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Kleverson Tavares Matos x Bertolini E Ladislau Pintura Predial Ltda e outros

ID: 278547443

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-83.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KLEVERSON TAVARES MATOS

Polo Passivo:

BERTOLINI E LADISLAU PINTURA PREDIAL LTDA KRATOS LIMPEZA POS OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA MICHELLE BASTOS COSTA

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LUIZ ANTONIO GARCIA DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0010166-83.2024.5.15.0042 : KLEVERSON TAVARES MATOS : KRATOS LIMPEZA POS OBRA LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0010166-83.2024.5.15.0042 : KLEVERSON TAVARES MATOS : KRATOS LIMPEZA POS OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17dac2b proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Atente-se a Secretaria que as reclamadas foram condenadas de forma solidária.. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 22 de maio de 2025 PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KLEVERSON TAVARES MATOS

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Adriana Fabiola Elias e outros x Adriana Batista Nunes e outros

ID: 259991166

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010962-25.2023.5.03.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FABIOLA ELIAS BRENDON AZEVEDO RAMOS FABIO VASSEL JOAO CARLOS FALBO MANSUR LEONARDO FALBO DONATO LEONARDO LUIS DO CARMO LUCINEIA OLIVEIRA PINTO DOS SANTOS PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RAMON PESSOA DANTAS RICARDO RODRIGUES NUNES RODRIGO PIRES MATTOS VALERIA GUIMARAES CONCEICAO WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL

Polo Passivo:

ADRIANA BATISTA NUNES APOLLO SB HOLDINGS, L.P. BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA BERNARDO RIBEIRO NUNES BRN HOLDING PATRIMONIAL S/A CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HRI INVESTIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA HR PARTICIPACOES S.A ITAMARATI DE MINAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A KC RESTRUCTURING PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA RODRIGUES LARA NUNES MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA MVN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MV PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NORDESTE PARTICIPACOES S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PARTNERS HOLDING LTDA. PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RAN HOLDING PATRIMONIAL S/A REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA RED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RICARDO ELETRO ATACADO LTDA RICARDO RODRIGUES NUNES RODRIGO RODRIGUES NUNES RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD BRAZIL GP PARTICIPACOES LTDA. STARBOARD CREDITOS II S.A. STARBOARD GLOBAL ADVISORS EIRELI STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA SUN HARBOR SERVICOS LTDA WG ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

MAURICIO GALDINO QUIRINO JUNIOR

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DIMER AZALIM DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO TEIXEIRA BARBOSA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY CASSEMIRO VIEIRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VALED PERRY FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI

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MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

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DEBORA TEIXEIRA DE AZEVEDO

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ADALBERTO FERRAZ

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LEONARDO DE LIMA NAVES

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IAGO OLIVEIRA AMORIM

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BRUNO BERNARDO PLAZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010962-25.2023.5.03.0016 : ADRIANA FABIOLA ELIAS : NOSSA ELETRO S.A. EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010962-25.2023.5.03.0016 : ADRIANA FABIOLA ELIAS : NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (38) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE BELO HORIZONTE/MG TEL: (31) 33307516 E-Mail:varabh16@trt3.jus.br PROCESSO : 0010962-25.2023.5.03.0016 CLASSE : AUTOR: ADRIANA FABIOLA ELIAS RÉU: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (38) DESTINATÁRIO: MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Endereço desconhecido EDITAL O(A) Exmo.(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo 0010962-25.2023.5.03.0016, em que figuram como partes AUTOR: ADRIANA FABIOLA ELIAS e RÉU: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (38), e estando o DESTINATÁRIO em lugar ignorado, para ciência da sentença bem como para apresentar contrarrazões . E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041512191566100000215472279 Despacho Despacho 25041508553430400000215442760 2.000,00 - GRU - Comprovante - 21.02.25 (Holding - Adriana) Documento Diverso 25041423103995500000215432716 02. Guia Custas Judiciais - STARBOARD - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 25041423103976700000215432715 13.133,46 - GDJ - Comprovante - 24.02.25 (Holding - Adriana) Documento Diverso 25041423103957000000215432714 01. Guia Depósito Recursal - STARBOARD - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 25041423103938500000215432713 RO rev Recurso Ordinário 25041423032873200000215432561 4. Procuração Patrifarm Procuração 25041422325497200000215431502 3. Procuração Itamarati Procuração 25041422325357800000215431501 2. Comprovante DJ RO Adriana Fabiola x Itamarati - 13.133,46 Comprovante de Depósito Recursal 25041422324867800000215431497 1. DJ RO Adriana Fabiola x Itamarati - 13.133,46 Comprovante de Depósito Recursal 25041422324825600000215431496 Recurso Ordinário Patrifarm e Itamarati Recurso Ordinário 25041422302283300000215431359 03- ESTATUTO Estatuto 25041422265863300000215431220 02 -ESTATUTO Estatuto 25041422265828400000215431219 01 - PROCURAÇÃO Procuração 25041422265793100000215431218 RECURSO ORDINÁRIO FIP BENEVENTO Recurso Ordinário 25041422262872600000215431213 TRT3 - Acórdão Paradigma VI Acórdão (cópia) 25041417335295500000215412468 TRT3 - Acórdão Paradigma IV Acórdão (cópia) 25041417335124000000215412460 TRT3 - Acórdão Paradigma III Acórdão (cópia) 25041417335000400000215412458 TRT3 - Acórdão Paradigma II Acórdão (cópia) 25041417334493300000215412433 TRT3 - Acórdão Paradigma I Acórdão (cópia) 25041417334456000000215412432 TRT3 - Acórdão Paradigma para RO - RESP SOCIOS Acórdão (cópia) 25041417334000600000215412415 TRT3 - Acórdão Paradigma para RO - REAG 3 Acórdão (cópia) 25041417333670800000215412401 TRT3 - Acórdão Paradigma para RO - REAG 2 Acórdão (cópia) 25041417333452200000215412394 TRT3 - Acórdão Paradigma para RO - REAG Acórdão (cópia) 25041417333165500000215412384 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 25041417303654800000215411882 16 - INTIMAÇAO - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 25040916224419000000215049559 retorno de correspondência Certidão 25040916221891400000215049470 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL- TRT 6 - 0000554-59.2021.5.06.0016 Jurisprudência 25041119465183000000215283984 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL- TRT 10- Acórdão 0000686-75.2021.5.10.0802 Jurisprudência 25041119465155300000215283983 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL- TRT 19- - 0000223-53.2021.5.19.0004 Jurisprudência 25041119465135700000215283982 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL TST - Acórdão - RR-324-50_2021_5_05_0014 Jurisprudência 25041119465114200000215283981 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL- TRT 3 - 0010898-24.2023.5.03.0013 Jurisprudência 25041119465090300000215283980 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL TST - Ag-RRAg-186-83_2021_5_05_0014 Jurisprudência 25041119465068200000215283978 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL TST - RR - 371-25.2021.5.08.0116 Jurisprudência 25041119465002100000215283977 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL TST - RR-2135-70_2021_5_09_0002 Jurisprudência 25041119464975700000215283976 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL TST - RR - 563-53.2021.5.12.0016 Jurisprudência 25041119464949500000215283975 01. GDJ RO - R$ 13,133,46 - Apollo Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 25041119464929700000215283974 02. GRU Custas RO - R$ 2.000,00 - Apollo Comprovante de Depósito Recursal 25041119464888700000215283973 Substabelecimento SEM Reservas - Apollo - Tatiane Santana Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25041119394424000000215283711 Peticionamento Avulso Manifestação 25041119383621000000215283665 18° ACS Starboard Asset - JUCESP Documento Diverso 25040410222756400000214633060 16ª ACS Partners Holding Documento Diverso 25040410222681000000214633057 9ª ACS Starboard Holding - JUCESP Documento Diverso 25040410222517700000214633054 7ª ACS Starboard Holding Documento Diverso 25040410222479300000214633053 5ª ACS Starboard Restructuring Documento Diverso 25040410222412700000214633050 02. Procuração Starboard Asset_Restructuring_Holding Procuração 25040410222347700000214633049 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040410211060100000214632891 Intimação Intimação 25033111404009700000214182183 Intimação Intimação 25033111403641200000214182173 Intimação Intimação 25033110585570600000214175117 Sentença Sentença 25032709560461900000213939005 Manifestação Manifestação 25032623565388000000213923002 03. Substabelecimento Starboard - Tatiane Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032522515682400000213803989 Peticionamento Avulso Manifestação 25032522502744600000213803931 Manifestação ao ED Manifestação 25032511310388900000213711052 PROTOCOLO - Petição manifestação embargos da Reclamante Manifestação 25032114361407300000213483133 Apollo SB holdings_Contestação ED Rte Contestação 25031810492726700000213108516 Intimação Intimação 25031708481284700000212963364 Intimação Intimação 25031708480983400000212963359 Intimação Intimação 25031418443800700000212929260 Despacho Despacho 25031413263290900000212882774 Aviso de depósito judicial/recursal - Siscondj Certidão 25022810521275300000211988931 Aviso de depósito judicial/recursal - Siscondj Certidão 25022810423024600000211987370 Intimação postal reclamado vista sentença : BENEVENTO Intimação 25022609414545100000211749859 Intimação postal reclamado vista sentença MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES Intimação 25022609414199700000211749844 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25022523524523300000211733401 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25022513124442900000211656095 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409550070000000211508720 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409545675000000211508712 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409545261100000211508706 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409544864000000211508701 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409544455100000211508690 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409544040200000211508677 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409543656400000211508670 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409543292400000211508658 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409542932200000211508649 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409542547700000211508628 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409542167500000211508624 Intimação Intimação 25021410214956400000210809930 Sentença Sentença 25021410202420600000210809542 1. Carta de preposição - Bernardo e Adriana Carta de Preposição 25012110380280600000208957842 PROTOCOLO- MANIFESTAÇÃO Manifestação 25012110375548300000208957820 APOLLO SB HOLDINGS_RAZÕES FINAIS Razões Finais 24121815375754500000208150527 Docs Paradigma Starboard Documento Diverso 24121816030182700000208154488 Razões Finais Razões Finais 24121816023042400000208154419 Carta de Preposto - Barbara Carta de Preposição 24121812565705500000208123035 Razões Finais - Adriana Fabiola Elias-0010962-25.2023.5.03.0016 Razões Finais 24121812522632900000208122556 Carta de Preposto -HRI Investimentos e Participações Ltda Carta de Preposição 24121709345294700000207975816 Carta de preposto - Ricardo Rodrigues Nunes Carta de Preposição 24121709345264900000207975814 Carta de preposto - Ricardo Eletro Atacado Ltda Carta de Preposição 24121709345231100000207975813 Carta de preposto - Red Empreendimentos e Participações Carta de Preposição 24121709345201600000207975812 Carta de preposto - Ran Holding Patrimonial S.A. Carta de Preposição 24121709345175700000207975811 Carta de preposto - L.I.R. Carta de Preposição 24121709345148900000207975809 Carta de preposto - HR Participações S A Carta de Preposição 24121709345107000000207975808 Manifestação - Cartas de Preposição Manifestação 24121709342354000000207975753 link para acesso à gravação da audiência de instrução Certidão 24121615160191000000207923392 Ata da Audiência Ata da Audiência 24121611494150300000207891134 Reag - Juntada Preposição Manifestação 24121609405602400000207869892 16 - INTIMAÇAO - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24082106392263800000199356849 retorno de correspondência Certidão 24082106385094100000199356844 TRT3 - Acórdão Paradigma I Acórdão (cópia) 24081221573028100000198789300 TRT3 - Acórdão Paradigma VI Acórdão (cópia) 24081221572795600000198789298 TRT3 - Acórdão Paradigma IV Acórdão (cópia) 24081221572676600000198789295 TRT3 - Acórdão Paradigma III Acórdão (cópia) 24081221572606700000198789294 TRT3 - Acórdão Paradigma II Acórdão (cópia) 24081221572355500000198789289 Impugnação Impugnação 24081221310101900000198788584 Doc. 02 - Carta de Preposição Maria Rodrigues Carta de Preposição 24072508532996500000197525437 Doc. 01 - Carta de Preposição Rodrigo Nunes Carta de Preposição 24072508532810100000197525434 Juntada Carta de Preposição Rodrigo e Maria Manifestação 24072508531194300000197525410 2. Carta de Preposição Patrifarm Carta de Preposição 24072508491842600000197525086 1. Carta de Preposição Itamarati Carta de Preposição 24072508491735800000197525083 Manifestação - Juntada Carta de Preposição Patrifarm e Itamarati Manifestação 24072508471403500000197524892 Manifestação CARTA DE PREPOSIÇÃO Manifestação 24072222490387600000197320975 2. Carta de preposição - Bernardo - Copia Carta de Preposição 24071816495465600000197096464 1. ASSINADO SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES Documento Diverso 24071816495446400000197096463 PROTOCOLO - Manifestação Bernardo Manifestação 24071816494210400000197096443 Ata da Audiência Ata da Audiência 24071511534063000000196740189 Citação 31.1 - Justiça condena diretor da MV por sonegação fiscal Documento Diverso 24071511151308500000196734525 Citação 31 - Ex-diretor da MV é condenado em MG por sonegação fiscal Documento Diverso 24071511151066700000196734523 Citação 25.3 - MV protocola maior plano de recuperação judicial do varejo Documento Diverso 24071511150844300000196734521 Citação 25.2 - MV protocola o maior plano de recuperação judicial do varejo Documento Diverso 24071511150643900000196734517 Citacao 25.1 - Justica aceita pedido Recuperacao Judicial MV Documento Diverso 24071511150434900000196734515 Citação 25 - Máquina de Vendas apresenta minuta de plano de recuperação judicial Documento Diverso 24071511150091400000196734510 Citação 25 - Máquina de Vendas anuncia troca na presidência Documento Diverso 24071511145944300000196734505 Citacao 24 - Os fundos a que chamam abutres e querem ser Lazaro Documento Diverso 24071511145791900000196734503 Citacao 22 - Justica homologa plano de recuperacao extrajudicial da MV Documento Diverso 24071511145679400000196734500 Citação 21 - Máquina de Vendas contrata novo CEO - eMóbile Documento Diverso 24071511145396000000196734493 Citação 20 - Uma máquina à venda - ISTOÉ DINHEIRO Documento Diverso 24071511145297500000196734482 Citação 19 - Gestora Starboard quer 72,5 da Máquina de Vendas - Exame Documento Diverso 24071511145197100000196734477 Citação 18 - Máquina de Vendas acerta recuperação extrajudicial Documento Diverso 24071511144858400000196734461 Citação 17.1 - Starboard está perto de comprar Máquina de Vendas _ Exame Documento Diverso 24071511144751900000196734455 Citação 17 - Starboard está perto de comprar Máquina de Vendas Documento Diverso 24071511144506200000196734445 Citação 16.2 - Máquina de Vendas fecha acordo de 1.5 bilhão com bancos Documento Diverso 24071511144270000000196734438 Citação 16.1 - Máquina de Vendas negocia dívida 1.5 bi com bancos Documento Diverso 24071511144186900000196734435 Citacao 16 - MV fecha acordo de 1.5 bi com bancos Documento Diverso 24071511143995900000196734427 Citação 15 - Pestana vai comandar a Máquina de Vendas - Estadão Documento Diverso 24071511143790400000196734419 Citação 14 - Tamanho não é documento - ISTOÉ DINHEIRO Documento Diverso 24071511143590400000196734415 Citação 13 - Bradesco Seguros e Máquina de Vendas fecham acordo Documento Diverso 24071511143431100000196734412 Citação 12 - Parceria MV e Losango Documento Diverso 24071511143246300000196734408 Citação 11.2 - Máquina de Vendas compra rede nordestina Eletro Shopping _ Exame Documento Diverso 24071511143188300000196734406 Citação 11.1 - Máquina de Vendas compra rede nordestina Eletro Shopping _ VEJA Documento Diverso 24071511143008100000196734403 Citação 11 - Máquina de Vendas compra Eletro Shopping Documento Diverso 24071511142673800000196734398 Citacao 10 - G1 - Maquina de Vendas unira operaçoes a Rede City Lar Documento Diverso 24071511142520600000196734395 Citação 9 - Fusão da Ricardo Eletro e Insinuante cria a holding Documento Diverso 24071511142448400000196734393 Citacao 8 - Máquina de Vendas - Wikipédia Documento Diverso 24071511142204100000196734387 3. Jurisprudência - Acórdão - Prescrição Jurisprudência 24071511120586800000196734044 2. Jurisprudência - Decisão Favorável Ricardo Jurisprudência 24071511120515900000196734043 1. Jurisprudência - Decisão Favorável Ricardo Jurisprudência 24071511120456400000196734040 12. Starboard - Petição Inicial Gabriel - Francis Documento Diverso 24071511120404200000196734039 11. Starboard - Petição Inicial Gabriel - José Adilson Documento Diverso 24071511120294000000196734038 10. Starboard - Petição Inicial Gabriel - Silvana Documento Diverso 24071511120084300000196734034 9. Jurisprudência Starboard - 0000487-81.2021.5.12.0031 Jurisprudência 24071511115905700000196734029 8. Jurisprudência Starboard - 0000144-77.2021.5.06.0411 Jurisprudência 24071511115599000000196734023 7. Jurisprudência Starboard - 0000686-75.2021.5.10.0802 Jurisprudência 24071511115252200000196734004 6. Jurisprudência Starboard - Decisão TRT 23 Jurisprudência 24071511114923400000196733980 5. Starboard - Material escritório Campos Mello - Aquisição MV Documento Diverso 24071511114878000000196733977 4. Starboard - Contrato Acordo de Cotistas Titanium Contrato 24071511114789100000196733975 3. Starboard - Contrato Participação Pedro Bianchi na Starboard Contrato 24071511114575200000196733970 2. Starboard - Contrato Pedro Bianchi assina por MV, Starboard e Titanium Contrato 24071511114370200000196733965 1. Starboard - Contrato Debênture RN Comércio Contrato 24071511114237300000196733962 6. INSTRUM DE ALTERAÇÃO GERIBA Documento Diverso 24071511113805800000196733947 5. CONTRATO GERIBA 5 ALT Contrato 24071511113720300000196733946 4. CONTRATO GERIBA 4 ALT Contrato 24071511113615400000196733940 3. CONTRATO GERIBA 3 ALT Contrato 24071511113511000000196733939 2. CONTRATO GERIBA 2 ALT Contrato 24071511113425100000196733933 1. INSTRUM CONSTITUIÇÃO GERIBA Documento Diverso 24071511113337200000196733928 3. SAÍDA RICARDO ADM MV - ELEIÇÃO NOVA DIRETORIA Documento Diverso 24071511113200000000196733918 2. SAÍDA RICARDO RN COMÉRCIO - RENÚNCIA Documento Diverso 24071511113116500000196733914 1. SAÍDA RICARDO MV - Contrato de compra e venda de ações Contrato 24071511112940800000196733909 26. BANCOS - CONTRATO Quarto Adit. AF de Ações Carlos Saraiva Contrato 24071511112644100000196733901 25. BANCOS - Lista de Concorrentes Itaú Documento Diverso 24071511112549100000196733896 24. BANCOS - CONTRATO Instrumento de Assunção de Obrigações Contrato 24071511112486900000196733894 23. BANCOS - Contrato de Compra e Venda de Debêntures GERIBÁ Contrato 24071511112311900000196733891 22. BANCOS - CONTRATO Compartilhamento de Resultados Contrato 24071511112236000000196733889 21. BANCOS - CONTRATO CCB Santander Contrato 24071511112092200000196733883 20. BANCOS - CONTRATO CCB Itaú Contrato 24071511112001900000196733879 19. BANCOS - CONTRATO CCB Bradesco Contrato 24071511111878300000196733874 18. BANCOS - CONTRATO Bônus de Subscrição - Santander Contrato 24071511111796300000196733869 17. BANCOS - CONTRATO Bônus de Subscrição - Itaú Contrato 24071511111737100000196733867 16. BANCOS - CONTRATO Bônus de Subscrição - Bradesco Contrato 24071511111629000000196733864 15. BANCOS - Assembleia RCA MVB Documento Diverso 24071511111583300000196733862 14. BANCOS - AGE WG Eletro Documento Diverso 24071511111508400000196733859 13. BANCOS - AGE Salfer Documento Diverso 24071511111438100000196733855 12. BANCOS - AGE RN Documento Diverso 24071511111385000000196733850 11. BANCOS - AGE Nordeste Documento Diverso 24071511111335700000196733847 10. BANCOS - AGE MVN Investimentos Documento Diverso 24071511111284200000196733846 9. BANCOS - AGE MV Sul Documento Diverso 24071511111197000000196733842 8. BANCOS - AGE MV Part Documento Diverso 24071511111143000000196733841 7. BANCOS - AGE Insinuante Documento Diverso 24071511111090900000196733839 6. BANCOS - AGE ES Promotora Documento Diverso 24071511111023600000196733835 5. BANCOS - AGE Dismobras Documento Diverso 24071511110980900000196733832 4. BANCOS - AGE Carlos Saraiva Documento Diverso 24071511110933500000196733830 3. BANCOS - AGD - RN Documento Diverso 24071511110882600000196733827 2. BANCOS - AGD - MV Participações Documento Diverso 24071511110736500000196733822 1. BANCOS - MEMORANDO - MOU Documento Diverso 24071511110607400000196733815 4.1 GERIBÁ PARTICIPAÇOES SPE - S LTDA - QSA Documento Diverso 24071511110232100000196733804 4. GERIBÁ PARTICIPAÇOES SPE - 2 LTDA - CNPJ 30.791.716.0001-15 Documento Diverso 24071511110127400000196733800 3.1 BANCO SANTANDER BRASIL SA - QSA Documento Diverso 24071511110011800000196733798 3. BANCO SANTANDER BRASIL SA - CNPJ 90.400.8880001-42 Documento Diverso 24071511105840600000196733795 2. ITAÚ UNIBANCO SA - CNPJ 60.701.190.4816-09 Documento Diverso 24071511105719600000196733792 1.1 BANCO BRADESCO SA - QSA Documento Diverso 24071511105615500000196733790 1. BANCO BRADESCO SA - CNPJ 60.746.948.0001-12 Documento Diverso 24071511105402800000196733783 4.1 STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS - QSA Documento Diverso 24071511105294600000196733778 4. STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS - CNPJ 22.606.769.0001-90 Documento Diverso 24071511105162600000196733777 3.1 STARBOARD ASSET LTDA - QSA Documento Diverso 24071511105047100000196733776 3. STARBOARD ASSET LTDA - CNPJ 15.032.609.0001-10 Documento Diverso 24071511104997200000196733774 2.1 STARBOARD HOLDING LTDA - QSA Documento Diverso 24071511104900100000196733772 2. STARBOARD HOLDING LTDA - CNPJ 28.344.932.0001-70 Documento Diverso 24071511104795400000196733770 1.1 PARTNERS HOLDING LTDA - QSA Documento Diverso 24071511104744600000196733768 1. PARTNERS HOLDING LTDA - CNPJ 29.264.658.000192 Documento Diverso 24071511104644100000196733765 3.1. PATRIFARM - QSA Documento Diverso 24071511104549400000196733763 3. PATRIFARM - CNPJ 07.250.499.0001-34 Documento Diverso 24071511104349800000196733754 2.1. ITAMARATI - QSA Documento Diverso 24071511104258900000196733750 2. ITAMARATI - CNPJ 26.266.2620001-96 Documento Diverso 24071511104168100000196733745 1.1. GUANHÃES - QSA Documento Diverso 24071511104064600000196733741 1. GUANHÃES - CNPJ 44.329.8650001-71 Documento Diverso 24071511103975800000196733739 10.1. WG ELETRO QSA Documento Diverso 24071511103835100000196733733 10. WG ELETRO CNPJ 01.120.364.0001-78 Documento Diverso 24071511103720200000196733728 9.1. NOSSA ELETRO - RN QSA Documento Diverso 24071511103628100000196733725 9. NOSSA ELETRO - RN CNPJ 13.481.309.0001-92 Documento Diverso 24071511103531600000196733718 8.1. NORDESTE - QSA Documento Diverso 24071511103412900000196733704 8. NORDESTE - CNPJ 10.331.096.0001-24 Documento Diverso 24071511103306200000196733696 7.1. MVN INVESTIMENTOS - QSA Documento Diverso 24071511103143300000196733686 7. MVN INVESTIMENTOS - CNPJ 14.329.956.0001-46 Documento Diverso 24071511103035600000196733682 6.1. MVB PARTICIPAÇÕES QSA Documento Diverso 24071511102936600000196733679 6. MVB PARTICIPAÇÕES - CNPJ 18.634.167.0001-70 Documento Diverso 24071511102868100000196733676 5.1. MV PARTICIPAÇÕES QSA Documento Diverso 24071511102737500000196733672 5. MV PARTICIPAÇÕES - CNPJ 28.029.249.0001-49 Documento Diverso 24071511102645400000196733670 4.1. LOJAS SALFER - QSA Documento Diverso 24071511102554100000196733669 4. LOJAS SALFER - CNPJ 84.683.432.0001-34 Documento Diverso 24071511102399600000196733667 3.1. ES PROMOTORA - QSA Documento Diverso 24071511102327700000196733664 3. ES PROMOTORA - CNPJ 07.557.479.0001-00 Documento Diverso 24071511102218500000196733658 2.1. DISMOBRÁS - QSA Documento Diverso 24071511102126100000196733643 2. DISMOBRÁS - CNPJ 01.008.073.0001-92 Documento Diverso 24071511102036400000196733635 1.1. CARLOS SARAIVA - QSA Documento Diverso 24071511101941300000196733632 1. CARLOS SARAIVA - CNPJ 25.760.877.0001-01 Documento Diverso 24071511101840300000196733629 Defesa Trabalhista Ricardo Nunes x Adriana Fabiola Contestação 24071511050856000000196732823 11. ELETRO SHOPPING - CNPJ 70.175.260-0001-83 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311946000000196727676 11. CERTIDÃO BAIXA ELETRO SHOPPING Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311882600000196727675 10.1. WG ELETRO QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311746800000196727672 10. WG ELETRO CNPJ 01.120.364.0001-78 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311696700000196727671 9.1. NOSSA ELETRO - RN QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311632600000196727669 9. NOSSA ELETRO - RN CNPJ 13.481.309.0001-92 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311549400000196727668 8.1. NORDESTE - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311486800000196727667 8. NORDESTE - CNPJ 10.331.096.0001-24 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311434900000196727666 7.1. MVN INVESTIMENTOS - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311373100000196727664 7. MVN INVESTIMENTOS - CNPJ 14.329.956.0001-46 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311315200000196727662 6.1. MVB PARTICIPAÇÕES QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311265800000196727660 6. MVB PARTICIPAÇÕES - CNPJ 18.634.167.0001-70 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311207200000196727658 5.1. MV PARTICIPAÇÕES QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311135900000196727656 5. MV PARTICIPAÇÕES - CNPJ 28.029.249.0001-49 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311085900000196727654 4.1. LOJAS SALFER - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311043300000196727653 4. LOJAS SALFER - CNPJ 84.683.432.0001-34 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310989800000196727652 3.1. ES PROMOTORA - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310935700000196727651 3. ES PROMOTORA - CNPJ 07.557.479.0001-00 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310865400000196727649 2.1. DISMOBRÁS - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310787100000196727647 2. DISMOBRÁS - CNPJ 01.008.073.0001-92 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310694100000196727643 1.1. CARLOS SARAIVA - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310627500000196727641 Doc. 06 - Jurisprudência - Acórdão - Prescrição Jurisprudência 24071510310561500000196727634 Doc. 05 - Sentença Eurindo - Incompetência JT Jurisprudência 24071510310506400000196727632 Doc. 04 - Jurisprudência - Sentença Improcedente - Luciana Soares Silveira Jurisprudência 24071510310451300000196727631 Doc. 03 - QSA Nossa Eletro Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310395900000196727629 Doc. 02 - Saída Rodrigo RN Comércio Contrato Social 24071510310332700000196727628 Doc. 01 - Renuncia Rodrigo Conselho Maquina de Vendas Documento Diverso 24071510310136800000196727625 Contestação Rodrigo e Maria Contestação 24071510272501400000196727126 203. CONTRATO IMOVEL CD M F TRANSPORTES ASSINADO Contrato 24071508453537600000196715057 202. CONTRATO DE LOCAÇÃO UPSIDE ASSINADO Contrato 24071508453219000000196715050 201. CONTRATO DE LOCAÇÃO METALFRIO VERSÃO FINAL 100122 I.docx Contrato 24071508452507300000196715016 200. CONTRATO DE LOCAÇÃO LOJA DE NOVA SERRANA ASSINADO Contrato 24071508452213600000196715009 199. CONTRATO DE LOCAÇÃO LOJA DE NOVA SERRANA 2º PARTE AGUINALDO ASSINADO Contrato 24071508452039200000196715000 198. CONTRATO DE LOCAÇÃO FARMACIA REAL LTDA - MONTES CLAROS.docx Contrato 24071508451889100000196714996 197. CONTRATO DE LOCAÇÃO ENGEFOCO 01032022 ASSINADO Contrato 24071508451628900000196714990 196. CONTRATO DE LOCAÇÃO DMG SERVIÇOS E TREIN. LTDA ASSINADO Contrato 24071508451458600000196714986 195. CONTRATO DE LOCAÇÃO BARBACENA Contrato 24071508451283600000196714981 194. CONTRATO DE LOCAÇÃO BAR E RESTAURANTE PEDRA AZUL LTDA - ASSINADO Contrato 24071508450942000000196714967 193. CONTRATO DE LOCAÇÃO LOC-PIPAS LOCAÇÕES LTDA 010322.docx ASSINADO Contrato 24071508450621800000196714957 192. CONTRATO DE LOCAÇÃO HCE INVESTIMENTOS - ASSINADO Contrato 24071508450469300000196714955 191. Contrato Assinado Contrato 24071508450065600000196714948 190. CONTRATO ASSINADO (1) Contrato 24071508445681600000196714943 189. ADITIVO DE CONTRATO Contrato 24071508445475200000196714938 188. Jurisprudência - Sentença - Improcedente IDPJ - Zaine Jurisprudência 24071508445385800000196714936 187. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ - Juízo Falim. Jurisprudência 24071508445304400000196714934 186. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508445237000000196714933 185. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508445172700000196714932 184. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508445098200000196714931 183. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ Jurisprudência 24071508445023000000196714930 182. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ - Juízo Falim. Jurisprudência 24071508444941400000196714927 181. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ - Juízo Falim. Jurisprudência 24071508444865900000196714926 180. Jurisprudência - Sentença - Improcedente IDPJ Jurisprudência 24071508444800600000196714925 179. Jurisprudência - Despacho - Sobrestamento - Tema 1232 Jurisprudência 24071508444733400000196714923 178. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508444666200000196714922 177. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508444583900000196714921 176. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ Jurisprudência 24071508444331700000196714918 175. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508444257300000196714917 174. Jurisprudência - Sentença - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508444183300000196714916 173. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Juizo Falim Jurisprudência 24071508444070300000196714913 172. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ Jurisprudência 24071508444002600000196714910 171. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508443933800000196714906 170. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508443871600000196714904 169. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ -Tema 1232 Jurisprudência 24071508443807700000196714894 168. Jurisprudência - Decisão - Indefere tutela Jurisprudência 24071508443750600000196714893 167. Jurisprudência - Decisão - Indefere Tutela Jurisprudência 24071508443692300000196714892 166. Jurisprudência - Sentença - Competência Juízo Recuperação Jurisprudência 24071508443623700000196714890 165. Jurisprudência - Acórdão - Não conhece AP Jurisprudência 24071508443550400000196714888 164. Jurisprudência - Acórdão - Sobrestamento Tema 1232 Jurisprudência 24071508443483300000196714885 163. Galpão_Depósito_Armazém na Rodovia BR-040, Industrial em Contagem Documento Diverso 24071508443396500000196714883 162. Galpão_Depósito_Armazém 420 m² em Industrial em Contagem Documento Diverso 24071508443139900000196714881 161. Galpão_Depósito_Armazém na Via Expressa de Contagem, Industrial em Contagem Documento Diverso 24071508442980100000196714879 160. CNPJ WG ELETRO QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442843500000196714875 159. CNPJ WG ELETRO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442767600000196714874 158. CNPJ NOSSA ELETRO - RN QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442627000000196714872 157. CNPJ NOSSA ELETRO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442479700000196714871 156. CNPJ NORDESTE - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442394500000196714870 155. CNPJ NORDESTE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442330300000196714869 154. CNPJ NOSSA ELETRO - RN QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442254400000196714865 153. CNPJ NOSSA ELETRO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442187000000196714862 152. CNPJ MVN INVESTIMENTOS - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442110100000196714857 150. CNPJ MVN INVESTIMENTOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442025000000196714854 148. CNPJ MVB PARTICIPAÇÕES QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441929200000196714852 147. CNPJ MVB PARTICIPAÇÕES Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441857900000196714846 145. CNPJ MV PARTICIPAÇÕES QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441798000000196714840 143. CNPJ MV PARTICIPAÇÕES Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441737700000196714838 142. CNPJ LOJAS SALFER - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441663600000196714836 141. CNPJ LOJAS SALFER Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441599900000196714833 140. CNPJ ES PROMOTORA - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441535900000196714831 139. CNPJ ES PROMOTORA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441470700000196714830 138. CNPJ DISMOBRÁS - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441407900000196714828 137. CNPJ DISMOBRÁS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441346600000196714826 136. CNPJ CARLOS SARAIVA - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441287500000196714825 135. CADASTRO NACIONAL PJ CARLOS SARAIVA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441222000000196714823 134. CONTRATO LOCAÇÃO PATRIFARM CD Contrato 24071508441133000000196714822 133. CONTRATO - DISTRATO ITAMARATI Contrato 24071508440830700000196714819 132. CONTRATO SOCIAL Patrifarm - Ata AGE 10.01.2020 Contrato Social 24071508440658000000196714818 131. CONTRATO SOCIAL Patrifarm - Ata AGE 04.12.2019 Contrato Social 24071508440223500000196714811 130. CONTRATO SOCIAL Patrifarm - Ata AGE 10.09.2019 Contrato Social 24071508435515100000196714804 129 - CONTRATO SOCIAL Patrifarm - Ata AGE 04.07.2018 Contrato Social 24071508435223600000196714801 128 - CONTRATO SOCIAL Patrifarm - Ata AGE 13.04.2018 Contrato Social 24071508434943000000196714794 127 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 10.11.2017 Contrato Social 24071508434208200000196714769 126 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 2601.2017 Contrato Social 24071508433462500000196714755 125 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 23.03.2016 Contrato Social 24071508433258400000196714753 124 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 10.08.2015 Contrato Social 24071508433071600000196714750 123 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 06.01.2015 Contrato Social 24071508432959700000196714747 122 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 06.11.2013 Contrato Social 24071508432828800000196714746 121 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 13.09.2013 Contrato Social 24071508432695600000196714743 120 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 15.02.2013 Contrato Social 24071508432547200000196714741 119 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE Transformação 14.02.2012 Contrato Social 24071508432359500000196714737 118 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata Reunião de Sócios 31.10.2011 Contrato Social 24071508432187900000196714736 117 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata Reunião de Sócios 29.07.2011 Contrato Social 24071508432059700000196714735 116 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Alteração Contratual 22.07.2010 Contrato Social 24071508431935000000196714733 115 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Alteração Contratual 27.10.2006 Contrato Social 24071508431824800000196714730 114 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Alteração Contratual 07.02.2006 Contrato Social 24071508431683300000196714729 113 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Alteração Contratual 02.05.2005 Contrato Social 24071508431440700000196714720 112 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Contrato Social 04.03.2005 Contrato Social 24071508431304300000196714718 111 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - Ata AGE - 09.01.2020 Contrato Social 24071508431178500000196714717 110 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - Ata AGE - 17.08.2018 Contrato Social 24071508430639100000196714711 109 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - Ata AGE - 20.06.2018 (sem valor de certidão) Contrato Social 24071508430069600000196714707 108 - CONTRATO SOCIALItamarati - Ata AGE - 17.08.2017 Contrato Social 24071508425804500000196714701 107 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 17.03.2016 Contrato Social 24071508425137400000196714677 106 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 19.12.2014 Contrato Social 24071508424882600000196714674 105 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 02.09.2014 Contrato Social 24071508424774600000196714673 104 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 13.11.2013 Contrato Social 24071508424662400000196714672 103 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 04.02.2013 Contrato Social 24071508424567000000196714668 102 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 23.07.2010 Contrato Social 24071508424393200000196714664 101 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 09.02.2007 Contrato Social 24071508424305000000196714663 100 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 20.11.2006 Contrato Social 24071508424217400000196714662 99 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 21.08.2006 Contrato Social 24071508424115500000196714660 98 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 19.11.2003 Contrato Social 24071508423967000000196714659 97 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 09.05.2002 Contrato Social 24071508423849200000196714657 96 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 02.05.2002 Contrato Social 24071508423749000000196714655 95 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 29.04.2002 Contrato Social 24071508423623000000196714651 94. GUANHÃES SA - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508423140900000196714639 93. GUANHÃES SA - CNPJ 44.329.8650001-71 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508423080300000196714638 92. PATRIFARM - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508423007600000196714635 91. PATRIFARM - CNPJ 07.250.499.0001-34 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508422919100000196714634 90. ITAMARATI - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508422844800000196714632 89. ITAMARATI - CNPJ 26.266.2620001-96 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508422767300000196714631 88 - RICARDO - CONTRATO SAÍDA RICARDO MÁQUINA DE VENDAS - CONTRATO COMPRA E VENDA AÇÕES Contrato 24071508422671800000196714629 87 - STARBOARD - PETIÇÃO INICIAL FRANCIS - ADV. GABRIEL 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508422279900000196714626 86 - STARBOARD - PETIÇÃO INICIAL JOSÉ ADILSON - ADV. GABRIEL 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508422106100000196714624 85 - STARBOARD - PETIÇÃO INICIAL SILVANA - ADV. GABRIEL - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508421773000000196714619 84 - STARBOARD - JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA - 0011077-02.2019.5.03.0173 Jurisprudência 24071508421506400000196714614 83 - STARBOARD - JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA - 0011077-02.2019.5.03.0173 Jurisprudência 24071508421021900000196714611 82 - STARBOARD - JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA - 0011077-02.2019.5.03.0173 Jurisprudência 24071508420628600000196714609 81 - STARBOARD - JURISPRUDÊNCIA - 0011077-02.2019.5.03.0173 Jurisprudência 24071508420137500000196714602 80 - STARBOARD - MATERIAL AQUISIÇÃO MV - CAMPOS MELLO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508420040000000196714600 79 - STARBOARD - ACORDO COTISTAS TITANIUM - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508415928100000196714596 78 - STARBOARD - PARTICIPAÇÃO PEDRO BIANCHI - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508415601600000196714589 77 - STARBOARD - DOCUMENTO REESTRUTURAÇÃO - PEDRO ASSINA MV, STARBOARD, TITANIUM Documento Diverso 24071508415235600000196714583 76 - STARBOARD - DEBÊNTURE RN COMÉRCIO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508415032700000196714578 75 - Notícias - Justiça condena diretor Pedro Daniel da Máquina de Vendas por sonegação fiscal Documento Diverso 24071508414441000000196714574 74 - Notícias - Ex-diretor - Pedro Daniel - da Máquina de Vendas é condenado em MG Documento Diverso 24071508414126500000196714566 73 - Notícias - Máquina de Vendas protocola maior plano de recuperação judicial do varejo Documento Diverso 24071508413836200000196714563 72 - Notícias - Máquina de Vendas protocola o maior plano de recuperação judicial do varejo Documento Diverso 24071508413614600000196714558 71 - Notícias - Justica aceita pedido Recuperacao Judicial Máquina de Vendas Documento Diverso 24071508413387300000196714553 70 - Notícias - Máquina de Vendas apresenta minuta de plano de recuperação judicial Documento Diverso 24071508412980000000196714545 69 - Notícias - Máquina de Vendas anuncia troca na presidência Documento Diverso 24071508412786200000196714537 68 - Notícias - Os fundos a que chamam abutres e querem ser Lazaro Documento Diverso 24071508412549000000196714534 67 - Notícias - Justica homologa plano de recuperacao extrajudicial da MV Documento Diverso 24071508412329900000196714529 66 - Notícias - Máquina de Vendas contrata novo CEO - eMóbile - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508411787200000196714518 65 - Notícias - Uma máquina à venda - ISTOÉ DINHEIRO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508411590500000196714514 64 - Notícias - Gestora Starboard quer 72,5 da Máquina de Vendas - Exame - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508411345600000196714509 63 - Notícias - Máquina de Vendas acerta recuperação extrajudicial Documento Diverso 24071508410657700000196714498 62 - Notícias - Starboard está perto de comprar Máquina de Vendas Documento Diverso 24071508410557600000196714496 61 - Notícias - Starboard está perto de comprar Máquina de Vendas - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508410233500000196714492 60 - Notícias - Máquina de Vendas fecha acordo de 1.5 bilhão com bancos - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508405922200000196714487 59 - Notícias - Máquina de Vendas negocia dívida 1.5 bi com bancos Documento Diverso 24071508405823600000196714484 58 - Notícias - MV fecha acordo de 1.5 bi com bancos Documento Diverso 24071508405571800000196714480 57 - Notícias - Pestana vai comandar a Máquina de Vendas - Estadão -0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508405222400000196714479 56 - Notícias - Tamanho não é documento - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508404969000000196714475 55 - Notícias - Bradesco Seguros e Máquina de Vendas fecham acordo Documento Diverso 24071508404756700000196714467 54 - Notícias - Parceria MV e Losango - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508404498300000196714464 53 - Notícias - Máquina de Vendas compra rede nordestina Eletro Shopping Documento Diverso 24071508404408100000196714462 52 - Notícias - Máquina de Vendas compra rede nordestina Eletro Shopping Documento Diverso 24071508404084300000196714458 51 - Notícias - Máquina de Vendas compra Eletro Shopping - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508403682000000196714450 50 - Notícias - Maquina de Vendas unira operaçoes a Rede City Lar_0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508403492800000196714448 49 - Notícias - Fusão da Ricardo Eletro e Insinuante cria a holding _Máquina de Vendas Documento Diverso 24071508403409400000196714446 48 - Notícias - Máquina de Vendas - Wikipédia - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508403139400000196714442 47. BANCOS - CONTRATO - ATOS GERIBÁ - ITAÚ, BRADESCO E SANTANDER - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508403003700000196714440 46. BANCOS - CONTRATO - TERMO DE LIBERAÇÃO GARANTIA - OLIVEIRA TRUST - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508402446600000196714429 45. BANCOS - CONTRATO - TERMO ADESÃO PLANO RECUPERAÇÃO - SANTANDER - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508402337000000196714428 44. BANCOS - CONTRATO - TERMO ADESÃO PLANO RECUPERAÇÃO - ITAÚ - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508402246700000196714427 43. BANCOS - CONTRATO - TERMO ADESÃO PLANO RECUPERAÇÃO - BRADESCO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508402171500000196714426 42. BANCOS - ADITAMENTO ESCRITURA DE EMISSÃO DEBÊNTURES - MV PARTICIPAÇÕES Contrato 24071508402088300000196714425 41. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS CARTÃO Contrato 24071508401819500000196714420 40. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS CARTÃO Contrato 24071508401469000000196714414 39. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS MARCA Contrato 24071508401198200000196714405 38. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS CARTÃO Contrato 24071508401039800000196714403 37. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS CARTÃO Contrato 24071508400539800000196714398 36. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS BOLETOS Contrato 24071508400166500000196714387 35. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AÇÕES SUBSIDIÁRIAS Contrato 24071508395946900000196714372 34. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AÇÕES - MV Contrato 24071508395815000000196714370 33. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AÇÕES - CARLOS SARAIVA Contrato 24071508395702200000196714369 32. BANCOS - LISTA CONCORRENTES - MVB E ITAÚ - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508395598400000196714367 31. BANCOS - CONTRATO - INSTRUMENTO ASSUNÇÃO OUTRAS OBRIGAÇÕES - GRUPO MV Contrato 24071508395528000000196714366 30. BANCOS - CONTRATO COMPRA E VENDA DEBÊNTURES GERIBÁ - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508395342200000196714363 29. BANCOS - CONTRATO COMPARTILHAMENTO RESULTADOS - STARBOARD, BANCOS E MV Contrato 24071508395222500000196714360 28. BANCOS - CONTRATO - MVB - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO SANTANDER - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508395067800000196714357 27. BANCOS - CONTRATO - MVB - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO ITAÚ - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394946800000196714354 26. BANCOS - CONTRATO - MVB - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO BRADESCO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394807400000196714352 25. BANCOS - CONTRATO - MVB - BÔNUS SUBSCRIÇÃO SANTANDER - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394688200000196714350 24. BANCOS - CONTRATO - MVB - BÔNUS SUBSCRIÇÃO ITAÚ - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394608500000196714347 23. BANCOS - CONTRATO - MVB - BÔNUS SUBSCRIÇÃO BRADESCO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394548800000196714346 22. BANCOS - CONTRATO - ATA REUNIÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO MVB - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394466200000196714344 21. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA WG ELETRO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394379200000196714341 20. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA SALFER - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394292700000196714338 19. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CARLOS SARAIVA - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394234300000196714335 18. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA NORDESTE - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394180400000196714333 17. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA MVN INVESTIMENTOS - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394117500000196714330 16. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA MV HOLDING SUL - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394026800000196714328 15. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA MV PARTICIPAÇÕES - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393961800000196714327 14. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA INSINUANTE - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393897900000196714326 13. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ES PROMOTORA - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393839300000196714323 12. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DISMOBRÁS - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393738200000196714319 11. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA RN COMÉRCIO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393677300000196714317 10. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL DEBENTURISTAS RN COMÉRCIO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393604700000196714314 09. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL DEBENTURISTAS MV PARTICIPAÇÕES_0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393531900000196714312 08. RENÚNCIA RICARDO - ATA AGE RN COMÉRCIO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393446000000196714311 07. Ricardo - CNPJ e QSA Starboard 0011077-02.2019.5.03.0173 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508393227500000196714309 06. Ricardo - CNPJ e QSA Itamarati_0011077-02.2019.5.03.0173 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508393071500000196714308 05. Ricardo - CNPJ e QSA Máquina de Vendas - 0011077-02.2019.5.03.0173 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508392913900000196714307 04. RICARDO - CONTRATO COMPRA E VENDA AÇÕES - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508392593300000196714300 03. RICARDO - DEFESA IDPJ - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508391998600000196714287 02. RICARDO - DESPACHO RETIRADA SIGILO - 0011077-02.2019.5.03.0173_1grau Despacho (cópia) 24071508391359200000196714277 01. RICARDO - PETIÇÃO IDPJ - RT 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508391268100000196714270 Contestação IDPJ Itamarati e Patrifarm Contestação 24071508272408300000196713361 Procuração - Patrifarm Procuração 24071508254489900000196713232 Procuração - Itamarati Procuração 24071508254386600000196713230 Habilitação Solicitação de Habilitação 24071508251043900000196713167 Doc. 02 - Procuração Maria Rodrigues Procuração 24071506064702800000196710192 Doc. 01 - Procuração Rodrigo Procuração 24071506064583200000196710191 Habilitação Solicitação de Habilitação 24071506062483900000196710190 Manifestação Manifestação 24071208243571300000196610902 Intimação Intimação 24071207271525300000196608267 Despacho - mantida audiência Despacho 24071116434753000000196582155 Manifestação Manifestação 24071116134634000000196577283 Acórdão Paradigma Documento Diverso 24071017023993000000196478247 Sentença Anderson - Improcedência Documento Diverso 24071017023958000000196478244 REAG - QSA Documento Diverso 24071017023925200000196478241 Ficha Cadastral Reag Adm Documento Diverso 24071017023849200000196478237 Regulamento Fundo Benevento Documento Diverso 24071017023812600000196478232 Carta de preposição Adriana Fabiola x Reag Adm (15.07) Carta de Preposição 24071017023740500000196478228 Procuração Reag Adm x Adriana Fabiola Elias assinada Procuração 24071017023706700000196478225 22 Alteração Contratual - Reag Adm Contrato Social 24071017023666200000196478222 Contestação_Adriana Fabiola Elias x Reag Adm Contestação 24071017012075200000196477950 Habilitação Solicitação de Habilitação 24070217535885000000195805926 Sentença favorável IDPJ - 932-85.2020.5.06.0004 Sentença (cópia) 24062616205402400000195368836 Sentença de improcedência IDPJ 0001039-56.2019.5.12.0018 - TRT 12 - 2VT Blumenau Sentença (cópia) 24062616205367900000195368835 Sentença IDPJ improcedente TRT 12 - VT BLUMENAU Sentença (cópia) 24062616205333800000195368833 Sentença IDPJ improcedente TRT 3 - 23VT BELO HORIZONTE Sentença (cópia) 24062616205306800000195368831 Sentença favorável IDPJ - 0100922-48.2020.5.01.0017 Sentença (cópia) 24062616205275900000195368829 Sentença favorável IDPJ - 0011167-25.2015.5.03.0181 Sentença (cópia) 24062616205242900000195368828 Sentença favorável IDPJ - 0010977-42.2019.5.03.0013 Sentença (cópia) 24062616205206900000195368827 Sentença favorável IDPJ - 0010292-02.2019.5.18.0083 Sentença (cópia) 24062616205172000000195368826 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - 22VT BELO HORIZONTE Sentença (cópia) 24062616205119500000195368823 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - 4VT CONTAGEM Sentença (cópia) 24062616205063600000195368821 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - 3VT CONTAGEM Sentença (cópia) 24062616205027100000195368819 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - 2VT CONTAGEM Sentença (cópia) 24062616204992000000195368817 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - 1VT CONTAGEM Sentença (cópia) 24062616204953900000195368815 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT MURIAE Sentença (cópia) 24062616204911100000195368813 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT ITAPETINGA Sentença (cópia) 24062616204863900000195368812 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT GOVERNADOR VALADARES Sentença (cópia) 24062616204809600000195368810 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT FORMIGA Sentença (cópia) 24062616204773800000195368809 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT BELO HORIZONTE Sentença (cópia) 24062616204733100000195368807 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT ARAÇUAI Sentença (cópia) 24062616204685000000195368805 Acórdão TRT 7-2ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204639000000195368801 Acórdão TRT 6-4ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204571000000195368800 Acórdão TRT 6-3ª Turma - sucessão Acórdão (cópia) 24062616204513700000195368794 Acórdão TRT 6-3ª Turma - 0000272-24.2021.5.06.0015 - TST Acórdão (cópia) 24062616204472900000195368792 Acórdão TRT 6-1ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204438600000195368791 Acórdão TRT 5-5ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204390600000195368789 Acórdão - 0000109-68.2021.5.09.0659 - TRT 9 - 6ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204353300000195368787 Acórdão TRT 18 - 2ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204310400000195368786 Acórdão TRT 6-3ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204263600000195368783 Acórdão TRT 6-2ª T - 0000512-92 Acórdão (cópia) 24062616204230600000195368781 Acórdão AP_IDPJ TRT 3 0011167-25.2015.5.03.0181 Acórdão (cópia) 24062616204199200000195368780 Acórdão TRT 21 - 1ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204150300000195368779 Acórdão TRT 18 Acórdão (cópia) 24062616204109100000195368776 Acórdão TRT 12-4ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204055700000195368775 Acórdão TRT 10-1ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204027000000195368774 Acórdão TRT 8-4ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203991700000195368773 Acórdão TRT 7-3ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203956400000195368771 Acórdão - 0010060-96.2021.5.03.0160 - TRT 3 - 10ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203916500000195368769 Acórdão - 0010058-86.2021.5.03.0141 - TRT 3 - 9ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203885200000195368768 Acórdão - 0010216-42.2021.5.03.0174 - TRT 3 - 7ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203834300000195368765 Acórdão - 0010166-84.2021.5.03.0022 - TRT 3 - 6ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203785200000195368763 Acórdão - 0010166-47.2021.5.03.0002 - TRT 3 - 5ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203750300000195368761 Acórdão RR TST 0000186-83.2021.5.05.0014 Acórdão (cópia) 24062616203711300000195368757 Acórdão RR TST -2135-70_2021_5_09_0002 - sucessão Acórdão (cópia) 24062616203598000000195368752 Apollo SB Holdings_Contestação Contestação 24062616171855200000195368212 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061714544270200000194605834 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061714515716700000194605324 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061410121325200000194451549 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061410104136500000194451354 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061217184911100000194333553 Notificação lida Certidão 24061207545576600000194251777 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061119243849500000194237760 Envio de notificação à(s) recda(s) por email Certidão 24061108253674500000194144920 Mandado - Notificação audiência - Rodrigo Rodrigues Mandado 24061108172702900000194144421 Mandado - Notificação audiência - Ricardo Rodrigues Nunes Mandado 24061108172687600000194144420 Mandado - Notificação audiência - Patrifarm N/P da sócia Valéria Mandado 24061108172671600000194144419 Mandado - Notificação audiência - Patrifarm N/P da sócia Lucineia Mandado 24061108172656400000194144418 Mandado - Notificação audiência - Itamarati de Minas N/P da sócia Valéria Mandado 24061108172628200000194144416 Mandado - Notificação audiência - Itamarati de Minas N/P da sócia Lucineia Mandado 24061108172609600000194144415 Notificação - Benevento Fundo de Investimento - email Notificação 24061108172591400000194144413 Intimação Intimação 24061019575707800000194132014 Despacho Despacho 24061014511717300000194086461 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24060620350503800000193915131 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24060620305018800000193915063 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24052315371938800000192922640 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24052812161592000000193203446 22 Alteração Contratual - Reag Adm Contrato Social 24052309071196800000192868414 Procuração Reag Adm x Adriana Fabiola Elias assinada Procuração 24052309070016500000192868402 Manifestação - Atos Constitutivos Reag Manifestação 24052309053993300000192868280 Mandado - Notificação audiência - Maria Rodrigues Mandado 24052207251756200000192758528 Mandado - Notificação audiência - Maria Rodrigues Mandado 24052207251743500000192758527 Mandado - Notificação audiência - Rodrigo Rodrigues Mandado 24052207251730400000192758526 Mandado - Notificação audiência - Rodrigo Rodrigues Mandado 24052207251717800000192758525 Intimação Intimação 24052119140553500000192746801 Despacho Despacho 24052115512114300000192718911 Endereços 35ª e 36ª recdos Certidão 24052116183453900000192724132 Habilitação Solicitação de Habilitação 24050816070511900000191768269 16- INTIMAÇÃO - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24042513184015200000190889264 retorno de correspondência Certidão 24042513182661200000190889239 04. CARTA DE PREPOSIÇÃO - Retificada Carta de Preposição 24042413435733000000190794429 03. Procuração trabalhista - Apollo SB Procuração 24042413435699600000190794427 02. Procuração Tradução juramentada 6027 - A2 - 0286-Manifesto Procuração 24042413435654400000190794423 01. Procuração Tradução 6027 - Original carimbado Procuração 24042413435623900000190794421 Habilitação Solicitação de Habilitação 24042413431270300000190794283 Documento 9 - Sentença IMPROCEDÊNCIA STB - 0010151-39.2021.5.03.0015 Sentença (cópia) 24041816093530300000190392499 Documento 8 - Sentença IMPROCEDÊNCIA STB 0000697-67.2021.5.07.0033 Sentença (cópia) 24041816075985600000190392221 Documento 7 - Sentença IMPROCEDÊNCIA STB- 0000324-50.2021.5.05.0014 Sentença (cópia) 24041816075704800000190392210 ACÓRDÃO STARBOARD_0011876-96.2016.5.03.0093 - Inexistência de Grupo Econômico_2 TURMA TRT3_MG_TJ Acórdão (cópia) 24041816075279700000190392189 ACÓRDÃO STARBOARD_0010923-70.2020.5.03.0036- Inexistência de Grupo Econômico_TRT_MG_TJ Acórdão (cópia) 24041816074983000000190392169 ACÓRDÃO STARBOARD_0010917-57.2020.5.03.0038- Inexistência de Grupo Econômico_TRT3_MG_TJ.8 TRUMA Acórdão (cópia) 24041816074491400000190392137 ACÓRDÃO STARBOARD_0010908-04.2020.5.03.0036- Inexistência de Grupo Econômico_11 Turma_TRT3_MG Acórdão (cópia) 24041816073784800000190392113 ACÓRDÃO STARBOARD_0010809-37.2020.5.03.0035-AISLAN LUIZ DE MELO FRANCISCO_TRT3_MG_9 TURMA Acórdão (cópia) 24041816071495200000190392023 Documento 4 - Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças Documento Diverso 24041816071228700000190392012 Documento 3 - Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios Documento Diverso 24041816060187000000190391798 Documento 2.1 - Notificação MDV - Esclarecimentos Documento Diverso 24041816053276100000190391738 Documento 2 - 01º Aditamento_Emissão de Dêbenture_ páginas-26-45 Documento Diverso 24041816052404800000190391716 Documento 2 - 01º Aditamento_Emissão de Dêbenture_ páginas-1-25 Documento Diverso 24041816045700800000190391658 Documento 1 - MDV - Escritura de Emissão de Debenture (JUCESP) -páginas-21-37 Documento Diverso 24041816042062800000190391578 Documento 1 - MDV - Escritura de Emissão de Debenture (JUCESP) -páginas-1-20 Documento Diverso 24041816031576800000190391324 Contestação Starboards Contestação 24041815492035400000190388586 01. Procuração_Partners Holding Ltda.assinada Procuração 24041719253596200000190315150 02. Procuração Starboard Asset_Restructuring_Holding Procuração 24041719253574600000190315149 Habilitação Solicitação de Habilitação 24041719243200500000190315105 Starboard Global Advisors Eireli_CS Documento Diverso 24040518580864900000189428850 Starboard Global Advisors Eireli_CNPJ Documento Diverso 24040518580844100000189428848 Starboard Brazil GP Participações Ltda._CNPJ Documento Diverso 24040518580823900000189428847 Starboard Brazil GP Participações Ltda._1acs Documento Diverso 24040518580802800000189428846 Procuração_ Starboard GP Brazil Participações Procuração 24040518580782600000189428845 Certidão de Baixa de Sociedade - Ministério da Fazenda Documento Diverso 24040518580762900000189428844 05. Procuração_Partners Holding Ltda. Procuração 24040518580743400000189428843 04. Procuração - Reclamações Trabalhistas Procuração 24040518580726300000189428842 03. 6ª ACS Partners Holding Ltda. Contrato Social 24040518580697600000189428841 02. 5ª ACS Starboard Restructuring Contrato Social 24040518580640900000189428840 01. Starboard Asset_14ª ACS Contrato Social 24040518580582100000189428839 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040518570297400000189428795 16- INTIMAÇÃO - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24032113121431900000188448105 retorno de correspondência Certidão 24032113110733400000188448016 Endereço de email não encontrado Certidão 24032110024754700000188424074 Endereço de email não encontrado Certidão 24031917321619000000188276220 Endereço de email não encontrado Certidão 24031815465939300000188143653 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Notificação Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031815453477000000188143408 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Notificação 2 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031815453454100000188143406 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Notificação 3 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031815453414500000188143404 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Notificação 4 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031815453395800000188143402 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Notificação 5 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031815453370900000188143400 Envio de notificação pelo email das recdas Certidão 24031815442572600000188143233 Notificação PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A Intimação 24030715565471200000187355126 Notificação BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA Intimação 24030715565455200000187355125 Notificação ITAMARATI DE MINAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A n/p sócio Valeria Intimação 24030715501676500000187353807 Notificação APOLLO SB HOLDINGS, L.P n/p sócio Leonardo Intimação 24030715501658500000187353805 Notificação ITAMARATI DE MINAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A n/p sócio Lucineia Intimação 24030619004242500000187269992 Notificação REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA n/p sócio Ramon Intimação 24030619004228400000187269991 Notificação REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA n/p sócio Leonardo Intimação 24030619004214900000187269990 Notificação REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA n/p sócio João Carlos Intimação 24030619004201000000187269989 Notificação MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA n/p sócio Ricardo R. Intimação 24030619004185300000187269987 Notificação STARBOARD CREDITOS II S.A n/p sócio Pedro Intimação 24030619004170800000187269986 Notificação STARBOARD HOLDING LTDA e outras n/p sócio Fábio Intimação 24030619004156300000187269985 Notificação STARBOARD ASSET LTDA e outras n/p sócio Warley Intimação 24030619004140600000187269984 Notificação STARBOARD ASSET LTDA e outras n/p sócio Rodrigo P. Intimação 24030619004126400000187269982 Notificação STARBOARD ASSET LTDA n/p sócio Brendon Intimação 24030619004111400000187269981 Intimação Intimação 24030412291339500000186969697 Intimação Intimação 24030412291323100000186969696 Intimação Intimação 24030412291305500000186969695 Intimação Intimação 24030412291287500000186969694 Intimação Intimação 24030412291270600000186969693 Intimação Intimação 24030412291255500000186969692 Intimação Intimação 24030412291239500000186969690 Intimação Intimação 24030412291222400000186969689 Intimação Intimação 24030412291181700000186969688 Intimação Intimação 24030412291167400000186969687 Intimação Intimação 24030412291153500000186969686 Intimação Intimação 24030412291139000000186969685 Intimação Intimação 24030412291123300000186969684 Impugnação Impugnação 24030114100568600000186863461 Intimação Intimação 24022614461585900000186441819 Despacho pesquisa INFOSEG endereços e quadro societário das reclamadas Despacho 24022611314717000000186410657 16- NOTIFICAÇÃO 21 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551753700000186130097 16- NOTIFICAÇÃO 20 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551683200000186130091 16- NOTIFICAÇÃO 19 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551600400000186130085 16- NOTIFICAÇÃO 18 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551458400000186130084 16- NOTIFICAÇÃO 17 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551380700000186130080 16- NOTIFICAÇÃO 16 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551301400000186130077 16- NOTIFICAÇÃO 15 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551219400000186130075 16- NOTIFICAÇÃO 14 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551122100000186130073 16- NOTIFICAÇÃO 13 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551021700000186130071 16- NOTIFICAÇÃO 12 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550917700000186130066 16- NOTIFICAÇÃO 11 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550811400000186130062 16- NOTIFICAÇÃO 10 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550657900000186130055 16- NOTIFICAÇÃO 9 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550457700000186130047 16- NOTIFICAÇÃO 8 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550223400000186130035 16- NOTIFICAÇÃO 7 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550100900000186130030 16- NOTIFICAÇÃO 6 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550015900000186130028 16- NOTIFICAÇÃO 5 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114545925200000186130026 16- NOTIFICAÇÃO 4 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114545836600000186130024 16- NOTIFICAÇÃO 3 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114545753400000186130020 16- NOTIFICAÇÃO 2 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114545646400000186130017 16- NOTIFICAÇÃO 1 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114545530100000186130012 16- NOTIFICAÇÃO - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114545436100000186130008 retorno de correspondência Certidão 24022114522383300000186129561 Intimação Intimação 24020507535497100000185066374 Despacho Despacho 24020316015559300000185052763 Requerimento de Dilação de Prazo Manifestação 24020119363809900000184953872 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23121914390750800000183460158 Carta de preposição - BRN Carta de Preposição 23121914390725600000183460156 Carta de preposição - Bernardo Carta de Preposição 23121914390700300000183460155 Carta de preposição - Adriana Carta de Preposição 23121914390676100000183460152 PROTOCOLO - Apresenta Cartas de Preposição e Substabelecimento Manifestação 23121914383595800000183460087 Intimação Intimação 23121912080266500000183440785 Intimação Intimação 23121912080252900000183440784 Intimação Intimação 23121912080237100000183440783 Intimação Intimação 23121912080224200000183440782 Intimação Intimação 23121912080210800000183440781 Intimação Intimação 23121912080197500000183440780 Intimação Intimação 23121912080183600000183440778 Intimação Intimação 23121912080169100000183440776 Intimação Intimação 23121912080153400000183440775 Intimação Intimação 23121912080136700000183440773 Intimação Intimação 23121912080122700000183440771 Carta de preposto - Ricardo Rodrigues Nunes Documento Diverso 23121908413882900000183414663 Carta de preposto - Ricardo Eletro Atacado Ltda Documento Diverso 23121908413853400000183414661 Carta de preposto - Red Empreendimentos e Participações Documento Diverso 23121908413829500000183414660 Carta de preposto - Ran Holding Patrimonial S.A. Documento Diverso 23121908413773500000183414659 Carta de preposto - L.I.R. Documento Diverso 23121908413753400000183414658 Carta de preposto - HR Participações S A Documento Diverso 23121908413728400000183414656 Carta de Preposto -HRI Investimentos e Participações Ltda Documento Diverso 23121908413705400000183414655 Manifestação - Cartas de preposição Manifestação 23121908405264200000183414605 Intimação Intimação 23121817085843200000183389990 Redesignação audiência instrução (VIRTUAL) para o dia 15/07/2024 às 11:25 Despacho 23121813201484500000183346338 Ata da Audiência Ata da Audiência 23121811192642300000183327543 CARTA DE PREPOSIÇÃO Manifestação 23121808283801000000183307683 1.Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23121808063887600000183306461 CONTESTAÇÃO KC Contestação 23121808062913500000183306450 Jurisprudência - TST.CSJT.GP.Nº.26.2022 Jurisprudência 23121808055117700000183306416 Jurisprudência - Decisão TST - Sobrestamento Pedro Bianchi - Tema 1.232 STF Jurisprudência 23121808054727000000183306413 Jurisprudência - DECISÃO STF - MINISTRO DIAS TOFFOLI Jurisprudência 23121808054705700000183306412 22. Jurisprudência - Admissibilidade do Recurso de Revista - RT 0000526-35.2020.5.21.0008 Jurisprudência 23121808054673600000183306410 21. Jurisprudência - Acórdão 0001212-65.2020.5.09.0653 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054620400000183306409 20. Jurisprudência - Acórdão 0000453-73.2019.5.11.0009 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054578500000183306408 19. Jurisprudência - Acórdão 0010868-51.2020.5.18.0053 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054551000000183306407 18. Jurisprudência - Acórdão 0011015-80.2020.5.18.0052 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054515900000183306406 17. Jurisprudência - Acórdão 0011261-73.2019.5.18.0129 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054456900000183306404 16. Jurisprudência - Acórdão 0000325-39.2021.5.08.0018 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054420000000183306402 15. Jurisprudência - Acórdão 0000287-24.2021.5.08.0116 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054385300000183306400 14. Jurisprudência - Acórdão 0000781-96.2020.5.06.0141 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054347300000183306399 13. Jurisprudência - Acórdão 0000205-52.2018.5.06.0019 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054315400000183306398 12. Jurisprudência - Acórdão 0010703-56.2021.5.03.0030 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054285800000183306397 11. Jurisprudência - Acórdão 0010441-77.2019.5.03.0030 - Excluisão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053955800000183306395 10. Jurisprudência - Acórdão 0010201-08.2019.5.03.0089 - Exclusão pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053837400000183306394 9. Jurisprudência - Acórdão 0010835-53.2020.5.03.0029 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053810900000183306393 8. Jurisprudência - Acórdão 0010243-14.2020.5.03.0092 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053783600000183306392 7. Jurisprudência - Acórdão 0001062-36.2020.5.06.0211 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053669000000183306391 6. Jurisprudência - Acórdão 0000926-39.2020.5.06.0211 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053372200000183306390 5. Jurisprudência - Acórdão 0000867-09.2020.5.08.0110 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053172500000183306389 4.documento diverso Extrato SERASA - Pedro Bianchi Documento Diverso 23121808053038000000183306388 3.documento diverso Relatório COAF - Negativo Pedro Bianchi Documento Diverso 23121808052932800000183306387 2.documento diverso Registros Contábeis Fiscais e Balanço Base MDV - Novembro de 2018 - Documento Diverso 23121808052719100000183306386 1.Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23121808052529900000183306381 CONTESTAÇÃO PEDRO BIACHI - CONHECIMENTO Contestação 23121808051290600000183306352 PROCURAÇÃO - KC RESTRUCTURING Procuração 23121808043555100000183306327 Contrato Social KC RESTRUCTURING Contrato 23121808043508600000183306324 2021.10.15_Bianchi_Procuração Ad Judici Procuração 23121808043349800000183306321 3.CARTA DE PREPOSIÇÃO PEDRO BIANCHI Carta de Preposição 23121808043316000000183306320 2. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) PEDRO BIANCHI Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 23121808043291300000183306319 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121808041854000000183306311 7. DOCUMENTO DIVERSO Acórdão TJSP falência 1e2 Documento Diverso 23121807513991300000183305909 6. DOCUMENTO DIVERSO Recurso contra Falência 1 Documento Diverso 23121807513921400000183305908 5. DOCUMENTO DIVERSO Decisão Falência (primeiro grau) Documento Diverso 23121807513886400000183305907 4. DOCUMENTO DIVERSO Decisão de homologação Plano (não homologou) interpussemos recurso Documento Diverso 23121807513863800000183305906 3. ATA AGC - 16.09.2021 DOCUMENTO DIVERSO Documento Diverso 23121807513792300000183305905 2. DOCUMENTO DIVERSO - Decisão deferimento da RJ Documento Diverso 23121807513668600000183305903 Contestação Contestação 23121807512085200000183305894 14. estatuto RPAY_Contrato Social_JUCESP Contrato 23121800564149100000183303669 12. estatuto MVN INVESTIMENTOS_Ata Renuncia Magalhaes_JUCESP Estatuto 23121800563816100000183303668 11. estatuto MV PARTICPAÇÕES_AGE_Alteracao Renuncia Magalhaes_2022.01.21 Estatuto 23121800563663100000183303667 10. estatuto DISMOBRAS_Ata Renuncia Magalhaes Estatuto 23121800563540200000183303666 9. estatuto CS SUN HARBOR_Alteração_JUCESP Estatuto 23121800563382000000183303665 8. estatuto NORDESTE_Ata Renuncia Pedro Magalhaes_21.01.2022 Estatuto 23121800563016100000183303664 7. estatuto WG ELETRO_Ata Renuncia Magalhaes_JUCESP Estatuto 23121800562907900000183303663 6. estatuto SALFER_AGE_Renuncia Magalhaes_2022.01.21 Estatuto 23121800562732600000183303662 5. estatuto ES PROMOTORA_Alteracao_Renuncia Pedro Magalhaes Estatuto 23121800562549900000183303661 4. estatuto CARLOS SARAIVA_AGE Renuncia Magalhaes_2022.01.21 Estatuto 23121800562156500000183303660 3. estatuto MVB PARTICIPAÇÕES_Ata Renuncia Magalhaes Estatuto 23121800562072700000183303659 2. social MVB HOLDING__AGE_Alteracao Estatuto e Cartas de Renuncia_JUCESP_2022.01.21 Estatuto 23121800561957000000183303658 1.1. estatuto RN_AGE_Alteracao Razao Social_Consolidacao_JUCESP_2020.10.22 Estatuto 23121800561733100000183303657 1. estatuto NOSSA ELETRO (RN)_ AGE_Renúncia Magalhães_2022.03.21 Estatuto 23121800561033600000183303656 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121800555689100000183303655 10 CONTRATO SOCIAL BRN 3 Contrato 23121313101662800000183043880 9 CONTRATO SOCIAL BRN 2 Contrato 23121313101464500000183043871 8 CONTRATO SOCIAL BRN Contrato 23121313101371900000183043866 7 ATO DE CONSTITUIÇÃO BRN Documento Diverso 23121313101219900000183043862 6. Ata Diretoria Documento Diverso 23121313100977600000183043851 5- Quadro Nossa Eletro Documento Diverso 23121313100854300000183043845 4. CADASTRO- NOSSA ELETRO Documento Diverso 23121313100835100000183043843 3 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO- BRN Documento Diverso 23121313100806400000183043842 2. CERTIDÃO DE BAIXA BRN Documento Diverso 23121313100786500000183043841 1- BRN- RECIBO DE ESCRITURAÇÃO Recibo 23121313100763100000183043839 PROTOCOLO - Defesa BERNARDO, ADRIANO E BRN Contestação 23121313083240200000183043572 PROCURAÇÃO BNR Procuração 23121313044343100000183043001 PROCURAÇÃO BERNARDO Procuração 23121313044315500000183042998 PROCURAÇÃO ADRIANA Procuração 23121313044278900000183042996 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121313035769100000183042897 Procuração RICARDO RODRIGUES NUNES Procuração 23121209130598600000182917068 Procuração - Atos Constitutivos HR PARTICIPAÇÕES Procuração 23121209130566700000182917067 Procuração - Atos Constitutivos LIR Procuração 23121209130516900000182917066 Procuração - Atos Constitutivos HRI PARTICIPAÇÕES Procuração 23121209130459100000182917064 Procuração - Atos Constitutivos RICARDO ELETRO ATACADO Procuração 23121209130420600000182917063 Procuração - Atos Constitutivos RED EMPREENDIMENTOS Procuração 23121209130370700000182917062 Procuração - Atos Constitutivos RAN HOLDING Procuração 23121209130268500000182917054 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121209120304100000182916972 Notificação Notificação 23112310221081000000181667922 Notificação Notificação 23112310221066000000181667920 Notificação Notificação 23112310221050300000181667918 Notificação Notificação 23112310221034800000181667916 Notificação Notificação 23112310221020000000181667915 Notificação Notificação 23112310221004800000181667914 Notificação Notificação 23112310220974200000181667911 Notificação Notificação 23112310220989500000181667913 Notificação Notificação 23112310220958500000181667908 Notificação Notificação 23112310220943200000181667907 Notificação Notificação 23112310220924800000181667905 Notificação Notificação 23112310220910500000181667904 Notificação Notificação 23112310220895000000181667902 Notificação Notificação 23112310220881300000181667900 Notificação Notificação 23112310220852400000181667897 Notificação Notificação 23112310220867500000181667899 Notificação Notificação 23112310220838200000181667896 Notificação Notificação 23112310220823300000181667895 Notificação Notificação 23112310220807300000181667893 Notificação Notificação 23112310220791500000181667892 Notificação Notificação 23112310082865000000181666096 Notificação Notificação 23112310082847800000181666095 Notificação Notificação 23112310082830300000181666094 Notificação Notificação 23112310082811500000181666092 Notificação Notificação 23112310082793200000181666091 Notificação Notificação 23112310082776400000181666089 Notificação Notificação 23112310082760800000181666087 Notificação Notificação 23112310082744900000181666086 Notificação Notificação 23112310082727000000181666085 Notificação Notificação 23112310082710100000181666084 Notificação Notificação 23112310082692800000181666083 Notificação Notificação 23112310082673400000181666082 Notificação Notificação 23112310082654300000181666081 Notificação Notificação 23112310082634700000181666080 Notificação Notificação 23112310082614900000181666079 Notificação Notificação 23112310082589800000181666077 Notificação Notificação 23112310082558200000181666076 Notificação Notificação 23112310082523700000181666074 Notificação Notificação 23112310082470100000181666071 Notificação Notificação 23112310082332900000181666065 Intimação Intimação 23112221341049600000181647240 Despacho Despacho 23112210011356800000181566535 Procuração Procuração 23112016575450400000181429428 Declaração de Pobreza Declaração de Hipossuficiência 23112016575419100000181429426 Juntada Manifestação 23112016565135600000181429325 Certidões CNPJ Documento Diverso 23111918441607500000181358907 Cópia Prova Emprestada Docs Grupo Econômico II Prova Emprestada 23111918411181100000181358870 Cópia Prova Emprestada Docs Grupo Econômico I Prova Emprestada 23111918401757200000181358866 Cópia Prova Emprestada Precedentes Grupo Econômicio JT Prova Emprestada 23111918394435900000181358864 Cópia Prova Emprestada Acordo 0010706-58.2022.5.03.0003 Prova Emprestada 23111918394177400000181358863 Cópia Prova Emprestada Sentença 0010706-58.2022.5.03.0003 Prova Emprestada 23111918393969400000181358861 Cópia Prova Emprestada Petição Inicial 0010706-58.2022.5.03.0003 Prova Emprestada 23111918393773900000181358859 CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111918321097200000181358821 CCT 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111918321055200000181358820 CCT 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111918320797300000181358819 CCT 2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111918320722000000181358818 Extrato FGTS Novembro 2014 Extrato de FGTS 23111918312420300000181358816 Extrato FGTS Maio 2004 Extrato de FGTS 23111918312343300000181358815 Extrato FGTS Maio 2012 Extrato de FGTS 23111918312317700000181358814 Extrato Bancário Pessoa Jurídica Extrato Bancário 23111918310016000000181358811 Extrato Bancário Pessoa Física Extrato Bancário 23111918305596600000181358810 Notas Fiscais Emitidas Nota Fiscal 23111918305572000000181358809 Contrato de Prestação de Serviços PJ Contrato 23111918302816100000181358807 Cadastro CNPJ Documento Diverso 23111918302771000000181358806 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23111918294719300000181358804 Demonstrativos de Pagamanto Contracheque/Recibo de Salário 23111918294696600000181358803 Petição Inicial Petição Inicial 23111916213769900000181357997 BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. ANA PAULA DE SOUZA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

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Marcia Margareth Correa Araujo x Christopher Luiz Silva Ltda

ID: 256064440

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-53.2025.5.03.0181

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARGARETH CORREA ARAUJO

Polo Passivo:

CHRISTOPHER LUIZ SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

LEYRE NATHIELE ALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE OLIVEIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010166-53.2025.5.03.0181 : MARCIA MARGARETH CORREA ARAUJO : CHRISTOPHER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010166-53.2025.5.03.0181 : MARCIA MARGARETH CORREA ARAUJO : CHRISTOPHER LUIZ SILVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 746c7f5 proferida nos autos. SENTENÇA RECLAMANTE: MARCIA MARGARETH CORREA ARAUJO RECLAMADO: CHRISTOPHER LUIZ SILVA LTDA Data de ajuizamento: 24/02/2025 Data de julgamento: 11/04/2025 I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos moldes do art. 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial A petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 840, parágrafo primeiro, da CLT, tendo permitido ao reclamado o exercício do contraditório e o direito de defesa com total amplitude, a qual, inclusive, apresentou defesa refutando as pretensões autorais. Importa ressaltar que o processo do trabalho é orientado pelos princípios da informalidade e simplicidade, de modo que basta a inteligibilidade da peça para a sua aptidão, o que ocorre no caso. Rejeito. Relação havida entre as partes. Verbas rescisórias. A reclamante alegou que fora admitida pelo réu em 15/01/2024 para exercer a função de promotora de vendas, mediante salário de R$2.000,00. Requereu o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento das verbas trabalhistas a que faz jus. Pleiteou, ainda, a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que cumpria jornada excessiva e havia atraso no pagamento dos salários, além do descumprimento de outras obrigações trabalhistas. Em defesa, o réu, embora tenha negado a existência de vínculo empregatício, admitiu a prestação de serviços, porém na condição de trabalhadora autônoma. Ao reconhecer a prestação de serviços, o réu atraiu para si o ônus da prova quanto à forma autônoma de prestação de serviços, nos termos do art. 818, II, da CLT, (art. 74, §2º, da CLT). Para o reconhecimento do vínculo de emprego, mister a presença dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, quais sejam, trabalho prestado por pessoa física, não eventual, com pessoalidade, onerosidade e subordinação. Incontroverso que havia prestação de serviço por pessoa física, com pessoalidade e de forma onerosa. O trabalho autônomo se diferencia do vínculo de emprego, em sua essência, pela ausência de subordinação entre o prestador de serviços e o tomador. Considera-se que o prestador de serviços é subordinado ao tomador quando este tem o poder de determinar o modo de concretização cotidiana do trabalho que aquele irá prestar. A primeira testemunha apresentada pela reclamante, Sr. Mário Lucas Vieira de Souza, disse que trabalhou para o reclamado no período de outubro de 2022 a fevereiro de 2023, também como promotor de merchandising. De acordo com o depoente, "a rota era definida pelo reclamado; que não podia se fazer substituir; que havia necessidade de postar fotos em grupo de whatsapp da entrada e saída nas lojas, bem como após organização dos produtos". A testemunha ainda informou que quando faltava ao trabalho sofria desconto daquele dia. Por sua vez, a única testemunha ouvida a rogo do réu, Sra. Bruna Luiza de Almeida Morais, disse que trabalha para o réu como supervisora dos promotores de venda. A depoente informou "que havia necessidade de envio de entrada e saída das lojas; que havia também necessidade de mandar fotos dos serviços realizados em outros grupos; que havia um grupo para cada cliente do reclamado" . Confirmou, ainda, a informação dada pela testemunha obreira no sentido de que o promotor de vendas deveria seguir uma rota definida pelo réu e que não poderia se fazer substituir. Pela prova oral produzida em audiência, o reclamado determinava a rota a ser seguida e o promotor de vendas não poderia ser substituído por terceiros, sendo-lhe descontado o dia em caso de falta. Evidente, portanto, a subordinação existente, seja em sua dimensão objetiva, pela integração da reclamante nos fins e objetivos empresariais do reclamado, seja em sua dimensão estrutural, pela inserção da autora na dinâmica estrutural de organização e funcionamento da reclamada. Logo, não há se falar em autonomia na prestação dos serviços. O fato de o reclamado não aplicar punições adicionais pela ausência em algum não descaracteriza a subordinação, havendo apenas perdão tácito quanto a eventuais faltas injustificadas. Ainda, também se encontra presente a não eventualidade dos serviços prestados, já que o abastecimento dos supermercados pelos promotores de venda se dava de forma contínua, considerada a própria natureza da atividade. Destarte, entendo que se encontram preenchidos os requisitos previstos no artigo 3º da CLT para a caracterização do vínculo empregatício. Diante do exposto, reconheço o vínculo de emprego da reclamante de 15/01/2024 a 10/02/2025, na função de promotora de vendas. Quanto ao salário, ausente impugnação, prevalece o valor informado na inicial, qual seja, R$2.000,00 por mês. Em relação à forma de rompimento do vínculo, tem-se que a rescisão indireta é medida à disposição do trabalhador para o rompimento do contrato de trabalho em decorrência da prática de falta grave pelo empregador, nos termos do art. 483 da CLT. Compete à reclamante o ônus de comprovar eventual falta grave cometida pelo reclamado apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 818, I, CLT). No caso dos autos, a testemunha Mário Lucas Vieira de Souza declarou que o pagamento costuma atrasar. O print de whatsapp juntado com a inicial (Id 09698f9), não impugnado de forma específica pela defesa, contém uma mensagem de cobrança de 10 dias trabalhados enviada pela reclamante a um suposto superior hierárquico, a qual, todavia, não fora respondida. Com efeito, o pagamento de salário constitui a principal obrigação do empregador, razão pela qual reputo que a falta empresária é grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Deste modo, ante a ausência de impugnação específica, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora em 12/03/2025, já considerada a projeção do aviso-prévio, e julgo procedentes os pedidos de pagamento de: - aviso-prévio indenizado (30 dias); - 11/12 de 13º salário de 2024, conforme pedido; - 03/12 de 13º salário de 2025, já considerada a projeção do aviso-prévio); - férias simples do período 2024/2025, acrescidas de 1/3; - 2/12 de férias proporcionais do período 2025/2026, acrescidas de 1/3; - recolhimento de FGTS sobre as verbas rescisórias acrescido de indenização de 40% sobre o saldo total de FGTS devido, observadas as OJs 42 e 195, ambas da SDI1 do TST, a ser depositada em conta vinculada da reclamante. Deverá o réu, após o trânsito em julgado desta sentença, registrar o contrato de trabalho na CTPS digital da autora, no período de 15/01/2024 a 12/03/2025, na função de promotora de vendas, com salário mensal de R$2.000,00, no prazo de 08 dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de R$200,00 por dia de atraso, até o limite, por ora de R$3.000,00. Deverá o reclamado, ainda, comprovar o recolhimento dos valores de FGTS em conta vinculada da reclamante no prazo de 08 dias após a liquidação dos cálculos, mediante regular intimação, sob pena de execução direta, bem como a entrega das guias para acesso ao FGTS pela reclamante, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3.000,00. Como a reclamante está com contrato de trabalho ativo com outra empresa desde 17/02/2025 (conf. Id de0edc4), não há que se falar em seguro-desemprego. Adicional de Periculosidade Requer a reclamante o pagamento do adicional de periculosidade, ao fundamento de que exercia o seu trabalho mediante a utilização de motocicleta para deslocamento. O adicional de periculosidade está previsto no artigo 7º, XXIII, da Constituição da República, e no artigo 193, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dependendo, todavia, de regulamentação, por força do "caput" do artigo 193, também da CLT. A Portaria n. 1.565, de 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamentava a matéria, foi declarada nula por decisão da Justiça Federal, nos autos da Apelação Cível (ApCiv) 0018311-63.2017.4.01.3400: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. PORTARIAS N .º 1.565/2014 e 1.127/2003. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS MOTOCICLISTAS . ELABORAÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA EM DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO CONJUNTA DA REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA ENTRE GOVERNO, A CLASSE DE EMPREGADOS E A CLASSE DOS EMPREGADORES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PORTARIA N.º 1 .565/2014. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a declaração de nulidade da Portaria n .º 1.565/2014, expedida pelo então Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que teria concedido adicional de periculosidade aos motociclistas, sem observar os ditames da Portaria n.º 1.127/2003, que regulamenta as normas relacionadas à saúde, segurança e condições gerais para o trabalho . 2. A Portaria nº 1.127/2003 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adotou, na forma determina na Convenção 144 da OIT, o sistema Tripartite Paritário, com o intuito de obter legitimação democrática de suas decisões, mediante deliberação conjunta e participativa entre o governo, a classe de empregados e a classe dos empregadores. Assim, impõem-se realização de audiências públicas, seminários, debates, conferências e outros eventos, permitindo-se o amplo debate e a oportunidade de participação de todos os envolvidos, nos termos do normativo, para a construção do devido processo legal administrativo . 3. Na hipótese em apreço, o tema a ser regulamentado, relacionado ao direito à percepção de adicional de periculosidade aos trabalhadores motociclistas, deve observância aos procedimentos vigentes, no caso, constantes na Portaria n.º 1.127/2003, emitida pelo MTE . 4. Em razão da condução do processo de regulamentação sem a devida observância ao processo legal previsto, a ser matizado por deliberação ampla e participativa dos segmentos envolvidos, e diante de evidentes atropelos nos prazos, sem a realização de eventos previstos para o amplo debate público, correta a declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1.565/2014, a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação, com o cumprimento dos procedimentos previstos expressamente na Portaria 1.127/2003, emitida pelo TEM [sic], em especial com a participação efetiva de todos os interessados, propiciando o debate entre os integrantes do Governo, da classe de trabalhadores e da classe de empregadores, bem como com a observância dos prazos fixados, a partir de seu artigo 3º. 5. Apelação da União Federal e remessa oficial desprovidas." (TRF-1 - AC: 00183116320174013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 14/10/2020, QUINTA TURMA. Grifo próprio)" A decisão da Justiça Federal é geral e não se limita aos substituídos da autora daquela ação. Logo, tendo em vista que o adicional de periculosidade só é exigível a partir da regulamentação pelo MTE, e considerando que a Portaria Ministerial que o regulamentou foi anulada judicialmente, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade. Jornada de trabalho. Horas extras. A reclamante postulou o pagamento de horas extras decorrentes da prorrogação da jornada e também da suposta supressão do intervalo intrajornada. Em defesa, a reclamada disse que não mantém controle de jornada, porque possui menos de 20 funcionários, sendo que alguns trabalham externamente, como a reclamante. A primeira testemunha apresentada pela reclamante, Mário Lucas Vieira de Souza, declarou: "que considera que o horário ‘não era muito controlado não’; que considera que havia fiscalização do trabalho prestado e do horário; que trabalhava em média de 06h30 às 16h30; que se terminasse o trabalho mais cedo poderia ir embora". Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo do reclamado, Bruna Luiza de Almeida Morais, afirmou: "que os promotores integram grupos de whatsapp; que exibida a fl. 8 dos autos, reconhece que esse grupo existia; que o nome do grupo era ‘Esparta Controle de Ponto’”. Apesar de ter afirmado que “um promotor pode retornar à mesma loja ao longo da semana; que se terminasse antes, poderia ir embora”, e “que os promotores saem de suas próprias residências, e retornam para as próprias residências; que não há sede da reclamada”, não há óbice para que seja realizado o controle de jornada do trabalhador externo. Por fim, informou desconhecer a realidade de trabalho da reclamante. Quanto ao intervalo intrajornada, não fora produzida qualquer prova de sua supressão. Aliás, em decorrência da prestação de serviços externos, é presumível que a duração do intervalo intrajornada ficasse a critério da reclamante. Considerando as afirmações da inicial, bem como os depoimentos colhidos em audiência, arbitro a jornada da reclamante da seguinte forma: - segunda a sexta, de 06h30 às 16h30, com 1h de intervalo; - sábados, de 06h30 às 12h, com 15 minutos de intervalo. De conseuinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela alegada supressão do intervalo intrajornada. Lado outro, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, sem reflexos, nos limites do pedido. No cálculo das horas extras deverá ser observado o salário ora fixado, aplicando o valor do salário-hora da época do pagamento da hora extra (S. 347, do C. TST), o adicional legal de 50%, ausente juntada de instrumento coletivo, as jornadas ora arbitrada, com frequência integral, o divisor 220, base de cálculo nos termos da Súmula 264, do TST. Justiça gratuita. Presentes os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários Advocatícios Há sucumbência recíproca na demanda. Considerando os parâmetros fixados no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em prol do patrono da reclamante no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-348 do TST. Ainda, considerando os mesmos parâmetros supraindicados, arbitro honorários advocatícios em prol do patrono do reclamado no importe de 10% sobre os valores indicados na inicial cuja pretensão foi totalmente improcedente. Tendo em vista o julgamento do STF na ADI 5766, o crédito de honorários aos patronos do reclamado ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Correção Monetária e Juros Em julgamento ocorrido no âmbito das ADCs 58 e 59, o plenário do STF decidiu que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Em sede de embargos de declaração, houve correção de erro material “tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer ‘a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)’”. Diante do julgamento realizado, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC até 29/08/2024, caso a ação tenha sido ajuizada anteriormente a essa data, nos termos da lei n. 14.905/2024. Ainda consoante as alterações promovidas pela lei n. 14.905/2024, do período do ajuizamento até o efetivo pagamento, a partir do dia 30 de agosto de 2024 a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos estritos termos do art. 406 do Código Civil, observada a taxa zero de juros na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST e tema de repercussão geral 808 do STF). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). A atualização monetária somente cessará com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo. Nesse sentido é o teor da Súmula 15 deste Eg. TRT. Recolhimentos fiscais e previdenciários Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). Expedição de ofícios Tendo em vista as irregularidades constatadas nos autos, referente à ausência de formalização do vínculo empregatício, determino a expedição de ofícios à Receita Federal do Brasil e ao MTE, para apurar as irregularidades que entenderem cabíveis, independentemente do trânsito em julgado. III – DISPOSITIVO Do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCIA MARGARETH CORREA ARAUJO contra CHRISTOPHER LUIZ SILVA LTDA., para: I. Reconhecer o vínculo de emprego da reclamante na função de promotora de vendas de 15/01/2024 a 10/02/2025, data em que foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho; II. Condenar o réu nas seguintes obrigações de fazer: Deverá o réu, após o trânsito em julgado desta sentença, registrar o contrato de trabalho na CTPS digital da autora, no período de 15/01/2024 a 12/03/2025, na função de promotora de vendas, com salário mensal de R$2.000,00, no prazo de 08 dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de R$200,00 por dia de atraso, até o limite, por ora de R$3.000,00. Deverá o reclamado, ainda, comprovar o recolhimento dos valores de FGTS em conta vinculada da reclamante no prazo de 08 dias após a liquidação dos cálculos, mediante regular intimação, sob pena de execução direta, bem como a entrega das guias para acesso ao FGTS pela reclamante, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3.000,00. III. Condenar o réu a pagar à reclamante as seguintes verbas: - aviso-prévio indenizado (30 dias); - 11/12 de 13º salário de 2024, conforme pedido; - 03/12 de 13º salário de 2025, já considerada a projeção do aviso-prévio); - férias simples do período 2024/2025, acrescidas de 1/3; - 2/12 de férias proporcionais do período 2025/2026, acrescidas de 1/3; - recolhimento de FGTS sobre as verbas rescisórias acrescido de indenização de 40% sobre o saldo total de FGTS devido, observadas as OJs 42 e 195, ambas da SDI1 do TST, a ser depositada em conta vinculada da reclamante; - horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado deverão incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Idênticos parâmetros observam os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo réu, no importe de R$360,00, calculadas sobre R$18.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Expeçam-se ofícios à Receita Federal do Brasil e ao MTE, para apurar as irregularidades que entenderem cabíveis, independentemente do trânsito em julgado. OBSERVE A SECRETARIA. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. LUIZ FELIPE DE MOURA RIOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTOPHER LUIZ SILVA LTDA

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Marcia Margareth Correa Araujo x Christopher Luiz Silva Ltda

ID: 256064503

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-53.2025.5.03.0181

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARGARETH CORREA ARAUJO

Polo Passivo:

CHRISTOPHER LUIZ SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

LEYRE NATHIELE ALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE OLIVEIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010166-53.2025.5.03.0181 : MARCIA MARGARETH CORREA ARAUJO : CHRISTOPHER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010166-53.2025.5.03.0181 : MARCIA MARGARETH CORREA ARAUJO : CHRISTOPHER LUIZ SILVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 746c7f5 proferida nos autos. SENTENÇA RECLAMANTE: MARCIA MARGARETH CORREA ARAUJO RECLAMADO: CHRISTOPHER LUIZ SILVA LTDA Data de ajuizamento: 24/02/2025 Data de julgamento: 11/04/2025 I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos moldes do art. 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial A petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 840, parágrafo primeiro, da CLT, tendo permitido ao reclamado o exercício do contraditório e o direito de defesa com total amplitude, a qual, inclusive, apresentou defesa refutando as pretensões autorais. Importa ressaltar que o processo do trabalho é orientado pelos princípios da informalidade e simplicidade, de modo que basta a inteligibilidade da peça para a sua aptidão, o que ocorre no caso. Rejeito. Relação havida entre as partes. Verbas rescisórias. A reclamante alegou que fora admitida pelo réu em 15/01/2024 para exercer a função de promotora de vendas, mediante salário de R$2.000,00. Requereu o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento das verbas trabalhistas a que faz jus. Pleiteou, ainda, a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que cumpria jornada excessiva e havia atraso no pagamento dos salários, além do descumprimento de outras obrigações trabalhistas. Em defesa, o réu, embora tenha negado a existência de vínculo empregatício, admitiu a prestação de serviços, porém na condição de trabalhadora autônoma. Ao reconhecer a prestação de serviços, o réu atraiu para si o ônus da prova quanto à forma autônoma de prestação de serviços, nos termos do art. 818, II, da CLT, (art. 74, §2º, da CLT). Para o reconhecimento do vínculo de emprego, mister a presença dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, quais sejam, trabalho prestado por pessoa física, não eventual, com pessoalidade, onerosidade e subordinação. Incontroverso que havia prestação de serviço por pessoa física, com pessoalidade e de forma onerosa. O trabalho autônomo se diferencia do vínculo de emprego, em sua essência, pela ausência de subordinação entre o prestador de serviços e o tomador. Considera-se que o prestador de serviços é subordinado ao tomador quando este tem o poder de determinar o modo de concretização cotidiana do trabalho que aquele irá prestar. A primeira testemunha apresentada pela reclamante, Sr. Mário Lucas Vieira de Souza, disse que trabalhou para o reclamado no período de outubro de 2022 a fevereiro de 2023, também como promotor de merchandising. De acordo com o depoente, "a rota era definida pelo reclamado; que não podia se fazer substituir; que havia necessidade de postar fotos em grupo de whatsapp da entrada e saída nas lojas, bem como após organização dos produtos". A testemunha ainda informou que quando faltava ao trabalho sofria desconto daquele dia. Por sua vez, a única testemunha ouvida a rogo do réu, Sra. Bruna Luiza de Almeida Morais, disse que trabalha para o réu como supervisora dos promotores de venda. A depoente informou "que havia necessidade de envio de entrada e saída das lojas; que havia também necessidade de mandar fotos dos serviços realizados em outros grupos; que havia um grupo para cada cliente do reclamado" . Confirmou, ainda, a informação dada pela testemunha obreira no sentido de que o promotor de vendas deveria seguir uma rota definida pelo réu e que não poderia se fazer substituir. Pela prova oral produzida em audiência, o reclamado determinava a rota a ser seguida e o promotor de vendas não poderia ser substituído por terceiros, sendo-lhe descontado o dia em caso de falta. Evidente, portanto, a subordinação existente, seja em sua dimensão objetiva, pela integração da reclamante nos fins e objetivos empresariais do reclamado, seja em sua dimensão estrutural, pela inserção da autora na dinâmica estrutural de organização e funcionamento da reclamada. Logo, não há se falar em autonomia na prestação dos serviços. O fato de o reclamado não aplicar punições adicionais pela ausência em algum não descaracteriza a subordinação, havendo apenas perdão tácito quanto a eventuais faltas injustificadas. Ainda, também se encontra presente a não eventualidade dos serviços prestados, já que o abastecimento dos supermercados pelos promotores de venda se dava de forma contínua, considerada a própria natureza da atividade. Destarte, entendo que se encontram preenchidos os requisitos previstos no artigo 3º da CLT para a caracterização do vínculo empregatício. Diante do exposto, reconheço o vínculo de emprego da reclamante de 15/01/2024 a 10/02/2025, na função de promotora de vendas. Quanto ao salário, ausente impugnação, prevalece o valor informado na inicial, qual seja, R$2.000,00 por mês. Em relação à forma de rompimento do vínculo, tem-se que a rescisão indireta é medida à disposição do trabalhador para o rompimento do contrato de trabalho em decorrência da prática de falta grave pelo empregador, nos termos do art. 483 da CLT. Compete à reclamante o ônus de comprovar eventual falta grave cometida pelo reclamado apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 818, I, CLT). No caso dos autos, a testemunha Mário Lucas Vieira de Souza declarou que o pagamento costuma atrasar. O print de whatsapp juntado com a inicial (Id 09698f9), não impugnado de forma específica pela defesa, contém uma mensagem de cobrança de 10 dias trabalhados enviada pela reclamante a um suposto superior hierárquico, a qual, todavia, não fora respondida. Com efeito, o pagamento de salário constitui a principal obrigação do empregador, razão pela qual reputo que a falta empresária é grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Deste modo, ante a ausência de impugnação específica, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora em 12/03/2025, já considerada a projeção do aviso-prévio, e julgo procedentes os pedidos de pagamento de: - aviso-prévio indenizado (30 dias); - 11/12 de 13º salário de 2024, conforme pedido; - 03/12 de 13º salário de 2025, já considerada a projeção do aviso-prévio); - férias simples do período 2024/2025, acrescidas de 1/3; - 2/12 de férias proporcionais do período 2025/2026, acrescidas de 1/3; - recolhimento de FGTS sobre as verbas rescisórias acrescido de indenização de 40% sobre o saldo total de FGTS devido, observadas as OJs 42 e 195, ambas da SDI1 do TST, a ser depositada em conta vinculada da reclamante. Deverá o réu, após o trânsito em julgado desta sentença, registrar o contrato de trabalho na CTPS digital da autora, no período de 15/01/2024 a 12/03/2025, na função de promotora de vendas, com salário mensal de R$2.000,00, no prazo de 08 dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de R$200,00 por dia de atraso, até o limite, por ora de R$3.000,00. Deverá o reclamado, ainda, comprovar o recolhimento dos valores de FGTS em conta vinculada da reclamante no prazo de 08 dias após a liquidação dos cálculos, mediante regular intimação, sob pena de execução direta, bem como a entrega das guias para acesso ao FGTS pela reclamante, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3.000,00. Como a reclamante está com contrato de trabalho ativo com outra empresa desde 17/02/2025 (conf. Id de0edc4), não há que se falar em seguro-desemprego. Adicional de Periculosidade Requer a reclamante o pagamento do adicional de periculosidade, ao fundamento de que exercia o seu trabalho mediante a utilização de motocicleta para deslocamento. O adicional de periculosidade está previsto no artigo 7º, XXIII, da Constituição da República, e no artigo 193, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dependendo, todavia, de regulamentação, por força do "caput" do artigo 193, também da CLT. A Portaria n. 1.565, de 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamentava a matéria, foi declarada nula por decisão da Justiça Federal, nos autos da Apelação Cível (ApCiv) 0018311-63.2017.4.01.3400: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. PORTARIAS N .º 1.565/2014 e 1.127/2003. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS MOTOCICLISTAS . ELABORAÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA EM DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO CONJUNTA DA REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA ENTRE GOVERNO, A CLASSE DE EMPREGADOS E A CLASSE DOS EMPREGADORES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PORTARIA N.º 1 .565/2014. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a declaração de nulidade da Portaria n .º 1.565/2014, expedida pelo então Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que teria concedido adicional de periculosidade aos motociclistas, sem observar os ditames da Portaria n.º 1.127/2003, que regulamenta as normas relacionadas à saúde, segurança e condições gerais para o trabalho . 2. A Portaria nº 1.127/2003 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adotou, na forma determina na Convenção 144 da OIT, o sistema Tripartite Paritário, com o intuito de obter legitimação democrática de suas decisões, mediante deliberação conjunta e participativa entre o governo, a classe de empregados e a classe dos empregadores. Assim, impõem-se realização de audiências públicas, seminários, debates, conferências e outros eventos, permitindo-se o amplo debate e a oportunidade de participação de todos os envolvidos, nos termos do normativo, para a construção do devido processo legal administrativo . 3. Na hipótese em apreço, o tema a ser regulamentado, relacionado ao direito à percepção de adicional de periculosidade aos trabalhadores motociclistas, deve observância aos procedimentos vigentes, no caso, constantes na Portaria n.º 1.127/2003, emitida pelo MTE . 4. Em razão da condução do processo de regulamentação sem a devida observância ao processo legal previsto, a ser matizado por deliberação ampla e participativa dos segmentos envolvidos, e diante de evidentes atropelos nos prazos, sem a realização de eventos previstos para o amplo debate público, correta a declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1.565/2014, a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação, com o cumprimento dos procedimentos previstos expressamente na Portaria 1.127/2003, emitida pelo TEM [sic], em especial com a participação efetiva de todos os interessados, propiciando o debate entre os integrantes do Governo, da classe de trabalhadores e da classe de empregadores, bem como com a observância dos prazos fixados, a partir de seu artigo 3º. 5. Apelação da União Federal e remessa oficial desprovidas." (TRF-1 - AC: 00183116320174013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 14/10/2020, QUINTA TURMA. Grifo próprio)" A decisão da Justiça Federal é geral e não se limita aos substituídos da autora daquela ação. Logo, tendo em vista que o adicional de periculosidade só é exigível a partir da regulamentação pelo MTE, e considerando que a Portaria Ministerial que o regulamentou foi anulada judicialmente, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade. Jornada de trabalho. Horas extras. A reclamante postulou o pagamento de horas extras decorrentes da prorrogação da jornada e também da suposta supressão do intervalo intrajornada. Em defesa, a reclamada disse que não mantém controle de jornada, porque possui menos de 20 funcionários, sendo que alguns trabalham externamente, como a reclamante. A primeira testemunha apresentada pela reclamante, Mário Lucas Vieira de Souza, declarou: "que considera que o horário ‘não era muito controlado não’; que considera que havia fiscalização do trabalho prestado e do horário; que trabalhava em média de 06h30 às 16h30; que se terminasse o trabalho mais cedo poderia ir embora". Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo do reclamado, Bruna Luiza de Almeida Morais, afirmou: "que os promotores integram grupos de whatsapp; que exibida a fl. 8 dos autos, reconhece que esse grupo existia; que o nome do grupo era ‘Esparta Controle de Ponto’”. Apesar de ter afirmado que “um promotor pode retornar à mesma loja ao longo da semana; que se terminasse antes, poderia ir embora”, e “que os promotores saem de suas próprias residências, e retornam para as próprias residências; que não há sede da reclamada”, não há óbice para que seja realizado o controle de jornada do trabalhador externo. Por fim, informou desconhecer a realidade de trabalho da reclamante. Quanto ao intervalo intrajornada, não fora produzida qualquer prova de sua supressão. Aliás, em decorrência da prestação de serviços externos, é presumível que a duração do intervalo intrajornada ficasse a critério da reclamante. Considerando as afirmações da inicial, bem como os depoimentos colhidos em audiência, arbitro a jornada da reclamante da seguinte forma: - segunda a sexta, de 06h30 às 16h30, com 1h de intervalo; - sábados, de 06h30 às 12h, com 15 minutos de intervalo. De conseuinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela alegada supressão do intervalo intrajornada. Lado outro, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, sem reflexos, nos limites do pedido. No cálculo das horas extras deverá ser observado o salário ora fixado, aplicando o valor do salário-hora da época do pagamento da hora extra (S. 347, do C. TST), o adicional legal de 50%, ausente juntada de instrumento coletivo, as jornadas ora arbitrada, com frequência integral, o divisor 220, base de cálculo nos termos da Súmula 264, do TST. Justiça gratuita. Presentes os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários Advocatícios Há sucumbência recíproca na demanda. Considerando os parâmetros fixados no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em prol do patrono da reclamante no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-348 do TST. Ainda, considerando os mesmos parâmetros supraindicados, arbitro honorários advocatícios em prol do patrono do reclamado no importe de 10% sobre os valores indicados na inicial cuja pretensão foi totalmente improcedente. Tendo em vista o julgamento do STF na ADI 5766, o crédito de honorários aos patronos do reclamado ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Correção Monetária e Juros Em julgamento ocorrido no âmbito das ADCs 58 e 59, o plenário do STF decidiu que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Em sede de embargos de declaração, houve correção de erro material “tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer ‘a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)’”. Diante do julgamento realizado, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC até 29/08/2024, caso a ação tenha sido ajuizada anteriormente a essa data, nos termos da lei n. 14.905/2024. Ainda consoante as alterações promovidas pela lei n. 14.905/2024, do período do ajuizamento até o efetivo pagamento, a partir do dia 30 de agosto de 2024 a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos estritos termos do art. 406 do Código Civil, observada a taxa zero de juros na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST e tema de repercussão geral 808 do STF). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). A atualização monetária somente cessará com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo. Nesse sentido é o teor da Súmula 15 deste Eg. TRT. Recolhimentos fiscais e previdenciários Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). Expedição de ofícios Tendo em vista as irregularidades constatadas nos autos, referente à ausência de formalização do vínculo empregatício, determino a expedição de ofícios à Receita Federal do Brasil e ao MTE, para apurar as irregularidades que entenderem cabíveis, independentemente do trânsito em julgado. III – DISPOSITIVO Do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCIA MARGARETH CORREA ARAUJO contra CHRISTOPHER LUIZ SILVA LTDA., para: I. Reconhecer o vínculo de emprego da reclamante na função de promotora de vendas de 15/01/2024 a 10/02/2025, data em que foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho; II. Condenar o réu nas seguintes obrigações de fazer: Deverá o réu, após o trânsito em julgado desta sentença, registrar o contrato de trabalho na CTPS digital da autora, no período de 15/01/2024 a 12/03/2025, na função de promotora de vendas, com salário mensal de R$2.000,00, no prazo de 08 dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de R$200,00 por dia de atraso, até o limite, por ora de R$3.000,00. Deverá o reclamado, ainda, comprovar o recolhimento dos valores de FGTS em conta vinculada da reclamante no prazo de 08 dias após a liquidação dos cálculos, mediante regular intimação, sob pena de execução direta, bem como a entrega das guias para acesso ao FGTS pela reclamante, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3.000,00. III. Condenar o réu a pagar à reclamante as seguintes verbas: - aviso-prévio indenizado (30 dias); - 11/12 de 13º salário de 2024, conforme pedido; - 03/12 de 13º salário de 2025, já considerada a projeção do aviso-prévio); - férias simples do período 2024/2025, acrescidas de 1/3; - 2/12 de férias proporcionais do período 2025/2026, acrescidas de 1/3; - recolhimento de FGTS sobre as verbas rescisórias acrescido de indenização de 40% sobre o saldo total de FGTS devido, observadas as OJs 42 e 195, ambas da SDI1 do TST, a ser depositada em conta vinculada da reclamante; - horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado deverão incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Idênticos parâmetros observam os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo réu, no importe de R$360,00, calculadas sobre R$18.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Expeçam-se ofícios à Receita Federal do Brasil e ao MTE, para apurar as irregularidades que entenderem cabíveis, independentemente do trânsito em julgado. OBSERVE A SECRETARIA. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. LUIZ FELIPE DE MOURA RIOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA MARGARETH CORREA ARAUJO

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ID: 321434795

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001134-15.2023.5.09.0670

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENAULT DO BRASIL S.A TIAGO FERNANDES

Polo Passivo:

RENAULT DO BRASIL S.A TIAGO FERNANDES

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE CARLI CUNHA

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ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

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DUNIA HACHEN ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001134-15.2023.5.09.0670 RECORRENTE: TIAGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001134-15.2023.5.09.0670 RECORRENTE: TIAGO FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: RENAULT DO BRASIL S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07005ae proferida nos autos. ROT 0001134-15.2023.5.09.0670 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RENAULT DO BRASIL S.A ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA (PR24495) DUNIA HACHEN ROCHA (PR59095) Recorrido: Advogado(s): TIAGO FERNANDES FERNANDO DE CARLI CUNHA (PR63664) RECURSO DE: RENAULT DO BRASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id b114dfa; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 987a36f). Representação processual regular (Id 97131c4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 75207d3: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 75207d3: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8ea4d6b, 5e8511b, d6f70bb: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 96ac35a; Depósito recursal recolhido no RR, id 302bf6e, 8151a84, 3d4d374: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré aduz que a Reforma Trabalhista trouxe a regra de que o pedido deve ser certo e determinado. Sustenta ser defeso ao Juízo condenar a parte em quantidade superior àquela demandada, não observando os limites dos valores indicados pela petição inicial. Argumenta que interpretação diversa equivaleria a declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais. Pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja a condenação limitada aos valores que o Recorrido atribuiu a cada um de seus pedidos, sob pena de julgamento "ultra petita". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A matéria encontra-se pacificada com a decisão de efeito vinculante adotada pelo Tribunal Pleno deste E. Regional, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, em Sessão Plenária Telepresencial realizada em 28.06.2021: (...) Importante destacar que este raciocínio se aplica também ao rito sumaríssimo, pois o art. 852-A, I, da CLT tem a mesma finalidade que o art. 840, § 1º, da CLT. Entretanto, no rito sumaríssimo deve ser observada a limitação a 40 salários mínimos, relativa ao teto do procedimento sumaríssimo (art. 852-A, caput, da CLT), ressalvados os acréscimos legais (juros e correção monetária). Precedentes nos autos 0000084-03.2020.5.09.0041, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 21/09/2022 e autos 0000302-35.2021.5.09.0093, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 12/09/2022. Diante disso, o valor dos pedidos não limita a condenação. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Além disso, considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º; incisos I, II e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 8º, §1º, da Lei Complementar n. 95/1998. - contrariedade ao decidido pelo STF no Tema 1.046. - contrariedade à Convenção n. 154 da OIT. A Ré se insurge contra o acórdão que considerou inválida a redução do período de intervalo intrajornada. Alega que: "se a redução da pausa para descanso e alimentação permite aos empregados que retornem mais cedo para suas residências, representa, em última análise, cláusula mais favorável aos empregados"; que "os refeitórios da ré atendem aos requisitos quanto a organização, como se observa dos itens “b”, “c” da cláusula 4.1, do ACT 2017/2019", devendo "ser privilegiado o princípio da autonomia coletiva"; que "os Acordos Coletivos da categoria expressamente preveem e autorizam as reduções do intervalo intrajornada, não havendo qualquer ressalva quanto a supostas realização de horas extras habituais e que "a redução do intervalo intrajornada decorre de acordo com o MPT, foi autorizada por ato normativo expedido pela própria autoridade competente para decidir a questão (MTE), foi homologado pelo poder judiciário, e ainda, possui respaldo na legislação". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ao contrário do que alega a recorrente, na petição inicial, o autor declarou expressamente que "aos sábados não havia sem intervalo para descanso e alimentação." (fl. 5). A ré trouxe aos autos a ata da audiência da ACP 0000811-25.2016.5.09.0130, realizada em 03/04/2017, em que foi firmado acordo entre a empresa ré e o MPT, que prevê (fl. 675): (...) Com fulcro em tal acordo, o ACT 2017/2019, com vigência no período de 15/01/2017 a 14/01/2019, previu intervalo de 40 minutos no terceiro turno (cláusula 4ª - fl. 678). Na ação revisional 0000466-08.2018.5.09.0965 (com acordo homologado em 22/08/2018), a redução do intervalo foi autorizada com o fim de alcançar todos os turnos trabalhados (fls. 717 e 721): "8. Conciliam-se as partes, visando a extinção do presente feito, bem como a revisão integral do acordo firmado nos autos da ACP 0000811-25.2016.5.09.0130 para: a) admitir a adoção pela empresa e trabalhadores das jornadas de trabalho descritas no ACT 2018/2020 de n. PR000910/2018 (anexado à presente demanda), que estabelecem a redução do intervalo intrajornada para 40 (quarenta) minutos nos três turnos de trabalho. (...) c) Estabelecer que, quando houver redução do intervalo intrajornada, não será admitida a prorrogação habitual de jornada, bem como será mantido pela empresa o fornecimento de alimentação em refeitório para os trabalhadores. Ressalvam-se as hipóteses de jornada extraordinária previstas no art. 61 da CLT, ou aquela realizado em dias não trabalhados da semana, bem como jornadas extraordinárias decorrentes de compensação de jornada estabelecida por Acordo Coletivo de Trabalho ou jornadas extraordinárias precedidas de intervalo intrajornada de uma hora." (grifei) Ante os expressos termos do pactuado com o MPT, compartilho do entendimento do juízo de origem de que, embora presente o requisito formal, ou seja, previsão normativa para redução do intervalo, restou inobservado o requisito material, pois, conforme já analisado alhures, havia prorrogação habitual de jornada. Portanto, seu contrato de trabalho não está abrangido pela previsão normativa, tornando a redução intervalar ilícita. Assim já decidiu esta 6ª Turma em face da mesma ré no ROT 0000455-49.2022.5.09.0670. acórdão de minha relatoria julgado em 07/08/2024. Contudo, diante da reforma da sentença para reconhecer que as anotações de funções na ficha de registro e CTPS do autor estão corretas, ou seja, que iniciou na função de Programador de Gestão de Produção a partir de 01/12/2020, a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes de violação ao intervalo intrajornada deve ser restringida até esta data. Reformo em parte para restringir a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes de violação ao intervalo intrajornada até 01/12/2000." Primeiramente, cabe esclarecer que, em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de contrariedade à Convenção 154 da OIT não satisfaz esse requisito. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima destacados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, considerando que a decisão não declara a nulidade de cláusula normativa, não se verifica, na hipótese, que a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral tenha sido contrariada. A alegação de divergência jurisprudencial (TRTs 4ª, 17ª, 19ª, 21ª e 24ª Regiões) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Por fim, arestos oriundos do Supremo Tribunal Federal (RE-590415 e RE 895.759) não atendem o teor do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XI, XIII e XXVI do artigo 7º; inciso I do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré requer a exclusão da condenação em horas extras, alegando a validade do banco de horas. Afirma que o Recorrido, durante o seu contrato de trabalho, usufruiu do chamado “horário flexível”, através do qual era permitido iniciar ou encerrar seu trabalho no horário que melhor lhe conviesse, na forma dos ACT’s; que a jornada de trabalho e o saldo das horas trabalhadas poderiam ser conferidos pelo Autor a qualquer tempo, por meio de computadores internos disponíveis na Recorrente e que todas as horas extras cumpridas pelo Recorrido foram devidamente anotadas nos cartões ponto, bem como foram compensadas em momento oportuno, não havendo qualquer diferença em favor do obreiro. Sucessivamente, requer a aplicação da Súmula 85 do TST. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) As testemunhas ouvidas a convite do autor e da ré confirmaram que o autor era acionado após o horário de trabalho, comprovando a alegação de labor em sobrejornada sem registro nos cartões de ponto. Assim, correta a condenação da ré ao pagamento de tais horas extras. Por outro lado, merece ser acolhida a pretensão sucessiva da ré, já que em item precedente desta decisão, reconheceu-se que o autor iniciou na função de Programador de Gestão de Produção a partir de 01/12/2020. O cartão de ponto de fl. 342, referente ao período de 16/03/2023 a 15/04/2023, revela que o autor passou a ter controle de jornada por exceção. A cláusula 56ª do ACT 2022/2024, invocada pela ré, tem o seguinte teor (fl. 110): "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - HOME OFFICE Convencionam as partes que os COLABORADORES elegíveis ao home office poderão trabalhar na modalidade de TELETRABALHO ou de trabalho à distância em até 5 dias por semana, desde que previamente acordado com o Gestor imediato, ou se houver determinação expressa da EMPRESA para sua realização durante a vigência do presente acordo coletivo. Parágrafo Primeiro - Durante o período de pandemia e de Emergência de Saúde Pública, a empresa fica dispensada de realizar Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho, bem como dispensada de reembolsar eventuais despesas arcadas pelos empregados e de controlar a jornada dos mesmos. Parágrafo Segundo - Para os empregados em Home Office, a empresa poderá adotar controle de jornada por exceção, anotando apenas as horas extras." O autor declarou em depoimento que (fl. 902): (...) A testemunha Diego, ouvida a convite do autor, disse que "12) quando o cartão ponto passou a ser por exceção não conseguia marca-las;" (fl. 904). A testemunha Thassia Camila, ouvida a convite da ré, disse que "22) em exceção poderia registrar a sobrejornada (toda a realizada);" (fl. 905). Como posta, a prova restou no mínimo dividida, de modo que deve ser decidido em desfavor de quem detinha o ônus probatório, no caso o autor (art. 818 da CLT). Precedente nos autos 0000562-90.2019.5.09.0026, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 08/12/2021. Sendo assim, válidos os cartões de ponto referentes ao período de controle de jornada por exceção. Como bem exposto na sentença, considerando que todo o tempo laborado não era integralmente registrado nos cartões de ponto, em decorrência do labor em atendimentos após o horários de expediente regular, não há como reputar validade ao banco de horas adotado pelas partes. Reformo em parte para: a) restringir ao período a partir de 01/12/2020 a condenação ao pagamento de 20 minutos extras em três dias da semana, referentes aos atendimentos realizados fora do horários de expediente regular; e b) declarar a validade dos cartões de ponto referentes ao período de controle de jornada por exceção, ressalvados os atendimentos realizados fora do horário de expediente regular, conforme já fixado." Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Os arestos transcritos (00114047320175030089, 00020833620135120046) não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Destaque-se que o portal "jusbrasil" não figura como repositório autorizado de jurisprudência (Ato nº 421, de 1º de dezembro de 1999; Ato nº 145/TST.GP, de 16 de abril de 2007; Ato nº 651/TST.GP, de 21 de outubro de 2009). Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, em relação ao pedido sucessivo, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Ré contra o acórdão que majorou" a condenação para 1h30 em três dias na semana o labor do autor após o horário de saída registrado nos cartões de ponto do período a partir de 01/12/2020". Argumenta que, sendo a prova dividida, o ônus da prova era do Recorrido. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O autor declarou em depoimento que "trabalhava quando chegava em casa de 3 a 4x por semana, por mais 5 horas" (fl. 902). A testemunha Tadeu Luis, ouvida a convite do autor, disse que "o autor era acionado depois de sair da ré, em alguns momentos, cita a frequência média 3x por semana; 18) não sabe dizer quantas horas a mais (pode fazer acompanhamento que pode durar 20min ou 1 a 2h)" (fl. 903). A testemunha Diego, ouvida a convite do autor, afirmou que "14) híbrido faziam dois dias em casa e dois na ré (quando então marcava no computador), trabalhava a mais 3 horas a mais do que marcavam;" (fl. 904). A testemunha Thassia Camila, ouvida a convite da ré, disse que "17) não sabe dizer a frequência que entravam em contato com o autor depois do horário; 18) se entrassem em contato seria entre as 17 às 22h; 19) o autor poderia explicar a situação entre 10-15min de ligação;". Conforme alega o recorrente, o tempo fixado na sentença realmente não reflete da média do que foi informado pelas testemunhas, em razão do que merece reparo. Reformo para majorar para 1h30 em três dias na semana o labor do autor após o horário de saída registrado nos cartões de ponto do período a partir de 01/12/2020." A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I e §1º do Código de Processo Civil. No mais, a alegação de divergência jurisprudencial (0021850-43.2015.5.04.0004) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que seja excluída a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso. Alega que restou incontroverso nos autos que o Recorrido poderia desligar o celular ao sair da Reclamada e que não havia punição caso não atendesse e/ou desligasse o aparelho, bem como que não era acionado nos finais de semana e nem que era demandado 30 minutos duas vezes por mês. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O pagamento de horas de sobreaviso é direito previsto aos ferroviários, a teor do artigo 244, § 2º da CLT. No entanto, o referido direito pode ser estendido a outras categorias profissionais quando comprovada a restrição de deslocamento, por força da qual o trabalhador tem que permanecer em sua residência aguardando ser chamado, bem como nas hipóteses de previsão convencional ou estipulação em norma interna do empregador, em que a própria norma coletiva ou interna pode estabelecer os casos e condições de aplicação. Além das situações previstas na norma interna, quer seja, no cumprimento das escalas estabelecidas pela ré, caberia o direito às horas de sobreaviso se comprovada a efetiva limitação de locomoção do trabalhador, a qual não se configura com o uso de celular ou BIP, conforme assentada jurisprudência pela Súmula 428 do C.TST: (...) Nos termos da referida Súmula, não basta que haja fornecimento do aparelho celular para caracterização do estado de sobreaviso. É necessário que fique caracterizado o regime de plantão, ou seja, incumbe ao empregado (art. 818 da CLT c/c 373 do CPC) demonstrar que, além de portar celular do empregador, tinha que ficar em estado de "alerta", aguardando o chamado. O fato de o autor poder ser chamado para trabalhar após a jornada contratual, por si só, não caracteriza o estado de alerta necessário para se reconhecer que permaneceu em sobreaviso. É essencial que o empregado seja escalado para ficar disponível ao trabalho durante o tempo de descanso e, ainda, que o empregador controle essa disponibilidade, tornando obrigatória a permanência do empregado em sua própria residência ou, ao menos, obrigatório o atendimento a todo e qualquer chamado porventura feito naqueles instrumentos. O autor declarou em depoimento que "25) não poderia desligar seu celular quando saia da ré; 26) somente para os sábados havia uma escala de revezamento (eram 5 nessa escala). Para acompanhar a fábrica que rodaria no sábado, mas trabalhavam com as demandas específicas; 27) não havia PGP no segundo turno do internacional;" (fls. 902-903). A testemunha Tadeu Luis, ouvida a convite do autor, disse que (fls. 903-904): (...) A testemunha Thassia Camila, ouvida a convite da ré, disse que "23) havia plantão aos sábados (um a cada 2 meses), registrando;" (fl. 905). A prova oral foi uníssona em demonstrar que o autor participava de escalas de plantões, permanecendo de sobreaviso em um sábado a cada dois meses. Logo, uma vez que o reclamante permanecia à disposição da reclamada nos períodos de descanso, aguardando ordens, sendo assim privado do exercício de suas atividades particulares, restou configurado o regime de sobreaviso. Contudo, diante da reforma da sentença para reconhecer que as anotações de funções na ficha de registro e CTPS do autor estão corretas, ou seja, que iniciou na função de Programador de Gestão de Produção a partir de 01/12/2020, a condenação ao pagamento de sobreaviso deve iniciar a partir desta data. Reformo em parte para restringir a condenação ao pagamento de sobreaviso a partir de 01/12/2000". A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial (0011098-27.2016.5.03.0029, 0000973-92.2016.5.20.0007, 0101147-41.2017.5.01.0060, 0020371-07.2018.5.04.0781, 0000653-31.2019.5.20.0009, 0010166-40.2014.5.01.0522, 0025234-85.2017.5.24.0004) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO FERNANDES - RENAULT DO BRASIL S.A

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Renault Do Brasil S.A e outros x Renault Do Brasil S.A e outros

ID: 321434809

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001134-15.2023.5.09.0670

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENAULT DO BRASIL S.A TIAGO FERNANDES

Polo Passivo:

RENAULT DO BRASIL S.A TIAGO FERNANDES

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE CARLI CUNHA

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ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DUNIA HACHEN ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001134-15.2023.5.09.0670 RECORRENTE: TIAGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001134-15.2023.5.09.0670 RECORRENTE: TIAGO FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: RENAULT DO BRASIL S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07005ae proferida nos autos. ROT 0001134-15.2023.5.09.0670 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RENAULT DO BRASIL S.A ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA (PR24495) DUNIA HACHEN ROCHA (PR59095) Recorrido: Advogado(s): TIAGO FERNANDES FERNANDO DE CARLI CUNHA (PR63664) RECURSO DE: RENAULT DO BRASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id b114dfa; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 987a36f). Representação processual regular (Id 97131c4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 75207d3: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 75207d3: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8ea4d6b, 5e8511b, d6f70bb: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 96ac35a; Depósito recursal recolhido no RR, id 302bf6e, 8151a84, 3d4d374: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré aduz que a Reforma Trabalhista trouxe a regra de que o pedido deve ser certo e determinado. Sustenta ser defeso ao Juízo condenar a parte em quantidade superior àquela demandada, não observando os limites dos valores indicados pela petição inicial. Argumenta que interpretação diversa equivaleria a declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais. Pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja a condenação limitada aos valores que o Recorrido atribuiu a cada um de seus pedidos, sob pena de julgamento "ultra petita". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A matéria encontra-se pacificada com a decisão de efeito vinculante adotada pelo Tribunal Pleno deste E. Regional, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, em Sessão Plenária Telepresencial realizada em 28.06.2021: (...) Importante destacar que este raciocínio se aplica também ao rito sumaríssimo, pois o art. 852-A, I, da CLT tem a mesma finalidade que o art. 840, § 1º, da CLT. Entretanto, no rito sumaríssimo deve ser observada a limitação a 40 salários mínimos, relativa ao teto do procedimento sumaríssimo (art. 852-A, caput, da CLT), ressalvados os acréscimos legais (juros e correção monetária). Precedentes nos autos 0000084-03.2020.5.09.0041, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 21/09/2022 e autos 0000302-35.2021.5.09.0093, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 12/09/2022. Diante disso, o valor dos pedidos não limita a condenação. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Além disso, considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º; incisos I, II e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 8º, §1º, da Lei Complementar n. 95/1998. - contrariedade ao decidido pelo STF no Tema 1.046. - contrariedade à Convenção n. 154 da OIT. A Ré se insurge contra o acórdão que considerou inválida a redução do período de intervalo intrajornada. Alega que: "se a redução da pausa para descanso e alimentação permite aos empregados que retornem mais cedo para suas residências, representa, em última análise, cláusula mais favorável aos empregados"; que "os refeitórios da ré atendem aos requisitos quanto a organização, como se observa dos itens “b”, “c” da cláusula 4.1, do ACT 2017/2019", devendo "ser privilegiado o princípio da autonomia coletiva"; que "os Acordos Coletivos da categoria expressamente preveem e autorizam as reduções do intervalo intrajornada, não havendo qualquer ressalva quanto a supostas realização de horas extras habituais e que "a redução do intervalo intrajornada decorre de acordo com o MPT, foi autorizada por ato normativo expedido pela própria autoridade competente para decidir a questão (MTE), foi homologado pelo poder judiciário, e ainda, possui respaldo na legislação". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ao contrário do que alega a recorrente, na petição inicial, o autor declarou expressamente que "aos sábados não havia sem intervalo para descanso e alimentação." (fl. 5). A ré trouxe aos autos a ata da audiência da ACP 0000811-25.2016.5.09.0130, realizada em 03/04/2017, em que foi firmado acordo entre a empresa ré e o MPT, que prevê (fl. 675): (...) Com fulcro em tal acordo, o ACT 2017/2019, com vigência no período de 15/01/2017 a 14/01/2019, previu intervalo de 40 minutos no terceiro turno (cláusula 4ª - fl. 678). Na ação revisional 0000466-08.2018.5.09.0965 (com acordo homologado em 22/08/2018), a redução do intervalo foi autorizada com o fim de alcançar todos os turnos trabalhados (fls. 717 e 721): "8. Conciliam-se as partes, visando a extinção do presente feito, bem como a revisão integral do acordo firmado nos autos da ACP 0000811-25.2016.5.09.0130 para: a) admitir a adoção pela empresa e trabalhadores das jornadas de trabalho descritas no ACT 2018/2020 de n. PR000910/2018 (anexado à presente demanda), que estabelecem a redução do intervalo intrajornada para 40 (quarenta) minutos nos três turnos de trabalho. (...) c) Estabelecer que, quando houver redução do intervalo intrajornada, não será admitida a prorrogação habitual de jornada, bem como será mantido pela empresa o fornecimento de alimentação em refeitório para os trabalhadores. Ressalvam-se as hipóteses de jornada extraordinária previstas no art. 61 da CLT, ou aquela realizado em dias não trabalhados da semana, bem como jornadas extraordinárias decorrentes de compensação de jornada estabelecida por Acordo Coletivo de Trabalho ou jornadas extraordinárias precedidas de intervalo intrajornada de uma hora." (grifei) Ante os expressos termos do pactuado com o MPT, compartilho do entendimento do juízo de origem de que, embora presente o requisito formal, ou seja, previsão normativa para redução do intervalo, restou inobservado o requisito material, pois, conforme já analisado alhures, havia prorrogação habitual de jornada. Portanto, seu contrato de trabalho não está abrangido pela previsão normativa, tornando a redução intervalar ilícita. Assim já decidiu esta 6ª Turma em face da mesma ré no ROT 0000455-49.2022.5.09.0670. acórdão de minha relatoria julgado em 07/08/2024. Contudo, diante da reforma da sentença para reconhecer que as anotações de funções na ficha de registro e CTPS do autor estão corretas, ou seja, que iniciou na função de Programador de Gestão de Produção a partir de 01/12/2020, a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes de violação ao intervalo intrajornada deve ser restringida até esta data. Reformo em parte para restringir a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes de violação ao intervalo intrajornada até 01/12/2000." Primeiramente, cabe esclarecer que, em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de contrariedade à Convenção 154 da OIT não satisfaz esse requisito. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima destacados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, considerando que a decisão não declara a nulidade de cláusula normativa, não se verifica, na hipótese, que a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral tenha sido contrariada. A alegação de divergência jurisprudencial (TRTs 4ª, 17ª, 19ª, 21ª e 24ª Regiões) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Por fim, arestos oriundos do Supremo Tribunal Federal (RE-590415 e RE 895.759) não atendem o teor do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XI, XIII e XXVI do artigo 7º; inciso I do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré requer a exclusão da condenação em horas extras, alegando a validade do banco de horas. Afirma que o Recorrido, durante o seu contrato de trabalho, usufruiu do chamado “horário flexível”, através do qual era permitido iniciar ou encerrar seu trabalho no horário que melhor lhe conviesse, na forma dos ACT’s; que a jornada de trabalho e o saldo das horas trabalhadas poderiam ser conferidos pelo Autor a qualquer tempo, por meio de computadores internos disponíveis na Recorrente e que todas as horas extras cumpridas pelo Recorrido foram devidamente anotadas nos cartões ponto, bem como foram compensadas em momento oportuno, não havendo qualquer diferença em favor do obreiro. Sucessivamente, requer a aplicação da Súmula 85 do TST. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) As testemunhas ouvidas a convite do autor e da ré confirmaram que o autor era acionado após o horário de trabalho, comprovando a alegação de labor em sobrejornada sem registro nos cartões de ponto. Assim, correta a condenação da ré ao pagamento de tais horas extras. Por outro lado, merece ser acolhida a pretensão sucessiva da ré, já que em item precedente desta decisão, reconheceu-se que o autor iniciou na função de Programador de Gestão de Produção a partir de 01/12/2020. O cartão de ponto de fl. 342, referente ao período de 16/03/2023 a 15/04/2023, revela que o autor passou a ter controle de jornada por exceção. A cláusula 56ª do ACT 2022/2024, invocada pela ré, tem o seguinte teor (fl. 110): "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - HOME OFFICE Convencionam as partes que os COLABORADORES elegíveis ao home office poderão trabalhar na modalidade de TELETRABALHO ou de trabalho à distância em até 5 dias por semana, desde que previamente acordado com o Gestor imediato, ou se houver determinação expressa da EMPRESA para sua realização durante a vigência do presente acordo coletivo. Parágrafo Primeiro - Durante o período de pandemia e de Emergência de Saúde Pública, a empresa fica dispensada de realizar Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho, bem como dispensada de reembolsar eventuais despesas arcadas pelos empregados e de controlar a jornada dos mesmos. Parágrafo Segundo - Para os empregados em Home Office, a empresa poderá adotar controle de jornada por exceção, anotando apenas as horas extras." O autor declarou em depoimento que (fl. 902): (...) A testemunha Diego, ouvida a convite do autor, disse que "12) quando o cartão ponto passou a ser por exceção não conseguia marca-las;" (fl. 904). A testemunha Thassia Camila, ouvida a convite da ré, disse que "22) em exceção poderia registrar a sobrejornada (toda a realizada);" (fl. 905). Como posta, a prova restou no mínimo dividida, de modo que deve ser decidido em desfavor de quem detinha o ônus probatório, no caso o autor (art. 818 da CLT). Precedente nos autos 0000562-90.2019.5.09.0026, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 08/12/2021. Sendo assim, válidos os cartões de ponto referentes ao período de controle de jornada por exceção. Como bem exposto na sentença, considerando que todo o tempo laborado não era integralmente registrado nos cartões de ponto, em decorrência do labor em atendimentos após o horários de expediente regular, não há como reputar validade ao banco de horas adotado pelas partes. Reformo em parte para: a) restringir ao período a partir de 01/12/2020 a condenação ao pagamento de 20 minutos extras em três dias da semana, referentes aos atendimentos realizados fora do horários de expediente regular; e b) declarar a validade dos cartões de ponto referentes ao período de controle de jornada por exceção, ressalvados os atendimentos realizados fora do horário de expediente regular, conforme já fixado." Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Os arestos transcritos (00114047320175030089, 00020833620135120046) não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Destaque-se que o portal "jusbrasil" não figura como repositório autorizado de jurisprudência (Ato nº 421, de 1º de dezembro de 1999; Ato nº 145/TST.GP, de 16 de abril de 2007; Ato nº 651/TST.GP, de 21 de outubro de 2009). Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, em relação ao pedido sucessivo, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Ré contra o acórdão que majorou" a condenação para 1h30 em três dias na semana o labor do autor após o horário de saída registrado nos cartões de ponto do período a partir de 01/12/2020". Argumenta que, sendo a prova dividida, o ônus da prova era do Recorrido. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O autor declarou em depoimento que "trabalhava quando chegava em casa de 3 a 4x por semana, por mais 5 horas" (fl. 902). A testemunha Tadeu Luis, ouvida a convite do autor, disse que "o autor era acionado depois de sair da ré, em alguns momentos, cita a frequência média 3x por semana; 18) não sabe dizer quantas horas a mais (pode fazer acompanhamento que pode durar 20min ou 1 a 2h)" (fl. 903). A testemunha Diego, ouvida a convite do autor, afirmou que "14) híbrido faziam dois dias em casa e dois na ré (quando então marcava no computador), trabalhava a mais 3 horas a mais do que marcavam;" (fl. 904). A testemunha Thassia Camila, ouvida a convite da ré, disse que "17) não sabe dizer a frequência que entravam em contato com o autor depois do horário; 18) se entrassem em contato seria entre as 17 às 22h; 19) o autor poderia explicar a situação entre 10-15min de ligação;". Conforme alega o recorrente, o tempo fixado na sentença realmente não reflete da média do que foi informado pelas testemunhas, em razão do que merece reparo. Reformo para majorar para 1h30 em três dias na semana o labor do autor após o horário de saída registrado nos cartões de ponto do período a partir de 01/12/2020." A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I e §1º do Código de Processo Civil. No mais, a alegação de divergência jurisprudencial (0021850-43.2015.5.04.0004) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que seja excluída a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso. Alega que restou incontroverso nos autos que o Recorrido poderia desligar o celular ao sair da Reclamada e que não havia punição caso não atendesse e/ou desligasse o aparelho, bem como que não era acionado nos finais de semana e nem que era demandado 30 minutos duas vezes por mês. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O pagamento de horas de sobreaviso é direito previsto aos ferroviários, a teor do artigo 244, § 2º da CLT. No entanto, o referido direito pode ser estendido a outras categorias profissionais quando comprovada a restrição de deslocamento, por força da qual o trabalhador tem que permanecer em sua residência aguardando ser chamado, bem como nas hipóteses de previsão convencional ou estipulação em norma interna do empregador, em que a própria norma coletiva ou interna pode estabelecer os casos e condições de aplicação. Além das situações previstas na norma interna, quer seja, no cumprimento das escalas estabelecidas pela ré, caberia o direito às horas de sobreaviso se comprovada a efetiva limitação de locomoção do trabalhador, a qual não se configura com o uso de celular ou BIP, conforme assentada jurisprudência pela Súmula 428 do C.TST: (...) Nos termos da referida Súmula, não basta que haja fornecimento do aparelho celular para caracterização do estado de sobreaviso. É necessário que fique caracterizado o regime de plantão, ou seja, incumbe ao empregado (art. 818 da CLT c/c 373 do CPC) demonstrar que, além de portar celular do empregador, tinha que ficar em estado de "alerta", aguardando o chamado. O fato de o autor poder ser chamado para trabalhar após a jornada contratual, por si só, não caracteriza o estado de alerta necessário para se reconhecer que permaneceu em sobreaviso. É essencial que o empregado seja escalado para ficar disponível ao trabalho durante o tempo de descanso e, ainda, que o empregador controle essa disponibilidade, tornando obrigatória a permanência do empregado em sua própria residência ou, ao menos, obrigatório o atendimento a todo e qualquer chamado porventura feito naqueles instrumentos. O autor declarou em depoimento que "25) não poderia desligar seu celular quando saia da ré; 26) somente para os sábados havia uma escala de revezamento (eram 5 nessa escala). Para acompanhar a fábrica que rodaria no sábado, mas trabalhavam com as demandas específicas; 27) não havia PGP no segundo turno do internacional;" (fls. 902-903). A testemunha Tadeu Luis, ouvida a convite do autor, disse que (fls. 903-904): (...) A testemunha Thassia Camila, ouvida a convite da ré, disse que "23) havia plantão aos sábados (um a cada 2 meses), registrando;" (fl. 905). A prova oral foi uníssona em demonstrar que o autor participava de escalas de plantões, permanecendo de sobreaviso em um sábado a cada dois meses. Logo, uma vez que o reclamante permanecia à disposição da reclamada nos períodos de descanso, aguardando ordens, sendo assim privado do exercício de suas atividades particulares, restou configurado o regime de sobreaviso. Contudo, diante da reforma da sentença para reconhecer que as anotações de funções na ficha de registro e CTPS do autor estão corretas, ou seja, que iniciou na função de Programador de Gestão de Produção a partir de 01/12/2020, a condenação ao pagamento de sobreaviso deve iniciar a partir desta data. Reformo em parte para restringir a condenação ao pagamento de sobreaviso a partir de 01/12/2000". A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial (0011098-27.2016.5.03.0029, 0000973-92.2016.5.20.0007, 0101147-41.2017.5.01.0060, 0020371-07.2018.5.04.0781, 0000653-31.2019.5.20.0009, 0010166-40.2014.5.01.0522, 0025234-85.2017.5.24.0004) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO FERNANDES - RENAULT DO BRASIL S.A

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Eucilene Borges Rodrigues x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 262577475

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-08.2025.5.03.0099

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EUCILENE BORGES RODRIGUES

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES GONCALVES

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CLEBER AUGUSTO ROSA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CAROLINA LIMA DE SOUZA

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GABRIELA CAMILO GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010166-08.2025.5.03.0099 : EUCILENE BORGES RODRIGUES : MGS MINAS GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010166-08.2025.5.03.0099 : EUCILENE BORGES RODRIGUES : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9684fb5 proferida nos autos. No dia 29 de Abril de 2025, na sede da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, com a MM. Juíza do Trabalho Andressa Batista de Oliveira, realizou-se a audiência de JULGAMENTO dos pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por EUCILENE BORGES RODRIGUES em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte DECISÃO: I- RELATÓRIO EUCILENE BORGES RODRIGUES move ação trabalhista em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A, na qual pleiteia, diante das razões de fato e de direitos articulados na petição inicial, a condenação da reclamada pela ausência de progressão na carreira, no pagamento de horas extras pela ausência de intervalo intrajornada e pausas legais previstas no Anexo II, da NR 17. Atribuiu a causa o valor de R$62.341,96. Juntou documentos e procuração. Aberta audiência inicial, presentes as partes com seus procuradores. Proposta conciliatória recusada pelas partes. A reclamada apresentou defesa, com documentos, por meio da qual erigiu a preliminar de prejudicial de mérito prescricional e, no mérito, impugnou os pedidos formulados (ID 19c6f24). Impugnação pela autora foi apresentada no ID f7ceef4. Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento da autora e ouvida uma testemunha a rogo da reclamante. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais Frustrada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE COISA JULGADA Segundo o CPC, em seu art. 337, §4º, “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. A litispendência, por sua vez, se configura “quando se repete ação que está em curso”, sendo que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (art. 337, §§ 2º e 3º, CPC). Exige-se, assim, em ambos os casos, a presença da tríplice identidade. In casu, o cotejo das causas de pedir e dos pedidos relacionados ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância da progressão salarial em razão do plano de cargos nesta demanda e nos autos do Processo nº0010947-69.2021.5.03.0099 revela que não assiste razão à Ré. É que, naquela demanda, a pretensão ficou restrita ao interregno compreendido entre 2012 e 2019. Vale conferir: “(…) Ante o acima exposto sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a Ré: 1.1) Progressão por merecimento em 1º/1/2.014, progredindo do nível 06 para o nível 07, período aquisitivo de 1º/1/2.012 a 31/12/2.013, diferença salarial de 2,50% sobre o salário base do nível 06, no valor total de R$1.018,55; 1.2) Progressão por antiguidade em 1º/1/2.016, progredindo do nível 07 para o nível 08, período aquisitivo de 1º/1/2.014 a 31/12/2.015, diferença salarial de 2,50% sobre o salário base do nível 07, no valor total de R$2.387,95; 1.3) Progressão por merecimento em 1º/1/2.018, progredindo do nível 08 para o nível 09, período aquisitivo de 1º/1/2.016 a 31/12/2.017, diferença salarial de 2,50% sobre o salário base do nível 08, no valor total de R$3.965,92; 1.4) progressão por antiguidade em 1°/1/2.020, progredindo do nível 09 para o nível 10, período aquisitivo de 1°/1/2.018 a 31/12/2.019, diferença salarial de 2,50% sobre o salário base do nível 09, no valor total de R$5.382,09.” Já na presente ação, o pleito abrange o período de 2020 a 2023. Senão, vejamos: 1.1) Progressão por merecimento em 1º/1/2022, progredindo do nível 06 para o nível 07, período aquisitivo de 1º/1/2020 a 31/12/2021, diferença salarial de 2,50% sobre o salário do nível 08, nos seguintes valores: (...) 1.2) Progressão por antiguidade em 1º/1/2024, progredindo do nível 07 para o nível 08, período aquisitivo de 1º/1/2021 a 31/12/2023, diferença salarial de 2,50% sobre o salário do nível 09, nos seguintes valores: Ante o exposto, rejeito a preliminar de coisa julgada suscitada pela ré. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO A reclamada argui, prejudicialmente, a incidência da prescrição total, alegando que o PCSC entrou em vigor em 01/01/2012. Sucessivamente, suscita prejudicial de prescrição quinquenal. Aplica-se ao presente caso o entendimento consolidado na Súmula 294 do TST e positivado no art. 11, § 2°, da CLT, segundo o qual “tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.”. Na hipótese, o pedido é de diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários. O direito aos reajustes salariais é constitucionalmente assegurado (art. 7°, IV) e se renova sucessivamente, mês a mês, ao longo do contrato de trabalho. Nesse sentido é o entendimento contido na Súmula 452 do colendo TST, in verbis: “DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 - Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.” Portanto, rejeito a prescrição total arguida em defesa. A reclamante, outrossim, requereu a aplicação da Lei n.º 14.010/2020, com suspensão prescricional de 141 dias. Assim, tendo sido a presente ação ajuizada em 28/02/2025, declaro prescritos eventuais direitos concedidos à parte reclamante, anteriores a 28/02/2020, extinguindo-os com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAS. PISO SALARIAL. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS (PCSC) Afirma, a reclamante, que há na reclamada Plano de Cargos, Salários e Carreiras (PCSC), vigente desde sua admissão, pontuando que o item 4.3.1.3 do PCSC estabeleceu, a partir de sua vigência, a progressão de 1 nível a cada 2 anos, por merecimento e antiguidade, alternadamente, iniciando-se pelo merecimento, com aumento de 2,5 % sobre o salário, a cada nível progredido. Aponta, no entanto, que a ré não quitou o aumento de 2,5 % a que fazia jus em janeiro de 2022 e 2024. Esclarece que as avaliações por merecimento eram entregues apenas para aqueles que as solicitavam diretamente para a chefia da MGS, o que não foi o seu caso, tendo, por isso, juntado aos autos as avaliações de outros funcionários, como paradigmas. Pleiteia, pois, as diferenças salariais e seus reflexos em razão das progressões que não foram observadas pela reclamada, e, via de consequência, o seu enquadramento no nível 07 do PCSC. A ré, por seu turno, alega que, em fevereiro de 2016, em substituição ao PCSC, entrou em vigor o Normativo de Empregos e Salários, com migração dos cargos para o novo regramento. Assevera que todos os funcionários foram orientados sobre as alterações na regulamentação estrutural dos cargos correspondentes, inclusive sobre a atualização da tabela remuneratória, com observância, portanto, do princípio da irredutibilidade salarial. Afirma que, conforme pode ser observado nas fichas financeiras da reclamante, houve clara evolução salarial ocorrida entre fevereiro e março de 2016, de maneira que a autora pretende receber vantagens dos dois planos de carreira, concomitantemente. Informa ainda que a aplicação dos percentuais estabelecidos no PCSC depende da existência de resultados financeiros suficientes, e que mesmo nos anos em que a empresa obteve lucro, a concessão das progressões aos funcionários a concessão das progressões aos funcionários elegíveis impactaria financeiramente o resultado positivo, acarretando em prejuízo para a ré. Pois bem. É fato incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida em 27/03/2008, razão pela qual a controvérsia sobre as progressões deve ser analisada sob as regras estabelecidas no item 4.4 do PCSC (id 6e9ab3a – Pág. 08). Cumpre salientar que embora a Ré tenha juntado o Normativo de Empregos e Salários – NES de 2016, a autora tem direito à manutenção da condição contratual mais favorável quanto às progressões por antiguidade e merecimento, tendo em vista que o Plano de Cargos e Salários, instituído em 2012, e que aderiu ao seu contrato de trabalho é anterior ao Normativo de Empregos e Salários (NES/2016). Nesse sentido é o entendimento da Súmula 51/TST: SÚMULA Nº 51 - NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Estabelecida essa premissa. O item 4.4.1, prevê progressões alternadas por merecimento e antiguidade, estabelecendo que: 4.4.1 Regras Gerais 4.4.1.1 O desenvolvimento do empregado na carreira ocorrerá pelo critério de merecimento e pelo critério de antiguidade, alternadamente, a cada 2 (dois) anos contados a partir da data de início de vigência do PCSC, iniciando-se pelo critério de merecimento. 4.4.1.2 Os empregados que atingirem o último nível previsto para a carreira que dela fizerem parte não estão sujeitos a nenhum tipo de progressão funcional. 4.4.1.3 As progressões dos empregados nas carreiras estão condicionadas à obtenção de resultado operacional suficiente para acobertar as despesas decorrentes das progressões, devendo tal procedimento ser normatizado por ato específico da Diretoria Executiva da MGS. 4.4.1.4 A data da concessão da alteração do nível salarial dos empregados será prevista em instrumento normativo interno, a cada período, após a apuração dos requisitos para progressão previstos neste PCSC. 4.4.1.5 A avaliação de desempenho deverá ser realizada anualmente independentemente da aplicação da progressão por merecimento dos empregados no período. 4.4.2 Progressão por merecimento 4.4.2.1 A progressão por merecimento corresponderá a 1 (um) nível na carreira e deverá observar: a) As condições estabelecimentos no instrumento normativo interno de avaliação de desempenho. b) Os resultados de desempenho dos empregados, apurados anualmente, conforme instrumento normativo interno de avaliação de desempenho. c) O resultado apresentado pelo empregado em pelo menos um período aquisitivo avaliado. 4.4.2.2. O empregado não fará jus à promoção por merecimento se, no(s) período(s) aquisitivo(s), tiver registrado em sua ficha funcional qualquer medida de caráter disciplinar. No caso dos autos, a autora pretende o deferimento das progressões referente aos períodos de 01/01/2020 a 31/12/2021, por merecimento e de 01/01/2022 a 31/12/2023, por antiguidade. Conforme se verifica do item 4.4.1.3 do regulamento, a concessão das progressões está condicionada à existência, em especial, de disponibilidade financeira suficiente para suportá-las. Portanto, quanto aos objetos da pretensão constantes dos autos, as progressões somente poderiam ser concedidas com fundamento na existência de disponibilidade financeira ao final de cada biênio, tomando-se como exemplo, para o primeiro biênio, o marco de janeiro de 2022, e para o último, janeiro de 2024. Pois bem. Da análise da prova documental carreada aos autos, verifico que a reclamada obteve lucro líquido positivo de R$22.885.058,00, em 2020 e R$46.047.769,00 em 2021 (ID 2f72fa6 – Pág. 03); R$60.437.016,00 em 2022 e R$70.535.000,00 em 2023 (ID e2c5ef1 – Pág. 03), sem que tenha demonstrado, a parte reclamada, que os valores constantes nos balanços patrimoniais acostados aos autos não seriam suficientes ao custeio das progressões, ônus que lhe era atribuído. Saliento que a situação trazida no Decreto 47.101, de 02/12/2016, com a decretação da situação de calamidade, decretada pelo Governador do Estado, ainda que retrate em grande medida a situação econômica pela qual o país estava atravessando, não se presta para atestar, especificamente, a ausência de resultado operacional suficiente para suprir despesas decorrentes das progressões no biênio de 2020/2021 e 2022/2023. Ademais, é de conhecimento deste Juízo que, a partir de 2018, a reclamada passou a apresentar lucros sucessivos, demonstrando capacidade financeira para implementar as progressões previstas para 01/01/2020 e 01/01/2024. Noutra frente, quanto aos demais requisitos necessários para que a autora fizesse jus à progressão reivindicada, incumbia à reclamada o encargo probatório (art. 818, II da CLT e item 4.4.1.5 do PCSC), ônus do qual, se desincumbiu, parcialmente. Conforme se observa pela ficha funcional juntada pela defesa (ID 09da9a2), a autora sofreu medida disciplinar de advertência por escrito, em 11/12/2023, cujo conteúdo não foi afastado por prova em contrário, o que retira o direito da autora à progressão no biênio do período aquisitivo em questão e reflexos consectários. Portanto, constata-se que a obreira preencheu o requisito para a progressão na carreira, apenas quanto ao primeiro biênio (2020/2021). Por todo o exposto, considero que a reclamante atendeu os critérios previstos no PSCS para progressão a partir de janeiro de 2022, relativamente ao biênio 01/01/2020 a 31/12/2021, motivo pelo qual, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais no importe de 2,5%, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS e adicional noturno efetivamente quitado, a partir 01/01/2022, até a efetiva inclusão em folha de pagamento, com o devido enquadramento da autora no nível 07. Por outro lado, julgo improcedente a progressão em relação ao biênio 01/01/2022 a 31/12/2023, porquanto não cumprido, a autora, os requisitos para a progressão tendo a vista ter sofrido medida disciplinar de advertência. A reclamada deverá incluir a progressão ora deferida na folha de pagamento da parte reclamante, observados os reajustes, bem como realizar o seu reenquadramento no nível 7 da carreira, com efetivo registro na CTPS, no prazo de 10 dias, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada em R$10.000,00. INTERVALO INTRAJORNADA. PAUSAS ESPECIAIS Sustenta a autora que ao seu contrato se aplica a Súmula 178 do TST e, consequentemente, as pausas especiais previstas no anexo II, da NR 17, do MTE. Pretende o pagamento de horas extras pela ausência das pausas especiais previstas na citada NR 17. A reclamada impugna os argumentos autorais, sustentando que a reclamante sempre usufruiu das pausas especiais previstas no anexo II da NR-17 do MTE. Pontua que, no desempenho de jornada de 6 horas diárias, a reclamante usufruía de duas pausas de 10 minutos e de um descanso adicional de 20 minutos, além do intervalo intrajornada de 15 minutos, superior ao mínimo legalmente previsto no artigo 71, §1º, da CLT para jornadas inferiores a seis horas. Afirma que o labor da equipe não dependia exclusivamente da atuação individual de cada empregado, sendo possível o revezamento entre os trabalhadores para fins de descanso e alimentação, ressaltando que as pausas eram de preenchimento autônomo e pessoal pela reclamante. Por fim, aduz que os turnos eram compostos por seis a sete empregados, todos com acesso simultâneo ao sistema e às mesmas demandas, em ambiente que dispunha de cozinha e utensílios para preparação de refeições, circunstância que, segundo a reclamada, inviabiliza a alegação de não concessão dos intervalos. Pois bem. Como é cediço, o trabalhador que exerce atividade de teleatendimento/telemarketing deve usufruir duas pausas de 10 minutos, além do intervalo para repouso e alimentação de 20 minutos (art. 71, §1º, da CLT c/c itens 6.4.1, b e 6.4.2 do Anexo II da NR-17). Ademais, apenas as referidas pausas de 10 minutos são computadas na jornada do trabalhador (item 6.3 do Anexo II da NR-17), mas não o intervalo de descanso equivalente a 20 minutos, período que não é computado na duração da jornada (art. 71, §2º, da CLT). Em consequência, a jornada bruta do trabalhador em serviço de teleatendimento corresponde a uma duração equivalente a 06h20 diários. A reclamada apresentou cartões de pausas (ID a9dc1b9) com registros de horários que apresentam marcações variáveis e verossímeis, além de estarem devidamente assinados pela autora. Em audiência de instrução, a testemunha ouvida a rogo da reclamante, Sra. Érika Prates Cantarino, que também exerce a função de digitadora, trabalhando com a reclamante há mais de cinco anos, afirmou que: “que ela e a reclamante trabalham buscando vaga para pacientes que são atendidos pelo SUS; que atualmente também buscam vagas para pacientes particulares; que todas executam as mesmas atividades; que pode parar para ir ao banheiro que fica ao seu lado; que durante a jornada se alimenta na frente do computador; que se quiser pode sair para fazer um lanche ou se alimentar em outro lugar, mas não tem espaço para isso; que gasta aproximadamente dez minutos para se alimentar; que trabalhavam de 18:00 horas à meia noite; que tinha uma folga semanal; que tinha uma folha de pausa que era preenchida; que as folhas são preenchidas com três pausas, duas de dez minutos e uma de vinte minutos; que essas pausas não são usufruídas, apenas preenchidas no final do mês; que eles falam que se não preencher não irão receber; que não tinha outra pausa além daquela relatada. Embora a testemunha tenha afirmado que as pausas eram pré-assinaladas, a análise dos controles de pausa juntados pela defesa e assinados pela autora revela o contrário, apresentando marcações variáveis. Ademais, não se mostra crível que a reclamante assinasse cartões relativos a diversos períodos, com registros variáveis, incluindo folgas e períodos de afastamentos médicos, sem que tais informações refletissem a realidade. De qualquer forma, é possível verificar que os cartões de ponto apresentados guardam correspondência com os registros constantes da ficha funcional da autora. A título de amostragem, verifica-se que, na ficha funcional, no mês de agosto de 2022 (ID 09da9a2 – Pág. 03), constam afastamentos por atestados médicos nos períodos de 08 a 15 e 18 e 19 de agosto, os quais encontram correspondência nos registros de jornada assinados pela reclamante, conforme se observa nos controles juntados pela defesa (ID 09da9a2 – Pág. 06). Desta forma, diante da prova produzida, reputo válidos os registros das pausas juntados pela defesa em ID a9dc1b9, descrevendo duas pausas de dez minutos e uma pausa de 20 minutos. No entanto, os referidos registros abrangem pequena parte dos meses laborados. Como bem apontado pela reclamante, em sede de impugnação, foram apresentados as folhas de pausas de pequena parte dos meses laborados, atraindo, portanto, a aplicação do disposto na Súmula 338 do c. TST. Assim, quanto aos meses em que ausentes os registros de pausa, presumem-se verdadeiras as alegações iniciais quanto à ausência de qualquer pausa. Isto posto, julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de dois períodos de pausas de dez minutos contínuos, além de 20 minutos para repouso e alimentação, nos períodos sem registros de pausa, sem reflexos. Para apuração dos valores dos intervalos e pausas deferidas, deverão ser observados na liquidação os seguintes critérios: dias efetivamente trabalhados, excluindo-se eventuais períodos de afastamentos (licenças, férias, faltas, gozo de benefício previdenciário, dentre outros), tudo conforme controles de frequência que já se encontram juntados aos autos; afastamentos lançados na ficha funcional da reclamante (ID 09da9a2); o teor das súmulas 264 e 347, do C. TST, para apuração da base de cálculo; divisor 180 para a obtenção do salário-hora; evolução salarial da reclamante; adicionais convencionais, conforme instrumentos normativos juntados aos autos, observado o respectivo período de vigência, ou os adicionais praticados pela parte reclamada, caso sejam mais favoráveis, de acordo com os recibos de pagamento constantes dos autos. JUSTIÇA GRATUITA No atual contexto jurisprudencial, consolidou-se a posição de que a declaração de pobreza, por ser presumidamente verdadeira (art. 99, §3º, CPC), é suficiente para satisfazer o requisito do art. 790, §§3º e 4º da CLT, quando inexiste prova em sentido contrário. De fato, a norma trabalhista não pode ser interpretada isoladamente, mas à luz do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/88), de modo que ainda se mostra aplicável o item I da Súmula 463 do C. TST. Nesse sentido, o C. TST aprovou tese vinculante quanto ao Tema 21 de IRR do C. TST, admitindo que o pedido de gratuidade de justiça pode “ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83” (item ii). A presunção de legitimidade do documento particular apenas pode ser elidida através de prova em sentido contrário, observado o contraditório em incidente específico (item iii). Nesse contexto, diante da declaração de ID cacf77e bem como a ausência de elementos probatórios capazes de elidir a presunção de veracidade daí resultante, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, bem como rejeito a impugnação em sentido contrário, pela parte adversa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n.13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, o resultado da demanda, a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Diante da ausência de participação de causídico da parte ré, ante a revelia operada no processo, não se viabiliza a condenação em honorários advocatícios a seu favor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, o resultado da demanda, a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e o percentual de honorários em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, a ser pago pelo Autor ao procurador do Réu. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação de ambas as partes, que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o respectivo credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme recente julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Em cumprimento ao que restou decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADI 5867 e ADCs 58 e 59, integrado pela decisão de embargos de declaração, bem como às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, adoto a solução jurídica pacificada pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Porque não fixados em quantia certa e para se evitar bis in idem, uma vez que deferidos em percentual incidente sobre valores previamente atualizados e acrescidos de juros, os honorários advocatícios sujeitam-se a juros de mora somente a partir da intimação para pagamento, conforme reiterada jurisprudência do STJ. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS O reclamado comprovará nos autos, em até oito dias após o trânsito em julgado desta Sentença, os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto da condenação e o recolhimento das contribuições fiscais, no que couber, observando-se a Súmula 368 do TST, incisos II e III e o Provimento 01/1996 da CGJT, cuja apuração, se se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Lei 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A). Considerando que os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis do valor total da indenização, devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, conforme previsto na OJ 400 da SDI-I do TST. No momento da apresentação dos cálculos pelas partes é que se aplicará, se for o caso, a regra da desoneração da folha de pagamento, na forma da Lei n. 12.546/2011, incumbindo à reclamada, nessa ocasião, trazer aos autos a documentação necessária ao reconhecimento do benefício pretendido. III - DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, com base na fundamentação supra, na ação trabalhista ajuizada por EUCILENE BORGES RODRIGUES em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., rejeito a preliminar, declaro prescritos eventuais direitos concedidos à parte reclamante, anteriores a 28/02/2020, extinguindo-os com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar na fase de liquidação: a) diferenças salariais, no importe de 2,5% pela progressão não concedida no ano de 2022, observada a irredutibilidade salarial, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e depósitos de FGTS, em valores comprovados e recebidos nos contracheques, observando os dias efetivamente trabalhados. b) dois períodos de pausas de dez minutos contínuos; c) 20 minutos para repouso e alimentação; A reclamada deverá implementar as diferenças nos pagamentos mensais e no assentamento profissional da autora, no prazo de 10 após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$1.000,00 Benefício da justiça gratuita deferido à parte autora. Honorários de sucumbência, juros, correção monetária, INSS e IRRF na forma da fundamentação. A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário sobre as parcelas de natureza salarial, possuindo natureza indenizatória as seguintes parcelas: férias indenizadas +1/3, FGTS, pausas de dez minutos, 20 minutos para repouso e alimentação e demais parcelas elencadas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei 8.212/91, sob pena de execução de ofício, nos termos do Provimento. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$5.000,00 Intimem-se as partes. GOVERNADOR VALADARES/MG, 29 de abril de 2025. ANDRESSA BATISTA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Eucilene Borges Rodrigues x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 262577491

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-08.2025.5.03.0099

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EUCILENE BORGES RODRIGUES

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES GONCALVES

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CLEBER AUGUSTO ROSA DE SOUZA

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FLAVIA CAROLINA LIMA DE SOUZA

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GABRIELA CAMILO GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010166-08.2025.5.03.0099 : EUCILENE BORGES RODRIGUES : MGS MINAS GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010166-08.2025.5.03.0099 : EUCILENE BORGES RODRIGUES : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9684fb5 proferida nos autos. No dia 29 de Abril de 2025, na sede da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, com a MM. Juíza do Trabalho Andressa Batista de Oliveira, realizou-se a audiência de JULGAMENTO dos pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por EUCILENE BORGES RODRIGUES em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte DECISÃO: I- RELATÓRIO EUCILENE BORGES RODRIGUES move ação trabalhista em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A, na qual pleiteia, diante das razões de fato e de direitos articulados na petição inicial, a condenação da reclamada pela ausência de progressão na carreira, no pagamento de horas extras pela ausência de intervalo intrajornada e pausas legais previstas no Anexo II, da NR 17. Atribuiu a causa o valor de R$62.341,96. Juntou documentos e procuração. Aberta audiência inicial, presentes as partes com seus procuradores. Proposta conciliatória recusada pelas partes. A reclamada apresentou defesa, com documentos, por meio da qual erigiu a preliminar de prejudicial de mérito prescricional e, no mérito, impugnou os pedidos formulados (ID 19c6f24). Impugnação pela autora foi apresentada no ID f7ceef4. Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento da autora e ouvida uma testemunha a rogo da reclamante. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais Frustrada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE COISA JULGADA Segundo o CPC, em seu art. 337, §4º, “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. A litispendência, por sua vez, se configura “quando se repete ação que está em curso”, sendo que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (art. 337, §§ 2º e 3º, CPC). Exige-se, assim, em ambos os casos, a presença da tríplice identidade. In casu, o cotejo das causas de pedir e dos pedidos relacionados ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância da progressão salarial em razão do plano de cargos nesta demanda e nos autos do Processo nº0010947-69.2021.5.03.0099 revela que não assiste razão à Ré. É que, naquela demanda, a pretensão ficou restrita ao interregno compreendido entre 2012 e 2019. Vale conferir: “(…) Ante o acima exposto sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a Ré: 1.1) Progressão por merecimento em 1º/1/2.014, progredindo do nível 06 para o nível 07, período aquisitivo de 1º/1/2.012 a 31/12/2.013, diferença salarial de 2,50% sobre o salário base do nível 06, no valor total de R$1.018,55; 1.2) Progressão por antiguidade em 1º/1/2.016, progredindo do nível 07 para o nível 08, período aquisitivo de 1º/1/2.014 a 31/12/2.015, diferença salarial de 2,50% sobre o salário base do nível 07, no valor total de R$2.387,95; 1.3) Progressão por merecimento em 1º/1/2.018, progredindo do nível 08 para o nível 09, período aquisitivo de 1º/1/2.016 a 31/12/2.017, diferença salarial de 2,50% sobre o salário base do nível 08, no valor total de R$3.965,92; 1.4) progressão por antiguidade em 1°/1/2.020, progredindo do nível 09 para o nível 10, período aquisitivo de 1°/1/2.018 a 31/12/2.019, diferença salarial de 2,50% sobre o salário base do nível 09, no valor total de R$5.382,09.” Já na presente ação, o pleito abrange o período de 2020 a 2023. Senão, vejamos: 1.1) Progressão por merecimento em 1º/1/2022, progredindo do nível 06 para o nível 07, período aquisitivo de 1º/1/2020 a 31/12/2021, diferença salarial de 2,50% sobre o salário do nível 08, nos seguintes valores: (...) 1.2) Progressão por antiguidade em 1º/1/2024, progredindo do nível 07 para o nível 08, período aquisitivo de 1º/1/2021 a 31/12/2023, diferença salarial de 2,50% sobre o salário do nível 09, nos seguintes valores: Ante o exposto, rejeito a preliminar de coisa julgada suscitada pela ré. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO A reclamada argui, prejudicialmente, a incidência da prescrição total, alegando que o PCSC entrou em vigor em 01/01/2012. Sucessivamente, suscita prejudicial de prescrição quinquenal. Aplica-se ao presente caso o entendimento consolidado na Súmula 294 do TST e positivado no art. 11, § 2°, da CLT, segundo o qual “tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.”. Na hipótese, o pedido é de diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários. O direito aos reajustes salariais é constitucionalmente assegurado (art. 7°, IV) e se renova sucessivamente, mês a mês, ao longo do contrato de trabalho. Nesse sentido é o entendimento contido na Súmula 452 do colendo TST, in verbis: “DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 - Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.” Portanto, rejeito a prescrição total arguida em defesa. A reclamante, outrossim, requereu a aplicação da Lei n.º 14.010/2020, com suspensão prescricional de 141 dias. Assim, tendo sido a presente ação ajuizada em 28/02/2025, declaro prescritos eventuais direitos concedidos à parte reclamante, anteriores a 28/02/2020, extinguindo-os com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAS. PISO SALARIAL. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS (PCSC) Afirma, a reclamante, que há na reclamada Plano de Cargos, Salários e Carreiras (PCSC), vigente desde sua admissão, pontuando que o item 4.3.1.3 do PCSC estabeleceu, a partir de sua vigência, a progressão de 1 nível a cada 2 anos, por merecimento e antiguidade, alternadamente, iniciando-se pelo merecimento, com aumento de 2,5 % sobre o salário, a cada nível progredido. Aponta, no entanto, que a ré não quitou o aumento de 2,5 % a que fazia jus em janeiro de 2022 e 2024. Esclarece que as avaliações por merecimento eram entregues apenas para aqueles que as solicitavam diretamente para a chefia da MGS, o que não foi o seu caso, tendo, por isso, juntado aos autos as avaliações de outros funcionários, como paradigmas. Pleiteia, pois, as diferenças salariais e seus reflexos em razão das progressões que não foram observadas pela reclamada, e, via de consequência, o seu enquadramento no nível 07 do PCSC. A ré, por seu turno, alega que, em fevereiro de 2016, em substituição ao PCSC, entrou em vigor o Normativo de Empregos e Salários, com migração dos cargos para o novo regramento. Assevera que todos os funcionários foram orientados sobre as alterações na regulamentação estrutural dos cargos correspondentes, inclusive sobre a atualização da tabela remuneratória, com observância, portanto, do princípio da irredutibilidade salarial. Afirma que, conforme pode ser observado nas fichas financeiras da reclamante, houve clara evolução salarial ocorrida entre fevereiro e março de 2016, de maneira que a autora pretende receber vantagens dos dois planos de carreira, concomitantemente. Informa ainda que a aplicação dos percentuais estabelecidos no PCSC depende da existência de resultados financeiros suficientes, e que mesmo nos anos em que a empresa obteve lucro, a concessão das progressões aos funcionários a concessão das progressões aos funcionários elegíveis impactaria financeiramente o resultado positivo, acarretando em prejuízo para a ré. Pois bem. É fato incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida em 27/03/2008, razão pela qual a controvérsia sobre as progressões deve ser analisada sob as regras estabelecidas no item 4.4 do PCSC (id 6e9ab3a – Pág. 08). Cumpre salientar que embora a Ré tenha juntado o Normativo de Empregos e Salários – NES de 2016, a autora tem direito à manutenção da condição contratual mais favorável quanto às progressões por antiguidade e merecimento, tendo em vista que o Plano de Cargos e Salários, instituído em 2012, e que aderiu ao seu contrato de trabalho é anterior ao Normativo de Empregos e Salários (NES/2016). Nesse sentido é o entendimento da Súmula 51/TST: SÚMULA Nº 51 - NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Estabelecida essa premissa. O item 4.4.1, prevê progressões alternadas por merecimento e antiguidade, estabelecendo que: 4.4.1 Regras Gerais 4.4.1.1 O desenvolvimento do empregado na carreira ocorrerá pelo critério de merecimento e pelo critério de antiguidade, alternadamente, a cada 2 (dois) anos contados a partir da data de início de vigência do PCSC, iniciando-se pelo critério de merecimento. 4.4.1.2 Os empregados que atingirem o último nível previsto para a carreira que dela fizerem parte não estão sujeitos a nenhum tipo de progressão funcional. 4.4.1.3 As progressões dos empregados nas carreiras estão condicionadas à obtenção de resultado operacional suficiente para acobertar as despesas decorrentes das progressões, devendo tal procedimento ser normatizado por ato específico da Diretoria Executiva da MGS. 4.4.1.4 A data da concessão da alteração do nível salarial dos empregados será prevista em instrumento normativo interno, a cada período, após a apuração dos requisitos para progressão previstos neste PCSC. 4.4.1.5 A avaliação de desempenho deverá ser realizada anualmente independentemente da aplicação da progressão por merecimento dos empregados no período. 4.4.2 Progressão por merecimento 4.4.2.1 A progressão por merecimento corresponderá a 1 (um) nível na carreira e deverá observar: a) As condições estabelecimentos no instrumento normativo interno de avaliação de desempenho. b) Os resultados de desempenho dos empregados, apurados anualmente, conforme instrumento normativo interno de avaliação de desempenho. c) O resultado apresentado pelo empregado em pelo menos um período aquisitivo avaliado. 4.4.2.2. O empregado não fará jus à promoção por merecimento se, no(s) período(s) aquisitivo(s), tiver registrado em sua ficha funcional qualquer medida de caráter disciplinar. No caso dos autos, a autora pretende o deferimento das progressões referente aos períodos de 01/01/2020 a 31/12/2021, por merecimento e de 01/01/2022 a 31/12/2023, por antiguidade. Conforme se verifica do item 4.4.1.3 do regulamento, a concessão das progressões está condicionada à existência, em especial, de disponibilidade financeira suficiente para suportá-las. Portanto, quanto aos objetos da pretensão constantes dos autos, as progressões somente poderiam ser concedidas com fundamento na existência de disponibilidade financeira ao final de cada biênio, tomando-se como exemplo, para o primeiro biênio, o marco de janeiro de 2022, e para o último, janeiro de 2024. Pois bem. Da análise da prova documental carreada aos autos, verifico que a reclamada obteve lucro líquido positivo de R$22.885.058,00, em 2020 e R$46.047.769,00 em 2021 (ID 2f72fa6 – Pág. 03); R$60.437.016,00 em 2022 e R$70.535.000,00 em 2023 (ID e2c5ef1 – Pág. 03), sem que tenha demonstrado, a parte reclamada, que os valores constantes nos balanços patrimoniais acostados aos autos não seriam suficientes ao custeio das progressões, ônus que lhe era atribuído. Saliento que a situação trazida no Decreto 47.101, de 02/12/2016, com a decretação da situação de calamidade, decretada pelo Governador do Estado, ainda que retrate em grande medida a situação econômica pela qual o país estava atravessando, não se presta para atestar, especificamente, a ausência de resultado operacional suficiente para suprir despesas decorrentes das progressões no biênio de 2020/2021 e 2022/2023. Ademais, é de conhecimento deste Juízo que, a partir de 2018, a reclamada passou a apresentar lucros sucessivos, demonstrando capacidade financeira para implementar as progressões previstas para 01/01/2020 e 01/01/2024. Noutra frente, quanto aos demais requisitos necessários para que a autora fizesse jus à progressão reivindicada, incumbia à reclamada o encargo probatório (art. 818, II da CLT e item 4.4.1.5 do PCSC), ônus do qual, se desincumbiu, parcialmente. Conforme se observa pela ficha funcional juntada pela defesa (ID 09da9a2), a autora sofreu medida disciplinar de advertência por escrito, em 11/12/2023, cujo conteúdo não foi afastado por prova em contrário, o que retira o direito da autora à progressão no biênio do período aquisitivo em questão e reflexos consectários. Portanto, constata-se que a obreira preencheu o requisito para a progressão na carreira, apenas quanto ao primeiro biênio (2020/2021). Por todo o exposto, considero que a reclamante atendeu os critérios previstos no PSCS para progressão a partir de janeiro de 2022, relativamente ao biênio 01/01/2020 a 31/12/2021, motivo pelo qual, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais no importe de 2,5%, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS e adicional noturno efetivamente quitado, a partir 01/01/2022, até a efetiva inclusão em folha de pagamento, com o devido enquadramento da autora no nível 07. Por outro lado, julgo improcedente a progressão em relação ao biênio 01/01/2022 a 31/12/2023, porquanto não cumprido, a autora, os requisitos para a progressão tendo a vista ter sofrido medida disciplinar de advertência. A reclamada deverá incluir a progressão ora deferida na folha de pagamento da parte reclamante, observados os reajustes, bem como realizar o seu reenquadramento no nível 7 da carreira, com efetivo registro na CTPS, no prazo de 10 dias, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada em R$10.000,00. INTERVALO INTRAJORNADA. PAUSAS ESPECIAIS Sustenta a autora que ao seu contrato se aplica a Súmula 178 do TST e, consequentemente, as pausas especiais previstas no anexo II, da NR 17, do MTE. Pretende o pagamento de horas extras pela ausência das pausas especiais previstas na citada NR 17. A reclamada impugna os argumentos autorais, sustentando que a reclamante sempre usufruiu das pausas especiais previstas no anexo II da NR-17 do MTE. Pontua que, no desempenho de jornada de 6 horas diárias, a reclamante usufruía de duas pausas de 10 minutos e de um descanso adicional de 20 minutos, além do intervalo intrajornada de 15 minutos, superior ao mínimo legalmente previsto no artigo 71, §1º, da CLT para jornadas inferiores a seis horas. Afirma que o labor da equipe não dependia exclusivamente da atuação individual de cada empregado, sendo possível o revezamento entre os trabalhadores para fins de descanso e alimentação, ressaltando que as pausas eram de preenchimento autônomo e pessoal pela reclamante. Por fim, aduz que os turnos eram compostos por seis a sete empregados, todos com acesso simultâneo ao sistema e às mesmas demandas, em ambiente que dispunha de cozinha e utensílios para preparação de refeições, circunstância que, segundo a reclamada, inviabiliza a alegação de não concessão dos intervalos. Pois bem. Como é cediço, o trabalhador que exerce atividade de teleatendimento/telemarketing deve usufruir duas pausas de 10 minutos, além do intervalo para repouso e alimentação de 20 minutos (art. 71, §1º, da CLT c/c itens 6.4.1, b e 6.4.2 do Anexo II da NR-17). Ademais, apenas as referidas pausas de 10 minutos são computadas na jornada do trabalhador (item 6.3 do Anexo II da NR-17), mas não o intervalo de descanso equivalente a 20 minutos, período que não é computado na duração da jornada (art. 71, §2º, da CLT). Em consequência, a jornada bruta do trabalhador em serviço de teleatendimento corresponde a uma duração equivalente a 06h20 diários. A reclamada apresentou cartões de pausas (ID a9dc1b9) com registros de horários que apresentam marcações variáveis e verossímeis, além de estarem devidamente assinados pela autora. Em audiência de instrução, a testemunha ouvida a rogo da reclamante, Sra. Érika Prates Cantarino, que também exerce a função de digitadora, trabalhando com a reclamante há mais de cinco anos, afirmou que: “que ela e a reclamante trabalham buscando vaga para pacientes que são atendidos pelo SUS; que atualmente também buscam vagas para pacientes particulares; que todas executam as mesmas atividades; que pode parar para ir ao banheiro que fica ao seu lado; que durante a jornada se alimenta na frente do computador; que se quiser pode sair para fazer um lanche ou se alimentar em outro lugar, mas não tem espaço para isso; que gasta aproximadamente dez minutos para se alimentar; que trabalhavam de 18:00 horas à meia noite; que tinha uma folga semanal; que tinha uma folha de pausa que era preenchida; que as folhas são preenchidas com três pausas, duas de dez minutos e uma de vinte minutos; que essas pausas não são usufruídas, apenas preenchidas no final do mês; que eles falam que se não preencher não irão receber; que não tinha outra pausa além daquela relatada. Embora a testemunha tenha afirmado que as pausas eram pré-assinaladas, a análise dos controles de pausa juntados pela defesa e assinados pela autora revela o contrário, apresentando marcações variáveis. Ademais, não se mostra crível que a reclamante assinasse cartões relativos a diversos períodos, com registros variáveis, incluindo folgas e períodos de afastamentos médicos, sem que tais informações refletissem a realidade. De qualquer forma, é possível verificar que os cartões de ponto apresentados guardam correspondência com os registros constantes da ficha funcional da autora. A título de amostragem, verifica-se que, na ficha funcional, no mês de agosto de 2022 (ID 09da9a2 – Pág. 03), constam afastamentos por atestados médicos nos períodos de 08 a 15 e 18 e 19 de agosto, os quais encontram correspondência nos registros de jornada assinados pela reclamante, conforme se observa nos controles juntados pela defesa (ID 09da9a2 – Pág. 06). Desta forma, diante da prova produzida, reputo válidos os registros das pausas juntados pela defesa em ID a9dc1b9, descrevendo duas pausas de dez minutos e uma pausa de 20 minutos. No entanto, os referidos registros abrangem pequena parte dos meses laborados. Como bem apontado pela reclamante, em sede de impugnação, foram apresentados as folhas de pausas de pequena parte dos meses laborados, atraindo, portanto, a aplicação do disposto na Súmula 338 do c. TST. Assim, quanto aos meses em que ausentes os registros de pausa, presumem-se verdadeiras as alegações iniciais quanto à ausência de qualquer pausa. Isto posto, julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de dois períodos de pausas de dez minutos contínuos, além de 20 minutos para repouso e alimentação, nos períodos sem registros de pausa, sem reflexos. Para apuração dos valores dos intervalos e pausas deferidas, deverão ser observados na liquidação os seguintes critérios: dias efetivamente trabalhados, excluindo-se eventuais períodos de afastamentos (licenças, férias, faltas, gozo de benefício previdenciário, dentre outros), tudo conforme controles de frequência que já se encontram juntados aos autos; afastamentos lançados na ficha funcional da reclamante (ID 09da9a2); o teor das súmulas 264 e 347, do C. TST, para apuração da base de cálculo; divisor 180 para a obtenção do salário-hora; evolução salarial da reclamante; adicionais convencionais, conforme instrumentos normativos juntados aos autos, observado o respectivo período de vigência, ou os adicionais praticados pela parte reclamada, caso sejam mais favoráveis, de acordo com os recibos de pagamento constantes dos autos. JUSTIÇA GRATUITA No atual contexto jurisprudencial, consolidou-se a posição de que a declaração de pobreza, por ser presumidamente verdadeira (art. 99, §3º, CPC), é suficiente para satisfazer o requisito do art. 790, §§3º e 4º da CLT, quando inexiste prova em sentido contrário. De fato, a norma trabalhista não pode ser interpretada isoladamente, mas à luz do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/88), de modo que ainda se mostra aplicável o item I da Súmula 463 do C. TST. Nesse sentido, o C. TST aprovou tese vinculante quanto ao Tema 21 de IRR do C. TST, admitindo que o pedido de gratuidade de justiça pode “ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83” (item ii). A presunção de legitimidade do documento particular apenas pode ser elidida através de prova em sentido contrário, observado o contraditório em incidente específico (item iii). Nesse contexto, diante da declaração de ID cacf77e bem como a ausência de elementos probatórios capazes de elidir a presunção de veracidade daí resultante, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, bem como rejeito a impugnação em sentido contrário, pela parte adversa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n.13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, o resultado da demanda, a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Diante da ausência de participação de causídico da parte ré, ante a revelia operada no processo, não se viabiliza a condenação em honorários advocatícios a seu favor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, o resultado da demanda, a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e o percentual de honorários em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, a ser pago pelo Autor ao procurador do Réu. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação de ambas as partes, que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o respectivo credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme recente julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Em cumprimento ao que restou decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADI 5867 e ADCs 58 e 59, integrado pela decisão de embargos de declaração, bem como às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, adoto a solução jurídica pacificada pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Porque não fixados em quantia certa e para se evitar bis in idem, uma vez que deferidos em percentual incidente sobre valores previamente atualizados e acrescidos de juros, os honorários advocatícios sujeitam-se a juros de mora somente a partir da intimação para pagamento, conforme reiterada jurisprudência do STJ. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS O reclamado comprovará nos autos, em até oito dias após o trânsito em julgado desta Sentença, os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto da condenação e o recolhimento das contribuições fiscais, no que couber, observando-se a Súmula 368 do TST, incisos II e III e o Provimento 01/1996 da CGJT, cuja apuração, se se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Lei 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A). Considerando que os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis do valor total da indenização, devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, conforme previsto na OJ 400 da SDI-I do TST. No momento da apresentação dos cálculos pelas partes é que se aplicará, se for o caso, a regra da desoneração da folha de pagamento, na forma da Lei n. 12.546/2011, incumbindo à reclamada, nessa ocasião, trazer aos autos a documentação necessária ao reconhecimento do benefício pretendido. III - DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, com base na fundamentação supra, na ação trabalhista ajuizada por EUCILENE BORGES RODRIGUES em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., rejeito a preliminar, declaro prescritos eventuais direitos concedidos à parte reclamante, anteriores a 28/02/2020, extinguindo-os com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar na fase de liquidação: a) diferenças salariais, no importe de 2,5% pela progressão não concedida no ano de 2022, observada a irredutibilidade salarial, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e depósitos de FGTS, em valores comprovados e recebidos nos contracheques, observando os dias efetivamente trabalhados. b) dois períodos de pausas de dez minutos contínuos; c) 20 minutos para repouso e alimentação; A reclamada deverá implementar as diferenças nos pagamentos mensais e no assentamento profissional da autora, no prazo de 10 após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$1.000,00 Benefício da justiça gratuita deferido à parte autora. Honorários de sucumbência, juros, correção monetária, INSS e IRRF na forma da fundamentação. A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário sobre as parcelas de natureza salarial, possuindo natureza indenizatória as seguintes parcelas: férias indenizadas +1/3, FGTS, pausas de dez minutos, 20 minutos para repouso e alimentação e demais parcelas elencadas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei 8.212/91, sob pena de execução de ofício, nos termos do Provimento. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$5.000,00 Intimem-se as partes. GOVERNADOR VALADARES/MG, 29 de abril de 2025. ANDRESSA BATISTA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EUCILENE BORGES RODRIGUES

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Mauricio Venancio Rosa e outros x Abreu Manutencao Operacao Industrial Ltda e outros

ID: 318580899

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010166-43.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VENANCIO ROSA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA MAURICIO VENANCIO ROSA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

GEOVANE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALEXANDRE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA DA SILVA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010166-43.2024.5.03.0034 RECORRENTE: USINAS SIDERURGICAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010166-43.2024.5.03.0034 RECORRENTE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURICIO VENANCIO ROSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aeb08b6 proferida nos autos. RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 8d66e13; decisão dos embargos de declaração, com efeito modificativo, publicada em 24/04/2025, decisões dos demais embargos de declaração, publicadas respectivamente em 12/06/2025 e 16/06/2025; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 1a6e421, ratificado e aditado em 07/05/2025 (Id. ccfa667). Regular a representação processual (Id 033c50c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a3bf4fc : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id a3bf4fc : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ae5c803 : R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id d1701a2 , 2feaec8 ; Condenação no acórdão, id c5360a9 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id c5360a9 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id cd061a9 : R$ 26.000,00; Custas processuais pagas no RR: idb6d2877 , 173e722 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 50 do Código Civil; artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. c5360a9): Embora seja possível que as empresas contratem terceiros para executar serviços em seu benefício, tal circunstância não as exime de, na qualidade de tomadoras, responderem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora contratada. Isso porque o empregado empreende sua força de trabalho em prol de ambas, havendo de receber a devida contraprestação daqueles que foram beneficiados pelos seus serviços. O conjunto probatório revela que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, tendo prestado serviços exclusivamente em benefício da segunda, nos termos do contrato firmado entre as empresas (ID bbc935c), que tem por objeto "a prestação de serviços e/ou fornecimento de materiais, insumos e matérias primas, pela contratada, sem exclusividade e sob demanda, dos serviços e/ou materiais referenciados no presente documento e seus devidos anexos (...)" . O preposto da 2ª reclamada confirmou, na audiência, que "a 1ª reclamada presta, para a Usiminas, serviços de manutenção eletromecânica; que ela prestava serviço em toda planta da Usiminas, atendendo toda a área da Usiminas; que os empregados da Abreu que trabalham na planta da Usiminas ficam à disposição da empresa" (depoimento gravado, a partir do minuto 00:10:02 - Link no ID 2ddf34e). Por sua vez, a testemunha Ryan Madeira Oliveira Silva declarou que "trabalhou com o reclamante, que era supervisor; que o reclamante foi contratado pela Abreu; que durante todo o contrato de trabalho, o reclamante prestou serviço somente para a Usiminas" (Depoimento gravado, a partir do minuto 00:13:58 - Link no ID 2ddf34e). Assim, embora seja lícita a terceirização, deve a recorrente responder, de forma subsidiária, pelas obrigações decorrentes do contrato firmado entre o empregado e a prestadora de serviços, independentemente de culpa, por ser beneficiária direta do trabalho realizado, nos exatos termos da súmula antes mencionada. Nesse sentido, inclusive, é a tese firmada pelo STF nos autos do RE 958.252 e da ADPF 324: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ressalto, por oportuno, que a responsabilidade subsidiária atribuída à ora recorrente é ampla, compreendendo todas as parcelas objeto da condenação, caso o devedor principal (1ª reclamada) não promova o respectivo pagamento, como disposto no item VI da referida Súmula 331 do TST, apenas excluindo-se obrigações de caráter personalíssimo.. Esclareço que inexiste norma legal que condicione o direcionamento da execução para o responsável subsidiário à prévia tentativa de satisfação dos créditos em face dos sócios da empregadora. Consoante entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 18 das Turmas deste Tribunal: "É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". A tomadora dos serviços pode se valer do benefício de ordem apenas e tão somente em face da empregadora, devendo para tal finalidade nomear bens livres e desembaraçados desta última para a quitação do crédito (art. 4º, § 3º, da Lei 6.830/80 c/c o art. 889 da CLT). Nada a prover. Diversamente do alegado, no tocante à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços e seu alcance, a Turma julgadora decidiu em sintonia com os itens IV e VI da Súmula 331 do TST, de forma a afastar a contrariedade apontada (Súmula 331 do TST). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo também com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-10741-32.2017.5.03.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10449-42.2021.5.03.0173, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-100400-93.2011.5.21.0012, Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT: 07/01/2020; Ag-AIRR-495-23.2014.5.02.0018, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT: 27/09/2019; Ag-AIRR-10720-67.2021.5.03.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023; Ag-AIRR-11066-67.2019.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10030-70.2021.5.03.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023 e Ag-AIRR-11084-62.2020.5.18.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra DelaÍde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2023. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e a contrariedade apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto às horas extras em virtude do intervalo de recuperação térmica, consta do acórdão (Id. c5360a9): O reclamante insiste fazer jus ao intervalo para recuperação térmica. Aduz ser incontroverso que ele trabalhava na presença do agente físico calor em temperaturas acima do permitido no Anexo 3, da NR-15, sem a concessão da pausa legal. (...) No caso, consta no laudo pericial que o reclamante trabalhava exposto ao agente físico calor em temperaturas acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15, sem o registro de intervalo para recuperação térmica, o que é confirmado pela análise dos cartões de ponto anexados. A 1ª reclamada negou que o reclamante fizesse jus ao adicional respectivo, ante a ausência de base legal que ampare a sua pretensão. A testemunha Ryan Madeira declarou que o reclamante, "além do intervalo intrajornada e interjornadas, não realizava nenhum outro intervalo" (depoimento gravado, a partir do minuto 00:14:25). No mesmo sentido, o depoente Rodolfo Rodrigo, pontuou que, além do intervalo para refeição e descanso, o reclamante "parava apenas para banheiro e beber água, quando necessário". (depoimento gravado, a partir do minuto 00:20:42 - link no ID 2ddf34e). Dessa forma, o reclamante tem direito ao intervalo para recuperação térmica, conforme previsto no Quadro 1, do Anexo 3, da NR-15, fixados em 15 minutos para cada 45 minutos trabalhados, com integração do adicional de insalubridade na base de cálculo, acrescidos dos mesmos reflexos deferidos na sentença, observados os parâmetros nela estabelecidos. A condenação ora imposta não traduz bis in idem, porquanto o referido intervalo possui natureza jurídica de horas extras, não se confundindo com o adicional de insalubridade. Nesse sentido é o entendimento consolidado no TST: (...) Por outro lado, considerando que a NR-15 foi alterada pela Portaria SEPRT 1359 de 09.12.19, que suprimiu o Quadro 01 do Anexo 03 que previa períodos de intervalo para descanso térmico, a condenação deve se limitar a 08/12/2019, não havendo falar em aplicação analógica do art. 253 da CLT, que trata de situação distinta (exposição a frio). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento relativo à supressão do intervalo para descanso térmico, fixados em 15 minutos extras para cada 45 minutos trabalhados, durante o período de 04/10/2018 (marco prescricional) a 08/12/19, acrescidos do adicional de horas extras convencional e, na falta, o legal, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias+1/3, FGTS+40%. Para a apuração deve-se observar os controles de ponto anexados à defesa e, nos períodos faltantes, deverá ser apurada pela média dos cartões apresentados. Na decisão declarativa, constou (Id. ae0aed5 ): De fato, extrai-se do laudo pericial que, embora o perito tenha aferido que o empregado trabalhava exposto a uma temperatura ambiental de 30,2 ºC, concluiu que o IBTU final, corrigido, foi de 33,2º C, nos seguintes termos: O IBUTG corrigido foi de 33,2º C, obtido após aplicação do incremento de ajuste de IBUTG de 3ºC, considerando a vestimenta ou macacão forrado (tecido duplo) descrito no quadro 4 da NR-15, anexo nº 3, sendo assim a avaliação da exposição ocupacional ao calor ultrapassou o Limite de Tolerância de 31,5ºC para uma taxa metabólica calculada de 155 W, definido pelo quadro n° 1 do Anexo nº 3 da NR 15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho, ficando caracterizada a insalubridade em grau médio (20%) para o período laboral. (ID fae60c0 - pág. 8). Sendo assim, nos termos do Quadro 1, do anexo 3, da NR 15, vigente até 08/12/2019, provejo os embargos para, reconhecendo a ocorrência do erro material e conferindo efeito modificativo ao julgado, determinar que, no acórdão de ID. c5360a9, no tópico relativo ao "intervalo para recuperação térmica", onde se lê "fixados em 15 minutos extras para cada 45 minutos trabalhados, durante o período de 04/10/2018 (marco prescricional) a 08/12/19", leia-se: "fixados em 45 minutos extras para cada 15 minutos trabalhados, durante o período de 04/10/2018 (marco prescricional) a 08/12/19". Dou provimento nos termos acima. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que: (...) a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica (NR 15, Anexo 3, da Portaria nº 3.214/1978, com redação anterior à Portaria SEPRT n.º 1.359/2019); tal intervalo constitui medida de higiene, saúde e segurança, a que alude o art. 7º, XXII, da Constituição Federal; a supressão de tal intervalo acarreta o pagamento do tempo relativo como horas extras, por analogia do que dispõem os arts. 71, § 4º, e 253 da CLT; a cumulação do adicional de insalubridade com o pagamento das horas extras decorrentes da supressão das pausas para recuperação térmica não configura "bis in idem" , visto que a exposição contínua ao agente insalubre não é elidida pelas pausas, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-392-67.2019.5.13.0007, SBDI-I, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 31/03/2023; Ag-E-ARR-116-59.2015.5.18.0129, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022; Ag-RR-27-17.2022.5.23.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024; RR-643-22.2021.5.08.0115, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-1076-60.2020.5.07.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/04/2022; RR-171-47.2020.5.13.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/05/2022; Ag-AIRR-864-24.2020.5.07.0032, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/04/2022; RR-421-90.2021.5.06.0412, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RRAg-211-74.2019.5.23.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 25/02/2022 e Ag-AIRR-865-09.2020.5.07.0032, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). E como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7o, XXIII,da Constituição da República. - violação dos arts. 191, 192 e 195 da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto ao adicional de insalubridade/retificação do PPP, consta do acórdão (Id. c5360a9 ): No caso, é incontroversa a caracterização da insalubridade do ambiente de trabalho do reclamante, limitando-se a discussão ao grau e percentual aplicáveis. Realizada a perícia técnica, embora o perito tenha concluído quanto à caracterização da insalubridade em grau médio por todo o contrato de trabalho, forneceu parecer minucioso, indicando a necessidade de revisão do PPP do reclamante em alguns pontos. (...) Ressalto que o pedido da inicial abrange não apenas o pagamento da diferença de adicional de insalubridade, como também a retificação do PPP, para fazer constar a "declaração das reais condições de trabalho em razão da exposição aos agentes insalubres/periculosos que forem reconhecidos em juízo, durante todo o período do vínculo de emprego entre as partes" (ID 8f937b5 - pág. 5), o que afasta a alegação de inovação recursal, suscitada em contrarrazões. E da análise do PPP anexado pela empregadora (ID 76774a5), verifica-se o registro de valores a título de intensidade de ruído e de calor inferiores àqueles apurados pelo perito. Assim, a despeito do indeferimento do pedido de pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, deve a empregadora, nos termos do art. art. 58, §4º, da Lei 8.213/91, promover a atualização das informações contidas no PPP do empregado, nos termos do laudo técnico de condições ambientais do trabalho e respectivos esclarecimentos expedidos pelo perito engenheiro de segurança do trabalho. Dou provimento ao apelo para determinar a retificação do PPP, nos termos acima. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos da legislação federal apontados. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A questão relacionada ao tema adicional de insalubridade não foi abordada na decisão recorrida à luz da Súmula 80 do TST (NEUTRALIZAÇÃO POR EPI), tendo constato da decisão recorrida que...é incontroversa a caracterização da insalubridade do ambiente de trabalho do reclamante, limitando-se a discussão ao grau e percentual aplicáveis. Destarte, preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Quanto ao tema base de cálculo do adicional de insalubridade, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): -Violação dos arts. o artigo 790, §§ 3º e 4º, 769, 790-A, 790-B da CLT. Consta do acórdão (Id. c5360a9 ): (...)a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física condiciona-se à prova efetiva da sua condição de miserabilidade jurídica, a qual se faz em caso de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de Previdência Social, conforme o art. 790, §3º, da CLT. Assim, diante da expressa determinação contida no artigo celetista, não há mais espaço para a aplicação subsidiária do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula 463, I, do TST. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho se encerrou no dia 06.02.2024. Certo, ainda, que o reclamante, além de anexar declaração de hipossuficiência (ID a8df7a5), juntou aos autos o extrato da sua CTPS digital, da qual extraio que ele ainda se encontra desempregado. Logo, têm-se por comprovados o efetivo estado de miserabilidade do reclamante e a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo, o que impõe a manutenção da decisão que lhe concedeu os benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos normativos mencionados no recurso não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791 – A, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MAURICIO VENANCIO ROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 2e0d4e9; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id bd4210c). Regular a representação processual (Id e99085c ). Preparo dispensado (Id a3bf4fc , c5360a9 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 7°, XIII e XXII, da CF/88; 60 e 611-B, XVII, da CLT, contrariedade às Súmulas 85, IV e VI; 429 e 366 do TST. Com relação às horas extras excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, consta do acórdão (Id. c5360a9): Quanto à habitualidade na realização de horas extras, dispõe o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, que: "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Logo, não há falar na invalidade do sistema de compensação sob este viés. No entanto, embora o art. 611-A, XIII, da CLT autorize que as negociações coletivas disponham sobre a "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho", a falta desta autorização, por afastar regra que visa proteger a saúde do trabalhador que presta serviços em condições insalubres, torna obrigatória a pactuação de cláusula específica em norma coletiva acerca do tema, o que, não caso, não se verificou. Em outros termos, a mera existência de norma coletiva que autorize a compensação de jornada, por si, não é suficiente para validar o sistema de compensação adotado pela reclamada, já que o reclamante prestava serviços em condições insalubres, como constatado na prova pericial realizada neste feito, e as normas coletivas anexadas não contêm disposição específica sobre a compensação de horas excedentes, trabalhadas em condições insalubres. Assim, exceto nos casos das jornadas trabalhadas sob o regime 12x36, não há como validar a compensação de jornada em atividade insalubre sem que tal regime seja submetido à prévia avaliação e autorização pela autoridade competente em matéria de saúde e segurança do trabalho (art. 60 da CLT e Súmula nº 85, VI, do TST) ou sem que haja cláusula específica em negociação coletiva afastando expressamente tal exigência. Referido entendimento não afronta a decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema 1.046, de Repercussão Geral, porque, insisto, não há semelhante previsão normativa por força da qual se pudesse dispensar validamente a mencionada autorização para que se compensassem as horas trabalhadas em condições insalubres. Nesse sentido, aponto os seguintes arestos de jurisprudência do TST: (..) Por tais razões, este Relator considera inválido o sistema de compensação adotado pela reclamada. Contudo, a douta maioria da Turma entende que a existência de normas coletivas prevendo a extensão dos turnos de revezamento, nos moldes do art. 7º, XIV, da Constituição, é suficiente, sob o prisma do tema 1046 da repercussão geral e mesmo do art. 60, caput, da CLT, para que a jornada em condições insalubres seja validamente prorrogada. Ainda segundo a douta Maioria, se a norma excetua a necessidade da licença em jornada de trabalho mais gravosa, de 12h diárias de trabalho, também cabe admitir tal exceção quando a jornada trabalhada é menos elastecida, como no caso em tela. Pelo exposto, vencido o Relator, nega-se provimento ao recurso do reclamante, mantendo a decisão que validou o sistema de compensação de jornadas e julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras além da 8ª diária/44ª semanal e reflexos. RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 60 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 1º, III e IV, 7º, XXII, da CF/88 e art. 253 da CLT. Quanto às horas extras/ intervalo para recuperação térmica, consta do acórdão (Id. c5360a9): O reclamante insiste fazer jus ao intervalo para recuperação térmica. Aduz ser incontroverso que ele trabalhava na presença do agente físico calor em temperaturas acima do permitido no Anexo 3, da NR-15, sem a concessão da pausa legal. (...) Ocorre que, até 09/12/2019, vigorava a redação antiga do Anexo 3 da NR 15, que previa pausas de 15, 30 ou 45 minutos a cada hora trabalhada, a depender da intensidade da atividade em exposição a calor acima dos limites de tolerância, conforme a taxa metabólica exigida. A previsão em norma regulamentadora torna, data venia do entendimento manifestado na origem, obrigatória a concessão da pausa durante o tempo em que esteve em vigor. Como bem elucidado pelo Exmo. Juiz Convocado Mauro César Silva nos autos do RO 0010142-49.2021.5.03.0089, julgado por esta 10ª Turma e disponibilizado no DEJT de 24/04/2022: (...) No caso, consta no laudo pericial que o reclamante trabalhava exposto ao agente físico calor em temperaturas acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15, sem o registro de intervalo para recuperação térmica, o que é confirmado pela análise dos cartões de ponto anexados. (...) Por outro lado, considerando que a NR-15 foi alterada pela Portaria SEPRT 1359 de 09.12.19, que suprimiu o Quadro 01 do Anexo 03 que previa períodos de intervalo para descanso térmico, a condenação deve se limitar a 08/12/2019, não havendo falar em aplicação analógica do art. 253 da CLT, que trata de situação distinta (exposição a frio). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento relativo à supressão do intervalo para descanso térmico, fixados em 15 minutos extras para cada 45 minutos trabalhados, durante o período de 04/10/2018 (marco prescricional) a 08/12/19, acrescidos do adicional de horas extras convencional e, na falta, o legal, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias+1/3, FGTS+40%. Para a apuração deve-se observar os controles de ponto anexados à defesa e, nos períodos faltantes, deverá ser apurada pela média dos cartões apresentados. Na decisão declarativa, constou (ae0aed5 ): Sendo assim, nos termos do Quadro 1, do anexo 3, da NR 15, vigente até 08/12/2019, provejo os embargos para, reconhecendo a ocorrência do erro material e conferindo efeito modificativo ao julgado, determinar que, no acórdão de ID. c5360a9, no tópico relativo ao "intervalo para recuperação térmica", onde se lê "fixados em 15 minutos extras para cada 45 minutos trabalhados, durante o período de 04/10/2018 (marco prescricional) a 08/12/19", leia-se: "fixados em 45 minutos extras para cada 15 minutos trabalhados, durante o período de 04/10/2018 (marco prescricional) a 08/12/19". Dou provimento nos termos acima. A tese adotada no acórdão recorrido não destoa da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com a alteração do Anexo n° 3 da NR 15 pela Portaria SEPRT n.º 1.359, de 9.12.2019, as pausas térmicas deixaram de ser previstas, razão pela qual não cabe mais condenação a horas extras por ausência de intervalos para recuperação térmica em razão de calor excessivo a partir de então, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-392-67.2019.5.13.0007, SBDI-I, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 31/03/2023; Ag-E-ARR-116-59.2015.5.18.0129, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022; Ag-RR-27-17.2022.5.23.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024; RR-643-22.2021.5.08.0115, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-1076-60.2020.5.07.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/04/2022; RR-171-47.2020.5.13.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/05/2022; Ag-AIRR-864-24.2020.5.07.0032, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/04/2022; RR-421-90.2021.5.06.0412, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RRAg-211-74.2019.5.23.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 25/02/2022 e Ag-AIRR-865-09.2020.5.07.0032, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA - MAURICIO VENANCIO ROSA - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Mauricio Venancio Rosa e outros x Abreu Manutencao Operacao Industrial Ltda e outros

ID: 318580900

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010166-43.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VENANCIO ROSA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA MAURICIO VENANCIO ROSA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

GEOVANE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALEXANDRE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA DA SILVA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010166-43.2024.5.03.0034 RECORRENTE: USINAS SIDERURGICAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010166-43.2024.5.03.0034 RECORRENTE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURICIO VENANCIO ROSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aeb08b6 proferida nos autos. RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 8d66e13; decisão dos embargos de declaração, com efeito modificativo, publicada em 24/04/2025, decisões dos demais embargos de declaração, publicadas respectivamente em 12/06/2025 e 16/06/2025; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 1a6e421, ratificado e aditado em 07/05/2025 (Id. ccfa667). Regular a representação processual (Id 033c50c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a3bf4fc : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id a3bf4fc : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ae5c803 : R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id d1701a2 , 2feaec8 ; Condenação no acórdão, id c5360a9 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id c5360a9 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id cd061a9 : R$ 26.000,00; Custas processuais pagas no RR: idb6d2877 , 173e722 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 50 do Código Civil; artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. c5360a9): Embora seja possível que as empresas contratem terceiros para executar serviços em seu benefício, tal circunstância não as exime de, na qualidade de tomadoras, responderem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora contratada. Isso porque o empregado empreende sua força de trabalho em prol de ambas, havendo de receber a devida contraprestação daqueles que foram beneficiados pelos seus serviços. O conjunto probatório revela que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, tendo prestado serviços exclusivamente em benefício da segunda, nos termos do contrato firmado entre as empresas (ID bbc935c), que tem por objeto "a prestação de serviços e/ou fornecimento de materiais, insumos e matérias primas, pela contratada, sem exclusividade e sob demanda, dos serviços e/ou materiais referenciados no presente documento e seus devidos anexos (...)" . O preposto da 2ª reclamada confirmou, na audiência, que "a 1ª reclamada presta, para a Usiminas, serviços de manutenção eletromecânica; que ela prestava serviço em toda planta da Usiminas, atendendo toda a área da Usiminas; que os empregados da Abreu que trabalham na planta da Usiminas ficam à disposição da empresa" (depoimento gravado, a partir do minuto 00:10:02 - Link no ID 2ddf34e). Por sua vez, a testemunha Ryan Madeira Oliveira Silva declarou que "trabalhou com o reclamante, que era supervisor; que o reclamante foi contratado pela Abreu; que durante todo o contrato de trabalho, o reclamante prestou serviço somente para a Usiminas" (Depoimento gravado, a partir do minuto 00:13:58 - Link no ID 2ddf34e). Assim, embora seja lícita a terceirização, deve a recorrente responder, de forma subsidiária, pelas obrigações decorrentes do contrato firmado entre o empregado e a prestadora de serviços, independentemente de culpa, por ser beneficiária direta do trabalho realizado, nos exatos termos da súmula antes mencionada. Nesse sentido, inclusive, é a tese firmada pelo STF nos autos do RE 958.252 e da ADPF 324: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ressalto, por oportuno, que a responsabilidade subsidiária atribuída à ora recorrente é ampla, compreendendo todas as parcelas objeto da condenação, caso o devedor principal (1ª reclamada) não promova o respectivo pagamento, como disposto no item VI da referida Súmula 331 do TST, apenas excluindo-se obrigações de caráter personalíssimo.. Esclareço que inexiste norma legal que condicione o direcionamento da execução para o responsável subsidiário à prévia tentativa de satisfação dos créditos em face dos sócios da empregadora. Consoante entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 18 das Turmas deste Tribunal: "É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". A tomadora dos serviços pode se valer do benefício de ordem apenas e tão somente em face da empregadora, devendo para tal finalidade nomear bens livres e desembaraçados desta última para a quitação do crédito (art. 4º, § 3º, da Lei 6.830/80 c/c o art. 889 da CLT). Nada a prover. Diversamente do alegado, no tocante à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços e seu alcance, a Turma julgadora decidiu em sintonia com os itens IV e VI da Súmula 331 do TST, de forma a afastar a contrariedade apontada (Súmula 331 do TST). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo também com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-10741-32.2017.5.03.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10449-42.2021.5.03.0173, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-100400-93.2011.5.21.0012, Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT: 07/01/2020; Ag-AIRR-495-23.2014.5.02.0018, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT: 27/09/2019; Ag-AIRR-10720-67.2021.5.03.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023; Ag-AIRR-11066-67.2019.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10030-70.2021.5.03.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023 e Ag-AIRR-11084-62.2020.5.18.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra DelaÍde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2023. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e a contrariedade apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto às horas extras em virtude do intervalo de recuperação térmica, consta do acórdão (Id. c5360a9): O reclamante insiste fazer jus ao intervalo para recuperação térmica. Aduz ser incontroverso que ele trabalhava na presença do agente físico calor em temperaturas acima do permitido no Anexo 3, da NR-15, sem a concessão da pausa legal. (...) No caso, consta no laudo pericial que o reclamante trabalhava exposto ao agente físico calor em temperaturas acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15, sem o registro de intervalo para recuperação térmica, o que é confirmado pela análise dos cartões de ponto anexados. A 1ª reclamada negou que o reclamante fizesse jus ao adicional respectivo, ante a ausência de base legal que ampare a sua pretensão. A testemunha Ryan Madeira declarou que o reclamante, "além do intervalo intrajornada e interjornadas, não realizava nenhum outro intervalo" (depoimento gravado, a partir do minuto 00:14:25). No mesmo sentido, o depoente Rodolfo Rodrigo, pontuou que, além do intervalo para refeição e descanso, o reclamante "parava apenas para banheiro e beber água, quando necessário". (depoimento gravado, a partir do minuto 00:20:42 - link no ID 2ddf34e). Dessa forma, o reclamante tem direito ao intervalo para recuperação térmica, conforme previsto no Quadro 1, do Anexo 3, da NR-15, fixados em 15 minutos para cada 45 minutos trabalhados, com integração do adicional de insalubridade na base de cálculo, acrescidos dos mesmos reflexos deferidos na sentença, observados os parâmetros nela estabelecidos. A condenação ora imposta não traduz bis in idem, porquanto o referido intervalo possui natureza jurídica de horas extras, não se confundindo com o adicional de insalubridade. Nesse sentido é o entendimento consolidado no TST: (...) Por outro lado, considerando que a NR-15 foi alterada pela Portaria SEPRT 1359 de 09.12.19, que suprimiu o Quadro 01 do Anexo 03 que previa períodos de intervalo para descanso térmico, a condenação deve se limitar a 08/12/2019, não havendo falar em aplicação analógica do art. 253 da CLT, que trata de situação distinta (exposição a frio). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento relativo à supressão do intervalo para descanso térmico, fixados em 15 minutos extras para cada 45 minutos trabalhados, durante o período de 04/10/2018 (marco prescricional) a 08/12/19, acrescidos do adicional de horas extras convencional e, na falta, o legal, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias+1/3, FGTS+40%. Para a apuração deve-se observar os controles de ponto anexados à defesa e, nos períodos faltantes, deverá ser apurada pela média dos cartões apresentados. Na decisão declarativa, constou (Id. ae0aed5 ): De fato, extrai-se do laudo pericial que, embora o perito tenha aferido que o empregado trabalhava exposto a uma temperatura ambiental de 30,2 ºC, concluiu que o IBTU final, corrigido, foi de 33,2º C, nos seguintes termos: O IBUTG corrigido foi de 33,2º C, obtido após aplicação do incremento de ajuste de IBUTG de 3ºC, considerando a vestimenta ou macacão forrado (tecido duplo) descrito no quadro 4 da NR-15, anexo nº 3, sendo assim a avaliação da exposição ocupacional ao calor ultrapassou o Limite de Tolerância de 31,5ºC para uma taxa metabólica calculada de 155 W, definido pelo quadro n° 1 do Anexo nº 3 da NR 15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho, ficando caracterizada a insalubridade em grau médio (20%) para o período laboral. (ID fae60c0 - pág. 8). Sendo assim, nos termos do Quadro 1, do anexo 3, da NR 15, vigente até 08/12/2019, provejo os embargos para, reconhecendo a ocorrência do erro material e conferindo efeito modificativo ao julgado, determinar que, no acórdão de ID. c5360a9, no tópico relativo ao "intervalo para recuperação térmica", onde se lê "fixados em 15 minutos extras para cada 45 minutos trabalhados, durante o período de 04/10/2018 (marco prescricional) a 08/12/19", leia-se: "fixados em 45 minutos extras para cada 15 minutos trabalhados, durante o período de 04/10/2018 (marco prescricional) a 08/12/19". Dou provimento nos termos acima. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que: (...) a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica (NR 15, Anexo 3, da Portaria nº 3.214/1978, com redação anterior à Portaria SEPRT n.º 1.359/2019); tal intervalo constitui medida de higiene, saúde e segurança, a que alude o art. 7º, XXII, da Constituição Federal; a supressão de tal intervalo acarreta o pagamento do tempo relativo como horas extras, por analogia do que dispõem os arts. 71, § 4º, e 253 da CLT; a cumulação do adicional de insalubridade com o pagamento das horas extras decorrentes da supressão das pausas para recuperação térmica não configura "bis in idem" , visto que a exposição contínua ao agente insalubre não é elidida pelas pausas, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-392-67.2019.5.13.0007, SBDI-I, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 31/03/2023; Ag-E-ARR-116-59.2015.5.18.0129, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022; Ag-RR-27-17.2022.5.23.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024; RR-643-22.2021.5.08.0115, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-1076-60.2020.5.07.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/04/2022; RR-171-47.2020.5.13.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/05/2022; Ag-AIRR-864-24.2020.5.07.0032, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/04/2022; RR-421-90.2021.5.06.0412, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RRAg-211-74.2019.5.23.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 25/02/2022 e Ag-AIRR-865-09.2020.5.07.0032, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). E como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7o, XXIII,da Constituição da República. - violação dos arts. 191, 192 e 195 da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto ao adicional de insalubridade/retificação do PPP, consta do acórdão (Id. c5360a9 ): No caso, é incontroversa a caracterização da insalubridade do ambiente de trabalho do reclamante, limitando-se a discussão ao grau e percentual aplicáveis. Realizada a perícia técnica, embora o perito tenha concluído quanto à caracterização da insalubridade em grau médio por todo o contrato de trabalho, forneceu parecer minucioso, indicando a necessidade de revisão do PPP do reclamante em alguns pontos. (...) Ressalto que o pedido da inicial abrange não apenas o pagamento da diferença de adicional de insalubridade, como também a retificação do PPP, para fazer constar a "declaração das reais condições de trabalho em razão da exposição aos agentes insalubres/periculosos que forem reconhecidos em juízo, durante todo o período do vínculo de emprego entre as partes" (ID 8f937b5 - pág. 5), o que afasta a alegação de inovação recursal, suscitada em contrarrazões. E da análise do PPP anexado pela empregadora (ID 76774a5), verifica-se o registro de valores a título de intensidade de ruído e de calor inferiores àqueles apurados pelo perito. Assim, a despeito do indeferimento do pedido de pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, deve a empregadora, nos termos do art. art. 58, §4º, da Lei 8.213/91, promover a atualização das informações contidas no PPP do empregado, nos termos do laudo técnico de condições ambientais do trabalho e respectivos esclarecimentos expedidos pelo perito engenheiro de segurança do trabalho. Dou provimento ao apelo para determinar a retificação do PPP, nos termos acima. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos da legislação federal apontados. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A questão relacionada ao tema adicional de insalubridade não foi abordada na decisão recorrida à luz da Súmula 80 do TST (NEUTRALIZAÇÃO POR EPI), tendo constato da decisão recorrida que...é incontroversa a caracterização da insalubridade do ambiente de trabalho do reclamante, limitando-se a discussão ao grau e percentual aplicáveis. Destarte, preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Quanto ao tema base de cálculo do adicional de insalubridade, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): -Violação dos arts. o artigo 790, §§ 3º e 4º, 769, 790-A, 790-B da CLT. Consta do acórdão (Id. c5360a9 ): (...)a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física condiciona-se à prova efetiva da sua condição de miserabilidade jurídica, a qual se faz em caso de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de Previdência Social, conforme o art. 790, §3º, da CLT. Assim, diante da expressa determinação contida no artigo celetista, não há mais espaço para a aplicação subsidiária do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula 463, I, do TST. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho se encerrou no dia 06.02.2024. Certo, ainda, que o reclamante, além de anexar declaração de hipossuficiência (ID a8df7a5), juntou aos autos o extrato da sua CTPS digital, da qual extraio que ele ainda se encontra desempregado. Logo, têm-se por comprovados o efetivo estado de miserabilidade do reclamante e a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo, o que impõe a manutenção da decisão que lhe concedeu os benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos normativos mencionados no recurso não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791 – A, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MAURICIO VENANCIO ROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 2e0d4e9; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id bd4210c). Regular a representação processual (Id e99085c ). Preparo dispensado (Id a3bf4fc , c5360a9 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 7°, XIII e XXII, da CF/88; 60 e 611-B, XVII, da CLT, contrariedade às Súmulas 85, IV e VI; 429 e 366 do TST. Com relação às horas extras excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, consta do acórdão (Id. c5360a9): Quanto à habitualidade na realização de horas extras, dispõe o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, que: "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Logo, não há falar na invalidade do sistema de compensação sob este viés. No entanto, embora o art. 611-A, XIII, da CLT autorize que as negociações coletivas disponham sobre a "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho", a falta desta autorização, por afastar regra que visa proteger a saúde do trabalhador que presta serviços em condições insalubres, torna obrigatória a pactuação de cláusula específica em norma coletiva acerca do tema, o que, não caso, não se verificou. Em outros termos, a mera existência de norma coletiva que autorize a compensação de jornada, por si, não é suficiente para validar o sistema de compensação adotado pela reclamada, já que o reclamante prestava serviços em condições insalubres, como constatado na prova pericial realizada neste feito, e as normas coletivas anexadas não contêm disposição específica sobre a compensação de horas excedentes, trabalhadas em condições insalubres. Assim, exceto nos casos das jornadas trabalhadas sob o regime 12x36, não há como validar a compensação de jornada em atividade insalubre sem que tal regime seja submetido à prévia avaliação e autorização pela autoridade competente em matéria de saúde e segurança do trabalho (art. 60 da CLT e Súmula nº 85, VI, do TST) ou sem que haja cláusula específica em negociação coletiva afastando expressamente tal exigência. Referido entendimento não afronta a decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema 1.046, de Repercussão Geral, porque, insisto, não há semelhante previsão normativa por força da qual se pudesse dispensar validamente a mencionada autorização para que se compensassem as horas trabalhadas em condições insalubres. Nesse sentido, aponto os seguintes arestos de jurisprudência do TST: (..) Por tais razões, este Relator considera inválido o sistema de compensação adotado pela reclamada. Contudo, a douta maioria da Turma entende que a existência de normas coletivas prevendo a extensão dos turnos de revezamento, nos moldes do art. 7º, XIV, da Constituição, é suficiente, sob o prisma do tema 1046 da repercussão geral e mesmo do art. 60, caput, da CLT, para que a jornada em condições insalubres seja validamente prorrogada. Ainda segundo a douta Maioria, se a norma excetua a necessidade da licença em jornada de trabalho mais gravosa, de 12h diárias de trabalho, também cabe admitir tal exceção quando a jornada trabalhada é menos elastecida, como no caso em tela. Pelo exposto, vencido o Relator, nega-se provimento ao recurso do reclamante, mantendo a decisão que validou o sistema de compensação de jornadas e julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras além da 8ª diária/44ª semanal e reflexos. RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 60 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 1º, III e IV, 7º, XXII, da CF/88 e art. 253 da CLT. Quanto às horas extras/ intervalo para recuperação térmica, consta do acórdão (Id. c5360a9): O reclamante insiste fazer jus ao intervalo para recuperação térmica. Aduz ser incontroverso que ele trabalhava na presença do agente físico calor em temperaturas acima do permitido no Anexo 3, da NR-15, sem a concessão da pausa legal. (...) Ocorre que, até 09/12/2019, vigorava a redação antiga do Anexo 3 da NR 15, que previa pausas de 15, 30 ou 45 minutos a cada hora trabalhada, a depender da intensidade da atividade em exposição a calor acima dos limites de tolerância, conforme a taxa metabólica exigida. A previsão em norma regulamentadora torna, data venia do entendimento manifestado na origem, obrigatória a concessão da pausa durante o tempo em que esteve em vigor. Como bem elucidado pelo Exmo. Juiz Convocado Mauro César Silva nos autos do RO 0010142-49.2021.5.03.0089, julgado por esta 10ª Turma e disponibilizado no DEJT de 24/04/2022: (...) No caso, consta no laudo pericial que o reclamante trabalhava exposto ao agente físico calor em temperaturas acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15, sem o registro de intervalo para recuperação térmica, o que é confirmado pela análise dos cartões de ponto anexados. (...) Por outro lado, considerando que a NR-15 foi alterada pela Portaria SEPRT 1359 de 09.12.19, que suprimiu o Quadro 01 do Anexo 03 que previa períodos de intervalo para descanso térmico, a condenação deve se limitar a 08/12/2019, não havendo falar em aplicação analógica do art. 253 da CLT, que trata de situação distinta (exposição a frio). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento relativo à supressão do intervalo para descanso térmico, fixados em 15 minutos extras para cada 45 minutos trabalhados, durante o período de 04/10/2018 (marco prescricional) a 08/12/19, acrescidos do adicional de horas extras convencional e, na falta, o legal, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias+1/3, FGTS+40%. Para a apuração deve-se observar os controles de ponto anexados à defesa e, nos períodos faltantes, deverá ser apurada pela média dos cartões apresentados. Na decisão declarativa, constou (ae0aed5 ): Sendo assim, nos termos do Quadro 1, do anexo 3, da NR 15, vigente até 08/12/2019, provejo os embargos para, reconhecendo a ocorrência do erro material e conferindo efeito modificativo ao julgado, determinar que, no acórdão de ID. c5360a9, no tópico relativo ao "intervalo para recuperação térmica", onde se lê "fixados em 15 minutos extras para cada 45 minutos trabalhados, durante o período de 04/10/2018 (marco prescricional) a 08/12/19", leia-se: "fixados em 45 minutos extras para cada 15 minutos trabalhados, durante o período de 04/10/2018 (marco prescricional) a 08/12/19". Dou provimento nos termos acima. A tese adotada no acórdão recorrido não destoa da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com a alteração do Anexo n° 3 da NR 15 pela Portaria SEPRT n.º 1.359, de 9.12.2019, as pausas térmicas deixaram de ser previstas, razão pela qual não cabe mais condenação a horas extras por ausência de intervalos para recuperação térmica em razão de calor excessivo a partir de então, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-392-67.2019.5.13.0007, SBDI-I, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 31/03/2023; Ag-E-ARR-116-59.2015.5.18.0129, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022; Ag-RR-27-17.2022.5.23.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024; RR-643-22.2021.5.08.0115, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-1076-60.2020.5.07.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/04/2022; RR-171-47.2020.5.13.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/05/2022; Ag-AIRR-864-24.2020.5.07.0032, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/04/2022; RR-421-90.2021.5.06.0412, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RRAg-211-74.2019.5.23.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 25/02/2022 e Ag-AIRR-865-09.2020.5.07.0032, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO VENANCIO ROSA - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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