apresentam marcações de horários variados de entrada e saída, com pré-assinatura do intervalo intrajornada. Igualmente, os recibos de pagamento (fls. 280 e seguintes) contemplam o pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 100%. Ressalto que, nos termos do Tema 136 do C. TST, em sede de IRR, a ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário. Portanto, nos termos da Súmula 338 do TST, era ônus do autor provar a irregularidade dos controles de ponto e a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, por ser fato constitutivo do direito pretendido. Em depoimento pessoal, o autor declarou que na parte da safra, a jornada era 5x1, com dez horas por dia, podendo estender o horário; que na entressafra, era 6x1; que o horário final era às 16h55; que após esse horário, não poderia passar o ponto, tendo que ficar até ser executado o serviço, sem hora para término; que, frequentemente, entre três a quatro dias da semana, saía por volta das 20h30/21h, às vezes até um pouco mais; que depende do transporte para ir embora; que tinha em torno de 15min a 20min de intervalo; que muitas vezes não esperava chegar no campo para fazer uma refeição; que trabalhou em diversos locais; que dependia muito de precisão; que se estivesse no campo, era mais no campo; que na entressafra corria o plantio, mesmo estando na entressafra, tinha que correr o plantio; que sempre teve desconto na refeição. Do depoimento trazido aos autos através da prova emprestada, extraio que o depoente e o autor trabalharam no mesmo setor da automotivo; que o depoente trabalhava além da jornada, mas não registrava o trabalho extra nos cartões de ponto; que, nos dois primeiros anos de seu contrato, o depoente laborava em sobrejornada de forma frequência; que, após, o labor extra passou a ser menos frequente; que o autor também fazia horas extras, inclusive com mais frequência que o autor; que o depoente não conseguia fazer intervalo nos dias em que trabalhava em campo; que o depoente trabalhava em cerca de dois a três dias na semana em campo; que o depoente já trabalhou em campo com o autor; que o RH era o setor responsável pela disponibilização dos cartões de ponto. A testemunha ouvida a rogo do autor nos presentes autos disse que trabalhou junto com o reclamante; que o depoente era eletricista; que o horário de saída era muito relativo; que tinha relógio de ponto; que por vezes ficavam até mais tarde e não batiam o ponto; que o horário era passado para o líder, que repassava para uma moça da automotiva para fazer o controle; que saía de lá 21h/21h40, dependendo do serviço e do veículo; que chega e registra o ponto; que tinha uma hora de almoço, mas não fazia essa hora; que fazia de 15min a 20min; que fazia a refeição no campo; que, às vezes, almoçava no refeitório; que a jornada de trabalho era praticamente no campo; que em média, duas ou três vezes por semana almoçava no refeitório; que quando estava na base, tinha uma hora de intervalo; que quando almoçava no refeitório, vinha descontada o valor na refeição; A testemunha trazida pelo réu afirmou que trabalhou com o reclamante; que trabalhou no mesmo horário que o reclamante; que a maior parte do serviço do reclamante era realizada na base; que tinha uma hora de almoço, das 11h às 12h; que sempre fez o horário de refeição; que almoçava no refeitório e retornava para a base; que levava uns dez minutos para ir do local de trabalho ao refeitório; que registrava o ponto; que se deslocava ao trabalho de van, mas não na mesma van do depoente; que normalmente, encerrava o expediente às 17h; que o reclamante já ficou uma dez vezes trabalhando a mais, acompanhado pelo depoente; que não trabalha com ordem de serviço; que a ordem de serviço é quando ele fecha um serviço, tem que avisar que foi fechado para liberar o equipamento no campo ou na base; que sempre acompanhou o reclamante no período em que ele começou até o dia em que saiu; que era o depoente que pedia para o reclamante ir no campo. Como visto, da análise da prova oral, não ficou demonstrado de forma robusta que o ponto não era anotado corretamente, restando a prova dividida. Ademais, a testemunha utilizada através da prova emprestada e a testemunha trazida pelo autor relatam jornada e intervalo de empregados que exerciam suas atividades preponderantemente no campo, o que não é o caso do autor. Destarte, esta juíza ficou convencida no sentido de serem corretas as marcações dos cartões de ponto. Analisando os referidos documentos, constato que o Reclamante trabalhou em escala de 5x1 e 6x1, durante o período imprescrito, com intervalo de 1h cada, bem como como banco de horas para compensação de jornada. Da mesma sorte, compulsando-se os contracheques do autor verifico que havia o pagamento de horas extras com adicional de 50% e 100%. Os ACTs juntados pelo próprio autor trazem adicional de 50% e 100%, o que aponto, por amostragem, a cláusula 13ª do ACT 2024/2025, fl. 201. Da mesma forma, extrai das normas coletivas a adoção de forma expressa de banco de horas, o que indico a cláusula 29ª do ACT 2022/2023, fl. 219. No que tange à compensação das horas extras, depreendo que o elastecimento habitual da jornada de trabalho, por si só, não invalida o sistema de compensação através do banco de horas, sobretudo quando instituído por norma coletiva, como no caso dos autos (Súmula 85, V, do TST). Outrossim, em respeito à tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.121.633 (Tema n. 1046 de repercussão geral), segundo a qual a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal deverá sempre ser prestigiada, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível (art. 611-B, da CLT), há que se considerar válida a pactuação normativa, ainda que tenha havido exposição à insalubridade. Ademais, não obstante a constatação do ambiente insalubre, não há que se falar em necessidade de autorização do Ministério do Trabalho para acordo de prorrogação de jornada, haja vista que entendo que tal exigência, constante do art. 60 da CLT só se justifica nos casos em que o acordo é feito de forma individual entre empregado e empregador. Por outro lado, quando há interveniência do ente sindical na relação, mediante pactuação de ACT ou CCT, que permite a instituição do banco de horas/regime de compensação em atividade insalubre, reputo dispensada a autorização da autoridade ministerial, baseado na Tese de Repercussão Geral 1.046 do STF, que declarou “constitucionais os acordos e as convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas não considerados indisponíveis”. Nesse sentido, a norma coletiva que prevê a compensação de jornada mediante adoção de banco de horas, ainda que em ambiente insalubre/perigoso, não se enquadra em nenhuma hipótese de vedação à negociação coletiva, nos termos da tese supracitada, ou figura entre os direitos considerados indisponíveis (art. 611-B da CLT). Ademais, aplica-se ao caso o princípio da boa-fé objetiva, na espécie do venire contra factum proprium pois, havendo na negociação coletiva a participação dos próprios trabalhadores, por meio do sindicato da categoria, não é razoável admitir que estes protestem contra aquilo que anteriormente firmaram. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. E m 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. O objeto da norma convencional referente ao regime de compensação de jornada, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0010166-43.2022.5.03.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS) - TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema 1046 de repercussão geral e de julgados desta Corte, é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre previsto em norma coletiva, mesmo sem autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0010852-84.2022.5.03.0105, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). Portanto, declaro válida a pactuação coletiva, notadamente quanto às escalas de revezamento adotadas, ainda que com labor em jornada superior a 8h. Quanto ao intervalo intrajornada, a segunda testemunha foi convincente quanto ao gozo do intervalo, notadamente porque as demais testemunhas foram contraditórias com a própria causa de pedir quanto à frequência que se dava a suposta supressão do intervalo. Por fim, o reclamante não apontou diferenças devidas, seja considerando a base de cálculo, o adicional ou o divisor, sendo assim indevido o pagamento de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, interjornadas, labor aos domingos e feriados, bem como os respectivos reflexos. Improcedentes. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS PERICIAIS Em atenção ao grau de zelo e diligência dedicado pelo profissional, o local da realização da perícia e seu objeto e complexidade, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela parte ré, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, por força do art. 790-B, da CLT, a serem corrigidos pela OJ 198/SDI-I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada, na forma do Decreto 3.048/99, da INRFB 1500/2014 e do art. 43 da Lei 8.212/91, ficando autorizada a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368 do TST). Nesses termos, os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico da contribuição, sem incluir juros de mora, e respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição, além das alíquotas estabelecidas por lei e os valores já pagos, atualizando-se a quantia devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). A responsabilidade pelos juros e multa referentes à contribuição previdenciária recai sobre o empregador ou tomador de serviços, que deve garantir o recolhimento. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91, devendo incidir contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial, qual seja, adicional de insalubridade e correspondentes reflexos em 13º salário. Por sua vez, o imposto de renda, a ser pago pela parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis da condenação e ser calculado mensalmente, conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 (atualizada pela Lei nº 13.149/2015), sem incluir juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). Esse imposto deve ser descontado do crédito bruto da parte autora, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação dos valores devidos neste feito se dará mediante cálculos (art. 879, da CLT). Em relação aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados aos créditos trabalhistas, o C. STF decidiu em sede das ADC 58 e 59, que devem ser adotados os mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, ou seja, o IPCA-E, acrescido de juros legais (Lei 8.177/91, artigo 39, caput) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ocorre, entretanto, que o art. 406 do CC foi modificado pela Lei nº 14.905/2024, passando a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. O parágrafo 1º do artigo alhures estabelece que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, ante a compatibilização entre o decidido pelo C. STF e modificação legal, a atualização dos créditos devidos se dará mediante aplicação do IPCA-E + TR acumulada (Lei 8.177/91, artigo 39, caput), até o dia anterior ao ajuizamento da ação; e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); e, a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. Em relação a aplicação dos juros de 1% na fase processual, com base no § 1º do art. 39, apesar de o STF não declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a Suprema Corte fez uma interpretação do conjunto normativo trabalhista em conformidade com o texto constitucional, definindo, expressamente, que os juros de mora são aqueles incluídos na taxa SELIC, não havendo falar em incidência da SELIC + juros de 1% na fase judicial. Portanto, a fixação de indenização suplementar se constitui em verdadeira tentativa de se burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar a SELIC + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que os juros de mora serão aqueles já abrangidos pela SELIC. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000. Nesses termos, observando-se o efeito vinculante da decisão proferida pelo C. STF e a modificação legal supracitada, bem como o período de vacatio legis desta, estabeleço que a atualização dos valores ora deferidos, se dará da seguinte forma: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E + TR até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); c) a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Por fim, em caso de deferimento de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por CARLOS RODRIGO BATISTA em face de USINA UBERABA S/A, DECIDO: - REJEITAR as preliminares; - ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO, para declarar a prescrição quinquenal das reivindicações de créditos com exigibilidade anterior a 03/09/2019, extinguindo-as com resolução do mérito; E, no mérito propriamente dito, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a reclamada na seguinte obrigação de pagar: a) adicional de insalubridade, em grau máximo, nos períodos de 16/09/2019 a 02/10/2019, 03/11/2019 a 12/11/2019, 14/12/2019 a 15/01/2020, 16/02/2020 a 27/02/2020, 02/05/2020 a 06/05/2020, 07/06/2020 a 16/06/2020, 18/08/2020 a 27/08/2020, 28/09/2020 a 13/10/2020, 14/11/2020 a 09/12/2020, 14/01/2021 a 04/03/2021, 05/04/2021 a 08/05/2021, 09/06/2021 a 16/06/2021, 18/07/2021 a 27/07/2021, 21/11/2021 a 23/11/2021, 21/01/2022 a 18/02/2022, 13/05/2022 a 22/05/2022, 18/12/2022 a 20/12/2022, 18/02/2023 a 21/02/2023, 12/06/2023 a 01/10/2023 e 26/01/2024 a 21/02/2024, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais consoante os fundamentos. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Custas, pela parte ré, no valor de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 03 de julho de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - USINA UBERABA S/A

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Carlos Rodrigo Batista e outros x Usina Uberaba S/A

ID: 315916099

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010898-10.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGO BATISTA MURILO SILVA COUTINHO ALVES

Polo Passivo:

USINA UBERABA S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO SILVA CORREA

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TIAGO DE MELO RIBEIRO

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CINTIA DE OLIVEIRA DETONI

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EDUARDO ANTONIO MODA

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ALINNE MARCI CORREA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010898-10.2024.5.03.0168 AUTOR: CARLOS RODRIGO BATISTA RÉU: USINA UBERABA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010898-10.2024.5.03.0168 AUTOR: CARLOS RODRIGO BATISTA RÉU: USINA UBERABA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9feb107 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO CARLOS RODRIGO BATISTA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de USINA UBERABA S/A, igualmente qualificado e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Juntou documentos e procuração. Apresentada aditamento à inicial. Realizada audiência inaugural, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A parte reclamada apresentou contestação na forma escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Realizada perícia técnica. Em audiência de instrução foi deferida a utilização de prova emprestada e foi tomado o depoimento da parte autora e ouvidas duas testemunhas. Razões finais orais. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o breve relato do feito. Decido. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). DIREITO INTERTEMPORAL A presente ação foi ajuizada após a implementação da Lei nº 13.467/2017, tratando de uma relação jurídica pactuada quando a referida lei reformista já estava em vigor. Assim, as disposições de direito material e processual trazidas por essa nova legislação são plenamente aplicáveis ao caso. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial apresentou pedidos claros e específicos, com a indicação dos valores correspondentes, nos exatos termos determinados pelo art. 840 da CLT. Assim, não se pode afirmar que a eventual condenação esteja vinculada aos valores mencionados pela parte autora, em conformidade com a aplicação analógica da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região. Outrossim, o próprio TST, por meio do Pleno, editou a Instrução Normativa n. 41, estabelecendo em seu art. 12, §2º entendimento de que o valor da causa será apenas estimado. Assim, inaplicável, ainda, o art. 492 do CPC, já que o entendimento é que os valores são por mera estimativa. Portanto, eventual condenação da reclamada ao pagamento de valores pecuniários, deverá observar o que restar apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição das pretensões relativas a créditos oriundos das relações de trabalho ocorre em um prazo de cinco anos, respeitado o limite de dois anos após a extinção do vínculo contratual (art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11, da CLT). Devidamente arguida pela reclamada, declaro a prescrição quinquenal das reivindicações de créditos com exigibilidade anterior a 03/09/2019, extinguindo-as com resolução do mérito (S. 308, TST; art. 487, II, CPC). Ressalva-se, entretanto, as eventuais reivindicações declaratórias, que são imprescritíveis (art. 11, § 1º, CLT), especialmente as relativas às férias, cujo prazo inicial é o fim do respectivo período concessivo ou a rescisão do contrato (art. 149, CLT). MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante alega que executava, além da função contratada, as funções de motorista de caminhão, operador de empilhadeira, operador de MUNK, requerendo um plus salarial por acúmulo de funções, no percentual de 25% de seu salário base, sem prejuízo dos reflexos. A reclamada alega que o reclamante sempre desempenhou as atividades da função para a qual foi contratado, sendo que fazia parte das funções dirigir o caminhão, bem como operar o guincho/munk, conforme descrição de cargo em anexo. Pois bem. De acordo com o parágrafo único do artigo 456 da CLT, a função desempenhada pelo empregado engloba um conjunto de tarefas e responsabilidades relacionadas à atividade para a qual foi contratado. Na ausência de uma definição contratual específica, entende-se que o empregado está obrigado a realizar todo e qualquer serviço compatível com suas condições pessoais. Vale ressaltar que o conjunto de tarefas atribuídas ao empregado podem ser ajustadas ou modificadas, em razão do poder diretivo do empregador (art. 2º da CLT), o que dá origem ao chamado jus variandi. Dessa forma, para que se configure o acúmulo de funções, cabe ao reclamante demonstrar que, devido a uma alteração contratual prejudicial, passou a acumular, de forma habitual, as responsabilidades de seu cargo original com outras atividades de um cargo distinto e incompatível com a função inicial, sem a devida remuneração adicional, o que resultou em um desequilíbrio na relação jurídica estabelecida entre as partes. No caso, é incontroverso que o autor foi contratado inicialmente na função de Mecânico de Veículos e Máquinas I, sendo promovido posteriormente a função de Mecânico de Veículos e Máquinas II em 01.04.2020. Não foi produzida prova oral no particular. À fl. 386 a ré trouxe a descrição das atividades da função do reclamante, entre elas, funcionar veículo ou máquina; executar serviço interno e no campo, conduzindo o caminhão oficina ou veículo de apoio até o equipamento quebrado; testar os caminhões e máquinas, antes e após execução do serviço. Nesses termos, não restou provado que o autor tenha exercido, de forma habitual, atividades distintas daquelas inerentes ao cargo para o qual foi contratado, tampouco que tenha havido alteração nas suas atribuições ao longo do contrato. Diante disso, não há que se falar em acúmulo de função. Improcedente o pedido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL A parte autora postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação com o empregado Eduardo Modesto, alegando que foi promovido para a função de Mecânico II, contudo exercia de fato as atividades da função Mecânico III. A reclamada alega que as classificações de mecânico existentes na reclamada são I, II e III, sendo os mecânicos classificados conforme experiência e aptidão para realizar as funções, sendo que o reclamante quando de sua contratação foi admitido como Mecânico I, e em razão de promoção passou para Mecânico II, permanecendo na função até seu pedido de demissão, não exercendo as funções de Mecânico III. Aduz que o paradigma executa serviços de manutenção, de média e alta complexidade, preventiva e corretiva, em veículos e máquinas agrícolas, com amplo conhecimento em hidráulica e pneumática, bem como elétrico de máquinas e equipamentos agrícolas, ao passo que o reclamante auxiliava na execução de serviços de baixa e média complexidade, seguindo sempre as orientações do Mecânico De Veic/maq III ou líder da área. Ao exame. A equiparação salarial é regulada pelos termos do art. 461, caput e §1º da CLT e da Súmula nº 06 do TST, segundo os quais são requisitos cumulativos para que o empregado tenha direito à diferença salarial postulada: a) identidade de funções; b) trabalho de igual valor e no mesmo estabelecimento, com igual produtividade e mesma perfeição técnica; c) diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos e na mesma função não superior a dois anos. No caso, considerando que a reclamada negou a identidade de funções exercidas entre autor e paradigma, incumbia ao reclamante o ônus da prova de suas alegações (art. 818, I da CLT). No caso em exame, a discussão limita-se à apuração do trabalho de igual valor, ou seja, se há a mesma produtividade e perfeição técnica na realização das mesmas atividades pelo autor e pelo paradigma. Colhida a prova oral, a testemunha trazida pela parte autora afirmou que conhece o Sr. Eduardo Modesto, que é mecânico; que os dois fazem a mesma coisa, o mesmo trabalho; que levam a máquina para eles, eles consertam e a máquina retorna; que os dois fazem a mesma coisa; que Carlos Rodrigo também fazia serviços de hidráulica e pneumática; que as ferramentas para prestar serviço são pneumáticas e a máquina trabalha com hidráulica. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo da reclamada disse que conhece o Sr. Eduardo; que Eduardo e Carlos não faziam as mesmas atividades, não tinham a mesma função; que o Carlos não fazia diagnóstico e o Eduardo faz; que para o reclamante já vinha com o diagnóstico pronto, só levava a peça para executar o diagnóstico, que já foi feito; que o pessoal do campo identifica o defeito, passava para o depoente e ele executava. No caso concreto, diante da prova dividida, reputo que não foi provada de forma cabal a alegação do autor, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818 da CLT c/c Súmula 6 do TST. Improcedente. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que, na função de mecânico automotivo, esteve exposto a diversos agentes insalubres, sem pagamento do adicional, requerendo o pagamento em grau médio ou máximo, com reflexos. Alega exposição a ruído excessivo, vibração excessiva, graxa e óleo mineral, contato com produtos químicos, e ausência de EPIs. A reclamada alega que o reclamante não trabalhava em contato com agentes insalubres, e que sempre recebeu EPIs, requerendo a improcedência do pedido. Analiso. É cediço que o trabalhador exposto a agentes prejudiciais à saúde, além dos limites de tolerância estabelecidos pela natureza, intensidade do agente e duração da exposição, tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual é definido conforme a classificação do agente nocivo (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). O laudo pericial (ID. e96a1e8), ratificado após resposta aos quesitos complementares (ID. 9153346) foi conclusivo no sentido de que o empregado laborava exposto à insalubridade, em grau máximo, nos períodos que indica: De acordo com pesquisas, diligências, informações e estudos criteriosos, fundamentado nos diplomas legais, este signatário conclui que as atividades exercidas pelo Sr. CARLOS RODRIGO BATISTA, à empresa USINA UBERABA S/A, são classificadas como insalubres através da exposição à químicos: atividades/operações, em grau máximo, com percepção de adicional de 40%, nos períodos de 16/09/2019 a 02/10/2019, 03/11/2019 a 12/11/2019, 14/12/2019 a 15/01/2020, 16/02/2020 a 27/02/2020, 02/05/2020 a 06/05/2020, 07/06/2020 a 16/06/2020, 18/08/2020 a 27/08/2020, 28/09/2020 a 13/10/2020, 14/11/2020 a 09/12/2020, 14/01/2021 a 04/03/2021, 05/04/2021 a 08/05/2021, 09/06/2021 a 16/06/2021, 18/07/2021 a 27/07/2021, 21/11/2021 a 23/11/2021, 21/01/2022 a 18/02/2022, 13/05/2022 a 22/05/2022, 18/12/2022 a 20/12/2022, 18/02/2023 a 21/02/2023, 12/06/2023 a 01/10/2023 e 26/01/2024 a 21/02/2024 . Instados a se manifestar, a parte reclamante concordou com a conclusão pericial, enquanto a ré apresentou sua irresignação. Não foi produzida prova oral, no particular. É importante destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. De acordo com o art. 479 do CPC, o Juiz pode considerar todas as provas apresentadas no processo para formar sua opinião sobre as alegações das partes, sem estar vinculado às conclusões do laudo pericial. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes, o que não se aplica ao presente caso. O laudo pericial contém uma explicação completa sobre as etapas da diligência, a fundamentação legal pertinente, as atividades desempenhadas pelo empregado e a análise da insalubridade apresentada. Assim, devidamente realizada a prova técnica e em cotejo com as demais premissas fáticas constantes do processo, constato que não há nos autos circunstâncias capazes de infirmar a conclusão pericial. Por conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), nos períodos de 16/09/2019 a 02/10/2019, 03/11/2019 a 12/11/2019, 14/12/2019 a 15/01/2020, 16/02/2020 a 27/02/2020, 02/05/2020 a 06/05/2020, 07/06/2020 a 16/06/2020, 18/08/2020 a 27/08/2020, 28/09/2020 a 13/10/2020, 14/11/2020 a 09/12/2020, 14/01/2021 a 04/03/2021, 05/04/2021 a 08/05/2021, 09/06/2021 a 16/06/2021, 18/07/2021 a 27/07/2021, 21/11/2021 a 23/11/2021, 21/01/2022 a 18/02/2022, 13/05/2022 a 22/05/2022, 18/12/2022 a 20/12/2022, 18/02/2023 a 21/02/2023, 12/06/2023 a 01/10/2023 e 26/01/2024 a 21/02/2024, observada a prescrição quinquenal. O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo, conforme Súmula Vinculante nº 4 do C. STF e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região. Por fim, ressalto que o adicional de insalubridade é salário-condição e depende da exposição do obreiro a agentes insalutíferos dentro do mês de competência, ainda que o labor em tais condições tenha se dado de forma intermitente (Súmula nº 47 do TST) ou que não tenha ocorrido em todos os dias do período. Isso porque não há previsão legal de pagamento proporcional ao tempo de exposição ou aos dias efetivamente trabalhados. Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos, no período respectivo, em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, o qual, por sua vez, deverá incidir sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, tendo em vista o disposto nos art. 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990. Não são devidas incidências em RSR, pois o adicional é calculado com base no salário mensal do trabalhador, de modo que o pagamento já abarca os repousos. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. O reclamante alega que a remuneração das horas extras foi incorreta e insuficiente, durante todo o contrato. Afirma que trabalhava em regime 5x1, com folgas nem sempre respeitadas. Aduz que minutos anteriores e posteriores às jornadas não eram computados, excedendo o limite legal. Relata que estendia a jornada até 21/22h, sem registro formal das horas, que eram anotadas à margem pelos líderes em um banco de horas restrito, sem acesso para consulta. Menciona prova emprestada de outro processo (0010809-11.2023.5.03.0042) demonstrando a existência desse banco de horas paralelo. Alega que o cômputo das horas, nos demonstrativos de pagamento, era sempre inferior às horas trabalhadas e que a reclamada não observava a jornada contratual de 07 horas e 20 minutos, nem o adicional normativo, além de deixar de integrar DSRs e adicional noturno à base de cálculo das horas extras. Aduz que, configurado o labor habitual em sobrejornada e em ambiente insalubre, tem lugar a aplicação da Súmula 85, IV, do TST, decorrendo a invalidade do acordo sobre prorrogação da jornada. Argumenta que a ré não concedeu corretamente o intervalo para alimentação e descanso, que gozava de cerca de 15/20 minutos, além de nem sempre usufruir do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas e 35 horas intersemanal. O reclamante alega que trabalhou em vários domingos, com pagamento incorreto ou insuficiente, e ausência de folgas compensatórias. Por seu turno, a reclamada afirma que a jornada era corretamente anotada e paga, com horas extras pagas sob o título “horas extras 50%”. Sustenta que os cartões de ponto registram corretamente a jornada, refutando a alegação de anotações equivocadas. Afirma que os horários eram em cumprimento ao acordo coletivo e que não havia extensão da jornada sem registro. Aponta que as folgas do sistema 5x1 eram respeitadas. Alega que as horas extras eram pagas corretamente com os adicionais legais e que as folgas do sistema 5x1 eram devidamente respeitadas. Defende a validade da compensação de horas via acordo coletivo, conforme Súmula 85 do TST, e que os minutos que antecedem ou sucedem a jornada não devem ser considerados como extra, conforme artigo 58, §1º, da CLT e Súmula 366 do TST. Ao exame. Os espelhos de ponto anexados aos autos (fls. 278 e seguintes) apresentam marcações de horários variados de entrada e saída, com pré-assinatura do intervalo intrajornada. Igualmente, os recibos de pagamento (fls. 280 e seguintes) contemplam o pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 100%. Ressalto que, nos termos do Tema 136 do C. TST, em sede de IRR, a ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário. Portanto, nos termos da Súmula 338 do TST, era ônus do autor provar a irregularidade dos controles de ponto e a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, por ser fato constitutivo do direito pretendido. Em depoimento pessoal, o autor declarou que na parte da safra, a jornada era 5x1, com dez horas por dia, podendo estender o horário; que na entressafra, era 6x1; que o horário final era às 16h55; que após esse horário, não poderia passar o ponto, tendo que ficar até ser executado o serviço, sem hora para término; que, frequentemente, entre três a quatro dias da semana, saía por volta das 20h30/21h, às vezes até um pouco mais; que depende do transporte para ir embora; que tinha em torno de 15min a 20min de intervalo; que muitas vezes não esperava chegar no campo para fazer uma refeição; que trabalhou em diversos locais; que dependia muito de precisão; que se estivesse no campo, era mais no campo; que na entressafra corria o plantio, mesmo estando na entressafra, tinha que correr o plantio; que sempre teve desconto na refeição. Do depoimento trazido aos autos através da prova emprestada, extraio que o depoente e o autor trabalharam no mesmo setor da automotivo; que o depoente trabalhava além da jornada, mas não registrava o trabalho extra nos cartões de ponto; que, nos dois primeiros anos de seu contrato, o depoente laborava em sobrejornada de forma frequência; que, após, o labor extra passou a ser menos frequente; que o autor também fazia horas extras, inclusive com mais frequência que o autor; que o depoente não conseguia fazer intervalo nos dias em que trabalhava em campo; que o depoente trabalhava em cerca de dois a três dias na semana em campo; que o depoente já trabalhou em campo com o autor; que o RH era o setor responsável pela disponibilização dos cartões de ponto. A testemunha ouvida a rogo do autor nos presentes autos disse que trabalhou junto com o reclamante; que o depoente era eletricista; que o horário de saída era muito relativo; que tinha relógio de ponto; que por vezes ficavam até mais tarde e não batiam o ponto; que o horário era passado para o líder, que repassava para uma moça da automotiva para fazer o controle; que saía de lá 21h/21h40, dependendo do serviço e do veículo; que chega e registra o ponto; que tinha uma hora de almoço, mas não fazia essa hora; que fazia de 15min a 20min; que fazia a refeição no campo; que, às vezes, almoçava no refeitório; que a jornada de trabalho era praticamente no campo; que em média, duas ou três vezes por semana almoçava no refeitório; que quando estava na base, tinha uma hora de intervalo; que quando almoçava no refeitório, vinha descontada o valor na refeição; A testemunha trazida pelo réu afirmou que trabalhou com o reclamante; que trabalhou no mesmo horário que o reclamante; que a maior parte do serviço do reclamante era realizada na base; que tinha uma hora de almoço, das 11h às 12h; que sempre fez o horário de refeição; que almoçava no refeitório e retornava para a base; que levava uns dez minutos para ir do local de trabalho ao refeitório; que registrava o ponto; que se deslocava ao trabalho de van, mas não na mesma van do depoente; que normalmente, encerrava o expediente às 17h; que o reclamante já ficou uma dez vezes trabalhando a mais, acompanhado pelo depoente; que não trabalha com ordem de serviço; que a ordem de serviço é quando ele fecha um serviço, tem que avisar que foi fechado para liberar o equipamento no campo ou na base; que sempre acompanhou o reclamante no período em que ele começou até o dia em que saiu; que era o depoente que pedia para o reclamante ir no campo. Como visto, da análise da prova oral, não ficou demonstrado de forma robusta que o ponto não era anotado corretamente, restando a prova dividida. Ademais, a testemunha utilizada através da prova emprestada e a testemunha trazida pelo autor relatam jornada e intervalo de empregados que exerciam suas atividades preponderantemente no campo, o que não é o caso do autor. Destarte, esta juíza ficou convencida no sentido de serem corretas as marcações dos cartões de ponto. Analisando os referidos documentos, constato que o Reclamante trabalhou em escala de 5x1 e 6x1, durante o período imprescrito, com intervalo de 1h cada, bem como como banco de horas para compensação de jornada. Da mesma sorte, compulsando-se os contracheques do autor verifico que havia o pagamento de horas extras com adicional de 50% e 100%. Os ACTs juntados pelo próprio autor trazem adicional de 50% e 100%, o que aponto, por amostragem, a cláusula 13ª do ACT 2024/2025, fl. 201. Da mesma forma, extrai das normas coletivas a adoção de forma expressa de banco de horas, o que indico a cláusula 29ª do ACT 2022/2023, fl. 219. No que tange à compensação das horas extras, depreendo que o elastecimento habitual da jornada de trabalho, por si só, não invalida o sistema de compensação através do banco de horas, sobretudo quando instituído por norma coletiva, como no caso dos autos (Súmula 85, V, do TST). Outrossim, em respeito à tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.121.633 (Tema n. 1046 de repercussão geral), segundo a qual a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal deverá sempre ser prestigiada, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível (art. 611-B, da CLT), há que se considerar válida a pactuação normativa, ainda que tenha havido exposição à insalubridade. Ademais, não obstante a constatação do ambiente insalubre, não há que se falar em necessidade de autorização do Ministério do Trabalho para acordo de prorrogação de jornada, haja vista que entendo que tal exigência, constante do art. 60 da CLT só se justifica nos casos em que o acordo é feito de forma individual entre empregado e empregador. Por outro lado, quando há interveniência do ente sindical na relação, mediante pactuação de ACT ou CCT, que permite a instituição do banco de horas/regime de compensação em atividade insalubre, reputo dispensada a autorização da autoridade ministerial, baseado na Tese de Repercussão Geral 1.046 do STF, que declarou “constitucionais os acordos e as convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas não considerados indisponíveis”. Nesse sentido, a norma coletiva que prevê a compensação de jornada mediante adoção de banco de horas, ainda que em ambiente insalubre/perigoso, não se enquadra em nenhuma hipótese de vedação à negociação coletiva, nos termos da tese supracitada, ou figura entre os direitos considerados indisponíveis (art. 611-B da CLT). Ademais, aplica-se ao caso o princípio da boa-fé objetiva, na espécie do venire contra factum proprium pois, havendo na negociação coletiva a participação dos próprios trabalhadores, por meio do sindicato da categoria, não é razoável admitir que estes protestem contra aquilo que anteriormente firmaram. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. E m 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. O objeto da norma convencional referente ao regime de compensação de jornada, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0010166-43.2022.5.03.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS) - TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema 1046 de repercussão geral e de julgados desta Corte, é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre previsto em norma coletiva, mesmo sem autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0010852-84.2022.5.03.0105, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). Portanto, declaro válida a pactuação coletiva, notadamente quanto às escalas de revezamento adotadas, ainda que com labor em jornada superior a 8h. Quanto ao intervalo intrajornada, a segunda testemunha foi convincente quanto ao gozo do intervalo, notadamente porque as demais testemunhas foram contraditórias com a própria causa de pedir quanto à frequência que se dava a suposta supressão do intervalo. Por fim, o reclamante não apontou diferenças devidas, seja considerando a base de cálculo, o adicional ou o divisor, sendo assim indevido o pagamento de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, interjornadas, labor aos domingos e feriados, bem como os respectivos reflexos. Improcedentes. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS PERICIAIS Em atenção ao grau de zelo e diligência dedicado pelo profissional, o local da realização da perícia e seu objeto e complexidade, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela parte ré, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, por força do art. 790-B, da CLT, a serem corrigidos pela OJ 198/SDI-I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada, na forma do Decreto 3.048/99, da INRFB 1500/2014 e do art. 43 da Lei 8.212/91, ficando autorizada a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368 do TST). Nesses termos, os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico da contribuição, sem incluir juros de mora, e respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição, além das alíquotas estabelecidas por lei e os valores já pagos, atualizando-se a quantia devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). A responsabilidade pelos juros e multa referentes à contribuição previdenciária recai sobre o empregador ou tomador de serviços, que deve garantir o recolhimento. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91, devendo incidir contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial, qual seja, adicional de insalubridade e correspondentes reflexos em 13º salário. Por sua vez, o imposto de renda, a ser pago pela parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis da condenação e ser calculado mensalmente, conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 (atualizada pela Lei nº 13.149/2015), sem incluir juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). Esse imposto deve ser descontado do crédito bruto da parte autora, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação dos valores devidos neste feito se dará mediante cálculos (art. 879, da CLT). Em relação aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados aos créditos trabalhistas, o C. STF decidiu em sede das ADC 58 e 59, que devem ser adotados os mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, ou seja, o IPCA-E, acrescido de juros legais (Lei 8.177/91, artigo 39, caput) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ocorre, entretanto, que o art. 406 do CC foi modificado pela Lei nº 14.905/2024, passando a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. O parágrafo 1º do artigo alhures estabelece que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, ante a compatibilização entre o decidido pelo C. STF e modificação legal, a atualização dos créditos devidos se dará mediante aplicação do IPCA-E + TR acumulada (Lei 8.177/91, artigo 39, caput), até o dia anterior ao ajuizamento da ação; e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); e, a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. Em relação a aplicação dos juros de 1% na fase processual, com base no § 1º do art. 39, apesar de o STF não declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a Suprema Corte fez uma interpretação do conjunto normativo trabalhista em conformidade com o texto constitucional, definindo, expressamente, que os juros de mora são aqueles incluídos na taxa SELIC, não havendo falar em incidência da SELIC + juros de 1% na fase judicial. Portanto, a fixação de indenização suplementar se constitui em verdadeira tentativa de se burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar a SELIC + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que os juros de mora serão aqueles já abrangidos pela SELIC. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000. Nesses termos, observando-se o efeito vinculante da decisão proferida pelo C. STF e a modificação legal supracitada, bem como o período de vacatio legis desta, estabeleço que a atualização dos valores ora deferidos, se dará da seguinte forma: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E + TR até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); c) a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Por fim, em caso de deferimento de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por CARLOS RODRIGO BATISTA em face de USINA UBERABA S/A, DECIDO: - REJEITAR as preliminares; - ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO, para declarar a prescrição quinquenal das reivindicações de créditos com exigibilidade anterior a 03/09/2019, extinguindo-as com resolução do mérito; E, no mérito propriamente dito, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a reclamada na seguinte obrigação de pagar: a) adicional de insalubridade, em grau máximo, nos períodos de 16/09/2019 a 02/10/2019, 03/11/2019 a 12/11/2019, 14/12/2019 a 15/01/2020, 16/02/2020 a 27/02/2020, 02/05/2020 a 06/05/2020, 07/06/2020 a 16/06/2020, 18/08/2020 a 27/08/2020, 28/09/2020 a 13/10/2020, 14/11/2020 a 09/12/2020, 14/01/2021 a 04/03/2021, 05/04/2021 a 08/05/2021, 09/06/2021 a 16/06/2021, 18/07/2021 a 27/07/2021, 21/11/2021 a 23/11/2021, 21/01/2022 a 18/02/2022, 13/05/2022 a 22/05/2022, 18/12/2022 a 20/12/2022, 18/02/2023 a 21/02/2023, 12/06/2023 a 01/10/2023 e 26/01/2024 a 21/02/2024, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais consoante os fundamentos. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Custas, pela parte ré, no valor de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 03 de julho de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS RODRIGO BATISTA

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Kleber Rocha Queiroz e outros x Maqnelson Agricola Ltda

ID: 262743076

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010345-60.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER ROCHA QUEIROZ MURILO SILVA COUTINHO ALVES VICTOR VINICIUS DE LIMA CRUZ

Polo Passivo:

MAQNELSON AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOUVEIA SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOUVEIA SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010345-60.2024.5.03.0168 : VICTOR VINICIUS DE LIMA CRUZ : MAQNELSON AGRICOLA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010345-60.2024.5.03.0168 : VICTOR VINICIUS DE LIMA CRUZ : MAQNELSON AGRICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fb91a9 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO VICTOR VINICIUS DE LIMA CRUZ, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de MAQNELSON AGRICOLA LTDA, igualmente qualificado e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Realizada audiência inaugural, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A parte reclamada apresentou contestação na forma escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Laudos periciais e esclarecimentos, com vistas às partes. Em audiência de instrução foi tomado o depoimento do autor e ouvidas duas testemunhas. Razões finais orais. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o breve relato do feito. Decido. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial apresentou pedidos claros e específicos, com a indicação dos valores correspondentes, nos exatos termos determinados pelo art. 840 da CLT. Assim, não se pode afirmar que a eventual condenação esteja vinculada aos valores mencionados pela parte autora, em conformidade com a aplicação analógica da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região. Outrossim, o próprio TST, por meio do Pleno, editou a Instrução Normativa n. 41, estabelecendo em seu art. 12, §2º entendimento de que o valor da causa será apenas estimado. Assim, inaplicável, ainda, o art. 492 do CPC, já que o entendimento é que os valores são por mera estimativa. Portanto, eventual condenação da reclamada ao pagamento de valores pecuniários, deverá observar o que restar apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada arguiu a inépcia da inicial, alegando que a parte autora trouxe pedidos genéricos e indeterminados. O reclamante apresentou na inicial a fundamentação de fato e de direito para todos os pedidos, sendo certo que os argumentos expendidos pelas partes e a avaliação das provas colacionadas aos autos, inclusive com a instrução processual, constituem matéria de mérito sobre a qual o Juízo entregará a prestação jurisdicional. Assim, entendo que a peça de ingresso atende aos requisitos dispostos nos artigos 840, § 1º da CLT, artigos 319 e 330 do CPC, sem prejuízo para a defesa, regularmente produzida. Rejeito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte reclamante requer a inversão do ônus da prova. A distribuição do ônus probatório decorre das normas estabelecidas no art. 818/CLT e art. 373/CPC, cabendo-lhe, precipuamente, a quem alega os fatos. Eventual inversão, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC, é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou, conforme a situação de fato, verificar-se a impossibilidade de apresentação da prova, o que não é o caso dos autos. Portanto, a distribuição do encargo probatório será apreciada segundo os critérios legais. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante, na petição inicial, alegou que laborou durante o contrato de trabalho exposto a agentes insalubres e perigosos (produtos químicos, tais como óleos, graxas e hidrocarbonetos) no exercício de suas funções. Postulou o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade. Ao exame. É cediço que o trabalhador exposto a agentes prejudiciais à saúde, além dos limites de tolerância estabelecidos pela natureza, intensidade do agente e duração da exposição, tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual é definido conforme a classificação do agente nocivo (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). Nesse sentido, a prova técnica pericial foi concludente em relação à existência de agente insalutífero no ambiente laboral (ID. 1fac308): 5.0 CONCLUSÃO De acordo com pesquisas, diligências, informações e estudos criteriosos, fundamentado nos diplomas legais, este signatário conclui que as atividades exercidas pelo Sr. VICTOR VINICIUS DE LIMA CRU, à empresa MAQNELSON AGRICOLA LTDA., são classificadas como insalubres: através da: exposição a químicos: atividades/operações, conforme item 3.2.3 do presente laudo, em grau máximo, com percepção de adicional de 40%, no período de 13/04/2023 a 17/10/2023 (data em que ocorreu o acidente). Instados a se manifestar, a ré impugnou a conclusão pericial, argumentando que sempre foi disponibilizado creme protetor aos seus empregados. Em resposta aos quesitos complementares, o perito afirmou que “Destaca-se que a reclamada comprovou o fornecimento de um pote de creme protetivo, de C.A. 43802 em 13/03/2023 (data de admissão do reclamante), não sendo comprovado o fornecimento em outros períodos”. É importante destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. De acordo com o art. 479 do CPC, o Juiz pode considerar todas as provas apresentadas no processo para formar sua opinião sobre as alegações das partes, sem estar vinculado às conclusões do laudo pericial. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes, o que não se aplica ao presente caso. O laudo pericial contém uma explicação completa sobre as etapas da diligência, a fundamentação legal pertinente, às atividades desempenhadas pela parte autora e a análise da insalubridade apresentada. Embora as testemunhas confirmaram que havia creme para uso coletivo quando solicitado e mediante assinatura, não há como afastar a conclusão pericial, já que não comprovada a fiscalização do uso constante e o fornecimento da quantidade necessária, conforme apurado pelo perito. Assim, devidamente realizada a prova técnica e em cotejo com as demais premissas fáticas constantes dos autos, constato que não há circunstâncias capazes de infirmar a conclusão pericial, motivo pelo qual é devido o adicional de insalubridade postulado. Por outro lado, o perito não constatou labor em condições periculosas, não havendo, nos autos, qualquer elemento suficiente a descaracterizar a higidez do laudo pericial. Logo, é indevido o adicional de periculosidade pleiteado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, com percepção de adicional de 40% no período de: no período de 13/04/2023 a 17/10/2023 e, dada a habitualidade, procedem reflexos sobre horas extras, 13º salários, férias + ⅓ e FGTS. O reclamante em depoimento afirmou que comunicou sua demissão em outubro/2024, o que julgo improcedentes os reflexos em aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo, conforme Súmula Vinculante nº 4 do C. STF e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região: Deverão ser considerados apenas os períodos efetivamente trabalhados, excluídos os períodos de afastamento previdenciário e de ausência de prestação de serviços, conforme documentação acostada aos autos. Por fim, a reclamada deverá expedir e entregar à parte reclamante o PPP (perfil profissiográfico previdenciário), corretamente preenchido, nos termos da legislação vigente, no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de, não o fazendo, arcar com o pagamento de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, o que se fixa com amparo nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil e observado o limite do pedido, em favor da parte autora. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS Em exordial, o reclamante aduz que laborava em sobrejornada com apenas 40 min de intervalo intrajornada. Aduz que não recebia corretamente os domingos e feriados trabalhados. Pleiteia a invalidade da norma coletiva por laborar em ambiente insalubre. Alega que é devido o pagamento das horas extras acrescidas do adicional convencional, com os correspondentes reflexos. Ao exame. Cumpre salientar, inicialmente, que os registros de ponto anexados aos autos são hígidos e válidos como meio de prova, estando anotados com horários variáveis (fls. 128/ss.) tendo sido admitido pelo autor em depoimento que realizava a anotação via aplicativo. A prova oral foi dividida no tocante ao intervalo, sendo que a segunda foi mais convincente em afirmar que havia o correto intervalo de 1h30 de almoço, registrado no aplicativo, que no campo, era igual, mas às vezes atrasava por urgência. No que tange à compensação das horas extras, depreendo que o elastecimento habitual da jornada de trabalho, por si só, não invalida o sistema de compensação através do banco de horas, sobretudo quando instituído por norma coletiva, como no caso dos autos (Súmula 85, V, do TST). Em relação à suposta necessidade de autorização do Ministério do Trabalho para acordo de prorrogação de jornada em atividade insalubre, entendo que tal exigência, constante do art. 60 da CLT só se justifica nos casos em que o acordo é feito de forma individual entre empregado e empregador. Por outro lado, quando há interveniência do ente sindical na relação, mediante pactuação de ACT/CCT, que permite a instituição do banco de horas/regime de compensação em atividade insalubre, reputo dispensada a autorização da autoridade ministerial, baseado na Tese de Repercussão Geral 1.046 do STF, que declarou “constitucionais os acordos e as convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas não considerados indisponíveis”. Nesse sentido, a norma coletiva que prevê a compensação de jornada mediante adoção de banco de horas, ainda que em ambiente insalubre, não se enquadra em nenhuma hipótese de vedação à negociação coletiva, nos termos da tese supracitada, ou figura entre os direitos considerados indisponíveis (art. 611-B da CLT). Ademais, conforme alhures mencionado, aplica-se ao caso o princípio da boa-fé objetiva, na espécie do venire contra factum proprium pois, havendo na negociação coletiva a participação dos próprios trabalhadores, por meio do sindicato da categoria, não é razoável admitir que estes protestem contra aquilo que anteriormente firmaram. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. E m 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. O objeto da norma convencional referente ao regime de compensação de jornada, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0010166-43.2022.5.03.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS) - TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema 1046 de repercussão geral e de julgados desta Corte, é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre previsto em norma coletiva, mesmo sem autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0010852-84.2022.5.03.0105, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). Nesses termos, competia ao reclamante ter apontado especificamente as diferenças de horas extras devidas, ônus do qual não se desincumbiu. Nesses termos, é inviável o acolhimento dos pedidos de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, e reflexos. Improcedentes. ACIDENTE DE TRABALHO Aduz o autor ter sofrido acidente de trabalho típico no dia 17/10/2023, ocasião em que teve amputado parte do dedo polegar da mão esquerda. Informa que não teve treinamento para a função. Assevera ter a reclamada deixado de observar cuidados técnicos com relação ao manejo de equipamentos, área de segurança e apropriado treinamento, a fim de minimizar os riscos. Postula o pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e materiais. Em defesa, a reclamada afirma que “cumpriu todas as medidas de saúde e segurança, em total conformidade com o regramento vigente, inclusive, no tocante a prevenção de doenças ocupacionais e ocorrências de acidente de trabalho, e não foi diferente com o Reclamante, sendo que, não praticou qualquer ato omissivo ou comissivo que ensejasse no acometimento de tal lesão, o que por si só, já é mais do que suficiente para afastar tal pretensão”. Relata que a ocorrência do acidente de trabalho por si só não tem o condão de gerar indenização. Alega que o autor agiu com imprudência ao destravar o carrinho, descumprindo as regras operacionais para as quais foi treinado, devendo ser reconhecida sua culpa exclusiva ou subsidiariamente a culpa concorrente com o infortúnio. Informa, ainda, que o reclamante encontra-se apto ao trabalho. Ao exame. No caso, é incontroverso que o trabalhador sofreu acidente de trabalho em 17/10/2023, como admitido pela reclamada e relatado na CAT de fl. 431. Conforme relatado na CAT o reclamante “estava em uma fazenda acompanhando uma entrega técnica de uma plantadeira, foi destravar o carrinho deixou a mão esquerda exposta no raio de movimento, onde pegou no dedo esquerdo”. Realizada a perícia médica o perito apresentou a seguinte análise dos resultados/conclusão (ID. 17070c5): III – ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS/CONCLUSÕES Pelos documentos dos Autos, pela história médica, datas anotadas nos documentos, acidente e anotação da CAT, conclui-se que as lesões ou alterações da extremidade do polegar esquerdo do Reclamante têm nexo com o acidente ocorrido na Reclamada. Trata-se de um trabalhador destro com lesão por corte no polegar esquerdo em sua porção mais distal. Não há incapacidade para a atividade habitual do Reclamante, nem é essa a queixa dele, mas houve amputação parcial e há déficit parcial de movimentos força além de hipersensibilidade tátil distal. Trata-se de uma sequela, acidente antigo, não mais em tratamento. Foi avaliado pericialmente como uma perda leve da capacidade da falange distal do polegar (entre nula-0%, leve-25%, moderada-50%, grave-75% e total-100%). Pela Tabela SUSEP a perda total do uso de falange distal do polegar corresponderia a um percentual de 9%. Então calcula-se em 25% de 9% = 2,25%. Quanto ao dano estético, caracterizado pela hipotrofia do dedo e encurtamento comparado ao polegar direito. Como a perda foi parcial, as mãos são anatomicamente distantes para comparação, e a mobilidade preservada, esta avaliação pericial considerou como sendo uma alteração pouco perceptível, apesar de existente. (...) IV – CONCLUSÃO Há nexo entre as alterações no polegar esquerdo do Reclamante e o acidente na Reclamada. As alterações consistem em amputação parcial da falange distal e hipersensibilidade álgica na extremidade amputada, associado à hipotrofia do dedo e perda discreta da força de pinça. Não há incapacidade para o trabalho. Nos esclarecimentos (ID. cf2aae1), o perito ratificou o laudo e respondeu os quesitos complementares. O art. 19 da Lei 8.213/91 conceitua o acidente de trabalho como o evento decorrente da atividade laborativa que, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Por sua vez, o art. 7º da CF/88 assegura ao trabalhador o direito fundamental à redução dos riscos inerentes ao trabalho (inciso XXII) e dispõe sobre a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho (inciso XXVIII). Nesse sentido, é dever das empresas manter o meio ambiente de trabalho hígido, seguro e sadio (art. 157, CLT) e dos empregados, de observar as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 158, CLT). Não obstante, para que seja reconhecida a responsabilidade civil do empregador pelo acidente de trabalho, é necessário o preenchimento dos requisitos legais (art. 927, CC). Em regra, a responsabilidade civil é subjetiva, sendo imprescindível a presença concomitante dos seguintes pressupostos: a) conduta culposa; b) dano; c) nexo causal entre eles. Por outro lado, o STF, no julgamento do RE nº 828.040/DF (Tema 932 de Repercussão Geral), decidiu que é constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do art. 927, p. único do CC. Todavia, é excepcional a hipótese de responsabilidade objetiva do empregador, somente sendo admitida “nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”, como delimitado pelo STF. Conforme relatado pelo responsável da ré quando da realização da perícia técnica, o auxiliar técnico (função do reclamante) atuava em campo ou na oficina. Que as manutenções em máquinas são realizadas em campo,sendo informado que geralmente é atendido usinas e que há máquinas próximas trabalhando. Diante disso, a atividade normalmente desenvolvida pelo reclamante no contexto da atividade econômica da reclamada o expôs a risco agravado de ocorrência de acidentes de trabalho, justificando a responsabilização objetiva do empregador. Ainda que assim não fosse, a prova testemunhal confirmou a ausência de treinamento específico para a função de auxiliar, afirmando que não receberam treinamento específico para a função exercida pelo autor e que os EPIs somente eram fornecidos quando solicitados, o que evidencia a culpa da empregadora. Já em relação à culpa exclusiva ou concorrente da vítima, não vislumbro que a ré desvencilhou do seu ônus de provar a alegação. O fato do reclamante afirmar que não estava com a luva no momento não comprova sua negligência ou imprudência como afirmado pela ré. Destarte, resta indubitavelmente demonstrada a culpa da ré, o dano e o nexo causal, estes últimos conforme a perícia médica. É importante destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. De acordo com o art. 479 do CPC, o Juiz pode considerar todas as provas apresentadas no processo para formar sua opinião sobre as alegações das partes, sem estar vinculado às conclusões do laudo pericial. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes, o que não se aplica ao presente caso. O laudo pericial contém uma explicação completa sobre as etapas da diligência, a fundamentação legal pertinente, as atividades desempenhadas pela parte autora e a análise da dinâmica do acidente de trabalho. Assim, devidamente realizada a prova técnica e em cotejo com as demais premissas fáticas constantes dos autos, constato que não há nos autos circunstâncias capazes de infirmar a conclusão pericial. Portanto, preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil (art. 927, CC), impõe-se a reparação dos danos causados. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL O perito constatou a incapacidade parcial definitiva para o trabalho habitual, concluindo pela redução de 2,5% da sua capacidade plena. Para o razoável arbitramento da indenização por danos materiais, deve ser ponderado o grau de incapacidade, sua irreversibilidade, a culpa da Reclamada no evento, bem como a expectativa de vida útil da vítima. Tratando-se de incapacidade definitiva e devidamente requerida pela parte autora, atrai-se a aplicação do art. 950, p. un. do CC, devendo a indenização ser arbitrada e paga de uma só vez. Quanto à expectativa de vida, de acordo com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE em 2023, a expectativa de vida útil do Reclamante correspondia a 53,1 anos, já que contava com 22 anos de idade à época do acidente. Na fixação do valor da indenização por danos materiais, o pagamento deve ser realizado na forma do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, obtido através da multiplicação da última remuneração do Reclamante pelo número de meses correspondentes à expectativa de vida, considerando-se, ainda, o percentual de perda/redução da capacidade laborativa (2,5%). Todavia, considerando-se que o pagamento de uma só vez acarreta, a rigor, o pagamento antecipado de parcelas vincendas, bem como possibilita, em tese, a capitalização e/ou agregamento de frutos desse recurso, torna-se forçoso aplicar um fator de redução sobre o montante apurado, no percentual de 30%, conforme jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO - PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DO REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Reconhecida a transcendência econômica. Na questão de fundo, o Tribunal Regional registrou que 'o pagamento antecipado do pensionamento vincendo está assegurado pelo parágrafo único do art. 950 do CCB, sendo cabível a utilização de um redutor incidente sobre o valor da soma das parcelas vincendas, frente à inegável depreciação da expressão monetária da moeda com o passar dos anos, sem contar as inúmeras formas de investimentos remunerados disponibilizados no mercado financeiro', determinando a 'aplicação de redutor no percentual de 30% incidente sobre a soma das parcelas vincendas'. Dessa forma, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é cabível a aplicação de um percentual redutor sobre o valor da indenização por dano material, diante do pagamento em parcela única, por se tratar de condição mais vantajosa e segura pra vítima, ao garantir a liquidez imediata do montante. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00205786120195040234, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 08/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2022 - grifos acrescidos) Assim, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais, em valor equivalente ao percentual de 2,5% da última remuneração, multiplicado por 53,1 anos, acrescido do 13º salário e do 1/3 constitucional de férias, deduzido 30% (fator de redução, para pagamento de uma só vez, com fundamento no artigo 948 do CCB c/c artigo 950, parágrafo único, do CC). Por outro lado, indevida a inclusão dos depósitos de FGTS na base de cálculo da pensão mensal, por não se tratar de parcela remuneratória (nesse sentido: TST - Ag: 111762920145150135, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 19/05/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021). No presente caso, para evitar futura alegação de omissão, o marco inicial para o cálculo da pensão é a data da ciência inequívoca da lesão, ou seja, a data do acidente. No que se refere aos danos emergentes, inexistindo provas de despesas gastas no tratamento médico decorrente do acidente, não há como condenar a Reclamada ao ressarcimento das mesmas. Quanto ao lucro cessante, por pressupor não só a cessação dos rendimentos obtidos no exercício da profissão, mas também dos que deixou de auferir em decorrência da paralisação de atividade lucrativa ou produtiva da vítima, este Juízo entende que se encontra abrangido pela pensão mensal deferida desde o infortúnio. DANO MORAL No que diz respeito ao dano moral sofrido, é evidente que, com sua conduta, a reclamada violou a integridade física do reclamante, atingindo direitos inerentes à sua dignidade. Além disso, a perícia demonstrou que o reclamante sofreu amputação parcial do polegar esquerdo. Em relação à definição do valor da indenização, é importante destacar que a reparação por danos morais possui dois objetivos principais. Além de compensar o indivíduo prejudicado, visa também desencorajar a repetição de condutas semelhantes, sendo esta uma função social do instituto. Portanto, a fixação da indenização por danos morais deve ocorrer de forma proporcional, a fim de evitar que a reparação se transforme em um enriquecimento indevido para o autor, ou que represente um valor exagerado e desproporcional. O valor da indenização deve servir também como uma forma de orientação para a reclamada, incutindo-lhe a necessidade de revisar sua conduta, inequivocamente considerada inadequada. O arbitramento, nesse sentido, deve ser realizado com moderação, levando em conta o grau de culpabilidade, as condições econômicas das partes e, principalmente, o bom senso do Juiz, que deve considerar as especificidades do caso e as circunstâncias do caso concreto. Assim, devem ser levados em conta os critérios de gravidade da conduta, a extensão do dano e suas repercussões jurídicas para a vítima (art. 944 do Código Civil), o tempo de vínculo contratual, a capacidade econômica das partes, e os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação fática, bem como os aspectos punitivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor indenização por danos morais, ora fixada no valor de R$ 15.000,00, observada a Súmula 439 do TST, em conjunto com a ADC 58. DANOS ESTÉTICOS O dano estético corresponde ao dano decorrente de uma alteração morfológica da formação corporal que agride a visão, causando repulsa, desagrado ou que submeta a vítima a uma sensação de inferioridade, por se ver diferente dos outros. O dano estético é autônomo em relação ao dano moral porque possui causas distintas, uma vez que traduz os reflexos visíveis na imagem, no corpo e na integridade física do ofendido. No caso dos autos, conforme mencionado pelo perito e mesmo constatado visualmente, resta evidenciada a hipotrofia do dedo e encurtamento comparado ao polegar direito, com perda parcial e mobilidade preservada, cuja alteração é pouco perceptível, apesar de existente. Desse modo, julgo parcialmente procedente o pedido e arbitro a indenização pelos danos estéticos em R$ 5.000,00. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Entendo que o reclamante exerce regularmente o direito de ação, não se verificando a prática de conduta capaz de caracterizar litigância de má-fé, na forma do art. 793-B da CLT. Dessa forma, inviável o acolhimento do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pela ré. Improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 (anos) subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Em atenção ao grau de zelo e diligência dedicados pelos profissionais, o local da realização das perícias e seus objetos e complexidades, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00 para o perito engenheiro (MURILO SILVA COUTINHO ALVES) e R$ 3.000,00 para o perito médico (KLEBER ROCHA QUEIROZ), a serem suportados pela parte ré, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, por força do art. 790-B, da CLT, a serem corrigidos pela OJ 198/SDI-I, do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação é uma forma excepcional de extinção das obrigações, ocorrendo quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se restringe a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). A reclamada não demonstrou ser credora de qualquer valor em relação à parte reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), autorizo a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas à parte reclamante. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada, na forma do Decreto 3.048/99, da INRFB 1500/2014 e do art. 43 da Lei 8.212/91, ficando autorizada a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368 do TST). Nesses termos, os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico da contribuição, sem incluir juros de mora, e respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição, além das alíquotas estabelecidas por lei e os valores já pagos, atualizando-se a quantia devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). A responsabilidade pelos juros e multa referentes à contribuição previdenciária recai sobre o empregador ou tomador de serviços, que deve garantir o recolhimento. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91, devendo incidir contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial, qual seja, adicional de insalubridade e reflexos em 13ºs salários. Por sua vez, o imposto de renda, a ser pago pela parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis da condenação e ser calculado mensalmente, conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 (atualizada pela Lei nº 13.149/2015), sem incluir juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). Esse imposto deve ser descontado do crédito bruto da parte autora, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação dos valores devidos neste feito se dará mediante cálculos (art. 879, da CLT). Em relação aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados aos créditos trabalhistas, o C. STF decidiu em sede das ADC 58 e 59, que devem ser adotados os mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, ou seja, o IPCA-E, acrescido de juros legais (Lei 8.177/91, artigo 39, caput) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ocorre, entretanto, que o art. 406 do CC foi modificado pela Lei nº 14.905/2024, passando a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. O parágrafo 1º do artigo alhures estabelece que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, ante a compatibilização entre o decidido pelo C. STF e modificação legal, a atualização dos créditos devidos se dará mediante aplicação do IPCA-E + TR acumulada (Lei 8.177/91, artigo 39, caput), até o dia anterior ao ajuizamento da ação; e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); e, a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. Em relação a aplicação dos juros de 1% na fase processual, com base no § 1º do art. 39, apesar de o STF não declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a Suprema Corte fez uma interpretação do conjunto normativo trabalhista em conformidade com o texto constitucional, definindo, expressamente, que os juros de mora são aqueles incluídos na taxa SELIC, não havendo falar em incidência da SELIC + juros de 1% na fase judicial. Portanto, a fixação de indenização suplementar se constitui em verdadeira tentativa de se burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar a SELIC + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que os juros de mora serão aqueles já abrangidos pela SELIC. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000. Nesses termos, observando-se o efeito vinculante da decisão proferida pelo C. STF e a modificação legal supracitada, bem como o período de vacatio legis desta, estabeleço que a atualização dos valores ora deferidos, se dará da seguinte forma: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E + TR até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); c) a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por VICTOR VINICIUS DE LIMA CRUZ em face de MAQNELSON AGRICOLA LTDA, DECIDO: - REJEITAR as preliminares arguidas pela reclamada; E, no mérito propriamente dito, - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - adicional de insalubridade, em grau máximo, com percepção de adicional de 40% no período de: no período de 13/04/2023 a 17/10/2023 e reflexos sobre horas extras, 13º salários, férias + ⅓ e FGTS; - danos materiais, em valor equivalente ao percentual de 2,5% da última remuneração do autor, multiplicado por 53,1 anos, acrescido do 13º salário e do 1/3 constitucional de férias, deduzido 30%; - indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; - indenização pelos danos estéticos em R$ 5.000,00. Condeno, ainda, a reclamada a expedir e entregar à parte reclamante o PPP (perfil profissiográfico previdenciário), corretamente preenchido, nos termos da legislação vigente, no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de, não o fazendo, arcar com o pagamento de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, o que se fixa com amparo nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil e observado o limite do pedido, em favor da parte autora. Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dedução, honorários advocatícios e periciais consoante os fundamentos. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Custas, pela parte ré, no valor de R$ 1.500,00, calculadas à base de 2% sobre R$75.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 29 de abril de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAQNELSON AGRICOLA LTDA

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Kleber Rocha Queiroz e outros x Maqnelson Agricola Ltda

ID: 262743109

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010345-60.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER ROCHA QUEIROZ MURILO SILVA COUTINHO ALVES VICTOR VINICIUS DE LIMA CRUZ

Polo Passivo:

MAQNELSON AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOUVEIA SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOUVEIA SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010345-60.2024.5.03.0168 : VICTOR VINICIUS DE LIMA CRUZ : MAQNELSON AGRICOLA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010345-60.2024.5.03.0168 : VICTOR VINICIUS DE LIMA CRUZ : MAQNELSON AGRICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fb91a9 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO VICTOR VINICIUS DE LIMA CRUZ, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de MAQNELSON AGRICOLA LTDA, igualmente qualificado e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Realizada audiência inaugural, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A parte reclamada apresentou contestação na forma escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Laudos periciais e esclarecimentos, com vistas às partes. Em audiência de instrução foi tomado o depoimento do autor e ouvidas duas testemunhas. Razões finais orais. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o breve relato do feito. Decido. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial apresentou pedidos claros e específicos, com a indicação dos valores correspondentes, nos exatos termos determinados pelo art. 840 da CLT. Assim, não se pode afirmar que a eventual condenação esteja vinculada aos valores mencionados pela parte autora, em conformidade com a aplicação analógica da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região. Outrossim, o próprio TST, por meio do Pleno, editou a Instrução Normativa n. 41, estabelecendo em seu art. 12, §2º entendimento de que o valor da causa será apenas estimado. Assim, inaplicável, ainda, o art. 492 do CPC, já que o entendimento é que os valores são por mera estimativa. Portanto, eventual condenação da reclamada ao pagamento de valores pecuniários, deverá observar o que restar apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada arguiu a inépcia da inicial, alegando que a parte autora trouxe pedidos genéricos e indeterminados. O reclamante apresentou na inicial a fundamentação de fato e de direito para todos os pedidos, sendo certo que os argumentos expendidos pelas partes e a avaliação das provas colacionadas aos autos, inclusive com a instrução processual, constituem matéria de mérito sobre a qual o Juízo entregará a prestação jurisdicional. Assim, entendo que a peça de ingresso atende aos requisitos dispostos nos artigos 840, § 1º da CLT, artigos 319 e 330 do CPC, sem prejuízo para a defesa, regularmente produzida. Rejeito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte reclamante requer a inversão do ônus da prova. A distribuição do ônus probatório decorre das normas estabelecidas no art. 818/CLT e art. 373/CPC, cabendo-lhe, precipuamente, a quem alega os fatos. Eventual inversão, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC, é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou, conforme a situação de fato, verificar-se a impossibilidade de apresentação da prova, o que não é o caso dos autos. Portanto, a distribuição do encargo probatório será apreciada segundo os critérios legais. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante, na petição inicial, alegou que laborou durante o contrato de trabalho exposto a agentes insalubres e perigosos (produtos químicos, tais como óleos, graxas e hidrocarbonetos) no exercício de suas funções. Postulou o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade. Ao exame. É cediço que o trabalhador exposto a agentes prejudiciais à saúde, além dos limites de tolerância estabelecidos pela natureza, intensidade do agente e duração da exposição, tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual é definido conforme a classificação do agente nocivo (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). Nesse sentido, a prova técnica pericial foi concludente em relação à existência de agente insalutífero no ambiente laboral (ID. 1fac308): 5.0 CONCLUSÃO De acordo com pesquisas, diligências, informações e estudos criteriosos, fundamentado nos diplomas legais, este signatário conclui que as atividades exercidas pelo Sr. VICTOR VINICIUS DE LIMA CRU, à empresa MAQNELSON AGRICOLA LTDA., são classificadas como insalubres: através da: exposição a químicos: atividades/operações, conforme item 3.2.3 do presente laudo, em grau máximo, com percepção de adicional de 40%, no período de 13/04/2023 a 17/10/2023 (data em que ocorreu o acidente). Instados a se manifestar, a ré impugnou a conclusão pericial, argumentando que sempre foi disponibilizado creme protetor aos seus empregados. Em resposta aos quesitos complementares, o perito afirmou que “Destaca-se que a reclamada comprovou o fornecimento de um pote de creme protetivo, de C.A. 43802 em 13/03/2023 (data de admissão do reclamante), não sendo comprovado o fornecimento em outros períodos”. É importante destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. De acordo com o art. 479 do CPC, o Juiz pode considerar todas as provas apresentadas no processo para formar sua opinião sobre as alegações das partes, sem estar vinculado às conclusões do laudo pericial. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes, o que não se aplica ao presente caso. O laudo pericial contém uma explicação completa sobre as etapas da diligência, a fundamentação legal pertinente, às atividades desempenhadas pela parte autora e a análise da insalubridade apresentada. Embora as testemunhas confirmaram que havia creme para uso coletivo quando solicitado e mediante assinatura, não há como afastar a conclusão pericial, já que não comprovada a fiscalização do uso constante e o fornecimento da quantidade necessária, conforme apurado pelo perito. Assim, devidamente realizada a prova técnica e em cotejo com as demais premissas fáticas constantes dos autos, constato que não há circunstâncias capazes de infirmar a conclusão pericial, motivo pelo qual é devido o adicional de insalubridade postulado. Por outro lado, o perito não constatou labor em condições periculosas, não havendo, nos autos, qualquer elemento suficiente a descaracterizar a higidez do laudo pericial. Logo, é indevido o adicional de periculosidade pleiteado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, com percepção de adicional de 40% no período de: no período de 13/04/2023 a 17/10/2023 e, dada a habitualidade, procedem reflexos sobre horas extras, 13º salários, férias + ⅓ e FGTS. O reclamante em depoimento afirmou que comunicou sua demissão em outubro/2024, o que julgo improcedentes os reflexos em aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo, conforme Súmula Vinculante nº 4 do C. STF e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região: Deverão ser considerados apenas os períodos efetivamente trabalhados, excluídos os períodos de afastamento previdenciário e de ausência de prestação de serviços, conforme documentação acostada aos autos. Por fim, a reclamada deverá expedir e entregar à parte reclamante o PPP (perfil profissiográfico previdenciário), corretamente preenchido, nos termos da legislação vigente, no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de, não o fazendo, arcar com o pagamento de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, o que se fixa com amparo nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil e observado o limite do pedido, em favor da parte autora. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS Em exordial, o reclamante aduz que laborava em sobrejornada com apenas 40 min de intervalo intrajornada. Aduz que não recebia corretamente os domingos e feriados trabalhados. Pleiteia a invalidade da norma coletiva por laborar em ambiente insalubre. Alega que é devido o pagamento das horas extras acrescidas do adicional convencional, com os correspondentes reflexos. Ao exame. Cumpre salientar, inicialmente, que os registros de ponto anexados aos autos são hígidos e válidos como meio de prova, estando anotados com horários variáveis (fls. 128/ss.) tendo sido admitido pelo autor em depoimento que realizava a anotação via aplicativo. A prova oral foi dividida no tocante ao intervalo, sendo que a segunda foi mais convincente em afirmar que havia o correto intervalo de 1h30 de almoço, registrado no aplicativo, que no campo, era igual, mas às vezes atrasava por urgência. No que tange à compensação das horas extras, depreendo que o elastecimento habitual da jornada de trabalho, por si só, não invalida o sistema de compensação através do banco de horas, sobretudo quando instituído por norma coletiva, como no caso dos autos (Súmula 85, V, do TST). Em relação à suposta necessidade de autorização do Ministério do Trabalho para acordo de prorrogação de jornada em atividade insalubre, entendo que tal exigência, constante do art. 60 da CLT só se justifica nos casos em que o acordo é feito de forma individual entre empregado e empregador. Por outro lado, quando há interveniência do ente sindical na relação, mediante pactuação de ACT/CCT, que permite a instituição do banco de horas/regime de compensação em atividade insalubre, reputo dispensada a autorização da autoridade ministerial, baseado na Tese de Repercussão Geral 1.046 do STF, que declarou “constitucionais os acordos e as convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas não considerados indisponíveis”. Nesse sentido, a norma coletiva que prevê a compensação de jornada mediante adoção de banco de horas, ainda que em ambiente insalubre, não se enquadra em nenhuma hipótese de vedação à negociação coletiva, nos termos da tese supracitada, ou figura entre os direitos considerados indisponíveis (art. 611-B da CLT). Ademais, conforme alhures mencionado, aplica-se ao caso o princípio da boa-fé objetiva, na espécie do venire contra factum proprium pois, havendo na negociação coletiva a participação dos próprios trabalhadores, por meio do sindicato da categoria, não é razoável admitir que estes protestem contra aquilo que anteriormente firmaram. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. E m 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. O objeto da norma convencional referente ao regime de compensação de jornada, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0010166-43.2022.5.03.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS) - TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema 1046 de repercussão geral e de julgados desta Corte, é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre previsto em norma coletiva, mesmo sem autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0010852-84.2022.5.03.0105, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). Nesses termos, competia ao reclamante ter apontado especificamente as diferenças de horas extras devidas, ônus do qual não se desincumbiu. Nesses termos, é inviável o acolhimento dos pedidos de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, e reflexos. Improcedentes. ACIDENTE DE TRABALHO Aduz o autor ter sofrido acidente de trabalho típico no dia 17/10/2023, ocasião em que teve amputado parte do dedo polegar da mão esquerda. Informa que não teve treinamento para a função. Assevera ter a reclamada deixado de observar cuidados técnicos com relação ao manejo de equipamentos, área de segurança e apropriado treinamento, a fim de minimizar os riscos. Postula o pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e materiais. Em defesa, a reclamada afirma que “cumpriu todas as medidas de saúde e segurança, em total conformidade com o regramento vigente, inclusive, no tocante a prevenção de doenças ocupacionais e ocorrências de acidente de trabalho, e não foi diferente com o Reclamante, sendo que, não praticou qualquer ato omissivo ou comissivo que ensejasse no acometimento de tal lesão, o que por si só, já é mais do que suficiente para afastar tal pretensão”. Relata que a ocorrência do acidente de trabalho por si só não tem o condão de gerar indenização. Alega que o autor agiu com imprudência ao destravar o carrinho, descumprindo as regras operacionais para as quais foi treinado, devendo ser reconhecida sua culpa exclusiva ou subsidiariamente a culpa concorrente com o infortúnio. Informa, ainda, que o reclamante encontra-se apto ao trabalho. Ao exame. No caso, é incontroverso que o trabalhador sofreu acidente de trabalho em 17/10/2023, como admitido pela reclamada e relatado na CAT de fl. 431. Conforme relatado na CAT o reclamante “estava em uma fazenda acompanhando uma entrega técnica de uma plantadeira, foi destravar o carrinho deixou a mão esquerda exposta no raio de movimento, onde pegou no dedo esquerdo”. Realizada a perícia médica o perito apresentou a seguinte análise dos resultados/conclusão (ID. 17070c5): III – ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS/CONCLUSÕES Pelos documentos dos Autos, pela história médica, datas anotadas nos documentos, acidente e anotação da CAT, conclui-se que as lesões ou alterações da extremidade do polegar esquerdo do Reclamante têm nexo com o acidente ocorrido na Reclamada. Trata-se de um trabalhador destro com lesão por corte no polegar esquerdo em sua porção mais distal. Não há incapacidade para a atividade habitual do Reclamante, nem é essa a queixa dele, mas houve amputação parcial e há déficit parcial de movimentos força além de hipersensibilidade tátil distal. Trata-se de uma sequela, acidente antigo, não mais em tratamento. Foi avaliado pericialmente como uma perda leve da capacidade da falange distal do polegar (entre nula-0%, leve-25%, moderada-50%, grave-75% e total-100%). Pela Tabela SUSEP a perda total do uso de falange distal do polegar corresponderia a um percentual de 9%. Então calcula-se em 25% de 9% = 2,25%. Quanto ao dano estético, caracterizado pela hipotrofia do dedo e encurtamento comparado ao polegar direito. Como a perda foi parcial, as mãos são anatomicamente distantes para comparação, e a mobilidade preservada, esta avaliação pericial considerou como sendo uma alteração pouco perceptível, apesar de existente. (...) IV – CONCLUSÃO Há nexo entre as alterações no polegar esquerdo do Reclamante e o acidente na Reclamada. As alterações consistem em amputação parcial da falange distal e hipersensibilidade álgica na extremidade amputada, associado à hipotrofia do dedo e perda discreta da força de pinça. Não há incapacidade para o trabalho. Nos esclarecimentos (ID. cf2aae1), o perito ratificou o laudo e respondeu os quesitos complementares. O art. 19 da Lei 8.213/91 conceitua o acidente de trabalho como o evento decorrente da atividade laborativa que, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Por sua vez, o art. 7º da CF/88 assegura ao trabalhador o direito fundamental à redução dos riscos inerentes ao trabalho (inciso XXII) e dispõe sobre a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho (inciso XXVIII). Nesse sentido, é dever das empresas manter o meio ambiente de trabalho hígido, seguro e sadio (art. 157, CLT) e dos empregados, de observar as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 158, CLT). Não obstante, para que seja reconhecida a responsabilidade civil do empregador pelo acidente de trabalho, é necessário o preenchimento dos requisitos legais (art. 927, CC). Em regra, a responsabilidade civil é subjetiva, sendo imprescindível a presença concomitante dos seguintes pressupostos: a) conduta culposa; b) dano; c) nexo causal entre eles. Por outro lado, o STF, no julgamento do RE nº 828.040/DF (Tema 932 de Repercussão Geral), decidiu que é constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do art. 927, p. único do CC. Todavia, é excepcional a hipótese de responsabilidade objetiva do empregador, somente sendo admitida “nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”, como delimitado pelo STF. Conforme relatado pelo responsável da ré quando da realização da perícia técnica, o auxiliar técnico (função do reclamante) atuava em campo ou na oficina. Que as manutenções em máquinas são realizadas em campo,sendo informado que geralmente é atendido usinas e que há máquinas próximas trabalhando. Diante disso, a atividade normalmente desenvolvida pelo reclamante no contexto da atividade econômica da reclamada o expôs a risco agravado de ocorrência de acidentes de trabalho, justificando a responsabilização objetiva do empregador. Ainda que assim não fosse, a prova testemunhal confirmou a ausência de treinamento específico para a função de auxiliar, afirmando que não receberam treinamento específico para a função exercida pelo autor e que os EPIs somente eram fornecidos quando solicitados, o que evidencia a culpa da empregadora. Já em relação à culpa exclusiva ou concorrente da vítima, não vislumbro que a ré desvencilhou do seu ônus de provar a alegação. O fato do reclamante afirmar que não estava com a luva no momento não comprova sua negligência ou imprudência como afirmado pela ré. Destarte, resta indubitavelmente demonstrada a culpa da ré, o dano e o nexo causal, estes últimos conforme a perícia médica. É importante destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. De acordo com o art. 479 do CPC, o Juiz pode considerar todas as provas apresentadas no processo para formar sua opinião sobre as alegações das partes, sem estar vinculado às conclusões do laudo pericial. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes, o que não se aplica ao presente caso. O laudo pericial contém uma explicação completa sobre as etapas da diligência, a fundamentação legal pertinente, as atividades desempenhadas pela parte autora e a análise da dinâmica do acidente de trabalho. Assim, devidamente realizada a prova técnica e em cotejo com as demais premissas fáticas constantes dos autos, constato que não há nos autos circunstâncias capazes de infirmar a conclusão pericial. Portanto, preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil (art. 927, CC), impõe-se a reparação dos danos causados. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL O perito constatou a incapacidade parcial definitiva para o trabalho habitual, concluindo pela redução de 2,5% da sua capacidade plena. Para o razoável arbitramento da indenização por danos materiais, deve ser ponderado o grau de incapacidade, sua irreversibilidade, a culpa da Reclamada no evento, bem como a expectativa de vida útil da vítima. Tratando-se de incapacidade definitiva e devidamente requerida pela parte autora, atrai-se a aplicação do art. 950, p. un. do CC, devendo a indenização ser arbitrada e paga de uma só vez. Quanto à expectativa de vida, de acordo com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE em 2023, a expectativa de vida útil do Reclamante correspondia a 53,1 anos, já que contava com 22 anos de idade à época do acidente. Na fixação do valor da indenização por danos materiais, o pagamento deve ser realizado na forma do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, obtido através da multiplicação da última remuneração do Reclamante pelo número de meses correspondentes à expectativa de vida, considerando-se, ainda, o percentual de perda/redução da capacidade laborativa (2,5%). Todavia, considerando-se que o pagamento de uma só vez acarreta, a rigor, o pagamento antecipado de parcelas vincendas, bem como possibilita, em tese, a capitalização e/ou agregamento de frutos desse recurso, torna-se forçoso aplicar um fator de redução sobre o montante apurado, no percentual de 30%, conforme jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO - PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DO REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Reconhecida a transcendência econômica. Na questão de fundo, o Tribunal Regional registrou que 'o pagamento antecipado do pensionamento vincendo está assegurado pelo parágrafo único do art. 950 do CCB, sendo cabível a utilização de um redutor incidente sobre o valor da soma das parcelas vincendas, frente à inegável depreciação da expressão monetária da moeda com o passar dos anos, sem contar as inúmeras formas de investimentos remunerados disponibilizados no mercado financeiro', determinando a 'aplicação de redutor no percentual de 30% incidente sobre a soma das parcelas vincendas'. Dessa forma, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é cabível a aplicação de um percentual redutor sobre o valor da indenização por dano material, diante do pagamento em parcela única, por se tratar de condição mais vantajosa e segura pra vítima, ao garantir a liquidez imediata do montante. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00205786120195040234, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 08/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2022 - grifos acrescidos) Assim, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais, em valor equivalente ao percentual de 2,5% da última remuneração, multiplicado por 53,1 anos, acrescido do 13º salário e do 1/3 constitucional de férias, deduzido 30% (fator de redução, para pagamento de uma só vez, com fundamento no artigo 948 do CCB c/c artigo 950, parágrafo único, do CC). Por outro lado, indevida a inclusão dos depósitos de FGTS na base de cálculo da pensão mensal, por não se tratar de parcela remuneratória (nesse sentido: TST - Ag: 111762920145150135, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 19/05/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021). No presente caso, para evitar futura alegação de omissão, o marco inicial para o cálculo da pensão é a data da ciência inequívoca da lesão, ou seja, a data do acidente. No que se refere aos danos emergentes, inexistindo provas de despesas gastas no tratamento médico decorrente do acidente, não há como condenar a Reclamada ao ressarcimento das mesmas. Quanto ao lucro cessante, por pressupor não só a cessação dos rendimentos obtidos no exercício da profissão, mas também dos que deixou de auferir em decorrência da paralisação de atividade lucrativa ou produtiva da vítima, este Juízo entende que se encontra abrangido pela pensão mensal deferida desde o infortúnio. DANO MORAL No que diz respeito ao dano moral sofrido, é evidente que, com sua conduta, a reclamada violou a integridade física do reclamante, atingindo direitos inerentes à sua dignidade. Além disso, a perícia demonstrou que o reclamante sofreu amputação parcial do polegar esquerdo. Em relação à definição do valor da indenização, é importante destacar que a reparação por danos morais possui dois objetivos principais. Além de compensar o indivíduo prejudicado, visa também desencorajar a repetição de condutas semelhantes, sendo esta uma função social do instituto. Portanto, a fixação da indenização por danos morais deve ocorrer de forma proporcional, a fim de evitar que a reparação se transforme em um enriquecimento indevido para o autor, ou que represente um valor exagerado e desproporcional. O valor da indenização deve servir também como uma forma de orientação para a reclamada, incutindo-lhe a necessidade de revisar sua conduta, inequivocamente considerada inadequada. O arbitramento, nesse sentido, deve ser realizado com moderação, levando em conta o grau de culpabilidade, as condições econômicas das partes e, principalmente, o bom senso do Juiz, que deve considerar as especificidades do caso e as circunstâncias do caso concreto. Assim, devem ser levados em conta os critérios de gravidade da conduta, a extensão do dano e suas repercussões jurídicas para a vítima (art. 944 do Código Civil), o tempo de vínculo contratual, a capacidade econômica das partes, e os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação fática, bem como os aspectos punitivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor indenização por danos morais, ora fixada no valor de R$ 15.000,00, observada a Súmula 439 do TST, em conjunto com a ADC 58. DANOS ESTÉTICOS O dano estético corresponde ao dano decorrente de uma alteração morfológica da formação corporal que agride a visão, causando repulsa, desagrado ou que submeta a vítima a uma sensação de inferioridade, por se ver diferente dos outros. O dano estético é autônomo em relação ao dano moral porque possui causas distintas, uma vez que traduz os reflexos visíveis na imagem, no corpo e na integridade física do ofendido. No caso dos autos, conforme mencionado pelo perito e mesmo constatado visualmente, resta evidenciada a hipotrofia do dedo e encurtamento comparado ao polegar direito, com perda parcial e mobilidade preservada, cuja alteração é pouco perceptível, apesar de existente. Desse modo, julgo parcialmente procedente o pedido e arbitro a indenização pelos danos estéticos em R$ 5.000,00. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Entendo que o reclamante exerce regularmente o direito de ação, não se verificando a prática de conduta capaz de caracterizar litigância de má-fé, na forma do art. 793-B da CLT. Dessa forma, inviável o acolhimento do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pela ré. Improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 (anos) subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Em atenção ao grau de zelo e diligência dedicados pelos profissionais, o local da realização das perícias e seus objetos e complexidades, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00 para o perito engenheiro (MURILO SILVA COUTINHO ALVES) e R$ 3.000,00 para o perito médico (KLEBER ROCHA QUEIROZ), a serem suportados pela parte ré, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, por força do art. 790-B, da CLT, a serem corrigidos pela OJ 198/SDI-I, do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação é uma forma excepcional de extinção das obrigações, ocorrendo quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se restringe a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). A reclamada não demonstrou ser credora de qualquer valor em relação à parte reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), autorizo a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas à parte reclamante. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada, na forma do Decreto 3.048/99, da INRFB 1500/2014 e do art. 43 da Lei 8.212/91, ficando autorizada a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368 do TST). Nesses termos, os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico da contribuição, sem incluir juros de mora, e respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição, além das alíquotas estabelecidas por lei e os valores já pagos, atualizando-se a quantia devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). A responsabilidade pelos juros e multa referentes à contribuição previdenciária recai sobre o empregador ou tomador de serviços, que deve garantir o recolhimento. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91, devendo incidir contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial, qual seja, adicional de insalubridade e reflexos em 13ºs salários. Por sua vez, o imposto de renda, a ser pago pela parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis da condenação e ser calculado mensalmente, conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 (atualizada pela Lei nº 13.149/2015), sem incluir juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). Esse imposto deve ser descontado do crédito bruto da parte autora, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação dos valores devidos neste feito se dará mediante cálculos (art. 879, da CLT). Em relação aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados aos créditos trabalhistas, o C. STF decidiu em sede das ADC 58 e 59, que devem ser adotados os mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, ou seja, o IPCA-E, acrescido de juros legais (Lei 8.177/91, artigo 39, caput) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ocorre, entretanto, que o art. 406 do CC foi modificado pela Lei nº 14.905/2024, passando a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. O parágrafo 1º do artigo alhures estabelece que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, ante a compatibilização entre o decidido pelo C. STF e modificação legal, a atualização dos créditos devidos se dará mediante aplicação do IPCA-E + TR acumulada (Lei 8.177/91, artigo 39, caput), até o dia anterior ao ajuizamento da ação; e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); e, a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. Em relação a aplicação dos juros de 1% na fase processual, com base no § 1º do art. 39, apesar de o STF não declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a Suprema Corte fez uma interpretação do conjunto normativo trabalhista em conformidade com o texto constitucional, definindo, expressamente, que os juros de mora são aqueles incluídos na taxa SELIC, não havendo falar em incidência da SELIC + juros de 1% na fase judicial. Portanto, a fixação de indenização suplementar se constitui em verdadeira tentativa de se burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar a SELIC + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que os juros de mora serão aqueles já abrangidos pela SELIC. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000. Nesses termos, observando-se o efeito vinculante da decisão proferida pelo C. STF e a modificação legal supracitada, bem como o período de vacatio legis desta, estabeleço que a atualização dos valores ora deferidos, se dará da seguinte forma: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E + TR até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); c) a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por VICTOR VINICIUS DE LIMA CRUZ em face de MAQNELSON AGRICOLA LTDA, DECIDO: - REJEITAR as preliminares arguidas pela reclamada; E, no mérito propriamente dito, - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - adicional de insalubridade, em grau máximo, com percepção de adicional de 40% no período de: no período de 13/04/2023 a 17/10/2023 e reflexos sobre horas extras, 13º salários, férias + ⅓ e FGTS; - danos materiais, em valor equivalente ao percentual de 2,5% da última remuneração do autor, multiplicado por 53,1 anos, acrescido do 13º salário e do 1/3 constitucional de férias, deduzido 30%; - indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; - indenização pelos danos estéticos em R$ 5.000,00. Condeno, ainda, a reclamada a expedir e entregar à parte reclamante o PPP (perfil profissiográfico previdenciário), corretamente preenchido, nos termos da legislação vigente, no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de, não o fazendo, arcar com o pagamento de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, o que se fixa com amparo nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil e observado o limite do pedido, em favor da parte autora. Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dedução, honorários advocatícios e periciais consoante os fundamentos. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Custas, pela parte ré, no valor de R$ 1.500,00, calculadas à base de 2% sobre R$75.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 29 de abril de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR VINICIUS DE LIMA CRUZ

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Maraisa Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330060710

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008824-29.2014.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARAISA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008824-29.2014.4.01.3803/MG AUTOR: MARAISA SANTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008824-29.2014.4.01.3803/MG AUTOR: MARAISA SANTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº 380002979198 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAS - lote 007 PRAZO: 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Sr. Dr. Gustavo Soratto Uliano, Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Uberlândia, na forma da lei, Faz saber a todos os interessados que, em virtude do disposto no art. 272, §3º, do Código de Processo Civil, ficam as partes autoras abaixo relacionadas, por meio deste edital, intimadas das sentenças proferidas nos respectivos processos: Número Processo Autores Principais 0008824-29.2014.4.01.3803 MARAISA SANTOS 0008895-31.2014.4.01.3803 CELSO ANTONIO BATISTA 0009025-21.2014.4.01.3803 SHEILA APARECIDA MARTINS 0009042-57.2014.4.01.3803 EDIVALDO FELIPE DA SILVA 0009018-29.2014.4.01.3803 EDNA CLEIDE DA SILVA 0009033-95.2014.4.01.3803 ELEUZA MARQUES SILVA 0009021-81.2014.4.01.3803 VALDOMIRO ISAIAS DOS SANTOS 0009013-07.2014.4.01.3803 DONIZETE DOS SANTOS INACIO 0009094-53.2014.4.01.3803 CARLOS CESAR LUCIO ROSA 0012872-31.2014.4.01.3803 IDEILDO OLIVEIRA 0016411-05.2014.4.01.3803 ANA LUCIA DE MAGALHAES 0025187-91.2014.4.01.3803 CLEILIA BETANIA LIRA 0028436-50.2014.4.01.3803 ADRIANA DAMASIO DE MACEDO 0030034-39.2014.4.01.3803 LEANDRO DA CUNHA DIAS 0030112-33.2014.4.01.3803 CESAR SEBASTIAO DE REZENDE 0009070-25.2014.4.01.3803 CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS 0009075-47.2014.4.01.3803 GLADSTONE FELIPE COSTA DRUMMOND 0009082-39.2014.4.01.3803 LINDAMAR LIMA DA CONCEICAO 0009621-05.2014.4.01.3803 ELZA APARECIDA BORGES SILVA 0008626-89.2014.4.01.3803 EURIPEDES PEREIRA DE SOUZA 0009657-47.2014.4.01.3803 RONALDO ESTEVAO LEITE 0008952-49.2014.4.01.3803 PATRICIA OLIVEIRA MOREIRA 0008947-27.2014.4.01.3803 EDIMAR FERNANDES 0008780-10.2014.4.01.3803 LUIZ ALBERTO FERREIRA 0008740-28.2014.4.01.3803 CLAYTON GOMES FERREIRA 0008739-43.2014.4.01.3803 SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA 0008698-76.2014.4.01.3803 PATRICIA PINTO MATOS 0009662-69.2014.4.01.3803 GERALDO MARCOS DA SILVA 0008697-91.2014.4.01.3803 LUA HENRIQUE FERREIRA 0001483-49.2014.4.01.3803 KARLA ANDRIANA DE OLIVEIRA ANDRADE 0001476-57.2014.4.01.3803 VOLNEI DIVINO DA SILVA 0008851-12.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA FERREIRA SANTANA 0008618-15.2014.4.01.3803 ALESSANDRO VIEIRA BORGES 0008840-80.2014.4.01.3803 DOUGLAS MARQUES SALGADO 0008645-95.2014.4.01.3803 ROSELI APARECIDA NASCIMENTO 0008702-16.2014.4.01.3803 KELY CRISTINA LUCIO 0008839-95.2014.4.01.3803 VANDER ROSA DE JESUS 0008838-13.2014.4.01.3803 JONEUSMAR RODRIGUES DE MOURA 0008937-80.2014.4.01.3803 GILDELANDIO BASTOS CRUZ 0010160-68.2014.4.01.3803 NIVALDO PEREIRA TIAGO 0010120-86.2014.4.01.3803 VILMAR FRANCISCO BORBA 0008986-24.2014.4.01.3803 LETICIA ARAUJO DINIZ 0009058-11.2014.4.01.3803 JORGE HENRIQUE FERNANDES 0009055-56.2014.4.01.3803 WESLEY CARLOS FERREIRA 0009083-24.2014.4.01.3803 EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS 0009078-02.2014.4.01.3803 CLAITON ANDERSON DE OLIVEIRA 0009098-90.2014.4.01.3803 DOMINGOS RODRIGUES DE SOUSA 0009115-29.2014.4.01.3803 ALDOMIRO RODRIGUES DA COSTA 0010091-36.2014.4.01.3803 TIAGO MIRANDA CANDIDO 0010178-89.2014.4.01.3803 JANDERSON PEREIRA ALVES 0010069-75.2014.4.01.3803 DEINER JOSE ALVES DA SILVA 0010086-14.2014.4.01.3803 TARCISIO ERNANE RODRIGUES DE MELO 0010054-09.2014.4.01.3803 JADIR BERNARDES RODRIGUES 0010073-15.2014.4.01.3803 JULIO CESAR LUIZ 0010038-55.2014.4.01.3803 ADRIANA RIBEIRO MACHADO 0010053-24.2014.4.01.3803 EDUARDO JERONIMO DA SILVA 0010037-70.2014.4.01.3803 SERGIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA 0010003-95.2014.4.01.3803 MARIA CELIA SILVESTRE 0010030-78.2014.4.01.3803 VALQUIRIA SILVA DE SOUSA BARBOSA 0010029-93.2014.4.01.3803 EMILIA GONCALVES DE OLIVEIRA 0009996-06.2014.4.01.3803 ALOIZIO ADRIANO 0009991-81.2014.4.01.3803 MARIANA JORDAO SILVA 0009988-29.2014.4.01.3803 MARLENE DE FATIMA SANTOS FERREIRA 0009983-07.2014.4.01.3803 GERALDA ALEXANDRE DE SOUSA 0010004-80.2014.4.01.3803 MARCELO ALMEIDA SOUZA 0009995-21.2014.4.01.3803 ADAIR JOSE DA SILVA 0009984-89.2014.4.01.3803 ANA SANTANA PEREIRA CRUZ 0009980-52.2014.4.01.3803 ROSIVALDO MONTALVAO MELO 0009951-02.2014.4.01.3803 CINTIA MARIA DA SILVA 0009947-62.2014.4.01.3803 CREUSAIR JOSE SILVA FERREIRA 0009967-53.2014.4.01.3803 CALITON MARCOS GONCALVES 0009938-32.2016.4.01.3803 EDILAINE RAMOS DE CARVALHO 0009932-93.2014.4.01.3803 MARISA DE SOUZA 0009946-77.2014.4.01.3803 ILDO AQUINO FERNANDES VIEIRA 0009931-11.2014.4.01.3803 LUCIMAR ANDRE MENDES DOS SANTOS 0009928-56.2014.4.01.3803 FABIANA BORGES DE JESUS 0009911-20.2014.4.01.3803 MARIA AUDILENE SILVA SOUSA 0028357-71.2014.4.01.3803 WEDER SILVA COSTA 0028365-48.2014.4.01.3803 IRAIDES NOGUEIRA DA SILVA 0010387-58.2014.4.01.3803 WEMBLEY TEODORO DE PAULA 0010386-73.2014.4.01.3803 NEUZA ROSA DOS SANTOS 0010379-81.2014.4.01.3803 RAQUEL PERES 0010242-02.2014.4.01.3803 OSVALDO BISPO DOS SANTOS FILHO 0010165-90.2014.4.01.3803 HELENA FERNANDES DA SILVA PEREIRA 0010087-96.2014.4.01.3803 LARISSA MARTINS OLIVEIRA 0009942-40.2014.4.01.3803 SILVIO VICTALINO DA SILVA 0009791-74.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO GONCALVES 0010383-21.2014.4.01.3803 RAFAELLA MOREIRA OLIVEIRA 0010378-96.2014.4.01.3803 MAURICIO DE PAULA MOREIRA 0010352-98.2014.4.01.3803 NEIRIVALDO GONCALVES DE BORBA 0010351-16.2014.4.01.3803 KLEDYSTON JESUS DE OLIVEIRA 0010347-76.2014.4.01.3803 VILMAR DOS REIS SILVA 0010328-70.2014.4.01.3803 PAULO UMBERTO FLORO 0010315-71.2014.4.01.3803 CARLA ALVES DE OLIVEIRA 0010323-48.2014.4.01.3803 ROSANGELA DE OLIVEIRA CHAVES 0010278-44.2014.4.01.3803 WANDERSON WESLEY DA SILVA 0010243-84.2014.4.01.3803 MARIA DO CARMO FRANCISCO SILVA 0010216-67.2015.4.01.3803 JANHSEMARKS PEREIRA DA SILVA 0010197-95.2014.4.01.3803 JUDITE DA SILVEIRA 0010200-50.2014.4.01.3803 WILLIAN MORAIS DA SILVA 0010174-52.2014.4.01.3803 PAULO EDUARDO SOARES FERREIRA 0010152-91.2014.4.01.3803 SANDRA FERNANDES CUNHA 0010161-53.2014.4.01.3803 MARCELO RODRIGUES FERREIRA 0010166-75.2014.4.01.3803 PATRICIA CRISTINA DE LIMA 0007494-94.2014.4.01.3803 CLEIDE LUZIA PALHANO 0013966-14.2014.4.01.3803 JULIANA TOMAS DINIZ 0014073-58.2014.4.01.3803 WEBERTON DA SILVA CARVALHO 0028927-57.2014.4.01.3803 ALEXSSANDRA SILVA DE ARAUJO 0030974-04.2014.4.01.3803 NELSON JACINTO JUNIOR 0031020-90.2014.4.01.3803 CARLOS ANDRADE DE FREITAS 0031780-39.2014.4.01.3803 VERA LUCIA MOURA DA SILVA 0009261-70.2014.4.01.3803 WELLINGTON ALMEIDA FERREIRA 0009234-87.2014.4.01.3803 CAMILA ARAUJO SILVA FREITAS 0009218-36.2014.4.01.3803 CLEDSON FERNANDES 0009237-42.2014.4.01.3803 MAURO CAMARGO 0009195-90.2014.4.01.3803 RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS 0009179-39.2014.4.01.3803 ALEXANDER JOSE ROCHA FERREIRA 0009186-31.2014.4.01.3803 MANUEL GONCALVES PEREIRA 0009607-21.2014.4.01.3803 MARCIO FRANCISCO DE ALCANTARA 0009656-62.2014.4.01.3803 EDER DE SOUZA FERREIRA 0009661-84.2014.4.01.3803 MARILENE DA SILVA SOARES 0008847-72.2014.4.01.3803 ELIAS FERNANDO DOS SANTOS 0008834-73.2014.4.01.3803 REINALDO MONTEIRO 0008835-58.2014.4.01.3803 CLAUDELAINE MARIA DO NASCIMENTO 0009612-43.2014.4.01.3803 JOAO VICENTE FERREIRA 0009611-58.2014.4.01.3803 TANANI HENRIQUE MARTINS 0009059-93.2014.4.01.3803 JOSE CACIANO ROSA FILHO 0009167-25.2014.4.01.3803 NATALICE SOBRAL ALVES MENDES 0009170-77.2014.4.01.3803 CLEUZA MARIA LINA GOMES 0008762-86.2014.4.01.3803 RODRIGO RAFAEL SOUZA NUNES 0008803-53.2014.4.01.3803 REGINALDO JOSE DA SILVA 0008769-78.2014.4.01.3803 MIRIAM BORGES MACIEL 0008720-37.2014.4.01.3803 KARLA ROSIANE ALVES PESSOA 0008721-22.2014.4.01.3803 MARIA AUXILIADORA DA SILVA LEITE 0009222-73.2014.4.01.3803 ELIANE MARIANO COSTA TEODORO 0008807-90.2014.4.01.3803 EMANUELLE CABRAL DE OLIVEIRA CARDOSO 0008638-06.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS 0020872-20.2014.4.01.3803 VIRGINIA PINHEIRO DE MELO 0009242-64.2014.4.01.3803 AMILSON ROGERIO NASCIMENTO 0009271-17.2014.4.01.3803 PEDRO SALES 0009233-05.2014.4.01.3803 OSMAIR ESTEVAO ROCHA 0009194-08.2014.4.01.3803 MARIA LUIZA DA COSTA DANTAS 0009146-49.2014.4.01.3803 EDILSON TEIXEIRA DE ANDRADE 0009107-52.2014.4.01.3803 GILMAR DELFINO DE OLIVEIRA 0008614-75.2014.4.01.3803 COSMA GOMES DA SILVA GUIMARAES 0008765-41.2014.4.01.3803 SELMA ROCHA PEREIRA DA SILVA 0013557-38.2014.4.01.3803 MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS 0019267-39.2014.4.01.3803 VANDERLEI ALVES SILVA 0019162-62.2014.4.01.3803 JOAO JOSE ALVES MARTINS 0019175-61.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA ILA 0002399-15.2016.4.01.3803 ROMAR PEREIRA CAMPOS 0002316-67.2014.4.01.3803 TELMO QUEIROS CARDOSO 1011215-81.2023.4.06.3803 ROBERTO DOS SANTOS 1009643-90.2023.4.06.3803 JULISMAR DE SOUSA 1008100-52.2023.4.06.3803 RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS 1009049-76.2023.4.06.3803 VILSON DA SILVA RIBEIRO 1009041-02.2023.4.06.3803 SIRLENE DE FATIMA SILVA GONZAGA 1009027-18.2023.4.06.3803 MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA CESARIO 1008624-49.2023.4.06.3803 MARILSA MACHADO 1009407-41.2023.4.06.3803 MOEMA APARECIDA SILVA DIAS SIQUEIRA 1007595-61.2023.4.06.3803 VALDOMIRO MEDEIROS COSTA 1007585-17.2023.4.06.3803 JOSE LUCY BARRETO DE SOUZA CAVALCANTE 1007557-49.2023.4.06.3803 REGINALDO FERNANDES DA CRUZ 1007560-04.2023.4.06.3803 JOVIANE MARTINS ALVES 1007514-15.2023.4.06.3803 ROBERTO SANTOS ROSA JUNIOR 1007680-47.2023.4.06.3803 JOSELAINE FERNANDES ALVES 1007677-92.2023.4.06.3803 WEMERSON MARTINS SILVA 1007674-40.2023.4.06.3803 SILVIA AZEVEDO RODRIGUES 1007671-85.2023.4.06.3803 MARIA DAS DORES SOUZA PEREIRA 1007645-87.2023.4.06.3803 JOSE APARECIDO DA SILVA 1007635-43.2023.4.06.3803 LORRAINE ALVES DOS SANTOS 1007633-73.2023.4.06.3803 LEANDRO MORAIS QUEIROZ 1007249-13.2023.4.06.3803 JULIA WANNY SANTOS TEIXEIRA 1007213-68.2023.4.06.3803 RENATO ALVES ARAUJO 1007183-33.2023.4.06.3803 JOSE ALEXANDRE DA SILVA JERONIMO 1007172-04.2023.4.06.3803 TIAGO NATIVIDADE VIEIRA 1007168-64.2023.4.06.3803 JOSE BEROALDO DOS SANTOS 1006888-93.2023.4.06.3803 WILLIAN DE ALMEIDA SILVA 1006874-12.2023.4.06.3803 MARCO ANTONIO CARDOSO 1007374-78.2023.4.06.3803 TAIANA GONCALVES VILELA CAMPOS 1007348-80.2023.4.06.3803 RAMON GONCALVES VILELA 1007325-37.2023.4.06.3803 MAIRA MOURA SILVA 1007128-82.2023.4.06.3803 NAJLA MAIA DA SILVA 1007108-91.2023.4.06.3803 MARCELO PALMER BARROS 1006990-18.2023.4.06.3803 PAULO ROBERTO MONTEIRO ALVES 1006943-44.2023.4.06.3803 MARCIO WERTH LEAL DE MELO 1006867-20.2023.4.06.3803 LEIRIKATY REZENDE CABRAL 0006862-68.2014.4.01.3803 OSMAR LUIZ DE SIQUEIRA 0006861-83.2014.4.01.3803 OLIMPIO ORNELAS DE SOUZA 0006902-50.2014.4.01.3803 FRANCISCO DE JESUS 0040722-60.2014.4.01.3803 MARLUCIA MARIA VINHAL E RIBEIRO 0040718-23.2014.4.01.3803 ANDREA ABADIA FERREIRA DE SOUZA 0040159-66.2014.4.01.3803 ANDERSON MARTINS DINIZ 0040093-86.2014.4.01.3803 CLEUSA MOREIRA DO AMARAL 0040085-12.2014.4.01.3803 ELISANGELA FELIPE SILVA 0039731-84.2014.4.01.3803 EDMEA REGINA CARDOSO MARCENE 0037479-11.2014.4.01.3803 JEREMIAS OLIVEIRA SANTOS 0037456-65.2014.4.01.3803 APARICIO LELIS FERREIRA 0037447-06.2014.4.01.3803 MARCIA IRENE DE MORAIS E SILVA 0035969-60.2014.4.01.3803 PEDRO ALVES LIMIRIO 0035942-77.2014.4.01.3803 LUIZ HUMBERTO VASCONCELOS 0035934-03.2014.4.01.3803 VAGNO SOUZA GUIMARAES 0035845-77.2014.4.01.3803 DARLESON ARAUJO SANTOS 0035837-03.2014.4.01.3803 HELVIO ROBERTO TAVARES 0035517-50.2014.4.01.3803 ADRIANO GONDIM DOS SANTOS 0035509-73.2014.4.01.3803 ANTONIO JOSE RODRIGUES SOARES 0035505-36.2014.4.01.3803 ADAO EDIMAR NERES DA SILVA 0035497-59.2014.4.01.3803 JOSINALDO MEDEIROS 0035493-22.2014.4.01.3803 ADELINO FERREIRA DOS SANTOS 0035489-82.2014.4.01.3803 LILIA APARECIDA DE JESUS 0035485-45.2014.4.01.3803 CLEVERSON FERREIRA DE CARVALHO 0035413-58.2014.4.01.3803 ANA PAULA DE SOUZA 0035409-21.2014.4.01.3803 MARIA CRISTINA ALVES 0035405-81.2014.4.01.3803 ANDREIA MARIA DE SANTANA LORETO 0035401-44.2014.4.01.3803 CLAUDIONOR SAGARIO DE SOUZA 0035397-07.2014.4.01.3803 MILTON SILVA 0035393-67.2014.4.01.3803 JOAO GILBERTO DA CRUZ 0035389-30.2014.4.01.3803 MAURO DIAS 0035385-90.2014.4.01.3803 JUSCELINO BATISTA DE OLIVEIRA 0035381-53.2014.4.01.3803 MARIO LUCIO DUTRA 0035139-94.2014.4.01.3803 VILMAR DE ALMEIDA 0034990-98.2014.4.01.3803 ADEBAR DA SILVA 0034936-35.2014.4.01.3803 DARCI JOSE DE ANDRADE 0034917-29.2014.4.01.3803 PABULO PICASSIO SILVA DE SOUZA 0034867-03.2014.4.01.3803 ANA DARC DOS SANTOS 0034855-86.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA LOPES 0034828-06.2014.4.01.3803 CRISTIANA DOS SANTOS 0034819-44.2014.4.01.3803 ROBERTA CORREIA PEREIRA 0033682-27.2014.4.01.3803 CRISTIANE BERNARDES DE MOURA 0033627-76.2014.4.01.3803 ROSIVAL NUNES 0033069-07.2014.4.01.3803 CAROLINA LILIAN VASCONCELOS TEIXEIRA 0033020-63.2014.4.01.3803 LINDOLFO ALVES FERREIRA NETO 0033016-26.2014.4.01.3803 DEVANILDO ANTONIO DE SOUZA 0033012-86.2014.4.01.3803 CLAUDINEY FERREIRA CAVALCANTE 0032906-27.2014.4.01.3803 MIDIAN CRIS CAMPOS COSTA COIMBRA 0039321-26.2014.4.01.3803 AGNALDO DE ARAUJO 0039238-10.2014.4.01.3803 SHEILA DIVINA CANDIDO DE OLIVEIRA 0038832-86.2014.4.01.3803 LEIDA MARCIA FERREIRA 0038705-51.2014.4.01.3803 JOSE CARLOS DE LIMA 0037644-58.2014.4.01.3803 PAULO NEVES RIBEIRO 0034291-10.2014.4.01.3803 CELSO OLIVEIRA DE MENEZES 0034284-18.2014.4.01.3803 MARIA EDITE BRITO DE OLIVEIRA 0034241-81.2014.4.01.3803 ADAO FRANCISCO DE SOUSA 0034172-49.2014.4.01.3803 LUIZ ANTONIO PEREIRA 0034090-18.2014.4.01.3803 VALERIA DA SILVA 0034086-78.2014.4.01.3803 WENDER GONCALVES CAIXETA 0034080-71.2014.4.01.3803 WILTON MARQUES DE FREITAS 0034076-34.2014.4.01.3803 GILBERTO DO CARMO SILVA 0034072-94.2014.4.01.3803 BRUNO DA SILVA COSTA 0031779-54.2014.4.01.3803 FERNANDO GUIMARAES MESQUITA 0029773-74.2014.4.01.3803 ELIZABETE ALVES QUEIROZ 0029664-60.2014.4.01.3803 OLIVEIRA GOMES DA CRUZ 0032867-30.2014.4.01.3803 LUZIA NARCISA ARANTES 0032853-46.2014.4.01.3803 ELENILDA DE SOUZA 0032849-09.2014.4.01.3803 WELSON RAMON SOARES DURAES 0032845-69.2014.4.01.3803 LUCAS FERREIRA DA SILVA 0032775-52.2014.4.01.3803 DANIELLA LOPES PEIXOTO 0032574-60.2014.4.01.3803 GILBERTO DA SILVA PEREIRA 0032376-23.2014.4.01.3803 FERNANDO DANTAS DE LIMA 0032362-39.2014.4.01.3803 SINVAL PEREIRA DE JESUS 0032189-15.2014.4.01.3803 GLORIA ELENA DA SILVA 0032167-54.2014.4.01.3803 ALBERTO IDELFONSO DA FONSECA 0031690-31.2014.4.01.3803 JOSE MANOEL PEREIRA 0031651-34.2014.4.01.3803 GERALDA MARIA DA SILVA 0031157-72.2014.4.01.3803 PATRICIO DEOCLECIO DE ARAUJO 0031153-35.2014.4.01.3803 ADILSON LELIS DA SILVA 0031092-77.2014.4.01.3803 ADILSON ROCHA DA SILVA 0031056-35.2014.4.01.3803 FABIO LUIZ DE PAULA 0030990-55.2014.4.01.3803 LEONARDO DA CRUZ 0030970-64.2014.4.01.3803 EVERALDO ROBSON DAMASCENO 0030933-37.2014.4.01.3803 APARECIDA MARIA DE JESUS 0030930-82.2014.4.01.3803 JOABIO PAULINO DA SILVA 0030883-11.2014.4.01.3803 CARLOS AUGUSTO FELIX BARBOSA 0030869-27.2014.4.01.3803 WAGNER DE OLIVEIRA 0030855-43.2014.4.01.3803 JUAREZ RIBEIRO DA SILVA 0030852-88.2014.4.01.3803 ROBSON PEREIRA DOS SANTOS 0030754-06.2014.4.01.3803 CARLOS APARECIDO PEREIRA BUENO 0030707-32.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS RIBEIRO LIMA 0030651-96.2014.4.01.3803 ANDRE LUIS DA COSTA 0030647-59.2014.4.01.3803 MARLUCIA ALVES MACHADO 0030579-12.2014.4.01.3803 ADVENILSON RODRIGUES DAS NEVES 0030357-44.2014.4.01.3803 JOSE AMADEU DA SILVA 0030353-07.2014.4.01.3803 JUVENAL DOS SANTOS 0030272-58.2014.4.01.3803 ADONILTON OMAR DE JESUS 0030074-21.2014.4.01.3803 IVANALDO HERMINIO DE ARAUJO 0030066-44.2014.4.01.3803 NELITO TEIXEIRA CARDOSO 0030047-38.2014.4.01.3803 JOSE HUMBERTO ALVES DA SILVA 0030031-84.2014.4.01.3803 BRAZ AMERICO DE SOUZA 0030027-47.2014.4.01.3803 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA PIRES 0029982-43.2014.4.01.3803 PALMARCIO DE ARAUJO 0029596-13.2014.4.01.3803 JOAO ALVINO DA SILVA 0029333-78.2014.4.01.3803 DOGIVAL TEIXEIRA DE MIRANDA 0029329-41.2014.4.01.3803 SALATIEL MOREIRA 0029285-22.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO DA SILVA 0029281-82.2014.4.01.3803 OTACILIO DE CASTRO NASCIMENTO JUNIOR 0029277-45.2014.4.01.3803 ALINE ANTONIALLI ZANCHETA MIALICK 0029227-19.2014.4.01.3803 NEUSA MUNDIM DA SILVA 0029211-65.2014.4.01.3803 JOSE DONIZETE CARRIJO 0029205-58.2014.4.01.3803 ELI CARDOSO DA SILVA 0024615-38.2014.4.01.3803 DONIZETTI RIBEIRO DO NASCIMENTO 0024235-15.2014.4.01.3803 CARLOS ROBERTO SILVA 0025205-15.2014.4.01.3803 LUIZ HUMBERTO ESTEVAM 0025182-69.2014.4.01.3803 ELDA MARIA RABELO 0024804-16.2014.4.01.3803 ANTONIO DIVINO SOUSA 0024699-39.2014.4.01.3803 ANA PAULA LOPES DA SILVA BORGES 0024695-02.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DA SILVA 0023077-22.2014.4.01.3803 ADEMIR DE DEUS 0023072-97.2014.4.01.3803 JOAO HENRIQUE GOMES 0023067-75.2014.4.01.3803 ROSIMAR LUZIA SOARES VITOR 0023052-09.2014.4.01.3803 TEREZINHA DE PAULA E SILVA 0023048-69.2014.4.01.3803 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA 0023044-32.2014.4.01.3803 LINDINALVA SANTOS DE OLIVEIRA 0023040-92.2014.4.01.3803 AIRTON DE OLIVEIRA SANTOS 0023036-55.2014.4.01.3803 SERGIO MANOEL DA CRUZ 0023030-48.2014.4.01.3803 GLORIA CORREA XAVIER SILVA 0023018-34.2014.4.01.3803 MARCELO FERREIRA MARTINS 0022991-51.2014.4.01.3803 NILTON DOIMO FERREIRA 0022987-14.2014.4.01.3803 VANDERLI DA SILVA 0022982-89.2014.4.01.3803 MARCELO SOARES DE OLIVEIRA 0022978-52.2014.4.01.3803 ALEXSANDRA SOUZA SILVA 0022971-60.2014.4.01.3803 SINESIO ROSA DE OLIVEIRA 0022878-97.2014.4.01.3803 LUCAS RODRIGUES PEREIRA 0022866-83.2014.4.01.3803 ARISTIDES ALUIZIO AMARAL 0022852-02.2014.4.01.3803 CAROLINE DO ROSARIO SOARES 0024160-73.2014.4.01.3803 JOHN WEVERSON RODRIGUES TEODORO 0024156-36.2014.4.01.3803 JANIO TOBIAS DOS SANTOS 0024061-06.2014.4.01.3803 ROMILDA SILVA DOS ANJOS 0024056-81.2014.4.01.3803 SATLER FERREIRA GODINHO 0024052-44.2014.4.01.3803 GILSON DOS SANTOS 0024048-07.2014.4.01.3803 MARIA DA GLORIA ALVES 0024040-30.2014.4.01.3803 GILSON ALBINO JUNIOR 0024033-38.2014.4.01.3803 JANISVALDO ALVES FERREIRA 0024028-16.2014.4.01.3803 EULALIA MARIA MACIEL 0024018-69.2014.4.01.3803 ELIANDRO DA SILVA MELO 0023960-66.2014.4.01.3803 ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO NETO 0023924-24.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS DA SILVA FREITAS 0023919-02.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA 0023915-62.2014.4.01.3803 CARLA CRISTINA APARECIDA GONCALVES 0023911-25.2014.4.01.3803 CELIA MARIA ALVES 0023547-53.2014.4.01.3803 EDMAR SERGIO FELIPE 0023500-79.2014.4.01.3803 FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS 0023489-50.2014.4.01.3803 JOAO RAMIRO FERREIRA 0023475-66.2014.4.01.3803 PAULO CESAR PEREIRA DOMINGUES 0023183-81.2014.4.01.3803 NELVON GONCALVES CUNHA 0023167-30.2014.4.01.3803 SELMA DE SOUZA PRADO 0023163-90.2014.4.01.3803 MARIA FRANCISCA ALEXANDRE DE ARAUJO 0023156-98.2014.4.01.3803 ANA LUCIA SILVA PEREIRA 0023152-61.2014.4.01.3803 KARLA APARECIDA SANTOS CARVALHO 0023142-17.2014.4.01.3803 VALMIR FRANCISCO DOS SANTOS 0023103-20.2014.4.01.3803 ODAIR JOSE DE SOUSA 0022840-85.2014.4.01.3803 ELIANE APARECIDA FLORIANO 0022835-63.2014.4.01.3803 CLAITON ALVES MACHADO 0022674-53.2014.4.01.3803 SHIRLENE SILVA NOGUEIRA 0022543-78.2014.4.01.3803 JOSE EUSTAQUIO TEODORO PATROCINIO 0022531-64.2014.4.01.3803 VALDECIR MARTINS DE MORAES 0022525-57.2014.4.01.3803 TEREZINHA RODRIGUES NOGUEIRA 0022436-34.2014.4.01.3803 MELQUIADES DE OLIVEIRA 0022421-65.2014.4.01.3803 WELITON ALVES VALADAO 0022397-37.2014.4.01.3803 JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA 0022320-28.2014.4.01.3803 JOLENE MARIA JOSE 0022312-51.2014.4.01.3803 JORGE IZIDORO 0022177-39.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 0022173-02.2014.4.01.3803 ROBSON COSTA 0022166-10.2014.4.01.3803 JAQUELINE ABADIA DE ARAUJO CARDOSO 0022162-70.2014.4.01.3803 SILVANIO MONTEIRO DA SILVA 0022157-48.2014.4.01.3803 FLORINDA JOSE ALVES 0022150-56.2014.4.01.3803 LUCILENE DE MATOS 0022145-34.2014.4.01.3803 LUIS ANTONIO SANTIAGO DE OLIVEIRA 0022141-94.2014.4.01.3803 ELIS REGINA DOMINGUES DA SILVA 0022129-80.2014.4.01.3803 JOSE HUMBERTO BATISTA 0018289-62.2014.4.01.3803 SALES LUCIANO DE OLIVEIRA 0018269-71.2014.4.01.3803 LAFAIETE ISIDORO 0018233-29.2014.4.01.3803 ELIANE APARECIDA LEANDRO 0018193-47.2014.4.01.3803 REGINALDO JOSE DA SILVA 0018166-64.2014.4.01.3803 ERIKA DE AZEVEDO SILVA 0018154-50.2014.4.01.3803 CELIO HONORATO DOS SANTOS 0018106-91.2014.4.01.3803 IVAN RODRIGUES QUEIROZ 0018097-32.2014.4.01.3803 ARAO CESAR GONZAGA DO NASCIMENTO 0018075-71.2014.4.01.3803 JULIO VICTOR PALMENZONE 0017854-88.2014.4.01.3803 RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS 0017846-14.2014.4.01.3803 MARIA MADALENA DA SILVA GOMES 0017411-40.2014.4.01.3803 INACIO AVELINO DA SILVA GOMES 0021447-28.2014.4.01.3803 MUNIQUE FERREIRA AMARO 0021440-36.2014.4.01.3803 ANNELISE DA SILVA OLIVEIRA 0021424-82.2014.4.01.3803 CAMILA CESAR PEREIRA 0021416-08.2014.4.01.3803 ANDRESA BARBOSA DA SILVA 0021408-31.2014.4.01.3803 WANDERSON ALVES OLIVEIRA 0020996-03.2014.4.01.3803 WELINGTON RIBEIRO ALVES 0020988-26.2014.4.01.3803 MARCELO CARVALHO NAVES 0020896-48.2014.4.01.3803 ORISVON BEZERRA 0020816-84.2014.4.01.3803 OSVALDO ROSA DO NASCIMENTO 0020797-78.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DOS SANTOS 0020521-47.2014.4.01.3803 CICERO TEODORO DA SILVA 0020442-68.2014.4.01.3803 ZOZIMO ALVES DE MORAIS 0020368-14.2014.4.01.3803 IVA DOS SANTOS ESTEVAO 0020348-23.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA VIEIRA 0020343-98.2014.4.01.3803 MARIA EDNA TEIXEIRA 0020329-17.2014.4.01.3803 JOSE LOPES RODRIGUES 0020325-77.2014.4.01.3803 REINALDO VIEIRA GOMES 0020321-40.2014.4.01.3803 MAURO ANTONIO DE SOUSA 0020317-03.2014.4.01.3803 MARCIO JOSE PERES 0020313-63.2014.4.01.3803 CASSIO FERREIRA DA SILVA 0020310-11.2014.4.01.3803 ALAILTON SEBASTIAO DA SILVA 0020306-71.2014.4.01.3803 FRANCISCO FABIO FERREIRA DA SILVA 0020302-34.2014.4.01.3803 JOSEMILTON DE ARAUJO ALMEIDA 0020298-94.2014.4.01.3803 LEANDRO AZEVEDO DANTAS 0020267-74.2014.4.01.3803 JOSE MARTINS DE ARAUJO NETO 0020260-82.2014.4.01.3803 WESLEY DAVID DE OLIVEIRA ALVES 0020252-08.2014.4.01.3803 IDEILSON ALMEIDA DA SILVA 0020241-76.2014.4.01.3803 IRENE ARAUJO SILVA 0020174-14.2014.4.01.3803 TATIANA DE JESUS FREITAS 0020169-89.2014.4.01.3803 RAUL AMARAL JUNIOR 0020161-15.2014.4.01.3803 MARIA REGINA DANCONA 0020157-75.2014.4.01.3803 SANDRA APARECIDA REZENDE 0020153-38.2014.4.01.3803 JOSE LUIZ DE JESUS 0020146-46.2014.4.01.3803 IMACULADA CONCEICAO DA SILVA 0020141-24.2014.4.01.3803 REGINALDO RODRIGUES DA SILVA 0020137-84.2014.4.01.3803 EXPEDITO ALVES MEDEIROS 0020126-55.2014.4.01.3803 JOAO PINTO GONCALVES 0020118-78.2014.4.01.3803 JOSE LUIZ MARQUES SILVA 0020110-04.2014.4.01.3803 MABIA POLIANA DA SILVA FERNANDES LOURENCO 0020098-87.2014.4.01.3803 GEOVANNI LOPES DE MACEDO 0017155-97.2014.4.01.3803 EDMILSON MARTINS OLIVEIRA 0020789-04.2014.4.01.3803 NEIDE MARIA DA SILVA 0020781-27.2014.4.01.3803 EDVALDO BRAGA 0020774-35.2014.4.01.3803 MARCIO RODRIGO PEDRO 0020699-93.2014.4.01.3803 EDVALDO CESAR RAMOS 0020690-34.2014.4.01.3803 OSMIL SANTOS OLIVEIRA 0020686-94.2014.4.01.3803 CLEBER FIRMINO DA SILVA 0020681-72.2014.4.01.3803 PATRICIA MARTINS BALDOINO 0020675-65.2014.4.01.3803 MATHEUS PEREIRA RODRIGUES 0020671-28.2014.4.01.3803 ROSANA RODRIGUES GOMES 0020663-51.2014.4.01.3803 FLAVIA MARIA SOARES EMIDIO 0020658-29.2014.4.01.3803 JEFERSON CARLOS FERREIRA 0020654-89.2014.4.01.3803 ALEXSANDRA FATIMA DE OLIVEIRA LIMA 0020647-97.2014.4.01.3803 MARIONE BISPO DOS SANTOS 0020642-75.2014.4.01.3803 AGOSTINHO DONIZETTI DA SILVA 0020638-38.2014.4.01.3803 JORGE LUIZ PACHECO 0020634-98.2014.4.01.3803 AGNALDO DE SOUZA E SILVA 0020627-09.2014.4.01.3803 LUIS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 0020622-84.2014.4.01.3803 LUCIANA ALVES PAES DE LIMA 0020610-70.2014.4.01.3803 ALEX FREITAS FERREIRA 0020531-91.2014.4.01.3803 BERENICE PACHECO QUEIROZ 0016672-67.2014.4.01.3803 DAIANE KATIUCE OLIVEIRA SILVA 0013588-58.2014.4.01.3803 MARIA MARTA CAETANO DE OLIVEIRA 0012235-80.2014.4.01.3803 FILEMON GOMES DAMASCENO 0014271-95.2014.4.01.3803 NAIANE CAMILA DA SILVA DO ROSARIO 0014236-38.2014.4.01.3803 RUBENS RODRIGUES BERNARDES 0014232-98.2014.4.01.3803 ENILSON MOREIRA 0014144-60.2014.4.01.3803 NELSON NOVAES SENA 0013437-92.2014.4.01.3803 PATRIC RODRIGUES ROCHA 0013420-56.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DA SILVA MOURA NETO 0013302-80.2014.4.01.3803 JANILCE FELICIANA DE OLIVEIRA SILVA 0013291-51.2014.4.01.3803 EDMILSON APARECIDO RODRIGUES BARBOSA 0013269-90.2014.4.01.3803 ADMILSON PEREIRA DA SILVA 0013261-16.2014.4.01.3803 REGINA APARECIDA TOME SANTOS 0013228-26.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO SANTINO DA SILVA 0013150-32.2014.4.01.3803 PRISCILLA DE MELO RATELLI 0012993-59.2014.4.01.3803 DARCI PEREIRA DA SILVA 0012982-30.2014.4.01.3803 LUCIANA CAMILA SANTOS 0012887-97.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO PEREIRA 0012740-71.2014.4.01.3803 JERONIMO JUSTINO DIAS 0012590-90.2014.4.01.3803 ADAO PEREIRA DE LIMA 0012586-53.2014.4.01.3803 JOSE DO NASCIMENTO 0012582-16.2014.4.01.3803 LUCINEIDE APOLINARIA DE ALMEIDA 0011729-07.2014.4.01.3803 JOSE MARA RIBEIRO VIEIRA 0011563-72.2014.4.01.3803 MAURINO CASSIANO DO NASCIMENTO 0011517-83.2014.4.01.3803 ELIENAI DANTAS 0010700-19.2014.4.01.3803 CRISTIANA BATISTA SILVA MAGALHAES 0010607-56.2014.4.01.3803 CESAR AUGUSTO GOMES 0010587-65.2014.4.01.3803 CLAUDIO ROBERTO RAMOS 0007006-42.2014.4.01.3803 MARCIO GLEY COSTA 0007003-87.2014.4.01.3803 CICERO RUBENS REZENDE DE FREITAS 0008269-12.2014.4.01.3803 JORGE JULIO NETO 0008264-87.2014.4.01.3803 ADOMILTON GONCALVES DA SILVA 0008257-95.2014.4.01.3803 IVONE RODRIGUES DE OLIVEIRA 0008252-73.2014.4.01.3803 ARMANDO SALES DA SILVA JUNIOR 0008244-96.2014.4.01.3803 CLAUDIA CLEUSA LOPES CARDOSO DOS SANTOS 0008240-59.2014.4.01.3803 ELIZABETE PAULINA MENDONCA 0007002-05.2014.4.01.3803 ANDRE AFONSO DA SILVA 0008236-22.2014.4.01.3803 VIVIANE MARIA NERY DE LIMA 0008229-30.2014.4.01.3803 FRANCISCO GILBERTO ALMEIDA 0008224-08.2014.4.01.3803 WILKER LUIZ DA SILVA ALVES 0008219-83.2014.4.01.3803 SILVIA FERREIRA NASCIMENTO 0008212-91.2014.4.01.3803 SILVIO SOUZA DOS REIS 0006999-50.2014.4.01.3803 VINICIUS ALVES VIEIRA 0008177-34.2014.4.01.3803 ELIANE PEREIRA DA SILVA 0008173-94.2014.4.01.3803 JOSELMA RITA MOTA DE LIMA GONCALVES 0006998-65.2014.4.01.3803 MAX VINICIUS ALMEIDA MENEZES 0008171-27.2014.4.01.3803 GISLENE MARCIA RIBEIRO 0008167-87.2014.4.01.3803 IZABEL DE FATIMA BARBOSA AZZOLA 0008158-28.2014.4.01.3803 CLEYTON LUIZ RIBEIRO 0008150-51.2014.4.01.3803 ANDRE PEREIRA SILVA 0008146-14.2014.4.01.3803 MONALIZZA DORIAN MENDES DE FREITAS 0008142-74.2014.4.01.3803 FRANCIELLEN ABADIA SOUTO SILVA 0008138-37.2014.4.01.3803 PAULINO JUNIOR DE OLIVEIRA 0008137-52.2014.4.01.3803 LOHANA ALVES MARQUES 0008136-67.2014.4.01.3803 IDELMAR DE OLIVEIRA BATISTA 0008135-82.2014.4.01.3803 CRISTINALDO ALVES RODRIGUES 0008133-15.2014.4.01.3803 DIVINO FERNANDES MENDES 0008129-75.2014.4.01.3803 ALINE CAMPOS TEIXEIRA 0008125-38.2014.4.01.3803 GENIVAL DOS SANTOS 0008121-98.2014.4.01.3803 EDVALDO CARDOSO RODRIGUES 0008100-25.2014.4.01.3803 CHRISTIANO PAULINO MENDES DA SILVA 0008093-33.2014.4.01.3803 JUNIOR ANDRE PEREIRA 0006990-88.2014.4.01.3803 LEANDRO RODRIGUES DE CASTRO 0006987-36.2014.4.01.3803 IRONE RAMOS JUNIOR 0006986-51.2014.4.01.3803 CHARLES CRISTIANO MIGUEL 0006976-07.2014.4.01.3803 EDMILSON DA SILVA 0006975-22.2014.4.01.3803 JOSUE RODRIGUES DE SOUZA 0008566-19.2014.4.01.3803 IGO CARVALHO DE MATOS 0008561-94.2014.4.01.3803 ESTEVAO FERREIRA MARCELINO 0008557-57.2014.4.01.3803 SUSIANE LOPES PEREIRA DOS SANTOS 0008525-52.2014.4.01.3803 RICARDO SOARES FERREIRA 0008501-24.2014.4.01.3803 JUCINEA RODRIGUES CARRIJO 0008487-40.2014.4.01.3803 DIVINO ETERNO PAULA NUNES 0008464-94.2014.4.01.3803 HERRISSON MARTINS HERCULANO 0008459-72.2014.4.01.3803 DOUGLAS FREITAS NASCIMENTO 0008407-76.2014.4.01.3803 JOAO MALAQUIAS DE OLIVEIRA NETO 0008403-39.2014.4.01.3803 THATIANE BATISTA DE SOUZA 0008399-02.2014.4.01.3803 SERGIO LUIZ SOARES 0008364-42.2014.4.01.3803 ROGERIO TORRES DA SILVA 0008361-87.2014.4.01.3803 OSMAR PEREIRA DA SILVA 0008348-88.2014.4.01.3803 GILSON MEIRELES 0008345-36.2014.4.01.3803 WENDER GONZAGA BERTOLINO 0008328-97.2014.4.01.3803 ALEXANDRE DE OLIVEIRA 0008340-14.2014.4.01.3803 ELISIO MAGALHAES SERAFIM 0008332-37.2014.4.01.3803 ALECY MARIA TOLEDO 0008327-15.2014.4.01.3803 DEIVID RIBEIRO PAULISTA 0008315-98.2014.4.01.3803 LINDOMAR PONTES 0008308-09.2014.4.01.3803 GUTEMBERG TEODORO DE OLIVEIRA 0008302-02.2014.4.01.3803 REGINALDO BONISEGNIA BORGES 0008298-62.2014.4.01.3803 MARCIO TADEU SILVA 0008294-25.2014.4.01.3803 NAIDIANE DE BRITO PIMENTEL 0008287-33.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES FLOR 0008084-71.2014.4.01.3803 NILSON RODRIGUES DE SOUZA 0008080-34.2014.4.01.3803 EURIPEDES JOSE DOS SANTOS JUNIOR 0008071-72.2014.4.01.3803 CARLOS FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS 0008053-51.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA GONCALVES 0008046-59.2014.4.01.3803 ODILON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR 0008041-37.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS DA SILVA 0008020-61.2014.4.01.3803 WANESSA SILVA MENEZES 0008014-54.2014.4.01.3803 CELSO BELELI PIRES 0008007-62.2014.4.01.3803 SILVIO JOVINO DOS SANTOS 0008003-25.2014.4.01.3803 JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA 0007999-85.2014.4.01.3803 GISELE CARDOZO RAMOS SOUZA 0007995-48.2014.4.01.3803 ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA 0007991-11.2014.4.01.3803 EMERSON CARLOS SANTOS 0007987-71.2014.4.01.3803 UEIDES FREITAS DA COSTA 0007983-34.2014.4.01.3803 MURILO RAFAEL GOMES 0007966-95.2014.4.01.3803 FRANCISCO DE ASSIS XAVIER 0007963-43.2014.4.01.3803 LUZINETE LIMA PEREIRA 0007959-06.2014.4.01.3803 FRANCISCA TEREZINHA FERREIRA MARTINS 0007955-66.2014.4.01.3803 RUI CARLOS BERNARDES DA SILVEIRA 0007947-89.2014.4.01.3803 ELIAS LEMES DE JESUS 0007942-67.2014.4.01.3803 MARCELANE GOMES DE LIMA 0007934-90.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA ZUZA 0007922-76.2014.4.01.3803 VALTERSON BARBOSA RAMOS 0007899-33.2014.4.01.3803 DIVINO TEIXEIRA DE MELO 0007890-71.2014.4.01.3803 KAREN CARLA FERREIRA SILVA 0007886-34.2014.4.01.3803 WANDERSON PATRICIO DA SILVA 0007866-43.2014.4.01.3803 HELIO APARECIDO SIQUEIRA 0007859-51.2014.4.01.3803 SUELI DE FATIMA OLIVEIRA 0007854-29.2014.4.01.3803 ANDERSON DE ASSIS ROCHA 0007849-07.2014.4.01.3803 FRANCISCO PEREIRA DA SILVA NETO 0007845-67.2014.4.01.3803 DAVID PEREIRA NETO 0007844-82.2014.4.01.3803 ELIANE MARIA PEREIRA 0007843-97.2014.4.01.3803 DAIANE ALVARENGA SOARES 0007839-60.2014.4.01.3803 MARIA VERONICA SILVA DOMINGOS 0007835-23.2014.4.01.3803 DIERCY BARROS DA SILVA 0007832-68.2014.4.01.3803 HAROLDO DA SILVA ALCANTARA 0007828-31.2014.4.01.3803 VIRMONDES DUARTE DA SILVA 0007818-84.2014.4.01.3803 WEULER BARCELOS DE OLIVEIRA GOMES 0007814-47.2014.4.01.3803 SEBASTIANA MARIA MARQUES MARTINS 0007800-63.2014.4.01.3803 PAULO ROBERTO BATISTA 0007791-04.2014.4.01.3803 RAABE PEREIRA CAIXETA DE OLIVEIRA 0007788-49.2014.4.01.3803 THIAGO LOURENCO PEREIRA DA SILVA 0007784-12.2014.4.01.3803 ROGERIO DIAS RODRIGUES 0007781-57.2014.4.01.3803 DANIELA PEREIRA BATISTA 0007759-96.2014.4.01.3803 ANA CLAUDIA GONCALVES TEIXEIRA 0007548-60.2014.4.01.3803 LUIZ FRANCA JUNIOR 0007544-23.2014.4.01.3803 JOSE EDILSON DE LIMA 0007540-83.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR 0007535-61.2014.4.01.3803 PAULO PONTES DE PAULA DA SILVA 0007531-24.2014.4.01.3803 RENATO MENDES DE OLIVEIRA 0007428-17.2014.4.01.3803 CLEUDSON AMARAL COSTA 0007420-40.2014.4.01.3803 WENDER CAMPOS DE SOUSA 0007416-03.2014.4.01.3803 KATYA ESTRELA NETTO 0007409-11.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ BATISTA 0007404-86.2014.4.01.3803 REGINA HELENA CARDOSO OLIVEIRA 0007400-49.2014.4.01.3803 JOSE VICENTE DOS REIS 0007396-12.2014.4.01.3803 EDERSON GUIMARAES NASCIMENTO 0007384-95.2014.4.01.3803 GILMAR DA COSTA BORGES 0007372-81.2014.4.01.3803 HELIO ALVES DE ARAUJO 0007365-89.2014.4.01.3803 WAGNER JOSE BARBASSA 0007352-90.2014.4.01.3803 JOANA DARC HELENA DE SOUZA 0007344-16.2014.4.01.3803 VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO 0007327-77.2014.4.01.3803 NELISON MAGNO DA SILVA DO ROSARIO 0007323-40.2014.4.01.3803 MARJORY LIMA DE ALMEIDA BARBOSA 0007319-03.2014.4.01.3803 THIAGO DE OLIVEIRA SILVERIO 0007309-56.2014.4.01.3803 JOEL CARVALHO 0006546-55.2014.4.01.3803 OTAVIO BEZERRA DE LIMA 0006528-34.2014.4.01.3803 FLAVIO AUGUSTO CAMARGOS 0006524-94.2014.4.01.3803 JOSE LOPES DE OLIVEIRA 0006360-32.2014.4.01.3803 JOAO ROGERIO CORREIA LIMA 0005126-15.2014.4.01.3803 CINARA AZEVEDO DA SILVA 0005122-75.2014.4.01.3803 MARIA HELENA NOGUEIRA DE SIQUEIRA 0005116-68.2014.4.01.3803 OSVALDO TAVARES DO NASCIMENTO 0005112-31.2014.4.01.3803 ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS 0005099-32.2014.4.01.3803 GIRLEI BARBOSA DOS SANTOS 0005086-33.2014.4.01.3803 ELISANGELA DOS SANTOS 0003745-69.2014.4.01.3803 EUDES GOMES FERREIRA 0003494-51.2014.4.01.3803 NIVALDO MARQUES LEAO 0003463-31.2014.4.01.3803 GESIO CARDOSO 0003455-54.2014.4.01.3803 RONALDO PIRES FERREIRA 0003436-48.2014.4.01.3803 FERNANDO DOS REIS BUENO 0003420-94.2014.4.01.3803 OSMAIR BERNARDES DE AMORIM 0003409-65.2014.4.01.3803 JOAO PAULO DA SILVA DIAS 0003404-43.2014.4.01.3803 JULIANA MENDONCA GUERRA 0007530-39.2014.4.01.3803 ROGERIO FIAIA DE OLIVEIRA 0007526-02.2014.4.01.3803 NIVALDA GONCALVES SILVA 0007518-25.2014.4.01.3803 SERGIO PAULO LOPES 0007502-71.2014.4.01.3803 LENILTON SANTOS FELIPE 0007497-49.2014.4.01.3803 FRANCINALDO CICERO DE MEDEIROS 0007478-43.2014.4.01.3803 TEREZINHA MARIA ALVES DA SILVA 0007473-21.2014.4.01.3803 ABADIA ALVES EUGENIO 0007461-07.2014.4.01.3803 THALES HENRIQUE DOS SANTOS BARBOZA 0007453-30.2014.4.01.3803 IZAQUIEL CORREA DE LIMA 0007446-38.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA FERRANTI DOS SANTOS 0007442-98.2014.4.01.3803 ECILME APARECIDA DE OLIVEIRA 0007294-87.2014.4.01.3803 LILIAN OLIVEIRA LIMA 0007282-73.2014.4.01.3803 VERA APARECIDA DA SILVA 0007278-36.2014.4.01.3803 ROSIMEIRE DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES 0007273-14.2014.4.01.3803 JOSE RIBEIRO DOS SANTOS 0007270-59.2014.4.01.3803 FRANCIELLE MARIA PEREIRA 0007266-22.2014.4.01.3803 ANDRE MOACIR FORCELINI DOS SANTOS 0007262-82.2014.4.01.3803 CLEIBER PEREIRA PALOMINO 0007256-75.2014.4.01.3803 ADELINO GOMES JUNIOR 0007252-38.2014.4.01.3803 EDON JOAQUIM DE OLIVEIRA 0007248-98.2014.4.01.3803 RENATO PAULINO SEVERO 0007244-61.2014.4.01.3803 FABIANO EVALDO DE ALMEIDA ALVES 0007237-69.2014.4.01.3803 TANIA MARIA DE PAULA 0007233-32.2014.4.01.3803 TARCISIO CAETANO SOUTO 0007229-92.2014.4.01.3803 JOSE MARCIO BORGES 0007217-78.2014.4.01.3803 CLEYTON COSTA MORAIS 0007208-19.2014.4.01.3803 JOSE MARCOS DA SILVA SANTOS 0007205-64.2014.4.01.3803 IZAAC NUNES DE LIMA 0007191-80.2014.4.01.3803 IVONETE COSME SOARES 0007184-88.2014.4.01.3803 DANIEL GOUVEIA DE SOUSA 0007180-51.2014.4.01.3803 SANDRA LEIA DOS REIS 0007176-14.2014.4.01.3803 IVANA RIOS DA SILVA 0007171-89.2014.4.01.3803 ALBERICO DEFENSOR MACEDO 0007164-97.2014.4.01.3803 DENIS APARECIDO REIS DOS SANTOS 0007125-03.2014.4.01.3803 PRISCILA DA SILVA PACHECO FREITAS 0007120-78.2014.4.01.3803 MARIZETE ANDRADE DOS SANTOS 0007116-41.2014.4.01.3803 DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA 0007111-19.2014.4.01.3803 ENIR LEMES DE SOUZA 0007097-35.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DA SILVA 0007092-13.2014.4.01.3803 EUSTAQUIO NOGUEIRA SOARES 0007072-22.2014.4.01.3803 MARA RUBIA DE ARAUJO LIMA SANTOS 0007067-97.2014.4.01.3803 HELIENY ANGELICA TIMOTEO 0007063-60.2014.4.01.3803 FABIO SANTANA SOARES 0007059-23.2014.4.01.3803 MARIA DAS VITORIAS BARBOSA ARAUJO DE DEUS 0007043-69.2014.4.01.3803 IDE FERNANDES DE OLIVEIRA RIBEIRO 0007028-03.2014.4.01.3803 HELTON SILVA TOMAZ 0006707-65.2014.4.01.3803 FABIO WAGNER DE SALES JUNIOR 0006607-13.2014.4.01.3803 SILVIA SOARES 0006153-33.2014.4.01.3803 EDUARDO DE OLIVEIRA VIANA 0006051-11.2014.4.01.3803 WANDERLEY QUINTAL RODRIGUES 0006009-59.2014.4.01.3803 JOSE LAERTE CURCINO 0005937-72.2014.4.01.3803 CINTIA CRISTINA DA SILVA 0005933-35.2014.4.01.3803 GERALDO FERREIRA DA SILVA 0006960-53.2014.4.01.3803 GLEBSON LAURINDO 0005079-41.2014.4.01.3803 WILLIAM SOUZA PIMENTA 0005071-64.2014.4.01.3803 REMULO CESAR DE OLIVEIRA 0005067-27.2014.4.01.3803 RAPHAEL FELICIO DA SILVA 0005052-58.2014.4.01.3803 JOSE MILTON DA CONCEICAO 0005051-73.2014.4.01.3803 PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA 0005050-88.2014.4.01.3803 VILSON SOUZA DA SILVA 0005027-45.2014.4.01.3803 RAQUEL DE OLIVEIRA FRIAS 0005017-98.2014.4.01.3803 GILBERTO ALVES DA SILVA 0005006-69.2014.4.01.3803 MIRIA LUIZA SOUZA FERNANDES 0004997-10.2014.4.01.3803 LAIS SILVA DE OLIVEIRA 0004985-93.2014.4.01.3803 CLEDIA ROSA LEMES DA SILVA 0004971-12.2014.4.01.3803 JOAO DOS SANTOS MESQUITA 0004963-35.2014.4.01.3803 SIMONE APOLINARIO RIBEIRO 0004952-06.2014.4.01.3803 KELEN GARCIA ROSA 0004947-81.2014.4.01.3803 ROSEMEIRE DA SILVA GONCALVES 0004936-52.2014.4.01.3803 RAFAEL SANTOS DE JESUS 0004931-30.2014.4.01.3803 ELIANE DE FATIMA SILVA 0004927-90.2014.4.01.3803 ALTEMAR PACHECO DE OLIVEIRA 0004924-38.2014.4.01.3803 JAIR MARCAL DA SILVA 0006961-38.2014.4.01.3803 JAKSON XAVIER DA SILVA 0004915-76.2014.4.01.3803 NELI RIBEIRO NOGUEIRA 0004906-17.2014.4.01.3803 EDEMILTON LAZARO DA COSTA 0004902-77.2014.4.01.3803 KLEBER PEREIRA CORREA 0004890-63.2014.4.01.3803 ADAIR PAULO DA SILVA 0004887-11.2014.4.01.3803 MARCOS LEANDRO GARCIA DA SILVA 0004878-49.2014.4.01.3803 VIRGINIA MOREIRA PIMENTA 0004799-36.2015.4.01.3803 LEONARDO HELD 0004705-25.2014.4.01.3803 ADRIANO DOS REIS FALEIROS DE AGUIAR 0004692-26.2014.4.01.3803 TININHO DE MELO FRANCO 0004684-49.2014.4.01.3803 JOAQUIM PORTILHO DA ROSA 0004680-12.2014.4.01.3803 DENIVALDO SILVERIO DO NASCIMENTO 0004610-92.2014.4.01.3803 SOLANGE APARECIDA BORGES 0006959-68.2014.4.01.3803 MONALIZA SOUZA DO NASCIMENTO ROSA 0006957-98.2014.4.01.3803 MARCOS PAULO DE SOUSA SILVA 0006956-16.2014.4.01.3803 MILTON GONZAGA DAMACENO 0004177-88.2014.4.01.3803 APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA 0004148-38.2014.4.01.3803 GERSON PRETO CARDOSO 0004125-92.2014.4.01.3803 JAIR DOS SANTOS DE ALMEIDA 0003970-89.2014.4.01.3803 JOSE OLAVO DE LIMA 0003963-97.2014.4.01.3803 VANILDE GOMES FERNANDES 0003948-31.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ DE SOUSA 0003911-04.2014.4.01.3803 GLICELMO MOREIRA DOMINGOS 0003840-02.2014.4.01.3803 GILSON DIVINO DE OLIVEIRA 0003791-58.2014.4.01.3803 APARECIDA LUISA GOMES 0003188-82.2014.4.01.3803 NELSON DIAS DOS SANTOS 0006950-09.2014.4.01.3803 ANTONIO SOUTO SOARES 0003141-11.2014.4.01.3803 RAIMUNDO JOSE COSTA 0006949-24.2014.4.01.3803 ANA FLAVIA PIRES BARBOSA FONSECA ALVES 0002968-84.2014.4.01.3803 LEANDRO AZEVEDO DOS SANTOS 0002513-22.2014.4.01.3803 MANOEL MESSIAS JESUS DE SOUZA SILVA 0002505-45.2014.4.01.3803 ADMILSON DOS REIS MOREIRA 0002500-23.2014.4.01.3803 LUCIOLA DE CASSIA INACIO 0002481-17.2014.4.01.3803 FLORIPE DA SILVA QUARESMA 0002475-10.2014.4.01.3803 SANDRA ALVES DA SILVA MACHADO 0002471-70.2014.4.01.3803 CLAUDIO HENRIQUE MARINS DO AMARAL 0002466-48.2014.4.01.3803 LARA APARECIDA DE SOUZA SANTOS 0002462-11.2014.4.01.3803 LUCELIO KRUPINSKI 0002456-04.2014.4.01.3803 VANTUIL MARTINS DA SILVA 0002453-49.2014.4.01.3803 MEIRIANA FERREIRA DE SOUSA 0002448-27.2014.4.01.3803 VANILSON DOS REIS ANDRADE 0002416-22.2014.4.01.3803 VERA LUCIA CANDIDA FARIA 0002408-45.2014.4.01.3803 MOACIR JOSE 0002326-14.2014.4.01.3803 NEWTON MARTINS FERNANDES 0002322-74.2014.4.01.3803 LUCINEIDE LIMA MONTEIRO 0002318-37.2014.4.01.3803 FABIO ALVES DE OLIVEIRA 0002311-45.2014.4.01.3803 WANTUIR BATISTA DO NASCIMENTO 0002302-83.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA FERNANDES FILHO 0002278-55.2014.4.01.3803 URSULA CRISTINA DE ABREU GODOY 0002257-79.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DA SILVA 0002236-06.2014.4.01.3803 CLEBIA LEMES DA SILVA 0002228-29.2014.4.01.3803 ONIVALDO RODRIGUES DO AMARAL 0002204-98.2014.4.01.3803 LIONEL INACIO RODRIGUES 0002196-24.2014.4.01.3803 MARLENE DAS GRACAS SILVA 0002183-25.2014.4.01.3803 ALCEIR DONIZETE DE ANDRADE 0002180-70.2014.4.01.3803 EDSON MAXIMIANO RIBEIRO 0002177-18.2014.4.01.3803 MARIA BERNARDETE DA CUNHA LOBO SILVA 0002173-78.2014.4.01.3803 MARCOS GOMES RODRIGUES 0002164-19.2014.4.01.3803 JOSE FRANCA FILHO 0002157-27.2014.4.01.3803 MAURA DE OLIVEIRA LIMA 0002153-87.2014.4.01.3803 DEVAIR DA SILVA AMORIM 0002148-65.2014.4.01.3803 MILTON GONCALVES DE SOUZA 0002137-36.2014.4.01.3803 IRAILDES DE FATIMA PEREIRA 0002134-81.2014.4.01.3803 IVONE FERREIRA GOMES MARTINS 0002121-82.2014.4.01.3803 LIGIA MARIA INACIO 0002064-64.2014.4.01.3803 MAGDA BARBOSA SILVA 0002033-44.2014.4.01.3803 ELIELSON SANTOS SILVA 0002027-37.2014.4.01.3803 MARIA CECILIA BATISTA 0002019-60.2014.4.01.3803 RENYS DE SOUZA PEREIRA 0002003-09.2014.4.01.3803 EDNA RODRIGUES DA SILVA ALVES CRUZ 0001996-17.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS ARANTES 0001992-77.2014.4.01.3803 TELMA CRISTIANE DOS REIS 0001986-36.2015.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE DA SILVA 0001804-84.2014.4.01.3803 AGUINALDO SOARES 0001793-55.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO ALVES 0001786-63.2014.4.01.3803 JULIMAR MIGUEL ALVES 0001770-12.2014.4.01.3803 DOUGLAS CAMPOS BARBOSA 0001719-98.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO GIL 0001681-86.2014.4.01.3803 MARILENE APARECIDA DINIZ 0001649-81.2014.4.01.3803 ALESSANDRA DAVI DOS SANTOS 0001643-74.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO CUNHA CORTES 0001638-52.2014.4.01.3803 SEBASTIANA PEDRO ARAUJO 0001623-83.2014.4.01.3803 ELIAS LOURENCO ALVES 0001611-98.2016.4.01.3803 EROIDIO MACHADO CARRIJO 0001585-71.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS 0001564-95.2014.4.01.3803 IONALDO FERNANDES NOGUEIRA 0001559-73.2014.4.01.3803 NEUBERTO FERREIRA DE SOUSA 0001554-51.2014.4.01.3803 EUGENIO DANTAS DE MACEDO 0001549-29.2014.4.01.3803 CLAUDIO DE OLIVEIRA ALVES 0001545-89.2014.4.01.3803 LINDOMAR TOME 0001538-97.2014.4.01.3803 SIRLENE FERNANDES MARQUES 0001526-83.2014.4.01.3803 JOSE COSME GONCALVES JUNIOR 0001517-24.2014.4.01.3803 CARLA RODRIGUES CARDOSO 0001513-84.2014.4.01.3803 ANDREA MARIA BORGES DA SILVA 0001509-47.2014.4.01.3803 DANIELE CRISTINA DOS SANTOS DE MORAES 0001506-92.2014.4.01.3803 EDIMAR TEIXEIRA 0001502-55.2014.4.01.3803 WAGNER CESAR ALVES 0001480-94.2014.4.01.3803 MANOEL ANTONIO ALVES CARREIRO 0001475-72.2014.4.01.3803 SUELI APARECIDA SILVA 0001471-35.2014.4.01.3803 ROGERIO LUIZ GONZAGA 0001464-43.2014.4.01.3803 JOSE HELIO COSTA ROCHA 0001463-58.2014.4.01.3803 NATANAEL HILARIO SANTOS 0001457-51.2014.4.01.3803 LYZA KARINE MARQUESINI 0001448-89.2014.4.01.3803 ROMES LOPES CARDOSO 0001442-82.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DE MOURA 0001427-16.2014.4.01.3803 DIVINO DIAS DE SOUZA 0001422-91.2014.4.01.3803 HAMILTON GERALDO GOMES 0001419-39.2014.4.01.3803 JOSE GERALDO TEODORO 0001406-40.2014.4.01.3803 NEUSLENE DE FATIMA SOUZA 0001401-18.2014.4.01.3803 JULIANO RIBEIRO FELIX DE ANDRADE 0001396-93.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS DE ARAUJO NOGUEIRA 0001393-41.2014.4.01.3803 PAULO DONIZETE SIMAO 0001221-02.2014.4.01.3803 NILSON DE ARAUJO FILHO 0001209-85.2014.4.01.3803 ANTONIO APARECIDO DA SILVA 0001205-48.2014.4.01.3803 WILSON LIMA DE OLIVEIRA 0001201-11.2014.4.01.3803 OZEAS FERNANDES MACEDO 0001182-05.2014.4.01.3803 WILSON CORREA DE SOUZA FILHO 0000989-87.2014.4.01.3803 SEBASTIAO BARCELOS SILVA 0000970-81.2014.4.01.3803 GISELY DARC FREITAS DE SOUZA 0000967-29.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA LOPES 0000958-67.2014.4.01.3803 CLAUCIA PEREIRA INACIO 0000954-30.2014.4.01.3803 THIAGO ALVES DE OLIVEIRA 0000815-44.2015.4.01.3803 FLAVIO DE PAULO NEVES 0000762-97.2014.4.01.3803 FABIO DIAS ALVES 0000757-75.2014.4.01.3803 RAQUEL APARECIDA NOGUEIRA SANTIAGO 0000754-23.2014.4.01.3803 GUIOMAR BARBOSA DE SOUZA 0000745-61.2014.4.01.3803 MARIA LUZIA DE FARIA SILVA 0000742-09.2014.4.01.3803 LADY ZU DALBELO 0000736-02.2014.4.01.3803 GISLENE GONCALVES DE OLIVEIRA 0000733-47.2014.4.01.3803 LORRAYNE MIRANDA MELLO DOS SANTOS 0000732-62.2014.4.01.3803 CARLOS EUSTAQUIO DOS SANTOS 0000731-77.2014.4.01.3803 ROSANGELA ALMEIDA DA SILVA 0000730-92.2014.4.01.3803 WILSON PIMENTA 0000689-28.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA HIGINO DE PAULA 0000686-73.2014.4.01.3803 RENATO LUCAS SOUZA PEREIRA RODRIGUES 0000680-66.2014.4.01.3803 DANIENDELL OLIMPIO DE BARROS 0000664-15.2014.4.01.3803 MOACIR DE SOUSA MACHADO 0000593-13.2014.4.01.3803 ANA ROSA VIEIRA DA SILVA 0000579-29.2014.4.01.3803 CASSIANO ALVES FONSECA 0000568-97.2014.4.01.3803 LUCIANA NUNES MACHADO 0000565-45.2014.4.01.3803 ELIANA CARMO SENA 0000558-53.2014.4.01.3803 PAULO PIMENTA CALDEIRA 0000551-61.2014.4.01.3803 LOURDES RODRIGUES FRANCO 0000488-36.2014.4.01.3803 MARCUS VINICIUS FERREIRA 0000478-89.2014.4.01.3803 CIBELE DE LIMA FREIRE 0000375-82.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ NASCIMENTO 0000353-24.2014.4.01.3803 EUNICE LADISLAU DA COSTA ALVES 0000342-92.2014.4.01.3803 OSMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000311-72.2014.4.01.3803 JOAO PAULO ALVES RODRIGUES 0000278-82.2014.4.01.3803 MARLENE MARIA ALVES CARDOSO 0000114-20.2014.4.01.3803 CARLOS ALBERTO GOMES DE SA 0002953-18.2014.4.01.3803 LUCIANA ANDRADE SILVA FONTENELLE 0002877-91.2014.4.01.3803 CELIO SOARES DOS REIS 0002862-25.2014.4.01.3803 MARIA NEIDE DA SILVA 0002858-85.2014.4.01.3803 MARIA DA GUIA BATISTA 0002844-04.2014.4.01.3803 HERMOGENES GONCALVES RODRIGUES 0001932-07.2014.4.01.3803 MILTON DIAS RODRIGUES 0001917-38.2014.4.01.3803 WALTER MARTINS DE SOUZA 0001900-02.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA PIRES 0001861-05.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO MATOS 0001851-58.2014.4.01.3803 LILIAN CARLA MACHADO SILVA 0001842-96.2014.4.01.3803 ABADIA APARECIDA BORGES DE DEUS 0001818-68.2014.4.01.3803 WELICTA ALEXSANDRA DE ARAUJO 0001159-59.2014.4.01.3803 ANGELA MARIA PEREIRA 0001156-07.2014.4.01.3803 ALEX SOARES DA SILVA LOPES 0001152-67.2014.4.01.3803 JOSE HERCULANO JUNIOR 0001135-31.2014.4.01.3803 ADEMIR ANTONIO DE CAMARGO 0001126-69.2014.4.01.3803 ANGELA EUGENIO DA SILVA 0001118-92.2014.4.01.3803 RODRIGO AUGUSTO BATISTA 0001046-08.2014.4.01.3803 JOAO RIBEIRO DE LIMA SOBRINHO 0001035-76.2014.4.01.3803 JANDI MARINHO DE LIMA 0001021-92.2014.4.01.3803 FABIANO DELGADO MUNCK 0001009-78.2014.4.01.3803 MARIA LISVETE AZEVEDO 0001003-71.2014.4.01.3803 ANTONIO GOMES 0000992-42.2014.4.01.3803 WEVERTON MONTEIRO DO CARMO GOMES 0029200-36.2014.4.01.3803 SAMUEL FERREIRA MOREIRA 0028711-96.2014.4.01.3803 ANDERSON CANDIDO GONCALVES 0028707-59.2014.4.01.3803 ANNY CAMILLA MARIA BATISTA 0028694-60.2014.4.01.3803 AILTON FERREIRA DA SILVA 0028556-93.2014.4.01.3803 EDSON ANTONIO EUGENIO 0028524-88.2014.4.01.3803 ALTINO IGNACIO DE MORAIS 0028521-36.2014.4.01.3803 DIANARY MARTINS DA SILVA 0028435-65.2014.4.01.3803 EDEVALDO BATISTA DA SILVA 0028429-58.2014.4.01.3803 NEIRE IZABEL DA SILVA 0028428-73.2014.4.01.3803 VALDIRENE APARECIDA DA SILVA 0028425-21.2014.4.01.3803 EVALDO CARVALHO MATIAS 0028424-36.2014.4.01.3803 DANIEL FERREIRA DE ARAUJO 0028421-81.2014.4.01.3803 MARIA JOSE MELO DOS SANTOS 0028356-86.2014.4.01.3803 VIVIANE SILVA COSTA 0028456-41.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA 0028279-77.2014.4.01.3803 LOURIVAL DE BASTOS 0028141-13.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS GALVAO 0028077-03.2014.4.01.3803 ELSON GONCALVES DE MORAES 0028073-63.2014.4.01.3803 PEDRO VIEIRA DA SILVA FILHO 0027700-32.2014.4.01.3803 CARLOS GERALDO DO NASCIMENTO 0027450-96.2014.4.01.3803 DEISE MENDONCA 0027361-73.2014.4.01.3803 ERIVELTON REIS DA SILVA 0027360-88.2014.4.01.3803 ALBERTO SEBASTIAO DA SILVA 0027357-36.2014.4.01.3803 PAULO SERGIO BUENO PANSANI 0027356-51.2014.4.01.3803 EDVALDO ALVES DA SILVA 0027353-96.2014.4.01.3803 SEBASTIANA MIGUEL FERREIRA 0027350-44.2014.4.01.3803 ANTONIO DA SILVA 0027349-59.2014.4.01.3803 JOSE ARNOBIO DE ASSIS 0027346-07.2014.4.01.3803 ANA CRISTINA DINIZ RECIFE 0027275-05.2014.4.01.3803 SABRINA MENDONCA SILVA 0027272-50.2014.4.01.3803 CLEBER JUNIO FERREIRA 0027263-88.2014.4.01.3803 CRISTINA RODRIGUES ELIAS 0027259-51.2014.4.01.3803 ELAINE ALVES SILVA 0027197-11.2014.4.01.3803 NILANDER CARLOS PEREIRA 0027182-42.2014.4.01.3803 MARILENE MACHADO DA SILVA 0027177-20.2014.4.01.3803 JOAO DOS REIS DA SILVA 0027911-68.2014.4.01.3803 SOLANGE APARECIDA DE SIQUEIRA 0027915-08.2014.4.01.3803 SINOMAR OLIVEIRA DA SILVA 0027914-23.2014.4.01.3803 ROBERTO DA SILVA COELHO 0027907-31.2014.4.01.3803 JOMAM CESAR DE SIQUEIRA 0027777-41.2014.4.01.3803 MARCELLO CARDOSO DE PAIVA 0026858-52.2014.4.01.3803 MARCELINO RODRIGUES DA SILVA 0026840-31.2014.4.01.3803 JEREMIAS PEREIRA SILVA 0026707-86.2014.4.01.3803 DANIELA DE ALMEIDA RODRIGUES MEDEIROS 0026704-34.2014.4.01.3803 VALERIA APARECIDA SILVA 0026795-27.2014.4.01.3803 ROGERIO LAVANHOLI BORTOLASSI 0026776-21.2014.4.01.3803 MIGUEL MOREIRA BORGES 0026769-29.2014.4.01.3803 ADRIANO DA SILVA 0026766-74.2014.4.01.3803 HAMILTON CESAR PEREIRA 0026662-82.2014.4.01.3803 CLAUDIA RENATA MARQUES RIBEIRO DA SILVA 0026647-16.2014.4.01.3803 CLEI FERNANDES DE MEDEIROS 0025926-64.2014.4.01.3803 SANDRA DA SILVA LIMA 0025625-20.2014.4.01.3803 IVAN PEREIRA DE LIMA 0025618-28.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE MORAIS DOS SANTOS 0025514-36.2014.4.01.3803 MANUEL CAETANO PEREIRA TASSO 0025510-96.2014.4.01.3803 JOSE RAIMUNDO LOURENCO 0025315-14.2014.4.01.3803 EDILAINE CRISTINA DA SILVA 0025311-74.2014.4.01.3803 JOAO AMORIM DA FONSECA 0025310-89.2014.4.01.3803 LUIZ JOSE MACHADO 0025307-37.2014.4.01.3803 IDELMO JOSE CECILIO 0025306-52.2014.4.01.3803 LIWYSTON SANTOS MENDONCA 0025303-97.2014.4.01.3803 GILBERTO DE CASTRO BRITO 0024835-36.2014.4.01.3803 MANOEL PEREIRA DE AZEVEDO JUNIOR 0024712-38.2014.4.01.3803 SEBASTIAO MILTON RODRIGUES OLIVEIRA 0024711-53.2014.4.01.3803 LUCIENE GONCALVES DE OLIVEIRA SILVA 0024707-16.2014.4.01.3803 VILMAR DE REZENDE 0024706-31.2014.4.01.3803 WERLEY DA SILVA PAINS 0024674-26.2014.4.01.3803 CARMEM LUCIA VAZ NUNES 0024640-51.2014.4.01.3803 ELCIO JOAQUIM DA SILVA 0024724-52.2014.4.01.3803 SONIA GOMES RIBEIRO 0024723-67.2014.4.01.3803 FRANCISCO ROMERIO ROCHA 0024720-15.2014.4.01.3803 DANIEL ALVES DE OLIVEIRA 0024719-30.2014.4.01.3803 ADAO SILVA ANDRADE 0023904-33.2014.4.01.3803 SILVANO LUIZ MIRANDA JUNIOR 0023794-34.2014.4.01.3803 FABIO EDUARDO BORGES DA SILVA 0023791-79.2014.4.01.3803 GILENO LEANDRO SANTOS 0023635-91.2014.4.01.3803 SAMUEL APARECIDO DE OLIVEIRA 0023631-54.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DE AGUIAR 0026491-28.2014.4.01.3803 SEBASTIAO JEOVENTINO DE OLIVEIRA 0026487-88.2014.4.01.3803 EMERSON ROBERTO DO ROSARIO 0026486-06.2014.4.01.3803 JOAO RICARDO CABRAL VIEIRA DO AMARAL 0026483-51.2014.4.01.3803 STELA MARYS DA SILVA 0026482-66.2014.4.01.3803 MARIVALDO MOURA 0026474-89.2014.4.01.3803 ANTONIO CAETANO DA COSTA 0026394-28.2014.4.01.3803 RONALDO CUSTODIO FERREIRA 0026391-73.2014.4.01.3803 EDMILSON PEREIRA DE MOURA 0026385-66.2014.4.01.3803 JUVERCY SIMAO 0025990-74.2014.4.01.3803 CRISTINA MARIA DE SOUSA RODRIGUES 0025986-37.2014.4.01.3803 ILDEU MESSIAS ROSA 0025985-52.2014.4.01.3803 SILVIA REGINA DE SOUZA 0025982-97.2014.4.01.3803 TANIA INACIA GONZAGA 0026064-31.2014.4.01.3803 JOAO ANTONIO ROSA 0025974-23.2014.4.01.3803 GERSON BATISTA BORGES 0025969-98.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO BEZERRA 0025968-16.2014.4.01.3803 LUCIENE CARDOSO DOS SANTOS 0024610-16.2014.4.01.3803 ANA PAULA MARTINS DE SOUZA 0024566-94.2014.4.01.3803 PAULO DONIZETI DA COSTA 0024565-12.2014.4.01.3803 VANIA SILVA DA COSTA 0024562-57.2014.4.01.3803 GLEBIO VICENTE DUTRA 0024561-72.2014.4.01.3803 JULIANO BARCELOS DE FARIA 0024242-07.2014.4.01.3803 ANA LUCIA MARQUES DOS SANTOS 0024238-67.2014.4.01.3803 DONIZETE BORGES MACHADO 0024234-30.2014.4.01.3803 VALQUIRIA CAMARGO SEVERINO 0024231-75.2014.4.01.3803 JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA 0024057-66.2014.4.01.3803 ARNALDO RIBEIRO 0024032-53.2014.4.01.3803 MARLENE BARBARA DE OLIVEIRA 0024017-84.2014.4.01.3803 JOAO FLORENCIO DA SILVA 0023963-21.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA DE CARVALHO 0023843-75.2014.4.01.3803 JOSE MARIA CAETANO 0023840-23.2014.4.01.3803 SEBASTIAO BENTO DE ANDRADE 0023828-09.2014.4.01.3803 ALAERTE DE SOUSA 0023947-67.2014.4.01.3803 BENEDITO GARCIA FERNANDES 0023939-90.2014.4.01.3803 VANILTON CABRAL FONSECA 0023622-92.2014.4.01.3803 CARLENO DE JESUS 0023618-55.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA SILVA DE PAULA 0023614-18.2014.4.01.3803 HERMOGENES DA CRUZ DE OLIVEIRA 0023574-36.2014.4.01.3803 ADELIA BARBOSA REZENDE 0023571-81.2014.4.01.3803 JANAINA PAIVA CURI BEAINI 0023562-22.2014.4.01.3803 LARICY VITORIA DE MEDEIROS SANTOS 0023561-37.2014.4.01.3803 CAROLINE OLIVEIRA HONORATO 0023393-35.2014.4.01.3803 IVONE MARIA MACIEL 0023488-65.2014.4.01.3803 GERLANE SILVA DA GAMA 0023480-88.2014.4.01.3803 DIOGENES CARLOS SOARES 0023479-06.2014.4.01.3803 SONIA APARECIDA CUNHA 0023476-51.2014.4.01.3803 LUCAS PEREIRA SILVA 0023472-14.2014.4.01.3803 GENIVALDO BERNARDES DA CUNHA 0023467-89.2014.4.01.3803 AIRTON DA SILVA RODRIGUES 0023366-52.2014.4.01.3803 DARIO PRADO DA SILVA 0023329-25.2014.4.01.3803 LUCIENE APARECIDA SILVA 0023321-48.2014.4.01.3803 ROSA MESSIAS DA SILVA 0023320-63.2014.4.01.3803 DOMINGOS APARECIDO DE FREITAS 0023317-11.2014.4.01.3803 VANDERLEI KAIM 0023316-26.2014.4.01.3803 LUIS DOS SANTOS 0023188-06.2014.4.01.3803 ROGILSY RODRIGUES SILVA 0023187-21.2014.4.01.3803 MARIA ABADIA MARCOLINO 0023184-66.2014.4.01.3803 WILLIAN FERREIRA DE JESUS 0023176-89.2014.4.01.3803 OSMAR PEDRO PEREIRA 0023175-07.2014.4.01.3803 ROSILDA RODRIGUES IZIDORO 0023171-67.2014.4.01.3803 DARCYMAR BORGES DA SILVA VILARINHO 0023168-15.2014.4.01.3803 SEBASTIAO JUSTINO DIAS 0023159-53.2014.4.01.3803 CLEITON DE CASTRO 0023011-42.2014.4.01.3803 REYNER GONCALVES SILVA 0022867-68.2014.4.01.3803 DEIVID APARECIDO PEREIRA 0023007-05.2014.4.01.3803 MARTA PEREIRA ALVES 0022995-88.2014.4.01.3803 MARIA ERENITA DE JESUS LIMA 0022670-16.2014.4.01.3803 ROGERIO RIBEIRO DA CRUZ 0022659-84.2014.4.01.3803 VALTER LANE LEANDRO 0022974-15.2014.4.01.3803 HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS 0022970-75.2014.4.01.3803 JOSE DELMONDES CLEMENTINO 0022500-44.2014.4.01.3803 ELISANGELA GONCALVES CARDOSO SANTOS 0022496-07.2014.4.01.3803 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 0022424-20.2014.4.01.3803 ADELIA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA 0022401-74.2014.4.01.3803 RONALD PEREIRA DOS SANTOS 0022392-15.2014.4.01.3803 WANDERSON MARTINS DE OLIVEIRA 0022388-75.2014.4.01.3803 AGONCILIO BATISTA DE SA 0022387-90.2014.4.01.3803 ILDEVON MARIA DE QUEIROZ 0022384-38.2014.4.01.3803 VILMA MARTINS ANDRADE 0022540-26.2014.4.01.3803 JEFFERSON EDUARDO ROLIN 0022539-41.2014.4.01.3803 VALDIR DIAS DA SILVA 0022522-05.2014.4.01.3803 HUMBERTO DA MOTTA 0022521-20.2014.4.01.3803 ADRIANO PEREIRA DA SILVA 0022518-65.2014.4.01.3803 ADAO PEREIRA DE SOUZA 0022323-80.2014.4.01.3803 ANDERSON ROSA DA SILVA 0022315-06.2014.4.01.3803 RAQUEL GARCIA GOMES 0022303-89.2014.4.01.3803 HUMBERTO DE ALENCAR DOMINGOS BATISTA 0022290-90.2014.4.01.3803 ERIVONALDO VITAL ARAUJO 0022122-88.2014.4.01.3803 EVANDO GERALDO CRISTINO 0022121-06.2014.4.01.3803 RAIMUNDO MIRANDA GOMES 0022273-54.2014.4.01.3803 JOSE RUBENS BONIFACIO 0022272-69.2014.4.01.3803 ANA FLAVIA GONCALVES RIBEIRO 0022269-17.2014.4.01.3803 ALEXANDRE APARECIDO MOURA DE JESUS 0022170-47.2014.4.01.3803 LEILA SOARES DA SILVA 0021901-08.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA MALAQUIAS 0021896-83.2014.4.01.3803 EDUARDO PIVA 0021815-37.2014.4.01.3803 DEGDALMA MARTINS PEREIRA 0021547-80.2014.4.01.3803 CICERA PAULA DE SOUZA 0021543-43.2014.4.01.3803 GILCLESIO PEREIRA COSTA 0021537-36.2014.4.01.3803 LUCIO MARCOS RODRIGUES 0021533-96.2014.4.01.3803 MARCIA DE OLIVEIRA SILVA 0021529-59.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE MACHADO 0021448-13.2014.4.01.3803 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA 0021439-51.2014.4.01.3803 AMARILDO GONCALVES 0021432-59.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA EDUARDO 0021428-22.2014.4.01.3803 WELINGTON CARLOS DA SILVA 0021420-45.2014.4.01.3803 GENIVAL BARBOSA FONSECA 0021411-83.2014.4.01.3803 GILSIMAR RODRIGUES PEREIRA 0021404-91.2014.4.01.3803 ILDEU MACHADO DE MELO 0021400-54.2014.4.01.3803 JOSE LAERCIO ROSA DA SILVA 0023297-20.2014.4.01.3803 FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA 0023289-43.2014.4.01.3803 JOSE EUSTAQUIO VIEIRA 0023099-80.2014.4.01.3803 JOSE INACIO DE OLIVEIRA FILHO 0023096-28.2014.4.01.3803 MARCO ANTONIO RIBEIRO 0023095-43.2014.4.01.3803 INGRIDE SILVA DO NASCIMENTO 0023031-33.2014.4.01.3803 GILBERTO PEIXOTO ALVES 0022886-74.2014.4.01.3803 NIVALDO BATISTA 0023026-11.2014.4.01.3803 SANDOVAL DA PAZ TIMOTEO 0022885-89.2014.4.01.3803 RONE CARLOS GOES DOS SANTOS 0023022-71.2014.4.01.3803 VILMA MARIA CAMARGO 0023019-19.2014.4.01.3803 DANIELA ROBERTA ALVES FONTOURA 0023015-79.2014.4.01.3803 LINDOMAR DOS SANTOS 0022871-08.2014.4.01.3803 CLEYDIANE CAETANO BARBOSA 0021320-90.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS DE FREITAS 0020997-85.2014.4.01.3803 MARCIA OLIVEIRA PICOLI KUHN 0021399-69.2014.4.01.3803 FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA NETO 0021396-17.2014.4.01.3803 ALAN CHARLES BATISTA MARTINS 0021392-77.2014.4.01.3803 CELIO MACHADO DE OLIVEIRA 0021391-92.2014.4.01.3803 APARECIDA SILVEIRA FELIX 0020704-18.2014.4.01.3803 ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA 0020693-86.2014.4.01.3803 MILTON SOARES DE OLIVEIRA 0020678-20.2014.4.01.3803 DIONISIO MARTINS DOS SANTOS 0020666-06.2014.4.01.3803 ANTONIO DE FREITAS ROSA 0020662-66.2014.4.01.3803 ISABEL CRISTINA DA SILVA 0020631-46.2014.4.01.3803 JUDITH REZENDE MATIAS 0020356-97.2014.4.01.3803 APARICIO JOSE DA SILVA 0020443-53.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE FIGUEIRA VILAS BOAS 0020438-31.2014.4.01.3803 ADALBERTO JOSE RAFAEL 0020427-02.2014.4.01.3803 MIRIAN MARCIA PAULINO SOUSA 0020256-45.2014.4.01.3803 CILAS RAMIRO DE LIMA 0020255-60.2014.4.01.3803 ANA LUCIA CAETANO DOS SANTOS 0020191-50.2014.4.01.3803 ARI LUIZ SOBRINHO 0020170-74.2014.4.01.3803 LINA MARIA MARTINS MATEUS 0020166-37.2014.4.01.3803 JOSE DOS REIS SOUZA 0020165-52.2014.4.01.3803 RONALDO CLAUDINO DA SILVA 0020145-61.2014.4.01.3803 ELCI DOS REIS BORGES 0020133-47.2014.4.01.3803 NEVITON JOSE BERNARDES 0020113-56.2014.4.01.3803 ODAIR DE SOUZA DUARTE 0020106-64.2014.4.01.3803 GIOVANY FAUSTINO DA SILVA 0020090-13.2014.4.01.3803 ALMIR DE OLIVEIRA 0019758-46.2014.4.01.3803 EURIPEDES FERREIRA PASSOS 0019670-08.2014.4.01.3803 DANIEL GERALDO DA SILVA 0019666-68.2014.4.01.3803 CARLOS EDUARDO GOMES RODRIGUES 0019665-83.2014.4.01.3803 ELIAS MOREIRA DE ARAUJO 0019254-40.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DE SOUZA DELMONDES 0019253-55.2014.4.01.3803 MILTON FRANCISCO LIMA 0019250-03.2014.4.01.3803 ALBERTO CARLOS DA SILVA 0019249-18.2014.4.01.3803 MARCOS DOS REIS BATISTA 0019246-63.2014.4.01.3803 NATALLY NASCIMENTO DE SOUZA 0019242-26.2014.4.01.3803 LOURENE CANDIDA MENDONCA OLIVEIRA 0019241-41.2014.4.01.3803 JOSE EURIPEDES COELHO 0018897-60.2014.4.01.3803 LEANDRO SILVA BORGES 0018892-38.2014.4.01.3803 CICERO MELO DE SOUZA 0018889-83.2014.4.01.3803 JULIO CESAR BATISTA 0018865-55.2014.4.01.3803 VALDERSON ALVES DA SILVA 0018814-44.2014.4.01.3803 MARIA GERNILDA DE LIMA E SILVA 0018811-89.2014.4.01.3803 ITAMAR DE OLIVEIRA BISPO 0018810-07.2014.4.01.3803 MARCELO SANTOS SILVA 0018807-52.2014.4.01.3803 DENIS VINICIUS DE SOUZA 0018806-67.2014.4.01.3803 LIDIANE APARECIDA DE OLIVEIRA 0018856-93.2014.4.01.3803 IHELENA SOARES ALVES 0018795-38.2014.4.01.3803 CLEBER ANTONIO DA SILVA 0018794-53.2014.4.01.3803 ESTER JOAQUIM 0020976-12.2014.4.01.3803 BENEDITO DE OLIVEIRA 0020968-35.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA 0020952-81.2014.4.01.3803 EDVANIA MADALENA SEVERINO 0020949-29.2014.4.01.3803 WALACE GONCALVES CALDEIRA 0020945-89.2014.4.01.3803 ROSIMAR JOSE LUIS 0020940-67.2014.4.01.3803 JOSE ARY CARVALHO ROCHA 0020936-30.2014.4.01.3803 ISMAEL ALVES DE OLIVEIRA 0020932-90.2014.4.01.3803 ELISIER DOS SANTOS SILVA 0020925-98.2014.4.01.3803 CLEVER SEBASTIAO DE CASTRO 0020917-24.2014.4.01.3803 FRANCISCO DA CONCEICAO BISPO 0020916-39.2014.4.01.3803 OCLAIR DA SILVA PEREIRA 0020913-84.2014.4.01.3803 EDIRLEY JOSE DA MOTA 0020912-02.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA MARQUES NAVES 0020909-47.2014.4.01.3803 CLAUDEMIRO ROSA PEREIRA 0020908-62.2014.4.01.3803 CLEUSA BATISTA DE ALMEIDA 0020904-25.2014.4.01.3803 EXPEDITO FAGUNDES DA SILVA 0020901-70.2014.4.01.3803 LINDALVA ADELINA DA CONCEICAO 0020900-85.2014.4.01.3803 LUIZ BATISTA DA SILVA 0020893-93.2014.4.01.3803 JONATHAS WERNER JULIO 0020885-19.2014.4.01.3803 MAIRA ADELINE NEIA PEREIRA 0020836-75.2014.4.01.3803 CLOVIS ALBERICO SILVA 0020798-63.2014.4.01.3803 JOSIRES DE CAMARGO 0020794-26.2014.4.01.3803 PAULO CESAR REIS 0020785-64.2014.4.01.3803 LORENA DE MELO SANTOS 0020782-12.2014.4.01.3803 ANTONIO PINHEIRO DA SILVA 0019628-56.2014.4.01.3803 RONEI SILVEIRA DOS SANTOS 0019621-64.2014.4.01.3803 RINALDO RODRIGUES CHAVES 0019618-12.2014.4.01.3803 ALIPIO ROCHA DA SILVA 0019617-27.2014.4.01.3803 DENISE MARTINS BORGES 0019673-60.2014.4.01.3803 GILSON MENEZ DA SILVA 0019613-87.2014.4.01.3803 JOSE GERALDO ALVES 0019601-73.2014.4.01.3803 MARLUCIA CARDOSO DOS SANTOS ASSIS 0019585-22.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA DA SILVA 0019582-67.2014.4.01.3803 MARCOS ANTONIO GIL GOMES JUNIOR 0019581-82.2014.4.01.3803 SANDRA LEONARDO 0019565-31.2014.4.01.3803 WATSON MACEDO E SILVA 0019561-91.2014.4.01.3803 ANA PAULA BARBOSA DA SILVA RIBEIRO 0019314-13.2014.4.01.3803 DJALMA JORGE DA SILVA 0019216-28.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE MENEZES DA SILVA 0019211-06.2014.4.01.3803 GILMAR FERREIRA DA COSTA 0019289-97.2014.4.01.3803 CLEBER HENRIQUE LOPES PEDRO 0019288-15.2014.4.01.3803 JOEL FERNANDES MOTA 0019285-60.2014.4.01.3803 OZANA DA SILVA SANTOS CONRAD 0019284-75.2014.4.01.3803 JUSCELINO FERREIRA BORGES JUNIOR 0019281-23.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS DE SOUSA IBIAPINO 0019280-38.2014.4.01.3803 FARLEY GEFESSON DE SANTANA 0019277-83.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA BERTOLDO 0019195-52.2014.4.01.3803 LAURA CRISTINA SILVA 0019273-46.2014.4.01.3803 CRISTINA CANDIDA MARQUES 0019272-61.2014.4.01.3803 SELCINO BATISTA DE LIMA 0019262-17.2014.4.01.3803 CELSO HEITOR DA SILVA 0019258-77.2014.4.01.3803 ROSILVA DE OLIVEIRA DIAS 0018706-15.2014.4.01.3803 CRISTIANE AMELIA PEREIRA 0018758-11.2014.4.01.3803 ALEANDRA FREITAS SILVA 0018694-98.2014.4.01.3803 JAIR PEREIRA PEIXOTO 0018693-16.2014.4.01.3803 JOSE BENTO DE ALMEIDA JUNIOR 0018576-25.2014.4.01.3803 SIDINEI LOPES DOS SANTOS 0018540-80.2014.4.01.3803 JAMIL PEDRO FILHO 0018532-06.2014.4.01.3803 IRACILDA CASSIANO PEREIRA DE LIMA FARIA 0018528-66.2014.4.01.3803 MARCELO CORREIA ALVES 0017669-50.2014.4.01.3803 AURELINO VIEIRA DE ALMEIDA 0017646-07.2014.4.01.3803 RONALDO VIEIRA CHAVES 0017645-22.2014.4.01.3803 DIDIMO JOSE SOARES 0017642-67.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS REIS ALVES 0017637-45.2014.4.01.3803 SILVANA PEDROZA FERNANDES 0017636-60.2014.4.01.3803 ADRIANA PEDROZA SIMOES 0017632-23.2014.4.01.3803 HELIO REIS JARDIM 0017631-38.2014.4.01.3803 LORENA MORAES ROCHA 0017628-83.2014.4.01.3803 MARIANA BARRETO DE MELLO CORDEIRO 0017583-79.2014.4.01.3803 CELIA DE FATIMA ALVES 0017582-94.2014.4.01.3803 EDSON WILLIAM FERREIRA LIMA 0017579-42.2014.4.01.3803 EDMILSON CORREIA 0017578-57.2014.4.01.3803 LIVIA RAFAEL DO NASCIMENTO ALMEIDA 0017574-20.2014.4.01.3803 LUIZ GUSTAVO DE MOURA 0017564-73.2014.4.01.3803 ANTONIO MAIA 0017553-44.2014.4.01.3803 ROBERTO SOARES DE MATOS 0017550-89.2014.4.01.3803 ADACIR BATISTA DE OLIVEIRA 0017546-52.2014.4.01.3803 CELIO BRAGA DE OLIVEIRA 0017538-75.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS ALVES DE SOUSA 0017534-38.2014.4.01.3803 AGUINALDO PEREIRA DIAS 0017531-83.2014.4.01.3803 ALYNE FERREIRA GARCIA DO NASCIMENTO 0017530-98.2014.4.01.3803 OSMAR PEREIRA 0017527-46.2014.4.01.3803 FERNANDA DOMINGUES DA SILVA LIMA 0017526-61.2014.4.01.3803 KARLA MENDES LOPES PARANAIBA 0017482-42.2014.4.01.3803 MARINETE ABEL BORGES ANTONIO 0017522-24.2014.4.01.3803 ALBERTO ARAUJO DE LIMA 0017519-69.2014.4.01.3803 ANTONIO CARLOS FERNANDES DA SILVA 0017518-84.2014.4.01.3803 VALDINEI CONCEICAO DA SILVA 0017514-47.2014.4.01.3803 AMAURIZIO RODRIGUES 0017513-62.2014.4.01.3803 ERONICE DA SILVA RODRIGUES 0017510-10.2014.4.01.3803 DAMIANA MARIA DA SILVA 0017502-33.2014.4.01.3803 DIONARIR CONRADO DE SOUSA 0017501-48.2014.4.01.3803 ELIDA SANTANA DE SOUZA 0017498-93.2014.4.01.3803 JOSE CARLOS DA SILVA 0018725-21.2014.4.01.3803 ALMIR MARCIO DE OLIVEIRA 0018726-06.2014.4.01.3803 GILBERTO NORBERTO LIMA 0018722-66.2014.4.01.3803 SHEYLA FERREIRA MENEZES 0018721-81.2014.4.01.3803 MARIA MARINETE BORGES 0018717-44.2014.4.01.3803 ROSANI MACHADO 0018714-89.2014.4.01.3803 EDEIR ROBERTO DA SILVA 0018713-07.2014.4.01.3803 WEMERSON DE ASSIS RODRIGUES 0018710-52.2014.4.01.3803 MARIA CRISTINA DA CONCEICAO 0018709-67.2014.4.01.3803 DEMILDES PEREIRA PASSOS 0018303-46.2014.4.01.3803 SEBASTIAO MACHADO RODRIGUES 0018221-15.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA AZEVEDO 0018280-03.2014.4.01.3803 ANDERSON DAIR RODRIGUES 0018277-48.2014.4.01.3803 EDUARDO MATEUS DOS SANTOS 0018276-63.2014.4.01.3803 CLEA MAXIMINO DOS SANTOS 0018205-61.2014.4.01.3803 GILENILDA DA SILVA SOARES 0018202-09.2014.4.01.3803 CLEUSA MARIA CARNEIRO 0018189-10.2014.4.01.3803 FABIO HENRIQUE ARAUJO GONCALVES 0018186-55.2014.4.01.3803 ALAN KARDEC VICENTE FERREIRA 0018185-70.2014.4.01.3803 WILSON LELES DE ALMEIDA 0018170-04.2014.4.01.3803 UMBERTO BATISTA BENEVIDE 0018232-44.2014.4.01.3803 CARITAS MENDONCA 0018229-89.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ CUSTODIO 0018228-07.2014.4.01.3803 LORRANE CLARA DA SILVA 0018222-97.2014.4.01.3803 REGINALDO DE AZEVEDO SANTANA 0018153-65.2014.4.01.3803 LEANDRO LADISLAU DOS REIS 0018149-28.2014.4.01.3803 JAMARO ESPINDOLA 0018145-88.2014.4.01.3803 CLAUDIO APARECIDO SANTIAGO 0018079-11.2014.4.01.3803 MAURICIO DE JESUS MARTINS 0018142-36.2014.4.01.3803 JOSE CUSTODIO FERREIRA 0018137-14.2014.4.01.3803 SANDRA CRISTINA DO PRADO 0018133-74.2014.4.01.3803 RAIMUNDO MARQUES DA SILVA 0018130-22.2014.4.01.3803 JOEL ROMAO DOS SANTOS 0018125-97.2014.4.01.3803 GILSON FERREIRA ALVES 0018032-37.2014.4.01.3803 TALITA COSTA 0018029-82.2014.4.01.3803 DELCIDES JOSE LOPES 0018110-31.2014.4.01.3803 PAULA ROBERTA TEIXEIRA DE PAULA 0018087-85.2014.4.01.3803 VALDEMAR BARBOSA DA SILVA 0018093-92.2014.4.01.3803 ARNALDO GONZAGA 0018086-03.2014.4.01.3803 ADAO MARCULINO DE ARAUJO 0018083-48.2014.4.01.3803 GILCIMAR ANTONIO DE MORAES 0018082-63.2014.4.01.3803 JOAO NEVES DE MORAIS 0017843-59.2014.4.01.3803 EDUARDO DOS REIS SOUZA 0017839-22.2014.4.01.3803 JOAQUIM ALTIVO AUGUSTO 0017835-82.2014.4.01.3803 ROSELIA APARECIDA GOMES 0017834-97.2014.4.01.3803 JOSE EDUARDO DE JESUS 0017827-08.2014.4.01.3803 DANIELA ALVES PEREIRA 0017777-79.2014.4.01.3803 ROGERIO BORGES 0017823-68.2014.4.01.3803 ELZA COELHO DE JESUS 0017822-83.2014.4.01.3803 IRANY SOUZA FONSECA 0017772-57.2014.4.01.3803 VILMA MARIA FERREIRA 0017813-24.2014.4.01.3803 PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA 0017812-39.2014.4.01.3803 MARLON CESAR DIAS 0017809-84.2014.4.01.3803 LEONARDO LUIZ DE CAMPOS 0017765-65.2014.4.01.3803 DORIS ABADIA DA COSTA RAFAEL 0017764-80.2014.4.01.3803 DALCI PROCOPIO DA CRUZ 0017761-28.2014.4.01.3803 JUNIO FERREIRA LIMA 0017760-43.2014.4.01.3803 IZOLINA SEGATTO 0017757-88.2014.4.01.3803 SIRUNDIR ROSARIO DE OLIVEIRA 0017756-06.2014.4.01.3803 ROZILENE CAETANO LEITE 0017753-51.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS REIS OLIVEIRA 0017752-66.2014.4.01.3803 GILMARA DOS SANTOS 0017749-14.2014.4.01.3803 JOSE MARIA MARQUES 0017748-29.2014.4.01.3803 DONIZETE JOSE VIEIRA 0017745-74.2014.4.01.3803 ANADIR RODRIGUES DE JESUS 0017741-37.2014.4.01.3803 ERINALDO JOSE DA SILVA 0017740-52.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ PEREIRA 0017737-97.2014.4.01.3803 FERNANDA DUARTE DOS SANTOS 0017733-60.2014.4.01.3803 RAIMUNDO ROSA DA SILVA 0017493-71.2014.4.01.3803 MARCOS AURELIO PEREIRA DA SILVA 0017386-27.2014.4.01.3803 SELALHY RODRIGUES VIEIRA NAVES 0017376-80.2014.4.01.3803 EDIONE SILVA 0017370-73.2014.4.01.3803 JAIR JUVENCIO APARECIDO 0017297-04.2014.4.01.3803 JOAO BOROVICZ FILHO 0017294-49.2014.4.01.3803 NIVALDO LUIZ ARANTES 0017351-67.2014.4.01.3803 RODRIGO NASCIMENTO DOS REIS 0017278-95.2014.4.01.3803 HIDERALDO BELLINE NOBRE VIEIRA 0017275-43.2014.4.01.3803 ANTONIO SILVA MARTINS 0017274-58.2014.4.01.3803 CARLOS LUIZ LEMES ALVES 0017271-06.2014.4.01.3803 PRISCILA SOUZA NUNES ALVES 0017266-81.2014.4.01.3803 LEANDRO CONDE FELICIO 0017263-29.2014.4.01.3803 THAIS APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA 0017262-44.2014.4.01.3803 DIOSER GOMES DIAS 0017322-17.2014.4.01.3803 IEGO PINTO DA SILVA 0017319-62.2014.4.01.3803 ARENO FELIPE DE FARIA JUNIOR 0017247-75.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE IZIDORO 0017246-90.2014.4.01.3803 ILSON IZIDORO 0017166-29.2014.4.01.3803 ELAINE NAZARIO DE ANDRADE SILVA As partes autoras acima mencionadas têm o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste edital, para tomar ciência das sentenças proferidas. O prazo recursal terá início após o decurso do prazo de 20 (vinte) dias deste edital, sob pena de preclusão e trânsito em julgado. O edital será adicionado no e-proc no primeiro processo da lista, por meio do qual será inserido no DJEN. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

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Jose Evangelista Da Conceicao e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 258837423

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010030-69.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EVANGELISTA DA CONCEICAO POLIANE CRISTINA ALVES DE ABREU

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS METRO BH S.A.

Notificação

Advogados:

MARIO LUIZ CASAVERDE SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010030-69.2025.5.03.0015 : JOSE EVANGELISTA DA CONCEICAO : COMPANHIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010030-69.2025.5.03.0015 : JOSE EVANGELISTA DA CONCEICAO : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d263807 proferida nos autos. Aos 22 dias do mês de abril de 2025, o DR. GASTÃO FABIANO PIAZZA JÚNIOR, Juiz Titular da DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, proferiu a seguinte decisão na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por JOSÉ EVANGELISTA DA CONCEIÇÃO em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) e METRÔ BH S.A. AÇÃO TRABALHISTA: 1- RELATÓRIO JOSÉ EVANGELISTA DA CONCEIÇÃO, qualificado na Inicial, propôs contra COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e METRÔ BH S.A. AÇÃO TRABALHISTA expondo, em síntese, que, admitido em 07/07/1989, teve o vínculo rompido em 30/06/2023. Afirmou que, conquanto enquadrado no Sistema 1 (ASM1) do Plano de Emprego e Salários (PES 2010), exerceu as atividades atinentes ao Sistema 3 (ASM3). Pleiteou, então, em razão do exposto, o reconhecimento do desvio alegado, o correto posicionamento funcional no Sistema 3, as diferenças advindas do irregular procedimento empresário e a retificação de sua CTPS. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios. Rol de pedidos às fls. 18/19. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos (fls. 20/111). Deu à causa o valor de R$ 109.880,83. As Requeridas apresentaram defesas escritas, em peças apartadas. Nos termos das razões inseridas às fls. 290/337 e 817/833, respectivamente, impugnaram as alegações brandidas pelo Requerente, asseverando serem improcedentes todos os pedidos. Aduziram, também, preliminares e invocaram a prescrição quinquenal. Com as contestações vieram documentos, sobre os quais o obreiro se manifestou regularmente às fls. 3.005/3.022. Ante a controvérsia acerca do correto enquadramento do Autor no PES 2010, foi determinada a realização de prova técnica, vindo aos autos o laudo de fls. 3.056/3.071. Na assentada ocorrida no dia 15/04/2025 (ata de fls. 3.082/3.083), as partes declararam não ter outras provas a produzir. Encerrou-se, então, a instrução processual. Tentativas de conciliação frustradas. É o RELATÓRIO, tudo visto e examinado. 2- FUNDAMENTOS 2.1- Vigência da Lei nº 13.467/2017 As normas de direito processual contidas no novo diploma legal trabalhista hão de ser imediatamente aplicadas à demanda ora em curso (leia, em especial, itens 2.11.3. 2.11.4 e 2.12 desta sentença), tendo em vista o princípio tempus regit actum, consagrado em nosso sistema jurídico pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (artigo 6º da Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1.942, alterada pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2.010) (vide, também, o disposto no artigo 1.046 do CPC). Lembre-se, ademais, que a presente demanda foi ajuizada em 21/01/2025, já, portanto, no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, o que coloca uma pá de cal definitiva sobre qualquer discussão porventura ainda existente acerca de sua aplicabilidade ao caso em tela (verifique, a respeito, as disposições contidas na Instrução Normativa nº 41 do Tribunal Pleno do TST, de 21/06/2018). Por sua vez, quanto ao direito material, não há que se falar em conflito intertemporal. É que a lei configura fonte formal heterônoma, materializada pelo Estado. Nessa ordem de ideias, não tem ela o condão de aderir aos contratos individuais de trabalho. Assim, sobrevindo nova norma de idêntica hierarquia, consagrando direcionamento em sentido diverso, a vetusta exegese imediatamente perde a sua força, devendo o novel diploma legislativo então passar a balizar os entendimentos. É mesmo curial que assim seja, em nome da segurança jurídica e da pacificação dos conflitos. Raciocínio idêntico se aplica no que diz respeito ao novo diploma e às Súmulas e/ou Teses Jurídicas Prevalecentes dos Tribunais que porventura consagrem entendimentos diversos. Em suma: as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, desde que, é claro, não tenham sido declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte, são plenamente aplicáveis à hipótese dos autos. Nesse contexto, reputo desnecessárias as assertivas da 2ª Ré acerca da matéria, consignadas no item “DA APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 13.467 DE 2017” da contestação (fls. 817/818). 2.2- Inobservância do quinquídio legal Considerando o requerimento formulado na assentada ocorrida no dia 10/02/2025 para que fosse desconsiderada a solicitação de fl. 287 (confira o conteúdo da ata de fls. 3.001/3.003), nada mais resta a deliberar quanto à matéria. 2.3- Carência de ação - Ilegitimidade passiva ad causam Aduz a 1ª Ré a preliminar em epígrafe, buscando a sua exclusão da lide (defesa, fls. 295/301). Não logrará êxito, todavia. Não se verifica a ilegitimidade de parte. Ao contrário. A lide se desenvolve entre Autor e Reclamadas, que são os sujeitos da controvérsia de direito material. O que se conclui é que a questão da responsabilização por verbas trabalhistas é matéria adstrita ao meritum causae, sede onde será analisada, não se confundindo com o direito de ação. Constatam-se, pois, presentes os requisitos insculpidos no artigo 17 da Lei 13.105/2015 (interesse de agir e legitimidade de parte). 2.4- Suspensão do processo - Cisão parcial - VDMG Investimentos Da mesma forma, não há como acolher a tese e o pedido tecidos no terceiro parágrafo da fl. 295 (“Portanto, os bens da VDMG Investimentos (CBTU MG) devem responder exclusivamente pelos débitos executados nestes autos, razão pela qual, visando adequar o fluxo processual à nova realidade empresarial do feito, REQUER a suspensão do feito para a adequada equalização, pela VDMG INVESTIMENTOS, dos débitos e pagamentos ou, sucessivamente, dilação de prazos de pagamento eventualmente em curso, pelo prazo mínimo de 180 dias”). (fl. 295). Ocorre que ao Autor é dada a escolha de contra quem demandar, assumindo os ônus da improcedência de seu pleito, frente a um eventual equívoco em sua opção. Ademais, conforme já explicitado no item 2.3, supra, a responsabilização pelo adimplemento das verbas porventura deferidas neste decisum é matéria de mérito e será oportunamente apreciada. 2.5- Nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017 - Impugnação aos valores apresentados na Inicial - Limitação da condenação A nova redação conferida ao § 1º do artigo 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 em momento algum veio a exigir a exata quantificação dos pedidos. Tal apuração far-se-á somente em liquidação de sentença, não sendo razoável imputar ao Requerente o ônus de quantificar, já na Inicial, de forma precisa, cada um dos seus pleitos. O que se deve ter em mente é que deverá o Autor estimar as suas postulações, atribuindo-lhe valores compatíveis com suas pretensões. Tal desiderato foi amplamente alcançado no caso em tela. Acresço que os valores atribuídos à causa e aos pedidos, no Processo do Trabalho, possuem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei nº 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei nº 5.584/70. A quantificação exata dos pedidos deferidos em sentença ilíquida é feita, por sua vez, em fase própria. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, artigo 114). Este é o conteúdo da Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do TRT da 3ª Região que, embora verse sobre o procedimento sumaríssimo, tem também aplicação analógica ao caso vertente, submetido ao rito ordinário: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” (destaques acrescentados). Em idêntica direção se encontra, ainda, o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, que dispõe que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.”. Logo, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na Inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Reputo, pois, despiciendas as preocupações do obreiro veiculadas, por exemplo, nos itens “DA INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO” (fls. 15/17) e “1. LIMITAÇÃO DOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL” da impugnação aos documentos (fl. 3.005), e afasto as alegações em sentido contrário brandidas pelas Reclamadas, também a título exemplificativo, nos tópicos “H. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA” (fl. 336), “DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DISCRIMINADOS À INICIAL” (fl. 818) e “DA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS” (fl. 831). Por certo, as verbas deferidas neste decisum serão correta e integralmente apuradas em liquidação de sentença. 2.6- Chamamento ao processo - Denunciação da lide Nada há a deferir em relação ao pleito tecido no item “3.7” das fls. 820/821, uma vez que a COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS já integra o polo passivo da demanda. Repiso, contudo, que, consoante já exaustivamente explicitado alhures, a questão da responsabilização será apreciada nos tópicos subsequentes desta sentença. 2.7- Exibição de Documentos Irrelevante, outrossim, a solicitação formulada, desta feita pelo Autor às fls. 17/18 (“Que seja determinado liminarmente à reclamada, a exibição de documentos do reclamante para composição das provas necessárias a esta demanda, para fins de que seja mensurado os valores devidos, especialmente fichas financeiras a partir de novembro/2017 até a data da propositura da ação, para fins de liquidação dos pedidos adequadamente”). É que, nos termos do artigo 434 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, cabe às partes instruir a inicial e a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Não o fazendo de maneira injustificada, por certo, arcarão com o ônus de sua incúria. As consequências de eventual inércia se vinculam ao mérito da demanda, sede onde serão analisadas (se for o caso, evidentemente). 2.8- Impugnação aos documentos Impugna a CBTU os documentos acostados aos autos pelo Reclamante, ao fundamento de não atenderem eles ao disposto no artigo 830 da CLT (defesa, fl. 337). Mais uma vez razão lhe falece. O processo não pode ser um fim em si mesmo. Conquanto o mencionado dispositivo legal estabeleça a exigência de autenticação das cópias apresentadas em juízo, o rigor formal não pode ser brandido a ponto de macular a veracidade dos fatos. Inexistindo qualquer alegação de vícios em sua elaboração, é de se considerar os documentos adunados com a peça de ingresso como válidos. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 36 da SDI-1 do TST. 2.9- Dos instrumentos normativos aplicáveis à espécie Para fins de enquadramento sindical, deve ser considerada a atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, bem como a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigo 8°, II, da Constituição da República; CLT, artigo 611). Na hipótese ora sob análise, a 2ª Reclamada junta aos autos instrumentos coletivos firmados por SINDIMETRO e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU (fls. 1.939/1.963 e 1.964/1.994). Não obstante, a própria 2ª Ré se insurge, à fl. 821, contra a aplicação de tais normas, ponderando que “a CBTU-MG, hoje, Metrô BH S.A., foi uma empresa pública até o dia 23/03/2023, quando se efetivaram os atos jurídicos aptos à sua transferência à iniciativa privada. Com essa transferência, os regramentos jurídicos existentes na Companhia, criados e pensados para atender uma pessoa jurídica submetida aos princípios e regras da administração pública, deixam de subsistir para a nova pessoa jurídica, agora, de Direito Privado, sob regras e princípios de natureza privada.” Consoante se verá em detalhes no item 2.11.2, infra, será a METRÔ BH S.A. responsabilizada por todas as verbas deferidas neste decisum. Diante de tal quadro, as disposições insertas nas normas acostadas aos autos deverão, sim, reger a relação de emprego de que ora se cuida. 2.10- Prescrição bienal e quinquenal Admitido o Reclamante pela 1ª Ré em 07/07/1989 (TRCT de fls. 2.999/3.000), transferido para a 2ª Requerida em 28/06/2022 (Resolução nº 248/2022, fls. 358/397), afastado em 30/06/2023 (reveja Termo de Rescisão de fls. 2.999/3.000) e proposta a presente demanda em 21/01/2025, não há falar, por óbvio, em perda total do direito de ação. Superado tal ponto, passo ao exame da prescrição quinquenal. Antes, contudo, esclareço que a Lei nº 14.010/2020 - que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) - prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor (o que ocorreu na data da publicação do referido Diploma em 12/06/2020; confira artigo 21) até 30 de outubro de 2020. Tal interregno de suspensão (de 12/06/2020 a 30/10/2020) deverá, obviamente, ser observado em favor do Autor, ampliando-se, assim, o marco inicial da prescrição. Razão pela qual, cumpre declarar a prescrição quinquenal em relação a eventuais créditos trabalhistas anteriores a 03/09/2019, em função do ajuizamento da presente Reclamatória em 21/01/2025 e, reitere-se, a suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Frise-se que a perda parcial do direito de ação aqui declarada abrangerá, também, os depósitos reflexos do FGTS contemplados neste decisum (TST, Súmula 206). 2.11- Dos pedidos formulados 2.11.1- PES/2010 - Reenquadramento - Exercício de função gratificada - Diferenças salariais e reflexos Alega o Reclamante que, conquanto enquadrado no Sistema 1 (ASM1) do Plano de Emprego e Salários (PES 2010), exerceu as atividades atinentes ao Sistema 3 (ASM3). Postula, então, o correto posicionamento funcional, o pagamento dos valores daí advindos e a retificação de sua CTPS. As Rés se opõem ao pleito. Releva conferir, a título de ilustração, o seguinte fragmento da defesa da 2ª Requerida: “Ademais, a narrativa empregada na petição inicial, no sentido de que a parte reclamante exerceu, por um período, a função de supervisor de equipe e que, após a revogação da designação, continuou praticando as mesmas atribuições não refletem a realidade dos fatos, porquanto enquadrado e pago em nível e sistema correto (...) De proêmio, cabe informar que as funções de supervisão e coordenação não se confundem: aquela traduz função gratificada de menor complexidade que essa, caracterizada pelo pagamento de um valor fixo a mais no salário de quem a exerce; essa, a sua vez, decorre de designação por ato interno do Diretor Presidente da Companhia Pública. Dessa forma, conforme fazem prova as fichas financeiras, o reclamante ocupou a Função Gratificada de Supervisor até outubro/2016 e, deste mês em diante, retornou às atribuições originárias do cargo de ASM, sendo devidamente remunerado conforme enquadramento de sistema e nível para o qual foi contratado. (...) Nas fichas financeiras, a rubrica 00150-00 (função gratificada) evidencia que foi correta e tempestivamente pago ao colaborador o valor referente à gratificação de função de supervisor até outubro/2016, com supressão ulterior fundamentada em ato expedido pela própria Companhia Pública. (...) À vista disso, resta claro que a função gratificada exercida e devidamente remunerada, conforme discriminado em folha, em nada se confunde com o reenquadramento de sistema/nível ou com o acúmulo de função, uma vez que a empregadora evidencia se tratar de atribuições temporárias conferidas pela própria Empresa/Companhia. Em suma, as tarefas desempenhadas fazem parte da atribuição e da adequação de suas funções e condições pessoais, não havendo, por si só, ‘jumping’ ou adequação ao estabelecimento de novos parâmetros organizacionais no quadro de pessoal da Companhia e, ainda mais agora, da empresa (...) Destarte, impugna-se a pretensão autoral em sua totalidade, vez que não faz jus ao reenquadramento pretendido, sendo a função do colaborador reclamante compatível com o exercício de suas atividades em sistema e nível adequados que, associados com a função gratificada, foram devidamente remuneradas” (fls. 827/828; destaques existentes). Pois bem. O acervo probatório revelou que a estrutura interna do cargo ocupado pelo Reclamante (Assistente de Manutenção, fl. 2.838) foi dividida em 02 (duas) matrizes, a saber: “Assistente de Manutenção (Manutenção de Sistemas e Equipamentos Metroferroviários)” (subdividida em três sistemas) e “Assistente de Manutenção (Operação de Máquinas e Equipamentos)” (subdividida em dois sistemas). Vejamos as atribuições diárias de cada uma delas: “Matriz de Processo Assistente de Manutenção (Manutenção de Sistemas e Equipamentos Metroferroviários) (...) Sistema 1 - Caracterizado pela manutenção preventiva e corretiva de sistemas e equipamentos metroferroviários, equipamentos embarcados (ACT, ATS, rádio e tacógrafo), identificação de falhas e realização de reparos, troca de equipamentos eletroeletrônicos e mecânicos. Atuação na inspeção e avaliação das peças e equipamentos especializados de pequeno e grande porte. Execução de manutenção elétrica, hidráulica e pneumática dos sistemas de alta e baixa tensão, bem como o lançamento, regulagem, emendas de condutores em linhas aéreas abertas, cabos em geral e outros. Manutenção corretiva e preventiva de bilhetagem automática, equipamentos eletroeletrônicos, eletromecânicos, de sinalização e telecomunicações (sonoros, telefônicos, receptores, transmissores, amplificadores e outros), dos PCLs e Estações, equipamentos de alta tensão, chaves seccionadoras, rede aérea e via permanente, conforme procedimento técnico específico. Manutenção de infra-estrutura de energia elétrica de tração dos pátios e linhas de distribuição de energia elétrica e manutenção preventiva de equipamentos em bancada, tais como: mecânicos de precisão, mecânicos-pneumáticos, eletromecânicos, sonoros, telefônicos, bilhetagem, receptores, transmissores e amplificadores, efetuando testes e ajustes necessários específicos. Manutenção preventiva e corretiva de instalações prediais. Operação de equipamentos e máquinas quando necessários à realização de manutenção, ajustes e testes dos mesmos. Sistema 2 - Caracterizado pela execução das tarefas descritas no sistema 1, agregando ainda a responsabilidade pela manutenção preventiva e corretiva de máquina de chave. Manutenção preventiva e corretiva ou operação de torno rodeiro, broqueadeira de rodas, prensa de eixamento de rodas, de osciloscópios, de instrumentos digitais ou de ultra-som, bem como demais equipamentos e instrumentos de alta tecnologia que demandem conhecimento especializado. Sistema 3 - Caracterizado pela execução das tarefas descritas nos sistemas anteriores, agregando ainda a manutenção preditiva, bem como emissão de registros burocráticos com informações técnicas e operacionais, controle e distribuição dos insumos necessários às atividades de manutenção. Atua em conjunto com as equipes de Manutenção, visando o desempenho das mesmas, articulando ações com a chefia imediata.” (fl. 2.035). “Matriz de Processo Assistente de Manutenção (Operação de Máquinas e Equipamentos) (...) Sistema 2 - Caracterizado pela programação e operação manual, semi-automática ou automática de equipamentos e máquinas especializadas, bem como as utilizadas na correção geométrica e no controle de via permanente, observando as condições de funcionamento das mesmas, as instruções gerais de segurança do tráfego e prestando informações à chefia imediata sobre as inconformidades constatadas. Participa, quando necessário, da manutenção preventiva e corretiva das referidas máquinas. Sistema 3 - Caracterizado pela execução das tarefas descritas no sistema 1, agregando ainda a responsabilidade por registros burocráticos com informações técnicas e operacionais do consumo de combustível, lubrificante e demais insumos, bem como dos trabalhos executados na operação de máquinas e ocorrências diversas. Integração com a área de manutenção para comunicação de avarias, manutenção diária, manutenção preventiva e demais ocorrências. Atuação em conjunto com as equipes de Operação de Máquinas, visando a operação conjunta das mesmas, articulando ações com a chefia imediata.” (fl. 2.036). A Auxiliar do Juízo, por seu turno, constatou que o Autor “exercia funções que são específicas do sistema 3, durante o período em que trabalhou na função de Assistente de Manutenção - sistemas e equipamentos e operação de máquinas (...)” (fl. 3.062). Todavia, esteve enquadrado “como Assistente de Manutenção Sistemas e Equipamentos Metroferroviários, e recebia em contracheque o salário referente ao sistema 2, nível 129, e não o sistema 1, conforme alegado” (fl. 3.062). A Perita afirmou, ainda, que “(...) é competência única e exclusiva do d. juízo declarar o enquadramento do reclamante, cabendo à perícia apenas apresentar informações que o possibilitem a formar sua convicção. Por outro lado, cabe à perícia apresentar, neste momento, sua conclusão com base na perícia in loco realizada, conjugada com a documentação apresentada pela empresa, pelo que entende o reclamante estaria elegível a preencher o sistema 3, exatamente por ter exercido as seguintes funções: verificação de defeitos que ocorriam na bitola, felamento, nivelamento de trilho, troca de trilhos, defeitos no jacaré, trocava as barras com defeitos, fazendo a manutenção noturna na ferrovia, utilizava maquinário para realização das atividades, como furadeira, tirefonadeira, furadeira de trilho, preenchimento das UEs de manutenção, que eram fichas que chegavam de 15 em 15 dias, para realizar o levantamento de todos defeitos da ferrovia, informou que chegava UEs preventiva e depois a corretiva, contato direto com seus supervisores, possuía uma equipe que trabalhava com ele, conduzia a turma e levava para campo.” (fls. 3.062/3.063, grifos existentes). Já as insurgências tecidas pelas Reclamadas às fls. 3.075 e 3.079/3.080 não são capazes de infirmar a conclusão da expert, uma vez que revelam mero inconformismo com o laudo que lhes foi desfavorável. Frise-se que, diversamente do sustentado pela CBTU, a expert delimitou, com esmero, o período de apuração. Já as diferenças pecuniárias serão averiguadas em liquidação de sentença. Desnecessários, portanto, quaisquer esclarecimentos adicionais. Acresço que não comprovou a 2ª Requerida, de forma robusta e insofismável, que as tarefas efetivamente desempenhadas corresponderiam justamente àquelas definidas para a função gratificada de Supervisor, encargo que certamente lhe cabia (CLT, artigo 818, II; CPC, artigo 373, II). Ocorre que as responsabilidades constantes no Plano de Emprego Comissionado (PEC) são absolutamente genéricas. Vale, inclusive, transcrevê-las: “Supervisionar, orientar, distribuir, coordenar, participar da definição de estratégias de serviço, bem como assumir, quando necessário, qualquer posto de serviço, além de fazer cumprir as diretrizes e normas, realizar e/ou conduzir estudos operacionais e fiscalizar as atividades de planejamento e/ou execução pertinentes às áreas de Manutenção. Ministrar programas de treinamento compatíveis com o grau de responsabilidade no âmbito de sua especialidade.” (fl. 2.010). Da mesma forma, o disposto no artigo 456 da CLT (observe as assertivas veiculadas às fls. 825/828) não altera o até aqui exposto. É que, no particular, houve desrespeito ao caráter comutativo do pacto, já que, como visto, a prova técnica demonstrou que o Reclamante, embora enquadrado no sistema 2 (Ex.: fls. 352/354), exerceu as funções do sistema 3 durante o período em que trabalhou na função de Assistente de Manutenção. Nesse contexto, certamente faz jus o colaborador ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da situação funcional vivenciada. Por todo o exposto, defiro o pagamento das diferenças salariais perseguidas, do início do período não prescrito (item 2.10, retro) até o término da avença, a serem regularmente apuradas em liquidação de sentença a partir dos parâmetros delineados no laudo de fls. 3.056/3.071. Para fins de averiguação do devido, o Autor deverá ser posicionado no Sistema “3”, “nível inicial” (fl. 18; CPC, artigos 141 e 492), qual seja “136” (e não “143”, como equivocadamente vindicado à fl. 18; confira à fl. 2.025) em 01/04/2010 (data de vigência do PES, fl. 2.020), devendo ser respeitadas a partir daí, evidentemente, as progressões (Ex.: fichas de fls. 352/354) e os reajustes coletivos posteriores (Ex.: tabelas de fls. 706/713 e 800/814). Relembro, contudo, que os valores pecuniários serão contabilizados tão somente a partir de 03/09/2019 (marco prescricional). A fim de evitar enriquecimento sem causa, defiro o pedido empresário de desconto dos “dias de ausência da parte reclamante tais como faltas, licenças e feriados” (fl. 831) (vide, por exemplo, rubrica “07110-00 HORAS ATRASO/SAIDAS ANTEC (DESC)” à fl. 2.862). Noutro giro, não há como acolher o pleito de limitação da condenação ao dia 23/03/2023 (Ex.: fl. 828). Conforme se verá em detalhes no já mencionado item 2.11.2, infra, restou configurada a sucessão trabalhista entre a 2ª Ré e a CBTU. Assim, a hipótese dos autos atrai o disposto nos artigos 10 - “Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados” - e 448 - “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados” -, ambos da CLT, não havendo falar em inaplicabilidade superveniente do Plano de Cargos e Salários (leia, ainda, argumentos contidos às fls. 823/824). Nesse sentido já decidiu o TRT da 3ª Região: “CBTU-MG/METRÔ BH S.A. NATUREZA JURÍDICA. APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS APÓS A DESESTATIZAÇÃO/PRIVATIZAÇÃO. A reclamada METRO BH S.A., nome fantasia METRO BH, (CNPJ 46.574.475/0001-92), ainda que originária do processo de desestatização e regida pela Lei n° 6.404,de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das S.A."), assume as obrigações trabalhistas contraídas pela antiga empresa sucedida. É que uma vez caracterizada a sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas são de responsabilidade do sucessor, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida. A alteração da estrutura jurídica da empresa, independentemente da modificação de sua natureza jurídica de empresa pública para privada, não afeta os direitos dos empregados, eis que preservados com fulcro o art. 10 e 448 da CLT, que não excepciona quaisquer hipóteses de sucessão empresarial. Assim, subsiste a aplicabilidade dos instrumentos coletivos e normas da empresa pública sucedida, aos empregados da empresa sucessora, mesmo após a desestatização.” (PJe: 0010166-34.2023.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 09/02/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). A 2ª Reclamada (verifique o disposto no item 2.11.2, infra) trará aos autos, na fase processual oportuna, os demais documentos necessários para cômputo do devido, acaso ainda não juntados, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo da Execução e de nova perícia a seu encargo. Os montantes aqui contemplados produzirão, no respectivo período de apuração, as repercussões almejadas sobre anuênios (“gratificação anual/ATS”, Ex.: fl. 2.867), férias com 1/3, gratificação de férias, abono pecuniário de férias, 13os salários e todos esses sobre o FGTS (Lei nº 8.036/90; Orientação Jurisprudencial 195 da SDI-1 do TST). Integrarão, ainda, as bases de cálculo das horas extras (TST, Súmula 264), das “horas extras feriados/folga 100%” (TST, Súmula 264), do adicional noturno (TST, Súmula, 60, I) e do adicional de periculosidade (TST, Súmula 191) auferidos no interregno da condenação. Rejeito, contudo, as incidências almejadas sobre “gratificações” e “tudo que constar na folha de pagamento e/ou tabela salarial” (fl. 18), porquanto o Autor não especifica, de forma inequívoca, a que verbas se refere. Ao assim proceder, transfere ao órgão julgador a formulação de seu pedido, o que é vedado pela ordem jurídica (CPC, artigos 141 e 492). Indevidas, também, as repercussões pretendidas em “aviso prévio” (fl. 11), “sobre aviso” (fl. 18, sic), adicional de insalubridade e indenização de 40% (quarenta por cento), porquanto o Reclamante não recebeu valores sob tais rubricas no período não acobertado pela prescrição (verifique, por exemplo, TRCT de fls. 2.999/3.000 e fichas de fls. 2.860/2.867, assim como a cláusula sexta, parágrafo único, do “Acordo Individual Implementação de Plano de Desligamento Voluntário (PDV)”, à fl. 2.992). Descabidas, outrossim, as incidências sobre repousos semanais remunerados, à míngua de amparo legal para a pretensão. Lembre-se que o Reclamante auferia seus salários mensalmente e, como tal, já tinha remunerados os dias de repouso (Lei nº 605/49, artigo 7º, § 2º). Impertinentes, por fim, os reflexos sobre “reembolso assistência médico/odontológico, assistência pré-escolar, alimentação” (fl. 18), pois não há evidências de que tais parcelas sejam vinculadas ao salário-base (vide, a título meramente ilustrativo, cláusulas 8ª, 14ª e 24ª do ACT 2020/2022 às fls. 1.941/1942, 1.943/1.944 e 1.947/1.948, respectivamente). Os montantes referentes ao FGTS serão depositados na conta vinculada do Autor, consoante requerido pela 2ª Ré às fls. 830/831 (Lei nº 8.036/90, artigo 26, parágrafo único). Não será, contudo, cabível o saque das importâncias nestes autos, em razão da modalidade de dispensa (a pedido do empregado; veja, por exemplo, cláusula terceira, parágrafo segundo, à fl. 2.991). Quanto ao pedido veiculado na alínea “3” da fl. 18 (“A retificação na CTPS do reclamante da sua real função do reclamante, ASM - Operação Equipamentos e Máquinas, Sistema 2, do PES/2010”), ressalto, de início, que o notório erro material quanto ao sistema, existente na parte final do pleito não impede - sequer dificulta, enfatize-se - o exame da pretensão. Diante do exposto no parágrafo anterior, e tendo-se em mente, ainda, as tarefas desempenhadas (releia alhures), bem como as descrições sumárias encontradas na Classificação Brasileira de Ocupações do sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego acerca do cargo de Mecânico de Manutenção de Veículos Ferroviários (CBO 9143-05), anotado na CTPS de fl. 34 (“Inspecionam e realizam manutenções em veículos metroferroviários; realizam medições e testes em peças, componentes e em veículos metroferroviários; reformam veículos e manobram equipamentos. Programam e realizam atividades de manutenção em conformidade com normas e procedimentos técnicos, de qualidade, de segurança, de saúde e de preservação ambiental.”), e do posto Conservador de via permanente (Trilhos)/Auxiliar de manutenção de linha férrea/Trabalhador de linha férrea (CBO 9911-05), registrado no PPP de fls. 32/33 (“Reparam componentes de superestrutura e infraestrutura das vias. Corrigem geometria das vias por meio de equipamentos, analisando informações topográficas e geométricas, preparando e ajustando máquinas e corrigindo desníveis. Esmerilham trilhos, desguarnecem lastros, removendo os que estiverem contaminados e recolocando aqueles que estiverem tratados. Realizam soldagem aluminotérmica, examinando, cortando, nivelando, alinhando, soldando e esmerilhando trilhos. Inspecionam vias e providenciam manutenção de máquinas e equipamentos. Desenvolvem as atividades comunicando-se com outras áreas e com o centro de controle operacional e trabalham seguindo normas de segurança, qualidade e proteção ao meio ambiente.”), determino a retificação da CTPS do obreiro, para fazer constar o cargo de Conservador de via permanente (Trilhos)/Auxiliar de manutenção de linha férrea/Trabalhador de linha férrea (CBO 9911-05). A obrigação de fazer aqui imposta será cumprida pela 2ª Ré (item 2.11.2, infra), após o trânsito em julgado desta decisão e tão logo seja intimada para tanto, sob pena de a Secretaria do Juízo fazê-lo (CLT, artigo 39, § 1º). Procedentes, em parte (itens “1”, “2” e “3”; fl. 18). 2.11.2- Responsabilidade das Reclamadas Inicialmente, saliento que a 1ª Reclamada passou por operações de reorganização societária, a fim de viabilizar sua desestatização, tendo sido constituída a subsidiária integral Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais- CBTU/MG (CNPJ 46.574.475/0001-92; antiga denominação da 2ª Reclamada). Calha mencionar os seguintes artigos das Resoluções nº 160/2020 e 206/2021, ambas do Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (CPPI): “RESOLUÇÃO CPPI Nº 160, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 Aprova operações de reestruturação societária na Companhia de Trens Urbanos S.A. CBTU (...) Art. 1º. Aprovar a cisão parcial da CBTU, com versão de parcelas de seu patrimônio, pertinentes às atividades da Superintendência Regional Belo Horizonte (STU-BH), em uma nova sociedade por ações. Parágrafo único. A nova sociedade por ações de que trata o caput será criada com finalidade de desestatização. Art. 2º. Aprovar a criação de subsidiárias integrais da CBTU, com versão de parcelas de seu patrimônio pertinentes às atividades das seguintes superintendências regionais: I - Superintendência Regional Belo Horizonte (STU-BH); (...); Art. 3º. Aprovar a incorporação da subsidiária STU-BH de que trata o art. 2º pela nova sociedade de que trata o art. 1º, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Economia (...)”. (fl. 412). “RESOLUÇÃO CPPI Nº 206, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Aprova a modalidade operacional e as condições para a desestatização da Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais - CBTU em Minas Gerais, por meio da alienação das ações do Veículo de Desestatização MG Investimento S.A – VDMF Investimentos, como parte da desestatização da CBTU, no Programa Nacional de Desestatização – PND, e dá outras providências. (...) Art. 6º Ficam aprovados os seguintes ajustes e condições para a desestatização, devendo a administração da CBTU e os órgãos competentes tomarem as providências cabíveis: I - aporte pela UNIÃO na VDMG Investimentos, por meio de Participação da UNIÃO no Capital - PUC, de R$ 2.809.146.712,37 (dois bilhões, oitocentos e nove milhões, cento e quarenta e seis mil, setecentos e doze reais e trinta e sete centavos), com integralização e reconhecimento na conta de capital social, sem emissão de novas ações; II - cisão parcial da CBTU com versão das ações de emissão da subsidiária CBTU/MG para absorção pela VDMG Investimentos; III - transferência, para subsidiária integral da CBTU de que trata o inciso I do art. 2º da Resolução CPPI nº 160, de todos os empregados que estiverem lotados, na data de publicação desta Resolução, na Superintendência de Transportes Urbanos de Belo Horizonte e em outros centros administrativos que sejam definidos, à critério da administração da CBTU, como essenciais para a continuidade dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte, tudo com a finalidade de assegurar as condições para continuidade e regularidade do serviço público prestado” (fls. 409/410). Destaco, ainda, que os empregados da 1ª Ré constantes do anexo I da Resolução do Diretor-Presidente nº 248/2022 (fls. 358/397), dentre os quais se encontra o Autor (fl. 364), foram transferidos para a 2ª Requerida a partir de 28/06/2022. Pontuo, outrossim, que, em 23/03/2023, foi concluída desestatização da CBTU-MG (antiga denominação da METRÔ BH, relembro). Diante do quadro até aqui delineado, dúvidas não há de que ocorreu a sucessão trabalhista. Revela-se, pois, curial que a sucessora - e não a sucedida (filial ou matriz) - responda pela totalidade das obrigações determinadas neste decisum. Nessa linha é a nova redação do caput do artigo 448-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, cuja aplicação imediata se impõe (item 2.1, retro): “448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos artigos 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregadores trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Importante transcrever, ainda, os seguintes ensinamentos do professor Maurício Godinho Delgado: “A figura sucessória trabalhista provoca a automática transferência de direitos e obrigações contratuais, por força de lei, do antigo titular do empreendimento para o novo titular, ou seja, do antigo empregador para seu sucessor. Opera-se, desse modo, a imediata e automática assunção dos contratos trabalhistas pelo novo titular da organização empresarial ou de sua parcela transferida. O novo titular passa a responder, imediatamente, pelas repercussões presentes, futuras e passadas dos contratos de trabalho que lhe forma transferidos. Direitos e obrigações empregatícios transferem-se, imperativamente, por determinação legal, em virtude da transferência interempresarial operada. Ativos e passivos trabalhistas - toda a história do contrato - transferem-se em sua totalidade ao novo empregador. Trata-se, assim, de efeitos jurídicos plenos, envolvendo tempo de serviço, parcelas contratuais do antigo período, pleitos novos com relação ao período iniciado com a transferência, etc.” (in: Curso de Direito do Trabalho, 16ª ed., LTR, 2017, fl. 489). Na mesma direção já decidiu o nosso Regional: “SUCESSÃO DE EMPRESAS - DESESTATIZAÇÃO DA CBTU. De acordo com o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho existentes. A sucessão trabalhista provoca, por força de lei, a automática assunção de direitos e obrigações contratuais do antigo para o novo titular do empreendimento, salvo se comprovada a fraude no negócio jurídico. Opera-se, desse modo, a imediata transferência dos contratos trabalhistas pelo novo titular da organização empresarial, nos termos do art. 448-A da CLT. No caso vertente, é inequívoca a ocorrência da sucessão trabalhista, assumindo a ‘Metro BH S.A’ a responsabilidade pelos direitos e obrigações oriundos do contrato de trabalho firmado pela sucedida (CBTU) com o reclamante.” (PJe: 0010846-43.2023.5.03.0105 (ROT); Disponibilização: 28/10/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marco Tulio Machado Santos). Dessarte, rejeito as alegações veiculadas em sentido contrário na contestação de fls. 817/833 (leia, em especial, fls. 819/821), inclusive no que tange à caracterização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos como sócia retirante (fl. 821), e indefiro pedidos de responsabilização da CBTU “(1) por todo o período contratual do autor; (2) sucessivamente solidária, figurando enquanto devedora principal; (3) sucessivamente, pelo período contratual compreendido da contratação do autor até a data da privatização - 23 de mar.de 2023” (fl. 821). Na oportunidade, saliento que as ponderações tecidas nos itens “4. NULIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS PROMOVIDAS POR CBTU” (fls. 3.012/3.017) e “OJ 247 DO TST E O TEMA 131 DO STF” (fls. 3.018/3.020) da Impugnação aos Documentos, inclusive o argumento de que “a ação da empresa pública ao transferir indiscriminadamente todos os empregados públicos concursados violou o princípio maior da dignidade da pessoa humana, quando tratou os trabalhadores como coisas possíveis de serem jogadas de um lado para outro, sem sequer ouvi-las.” (fls. 3.020/3.021), configuram evidente inovação processual, cuja análise é vedada (CPC, artigos 141 e 492). E ainda que se entendesse de modo diverso, melhor sorte não assistiria ao Requerente. Isso porque os argumentos trazidos também não obstam a conclusão aqui esposada. A uma, porque o que se deve ter em mente é que não há provas de fraude na transferência realizada. A duas, porque não existe controvérsia acerca da modalidade de extinção contratual (reveja Inicial às fls. 02/19, Defesas às fls. 290/337 e 817/833 e “Acordo Individual Implementação de Plano de Desligamento Voluntário (PDV)” às fls. 2.989/2.994). Acresço, por importante, que o instrumento de fls. 689/703 regula a relação entre as Rés, não tendo o condão de relativizar a regra consubstanciada no artigo 448-A da CLT, acima transcrito. Por todo o exposto, caberá à METRÔ BH S.A. suportar a integralidade das parcelas contempladas nesta sentença. Determino, por conseguinte, a exclusão da lide da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, por serem improcedentes, in totum, os pedidos em relação a ela. 2.11.3- Justiça Gratuita Concedo ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza firmada à fl. 21 e a ausência nos autos de qualquer elemento de prova que viesse a desconstituí-la (Lei nº 1.060/50, Lei nº 7.115/83; CLT, artigo 790, § 4º, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017; Orientação Jurisprudencial número 269 da SDI-1 do TST; TST, Súmula 463, I). Repiso que a presunção de veracidade da declaração de pobreza adunada não restou elidida por nenhuma prova em contrário produzida pelas Rés. Enfatizo, ainda, que, desde a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita passou a ser concedido conforme critérios especificados no artigo 790, § 4°, da CLT - e não consoante os parâmetros declinados nos parágrafos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, que tratam da assistência judiciária. Revelam-se inócuas, assim, as insurgências acerca do tema, insertas às fls. 293/294 e 818. 2.11.4- Honorários advocatícios Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, cuja aplicação imediata se impõe (tópico 2.1 desta sentença), e sendo parcialmente procedentes os pedidos veiculados, há de se proceder à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos exatos termos preconizados no parágrafo 3º daquele dispositivo legal - e não conforme Súmulas 219, I e 329, como requerido à fl. 17. Lembre-se, ainda, que, por se tratar de parcela que decorre da mera sucumbência, são os honorários devidos, ainda que não tenha havido a formulação de pedido específico quanto ao tema. Pelo exposto, arbitro os honorários advocatícios devidos pela 2ª Ré aos patronos do obreiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da execução, a serem averiguados na fase de liquidação de sentença. O percentual ora deferido será apurado na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial número 348 da SDI-1do TST, de aplicação subsidiária ao caso em tela. Registre-se que a adoção do percentual mínimo legal para apuração da verba honorária teve como fulcro os critérios consignados no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Ocorre que, não obstante o zelo e a diligência dos advogados do Reclamante, a causa não é de alta complexidade. Tanto assim que demandou poucas manifestações da parte litigante. Por outro lado, tendo em vista a improcedência total dos pleitos em face da 1ª Reclamada, não será a CBTU devedora de honorários advocatícios ao Autor. Da mesma forma, não haverá falar em pagamento de verba de sucumbência em prol dos advogados das Reclamadas. Isso porque, em sessão realizada por videoconferência em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.766, decidiu ser inconstitucional a redação conferida ao parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Assim sendo, considerando que o obreiro é beneficiário da Justiça Gratuita (alínea 2.11.3, retro), curvo-me ao entendimento jurisprudencial dominante, para afastar os argumentos brandidos em sentido diverso pelas Rés (Ex.: fls. 319/320 e 818/819) e rejeitar o pedido empresário de condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2.11.5- Prerrogativas da Fazenda Pública Sendo a 1ª Ré uma empresa pública, “constituída com fundamento no art. 5º da Lei 3.115, de 16 de março de 1957, no disposto no Decreto 74.242, de 28 de junho de 1974, e no contido no Decreto 89.396, de 22 de fevereiro de 1984” (fl. 188), deve se submeter ao regime próprio das empresas privadas, nos exatos termos do artigo 173, § 1º, inciso II e § 2º, da Constituição da República: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) II- a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.” E não se diga que a decisão prolatada nos autos da ADPF nº 437 poderia alterar o entendimento aqui esposado (vide argumentos de fls. 290/292). Ocorre que, há muito, a Suprema Corte entende que os privilégios da Fazenda Pública não alcançam empresas públicas e as sociedades de economia mista que executem atividades em regime concorrencial e que tenham intuito lucrativo (caso da CBTU, conforme se verifica, por exemplo, a partir da leitura dos artigos 4º, 114 e 115 de seu Estatuto Social; fls. 118/119, 225/226 e 226/227, respectivamente). Cumpre transcrever, a título de exemplo, as seguintes decisões proferidas pelo próprio STF em casos semelhantes: “EMENTA Ação de descumprimento de preceito fundamental. Atos de constrição do patrimônio de empresa estatal prestadora de serviço público. Requisito da subsidiariedade atendido. Cabimento da ADPF. Pretensão de extensão do regime de execução de débitos judiciais por precatórios à Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (CENTRAL). Empresa pública estadual prestadora de serviço não exclusivamente público, em regime concorrencial e com intuito de lucro. Ausência das condições definidas pela jurisprudência da Corte para se estender à companhia a prerrogativa de fazenda pública. Não incidência do regime constitucional de precatórios no caso. Improcedência do pedido. 1. Conforme reconhecido pelo Plenário da Corte, é cabível o manejo da arguição de descumprimento de preceito fundamental para questionar um conjunto de decisões judiciais ou interpretações judiciais tidas como violadoras de preceitos fundamentais quando inexistente outro instrumento processual eficaz para sanar a impugnada lesão de forma ampla, geral e imediata, resultando satisfeito, nessa hipótese, o requisito da subsidiariedade. Precedentes. 2. In casu, revela-se atendido o princípio da subsidiariedade, porquanto se pretende, mediante o ajuizamento da presente ação, que seja conferido à empresa estatal, de forma geral e imediata, o tratamento dispensado à Fazenda Pública, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, a fim de fazer cessar uma série de atos de constrição patrimonial decorrentes de decisões oriundas da Justiça do Trabalho, bem como o regime especial de execução forçada (REEF) instaurado contra a empresa pública. Precedentes. Preliminar de descabimento da ADPF rejeitada. Não conhecimento da ação. 3. A contrario sensu do que foi decidido no RE nº 599.628/DF (Tema nº 253 da Repercussão Geral), e a partir de sucessivos julgados, segundo a firme jurisprudência do STF, é aplicável o regime de precatórios às sociedades de economia mista ou às empresas públicas que prestam serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro. Precedentes. 4. A análise da natureza jurídica da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (CENTRAL) e das atividades que constituem seu objeto social demonstra a ausência de conformidade com os parâmetros definidos pela jurisprudência da Corte para a aplicação do regime de precatórios previsto no art. 100 da CF. 5. Muito embora a CENTRAL seja empresa pública prestadora de serviço público essencial, sua atuação na ordem econômica não se restringe, exclusivamente, à prestação desse serviço público, visto que a companhia exerce também atividades econômicas outras, as quais não são consideradas típicas de ente estatal. 6. Ademais, a prestação do serviço de transporte de passageiros sobre trilhos ou guiados na região metropolitana do Rio de Janeiro não se dá em caráter de exclusividade pela referida empresa estatal, a qual atua em regime concorrencial com o setor privado. Eventual atribuição à referida empresa estatal das prerrogativas de fazenda pública teria o condão de desequilibrar a relação entre os players do mercado concorrencial, na linha do entendimento firmado no Tema nº 253 da RG, razão pela qual não procede o pedido de aplicação do regime de precatórios à empresa CENTRAL. 7. Ação de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente, com pedido de liminar prejudicado.” (Observação - Acórdão(s) citado(s): (REGIME DE PRECATÓRIO, EMPRESA ESTATAL, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO) RE 599628 (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 484 (TP), ADPF 548 MC-Ref (TP), ADPF 670 AgR (TP), ADPF 789 (TP). (ADPF, EMPRESA ESTATAL, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO) ADPF 405 (TP), ADPF 616 (TP), ADPF 670 AgR (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, BLOQUEIO, SEQUESTRO, EMPRESA ESTATAL, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO) ADPF 513 (TP), ADPF 524 MC-Ref (TP), ADPF 556 (TP), ADPF 890 (TP). Número de páginas: 31. Análise: 03/08/2023, JRS.) (destaques acrescidos) “EMENTA: Direito Constitucional, administrativo e Processual Civil. Agravo Interno em Reclamação. Submissão da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô DF ao regime de cumprimento de sentença (Art. 475-J, CPC/1973). Ausência de violação ao precedente do RE nº 599.628 – Tema nº 253 da Repercussão Geral. 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedentes os pedidos formulados em reclamação, para cassar ato que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a intimação da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ DF para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação sofrida, nos termos do art. 475-J, do CPC/1973. 2. No julgamento do RE nº 599.628 – Tema nº 253 da Repercussão Geral, esta Corte firmou o entendimento de que ‘sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República’. 3. Embora o METRÔ DF preste o serviço de transporte sobre trilhos em caráter de exclusividade, a atividade por ele desenvolvida concorre, no mercado mais amplo dos transportes coletivos, com o serviço de transporte rodoviário, desempenhado por diversas empresas privadas. As execuções promovidas contra essas empresas observam o regime de cumprimento de sentença previsto no art. 475-J, do CPC/1973, e não o de precatórios. Por essa razão, não se pode submeter as execuções promovidas contra o METRÔ DF ao rito do art. 100, da CF, sob pena de se criar uma vantagem competitiva indevida em seu favor. 4. Agravo interno a que se dá provimento, para julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação. Considerando que o valor da causa não pode ser estabelecido com precisão, entendo razoável arbitrá-lo, por estimativa, em R$ 400.000,00, consoante o disposto no art. 292, § 3º, CPC. Fixo os honorários em 10% desse montante, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” (Rcl 29637 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-10-2020 PUBLIC 23-10-2020) (realces acrescidos). Importante colacionar, ainda, o seguinte aresto do nosso Regional, em processo em que a CBTU figurou no polo passivo: “CBTU. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. INAPLICÁVEL. Os artigos 4º e 113 do Estatuto Social dispõem que a executada foi constituída para atender relevante interesse coletivo na forma do artigo 173 da CF e, além disso, autoriza a exploração de marca, patente, denominação, insígnia, recursos ou potenciais da sociedade, bens móveis e imóveis, áreas, espaços, equipamentos e prestar serviços a terceiros, bem como a distribuição de lucros, convencendo que a atuação da executada ocorre em setores não alcançados pelo interesse público primário, o que afasta a possibilidade de execução por meio de precatório, pois trata-se de pessoa jurídica inserida no regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, § 1º, II, da Constituição.” (PJe: 0010857-67.2017.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 17/09/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1710; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M. Valadares Fenelon). Rejeito, assim, as ponderações contidas no tópico “A) DA EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA.” das fls. 290/292. 2.12- Honorários Periciais Devidos pela 2ª Requerida, sucumbente no objeto da perícia (CLT, artigo 790-B, com redação dada pela Lei nº 10.537/02), no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da Sra. Poliane Cristina Alves de Abreu. O valor dos honorários será reajustado na forma do artigo 1º da Lei nº 6.899/81 (Orientação Jurisprudencial número 198 da SDI-1 do TST). 2.13- Juros e Correção Monetária A correção monetária observará o disposto na Súmula 381 do TST. Informo que, não obstante a publicação da decisão de julgamento nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, o índice de correção monetária e o percentual dos juros serão fixados oportunamente pelo Juízo da Execução. Reputo, assim, prematuras eventuais discussões acerca da repercussão ou não, ao caso em tela, da SELIC, do IPCA-e ou da TR. A questão, repito, será objeto de apreciação por ocasião da liquidação do julgado. Os valores relativos ao FGTS, por serem importâncias deferidas em Juízo, serão corrigidos nos mesmos moldes das demais parcelas ora deferidas (Orientação Jurisprudencial número 302 da SDI-1 do TST). 2.14- Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária É cediço que, com a edição da Medida Provisória nº 610/2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.844/2013, a partir de 01/01/2014 - e não de janeiro de 2012, conforme procura fazer crer a CBTU à fl. 322 - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0, bem como as de transporte metroferroviário de passageiros, inseridas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0, passaram a integrar o rol do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011. Para tais entes o percentual aplicável passou a incidir, então, sobre a receita bruta. Convém destacar, todavia, que o regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) passou a ser facultativo a partir de dezembro de 2015 (redação conferida ao artigo 7º, caput, da Lei nº 12.646/2011, pela Lei nº 13.161/15, mantida, mutatis mutandis, pelas Leis nº 13.670/2018, 14.020/2020, 14.288/2021, 14.784/2023 e 14.973/2024). No caso vertente, como visto no item 2.11.2, supra, em razão da sucessão trabalhista, a 1ª Reclamada não responderá pelo cumprimento das obrigações impostas nesta decisão. Nesse contexto, e considerando, ainda, que a 2ª Ré não formulou pedido específico de desoneração e que eventual adesão da 1ª Requerida à CPRB não tem o condão de beneficiar a METRÔ BH S.A., tornam-se desnecessárias maiores delongas acerca do tema. Observar-se-á, portanto, a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda, conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo com o procedimento previsto nas normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015, o artigo 26 da IN/RFB nº 1.500, de 29/10/2014 (que revogou a IN/RFB nº 1.127, de 07/02/2011), assim como o artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 (TST, Súmula 368). Ter-se-á em mente, ainda, que o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão é a prestação de serviço (Medida Provisória nº 449, de 04 de dezembro de 2008 - posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 -, que alterou o artigo 43 da Lei nº 8.212/199; TST, Súmula 368, V; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Súmula 45). Em consonância com o disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, com redação da Lei nº 10.035/00, esclareço que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as deferidas nos tópicos precedentes que constam do artigo 28, § 9o, da Lei nº 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. 2.15- Compensação/Dedução Os descontos pertinentes já foram explicitados no item 2.11.1, supra. 3- CONCLUSÃO À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, decide o Juízo da DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, na presente AÇÃO TRABALHISTA movida por JOSÉ EVANGELISTA DA CONCEIÇÃO em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e METRÔ BH S.A.- Processo nº 0010030-69.2025.5.03.0015: julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos iniciais, para condenar a 2ª Reclamada a pagar ao Autor, no prazo legal, as seguintes parcelas, observada a prescrição quinquenal acolhida no tópico 2.10, supra: diferenças salariais e respectivos reflexos, em estrita conformidade com o preconizado no item 2.8.1. As parcelas reflexas sobre o FGTS deverão ser depositadas na conta vinculada do Autor. Não será, contudo, cabível o saque das importâncias nestes autos, em razão da modalidade de dispensa (a pedido do empregado). A 2ª Ré, após o trânsito em julgado desta decisão e tão logo seja intimada para tanto, procederá à retificação da CTPS do obreiro, para fazer constar o cargo de Conservador de via permanente (Trilhos)/Auxiliar de manutenção de linha férrea/Trabalhador de linha férrea (CBO 9911-05), sob pena de a Secretaria do Juízo fazê-lo. Também após o trânsito em julgado da presente decisão, exclua-se da lide a COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. Concedo ao Requerente os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma do item 2.11.4. Honorários da prova técnica devidos pela 2ª Reclamada, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da Sra. Poliane Cristina Alves de Abreu. Descontos autorizados, consoante alínea 2.11.1. A 2ª Requerida trará aos autos, na fase processual oportuna, os demais documentos necessários para cômputo do devido, acaso ainda não juntados, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo da Execução e de nova perícia a seu encargo. Tudo conforme item 2, FUNDAMENTAÇÃO retro, parte integrante deste decisum. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária (tópico 2.10). A 2ª Ré providenciará os recolhimentos previdenciários cabíveis na forma e prazos estabelecidos em lei, comprovando-se nos autos, sob pena de execução dos valores devidos. Recolherá, ainda, o imposto de renda pertinente, sob pena de ofício à Receita Federal. Custas pela METRÔ-BH, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EVANGELISTA DA CONCEICAO

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Jose Evangelista Da Conceicao e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 258837431

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010030-69.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EVANGELISTA DA CONCEICAO POLIANE CRISTINA ALVES DE ABREU

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS METRO BH S.A.

Notificação

Advogados:

MARIO LUIZ CASAVERDE SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010030-69.2025.5.03.0015 : JOSE EVANGELISTA DA CONCEICAO : COMPANHIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010030-69.2025.5.03.0015 : JOSE EVANGELISTA DA CONCEICAO : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d263807 proferida nos autos. Aos 22 dias do mês de abril de 2025, o DR. GASTÃO FABIANO PIAZZA JÚNIOR, Juiz Titular da DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, proferiu a seguinte decisão na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por JOSÉ EVANGELISTA DA CONCEIÇÃO em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) e METRÔ BH S.A. AÇÃO TRABALHISTA: 1- RELATÓRIO JOSÉ EVANGELISTA DA CONCEIÇÃO, qualificado na Inicial, propôs contra COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e METRÔ BH S.A. AÇÃO TRABALHISTA expondo, em síntese, que, admitido em 07/07/1989, teve o vínculo rompido em 30/06/2023. Afirmou que, conquanto enquadrado no Sistema 1 (ASM1) do Plano de Emprego e Salários (PES 2010), exerceu as atividades atinentes ao Sistema 3 (ASM3). Pleiteou, então, em razão do exposto, o reconhecimento do desvio alegado, o correto posicionamento funcional no Sistema 3, as diferenças advindas do irregular procedimento empresário e a retificação de sua CTPS. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios. Rol de pedidos às fls. 18/19. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos (fls. 20/111). Deu à causa o valor de R$ 109.880,83. As Requeridas apresentaram defesas escritas, em peças apartadas. Nos termos das razões inseridas às fls. 290/337 e 817/833, respectivamente, impugnaram as alegações brandidas pelo Requerente, asseverando serem improcedentes todos os pedidos. Aduziram, também, preliminares e invocaram a prescrição quinquenal. Com as contestações vieram documentos, sobre os quais o obreiro se manifestou regularmente às fls. 3.005/3.022. Ante a controvérsia acerca do correto enquadramento do Autor no PES 2010, foi determinada a realização de prova técnica, vindo aos autos o laudo de fls. 3.056/3.071. Na assentada ocorrida no dia 15/04/2025 (ata de fls. 3.082/3.083), as partes declararam não ter outras provas a produzir. Encerrou-se, então, a instrução processual. Tentativas de conciliação frustradas. É o RELATÓRIO, tudo visto e examinado. 2- FUNDAMENTOS 2.1- Vigência da Lei nº 13.467/2017 As normas de direito processual contidas no novo diploma legal trabalhista hão de ser imediatamente aplicadas à demanda ora em curso (leia, em especial, itens 2.11.3. 2.11.4 e 2.12 desta sentença), tendo em vista o princípio tempus regit actum, consagrado em nosso sistema jurídico pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (artigo 6º da Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1.942, alterada pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2.010) (vide, também, o disposto no artigo 1.046 do CPC). Lembre-se, ademais, que a presente demanda foi ajuizada em 21/01/2025, já, portanto, no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, o que coloca uma pá de cal definitiva sobre qualquer discussão porventura ainda existente acerca de sua aplicabilidade ao caso em tela (verifique, a respeito, as disposições contidas na Instrução Normativa nº 41 do Tribunal Pleno do TST, de 21/06/2018). Por sua vez, quanto ao direito material, não há que se falar em conflito intertemporal. É que a lei configura fonte formal heterônoma, materializada pelo Estado. Nessa ordem de ideias, não tem ela o condão de aderir aos contratos individuais de trabalho. Assim, sobrevindo nova norma de idêntica hierarquia, consagrando direcionamento em sentido diverso, a vetusta exegese imediatamente perde a sua força, devendo o novel diploma legislativo então passar a balizar os entendimentos. É mesmo curial que assim seja, em nome da segurança jurídica e da pacificação dos conflitos. Raciocínio idêntico se aplica no que diz respeito ao novo diploma e às Súmulas e/ou Teses Jurídicas Prevalecentes dos Tribunais que porventura consagrem entendimentos diversos. Em suma: as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, desde que, é claro, não tenham sido declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte, são plenamente aplicáveis à hipótese dos autos. Nesse contexto, reputo desnecessárias as assertivas da 2ª Ré acerca da matéria, consignadas no item “DA APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 13.467 DE 2017” da contestação (fls. 817/818). 2.2- Inobservância do quinquídio legal Considerando o requerimento formulado na assentada ocorrida no dia 10/02/2025 para que fosse desconsiderada a solicitação de fl. 287 (confira o conteúdo da ata de fls. 3.001/3.003), nada mais resta a deliberar quanto à matéria. 2.3- Carência de ação - Ilegitimidade passiva ad causam Aduz a 1ª Ré a preliminar em epígrafe, buscando a sua exclusão da lide (defesa, fls. 295/301). Não logrará êxito, todavia. Não se verifica a ilegitimidade de parte. Ao contrário. A lide se desenvolve entre Autor e Reclamadas, que são os sujeitos da controvérsia de direito material. O que se conclui é que a questão da responsabilização por verbas trabalhistas é matéria adstrita ao meritum causae, sede onde será analisada, não se confundindo com o direito de ação. Constatam-se, pois, presentes os requisitos insculpidos no artigo 17 da Lei 13.105/2015 (interesse de agir e legitimidade de parte). 2.4- Suspensão do processo - Cisão parcial - VDMG Investimentos Da mesma forma, não há como acolher a tese e o pedido tecidos no terceiro parágrafo da fl. 295 (“Portanto, os bens da VDMG Investimentos (CBTU MG) devem responder exclusivamente pelos débitos executados nestes autos, razão pela qual, visando adequar o fluxo processual à nova realidade empresarial do feito, REQUER a suspensão do feito para a adequada equalização, pela VDMG INVESTIMENTOS, dos débitos e pagamentos ou, sucessivamente, dilação de prazos de pagamento eventualmente em curso, pelo prazo mínimo de 180 dias”). (fl. 295). Ocorre que ao Autor é dada a escolha de contra quem demandar, assumindo os ônus da improcedência de seu pleito, frente a um eventual equívoco em sua opção. Ademais, conforme já explicitado no item 2.3, supra, a responsabilização pelo adimplemento das verbas porventura deferidas neste decisum é matéria de mérito e será oportunamente apreciada. 2.5- Nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017 - Impugnação aos valores apresentados na Inicial - Limitação da condenação A nova redação conferida ao § 1º do artigo 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 em momento algum veio a exigir a exata quantificação dos pedidos. Tal apuração far-se-á somente em liquidação de sentença, não sendo razoável imputar ao Requerente o ônus de quantificar, já na Inicial, de forma precisa, cada um dos seus pleitos. O que se deve ter em mente é que deverá o Autor estimar as suas postulações, atribuindo-lhe valores compatíveis com suas pretensões. Tal desiderato foi amplamente alcançado no caso em tela. Acresço que os valores atribuídos à causa e aos pedidos, no Processo do Trabalho, possuem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei nº 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei nº 5.584/70. A quantificação exata dos pedidos deferidos em sentença ilíquida é feita, por sua vez, em fase própria. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, artigo 114). Este é o conteúdo da Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do TRT da 3ª Região que, embora verse sobre o procedimento sumaríssimo, tem também aplicação analógica ao caso vertente, submetido ao rito ordinário: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” (destaques acrescentados). Em idêntica direção se encontra, ainda, o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, que dispõe que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.”. Logo, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na Inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Reputo, pois, despiciendas as preocupações do obreiro veiculadas, por exemplo, nos itens “DA INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO” (fls. 15/17) e “1. LIMITAÇÃO DOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL” da impugnação aos documentos (fl. 3.005), e afasto as alegações em sentido contrário brandidas pelas Reclamadas, também a título exemplificativo, nos tópicos “H. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA” (fl. 336), “DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DISCRIMINADOS À INICIAL” (fl. 818) e “DA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS” (fl. 831). Por certo, as verbas deferidas neste decisum serão correta e integralmente apuradas em liquidação de sentença. 2.6- Chamamento ao processo - Denunciação da lide Nada há a deferir em relação ao pleito tecido no item “3.7” das fls. 820/821, uma vez que a COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS já integra o polo passivo da demanda. Repiso, contudo, que, consoante já exaustivamente explicitado alhures, a questão da responsabilização será apreciada nos tópicos subsequentes desta sentença. 2.7- Exibição de Documentos Irrelevante, outrossim, a solicitação formulada, desta feita pelo Autor às fls. 17/18 (“Que seja determinado liminarmente à reclamada, a exibição de documentos do reclamante para composição das provas necessárias a esta demanda, para fins de que seja mensurado os valores devidos, especialmente fichas financeiras a partir de novembro/2017 até a data da propositura da ação, para fins de liquidação dos pedidos adequadamente”). É que, nos termos do artigo 434 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, cabe às partes instruir a inicial e a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Não o fazendo de maneira injustificada, por certo, arcarão com o ônus de sua incúria. As consequências de eventual inércia se vinculam ao mérito da demanda, sede onde serão analisadas (se for o caso, evidentemente). 2.8- Impugnação aos documentos Impugna a CBTU os documentos acostados aos autos pelo Reclamante, ao fundamento de não atenderem eles ao disposto no artigo 830 da CLT (defesa, fl. 337). Mais uma vez razão lhe falece. O processo não pode ser um fim em si mesmo. Conquanto o mencionado dispositivo legal estabeleça a exigência de autenticação das cópias apresentadas em juízo, o rigor formal não pode ser brandido a ponto de macular a veracidade dos fatos. Inexistindo qualquer alegação de vícios em sua elaboração, é de se considerar os documentos adunados com a peça de ingresso como válidos. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 36 da SDI-1 do TST. 2.9- Dos instrumentos normativos aplicáveis à espécie Para fins de enquadramento sindical, deve ser considerada a atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, bem como a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigo 8°, II, da Constituição da República; CLT, artigo 611). Na hipótese ora sob análise, a 2ª Reclamada junta aos autos instrumentos coletivos firmados por SINDIMETRO e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU (fls. 1.939/1.963 e 1.964/1.994). Não obstante, a própria 2ª Ré se insurge, à fl. 821, contra a aplicação de tais normas, ponderando que “a CBTU-MG, hoje, Metrô BH S.A., foi uma empresa pública até o dia 23/03/2023, quando se efetivaram os atos jurídicos aptos à sua transferência à iniciativa privada. Com essa transferência, os regramentos jurídicos existentes na Companhia, criados e pensados para atender uma pessoa jurídica submetida aos princípios e regras da administração pública, deixam de subsistir para a nova pessoa jurídica, agora, de Direito Privado, sob regras e princípios de natureza privada.” Consoante se verá em detalhes no item 2.11.2, infra, será a METRÔ BH S.A. responsabilizada por todas as verbas deferidas neste decisum. Diante de tal quadro, as disposições insertas nas normas acostadas aos autos deverão, sim, reger a relação de emprego de que ora se cuida. 2.10- Prescrição bienal e quinquenal Admitido o Reclamante pela 1ª Ré em 07/07/1989 (TRCT de fls. 2.999/3.000), transferido para a 2ª Requerida em 28/06/2022 (Resolução nº 248/2022, fls. 358/397), afastado em 30/06/2023 (reveja Termo de Rescisão de fls. 2.999/3.000) e proposta a presente demanda em 21/01/2025, não há falar, por óbvio, em perda total do direito de ação. Superado tal ponto, passo ao exame da prescrição quinquenal. Antes, contudo, esclareço que a Lei nº 14.010/2020 - que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) - prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor (o que ocorreu na data da publicação do referido Diploma em 12/06/2020; confira artigo 21) até 30 de outubro de 2020. Tal interregno de suspensão (de 12/06/2020 a 30/10/2020) deverá, obviamente, ser observado em favor do Autor, ampliando-se, assim, o marco inicial da prescrição. Razão pela qual, cumpre declarar a prescrição quinquenal em relação a eventuais créditos trabalhistas anteriores a 03/09/2019, em função do ajuizamento da presente Reclamatória em 21/01/2025 e, reitere-se, a suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Frise-se que a perda parcial do direito de ação aqui declarada abrangerá, também, os depósitos reflexos do FGTS contemplados neste decisum (TST, Súmula 206). 2.11- Dos pedidos formulados 2.11.1- PES/2010 - Reenquadramento - Exercício de função gratificada - Diferenças salariais e reflexos Alega o Reclamante que, conquanto enquadrado no Sistema 1 (ASM1) do Plano de Emprego e Salários (PES 2010), exerceu as atividades atinentes ao Sistema 3 (ASM3). Postula, então, o correto posicionamento funcional, o pagamento dos valores daí advindos e a retificação de sua CTPS. As Rés se opõem ao pleito. Releva conferir, a título de ilustração, o seguinte fragmento da defesa da 2ª Requerida: “Ademais, a narrativa empregada na petição inicial, no sentido de que a parte reclamante exerceu, por um período, a função de supervisor de equipe e que, após a revogação da designação, continuou praticando as mesmas atribuições não refletem a realidade dos fatos, porquanto enquadrado e pago em nível e sistema correto (...) De proêmio, cabe informar que as funções de supervisão e coordenação não se confundem: aquela traduz função gratificada de menor complexidade que essa, caracterizada pelo pagamento de um valor fixo a mais no salário de quem a exerce; essa, a sua vez, decorre de designação por ato interno do Diretor Presidente da Companhia Pública. Dessa forma, conforme fazem prova as fichas financeiras, o reclamante ocupou a Função Gratificada de Supervisor até outubro/2016 e, deste mês em diante, retornou às atribuições originárias do cargo de ASM, sendo devidamente remunerado conforme enquadramento de sistema e nível para o qual foi contratado. (...) Nas fichas financeiras, a rubrica 00150-00 (função gratificada) evidencia que foi correta e tempestivamente pago ao colaborador o valor referente à gratificação de função de supervisor até outubro/2016, com supressão ulterior fundamentada em ato expedido pela própria Companhia Pública. (...) À vista disso, resta claro que a função gratificada exercida e devidamente remunerada, conforme discriminado em folha, em nada se confunde com o reenquadramento de sistema/nível ou com o acúmulo de função, uma vez que a empregadora evidencia se tratar de atribuições temporárias conferidas pela própria Empresa/Companhia. Em suma, as tarefas desempenhadas fazem parte da atribuição e da adequação de suas funções e condições pessoais, não havendo, por si só, ‘jumping’ ou adequação ao estabelecimento de novos parâmetros organizacionais no quadro de pessoal da Companhia e, ainda mais agora, da empresa (...) Destarte, impugna-se a pretensão autoral em sua totalidade, vez que não faz jus ao reenquadramento pretendido, sendo a função do colaborador reclamante compatível com o exercício de suas atividades em sistema e nível adequados que, associados com a função gratificada, foram devidamente remuneradas” (fls. 827/828; destaques existentes). Pois bem. O acervo probatório revelou que a estrutura interna do cargo ocupado pelo Reclamante (Assistente de Manutenção, fl. 2.838) foi dividida em 02 (duas) matrizes, a saber: “Assistente de Manutenção (Manutenção de Sistemas e Equipamentos Metroferroviários)” (subdividida em três sistemas) e “Assistente de Manutenção (Operação de Máquinas e Equipamentos)” (subdividida em dois sistemas). Vejamos as atribuições diárias de cada uma delas: “Matriz de Processo Assistente de Manutenção (Manutenção de Sistemas e Equipamentos Metroferroviários) (...) Sistema 1 - Caracterizado pela manutenção preventiva e corretiva de sistemas e equipamentos metroferroviários, equipamentos embarcados (ACT, ATS, rádio e tacógrafo), identificação de falhas e realização de reparos, troca de equipamentos eletroeletrônicos e mecânicos. Atuação na inspeção e avaliação das peças e equipamentos especializados de pequeno e grande porte. Execução de manutenção elétrica, hidráulica e pneumática dos sistemas de alta e baixa tensão, bem como o lançamento, regulagem, emendas de condutores em linhas aéreas abertas, cabos em geral e outros. Manutenção corretiva e preventiva de bilhetagem automática, equipamentos eletroeletrônicos, eletromecânicos, de sinalização e telecomunicações (sonoros, telefônicos, receptores, transmissores, amplificadores e outros), dos PCLs e Estações, equipamentos de alta tensão, chaves seccionadoras, rede aérea e via permanente, conforme procedimento técnico específico. Manutenção de infra-estrutura de energia elétrica de tração dos pátios e linhas de distribuição de energia elétrica e manutenção preventiva de equipamentos em bancada, tais como: mecânicos de precisão, mecânicos-pneumáticos, eletromecânicos, sonoros, telefônicos, bilhetagem, receptores, transmissores e amplificadores, efetuando testes e ajustes necessários específicos. Manutenção preventiva e corretiva de instalações prediais. Operação de equipamentos e máquinas quando necessários à realização de manutenção, ajustes e testes dos mesmos. Sistema 2 - Caracterizado pela execução das tarefas descritas no sistema 1, agregando ainda a responsabilidade pela manutenção preventiva e corretiva de máquina de chave. Manutenção preventiva e corretiva ou operação de torno rodeiro, broqueadeira de rodas, prensa de eixamento de rodas, de osciloscópios, de instrumentos digitais ou de ultra-som, bem como demais equipamentos e instrumentos de alta tecnologia que demandem conhecimento especializado. Sistema 3 - Caracterizado pela execução das tarefas descritas nos sistemas anteriores, agregando ainda a manutenção preditiva, bem como emissão de registros burocráticos com informações técnicas e operacionais, controle e distribuição dos insumos necessários às atividades de manutenção. Atua em conjunto com as equipes de Manutenção, visando o desempenho das mesmas, articulando ações com a chefia imediata.” (fl. 2.035). “Matriz de Processo Assistente de Manutenção (Operação de Máquinas e Equipamentos) (...) Sistema 2 - Caracterizado pela programação e operação manual, semi-automática ou automática de equipamentos e máquinas especializadas, bem como as utilizadas na correção geométrica e no controle de via permanente, observando as condições de funcionamento das mesmas, as instruções gerais de segurança do tráfego e prestando informações à chefia imediata sobre as inconformidades constatadas. Participa, quando necessário, da manutenção preventiva e corretiva das referidas máquinas. Sistema 3 - Caracterizado pela execução das tarefas descritas no sistema 1, agregando ainda a responsabilidade por registros burocráticos com informações técnicas e operacionais do consumo de combustível, lubrificante e demais insumos, bem como dos trabalhos executados na operação de máquinas e ocorrências diversas. Integração com a área de manutenção para comunicação de avarias, manutenção diária, manutenção preventiva e demais ocorrências. Atuação em conjunto com as equipes de Operação de Máquinas, visando a operação conjunta das mesmas, articulando ações com a chefia imediata.” (fl. 2.036). A Auxiliar do Juízo, por seu turno, constatou que o Autor “exercia funções que são específicas do sistema 3, durante o período em que trabalhou na função de Assistente de Manutenção - sistemas e equipamentos e operação de máquinas (...)” (fl. 3.062). Todavia, esteve enquadrado “como Assistente de Manutenção Sistemas e Equipamentos Metroferroviários, e recebia em contracheque o salário referente ao sistema 2, nível 129, e não o sistema 1, conforme alegado” (fl. 3.062). A Perita afirmou, ainda, que “(...) é competência única e exclusiva do d. juízo declarar o enquadramento do reclamante, cabendo à perícia apenas apresentar informações que o possibilitem a formar sua convicção. Por outro lado, cabe à perícia apresentar, neste momento, sua conclusão com base na perícia in loco realizada, conjugada com a documentação apresentada pela empresa, pelo que entende o reclamante estaria elegível a preencher o sistema 3, exatamente por ter exercido as seguintes funções: verificação de defeitos que ocorriam na bitola, felamento, nivelamento de trilho, troca de trilhos, defeitos no jacaré, trocava as barras com defeitos, fazendo a manutenção noturna na ferrovia, utilizava maquinário para realização das atividades, como furadeira, tirefonadeira, furadeira de trilho, preenchimento das UEs de manutenção, que eram fichas que chegavam de 15 em 15 dias, para realizar o levantamento de todos defeitos da ferrovia, informou que chegava UEs preventiva e depois a corretiva, contato direto com seus supervisores, possuía uma equipe que trabalhava com ele, conduzia a turma e levava para campo.” (fls. 3.062/3.063, grifos existentes). Já as insurgências tecidas pelas Reclamadas às fls. 3.075 e 3.079/3.080 não são capazes de infirmar a conclusão da expert, uma vez que revelam mero inconformismo com o laudo que lhes foi desfavorável. Frise-se que, diversamente do sustentado pela CBTU, a expert delimitou, com esmero, o período de apuração. Já as diferenças pecuniárias serão averiguadas em liquidação de sentença. Desnecessários, portanto, quaisquer esclarecimentos adicionais. Acresço que não comprovou a 2ª Requerida, de forma robusta e insofismável, que as tarefas efetivamente desempenhadas corresponderiam justamente àquelas definidas para a função gratificada de Supervisor, encargo que certamente lhe cabia (CLT, artigo 818, II; CPC, artigo 373, II). Ocorre que as responsabilidades constantes no Plano de Emprego Comissionado (PEC) são absolutamente genéricas. Vale, inclusive, transcrevê-las: “Supervisionar, orientar, distribuir, coordenar, participar da definição de estratégias de serviço, bem como assumir, quando necessário, qualquer posto de serviço, além de fazer cumprir as diretrizes e normas, realizar e/ou conduzir estudos operacionais e fiscalizar as atividades de planejamento e/ou execução pertinentes às áreas de Manutenção. Ministrar programas de treinamento compatíveis com o grau de responsabilidade no âmbito de sua especialidade.” (fl. 2.010). Da mesma forma, o disposto no artigo 456 da CLT (observe as assertivas veiculadas às fls. 825/828) não altera o até aqui exposto. É que, no particular, houve desrespeito ao caráter comutativo do pacto, já que, como visto, a prova técnica demonstrou que o Reclamante, embora enquadrado no sistema 2 (Ex.: fls. 352/354), exerceu as funções do sistema 3 durante o período em que trabalhou na função de Assistente de Manutenção. Nesse contexto, certamente faz jus o colaborador ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da situação funcional vivenciada. Por todo o exposto, defiro o pagamento das diferenças salariais perseguidas, do início do período não prescrito (item 2.10, retro) até o término da avença, a serem regularmente apuradas em liquidação de sentença a partir dos parâmetros delineados no laudo de fls. 3.056/3.071. Para fins de averiguação do devido, o Autor deverá ser posicionado no Sistema “3”, “nível inicial” (fl. 18; CPC, artigos 141 e 492), qual seja “136” (e não “143”, como equivocadamente vindicado à fl. 18; confira à fl. 2.025) em 01/04/2010 (data de vigência do PES, fl. 2.020), devendo ser respeitadas a partir daí, evidentemente, as progressões (Ex.: fichas de fls. 352/354) e os reajustes coletivos posteriores (Ex.: tabelas de fls. 706/713 e 800/814). Relembro, contudo, que os valores pecuniários serão contabilizados tão somente a partir de 03/09/2019 (marco prescricional). A fim de evitar enriquecimento sem causa, defiro o pedido empresário de desconto dos “dias de ausência da parte reclamante tais como faltas, licenças e feriados” (fl. 831) (vide, por exemplo, rubrica “07110-00 HORAS ATRASO/SAIDAS ANTEC (DESC)” à fl. 2.862). Noutro giro, não há como acolher o pleito de limitação da condenação ao dia 23/03/2023 (Ex.: fl. 828). Conforme se verá em detalhes no já mencionado item 2.11.2, infra, restou configurada a sucessão trabalhista entre a 2ª Ré e a CBTU. Assim, a hipótese dos autos atrai o disposto nos artigos 10 - “Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados” - e 448 - “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados” -, ambos da CLT, não havendo falar em inaplicabilidade superveniente do Plano de Cargos e Salários (leia, ainda, argumentos contidos às fls. 823/824). Nesse sentido já decidiu o TRT da 3ª Região: “CBTU-MG/METRÔ BH S.A. NATUREZA JURÍDICA. APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS APÓS A DESESTATIZAÇÃO/PRIVATIZAÇÃO. A reclamada METRO BH S.A., nome fantasia METRO BH, (CNPJ 46.574.475/0001-92), ainda que originária do processo de desestatização e regida pela Lei n° 6.404,de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das S.A."), assume as obrigações trabalhistas contraídas pela antiga empresa sucedida. É que uma vez caracterizada a sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas são de responsabilidade do sucessor, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida. A alteração da estrutura jurídica da empresa, independentemente da modificação de sua natureza jurídica de empresa pública para privada, não afeta os direitos dos empregados, eis que preservados com fulcro o art. 10 e 448 da CLT, que não excepciona quaisquer hipóteses de sucessão empresarial. Assim, subsiste a aplicabilidade dos instrumentos coletivos e normas da empresa pública sucedida, aos empregados da empresa sucessora, mesmo após a desestatização.” (PJe: 0010166-34.2023.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 09/02/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). A 2ª Reclamada (verifique o disposto no item 2.11.2, infra) trará aos autos, na fase processual oportuna, os demais documentos necessários para cômputo do devido, acaso ainda não juntados, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo da Execução e de nova perícia a seu encargo. Os montantes aqui contemplados produzirão, no respectivo período de apuração, as repercussões almejadas sobre anuênios (“gratificação anual/ATS”, Ex.: fl. 2.867), férias com 1/3, gratificação de férias, abono pecuniário de férias, 13os salários e todos esses sobre o FGTS (Lei nº 8.036/90; Orientação Jurisprudencial 195 da SDI-1 do TST). Integrarão, ainda, as bases de cálculo das horas extras (TST, Súmula 264), das “horas extras feriados/folga 100%” (TST, Súmula 264), do adicional noturno (TST, Súmula, 60, I) e do adicional de periculosidade (TST, Súmula 191) auferidos no interregno da condenação. Rejeito, contudo, as incidências almejadas sobre “gratificações” e “tudo que constar na folha de pagamento e/ou tabela salarial” (fl. 18), porquanto o Autor não especifica, de forma inequívoca, a que verbas se refere. Ao assim proceder, transfere ao órgão julgador a formulação de seu pedido, o que é vedado pela ordem jurídica (CPC, artigos 141 e 492). Indevidas, também, as repercussões pretendidas em “aviso prévio” (fl. 11), “sobre aviso” (fl. 18, sic), adicional de insalubridade e indenização de 40% (quarenta por cento), porquanto o Reclamante não recebeu valores sob tais rubricas no período não acobertado pela prescrição (verifique, por exemplo, TRCT de fls. 2.999/3.000 e fichas de fls. 2.860/2.867, assim como a cláusula sexta, parágrafo único, do “Acordo Individual Implementação de Plano de Desligamento Voluntário (PDV)”, à fl. 2.992). Descabidas, outrossim, as incidências sobre repousos semanais remunerados, à míngua de amparo legal para a pretensão. Lembre-se que o Reclamante auferia seus salários mensalmente e, como tal, já tinha remunerados os dias de repouso (Lei nº 605/49, artigo 7º, § 2º). Impertinentes, por fim, os reflexos sobre “reembolso assistência médico/odontológico, assistência pré-escolar, alimentação” (fl. 18), pois não há evidências de que tais parcelas sejam vinculadas ao salário-base (vide, a título meramente ilustrativo, cláusulas 8ª, 14ª e 24ª do ACT 2020/2022 às fls. 1.941/1942, 1.943/1.944 e 1.947/1.948, respectivamente). Os montantes referentes ao FGTS serão depositados na conta vinculada do Autor, consoante requerido pela 2ª Ré às fls. 830/831 (Lei nº 8.036/90, artigo 26, parágrafo único). Não será, contudo, cabível o saque das importâncias nestes autos, em razão da modalidade de dispensa (a pedido do empregado; veja, por exemplo, cláusula terceira, parágrafo segundo, à fl. 2.991). Quanto ao pedido veiculado na alínea “3” da fl. 18 (“A retificação na CTPS do reclamante da sua real função do reclamante, ASM - Operação Equipamentos e Máquinas, Sistema 2, do PES/2010”), ressalto, de início, que o notório erro material quanto ao sistema, existente na parte final do pleito não impede - sequer dificulta, enfatize-se - o exame da pretensão. Diante do exposto no parágrafo anterior, e tendo-se em mente, ainda, as tarefas desempenhadas (releia alhures), bem como as descrições sumárias encontradas na Classificação Brasileira de Ocupações do sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego acerca do cargo de Mecânico de Manutenção de Veículos Ferroviários (CBO 9143-05), anotado na CTPS de fl. 34 (“Inspecionam e realizam manutenções em veículos metroferroviários; realizam medições e testes em peças, componentes e em veículos metroferroviários; reformam veículos e manobram equipamentos. Programam e realizam atividades de manutenção em conformidade com normas e procedimentos técnicos, de qualidade, de segurança, de saúde e de preservação ambiental.”), e do posto Conservador de via permanente (Trilhos)/Auxiliar de manutenção de linha férrea/Trabalhador de linha férrea (CBO 9911-05), registrado no PPP de fls. 32/33 (“Reparam componentes de superestrutura e infraestrutura das vias. Corrigem geometria das vias por meio de equipamentos, analisando informações topográficas e geométricas, preparando e ajustando máquinas e corrigindo desníveis. Esmerilham trilhos, desguarnecem lastros, removendo os que estiverem contaminados e recolocando aqueles que estiverem tratados. Realizam soldagem aluminotérmica, examinando, cortando, nivelando, alinhando, soldando e esmerilhando trilhos. Inspecionam vias e providenciam manutenção de máquinas e equipamentos. Desenvolvem as atividades comunicando-se com outras áreas e com o centro de controle operacional e trabalham seguindo normas de segurança, qualidade e proteção ao meio ambiente.”), determino a retificação da CTPS do obreiro, para fazer constar o cargo de Conservador de via permanente (Trilhos)/Auxiliar de manutenção de linha férrea/Trabalhador de linha férrea (CBO 9911-05). A obrigação de fazer aqui imposta será cumprida pela 2ª Ré (item 2.11.2, infra), após o trânsito em julgado desta decisão e tão logo seja intimada para tanto, sob pena de a Secretaria do Juízo fazê-lo (CLT, artigo 39, § 1º). Procedentes, em parte (itens “1”, “2” e “3”; fl. 18). 2.11.2- Responsabilidade das Reclamadas Inicialmente, saliento que a 1ª Reclamada passou por operações de reorganização societária, a fim de viabilizar sua desestatização, tendo sido constituída a subsidiária integral Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais- CBTU/MG (CNPJ 46.574.475/0001-92; antiga denominação da 2ª Reclamada). Calha mencionar os seguintes artigos das Resoluções nº 160/2020 e 206/2021, ambas do Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (CPPI): “RESOLUÇÃO CPPI Nº 160, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 Aprova operações de reestruturação societária na Companhia de Trens Urbanos S.A. CBTU (...) Art. 1º. Aprovar a cisão parcial da CBTU, com versão de parcelas de seu patrimônio, pertinentes às atividades da Superintendência Regional Belo Horizonte (STU-BH), em uma nova sociedade por ações. Parágrafo único. A nova sociedade por ações de que trata o caput será criada com finalidade de desestatização. Art. 2º. Aprovar a criação de subsidiárias integrais da CBTU, com versão de parcelas de seu patrimônio pertinentes às atividades das seguintes superintendências regionais: I - Superintendência Regional Belo Horizonte (STU-BH); (...); Art. 3º. Aprovar a incorporação da subsidiária STU-BH de que trata o art. 2º pela nova sociedade de que trata o art. 1º, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Economia (...)”. (fl. 412). “RESOLUÇÃO CPPI Nº 206, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Aprova a modalidade operacional e as condições para a desestatização da Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais - CBTU em Minas Gerais, por meio da alienação das ações do Veículo de Desestatização MG Investimento S.A – VDMF Investimentos, como parte da desestatização da CBTU, no Programa Nacional de Desestatização – PND, e dá outras providências. (...) Art. 6º Ficam aprovados os seguintes ajustes e condições para a desestatização, devendo a administração da CBTU e os órgãos competentes tomarem as providências cabíveis: I - aporte pela UNIÃO na VDMG Investimentos, por meio de Participação da UNIÃO no Capital - PUC, de R$ 2.809.146.712,37 (dois bilhões, oitocentos e nove milhões, cento e quarenta e seis mil, setecentos e doze reais e trinta e sete centavos), com integralização e reconhecimento na conta de capital social, sem emissão de novas ações; II - cisão parcial da CBTU com versão das ações de emissão da subsidiária CBTU/MG para absorção pela VDMG Investimentos; III - transferência, para subsidiária integral da CBTU de que trata o inciso I do art. 2º da Resolução CPPI nº 160, de todos os empregados que estiverem lotados, na data de publicação desta Resolução, na Superintendência de Transportes Urbanos de Belo Horizonte e em outros centros administrativos que sejam definidos, à critério da administração da CBTU, como essenciais para a continuidade dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte, tudo com a finalidade de assegurar as condições para continuidade e regularidade do serviço público prestado” (fls. 409/410). Destaco, ainda, que os empregados da 1ª Ré constantes do anexo I da Resolução do Diretor-Presidente nº 248/2022 (fls. 358/397), dentre os quais se encontra o Autor (fl. 364), foram transferidos para a 2ª Requerida a partir de 28/06/2022. Pontuo, outrossim, que, em 23/03/2023, foi concluída desestatização da CBTU-MG (antiga denominação da METRÔ BH, relembro). Diante do quadro até aqui delineado, dúvidas não há de que ocorreu a sucessão trabalhista. Revela-se, pois, curial que a sucessora - e não a sucedida (filial ou matriz) - responda pela totalidade das obrigações determinadas neste decisum. Nessa linha é a nova redação do caput do artigo 448-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, cuja aplicação imediata se impõe (item 2.1, retro): “448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos artigos 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregadores trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Importante transcrever, ainda, os seguintes ensinamentos do professor Maurício Godinho Delgado: “A figura sucessória trabalhista provoca a automática transferência de direitos e obrigações contratuais, por força de lei, do antigo titular do empreendimento para o novo titular, ou seja, do antigo empregador para seu sucessor. Opera-se, desse modo, a imediata e automática assunção dos contratos trabalhistas pelo novo titular da organização empresarial ou de sua parcela transferida. O novo titular passa a responder, imediatamente, pelas repercussões presentes, futuras e passadas dos contratos de trabalho que lhe forma transferidos. Direitos e obrigações empregatícios transferem-se, imperativamente, por determinação legal, em virtude da transferência interempresarial operada. Ativos e passivos trabalhistas - toda a história do contrato - transferem-se em sua totalidade ao novo empregador. Trata-se, assim, de efeitos jurídicos plenos, envolvendo tempo de serviço, parcelas contratuais do antigo período, pleitos novos com relação ao período iniciado com a transferência, etc.” (in: Curso de Direito do Trabalho, 16ª ed., LTR, 2017, fl. 489). Na mesma direção já decidiu o nosso Regional: “SUCESSÃO DE EMPRESAS - DESESTATIZAÇÃO DA CBTU. De acordo com o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho existentes. A sucessão trabalhista provoca, por força de lei, a automática assunção de direitos e obrigações contratuais do antigo para o novo titular do empreendimento, salvo se comprovada a fraude no negócio jurídico. Opera-se, desse modo, a imediata transferência dos contratos trabalhistas pelo novo titular da organização empresarial, nos termos do art. 448-A da CLT. No caso vertente, é inequívoca a ocorrência da sucessão trabalhista, assumindo a ‘Metro BH S.A’ a responsabilidade pelos direitos e obrigações oriundos do contrato de trabalho firmado pela sucedida (CBTU) com o reclamante.” (PJe: 0010846-43.2023.5.03.0105 (ROT); Disponibilização: 28/10/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marco Tulio Machado Santos). Dessarte, rejeito as alegações veiculadas em sentido contrário na contestação de fls. 817/833 (leia, em especial, fls. 819/821), inclusive no que tange à caracterização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos como sócia retirante (fl. 821), e indefiro pedidos de responsabilização da CBTU “(1) por todo o período contratual do autor; (2) sucessivamente solidária, figurando enquanto devedora principal; (3) sucessivamente, pelo período contratual compreendido da contratação do autor até a data da privatização - 23 de mar.de 2023” (fl. 821). Na oportunidade, saliento que as ponderações tecidas nos itens “4. NULIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS PROMOVIDAS POR CBTU” (fls. 3.012/3.017) e “OJ 247 DO TST E O TEMA 131 DO STF” (fls. 3.018/3.020) da Impugnação aos Documentos, inclusive o argumento de que “a ação da empresa pública ao transferir indiscriminadamente todos os empregados públicos concursados violou o princípio maior da dignidade da pessoa humana, quando tratou os trabalhadores como coisas possíveis de serem jogadas de um lado para outro, sem sequer ouvi-las.” (fls. 3.020/3.021), configuram evidente inovação processual, cuja análise é vedada (CPC, artigos 141 e 492). E ainda que se entendesse de modo diverso, melhor sorte não assistiria ao Requerente. Isso porque os argumentos trazidos também não obstam a conclusão aqui esposada. A uma, porque o que se deve ter em mente é que não há provas de fraude na transferência realizada. A duas, porque não existe controvérsia acerca da modalidade de extinção contratual (reveja Inicial às fls. 02/19, Defesas às fls. 290/337 e 817/833 e “Acordo Individual Implementação de Plano de Desligamento Voluntário (PDV)” às fls. 2.989/2.994). Acresço, por importante, que o instrumento de fls. 689/703 regula a relação entre as Rés, não tendo o condão de relativizar a regra consubstanciada no artigo 448-A da CLT, acima transcrito. Por todo o exposto, caberá à METRÔ BH S.A. suportar a integralidade das parcelas contempladas nesta sentença. Determino, por conseguinte, a exclusão da lide da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, por serem improcedentes, in totum, os pedidos em relação a ela. 2.11.3- Justiça Gratuita Concedo ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza firmada à fl. 21 e a ausência nos autos de qualquer elemento de prova que viesse a desconstituí-la (Lei nº 1.060/50, Lei nº 7.115/83; CLT, artigo 790, § 4º, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017; Orientação Jurisprudencial número 269 da SDI-1 do TST; TST, Súmula 463, I). Repiso que a presunção de veracidade da declaração de pobreza adunada não restou elidida por nenhuma prova em contrário produzida pelas Rés. Enfatizo, ainda, que, desde a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita passou a ser concedido conforme critérios especificados no artigo 790, § 4°, da CLT - e não consoante os parâmetros declinados nos parágrafos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, que tratam da assistência judiciária. Revelam-se inócuas, assim, as insurgências acerca do tema, insertas às fls. 293/294 e 818. 2.11.4- Honorários advocatícios Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, cuja aplicação imediata se impõe (tópico 2.1 desta sentença), e sendo parcialmente procedentes os pedidos veiculados, há de se proceder à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos exatos termos preconizados no parágrafo 3º daquele dispositivo legal - e não conforme Súmulas 219, I e 329, como requerido à fl. 17. Lembre-se, ainda, que, por se tratar de parcela que decorre da mera sucumbência, são os honorários devidos, ainda que não tenha havido a formulação de pedido específico quanto ao tema. Pelo exposto, arbitro os honorários advocatícios devidos pela 2ª Ré aos patronos do obreiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da execução, a serem averiguados na fase de liquidação de sentença. O percentual ora deferido será apurado na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial número 348 da SDI-1do TST, de aplicação subsidiária ao caso em tela. Registre-se que a adoção do percentual mínimo legal para apuração da verba honorária teve como fulcro os critérios consignados no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Ocorre que, não obstante o zelo e a diligência dos advogados do Reclamante, a causa não é de alta complexidade. Tanto assim que demandou poucas manifestações da parte litigante. Por outro lado, tendo em vista a improcedência total dos pleitos em face da 1ª Reclamada, não será a CBTU devedora de honorários advocatícios ao Autor. Da mesma forma, não haverá falar em pagamento de verba de sucumbência em prol dos advogados das Reclamadas. Isso porque, em sessão realizada por videoconferência em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.766, decidiu ser inconstitucional a redação conferida ao parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Assim sendo, considerando que o obreiro é beneficiário da Justiça Gratuita (alínea 2.11.3, retro), curvo-me ao entendimento jurisprudencial dominante, para afastar os argumentos brandidos em sentido diverso pelas Rés (Ex.: fls. 319/320 e 818/819) e rejeitar o pedido empresário de condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2.11.5- Prerrogativas da Fazenda Pública Sendo a 1ª Ré uma empresa pública, “constituída com fundamento no art. 5º da Lei 3.115, de 16 de março de 1957, no disposto no Decreto 74.242, de 28 de junho de 1974, e no contido no Decreto 89.396, de 22 de fevereiro de 1984” (fl. 188), deve se submeter ao regime próprio das empresas privadas, nos exatos termos do artigo 173, § 1º, inciso II e § 2º, da Constituição da República: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) II- a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.” E não se diga que a decisão prolatada nos autos da ADPF nº 437 poderia alterar o entendimento aqui esposado (vide argumentos de fls. 290/292). Ocorre que, há muito, a Suprema Corte entende que os privilégios da Fazenda Pública não alcançam empresas públicas e as sociedades de economia mista que executem atividades em regime concorrencial e que tenham intuito lucrativo (caso da CBTU, conforme se verifica, por exemplo, a partir da leitura dos artigos 4º, 114 e 115 de seu Estatuto Social; fls. 118/119, 225/226 e 226/227, respectivamente). Cumpre transcrever, a título de exemplo, as seguintes decisões proferidas pelo próprio STF em casos semelhantes: “EMENTA Ação de descumprimento de preceito fundamental. Atos de constrição do patrimônio de empresa estatal prestadora de serviço público. Requisito da subsidiariedade atendido. Cabimento da ADPF. Pretensão de extensão do regime de execução de débitos judiciais por precatórios à Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (CENTRAL). Empresa pública estadual prestadora de serviço não exclusivamente público, em regime concorrencial e com intuito de lucro. Ausência das condições definidas pela jurisprudência da Corte para se estender à companhia a prerrogativa de fazenda pública. Não incidência do regime constitucional de precatórios no caso. Improcedência do pedido. 1. Conforme reconhecido pelo Plenário da Corte, é cabível o manejo da arguição de descumprimento de preceito fundamental para questionar um conjunto de decisões judiciais ou interpretações judiciais tidas como violadoras de preceitos fundamentais quando inexistente outro instrumento processual eficaz para sanar a impugnada lesão de forma ampla, geral e imediata, resultando satisfeito, nessa hipótese, o requisito da subsidiariedade. Precedentes. 2. In casu, revela-se atendido o princípio da subsidiariedade, porquanto se pretende, mediante o ajuizamento da presente ação, que seja conferido à empresa estatal, de forma geral e imediata, o tratamento dispensado à Fazenda Pública, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, a fim de fazer cessar uma série de atos de constrição patrimonial decorrentes de decisões oriundas da Justiça do Trabalho, bem como o regime especial de execução forçada (REEF) instaurado contra a empresa pública. Precedentes. Preliminar de descabimento da ADPF rejeitada. Não conhecimento da ação. 3. A contrario sensu do que foi decidido no RE nº 599.628/DF (Tema nº 253 da Repercussão Geral), e a partir de sucessivos julgados, segundo a firme jurisprudência do STF, é aplicável o regime de precatórios às sociedades de economia mista ou às empresas públicas que prestam serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro. Precedentes. 4. A análise da natureza jurídica da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (CENTRAL) e das atividades que constituem seu objeto social demonstra a ausência de conformidade com os parâmetros definidos pela jurisprudência da Corte para a aplicação do regime de precatórios previsto no art. 100 da CF. 5. Muito embora a CENTRAL seja empresa pública prestadora de serviço público essencial, sua atuação na ordem econômica não se restringe, exclusivamente, à prestação desse serviço público, visto que a companhia exerce também atividades econômicas outras, as quais não são consideradas típicas de ente estatal. 6. Ademais, a prestação do serviço de transporte de passageiros sobre trilhos ou guiados na região metropolitana do Rio de Janeiro não se dá em caráter de exclusividade pela referida empresa estatal, a qual atua em regime concorrencial com o setor privado. Eventual atribuição à referida empresa estatal das prerrogativas de fazenda pública teria o condão de desequilibrar a relação entre os players do mercado concorrencial, na linha do entendimento firmado no Tema nº 253 da RG, razão pela qual não procede o pedido de aplicação do regime de precatórios à empresa CENTRAL. 7. Ação de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente, com pedido de liminar prejudicado.” (Observação - Acórdão(s) citado(s): (REGIME DE PRECATÓRIO, EMPRESA ESTATAL, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO) RE 599628 (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 484 (TP), ADPF 548 MC-Ref (TP), ADPF 670 AgR (TP), ADPF 789 (TP). (ADPF, EMPRESA ESTATAL, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO) ADPF 405 (TP), ADPF 616 (TP), ADPF 670 AgR (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, BLOQUEIO, SEQUESTRO, EMPRESA ESTATAL, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO) ADPF 513 (TP), ADPF 524 MC-Ref (TP), ADPF 556 (TP), ADPF 890 (TP). Número de páginas: 31. Análise: 03/08/2023, JRS.) (destaques acrescidos) “EMENTA: Direito Constitucional, administrativo e Processual Civil. Agravo Interno em Reclamação. Submissão da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô DF ao regime de cumprimento de sentença (Art. 475-J, CPC/1973). Ausência de violação ao precedente do RE nº 599.628 – Tema nº 253 da Repercussão Geral. 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedentes os pedidos formulados em reclamação, para cassar ato que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a intimação da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ DF para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação sofrida, nos termos do art. 475-J, do CPC/1973. 2. No julgamento do RE nº 599.628 – Tema nº 253 da Repercussão Geral, esta Corte firmou o entendimento de que ‘sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República’. 3. Embora o METRÔ DF preste o serviço de transporte sobre trilhos em caráter de exclusividade, a atividade por ele desenvolvida concorre, no mercado mais amplo dos transportes coletivos, com o serviço de transporte rodoviário, desempenhado por diversas empresas privadas. As execuções promovidas contra essas empresas observam o regime de cumprimento de sentença previsto no art. 475-J, do CPC/1973, e não o de precatórios. Por essa razão, não se pode submeter as execuções promovidas contra o METRÔ DF ao rito do art. 100, da CF, sob pena de se criar uma vantagem competitiva indevida em seu favor. 4. Agravo interno a que se dá provimento, para julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação. Considerando que o valor da causa não pode ser estabelecido com precisão, entendo razoável arbitrá-lo, por estimativa, em R$ 400.000,00, consoante o disposto no art. 292, § 3º, CPC. Fixo os honorários em 10% desse montante, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” (Rcl 29637 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-10-2020 PUBLIC 23-10-2020) (realces acrescidos). Importante colacionar, ainda, o seguinte aresto do nosso Regional, em processo em que a CBTU figurou no polo passivo: “CBTU. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. INAPLICÁVEL. Os artigos 4º e 113 do Estatuto Social dispõem que a executada foi constituída para atender relevante interesse coletivo na forma do artigo 173 da CF e, além disso, autoriza a exploração de marca, patente, denominação, insígnia, recursos ou potenciais da sociedade, bens móveis e imóveis, áreas, espaços, equipamentos e prestar serviços a terceiros, bem como a distribuição de lucros, convencendo que a atuação da executada ocorre em setores não alcançados pelo interesse público primário, o que afasta a possibilidade de execução por meio de precatório, pois trata-se de pessoa jurídica inserida no regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, § 1º, II, da Constituição.” (PJe: 0010857-67.2017.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 17/09/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1710; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M. Valadares Fenelon). Rejeito, assim, as ponderações contidas no tópico “A) DA EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA.” das fls. 290/292. 2.12- Honorários Periciais Devidos pela 2ª Requerida, sucumbente no objeto da perícia (CLT, artigo 790-B, com redação dada pela Lei nº 10.537/02), no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da Sra. Poliane Cristina Alves de Abreu. O valor dos honorários será reajustado na forma do artigo 1º da Lei nº 6.899/81 (Orientação Jurisprudencial número 198 da SDI-1 do TST). 2.13- Juros e Correção Monetária A correção monetária observará o disposto na Súmula 381 do TST. Informo que, não obstante a publicação da decisão de julgamento nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, o índice de correção monetária e o percentual dos juros serão fixados oportunamente pelo Juízo da Execução. Reputo, assim, prematuras eventuais discussões acerca da repercussão ou não, ao caso em tela, da SELIC, do IPCA-e ou da TR. A questão, repito, será objeto de apreciação por ocasião da liquidação do julgado. Os valores relativos ao FGTS, por serem importâncias deferidas em Juízo, serão corrigidos nos mesmos moldes das demais parcelas ora deferidas (Orientação Jurisprudencial número 302 da SDI-1 do TST). 2.14- Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária É cediço que, com a edição da Medida Provisória nº 610/2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.844/2013, a partir de 01/01/2014 - e não de janeiro de 2012, conforme procura fazer crer a CBTU à fl. 322 - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0, bem como as de transporte metroferroviário de passageiros, inseridas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0, passaram a integrar o rol do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011. Para tais entes o percentual aplicável passou a incidir, então, sobre a receita bruta. Convém destacar, todavia, que o regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) passou a ser facultativo a partir de dezembro de 2015 (redação conferida ao artigo 7º, caput, da Lei nº 12.646/2011, pela Lei nº 13.161/15, mantida, mutatis mutandis, pelas Leis nº 13.670/2018, 14.020/2020, 14.288/2021, 14.784/2023 e 14.973/2024). No caso vertente, como visto no item 2.11.2, supra, em razão da sucessão trabalhista, a 1ª Reclamada não responderá pelo cumprimento das obrigações impostas nesta decisão. Nesse contexto, e considerando, ainda, que a 2ª Ré não formulou pedido específico de desoneração e que eventual adesão da 1ª Requerida à CPRB não tem o condão de beneficiar a METRÔ BH S.A., tornam-se desnecessárias maiores delongas acerca do tema. Observar-se-á, portanto, a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda, conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo com o procedimento previsto nas normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015, o artigo 26 da IN/RFB nº 1.500, de 29/10/2014 (que revogou a IN/RFB nº 1.127, de 07/02/2011), assim como o artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 (TST, Súmula 368). Ter-se-á em mente, ainda, que o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão é a prestação de serviço (Medida Provisória nº 449, de 04 de dezembro de 2008 - posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 -, que alterou o artigo 43 da Lei nº 8.212/199; TST, Súmula 368, V; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Súmula 45). Em consonância com o disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, com redação da Lei nº 10.035/00, esclareço que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as deferidas nos tópicos precedentes que constam do artigo 28, § 9o, da Lei nº 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. 2.15- Compensação/Dedução Os descontos pertinentes já foram explicitados no item 2.11.1, supra. 3- CONCLUSÃO À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, decide o Juízo da DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, na presente AÇÃO TRABALHISTA movida por JOSÉ EVANGELISTA DA CONCEIÇÃO em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e METRÔ BH S.A.- Processo nº 0010030-69.2025.5.03.0015: julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos iniciais, para condenar a 2ª Reclamada a pagar ao Autor, no prazo legal, as seguintes parcelas, observada a prescrição quinquenal acolhida no tópico 2.10, supra: diferenças salariais e respectivos reflexos, em estrita conformidade com o preconizado no item 2.8.1. As parcelas reflexas sobre o FGTS deverão ser depositadas na conta vinculada do Autor. Não será, contudo, cabível o saque das importâncias nestes autos, em razão da modalidade de dispensa (a pedido do empregado). A 2ª Ré, após o trânsito em julgado desta decisão e tão logo seja intimada para tanto, procederá à retificação da CTPS do obreiro, para fazer constar o cargo de Conservador de via permanente (Trilhos)/Auxiliar de manutenção de linha férrea/Trabalhador de linha férrea (CBO 9911-05), sob pena de a Secretaria do Juízo fazê-lo. Também após o trânsito em julgado da presente decisão, exclua-se da lide a COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. Concedo ao Requerente os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma do item 2.11.4. Honorários da prova técnica devidos pela 2ª Reclamada, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da Sra. Poliane Cristina Alves de Abreu. Descontos autorizados, consoante alínea 2.11.1. A 2ª Requerida trará aos autos, na fase processual oportuna, os demais documentos necessários para cômputo do devido, acaso ainda não juntados, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo da Execução e de nova perícia a seu encargo. Tudo conforme item 2, FUNDAMENTAÇÃO retro, parte integrante deste decisum. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária (tópico 2.10). A 2ª Ré providenciará os recolhimentos previdenciários cabíveis na forma e prazos estabelecidos em lei, comprovando-se nos autos, sob pena de execução dos valores devidos. Recolherá, ainda, o imposto de renda pertinente, sob pena de ofício à Receita Federal. Custas pela METRÔ-BH, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METRO BH S.A. - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x William Wilson Dos Santos Bottega

ID: 300808070

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Manoel Ribas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000290-78.2025.8.16.0111

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WILLIAM WILSON DOS SANTOS BOTTEGA

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA PAOLA LUCIO FERREIRA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ODIMAR KLEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8021 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8021 - Celular: (43) 3572-8034 - E-mail: vdch@tjpr.jus.br Autos nº. 0000290-78.2025.8.16.0111 Processo: 0000290-78.2025.8.16.0111 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 18/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): WILLIAM WILSON DOS SANTOS BOTTEGA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de ação penal nº. 0000290-78.2025.8.16.0111, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e acusado WILLIAM WILSON DOS SANTOS BOTTEGA. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de WILLIAM WILSON DOS SANTOS BOTTEGA. Elementos de informação (movs. 1.1/1.41, 7.1, 8.1). No dia 19 de fevereiro de 2025, ao mov. 35.1, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de WILLIAM WILSON DOS SANTOS BOTTEGA, brasileiro, natural de São José dos Pinhais/PR, portador do RG n.º 9.628.513-2/PR e inscrito no CPF sob n.° 098.370.249- 76, filho de Zelair Teles Dos Santos e Vilson Antonio Bottega, nascido em 25/10/1994, portanto, com 30 (trinta) anos na data dos fatos, domiciliado na Rua Gilda Pitarch Forcadell, n.° 25, Uberaba, no Município de Curitiba/PR, CEP: 81.550-400 (Auto de Interrogatório – mov. 1.13), pela prática, em tese, das seguintes condutas delituosas: “FATO 01 – RECEPTAÇÃO Em data, horário e local não precisados nos autos, mas certo de que até o dia 18 de fevereiro de 2025, o denunciado WILLIAM WILSON DOS SANTOS BOTTEGA, agindo com consciência e vontade voltadas ao fim ilícito, recebeu, em proveito próprio, 01 (um) veículo automotor FIAT Cronos Drive 1.3, ano 2023, de cor branca, placa SEK6I25/PR e chassi 8AP359AFZPU283687 (Boletim de Ocorrência n.º 2025/216333 – mov. 1.40; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.8; Termos de depoimentos – movs. 1.3 a 1.7; Informação – mov. 1.10; pesquisas IDAA, INFOSEG e SESP – movs. 1.18 a 1.29 e 1.31 a 1.33 e Boletim de Ocorrência n° 2024/1315414 – mov. 1.30). O veículo automotor, objeto do crime de receptação, havia sido furtado e, posteriormente, entregue ao denunciado, para que este o levasse para o Município de Ponta Grossa, no contexto de tráfico de drogas. FATO 02 – DESOBEDIÊNCIA No dia 18 de fevereiro de 2025, por volta das 00h10min, em via pública, na Rodovia BR Quatrocentos e Oitenta e Sete, próximo ao trevo de acesso PR 487, no Município e Comarca de Manoel Ribas/PR, o denunciado WILLIAM WILSON DOS SANTOS BOTTEGA, agindo com consciência e vontade voltadas ao fim ilícito, desobedeceu a ordem legal dos Policiais Militares Fabrício José dos Santos e João Vittor Alves Barreto, funcionários públicos no exercício de suas funções, consistente em voz de abordagem, ao empreender fuga pela rodovia, sendo necessária a utilização de disparos de arma de fogo para que parasse o veículo, sendo que, após descer, o denunciado ainda tentou empreender fuga a pé, não logrando êxito (Boletim de Ocorrência n.º 2025/216333 – mov. 1.40; Termos de depoimentos – movs. 1.3 a 1.7 e Informação – mov. 1.10). FATO 03 – DIREÇÃO PERIGOSA No mesmo contexto do fato anterior, o denunciado WILLIAM WILSON DOS SANTOS BOTTEGA, agindo com consciência e vontade voltadas ao fim ilícito, dirigiu o veículo automotor FIAT Cronos Drive 1.3, ano 2023, de cor branca, placa SEK6I25/PR e chassi 8AP359AFZPU283687, pondo em risco a segurança alheia, ao empreender fuga dirigindo em alta velocidade pela via contrária, em zigue-zague e, ao descer do veículo, ainda em movimento, deixando-o trafegar sem condutor, até que este caiu dentro de um lago (Boletim de Ocorrência n.º 2025/216333 – mov. 1.40; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.8; Termos de depoimentos – movs. 1.3 a 1.7 e Informação – mov. 1.10). FATO 04 – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO Ainda, consta dos autos que, nas mesmas circunstâncias dos fatos anteriores, o denunciado WILLIAM WILSON DOS SANTOS BOTTEGA, agindo com consciência vontade voltadas ao fim ilícito, transportava o veículo FIAT Cronos Drive 1.3, ano 2023, de cor branca, placa SEK6I25/PR e chassi 8AP359AFZPU283687, em proveito próprio, com número da placa que sabia estar adulterado, uma vez que foi constatado que ali haviam diversas placas de numerações diferentes, que foram apreendidas (Boletim de Ocorrência n.º 2025/216333 – mov. 1.40; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.8; Termos de depoimentos – movs. 1.3 a 1.7 e Informação – mov. 1.10). FATO 05 – TRÁFICO DE DROGAS No mesmo dia, horário e local supracitados, o denunciado WILLIAM WILSON DOS SANTOS BOTTEGA, agindo com consciência vontade voltadas ao fim ilícito, transportava, para fins de tráfico, a substância entorpecente vulgarmente conhecida como maconha, “cannabis sativa”, pesando aproximadamente 316,500Kg (trezentos e dezesseis quilos e quinhentos gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substância esta capaz de causar dependência física e psíquica, consoante regulamentação prevista no Anexo I da Portaria n. 344/1998, oriunda da Secretaria de VigilânciaSanitária do Ministério da Saúde (Boletim de Ocorrência n.º 2025/216333 – mov. 1.40; Termos de depoimentos – movs. 1.3 a 1.7; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.8; Informação – mov. 1.9 e Auto de Constatação Provisória de Droga – mov. 1.12;). A droga foi encontrada no interior do veículo FIAT Cronos Drive 1.3, ano 2023, de cor branca, placa SEK6I25/PR e chassi 8AP359AFZPU283687, o qual era conduzido pelo denunciado, e que, ao ser atingido pelos disparos de arma de fogo da equipe policial, perdeu a direção do veículo vindo a descer do veículo ainda em movimento e tentar empreender fuga a pé, não logrando êxito pois a equipe conseguiu abordá-lo antes. Ressaltase ainda que o veículo, desgovernado, desceu um barranco, parando dentro de um tanque de peixes de uma chácara às margens da rodovia, sendo solicitada ajuda dos moradores da chácara para tirar o carro, a fim de não deteriorar os objetos, e os entorpecentes, que se encontravam dentro do veículo (Boletim de Ocorrência n.º 2025/216333 – mov. 1.40; Termos de depoimentos – movs. 1.3 a 1.7). Por tais fatos, pleiteou o Ministério Público a condenação do acusado nos crimes previstos no artigo 180, caput (FATO 01) e artigo 330 (FATO 02), ambos do Código Penal; artigo 34, da Lei 3.688/41 – Lei de Contravenções Penais (FATO 03); artigo 311, §2°, inciso III, do Código Penal (FATO 04) e artigo 33, da Lei 11.343/06 – Lei de Drogas (FATO 05), na forma do artigo 69, do Código Penal, observados os rigores da Lei nº 8.072/90 – Lei de Crimes Hediondos. Em 21 de fevereiro de 2025, o Juízo proferiu decisão de recebimento em que rejeitou parcialmente a denúncia com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por atipicidade das condutas descritas nos fatos 03 e 04. Em relação ao fato 03, entendeu que o tipo previsto no art. 34 da Lei de Contravenções Penais foi tacitamente revogado com a entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro, consoante entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Justiça do Paraná. Já quanto ao fato 04, concluiu que o simples porte de placas com numeração diversa não caracteriza o crime de adulteração de sinal identificador, uma vez que o tipo penal exige adulteração ou remarcação efetiva em veículo automotor ou suas partes, sendo vedada interpretação in malam partem. Por outro lado, constatando a presença de justa causa (materialidade e indícios de autoria) e a regularidade formal da exordial quanto aos demais fatos, o magistrado recebeu a denúncia em relação aos fatos 01, 02 e 05. (mov. 45.1). Citado pessoalmente (70.1/2), o réu apresentou resposta à acusação por meio de seu advogado constituído (69.1) Decisão saneadora, por via da qual o Juízo manteve o recebimento da denúncia, designou data para realização de audiência de instrução (mov. 82.1). Por ocasião da solenidade instrutória, procedeu-se as oitivas das testemunhas de acusação, policiais militares, Fabrício José dos Santos (mov. 126.3) e João Vittor Alves Barreto (126.2), e, ao final, foi tomado o interrogatório do réu WILLIAM WILSON DOS SANTOS BOTTEGA (126.4). Laudo definitivo da droga (mov. 132.1). Juntou-se a folha de antecedentes do acusado (mov. 133.1). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público, nas alegações finais, sustentou a condenação do acusado William Wilson dos Santos Bottega pelos crimes de receptação, desobediência e tráfico de drogas. Em relação ao crime de receptação, destacou que o réu foi preso em flagrante na posse de um veículo automotor com registro de furto, sem apresentar justificativa plausível para a origem lícita do bem, o que evidencia sua ciência sobre a ilicitude da procedência do veículo. Ressaltou-se que, em crimes patrimoniais, é cabível a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu demonstrar a boa-fé na posse, o que não ocorreu. Quanto ao crime de desobediência, o Parquet afirmou que o acusado desrespeitou ordem legal de parada emanada por policiais militares durante abordagem de trânsito, empreendendo fuga em alta velocidade, conduzindo o veículo de forma perigosa e gerando risco à integridade física de terceiros, o que caracteriza a oposição dolosa ao cumprimento da ordem legal. Já no tocante ao crime de tráfico de drogas, asseverou que a materialidade está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, laudo pericial e auto de apreensão, enquanto a autoria recai de forma incontroversa sobre o réu, que foi flagrado transportando 316,5 kg de maconha e confessou, em juízo, que realizava o transporte da droga entre as cidades de Cascavel e Ponta Grossa mediante promessa de pagamento no valor de R$ 5.000,00. O Ministério Público ressaltou que a confissão encontra plena correspondência com os demais elementos probatórios dos autos, como os depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, e que não há causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Diante desse conjunto probatório robusto, requereu a condenação do acusado pelos três delitos narrados na denúncia, com aplicação das sanções penais cabíveis, observando-se a quantidade expressiva de droga apreendida e as diretrizes estabelecidas no art. 42 da Lei de Drogas, bem como o concurso material entre os crimes. (mov. 136.1). A defesa de William Wilson dos Santos Bottega, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado quanto aos crimes de receptação, desobediência e tráfico de drogas, sustentando ausência de provas suficientes para a condenação. Em relação ao crime de receptação, argumentou que o acusado desconhecia a origem ilícita do veículo e que o bem não estava com restrição de furto/roubo registrada no momento da abordagem, o que impediria a presunção de dolo. Alegou, ainda, que não há nos autos qualquer prova de que o acusado tivesse ciência de que o veículo era produto de crime, motivo pelo qual deveria incidir o princípio do in dubio pro reo. No tocante ao crime de desobediência, sustentou que não há nos autos elementos concretos que comprovem a existência de ordem legal clara e específica de parada que tenha sido descumprida, sendo insuficiente o mero relato dos policiais militares para a configuração do delito. Por fim, quanto ao crime de tráfico de drogas, a defesa afirmou que o acusado não é traficante e que a conduta por ele praticada se limitou ao transporte da substância, sem indícios de envolvimento com organização criminosa, estrutura logística ou intuito de comercialização. Apontou, ainda, que William é réu primário, possui residência fixa e exerceu trabalho lícito anteriormente, motivos pelos quais, em caso de eventual condenação, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, com a aplicação da causa de diminuição na fração máxima. Requereu, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e a aplicação de regime inicial mais brando, compatível com a situação pessoal do réu. (mov. 140.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em detrimento de WILLIAM WILSON DOS SANTOS BOTTEGA, imputando-lhe, em suma, a prática dos delitos acima descritos. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. As condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, nos moldes da Constituição Federal de 1988. O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, capacidade processual e postulatória adequadas, citação válida e regularidade formal da peça acusatória. Ademais, não existiram causas de rejeição da denúncia (artigo 395 do CPP), causas de absolvição sumária (artigo 397 do CPP) e preliminares de acusação ou defesa capazes de prorrogar ou inviabilizar a pretensão punitiva perseguida. Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas ao acusado, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar os elementos de materialidade delitiva e a conduta imputada ao acusado. 2.1. Da Preliminar No tocante à preliminar de inépcia parcial da denúncia arguida pela defesa, especificamente quanto ao crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), a pretensão defensiva não merece acolhimento. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, bem como a classificação do crime. O objetivo do referido dispositivo é garantir que a peça acusatória contenha elementos mínimos que permitam ao acusado compreender os fatos que lhe são imputados e exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. No caso concreto, verifica-se que a denúncia descreve de maneira clara e objetiva que o acusado foi abordado conduzindo veículo automotor cuja origem era ilícita, por se tratar de bem com registro de furto, estando este na posse do réu sem qualquer documentação comprobatória de propriedade ou origem lícita. A narrativa acusatória apresenta a data, local, circunstâncias da apreensão e o objeto material do crime, indicando que William Wilson dos Santos Bottega estava na posse do bem e não apresentou justificativas razoáveis quanto à licitude da sua procedência, fatos que permitem, ao menos em tese, a configuração do tipo penal previsto no art. 180 do Código Penal. Ressalte-se que a demonstração do elemento subjetivo (dolo) é matéria de mérito e se evidencia, na denúncia, por meio da própria conduta descrita, posse de bem furtado em condições suspeitas, sem qualquer comprovação de aquisição regular. A ausência de prova da boa-fé do agente, aliada ao contexto fático delineado, permite inferir a plausibilidade da imputação dolosa, nos moldes exigidos para o início da persecução penal. Eventual ausência de certeza quanto ao conhecimento da origem ilícita não compromete a viabilidade da imputação, tampouco revela inépcia, sendo matéria a ser enfrentada após a análise das provas produzidas. Assim, considerando que a peça inaugural expõe os elementos essenciais à caracterização do delito de receptação e possibilita o exercício da ampla defesa, não se verifica qualquer vício que justifique o acolhimento da preliminar de inépcia da denúncia, razão pela qual esta deve ser rejeitada. Afasto a preliminar, passo ao mérito. 3. DO MÉRITO 3.1. Do conjunto probatório encartado no processo De início, do boletim de ocorrência encartado ao mov. 1.40, extrai-se a seguinte narrativa: “NO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2025, POR VOLTA DAS 00H10, EQUIPE POLICIAL DURANTE PATRULHAMENTO NOS TREVOS DE ACESSO, QUANDO VISUALIZOU UM VEICULO FIAT/CROMOS, DE PLACAS BDT-5I77, TRAFEGANDO PELA CONTRA MÃO DA DIREÇÃO. FOI SINALIZADO VIA SIRENE E GIROFLEX PARA EFETUAR A ABORDAGEM. QUE O CONDUTOR PAROU O VEICULO NO ACOSTAMENTO DA VIA E LOGO ARRANCOU DE FORMA BRUSCA O VEICULO INICIANDO FUGA PELA VIA. QUE O CONDUTOR NÃO OBEDECENDO ORDEM DE PARADA, COMEÇOU A TRAFEGAR PELA CONTRA MÃO DA VIA DE FORMA PERIGOSA E PELO ACOSTAMENTO DO SENTIDO CONTRARIO. QUE OUTROS VEICULO PRECISARAM DESVIAR DO VEICULO EM FUGA, ASSIM COMO A VIATURA POLICIAL. ASSIM, PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE DOS DEMAIS CONDUTORES E DOS OCUPANTES DA VIATURA POLICIAL, AJA VISTO QUE O VEICULO EM FUGA FORÇAVA OS DEMAIS VEÍCULOS DA DIREÇÃO CONTRARIA, CRIANDO RISCO DE COLISÃO CONTRA VIATURA POLICIAL. DESTA FORMA FORAM REALIZADOS 05 DISPAROS DE CALIBRE 12, DA ARMA DE FOGO GAUGE 12(PATRIMÔNIO E01092 / NUMERO DE SERIE KRE4244184; MUNIÇÃO NUMERO DE SERIE ETQ26), EM DIREÇÃO AO SOLO PARA ATINGIR O PNEU DO VEICULO. EM DETERMINADO MOMENTO O VEICULO FOI ATINGIDO. QUE NESSE MOMENTO O VEICULO COMEÇOU A PERDER ESTABILIDADE E DIRIGIBILIDADE. QUE O CONDUTOR AO PERCEBER QUE PERDERIA A DIREÇÃO DO VEICULO ABANDONOU AINDA EM MOVIMENTO O VEICULO. QUE O VEICULO DESGOVERNADO DESCEU UM BARRANCO VINDO A PARAR DENTRO DE UM TANQUE DE PEIXES DE UMA CHÁCARA AS MARGENS DA RODOVIA. QUE O CONDUTOR TENTOU EMPREENDER FUGA A PÉ, PORÉM FOI LOGRADO ÊXITO EM CESSAR A FUGA. INDAGADO O ABORDADO QUANTO AO MOTIVO DA FUGA E SE NO INTERIOR DO VEICULO HAVIA ALGUM ILÍCITO. O CONDUTOR CONFIRMOU QUE HAVIA DROGAS ILÍCITAS, DO TIPO MACONHA. PARA NÃO DETERIORAR OS OBJETOS ILÍCITOS DO INTERIOR DO VEICULO. FOI SOLICITADO AJUDA DOS MORADORES DA CHÁCARA, QUE DE PRONTIDÃO COM USO DE UM TRATOR FOI RETIRADO O VEICULO SUBMERSO DO LAGO. QUE FOI CONFIRMADO OS OBJETOS ILÍCITOS NO INTERIOR DO VEICULO, SENDO DROGAS ILÍCITAS DO TIPO MACONHA. QUE FORAM LOCALIZADAS 03 PLACAS DE VEÍCULOS, QUE NÃO CONDIZEM COM A PLACA DO CHASSI DO VEICULO. EM CONSULTA AO CHASSI, VERIFICADO QUE O VEICULO É ORIUNDO DE FURTO, CONFORME BOLETIM DE NUMERO 2024/3374 DE DATA 17/10/2024. IDENTIFICADO O CONDUTOR, COMO SENDO A PESSOA DE WILLIAM WILSON DOS SANTOS BOTTEGA, RG: 9628513, 30 ANOS. QUE A DROGA E O VEICULO FORAM REMOVIDOS PARA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL. QUE AO PESAR A DROGA, CONSTATADO O PESO DE 316,5 KG DE MACONHA. DADO VOZ DE PRISÃO AO CONDUTOR, PELOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, DIREÇÃO PERIGOSA, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE VEICULO E TRAFICO DE DROGAS. NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS, NÃO SENDO NECESSÁRIO O USO DA FORÇA POLICIAL. RELATADO SEU DIREITO AO SILENCIO. O PRESO E A DROGA FORAM APRESENTADOS A AUTORIDADE POLICIAL PARA LAVRATURA DO FLAGRANTE.” Acerca da prova oral/testemunhal colhida na fase sob o rito do contraditório judicial, reporto-me às transcrições realizadas pelo Ministério Público (mov. 136.1), representarem com fidedignidade o apurado, aliado ao fato de não haver prejuízo para a apuração dos fatos, tampouco ao acusado: A testemunha, policial militar JOÃO VITTOR ALVES BARRETO, ouvido em juízo, relatou (mov. 126.2): A equipe ela estava em patrulhamento no trevo de acesso a cidade de Manoel Ribas. Era mais ou menos uma meia-noite, se eu não me engano, conferindo no corpo do boletim, quanto a gente estava fazendo esse patrulhamento foi visualizado que tinha um veículo Cronos, já deu para ver de início que era um Cronos branco. Estava vindo trafegando na rodovia 487, que é a que vai sentido Cândido de Abreu. Foi verificado que em dado momento ele estava conduzindo um pouco para na contramão de direção, voltando, diante disso, foi tentado realizar a abordagem para verificar o que estava acontecendo, se às vezes estava com sono ou com sinal de sinal de embriaguez. Em dado momento, de início o condutor ele encostou o veículo acatou com a ordem de parada, acatou com o giroflex da viatura, tudo, parou. Só que no momento que a equipe também parou atrás do veículo, ele arrancou, em e tentando empreender em fuga, no caso, com o veículo mesmo, e foi sentido Cândido de Abreu, a equipe foi atrás do veículo, com a viatura em si, e por conta da alta velocidade, estava mais de 140 por hora, ele estava indo às vezes na contramão, às vezes na mão de direção, na mão certa de direção. Teve alguns veículos que estavam vindo no sentido contrário, que tiveram que desviar do veículo a gente tentou abordar o Cronos branco. Então, teve momentos aí que os veículos desviaram do Cronos e tiveram que ir para o acostamento para desviar. Alguns momentos eles desviaram para o lado esquerdo, no caso da mão deles, e quase colidiram com a viatura da equipe. Então, nesse momento a gente decidiu por tentar realizar alguns disparos de arma de fogo com a calibre 12 em direção ao solo para tentar atingir o pneu do veículo, a gente acertou realmente o pneu, ele começou a esvaziar, a gente notou que em dado momento o veículo estava perdendo a estabilidade, ele estava cambaleando um pouco com o veículo, não estava conseguindo ficar na rodovia em si, e foi que o condutor começou a diminuir a velocidade, mesmo com o veículo em movimento, ele acabou saindo do veículo, o veículo continuou desgovernado e acabou caindo num barranco do lado esquerdo da rodovia, do lado esquerdo em direção da equipe, que acabou parando num tanque de peixe de uma chácara. Isso a gente verificou depois, claro, a localização de onde realmente tinha parado o veículo. Eu desci, desembarquei da viatura, o condutor também desembarcou da viatura, a gente correu atrás do autor consegui cessar a fuga dele. Depois foi verificado, foi perguntado para ele, indagado em relação ao porquê que ele tinha fugido da equipe, ele falou que realmente tinha entorpecente no veículo, ele falou que tinha mais ou menos uns 300 kg, até onde ele sabia, de maconha. Depois disso, foi verificado que o carro realmente estava dentro de um tanque de peixe, estava na metade do tanque já de peixe, estava começando a afundar o carro totalmente. Foi conseguido contato com alguns moradores ali da própria chácara quanto dos vizinhos, e foi solicitado algum apoio ali com um trator para tirar esse veículo. A gente conseguiu tirar o veículo demorou um pouquinho para tirar ele, mas conseguimos. E aí foi verificado que realmente tinha mais ou menos uns 300 kg, visualmente falando ali de maconha, foi verificado também, salvo engano, que no banco de trás tinha mais três ou quatro placas que condiziam com um Cronos branco também, porém não era do veículo em questão. Diante disso, foi dado voz de prisão para ele pela desobediência, pelo tráfico de drogas, pela adulteração de sinal do veículo e pela possível receptação, que a gente num momento já verificou que talvez fosse produto de furto o veículo. Foi encaminhado tanto o veículo quanto a droga e o autor para a delegacia. Ele, a gente o encaminhou para realizar o laudo de lesão corporal no hospital, e durante o procedimento ali, a gente fez a análise no veículo e realmente constatou através do chassi que era um produto de furto, salvo engano. A gente colocou no corpo do BO referente ao furto do veículo. E foi verificado que realmente essas placas são seriam placas de veículos quentes aí que ele utilizava talvez para tentar burlar aí uma fiscalização da em referente às câmeras, a inteligência que tem tanto da Polícia Rodoviária Federal quanto da civil em si. Depois disso, foi entregue tanto a droga quanto a quanto o veículo e as placas na delegacia juntamente com o autor, foi feita a pesagem da droga, salvo engano, de 316,5 kg de substância análoga à maconha. A placa que estava no Cronos também, aquela que realmente estava no momento da abordagem, a gente constatou que ela se tratava de um outro Cronos, de um Cronos que estava licenciado, estava tudo certo, a princípio, porém ele não condizia com o chassi. O chassi do veículo, ele se tratava realmente do veículo em questão que era um produto de furto. Eu cheguei a conversar com ele alguma coisa, a única coisa que ele realmente relatou que a princípio seria a primeira vez dele realizando esse transporte. Ele falou que, salvo engano, que era de Curitiba, algo assim. Ele pegou já o carro pronto e estaria transportando essa droga. A princípio, acho que teria ido de ônibus até lá, se eu não me engano, em Cascavel. Realmente não lembro, porque não sei se exatamente foi comigo essa conversa ou com outro policial, mas ele falou que foi a primeira vez dele fazendo esse transporte e estava levando com destino a Curitiba essa droga. E que o carro não seria dele a princípio, ele pegou pronto o carro. Ele sabia, claro, da existência das placas dentro do carro porque estava no banco de trás do veículo, mas na verdade a gente nem indagou em relação a isso, se foi ele que trocou a placa ou não. Isso aí não foi nem perguntado a ele, pelo menos para mim. Nós estávamos transitando pela rodovia, se eu não tiver enganado, era no sentido contrário do veículo. Durante o patrulhamento, ainda mais no trevo de acesso, em rodovia, estamos com os sinais luminosos ligados para evitar até às vezes algum acidente de trânsito envolvendo a viatura. Às vezes alguém não visualizar a viatura e acabar batendo em nós também. Estava com o giroflex ligado. Nessas duas rodovias, tanto a PR 487 que vai sentido o Cândido quanto a outra PR que vai sentido e vai por elas, tem uma diminuição no fluxo a partir das 9 horas da noite. Então os veículos acabam sendo menos, menos gente indo sentido Cândido, é mais o retornando que tem, tanto essa questão sentido Ivaiporã, a gente nota bastante isso, que indo para Ivaiporã tem um fluxo muito pequeno, não sei se isso às vezes tem a ver com os próprios moradores de Manoel Ribas que às vezes vão trabalhar fora e retornam, mas indo é pouco. A gente visualizou esse veículo que ele estava cortando um pouquinho para contramão, às vezes foi para contramão, foi conversado entre nós, entre mim e o Fabrício, que era o policial do dia, para a gente tentar abordar para verificar o que estava acontecendo, ver por que às vezes poderia ter sido uma sonolência do condutor, de às vezes acabar cortando um pouquinho para contramão, voltando para a mão, direção certa. Salvo engano, a velocidade é 60 por hora. A rodovia é uma reta, não tem curvas. Então, onde a gente estava no trevo de acesso, estava vindo em direção a ele, ele também estava vindo no sentido oposto. Então, tinha um leque de tempo muito grande, era uma reta grande ali. Foi feito o retorno para tentar realizar a abordagem dele. Daí de primeiro momento, como eu falei, ele acatou os sinais de som e ao giroflex ali, ele parou de primeiro momento, daí nesse momento que a equipe encostou com a viatura atrás, daí sim que ele empreendeu em fuga. Na verdade, a gente não faz abordagem de frente com o veículo, a gente faz abordagem só retornando, sempre quando é necessário, apenas quando não é necessário fazer esse retorno e fazer abordagem atrás do veículo, daí sim a gente faz abordagem de frente com o veículo. Mas nesse caso, por ser rodovia, também era impossível fazer isso. Na verdade, não era eu o condutor. Foi feito o retorno, a gente voltou e tentou realizar a abordagem do veículo. Grifos nossos. A testemunha de acusação, policial militar FABRÍCIO JOSÉ DOS SANTOS, durante a audiência de instrução e julgamento, relatou (mov. 126.3): Então, é costumeiro ali a equipe de Manoel Ribas realizar abordagens e blitz em relação ao trânsito, especialmente nas vias públicas, tanto no perímetro urbano quanto nos trevos de acesso à cidade de Manoel Ribas. Então, naquele dia da situação em análise, a gente estava fazendo abordagens e blitz quando foi verificado que esse veículo transitava de forma irregular, na contramão. Foi tentado realizar ali a abordagem para verificar por qual motivo havia a infração de trânsito, quando o veículo, ele só fez menção de estacionar na via pública, ali no acostamento, quando a equipe tentou fazer a abordagem ali para orientação de trânsito, o condutor do veículo em análise, ele só fez menção de estacionar. Assim que a equipe tentou descer da viatura para realizar a orientação em relação ao trânsito, o veículo se evadiu do local de forma brusca, de forma como uma arrancada brusca do primeiro local da tentativa de abordagem. Foi feito acompanhamento tático para verificar por qual motivo aquele veículo havia se evadido daquela forma, durante esse acompanhamento tático, o veículo veio a trafegar ali na contramão, inclusive outros veículos que estavam transitando na via de sentido contrário, quase vieram a colidir tanto com o veículo em fuga quanto com a viatura policial. Foi feito o acompanhamento tático, até que em determinado momento o condutor do veículo ele, não sei se ele chegou a furar o pneu no acostamento, ou sei lá qual motivo, ele desistiu da fuga, pulou do veículo em movimento num matagal próximo ali às margens da rodovia no sentido contrário da via, no caso, na contramão, nesse momento o veículo em fuga sem o condutor e sem nenhum passageiro, veio a cair num barranco e consequentemente cair em um tanque de peixe que tinha ali às margens da rodovia. Foi logrado êxito em realizar a abordagem do condutor. Ao verificar o veículo, foi constatado que no seu interior havia grande quantidade de entorpecentes. Não me recordo se o veículo ele possuía alerta ou se ele era locado. Foi verificado que havia outras placas, que geralmente é usada para burlar o sistema da, tanto da PRF quanto o sistema da Polícia Militar e outros órgãos de segurança para que eles não possam ser localizados transitando de forma suspeita nas vias públicas aqui do estado quanto do Brasil. Apesar do horário, havia sim outros veículos transitando na via pública, tanto que ele gerou um risco tanto para a integridade física dele, quanto de outros condutores, ao trafegar em alta velocidade pela via contrária. Então eu acho que foi gerado risco tanto para ele quanto para viatura policial e outros condutores que realmente estavam transitando na via. Tanto que ele não só transitou no meio da via de forma contrária como transitou no acostamento contrário da via. A viatura estava em patrulhamento. Ele estava indo sentido Reserva, Ponta Grossa, provavelmente Curitiba, ali aquela região. Eu fui fazer a abordagem porque o veículo estava na contramão, mas aí agora eu não consigo dizer se eu estava em qual movimento e em qual sentido da via, eu sei que eu estava devidamente com a viatura com o giroflex ligado, e foi verificado que o veículo estava vindo na contramão, não sei com qual motivo. O réu WILLIAM W. DOS SANTOS BOTTEGA, em interrogatório judicial, relatou (mov. 126.4): Eu estava desempregado, fazia dois meses, um dia eu saí e encontrei um conhecido meu perguntei para ele, expliquei minha situação, que eu estava desempregado, estava precisando de dinheiro, se não sabia de um serviço. Um colega que estava com ele falou: se você quiser, eu tenho, eu preciso de um motorista, para pegar um carro carregado de coisa ilícita e trazer para outra cidade. Na hora do desespero assim, peguei e aceitei. Ele pegou e me explicou que eu ia pegar esse carro carregado do jeito que estava em Cascavel, que era para mim pegar o carro, não era para mexer em nada e trazer ali em Ponta Grossa, eu ia ganhar R$ 5.000 por fazer essa viagem, entregando o carro ali, eu receberia na hora e daí ia embora. Mas em momento nenhum sabia que o carro era furtado. Eu cheguei, parei, mas eu estava muito desesperado e com medo, porque eu nunca tinha passado por aquilo e daí a fuga. Via contrária eu não fui, eu acelerei o carro, mas em via contrária não, porque chegou a uma certa parte, eu cheguei e parei, para não colocar a vida dele em risco, daí eu procurei parar. Eu desconheço a adulteração. Eu sabia que tinha as placas, porque igual como o policial viu, estava no banco ali. Eu só peguei o carro e fui. As placas estavam em amostra, mas não sabia que não eram do carro. Admito o tráfico, porque eu sabia que era coisa ilícita. Foi a primeira vez que transportei droga, estava precisando de dinheiro desesperado, estava desempregado, mas precisando das coisas. Eu estava andando certinho, estava andando até devagar, por causa que eu não sabia que era coisa lícita, para não chamar atenção. Mas em momento nenhum eu trafiquei na contramão. Eles vieram de frente. Eles passaram e eu continuei. Daí eu só vi a hora que eles ligaram eles viram o reflexo atrás de mim. Estavam com giroflex desligado e não dei causa a abordagem, era por volta de meia noite e não tinha outros veículos na pista. Confesso que acelerei e que estava com a droga. Grifos nossos. 3.2. Do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) – Fato 01 Compulsando o feito, a materialidade delitiva resta comprovada pelos documentos que instruem os autos, notadamente o boletim de ocorrência (mov. 1.40), o auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), as consultas realizadas nas bases de dados oficiais (movs. 1.18 a 1.33), além das declarações dos policiais militares que participaram da abordagem (movs. 126.2 e 126.3). O veículo Fiat Cronos, de placas SEK6I25/PR, era originalmente produto de furto, conforme boletim de ocorrência n.º 2024/3374, registrado em 17/10/2024, constando divergência entre as placas ostensivas e o chassi identificado, o que revelou adulteração e utilização de placas falsas. A autoria também está satisfatoriamente demonstrada. O réu foi abordado na posse direta e exclusiva do bem furtado, conduzindo-o sem qualquer documentação comprobatória de propriedade ou origem lícita. Embora tenha negado conhecimento da origem ilícita do automóvel, admitiu ter recebido o veículo já “pronto” e carregado, sem qualquer indagação a respeito de sua procedência. O policial militar João Vittor Alves Barreto (mov. 126.2) relatou que o veículo Fiat Cronos foi avistado trafegando de forma suspeita, ora na contramão, razão pela qual a equipe policial tentou realizar abordagem. Após sinalização com giroflex, o veículo inicialmente parou, mas, em seguida, empreendeu fuga em alta velocidade, sendo necessário o acompanhamento tático. Após disparo contra o pneu, o veículo perdeu estabilidade e o condutor se lançou do automóvel ainda em movimento. O carro caiu num tanque de peixe e foi posteriormente removido. Durante a vistoria, constataram a existência de aproximadamente 316,5 kg de maconha em seu interior e também encontraram diversas placas veiculares no banco traseiro, além da adulteração do sinal identificador (placas e chassi incompatíveis). Através da consulta do chassi, confirmou-se que se tratava de veículo com registro de furto. O policial afirmou que o acusado confessou que “pegou o carro já pronto” para o transporte da droga, e sabia da presença das placas avulsas no banco traseiro, embora não tenha sido questionado diretamente se ele mesmo as trocou. O policial militar Fabrício José dos Santos (mov. 126.3) corroborou integralmente o relato do colega, reforçando que o veículo se evadiu de forma brusca ao ser abordado, trafegou pela contramão e acostamento, colocando em risco a segurança viária. Confirmou também a existência de placas avulsas no interior do veículo, destacando que isso é uma prática comum para “burlar os sistemas de fiscalização policial”. Acrescentou que o carro apresentava sinais de adulteração e havia sido utilizado para o transporte de grande quantidade de entorpecentes. Acerca disso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “o valor do depoimento testemunhal de servidores públicos especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal” (HC nº 74.608-0/SP, rel. Min. Celso de Mello). Por sua vez, o réu William Wilson dos Santos Bottega, em juízo (mov. 126.4), admitiu que sabia que o veículo estava carregado com substância ilícita e que aceitou realizar o transporte de drogas por R$ 5.000,00. Alegou que não sabia que o veículo era furtado ou adulterado, afirmando que apenas o pegou “já pronto” em Cascavel. Reconheceu, contudo, que as placas avulsas estavam visíveis no banco traseiro, embora tenha afirmado desconhecer que não eram originais do veículo. Disse ainda que “só pegou e foi”, não tendo participado de qualquer adulteração. Assim dispõe o art. 180, caput, do Código Penal, in verbis: “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”. A conduta do acusado amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito, porquanto ele conduzia veículo automotor que sabia ser produto de crime, tendo assumido o risco da origem ilícita ao transportar entorpecentes em veículo com sinais visíveis de adulteração e com placas divergentes e avulsas no interior, tudo isso sem qualquer comprovação da origem lícita do bem. A sua versão de que desconhecia o furto e que apenas “pegou o carro pronto” não se mostra verossímil, tampouco encontra respaldo em qualquer elemento de prova idôneo. O dolo na receptação pode ser extraído das circunstâncias externas que envolvem a posse e condução do veículo de origem ilícita, principalmente quando o réu: a) Recebe o veículo sem documentação; b) De pessoa não identificada; c) Com sinais visíveis de adulteração; d) E com finalidade criminosa (transporte de drogas). Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA, TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO À RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL POR ALEGADA FRAGILIDADE DAS PROVAS EM RELAÇÃO AO DOLO DO ACUSADO. TESE DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. ELEMENTO SUBJETIVO EXTRAÍDO DOS INDICADORES EXTERNOS QUE CIRCUNDARAM A AÇÃO. ACUSADO QUE CONDUZIU AUTOMÓVEL RECEBIDO DE PESSOA NÃO IDENTIFICADA, SEM DOCUMENTOS, COM INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO E COM A FINALIDADE DE TRANSPORTAR ENTORPECENTES. AGENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DE SUA PROCEDÊNCIA ESPÚRIA, TAMPOUCO SUA BOA-FÉ. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONJUNTOS DE PLACAS EXTRAS APREENDIDAS NO INTERIOR DO VEÍCULO. CONFISSÃO DETALHADA SOBRE A TROCA DOS SINAIS IDENTIFICADORES DURANTE O PERCURSO. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO E APTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA BASILAR. INOCORRÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DO VETOR QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. APELANTE FLAGRADO TRANSPORTANDO 580 KG (QUINHENTOS E OITENTA QUILOS) DE MACONHA. VOLUME QUE JUSTIFICA A ELEVAÇÃO DA PENA, A DESPEITO DA ESPÉCIE MENOS DELETÉRIA DO ENTORPECENTE. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE. INSURGÊNCIA CONTRA A NEGATIVA DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE ESPECIAL DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ACUSADO SE DEDICA A ATIVIDADES ILÍCITAS OU INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. FUNÇÃO DE TRANSPORTE NA CONDIÇÃO DE “MULA” QUE, POR SI SÓ, NÃO É APTA A AFASTAR O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, CONTUDO, NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO), DIANTE DA MAIOR CENSURABILIDADE DA AÇÃO. SANÇÃO RECALCULADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática dos crimes tipificados no artigo 330, caput, do Código Penal, no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, no artigo 180, caput, e no artigo 311, § 2°, inciso III, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) há demonstração de que o acusado tinha ciência da origem ilícita do veículo conduzido, assim como da adulteração de seus sinais identificados; (ii) se há necessidade de revisão na dosimetria da pena e no regime inicial imposto para o seu cumprimento. III. Razões de decidir 3. No crime de receptação, o dolo é de árdua comprovação, devendo ser apurado pela conexão das circunstâncias que conduzem o fato, contendo, decerto, a própria conduta do agente imputado.4. No caso concreto, o réu recebeu de maneira clandestina, de pessoa não identificada, um veículo sem documentação e com claros indícios de modificação (já que uma de suas incumbências era a de permanecer trocando as placas aplicadas na caminhonete), com a finalidade de transporte de entorpecentes.5. Cabe ao possuidor dos bens de origem ilícita demonstrar que agiu orientado por boa-fé. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, essa exigência não representa violação a garantias constitucionais ou de regras processuais, e não implica em indevida inversão do ônus probatório.6. Para além disso, o acusado confessou que recebeu a orientação de trocar as placas durante o trajeto, detalhando que chegou a fazê-lo por três vezes.7. A confissão do apelante deve ser tida como verdadeira e espontânea, especialmente porque o relato é livre, espontâneo e condizente com a dinâmica da ação flagrada pelos policiais e confirmada com as apreensões das placas sobressalentes, sem que exista qualquer indício de coação ou outras ilegalidades em sua colheita.8. No caso particular, o acusado transportava, em veículo receptado, 580 kg (quinhentos e oitenta quilos) de maconha. Conquanto o entorpecente tenha efeitos deletérios menos acentuados em relação a drogas como o ‘crack’ e a cocaína, certo é que tal quantidade supera, e muito, aquela inerente ao tipo penal do tráfico, justificando de forma idônea o incremento da pena-base.9. Ao simplesmente descrever o modus operandi e mencionar a quantia de droga transportada pelo réu, o sentenciante não demonstrou concretamente o vínculo do apelante com o mundo criminoso, a par da situação pontual na qual foi flagrado na função de movimentar os tóxicos.10. O conjunto probatório colacionado aos autos demonstra de maneira inequívoca a traficância por parte do réu, e o transporte de elevada quantidade de droga em caminhonete mediante contraprestação financeira indica que atuou na condição de “mula”. Tal fato, entretanto, não permite, por si só, concluir pela sua inserção habitual na senda criminosa, em especial diante de seus bons antecedentes e primariedade.11. Em atenção ao entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, “o fato de o acusado ostentar a condição de ‘mula’ do tráfico justifica a aplicação da fração mínima (1/6 - um sexto) do redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, dada a maior gravidade da conduta decorrente do exercício dessa função de transporte” (STJ, AgRg no HC n. 782.526/RS e AgRg no HC n. 872.354/MG). IV. Dispositivo e tese 12. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “A instrução resultou em elementos válidos e robustos sobre a ciência do apelante de que recebera e conduzia veículo de origem ilícita e com sinais identificadores alterados, seja pelas circunstâncias em que o bem chegou ao seu poder, pela finalidade do transporte, pela ausência de qualquer demonstração objetiva de boa-fé ou, ainda, pela admissão da conduta da aplicação de placas frias variadas durante o trajeto”.______________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 59, 62, 65, III, “d”, 180, caput, 311, § 2º, III; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, 42; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1239066/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021; AgRg no REsp n. 1.963.184/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002656-44.2020.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 29.01.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001646-17.2024.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 17.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009502-46.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 23.10.2023 (Grifei) Focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Tampouco há que se falar em qualquer excludente de culpabilidade, uma vez que o agente é imputável, possuía potencial consciência da ilicitude de sua conduta, bem como dele era plenamente exigível conduta diversa. Logo, o acolhimento da pretensão punitiva é a medida que se impõe ante a inexistência de causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. 3.3. Do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) – Fato 02 A denúncia imputa ao acusado a prática do crime de desobediência, por não ter acatado a ordem legal de parada emitida por policiais militares durante patrulhamento de rotina na rodovia PR-487, no período noturno, nas imediações do trevo de acesso à cidade de Manoel Ribas. A materialidade está consubstanciada no boletim de ocorrência (mov. 1.40) e no auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), corroborados pelas declarações colhidas em juízo dos policiais militares João Vittor Alves Barreto (mov. 126.2) e Fabrício José dos Santos (mov. 126.3), que relataram, de forma harmônica e coerente, que ao perceberem o veículo Fiat Cronos transitando de maneira anômala, com deslocamento momentâneo para a contramão, tentaram realizar abordagem utilizando sinais sonoros e luminosos da viatura. O veículo inicialmente reduziu a velocidade e aparentou que iria parar, mas, no instante em que a viatura se posicionou atrás dele, o condutor arrancou bruscamente, empreendendo fuga em alta velocidade, desobedecendo de forma consciente e voluntária à ordem de parada legalmente emanada da equipe policial. A autoria é incontroversa, sendo o réu William Wilson dos Santos Bottega o condutor do automóvel em questão, conforme confirmado pelos próprios agentes públicos e não negado pela defesa. Os policiais militares que atenderam à ocorrência apresentaram depoimentos firmes e coerentes entre si, sendo suficientes para formar a convicção do Juízo. Nesta linha, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PATRULHAMENTO ROTINEIRO E OSTENSIVO. INOCORRENCIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE ABORDAGEM EMANADA POR POLICIAIS MILITARES. TENTATIVA DE FUGA. PALAVRA DO POLICIAL QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA. CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 309 DO CTB. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALTA VELOCIDADE E MANOBRAS PERIGOSAS. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PERIGO DE DANO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. RISCO AO BEM JURIDICO TUTELADO. SEGURANÇA VIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007098-95.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 03.05.2021)(Grifei) De qualquer forma, válido destacar que a versão apresentada em Juízo por ambos os policiais, no sentido de que o acusado desobedeceu à ordem de abordagem, se mostra bastante crível, sobretudo porque carregava substância entorpecente em grande quantidade e conduzia veículo com sinais identificadores adulterados, o que justifica a tentativa de fuga como meio de evitar o flagrante. A alegação do réu de que não viu os sinais da viatura ou que apenas se “desesperou” não encontra respaldo na prova dos autos, tampouco elide o dolo, revelando-se, ao contrário, tentativa de se eximir da responsabilidade penal. No mais, é pacífico o entendimento de que, para a caracterização do delito de desobediência, basta a ordem legal emanada por autoridade competente e o descumprimento voluntário e consciente por parte do destinatário. Desobediência Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. A ordem de parada emanada de policiais militares devidamente identificados durante patrulhamento ostensivo atende a tais requisitos. Especificamente em relação a tese defensiva de ausência de dolo na prática do crime de desobediência não merece acolhida. A versão do acusado de que não teria percebido a ordem de abordagem ou que apenas “se desesperou” por medo de ser preso, não afasta a tipicidade da conduta, tampouco exclui o dolo. Ao contrário, confirma a intenção deliberada de se evadir do flagrante diante da consciência da ilicitude de sua conduta, uma vez que transportava mais de 300 kg de substância entorpecente e estava na posse de veículo adulterado. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06), RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 311, § 2º, III, DO CP) E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA.1. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS DE FIXAÇÃO DAS BASILARES NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DE “CAUSAS ATENUANTES E DE DIMINUIÇÃO DA PENA” - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO ACATAMENTO – INTERESSE RECURSAL QUE DEVE PREVALECER SOBRE EVENTUAL FALHA TÉCNICA – TESE REJEITADA.2. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - 1.1) JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 1.2) OS PEDIDOS DE (I) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, (II) FIXAÇÃO DAS BASILARES NO MÍNIMO LEGAL QUANTO AOS CRIMES DO ARTIGO 180, CAPUT, 311, § 2º, III, E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E (III) INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO QUE TANGE AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, TAMBÉM SÃO INCOGNOSCÍVEIS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE JÁ DEFERIDOS NA SENTENÇA.3. RECEPTAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE CULPOSA, PREVISTA NO ARTIGO 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SITUAÇÃO FÁTICA APONTA QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO OBJETO – DOLO EVIDENCIADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.4. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ELEMENTOS QUE COMPROVAM A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO DELITO – TRANSPORTE DE VEÍCULO COM PLACAS ADULTERADAS E PRESENÇA DE MAIS UM JOGO DE PLACAS NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL, A FIM DE LUDIBRIAR A FISCALIZAÇÃO.5. DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL) – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – PALAVRA DOS POLICIAIS – ELEVADOR VALOR PROBATÓRIO EM DELITOS DESSA NATUREZA – RÉU QUE ADMITIU TER DESOBEDECIDO À ORDEM LEGAL, POIS ESTAVA COM “MEDO”.6. DOSIMETRIA DA PENA – 6.1) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – INVIABILIDADE – APREENSÃO DE MAIS DE 257 (DUZENTOS E CINQUENTA E SETE) QUILOS DE MACONHA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06 – 6.2) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM REDUÇÃO DA PENA EM GRAU MÁXIMO DE DOIS TERÇOS – PARCIAL ACOLHIMENTO - RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU QUE PERTENCE À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A QUANTIDADE DA DROGA DE FORMA ISOLADA NÃO PODE SER ÓBICE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - CONDIÇÃO DE “MULA” QUE ENSEJA A REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.7. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE - PRECEITO SECUNDÁRIO E OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO – PROPORCIONALIDADE ASSEGURADA.8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FINS DE RECONHECER A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, E, DE OFÍCIO, APLICAR O CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06, 180 E 311, § 2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CÚMULO MATERIAL COM O DELITO DO ARTIGO 330 DO CP, READEQUANDO A PENA FINAL PARA 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 517 (QUINHENTOS E DEZESSETE) DIAS-MULTA, COM COMUNICAÇÃO AO JUIZ E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010166-40.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 07.06.2025) (grifei) No caso, o comportamento do réu que simulou parar, mas fugiu em alta velocidade, trafegando pela contramão e pelo acostamento, pondo em risco outros veículos revela não apenas o dolo na desobediência, mas também a intenção deliberada de frustrar a atuação da autoridade policial, o que torna inverossímil a narrativa defensiva. Diante disso, restam plenamente demonstradas a materialidade, autoria e o dolo, sendo de rigor a condenação do réu nas sanções do art. 330 do Código Penal, relativamente ao fato 02 da denúncia. 3.4. Do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) – Fato 05 A materialidade do delito encontra-se plenamente demonstrada pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), laudo de constatação da substância entorpecente (mov. 1.9), auto de prisão em flagrante (mov. 1.5) e boletim de ocorrência (mov. 1.40), além das provas orais colhidas em juízo. Conforme registrado, foram apreendidos 316,5 kg de substância análoga à maconha, acondicionados no interior do veículo Fiat Cronos conduzido pelo acusado. O volume expressivo do entorpecente é indicativo inequívoco de destinação comercial, afastando-se, desde logo, qualquer possibilidade de uso próprio. Com efeito, dispõe o artigo 28, § 2°, da Lei n. 11.343/06, que “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. Renato Brasileiro de Lima, com propriedade, ensina que “é evidente que o critério da natureza e da quantidade da droga apreendida não pode ser utilizado como fator exclusivo para se distinguir o tráfico do porte de drogas para consumo pessoal. Afinal, até mesmo para descaracterizar o tráfico de drogas, é muito comum que traficantes tenham à disposição pequena quantidade de drogas. No entanto, a depender das circunstâncias do caso concreto, como, por exemplo, na hipótese em que houver apreensão de 100 (cem) pedras de crack, a conclusão inevitável é a de que se trata de tráfico de drogas. Ora, atento à realidade que se vive e observando aquilo que as regras da experiência demonstram que normalmente acontece, o intérprete deverá concluir que tal quantidade jamais poderia ser consumida por um único indivíduo. Afinal, apesar de o crime do art. 28 da Lei de Drogas não explicitar a quantidade de entorpecente apta à caracterização do delito, a expressão ‘para consumo pessoal’ descrita no tipo penal sugere que a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão”. (Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 697.) O mesmo autor ainda acrescenta que, “em conjunto com os demais critérios apontados pelo art. 28, § 2º, o local e as condições em que se desenvolveu a ação também podem ser utilizados para que se possa distinguir o tráfico do delito de porte de drogas para consumo pessoal. Com efeito, se o agente for surpreendido em determinada localidade conhecida como ponto de distribuição de drogas, trazendo consigo a substância entorpecente acondicionada em pequenas embalagens para venda, sendo com ele apreendido grande numerário em dinheiro, provavelmente recebido dos usuários, demonstrando-se, ademais, uma constante movimentação de pessoas para o consumo e aquisição de drogas, há de se concluir que se trata de tráfico de drogas”. ( Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 698.) A autoria delitiva também está suficientemente comprovada. Os policiais militares João Vittor Alves Barreto (mov. 126.2) e Fabrício José dos Santos (mov. 126.3), que realizaram a abordagem, relataram que o réu empreendeu fuga ao perceber a aproximação da viatura, sendo necessário o acompanhamento tático, que resultou na interceptação do veículo após disparos de arma de fogo que atingiram o pneu. O automóvel desgovernado caiu em um tanque de peixe e, ao ser revistado, revelou o carregamento ilícito. Ambos os agentes destacaram a existência de diversas placas veiculares avulsas no banco traseiro e a adulteração de sinais identificadores do carro, reforçando a intenção de evitar a fiscalização. O réu William Wilson dos Santos Bottega, em seu interrogatório judicial (mov. 126.4), confessou espontaneamente a prática do delito, afirmando que aceitou transportar a droga entre Cascavel e Ponta Grossa em troca de R$ 5.000,00. Disse que recebeu o veículo já carregado e pronto para a viagem, sem participar do acondicionamento do entorpecente, alegando necessidade financeira e desemprego como justificativas. Logo, por estarem provadas a materialidade e autoria delitiva, rejeitam-se expressamente todos os argumentos defensivos, nos termos da fundamentação supra. No que tange à tipicidade da conduta do réu, deve se salientar que, como é cediço, o delito de tráfico de drogas está previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, sendo classificado como crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, isto é, o tipo contém várias modalidades de conduta, em vários verbos, qualquer deles caracterizando a prática do crime. O artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, preceitua como sendo tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins as condutas de “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Portanto, segundo a lei, o traficante não é só aquele que vende drogas para terceiros, mas também aquele que simplesmente tem em depósito, transporta ou guarda drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Avançando, consoante o posicionamento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça – STJ, para que se caracterize a prática do delito de tráfico de drogas em certas modalidades, como “ter em depósito”, “transportar” e “guardar”, não é necessário que se verifique a presença de qualquer elemento subjetivo, por exemplo, a destinação do entorpecente à mercancia, ainda que provado nos autos a compra e venda de entorpecentes: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESTINAÇÃO COMERCIAL. FIM DE AGIR. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DE USO PRÓPRIO EXCLUSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A figura de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, adquirir não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio (REsp n. 1.134.610/MG, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2010). 2. Na hipótese, as instâncias originárias concluíram que o entorpecente apreendido - 1.473 g de haxixe - não se destinava exclusivamente ao consumo próprio do paciente. Inviável, nesta via, para afastar tal conclusão, o reexame do material fático-probatório produzido. 3. Ordem denegada. (HC n. 629.670/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 23/3/2021) (Grifou-se) Assim, por todo o exposto, é indubitável que o réu transportava quantidade razoável de substâncias entorpecentes vulgarmente conhecidas como “maconha”, e, consequentemente, praticou o delito de tráfico de drogas, descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, exatamente como narrado na denúncia. Consta no expediente de mov. 132.1, o laudo toxicológico definitivo, no qual resta demonstrado, de fato, a substância entorpecente deduzida na inicial. Ao tempo do fato, o acusado era imputável, tinha consciência da ilicitude de suas condutas e dele era plenamente exigível conduta diversa. Portanto, a conduta praticada configura-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual merece a reprimenda penal. Por fim, conquanto comprovado que a conduta do acusado se amolda ao tipo penal descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, também de rigor reconhecer, no caso concreto, a incidência da causa de diminuição de pena prevista no §4º do referido dispositivo, considerando que é réu primário, não tem antecedentes criminais e não há prova de que se dedique a atividades criminosas. Com efeito, a quantidade de drogas apreendida e a condição de “mula do tráfico” não se afiguram, por si só, como elementos de convicção suficientes para concluir que o réu se dedique a atividades criminosas, embora imponham que a diminuição de pena acima referida seja fixada na fração mínima de 1/6 (um sexto). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. MULA. BENEFÍCIO NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a ação do agente na figura de transportador da droga, embora não seja suficiente para demonstrar sua dedicação permanente às atividades criminosas e afastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é fundamento idôneo para modular a fração de incidência da referida minorante. 2. No caso, a fração implementada revela-se proporcional e fundamentada, uma vez que a escolha do patamar mínimo se deu em razão das circunstâncias do caso, notadamente na atuação da agente como mula do tráfico. 3. Agravo desprovido (AgRg no HC n. 873.410/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) (grifei) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AGENTE NA CONDIÇÃO DE "MULA". AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MODO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 2. Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). 3. Embora haja diversos julgados de ambas as Turmas deste Tribunal Superior nos quais se afirme não ser possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas na qualidade de "mula", acolho o entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, no sentido de que a simples atuação nessa condição não induz, automaticamente, à conclusão de que o sentenciado integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso, para autorizar a redução da pena em sua totalidade. Precedentes do STF. 4. O conhecimento pela paciente de estar a serviço do crime organizado no tráfico internacional constitui fundamento concreto e idôneo para se valorar negativamente na terceira fase da dosimetria, razão pela qual o percentual de redução, pela incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, deve ser estabelecido no mínimo legal, atento a especial gravidade da conduta praticada. Precedentes do STF e STJ. 5. Fixada a pena definitiva em 5 anos de reclusão, revela-se correta a imposição do regime inicial fechado (imediatamente mais grave segundo o quantum da sanção aplicada), tendo em vista a aferição desfavorável de uma das circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal. (...) HABEAS CORPUS Nº 387.077 - SP (2017/0020912-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS – (grifei). Nesse contexto, estando devidamente comprovadas a materialidade do delito tipificado no art. 33, caput, e §4º, da Lei nº 11.343/2006, e a autoria imputada ao acusado e considerando a inexistência de qualquer outro elemento que aponte estar ele amparado por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, de rigor que se julgue procedente a pretensão do Ministério Público. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia (fatos recebidos 01, 02 e 05) para o fim de CONDENAR o réu WILLIAM WILSON DOS SANTOS BOTTEGA como incurso: a) nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (crime de receptação – Fato 01); b) nas sanções do artigo 330 do Código Penal (crime de desobediência – Fato 02); c) nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do mesmo artigo (tráfico privilegiado – Fato 05). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 5. DA DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, assim como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada em face do ora condenado. 5.1. Crime de receptação – art. 180, caput, do Código Penal (Fato 01) Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal: 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima legal. Não há agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas. Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena. Fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 5.2. Crime de desobediência – art. 330 do Código Penal (Fato 02) Circunstâncias judiciais todas favoráveis. Fixo a pena-base no mínimo legal: 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima. Ausentes agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição. Fixo a pena definitiva: 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. 5.3. Crime de tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (Fato 05) 1º Fase: O ponto de partida nesta fase são as penas mínimas cabíveis às espécies, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A culpabilidade não deve ser confundida com o elemento integrante do conceito analítico de crime. É forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação dos tipos penais dos quais se tratam. O acusado não tem antecedentes criminais. A personalidade do réu não foi estudada tecnicamente. Igualmente, quanto à conduta social, poucos elementos foram coletados a seu respeito, não havendo nada nos autos que aso desabone significativamente. Os motivos são os inerentes à natureza delitiva. As circunstâncias e as consequências não superaram as esperadas aos tipos. No que tange ao comportamento da vítima, não há que se falar nesta variável no caso, já que se trata de crimes vagos. Com efeito, o total de 316,5 kg (trezentos e dezesseis quilos e quinhentos gramas) de maconha apreendidos são suficientes para atingir um enorme número de pessoas, considerando que com eles é possível confeccionar entre 316.500 e 633.000 cigarros de maconha, tomando como referência a prática forense de considerar que, para cada cigarro, se utiliza entre 1g (um grama) e 0,5g (meio grama) do produto. Assim, havendo uma circunstância judicial desfavorável, sendo valorada com redobrado vigor, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 2ª Fase Presente à atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, pois o acusado, em juízo, admitiu ter assumido o transporte da substância entorpecente, mesmo que tenha tentado minimizar sua responsabilidade ao afirmar desconhecer a origem ilícita do veículo e a adulteração de seus sinais identificadores. Reconhecida a referida atenuante, reduzo a pena em 1/6, fixando-a em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 3ª Fase Não incidem causas especiais de aumento de pena. Entretanto, presente à causa de diminuição de pena, a qual, na ausência de qualquer outra consideração, deve ser fixada na fração mínima de 1/6, nos termos da fundamentação supra e na forma do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Sendo assim, fixo as penas-definitivas em: Ante o exposto, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses e 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa. 5.4. Do Concurso Material de Crimes Por todo exposto, denota-se que a condenada mediante mais de uma conduta, derivada de desígnios autônomos, praticou dois crimes diversos (tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido), razão pela qual deve ser aplicada a regra do concurso material, prevista no artigo 69, caput, do Código Penal. Em virtude da aplicação cumulativa das penas, tem-se a condenação definitiva do condenado WILLIAM WILSON DOS SANTOS BOTTEGA à pena de 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E 506 (QUINHENTOS E SEIS) DIAS-MULTA Com relação ao dia-multa, estabelece-se o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, tendo em vista a ausência de informações acerca da situação financeira do réu (art. 60 do CP). A pena de multa deverá ser atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento (art. 49, § 2º, CP). Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena Considerando as disciplinas do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena fixada e que o condenado apesar de primário, possui maus antecedentes, fixo o regime semiaberto para cumprimento de pena. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o "decisum" que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê a lei requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. (Súmulas nº 718 e nº 719, do STF). 1. Expeça-se ofício à Central de Vagas, solicitando a implementação no regime adequado. 2. Havendo vaga, expeça-se mandado de prisão para o regime semiaberto. 2.1 Inexistindo vaga ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem resposta e visando justamente evitar a manutenção de apenados em situação prisional mais gravosa do que determinado em decisão judicial, a douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, por meio do Código de Normas, orientou que os magistrados responsáveis pelas execuções de penas adotem medidas paliativas. Tal determinação segue a linha da orientação jurisprudencial dominante, segundo a qual a pena não deve ser cumprida em regime mais gravoso ao que foi fixado, sendo este um direito do apenado. Assim, determino que o sentenciado cumpra as seguintes condições para fins de harmonização com o regime semiaberto: a) monitoração eletrônica, cujo período terá início com a assinatura do termo de compromisso de monitoração, com término previsto para a data em que alcançar o requisito objetivo mínimo para a progressão ao regime aberto; b) quando da assinatura do termo, deverá indicar o endereço onde poderá ser encontrado; c) comprovar trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias, incluindo o endereço do estabelecimento ou casa familiar; d) comunicar alteração de horário, endereço de trabalho e endereço de eventual escola dos filhos; e) somente poderá se retirar de sua morada (casa e quintal) de segunda-feira a sexta-feira, das 06h às 22h, desde que seja para o desempenho de trabalho lícito; e.1) deverá permanecer na sua morada nos demais horários, bem como por período integral aos domingos e dias em que não houver expediente, sob pena de revogação do benefício; f) deverá comparecer em juízo cada mês, ocasião em que deverá confirmar o endereço residencial ou indicar eventual mudança de trabalho; g) não deverá nem poderá modificar seu endereço residencial sem prévia comunicação e autorização judicial; h) não poderá ausentar-se da comarca, sem prévio requerimento e autorização judicial; i) não poderá praticar nenhum ato configurador de falta grave no transcurso da execução – dentre aqueles previstos nos artigos 50 a 52 da Lei de Execuções Penais, fato que poderá ensejar o restabelecimento de sua prisão e a regressão de regime; j) não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca da sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento; k) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações, inclusive autorizando o ingresso do mesmo servidor em sua morada; l) abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; m) dirigir-se a um lugar aberto, sem teto ou barreiras naturais ou artificiais, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que seja recuperado o sinal; n) manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira; o) obedecer imediatamente às orientações emanadas pela Central de Monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico; p) além das condições acima, fica o agente ciente de que não deverá: p.1. incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina de estabelecimento prisional; p.2. possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem ; p.3. dolosamente, provocar acidente de trabalho no local onde será contratado; p.4. descumprir as condições impostas para esta harmonização; p.5. inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, da LEP, no que cabível; p.6. ter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, acaso de qualquer forma ingresse em estabelecimento prisional; q) também será considerada falta grave o(a): I. descumprimento injustificado das determinações judiciais neste processo; II. retardo injustificado dos deveres impostos para a harmonização; III. Inobservância dos deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, da LEP, no que cabível à situação harmonizada; IV. a prática de fato previsto como crime doloso, bem assim se por qualquer razão ingressar no estabelecimento prisional de onde está saindo (por exemplo, a título de visitas de outro interno), praticar ato que busque ocasionar, ou ocasione a subversão da ordem ou disciplina internas. Fica o sentenciado advertido de que o não cumprimento de qualquer das condições acima ou cometimento de novo delito implicará na revogação deste benefício. Ante todo o exposto: 2.2. Expeça-se mandado de monitoração eletrônica, constando: a) os dados constantes da Instrução Normativa n.º 225/2025; b) prazo: até a data em que alcançar o requisito objetivo mínimo para progressão do regime prisional; c) área de inclusão domiciliar: deverá ser indicado no momento da colocação da tornozeleira eletrônica; d) área de trabalho: deverá ser indicado no processo até 45 (quarenta e cinco) dias, após o cumprimento do mandado de monitoração; d.1) fica advertido que o sinal da monitoração em algumas localidades do interior é ineficaz, perdendo o sinal, o que pode gerar violação, logo, deverá o sentenciado acautelar-se, evitando prejuízo ao benefício; e) não foi indicada área de exclusão; f) telefone do monitorado: não consta dos autos; g) deve constar no mandado, além do que está indicado no na Instrução Normativa nº. 44/2021, que não havendo sinal positivo para a efetiva monitoração – perda integral do sinal de satélite –, o benefício pode ser revogado por questão de segurança. 2.3 Intime-se pessoalmente o condenado, para que providencie a colocação de tornozeleira eletrônica em 05 (cinco) dias, sob pena de regressão de regime. 2.4. Deve ser encaminhada a este juízo cópia do termo de compromisso devidamente assinado pelo sentenciado. 3. Oportunamente, traslade-se cópia da presente sentença, do mandado e das peças pertinentes aos autos da execução penal. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos e da Suspensão Condicional da Pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, tendo em conta o quantum de reprimenda fixada (art. 44 do CP). Incabível a suspensão condicional da pena pelo mesmo motivo (art. 77 do CP). Da Revogação da Prisão Preventiva O réu foi preso em flagrante em 18/02/2025, sendo posteriormente convertido em prisão preventiva com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I e II, do Código de Processo Penal (mov. 24.1) de modo que o réu se encontra segregado cautelarmente desde a referida data. Com o advento da Lei n. 12.736/2012, o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. No caso em tela, o réu foi condenado ao cumprimento de sua pena em regime semiaberto, o que, conforme jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, não se compatibiliza com a manutenção da prisão preventiva, sendo o caso, portanto, de revogação da prisão preventiva. Nessa linha, decidiu o Supremo Tribunal Federal: "[a] fixação do regime de cumprimento semiaberto afasta a prisão preventiva" (AgRg no HC 197797, Rel. Ministro Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15/6/2021), uma vez que "[a] tentativa de compatibilizar a prisão cautelar com o regime de cumprimento da pena imposta na condenação, além de não estar prevista em lei, implica chancelar o cumprimento antecipado da pena, em desrespeito ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes". (STF, AgRg no HC 221936, Rel. Ministro Nunes Marques, Rel. p/ Acórdão Min. ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, DJe 20/4/2023). [...] “HABEAS CORPUS – (...). PRISÃO PREVENTIVA - PENA – REGIME SEMIABERTO - INCOMPATIBILIDADE. A fixação do regime de cumprimento semiaberto revela-se incompatível com a manutenção da prisão preventiva.” (STF, HC 181008, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020) De igual modo, entende o Tribunal de Justiça do Paraná: “HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO FIXADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0016203-16.2023.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 29.04.2023). [...] “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO NA MODALIDADE TENTADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO NA SENTENÇA. ALUDIDA A INCOMPATIBILIDADE DO CÁRCERE PROCESSUAL COM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. ALEGAÇÃO PROCEDENTE. PRISÃO PREVENTIVA QUE, COMO MEDIDA CAUTELAR ANÁLOGA AO MEIO PRISIONAL FECHADO, NÃO PODE SER MAIS GRAVOSA DO QUE A PENA ESTIPULADA EM SENTENÇA [NA MODALIDADE INICIAL SEMIABERTA]. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, EM RATIFICAÇÃO A LIMINAR OUTRORA DEFERIDA.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003126-37.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 18.02.2023). [...] “AÇÃO DE HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INCOMPATIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA. Configura constrangimento ilegal a manutenção da apenada em regime mais gravoso (fechado) do que o fixado na sentença condenatória (semiaberto). Ordem concedida, confirmando a liminar.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003312-60.2023.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 18.02.2023) Nessa senda, irremediável a revogação da prisão preventiva, a fim de não se ver configurado o mencionado constrangimento ilegal, bem como desrespeito às Cortes Superiores. Por outro lado, é imperioso reconhecer que, mesmo sendo o caso de revogar a prisão preventiva, entendo pertinente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a fim de estabelecer limites e impor a ordem durante a persecução penal do noticiado ilícito, evitando a sensação de indiferença por parte do acusado e impondo-lhe a necessidade de garantir perante este Juízo, de forma permanente, de que não tornará a envolver-se com o ilícito. Isto posto, REVOGO a prisão preventiva do condenado, bem como fixo as seguintes medidas cautelares: A) Proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização do Juízo; B) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, das 22h00min às 06h00min; e C) Não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Expeça-se alvará de soltura em favor do denunciado, colocando-o em liberdade se por outro motivo não estiver preso, cientificando-o das medidas cautelares que lhe foram impostas e que o descumprimento delas poderá acarretar sua prisão preventiva (Código de Processo Penal, art. 312, parágrafo único), e advertindo-o quanto ao disposto nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal. Do Direito de Apelar em Liberdade Concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a revogação da prisão preventiva, conforme tópico antecedente. Da detração Deixa-se de efetuar neste momento processual, postergando para a fase de execução, tendo em vista que o réu está preso há apenas 3 meses e 26 dias, de modo que não preenchido o requisito objetivo para a progressão de regime. Dos bens apreendidos Prevê a Constituição Federal o perdimento de bens e valores apreendidos em decorrência do crime de tráfico de drogas: Art. 243. [...] Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. Em sede infraconstitucional o art. 91 do Código Penal constitui a regra geral da matéria de perdimento de bens: Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. No mesmo sentido é a regra específica da Lei nº 11.343/2006: Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e II- o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens utilizados nos termos do art. 62. 1º Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei ou objeto de medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad. § 2º O juiz remeterá ao órgão gestor do Funad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente §3º. Revogado. § 4º Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz do processo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, remeterá à Senad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente. § 4º-A. Antes de encaminhar os bens ao órgão gestor do Funad, o juíz deve: I – ordenar às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações necessárias, caso não tenham sido realizadas quando da apreensão; e II – determinar, no caso de imóveis, o registro de propriedade em favor da União no cartório de registro de imóveis competente, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, afastada a responsabilidade de terceiros prevista no inciso VI do caput do art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como determinar à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União a incorporação e entrega do imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para sua destinação. 5º (VETADO). § 6º Na hipótese do inciso II do caput, decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do trânsito em julgado e do conhecimento da sentença pelo interessado, os bens apreendidos, os que tenham sido objeto de medidas assecuratórias ou os valores depositados que não forem reclamados serão revertidos ao Funad. Decreto o perdimento de todos os bens apreendidos, bem como que, independentemente do trânsito em julgado, seja instaurado incidente para venda dos mesmos, ou no caso do carro devolução ao legítimo proprietário. Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se a respectiva guia de execução; b) comunique-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação, à delegacia de origem, e ao Juízo Eleitoral; c) dê-se cumprimento à suspensão dos direitos políticos da condenada, conforme determina o art. 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-se, por ofício, a Justiça Eleitoral; d) providencie-se a liquidação da multa e das custas processuais, intimando-se o condenado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; e) formem-se os autos de execução de pena; e f) tudo cumprido, arquivem-se, independentemente de nova conclusão; Serve a presente como mandado/ofício. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manoel Ribas, datado eletronicamente. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

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