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Companhia Do Corpo Fisioterapia E Academia Ltda x União Federal (Agu)

ID: 260586502

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-66.2025.5.03.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO CORPO FISIOTERAPIA E ACADEMIA LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

JORGE AUGUSTO PEREIRA PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREZA APARECIDA RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0010176-66.2025.5.03.0062 : COMPANHIA DO CORPO FISIOTERAPIA E ACADEMIA LTDA : UNIÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0010176-66.2025.5.03.0062 : COMPANHIA DO CORPO FISIOTERAPIA E ACADEMIA LTDA : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43e8516 proferida nos autos. Vistos etc I - RELATÓRIO COMPANHIA DO CORPO FISIOTERAPIA E ACADEMIA LTDA. ME ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL. Aduz, em síntese, que: foi notificada por dispensar sem justa causa empregado que retornou ao serviço após a suspensão temporária do contrato de trabalho, dentro do período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão do contrato; dispensou a colaboradora Gabriela Moreira Pio e quitou a indenização prevista na legislação aplicável; deverá ser reconhecida a ilegalidade e a nulidade do auto de infração e do débito fiscal dele decorrente; pode haver a dispensa, desde que o empregador arque com a indenização substitutiva; o auditor não pode fazer juízo de valor sobre os fatos observados, não podendo decretar a validade ou invalidade de norma; o valor da multa aplicada é desproporcional; incabível sua inscrição na dívida ativa até decisão judicial definitiva sobre a legalidade da multa. Em consequência, formula os pedidos arrolados. Atribui, à causa, o valor de R$15.323,04. Junta documentos. Indeferida antecipação de tutela (Id 9d6ce41). A União Federal, regularmente notificada, apresenta defesa escrita (Id 7df92ad). Alega a inépcia da inicial. Requer seja exigida a realização e depósito de caução em dinheiro no valor relativo à penalidade aplicada. Sustenta, em suma, que: o pagamento da indenização prevista no referido diploma legal (artigo10, §1º), ainda que corretamente efetuado, constitui apenas ressarcimento financeiro ao empregado, mas não confere licitude ao procedimento adotado pela empresa; o auto de infração encontra-se plenamente válido; não houve ofensa ao devido processo administrativo; o auto de infração lavrado conta com presunção de legitimidade e veracidade; requer a improcedência dos pedidos. Manifestação da autora (id 0c99cd3). Encerrada a instrução, a autora apresenta razões finais. Não há acordo. II - FUNDAMENTOS 1 – PRELIMINARMENTE 1.1 - INÉPCIA DA INICIAL A peça de ingresso traz a inequívoca conclusão de que, na hipótese dos autos, o art. 840, parágrafo 1º., da CLT, foi satisfeito em todos os seus requisitos. De sua análise, denota-se uma breve exposição dos fatos dos quais resulta o dissídio e os pedidos, razão pela qual nenhuma inépcia há de ser acolhida. Nesse sentido, aliás, impõe-se trazer a lume a seguinte manifestação jurisprudencial: “INÉPCIA DA INICIAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 840 DA CLT – O Processo do Trabalho é refratário ao formalismo do direito processual comum, dado o princípio da informalidade, além de que, em busca da efetividade da jurisdição, devemos sempre nos pautar com apoio no princípio da instrumentalidade das formas, ainda mais quando se verifica, do exame de todo o processado, que à parte ex-adversa, não decorreu nenhum prejuízo ao direito de defesa e contraditório, em que o Reclamado apresentou defesa útil e completa sobre todos os pedidos articulados na inicial, permitindo ao julgador, inclusive, apreciar a matéria posta na exordial, estando assim preenchidos os singelos requisitos exigidos no artigo 840 consolidado” (TRT 3ª. Região – 10ª. T – 00429-2008-131-03-00-2 RO – Rel. Taísa Maria Macena de Lima – DJMG 26.11.2008 – pág. 24). Rejeita-se, destarte, a preliminar em tela. 1.2 - DEPÓSITO PRÉVIO. CONCESSÃO DE LIMINAR Ao contrário do que sustenta a ré, não houve concessão de liminar nos autos suspendendo a exigibilidade da multa administrativa. Prejudicada, portanto, a liminar. 2 – MÉRITO 2.1 - DISPENSA NO PERÍODO DE GARANTIA DE EMPREGO COM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALIDADE. É incontroverso nos autos que a autora dispensou a empregada Gabriela Moreira Pio no período de garantia provisória de emprego, prevista na Lei 14.020/2020, com pagamento da indenização prevista em lei. A controvérsia dos autos versa sobre a licitude administrativa do ato. O art. 10 da Medida Provisória 936/2020, que foi convertida na Lei 14.020/2020, dispõe que: “Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, de que trata o art. 5º, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, nos seguintes termos: I - durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e II - após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão. § 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto no caput sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de: I - cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento; II - setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou III - cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho. (grifo acrescido)” Por sua vez, o art. 14 da mesma lei assim dispõe: Art. 14. As irregularidades constatadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Lei sujeitam os infratores à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.” Assim, a norma não estabeleceu um impedimento à dispensa imotivada dos empregados que possuíam garantia provisória de emprego decorrente da suspensão do contrato. Ao contrário, o legislador apenas instituiu um encargo financeiro para o caso, acrescentando às verbas rescisórias uma indenização em favor do trabalhador. Nesse sentido, o pagamento da indenização supre o descumprimento do período estabilitário e elide o empregador do ilícito administrativo. Nesse sentido, impõe-se trazer a lume os seguintes entendimentos jurisprudenciais: "AUTO DE INFRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. LEI n° 14.020/20 Na hipótese dos autos, o auto de infração de ID 33d75ad foi lavrado em razão da dispensa sem justa causa de empregados que possuíam garantia provisória de emprego em razão de ter recebido o Benefício de Preservação de Emprego e Renda (art. 10 da Medida Provisória 936/2020), figurando o art. 14 da Lei n° 14.020/20 c/c o art. 25 da Lei 7.998/90 como base legal para a aplicação da multa. No entanto, o auto de infração só seria válido se, diante da dispensa imotivada dos referidos empregados, a recorrida não tivesse procedido ao pagamento da indenização prevista no § 1º do art. 10 da Lei 14.020/2020, o que, contudo, não se verificou na hipótese. Diante do cenário acima delineado, agiu com acerto o juízo de origem ao declarar a nulidade do auto de infração lavrado sob o nº 21.994.257-9 e, via de consequência, afastar a exigibilidade da multa administrativa imposta pela União Federal, na medida em que cumprida pela parte a quitação da indenização prevista na referida Lei" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010399-68.2022.5.03.0015 (ROT); Disponibilização: 15/06/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1578; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim); "AUTO DE INFRAÇÃO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. LEI 14.020/2020. DISPENSA IMOTIVADA NO PERÍODO DE ESTABILIDADE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. A Lei 14.020/2020 reconhece a garantia provisória no emprego, ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, por outro, estabelecendo, ainda, a possibilidade de dispensa imotivada durante o período da garantia provisória no emprego, apenas sujeitando o empregador ao pagamento da indenização fixada no art. 10 do referido diploma legal, além das demais parcelas rescisórias. E o estudo conjugado do art. 14 da Lei 14.020/2020 c/c art. 25 da Lei 7.998/90 apenas permite concluir que a imposição da multa administrativa decorre da constatação das irregularidades quanto aos eventuais acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, o que não ocorreu no caso em apreço" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010943-83.2022.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 30/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2133; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). Impõe-se, portanto, julgar procedente o pedido e declarar a nulidade do auto de infração n.º 22.45.096-3 e da respectiva multa, com a consequente insubsistência do Processo Administrativo 14152.115232/2021-75. Tendo em vista a existência de "fumus boni iuris" e "periculum in mora", tendo sido o pedido julgado procedente, concede-se à requerente a tutela de urgência para suspender eventual inscrição da autora no Cadin em razão do Auto de Infração nº 22.45.096-3. 2.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão do resultado da demanda, ou seja, procedência total, ficam arbitrados honorários advocatícios (art. 791-A, §3º, da CLT), tendo em conta o grau de zelo, o lugar dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 791-A, §2º, da CLT), no percentual, por aplicação do princípio da razoabilidade, de 10% para o advogado da parte autora, sobre 100% do valor da causa, sendo que se tem como válidos os valores atribuídos aos pedidos na inicial, porque são razoáveis e não foram objeto de impugnação pela parte ré. E não se diga que a presente decisão constituiria afronta ao entendimento consubstanciado na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, uma vez que o mesmo se refere, exclusivamente, a honorários advocatícios fixados com base na Lei 1060/1950, o que não é o caso dos autos. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, para declarar a nulidade do auto de infração nº 22.45.096-3 e da respectiva multa, com a consequente insubsistência do Processo Administrativo 14152.115232/2021-75. Fica concedida a tutela de urgência para suspender a inscrição da autora no Cadin em razão do Auto de Infração nº 22.45.096-3. Deverá a ré pagar honorários advocatícios, no importe de 10% para o advogado da parte autora, sobre 100% do valor da causa. Custas processuais, pela ré, no importe de R$306,46, calculadas sobre R$ 15.323,04, valor arbitrado à condenação, ISENTA, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Intimem-se as partes. ITAUNA/MG, 24 de abril de 2025. VALMIR INACIO VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO CORPO FISIOTERAPIA E ACADEMIA LTDA

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Processo nº 0010176-32.2009.8.14.0301

ID: 258948079

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010176-32.2009.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO AIRES PIMENTEL

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0010176-32.2009.8.14.0301 VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0010176-32.2009.8.14.0301 VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de ORLANDO AIRES PIMENTEL com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), onde se objetiva a cobrança dos débitos de IPTU e taxas agregadas dos exercícios 2004 a 2008, referente ao imóvel de sequencial 251181 identificado nos autos. Em análise processual, este juízo verificou vício que inquina a CDA que instrui o processo, considerando que apenas o IPTU foi indicado como objeto da dívida, inexistindo menção às taxas vinculadas ao imóvel que são cobradas conjuntamente ao referido imposto, quais sejam, TU, TRS e, eventualmente, COSIP, deixando, portanto, de observar os requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Certidão de Dívida Ativa consiste em título executivo extrajudicial, conforme art. 784, IX, do CPC/2015, dotada de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, recaindo sobre o executado o ônus probatório caso tencione sua desconstituição, podendo ser ilidida mediante prova inequívoca. O art. 2º, §8º da Lei nº 6.830/80, prevê que a CDA poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, sendo devolvido o prazo para oferecimento de embargos pelo executado. No caso dos autos, verifica-se que o título executivo aponta no campo “natureza da dívida” tão somente o Imposto Predial e Territorial Urbano, com seu fundamento legal, a saber, o art. 4º da Lei nº 7.056/77, não fazendo menção a nenhum outro tributo, do que se infere que o montante da dívida cobrada se refere apenas àquele imposto. Não obstante isso, à época dos exercícios exigidos na CDA, já haviam sido instituídas a Taxa de Urbanização (Lei nº 7.677/93) e Taxa de resíduos Sólidos (Lei nº 7.192/81), que sabidamente são cobrados concomitantemente com o IPTU, sendo a soma de tais parcelas o valor total apontado no carnê. Desta forma, deixou a Fazenda Pública Municipal de incluir na CDA as taxas vinculadas ao imóvel que são cobradas conjuntamente ao IPTU, uma vez que o valor global inclui todos os tributos incidentes sobre o bem, inexistindo, portanto, a individualização das parcelas que integraram a exação fiscal. Pontua-se que, por força do disposto no art. 2º, § 5º, III da LEF, a CDA deve indicar com precisão a origem da dívida referente a cada tributo perseguido além do correspondente fundamento legal, propiciando ao contribuinte a correta identificação da dívida de que é sujeito passivo, a fim de que possa exercer plenamente seu direito fundamental à ampla defesa. Em sendo assim, CDA que não faz qualquer menção a tributo nela cobrado, omissa quanto à outras parcelas que compõe o valor integral da dívida fiscal, deixando de esclarecer detalhadamente qual a fonte da cobrança, é causa de nulidade da inscrição e do processo dela decorrente, ante a ausência de informação da origem e natureza do crédito, nos termos do art. 2º, § 5º da LEF e art. 202 do CTN. Patente, portanto, a nulidade da CDA que instrui a inicial, porquanto inexistente a indispensável identificação dos tributos nela constantes, que, a partir de sua soma, formam o montante exequendo, tampouco os correspondentes fundamentos legais, em plena inobservância da legislação aplicável, uma vez que a simples análise do título executivo deve ser suficiente para que o contribuinte compreenda do que está sendo executado, em decorrência dos elementos que possui, posto que tem o direito à ciência plena sobre qual fato está sendo cobrado. Ora, observa-se que no presente caso, e de forma continuada durante determinado período, o Município expedia CDA’s sem a especificação de todos os tributos que compunham o montante cobrado, não indicando também o seu fundamento legal, o que inevitavelmente gera dificuldade ao exercício de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Admitir que Certidão de Dívida Ativa que deixa de satisfazer as poucas exigências que a legislação impõe, configura não apenas violação ao princípio da legalidade estrita, aplicado à administração pública, mas, em análise mais ampla, ao próprio princípio do devido processo bem como ao da ampla defesa e contraditório. Importante ainda pontuar que, não obstante a permissão insculpida no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/80 para substituição da Certidão de Dívida Ativa até a decisão de primeira instância, não se vislumbra tal possibilidade para o presente caso. Com efeito, em situações em que há equívocos no próprio lançamento ou na inscrição da dívida, sendo necessária modificação do sujeito passivo ou fundamento legal, nova apuração do tributo devido com utilização de base de cálculo por critérios diversos, deverá ser revisado o próprio lançamento, se ainda viável frente ao prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas no título executivo. Isso porque a certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). Nesse mesmo sentido, já se manifestaram os Tribunais: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. Tal substituição também não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 3. Na hipótese dos autos, não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. 4. Recurso especial não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1225978 RJ 2010/0226588-5) DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INCLUSÃO DA TAXA DE LIXO. ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. A substituição da CDA até a decisão de primeira instância, nos termos do art. 203 do CTN e do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, somente é facultada na hipótese de erro formal ou material no título executivo. Impossibilidade de modificação no caso concreto, em que a Municipalidade moveu execução fiscal objetivando inicialmente a cobrança de imposto predial, com posterior pedido de substituição da certidão original por outra, incluindo a cobrança de taxa de coleta de lixo, tributo de natureza diversa, alterando a causa de pedir. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70022334767, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/11/2007) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. É Inadmissível a substituição de CDA referente à cobrança de IPTU por outra em que o Município exclui a cobrança originária e inclui àquela relativa à Taxa de Coleta de Lixo, porquanto isso não configura simples correção de erro material ou formal do título executivo, mas sim modificação substancial da causa de pedir, ou seja, do próprio lançamento tributário. Circunstância não albergada pelo CTN, LEF e CPC. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70011401379, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 14/04/2005) A inclusão de taxas que não estavam discriminadas na CDA originária não se trata de simples alteração por irregularidade do título executivo, passível de correção, porquanto há substancial modificação da causa de pedir e do pedido, quando substituída a própria espécie de tributo executada. Como visto, é inviável a substituição da CDA para trocar a fundamentação legal da cobrança de imposto para incluir taxas diversas, por implicar a nulidade da CDA em vício no próprio lançamento tributário, incorrigível por essa via. Esse o entendimento perfilhado em recente julgamento do TJPA, em caso análogo ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA PELO ENTE MUNICIPAL. (ART. 150, IV, C, DA C.F.). CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXIGÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO ÀS TAXAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS E URBANIZAÇÃO NO TITULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA MODIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA COBRANÇA DE IMPOSTO PARA TAXAS. VÍCIO QUE IMPLICARIA EM ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. O próprio Município de Belém, que ingressou com a ação de Execução Fiscal para a cobrança de IPTU, reconhece a imunidade recíproca do Estado do Pará com relação ao imposto, assegurada no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, sendo incontroversa essa questão. 2. Na composição do valor exigido constante da Certidão de Dívida Ativa que instrui a ação executiva foi levado em consideração tão somente a cobrança do IPTU, inexistindo qualquer menção às taxas de resíduos sólidos e urbanização. Título executivo nulo, ante a Imunidade Tributária Reciproca entre os entes federativos. 3. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 4. A inclusão de taxas não discriminadas no título executivo originário implicaria em substancial modificação da causa de pedir e do pedido da ação, vez que haveria substituição da própria espécie de tributo executado. Impossibilidade de substituição da CDA para modificar a fundamentação legal da cobrança de imposto para taxas. Vício que implicaria em alteração do próprio lançamento tributário. 5. Em atenção ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes, portanto, tendo em vista que a Fazenda Pública Municipal deu causa à instauração do processo, baseando-se em título executivo eivado de vício insanável, deve arcar com a verba honorária, fixada pelo Juízo de origem, em 5% do valor da causa, com fulcro no art. 20, §4º do CPC, cujo valor obedece aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Fazenda Pública isenta de custas. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. (TJPA 0043121-57.2009.8.14.0301; 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO; RELATORA: Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA; JULGAMENTO EM 03/12/2018) Sendo assim, nulo o título executivo extrajudicial que instrui a inicial do processo executivo fiscal, e face a impossibilidade de sua substituição, o feito executivo não deve ter prosseguimento, sendo a sua extinção medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, reconhecida a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Deixo de condenar o Município em honorários sucumbenciais, porquanto a extinção do processo decorreu de matéria conhecida de ofício por este juízo. ISENTA DE CUSTAS, por tratar-se de Fazenda Pública. Deixo de remeter os autos em reexame necessário, por força do art. 496, §3º, II do CPC. Torno sem efeito a penhora de bens, caso existente, ficando autorizada expedição de ofício ao cartório de imóveis. P.R.I.C. Em seguida, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema processual. Belém/PA, 15 de abril de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Comtrasil Comercio E Transportes Ltda x Antonio Carlos Cabral De Brito

ID: 316604141

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-27.2023.5.03.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CABRAL DE BRITO

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO GOMES BISPO

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010176-27.2023.5.03.0033 RECORRENTE: COMTRASIL COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010176-27.2023.5.03.0033 RECORRENTE: COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: ANTONIO CARLOS CABRAL DE BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a6898a proferida nos autos. RECURSO DE: COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 04c7ad2; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id aa31466). Regular a representação processual (Id c65552f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ce6bfb8; Custas pagas no RO: id 0919b9e; Depósito recursal recolhido no RR, id 064216d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Alegação(ões): - violação do art. 114, §3º da CR. - violação do art. 611-A, §5º, da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Sustenta a reclamada que, diante da pretensão final da autora de ver anulada cláusulas das normas coletivas que regem o contrato de trabalho havido entre as partes, especialmente quanto ao tema jornada, "é obrigatória a presença do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS EST. BA, inscrito no CNPJ sob o n° 15.233.091/0001-82, como litisconsorte passivo necessário, na presente lide". Mas não há falar em litisconsórcio passivo necessário com relação às entidades sindicais signatárias dos instrumentos coletivos, nos termos do art. 114 do CPC. O litisconsórcio necessário, previsto no §5º do artigo 611-A da CLT, é obrigatório apenas nos casos em que a parte autora pretenda a anulação de cláusulas previstas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, o que não é o caso dos autos. Ademais, a interpretação da norma não se dá no plano de sua validade, mas no de seu sentido e alcance. E, ainda que se discuta validade da norma coletiva, a matéria é tratada de maneira incidental, sendo que a presente ação não tem como objeto a anulação de cláusula coletiva. As disposições contidas no §5º do art. 611-A da CLT, aplicam-se em caso de ação anulatória de cláusula convencional. (...). Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 611-A, §5º, da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Não há como aferir a ofensa ao art. 114, §3º da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR. - violação dos arts. 59, §2° e 611-A da CLT. - contrariedade ao tema 1046 do STF. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) De fato, não se trata de invalidar o conteúdo da norma coletiva, contrariamente ao que insiste em argumentar a empresa. Na verdade, a documentação trazida nos ids. a1e218d a 0c2eaa0, intitulada 'Relatório de Posições Completo' e somando, apenas ela, mais de 22.000 páginas do processo, não pode ser considerada de nenhuma forma como "sistema alternativo de controle da jornada de trabalho", por lhe faltar um requisito essencial e imprescindível ao fim colimado: a sistematização. Trata-se de um complexo relatório com objetivo claro e único de registrar a localização geográfica dos veículos minuto a minuto, em intervalos reduzidos de até ínfimos segundos, resultando em um volume assombroso de dados, chegando a somar mais de 20 páginas para um único dia, totalizando exatas 22.695 folhas do processo. Até por sua extensão, não há como extrair dali os horários efetivos de início e término das jornadas cumpridas pelo trabalhador reclamante, elementos que, por essência, caracterizam um controle de jornadas. Além disso, inexiste registro de que a documentação, de fato, diga respeito ao autor, identificando-se apenas as placas dos veículos. E nos termos da própria norma coletiva da categoria, ou o controle de jornada fica sob a incumbência única do próprio motorista, "responsável pela guarda, preservação das anotações do diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, bem como do registro fidedigno e constante dos horários de trabalho cumpridos", ou, então, "fica adotado como sistema alternativo de controle da jornada de trabalho aquele até então adotado por cada uma das empresas, (...) devendo, entretanto, conter sistematicamente a identificação formal do empregado na forma dos seus assentamentos oficiais; o local exato do trabalho; possibilidade de extração eletrônica mensal do registro fiel das respectivas marcações e fornecer ao final de cada mês, junto com o contracheque, a marcação de toda a jornada trabalhada no respectivo período" (v.g., id. 3259e8b - Pág. 14). A tentativa empresária de atribuir honras de controle de jornada às mais de 22.000 páginas juntadas ao processo tampouco subsiste ao exame dos recibos salariais de id. 7b66c20 e segs., impressos simples e de uso comum, que não contêm "marcação de toda a jornada trabalhada no respectivo período"(id. 3259e8b - Pág. 14), conforme impõe a norma coletiva da categoria acerca da matéria. Agora, sim, é de se invocar a soberana sindical absoluta resguardada na redação do art. 7º, XXVI da CF, e não na forma disparatada que sustenta a defesa. Assim, e descurando-se a empresa reclamada de seu encargo primaz de trazer em juízo o competente registro formal das jornadas cumpridas pelo trabalhador reclamante (art. 74 da CLT), soa no vazio a insistência patronal em invocar a prática de regime de compensação de jornadas, cuja implementação não pode ser efetivamente aferível por meio da correspondente prova documental. Em outras palavras, inviável se cogitar da prática de banco de horas quando não existe nos autos qualquer registro documental válido de sua ocorrência, sendo absolutamente inócua a argumentação recursal no sentido de que "as extrapolações de jornada regular foram devidamente compensadas ao longo da própria semana ou, no máximo, ao longo do período de específicos meses fixado em Instrumento Normativo"(id. a734f04 - Pág. 19). Por esta mesma razão, não pode prosperar o pedido alternativo para que a condenação fique limitada "apenas o pagamento do adicional das horas destinadas à compensação" (id. a734f04 - Pág. 22). Do que se tem nos autos, prevaleceu o disposto na parte final do I, da Súmula 338 do C. TST, no sentido de que "a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". O reclamante foi admitido na vigência da Lei 12.619/2012, quando passou a ser obrigatório o controle da jornada dos motoristas. E o juízo sopesou devidamente a prova oral produzida nos autos, sem emprestar chancela pura e simples aos horários declinados na peça de ingresso (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 59, §2° e 611-A da CLT, 7º, XXVI da CR e contrariedade ao tema 1046 do STF. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85 do TST. - violação dos arts. 7º, II e XXVI da CR. - violação do art. 59-B da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Assim, e descurando-se a empresa reclamada de seu encargo primaz de trazer em juízo o competente registro formal das jornadas cumpridas pelo trabalhador reclamante (art. 74 da CLT), soa no vazio a insistência patronal em invocar a prática de regime de compensação de jornadas, cuja implementação não pode ser efetivamente aferível por meio da correspondente prova documental. Em outras palavras, inviável se cogitar da prática de banco de horas quando não existe nos autos qualquer registro documental válido de sua ocorrência, sendo absolutamente inócua a argumentação recursal no sentido de que "as extrapolações de jornada regular foram devidamente compensadas ao longo da própria semana ou, no máximo, ao longo do período de específicos meses fixado em Instrumento Normativo"(id. a734f04 - Pág. 19). Por esta mesma razão, não pode prosperar o pedido alternativo para que a condenação fique limitada "apenas o pagamento do adicional das horas destinadas à compensação" (id. a734f04 - Pág. 22). Do que se tem nos autos, prevaleceu o disposto na parte final do I, da Súmula 338 do C. TST, no sentido de que "a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". O reclamante foi admitido na vigência da Lei 12.619/2012, quando passou a ser obrigatório o controle da jornada dos motoristas. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 59-B, da CLT, 7º, XXVI da CR e contrariedade à Súmula 85 do TST. Não há como aferir a ofensa ao art. 7º, II, da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O recurso de revista não pode ser admitido quanto ao item 2.3 do recurso, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação dos arts. 8º e 375 do CPC. O entendimento adotado pela Turma no sentido de que (...)novamente com razoabilidade, fixou-se em sentença que as jornadas eram cumpridas "de segunda-feira a domingo, das 07h30 às 19h40, com uma hora de intervalo para repouso e alimentação e uma folga por mês aos domingos", condenando a empresa reclamada ao pagamento de "domingos e feriados nacionais trabalhados em dobro, na Súmula 146 do TST, com reflexos em repousos semanais remunerados, 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos esses (exceto férias indenizadas + 1/3), em FGTS + 40%". Nos exatos termos da Súmula 146 do C. TST, "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal", soando no vazio a insurgência recursal. (...). está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 8º e 375 do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

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Comtrasil Comercio E Transportes Ltda x Antonio Carlos Cabral De Brito

ID: 316604174

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-27.2023.5.03.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CABRAL DE BRITO

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CAIO GOMES BISPO

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS MENDES

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WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010176-27.2023.5.03.0033 RECORRENTE: COMTRASIL COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010176-27.2023.5.03.0033 RECORRENTE: COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: ANTONIO CARLOS CABRAL DE BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a6898a proferida nos autos. RECURSO DE: COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 04c7ad2; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id aa31466). Regular a representação processual (Id c65552f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ce6bfb8; Custas pagas no RO: id 0919b9e; Depósito recursal recolhido no RR, id 064216d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Alegação(ões): - violação do art. 114, §3º da CR. - violação do art. 611-A, §5º, da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Sustenta a reclamada que, diante da pretensão final da autora de ver anulada cláusulas das normas coletivas que regem o contrato de trabalho havido entre as partes, especialmente quanto ao tema jornada, "é obrigatória a presença do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS EST. BA, inscrito no CNPJ sob o n° 15.233.091/0001-82, como litisconsorte passivo necessário, na presente lide". Mas não há falar em litisconsórcio passivo necessário com relação às entidades sindicais signatárias dos instrumentos coletivos, nos termos do art. 114 do CPC. O litisconsórcio necessário, previsto no §5º do artigo 611-A da CLT, é obrigatório apenas nos casos em que a parte autora pretenda a anulação de cláusulas previstas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, o que não é o caso dos autos. Ademais, a interpretação da norma não se dá no plano de sua validade, mas no de seu sentido e alcance. E, ainda que se discuta validade da norma coletiva, a matéria é tratada de maneira incidental, sendo que a presente ação não tem como objeto a anulação de cláusula coletiva. As disposições contidas no §5º do art. 611-A da CLT, aplicam-se em caso de ação anulatória de cláusula convencional. (...). Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 611-A, §5º, da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Não há como aferir a ofensa ao art. 114, §3º da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR. - violação dos arts. 59, §2° e 611-A da CLT. - contrariedade ao tema 1046 do STF. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) De fato, não se trata de invalidar o conteúdo da norma coletiva, contrariamente ao que insiste em argumentar a empresa. Na verdade, a documentação trazida nos ids. a1e218d a 0c2eaa0, intitulada 'Relatório de Posições Completo' e somando, apenas ela, mais de 22.000 páginas do processo, não pode ser considerada de nenhuma forma como "sistema alternativo de controle da jornada de trabalho", por lhe faltar um requisito essencial e imprescindível ao fim colimado: a sistematização. Trata-se de um complexo relatório com objetivo claro e único de registrar a localização geográfica dos veículos minuto a minuto, em intervalos reduzidos de até ínfimos segundos, resultando em um volume assombroso de dados, chegando a somar mais de 20 páginas para um único dia, totalizando exatas 22.695 folhas do processo. Até por sua extensão, não há como extrair dali os horários efetivos de início e término das jornadas cumpridas pelo trabalhador reclamante, elementos que, por essência, caracterizam um controle de jornadas. Além disso, inexiste registro de que a documentação, de fato, diga respeito ao autor, identificando-se apenas as placas dos veículos. E nos termos da própria norma coletiva da categoria, ou o controle de jornada fica sob a incumbência única do próprio motorista, "responsável pela guarda, preservação das anotações do diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, bem como do registro fidedigno e constante dos horários de trabalho cumpridos", ou, então, "fica adotado como sistema alternativo de controle da jornada de trabalho aquele até então adotado por cada uma das empresas, (...) devendo, entretanto, conter sistematicamente a identificação formal do empregado na forma dos seus assentamentos oficiais; o local exato do trabalho; possibilidade de extração eletrônica mensal do registro fiel das respectivas marcações e fornecer ao final de cada mês, junto com o contracheque, a marcação de toda a jornada trabalhada no respectivo período" (v.g., id. 3259e8b - Pág. 14). A tentativa empresária de atribuir honras de controle de jornada às mais de 22.000 páginas juntadas ao processo tampouco subsiste ao exame dos recibos salariais de id. 7b66c20 e segs., impressos simples e de uso comum, que não contêm "marcação de toda a jornada trabalhada no respectivo período"(id. 3259e8b - Pág. 14), conforme impõe a norma coletiva da categoria acerca da matéria. Agora, sim, é de se invocar a soberana sindical absoluta resguardada na redação do art. 7º, XXVI da CF, e não na forma disparatada que sustenta a defesa. Assim, e descurando-se a empresa reclamada de seu encargo primaz de trazer em juízo o competente registro formal das jornadas cumpridas pelo trabalhador reclamante (art. 74 da CLT), soa no vazio a insistência patronal em invocar a prática de regime de compensação de jornadas, cuja implementação não pode ser efetivamente aferível por meio da correspondente prova documental. Em outras palavras, inviável se cogitar da prática de banco de horas quando não existe nos autos qualquer registro documental válido de sua ocorrência, sendo absolutamente inócua a argumentação recursal no sentido de que "as extrapolações de jornada regular foram devidamente compensadas ao longo da própria semana ou, no máximo, ao longo do período de específicos meses fixado em Instrumento Normativo"(id. a734f04 - Pág. 19). Por esta mesma razão, não pode prosperar o pedido alternativo para que a condenação fique limitada "apenas o pagamento do adicional das horas destinadas à compensação" (id. a734f04 - Pág. 22). Do que se tem nos autos, prevaleceu o disposto na parte final do I, da Súmula 338 do C. TST, no sentido de que "a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". O reclamante foi admitido na vigência da Lei 12.619/2012, quando passou a ser obrigatório o controle da jornada dos motoristas. E o juízo sopesou devidamente a prova oral produzida nos autos, sem emprestar chancela pura e simples aos horários declinados na peça de ingresso (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 59, §2° e 611-A da CLT, 7º, XXVI da CR e contrariedade ao tema 1046 do STF. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85 do TST. - violação dos arts. 7º, II e XXVI da CR. - violação do art. 59-B da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Assim, e descurando-se a empresa reclamada de seu encargo primaz de trazer em juízo o competente registro formal das jornadas cumpridas pelo trabalhador reclamante (art. 74 da CLT), soa no vazio a insistência patronal em invocar a prática de regime de compensação de jornadas, cuja implementação não pode ser efetivamente aferível por meio da correspondente prova documental. Em outras palavras, inviável se cogitar da prática de banco de horas quando não existe nos autos qualquer registro documental válido de sua ocorrência, sendo absolutamente inócua a argumentação recursal no sentido de que "as extrapolações de jornada regular foram devidamente compensadas ao longo da própria semana ou, no máximo, ao longo do período de específicos meses fixado em Instrumento Normativo"(id. a734f04 - Pág. 19). Por esta mesma razão, não pode prosperar o pedido alternativo para que a condenação fique limitada "apenas o pagamento do adicional das horas destinadas à compensação" (id. a734f04 - Pág. 22). Do que se tem nos autos, prevaleceu o disposto na parte final do I, da Súmula 338 do C. TST, no sentido de que "a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". O reclamante foi admitido na vigência da Lei 12.619/2012, quando passou a ser obrigatório o controle da jornada dos motoristas. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 59-B, da CLT, 7º, XXVI da CR e contrariedade à Súmula 85 do TST. Não há como aferir a ofensa ao art. 7º, II, da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O recurso de revista não pode ser admitido quanto ao item 2.3 do recurso, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação dos arts. 8º e 375 do CPC. O entendimento adotado pela Turma no sentido de que (...)novamente com razoabilidade, fixou-se em sentença que as jornadas eram cumpridas "de segunda-feira a domingo, das 07h30 às 19h40, com uma hora de intervalo para repouso e alimentação e uma folga por mês aos domingos", condenando a empresa reclamada ao pagamento de "domingos e feriados nacionais trabalhados em dobro, na Súmula 146 do TST, com reflexos em repousos semanais remunerados, 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos esses (exceto férias indenizadas + 1/3), em FGTS + 40%". Nos exatos termos da Súmula 146 do C. TST, "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal", soando no vazio a insurgência recursal. (...). está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 8º e 375 do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS CABRAL DE BRITO

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Claudemir Alves Figueiredo e outros x Claudemir Alves Figueiredo e outros

ID: 281196487

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-61.2022.5.15.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO

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LUIZ MIGUEL ROCIA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0010176-61.2022.5.15.0022 : CLAUDEMIR ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0010176-61.2022.5.15.0022 : CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO E OUTROS (1) : CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de0c0ba proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO Recorrido(a)(s): 1. CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO, OAB: 0378041 FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO, OAB: 0378041 FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/01/2025 - Id 0f7ac5e; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id 9c1008e). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/02/2025. Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS DE FORMA EQUIVOCADA –DUPLICIDADE –PAGAMENTO EM BIS IN IDEM–VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL (CLT-ART. 143) –VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA) No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id c7adde7; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 219ff67). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 04/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ATIVIDADE A CÉU ABERTO (CALOR)- ADICIONAL DEVIDO- RETIFICAÇÃO DO PPP OFENSA AOS ARTIGOS 11, DA CLT; 479, DO CPC No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Um dos arestos colacionados é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO/ALTERAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO/VALE EXTRA/VALE PERU/ADICIONAL PELO TRABALHO DESEMPENHADO AOS FINAIS DE SEMANA SUPRESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 CLÁUSULA 51 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88; 468, DA CLT; SÚMULA 51 DO EG.TST No tocante ao não acolhimento das diferenças do vale alimentação, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e §8º, da CLT. Cumpre esclarecer que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a recorrente, uma vez que os referidos arestos não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO / COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS E APOSENTADOS ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000 TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA CLÁUSULA 28 ACT 2017/2018 VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88; 468, DA CLT; SÚMULA 51 DO EG.TST O Eg. TST firmou entendimento de que não há como se afastar o custeio do plano de saúde pelos empregados ativos e aposentados da ECT, uma vez que a alteração da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 foi imposta por sentença normativa, promovida por decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Eg. TST no julgamento do Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 (a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica fornecida pela ECT), como meio de garantir a própria manutenção do plano de saúde diante da onerosidade excessiva superveniente, adequando-se à teoria da imprevisão,não se tratando de alteração lesiva de contrato individual de trabalho feita unilateralmente pelo empregador (art. 468 da CLT, Súmula 51 do TST), tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10512-92.2021.5.15.0089, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-118-98.2022.5.13.0007, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/02/2023, RR-796-47.2021.5.13.0008, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/04/2023, RR-100602-11.2021.5.01.0066, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023, Ag-RR-1095-50.2019.5.12.0031, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/04/2023, RR-1097-20.2019.5.12.0031, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023, RR-1000367-58.2020.5.02.0023, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, Ag-RR-347-17.2021.5.13.0032, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Ademais, o recurso de revista não é meio apto para impugnar a constitucionalidade de dispositivo legal, uma vez que tal hipótese não se enquadra nas previsões do art. 896 da CLT a ensejar a admissibilidade do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO

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Claudemir Alves Figueiredo e outros x Claudemir Alves Figueiredo e outros

ID: 281196493

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-61.2022.5.15.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO

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LUIZ MIGUEL ROCIA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0010176-61.2022.5.15.0022 : CLAUDEMIR ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0010176-61.2022.5.15.0022 : CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO E OUTROS (1) : CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de0c0ba proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO Recorrido(a)(s): 1. CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO, OAB: 0378041 FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO, OAB: 0378041 FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/01/2025 - Id 0f7ac5e; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id 9c1008e). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/02/2025. Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS DE FORMA EQUIVOCADA –DUPLICIDADE –PAGAMENTO EM BIS IN IDEM–VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL (CLT-ART. 143) –VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA) No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id c7adde7; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 219ff67). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 04/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ATIVIDADE A CÉU ABERTO (CALOR)- ADICIONAL DEVIDO- RETIFICAÇÃO DO PPP OFENSA AOS ARTIGOS 11, DA CLT; 479, DO CPC No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Um dos arestos colacionados é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO/ALTERAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO/VALE EXTRA/VALE PERU/ADICIONAL PELO TRABALHO DESEMPENHADO AOS FINAIS DE SEMANA SUPRESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 CLÁUSULA 51 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88; 468, DA CLT; SÚMULA 51 DO EG.TST No tocante ao não acolhimento das diferenças do vale alimentação, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e §8º, da CLT. Cumpre esclarecer que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a recorrente, uma vez que os referidos arestos não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO / COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS E APOSENTADOS ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000 TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA CLÁUSULA 28 ACT 2017/2018 VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88; 468, DA CLT; SÚMULA 51 DO EG.TST O Eg. TST firmou entendimento de que não há como se afastar o custeio do plano de saúde pelos empregados ativos e aposentados da ECT, uma vez que a alteração da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 foi imposta por sentença normativa, promovida por decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Eg. TST no julgamento do Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 (a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica fornecida pela ECT), como meio de garantir a própria manutenção do plano de saúde diante da onerosidade excessiva superveniente, adequando-se à teoria da imprevisão,não se tratando de alteração lesiva de contrato individual de trabalho feita unilateralmente pelo empregador (art. 468 da CLT, Súmula 51 do TST), tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10512-92.2021.5.15.0089, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-118-98.2022.5.13.0007, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/02/2023, RR-796-47.2021.5.13.0008, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/04/2023, RR-100602-11.2021.5.01.0066, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023, Ag-RR-1095-50.2019.5.12.0031, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/04/2023, RR-1097-20.2019.5.12.0031, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023, RR-1000367-58.2020.5.02.0023, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, Ag-RR-347-17.2021.5.13.0032, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Ademais, o recurso de revista não é meio apto para impugnar a constitucionalidade de dispositivo legal, uma vez que tal hipótese não se enquadra nas previsões do art. 896 da CLT a ensejar a admissibilidade do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO

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Gdeam De Oliveira Lima x Marborges Agroindustria Sa e outros

ID: 277225914

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000978-63.2024.5.08.0106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GDEAM DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

MARBORGES AGROINDUSTRIA SA REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA REFLORESTADORA NORTE GARRAFAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PINTO

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CLAUDINE SILVA SARDINHA

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JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

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ANA PAULA ALMEIDA LIMA

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LUIZE ALESSANDRA SILVA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA 0000978-63.2024.5.08.0106 : GDEAM DE OLIVEIRA LIMA : REFLORESTADORA MARTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA 0000978-63.2024.5.08.0106 : GDEAM DE OLIVEIRA LIMA : REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2794776 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GDEAM DE OLIVEIRA LIMARecorrido(a)(s): 1. MARBORGES AGROINDUSTRIA SA 2. REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA 3. REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA 4. REFLORESTADORA NORTE GARRAFAO LTDA RECURSO DE: GDEAM DE OLIVEIRA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 564d8ef; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id c53ce4a). Representação processual regular (Id 30152c2 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id. 11c8cee, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 154 e 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença pela improcedência do adicional de insalubridade e da pausa para recuperação térmica. Aponta que a decisão "contraria os dispositivos da Constituição Federal e artigos 71, § 4ª, 154, 155 e 200, V, da CLT, eis que, a Portaria nº 3.214/78 (Anexo 3 da NR n° 15 estabeleceu os limites de tolerância para a exposição ao calor e intervalos para recuperação térmica intrajornada) é advinda da Carta Magna ao art. 7º, inciso XXII, em especial, que estabelece a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”." Aduz que "não sendo concedido os intervalos para recuperação térmica, correto será o entendimento que defere o pagamento como horas extras dos intervalos que deveriam ter sido gozados pelo empregado" e pugna pela aplicação por analogia, do art. 71, §4º, da CLT. Sobre a controvérsia que alude ao art. 7º, inciso XXII, da CF, aponta que "é equivocado o entendimento vencedor esposado pelo Egrégio TRT da 8ª Região, por sua Turma julgadora, em razão de seu resultado não atender aos postulados da lei, nem da justiça, dando margem à interposição do Recurso de Revista, notadamente pela violação à Carta Magna e manifesta divergência jurisprudencial em situações como a presente, consoante a seguir demonstrado. Cumpre ressaltar que na diligência pericial judicial trazida nestes autos, o IBUTG médio calculado foi superior aos limites de tolerância estabelecidos pela Norma do Ministério do Trabalho e Emprego". Suscita divergência colacionando arestos de Turmas do c. TST, em torno do tema da recuperação térmica. Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: "Neste sentido e com o objetivo de desincumbir-se do ônus da prova que lhe cabia, as Reclamadas anexaram PCMSO (ID's a6b1607, ddbe3bb, 2cbe9bf) LTCAT (ID's 663de2cb, 714783e, b515a10, 6a0c24c, f327468), PPRA (7ddafde , c6b75fd, 70ddd5c, d6ee208, b63f323, 6b48cbb) e PGRTR (ID's 8318cd5, d6a6bbf, 13fd82c, 4311d34, 5416113), abrangendo o período de trabalho do Reclamante, nos quais consta que para a função desenvolvida (trabalhador de campo) não havia exposição ao calor acima dos níveis de tolerância e nem riscos químicos. Quanto à exposição à radiação não-ionizante (sol), a OJ 173 da SBDI-1 do C. TST dispõe sobre a diferença entre sujeição à radiação solar (inciso I) e ao calor acima dos limites de tolerância (inciso II), como a seguir transcrito: 173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE. Relativamente ao calor, embora a OJ 173, II, do C. TST já o reconhecesse, a Portaria 1.359/2019 do MTE excluiu a insalubridade por este fator a partir de 11/12/2019, em face da ausência de fonte artificial de calor em atividades a céu aberto (Anexo 3, item 1.1.1)". (...) "Imperioso esclarecer que esta E. 4ª Turma já firmou posicionamento acerca do intervalo para recuperação térmica disciplinado no anexo 3 da NR 15 do MTE, no sentido que serve para verificar as condições insalubres a que o empregado está submetido e não para apuração de horas de trabalho, conforme arestos abaixo transcritos: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRÊMIO-PRODUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO DEGRADANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças de prêmio-produção, adicional de insalubridade em grau máximo, intervalo de recuperação térmica e indenização por dano moral decorrente de trabalho degradante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (...) Quanto ao adicional de insalubridade, não se comprovou a exposição a agentes insalubres em condições que ensejem o pagamento do benefício, conforme laudo técnico pericial e fichas de EPI. A radiação solar não caracteriza insalubridade pela ausência de previsão legal (OJ nº 173, I, do TST), e os agentes ergonômicos e de acidente não são reconhecidos como insalubres na NR-15. A ausência de exposição a calor acima dos limites de tolerância afasta o direito ao intervalo de recuperação térmica, conforme disposto na NR-15 e na Portaria SEPRT nº 1359/2019. (...) A exposição à radiação solar ou agentes ergonômicos e de acidente não configura insalubridade por ausência de previsão normativa, nos termos da OJ nº 173, I, e da NR-15.A ausência de exposição ao calor acima dos limites de tolerância afasta o direito ao intervalo de recuperação térmica previsto na NR-15.A ausência de condições mínimas de higiene, segurança e abrigo configura trabalho degradante, violando a dignidade do trabalhador e ensejando indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado de forma proporcional e razoável, observados os critérios do art. 223-G, §1º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, V e X; 7º, XXVIII. CLT, arts. 157, 190, 191, 195, 223-A, 223-B, 223-G, §1º. CC/2002, arts. 186, 187, 927, parágrafo único. NR-15, NR-24 e NR-31. Portaria SEPRT nº 1359/2019.Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 173, I, da SDI-1; TST, Súmula nº 289; TST, Súmula nº 448, I; STF, RE nº 828.040; STF, ADIs nº 6.050, 6.069 e 6.082, j. 20.10.2021.I.(TRT da 8ª Região; Processo: 0000847-49.2024.5.08.0119; Data de assinatura: 10-12-2024; Órgão Julgador: Análise de Recurso - 4ª Turma; Relator(a): CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR). (grifo osso) MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. CALOR. ADICIONAL INDEVIDO. Pelos termos da citada portaria, as disposições do Anexo 3 da NR 15 não se aplicam a trabalhos realizados sob o calor natural, a céu aberto por fonte natural, de modo que o labor sob tais condições, definitivamente, não enseja o direito à percepção do adicional de insalubridade postulado. Recurso da reclamada provido. (...) HORAS EXTRAS. PAUSAS NO DECORRER DA JORNADA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONFIGURADO. Embora as atividades do reclamante no plantio de dendê fossem exercidas a céu aberto, expondo-o ao calor natural decorrente também do uso de vestimentas próprias (EPI), não ensejam a concessão do intervalo. Os quadros que compõem o Anexo 3 da NR 15 balizam tão somente a apuração da existência e do grau de insalubridade pelo agente calor ao qual o obreiro está exposto e não servindo para gerar obrigação de concessão de intervalo análogo ao do artigo 253 da CLT, capaz de gerar horas extras pelo não usufruto. Assim sendo, não faz jus o autor ao intervalo térmico. Recurso desprovido. (...). Recurso desprovido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000663-93.2024.5.08.0119; Data de assinatura: 04-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Walter Paro - 4ª Turma; Relator(a): WALTER ROBERTO PARO). (Grifo nosso)." Examino-os em conjunto. A indicação de violação do §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é relacionada à concessão parcial do intervalo intrajornada para descanso e alimentação, a rigor não se apresenta prequestionada, como se observa dos trechos indicados, visto que a decisão tratou de intervalos (pausa térmica e da NR-31), diversos daquele. Tampouco se tem como prequestionada eventual controvérsia em torno dos artigos 154 e 155 da mesma CLT, que tratam respectivamente, da da obrigação das empresas do cumprimento de outras disposições "que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados (...)" e da incumbência "ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho". O mesmo ocorre quanto ao inciso V do artigo 200 da CLT, que cuida do estabelecimento de normas pelo MPT sobre "V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias". Assim, nego seguimento aos acima indicados, pois o trecho não contém o prequestionamento de eventual controvérsia, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Por fim, quanto à ofensa ao inciso XXII, do citado art. 7º, da CF, o recurso não observa o requisito da dialeticidade. Com efeito, a decisão foi assentada no entendimento de que "...Relativamente ao calor, embora a OJ 173, II, do C. TST já o reconhecesse, a Portaria 1.359/2019 do MTE excluiu a insalubridade por este fator a partir de 11/12/2019, em face da ausência de fonte artificial de calor em atividades a céu aberto (Anexo 3, item 1.1.1)", o que não foi impugnado pela recorrente. Portanto, nego-lhe seguimento nos termos do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Quanto à divergência, cujas hipóteses de cabimento do recurso de revista estão previstas nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, deve o recurso apontar norma legal, convencional ou regulamentar, a qual tenha sido dada interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que não foi observado no recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a improcedência do pleito de horas decorrentes da supressão do intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados (PAUSAS PREVISTAS NA NR-31). Alega violação aos dispositivos epigrafados, pois é devida a aplicação de forma analógica ao caso presente. Cita jurisprudência do c. TST. Suscita divergência. Transcreve ementas de decisões proferidas por Regionais diversos (0010176-40.2014.5.15.0055; 0001739-88.2019.5.09.0091; e 0010578-91.2020.5.18.0261). Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...)Contudo, conforme destacado na sentença de 1º grau, os depoimentos do Reclamante e das Reclamadas são opostos. Releva lembrar que foi declarada a suspeição da testemunha arrolada pelo Reclamante, enquanto que as testemunhas apresentadas pelas Reclamadas confirmaram que o trabalhador gozava intervalos durante a jornada de trabalho, com pausas de 10min a cada uma hora. Embora as pausas não tenham sido concedidas a cada 90min, como prevê o art. 72 da CLT, coaduno com o entendimento do Magistrado de 1º grau de que as finalidades dos itens 31.10.7 e 31.10.9 da NR-31 do MTE foram cumpridas, ou seja, evitar cansaço, fadiga e o surgimento de problemas osteo musculares para o trabalhador. Diante do exposto, nada a reformar no aspecto". Examino. De acordo com o trecho transcrito, o acórdão foi fundamentado na tese de que "as finalidades dos itens 31.10.7 e 31.10.9 da NR-31 do MTE foram cumpridas, ou seja, evitar cansaço, fadiga e o surgimento de problemas osteo musculares para o trabalhador", entretanto, essas questões não foram contrapostas no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Quanto à divergência, o recurso não mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, inobservando, assim, a parte final do §8º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mamm) BELEM/PA, 22 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GDEAM DE OLIVEIRA LIMA

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Gdeam De Oliveira Lima x Marborges Agroindustria Sa e outros

ID: 277225966

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000978-63.2024.5.08.0106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GDEAM DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

MARBORGES AGROINDUSTRIA SA REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA REFLORESTADORA NORTE GARRAFAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PINTO

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CLAUDINE SILVA SARDINHA

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JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

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ANA PAULA ALMEIDA LIMA

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LUIZE ALESSANDRA SILVA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA 0000978-63.2024.5.08.0106 : GDEAM DE OLIVEIRA LIMA : REFLORESTADORA MARTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA 0000978-63.2024.5.08.0106 : GDEAM DE OLIVEIRA LIMA : REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2794776 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GDEAM DE OLIVEIRA LIMARecorrido(a)(s): 1. MARBORGES AGROINDUSTRIA SA 2. REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA 3. REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA 4. REFLORESTADORA NORTE GARRAFAO LTDA RECURSO DE: GDEAM DE OLIVEIRA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 564d8ef; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id c53ce4a). Representação processual regular (Id 30152c2 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id. 11c8cee, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 154 e 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença pela improcedência do adicional de insalubridade e da pausa para recuperação térmica. Aponta que a decisão "contraria os dispositivos da Constituição Federal e artigos 71, § 4ª, 154, 155 e 200, V, da CLT, eis que, a Portaria nº 3.214/78 (Anexo 3 da NR n° 15 estabeleceu os limites de tolerância para a exposição ao calor e intervalos para recuperação térmica intrajornada) é advinda da Carta Magna ao art. 7º, inciso XXII, em especial, que estabelece a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”." Aduz que "não sendo concedido os intervalos para recuperação térmica, correto será o entendimento que defere o pagamento como horas extras dos intervalos que deveriam ter sido gozados pelo empregado" e pugna pela aplicação por analogia, do art. 71, §4º, da CLT. Sobre a controvérsia que alude ao art. 7º, inciso XXII, da CF, aponta que "é equivocado o entendimento vencedor esposado pelo Egrégio TRT da 8ª Região, por sua Turma julgadora, em razão de seu resultado não atender aos postulados da lei, nem da justiça, dando margem à interposição do Recurso de Revista, notadamente pela violação à Carta Magna e manifesta divergência jurisprudencial em situações como a presente, consoante a seguir demonstrado. Cumpre ressaltar que na diligência pericial judicial trazida nestes autos, o IBUTG médio calculado foi superior aos limites de tolerância estabelecidos pela Norma do Ministério do Trabalho e Emprego". Suscita divergência colacionando arestos de Turmas do c. TST, em torno do tema da recuperação térmica. Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: "Neste sentido e com o objetivo de desincumbir-se do ônus da prova que lhe cabia, as Reclamadas anexaram PCMSO (ID's a6b1607, ddbe3bb, 2cbe9bf) LTCAT (ID's 663de2cb, 714783e, b515a10, 6a0c24c, f327468), PPRA (7ddafde , c6b75fd, 70ddd5c, d6ee208, b63f323, 6b48cbb) e PGRTR (ID's 8318cd5, d6a6bbf, 13fd82c, 4311d34, 5416113), abrangendo o período de trabalho do Reclamante, nos quais consta que para a função desenvolvida (trabalhador de campo) não havia exposição ao calor acima dos níveis de tolerância e nem riscos químicos. Quanto à exposição à radiação não-ionizante (sol), a OJ 173 da SBDI-1 do C. TST dispõe sobre a diferença entre sujeição à radiação solar (inciso I) e ao calor acima dos limites de tolerância (inciso II), como a seguir transcrito: 173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE. Relativamente ao calor, embora a OJ 173, II, do C. TST já o reconhecesse, a Portaria 1.359/2019 do MTE excluiu a insalubridade por este fator a partir de 11/12/2019, em face da ausência de fonte artificial de calor em atividades a céu aberto (Anexo 3, item 1.1.1)". (...) "Imperioso esclarecer que esta E. 4ª Turma já firmou posicionamento acerca do intervalo para recuperação térmica disciplinado no anexo 3 da NR 15 do MTE, no sentido que serve para verificar as condições insalubres a que o empregado está submetido e não para apuração de horas de trabalho, conforme arestos abaixo transcritos: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRÊMIO-PRODUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO DEGRADANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças de prêmio-produção, adicional de insalubridade em grau máximo, intervalo de recuperação térmica e indenização por dano moral decorrente de trabalho degradante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (...) Quanto ao adicional de insalubridade, não se comprovou a exposição a agentes insalubres em condições que ensejem o pagamento do benefício, conforme laudo técnico pericial e fichas de EPI. A radiação solar não caracteriza insalubridade pela ausência de previsão legal (OJ nº 173, I, do TST), e os agentes ergonômicos e de acidente não são reconhecidos como insalubres na NR-15. A ausência de exposição a calor acima dos limites de tolerância afasta o direito ao intervalo de recuperação térmica, conforme disposto na NR-15 e na Portaria SEPRT nº 1359/2019. (...) A exposição à radiação solar ou agentes ergonômicos e de acidente não configura insalubridade por ausência de previsão normativa, nos termos da OJ nº 173, I, e da NR-15.A ausência de exposição ao calor acima dos limites de tolerância afasta o direito ao intervalo de recuperação térmica previsto na NR-15.A ausência de condições mínimas de higiene, segurança e abrigo configura trabalho degradante, violando a dignidade do trabalhador e ensejando indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado de forma proporcional e razoável, observados os critérios do art. 223-G, §1º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, V e X; 7º, XXVIII. CLT, arts. 157, 190, 191, 195, 223-A, 223-B, 223-G, §1º. CC/2002, arts. 186, 187, 927, parágrafo único. NR-15, NR-24 e NR-31. Portaria SEPRT nº 1359/2019.Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 173, I, da SDI-1; TST, Súmula nº 289; TST, Súmula nº 448, I; STF, RE nº 828.040; STF, ADIs nº 6.050, 6.069 e 6.082, j. 20.10.2021.I.(TRT da 8ª Região; Processo: 0000847-49.2024.5.08.0119; Data de assinatura: 10-12-2024; Órgão Julgador: Análise de Recurso - 4ª Turma; Relator(a): CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR). (grifo osso) MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. CALOR. ADICIONAL INDEVIDO. Pelos termos da citada portaria, as disposições do Anexo 3 da NR 15 não se aplicam a trabalhos realizados sob o calor natural, a céu aberto por fonte natural, de modo que o labor sob tais condições, definitivamente, não enseja o direito à percepção do adicional de insalubridade postulado. Recurso da reclamada provido. (...) HORAS EXTRAS. PAUSAS NO DECORRER DA JORNADA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONFIGURADO. Embora as atividades do reclamante no plantio de dendê fossem exercidas a céu aberto, expondo-o ao calor natural decorrente também do uso de vestimentas próprias (EPI), não ensejam a concessão do intervalo. Os quadros que compõem o Anexo 3 da NR 15 balizam tão somente a apuração da existência e do grau de insalubridade pelo agente calor ao qual o obreiro está exposto e não servindo para gerar obrigação de concessão de intervalo análogo ao do artigo 253 da CLT, capaz de gerar horas extras pelo não usufruto. Assim sendo, não faz jus o autor ao intervalo térmico. Recurso desprovido. (...). Recurso desprovido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000663-93.2024.5.08.0119; Data de assinatura: 04-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Walter Paro - 4ª Turma; Relator(a): WALTER ROBERTO PARO). (Grifo nosso)." Examino-os em conjunto. A indicação de violação do §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é relacionada à concessão parcial do intervalo intrajornada para descanso e alimentação, a rigor não se apresenta prequestionada, como se observa dos trechos indicados, visto que a decisão tratou de intervalos (pausa térmica e da NR-31), diversos daquele. Tampouco se tem como prequestionada eventual controvérsia em torno dos artigos 154 e 155 da mesma CLT, que tratam respectivamente, da da obrigação das empresas do cumprimento de outras disposições "que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados (...)" e da incumbência "ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho". O mesmo ocorre quanto ao inciso V do artigo 200 da CLT, que cuida do estabelecimento de normas pelo MPT sobre "V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias". Assim, nego seguimento aos acima indicados, pois o trecho não contém o prequestionamento de eventual controvérsia, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Por fim, quanto à ofensa ao inciso XXII, do citado art. 7º, da CF, o recurso não observa o requisito da dialeticidade. Com efeito, a decisão foi assentada no entendimento de que "...Relativamente ao calor, embora a OJ 173, II, do C. TST já o reconhecesse, a Portaria 1.359/2019 do MTE excluiu a insalubridade por este fator a partir de 11/12/2019, em face da ausência de fonte artificial de calor em atividades a céu aberto (Anexo 3, item 1.1.1)", o que não foi impugnado pela recorrente. Portanto, nego-lhe seguimento nos termos do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Quanto à divergência, cujas hipóteses de cabimento do recurso de revista estão previstas nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, deve o recurso apontar norma legal, convencional ou regulamentar, a qual tenha sido dada interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que não foi observado no recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a improcedência do pleito de horas decorrentes da supressão do intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados (PAUSAS PREVISTAS NA NR-31). Alega violação aos dispositivos epigrafados, pois é devida a aplicação de forma analógica ao caso presente. Cita jurisprudência do c. TST. Suscita divergência. Transcreve ementas de decisões proferidas por Regionais diversos (0010176-40.2014.5.15.0055; 0001739-88.2019.5.09.0091; e 0010578-91.2020.5.18.0261). Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...)Contudo, conforme destacado na sentença de 1º grau, os depoimentos do Reclamante e das Reclamadas são opostos. Releva lembrar que foi declarada a suspeição da testemunha arrolada pelo Reclamante, enquanto que as testemunhas apresentadas pelas Reclamadas confirmaram que o trabalhador gozava intervalos durante a jornada de trabalho, com pausas de 10min a cada uma hora. Embora as pausas não tenham sido concedidas a cada 90min, como prevê o art. 72 da CLT, coaduno com o entendimento do Magistrado de 1º grau de que as finalidades dos itens 31.10.7 e 31.10.9 da NR-31 do MTE foram cumpridas, ou seja, evitar cansaço, fadiga e o surgimento de problemas osteo musculares para o trabalhador. Diante do exposto, nada a reformar no aspecto". Examino. De acordo com o trecho transcrito, o acórdão foi fundamentado na tese de que "as finalidades dos itens 31.10.7 e 31.10.9 da NR-31 do MTE foram cumpridas, ou seja, evitar cansaço, fadiga e o surgimento de problemas osteo musculares para o trabalhador", entretanto, essas questões não foram contrapostas no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Quanto à divergência, o recurso não mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, inobservando, assim, a parte final do §8º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mamm) BELEM/PA, 22 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA - REFLORESTADORA NORTE GARRAFAO LTDA - REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA - MARBORGES AGROINDUSTRIA SA

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Emmanuel Pereira Da Silva e outros x Emmanuel Pereira Da Silva e outros

ID: 259146186

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-22.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMMANUEL PEREIRA DA SILVA ITAMBE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

EMMANUEL PEREIRA DA SILVA ITAMBE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO FERREIRA GOMES

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GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA

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MARIANA BORBA CARNEIRO DE SIQUEIRA

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FABIOLA VIEGAS ALFENAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010176-22.2024.5.03.0185 : EMMANUEL PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010176-22.2024.5.03.0185 : EMMANUEL PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : EMMANUEL PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dc0ae3 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAMBE ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 9d5ceb7; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 82a4310). Regular a representação processual (Id 44becde e 4ed9e9d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ea4f591: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 5716456: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 14c6971: R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id 5debf40: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 195 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 81ed450): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (RECURSO DA RECLAMADA). (...) No caso em tela, ao reverso da argumentação posta no apelo empresário, a prova técnica foi categórica ao descrever e concluir pela caracterização do trabalho executado pelo reclamante como sendo insalubre. Nesse sentido, coaduno com o entendimento adotado na origem e, para evitar repetições desnecessárias, peço vênia para transcrever os seus fundamentos, que ora adoto como razão de decidir, verbis: (...) Acrescento que, diversamente da alegação recursal, o juízo empreendeu atenta análise às provas dos autos, valorando-as, conforme seu livre convencimento motivado, de forma percuciente e fundamentada. Nesse viés, a testemunha indicada pela parte autora corroborou a dinâmica de trabalho descrita pelo reclamante em audiência, quanto à exposição diária a câmaras frias e freezer dos clientes da reclamada, fato que também foi relatado, durante a diligência pericial, pelo informante Marconi Costa de Araújo (promotor de vendas). Logo, analisado o acervo fático-probatório, as declarações prestadas pela testemunha patronal, que vão de encontra à conclusão pericial e aos demais elementos de prova mencionados, não possuem o condão de desconstituir os fundamentos da decisão recorrida. Nesse ínterim, entendo que se deve privilegiar a valoração da prova testemunhal feita pelo Magistrado primevo, pois foi ele quem colheu o depoimento das testemunhas, mediante contato pessoal e direto com elas, podendo avaliar, inclusive, o modo como se comportaram. Consoante o princípio da imediação, no ato de valoração da prova oral e depoimento das partes, as impressões pessoais do Juízo de primeiro grau merecem especial credibilidade. Não quer isso dizer que a valoração da prova seja imutável. Porém, quando procedida com razoabilidade, como na hipótese, deve ser respeitada, à luz do disposto no citado art. 371 do CPC, aplicável subsidiariamente. Assim, não vislumbro qualquer equívoco na valoração das provas colhidas na origem. Importa ressaltar que a sentença recorrida não adotou como único fundamento o depoimento da testemunha obreira, mas efetuou valoração dos depoimentos colhidos em audiência, inclusive em cotejo com o depoimento pessoal do autor. Ademais, não prospera a alegação da reclamada de "exposição eventual ao frio, bem como por tempo excessivamente reduzido", diante da demonstração que o contato era diário e intermitente, inerente às atividades cotidianas do autor, "de 06 a 12 vezes por dia (01 vez por loja), permanecendo em cada câmara de 3min a 7min por vez, no qual não ficou comprovado pelo fornecido dos EPIs adequados para proteção", conforme apontado pelo laudo pericial. Confirmo, assim, a r. decisão que julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, durante todo o período contratual, com os consectários reflexos. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0010702-77.2023.5.03.0167 (Tema 80), no sentido de que o trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão de pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera o direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 81ed450): ADICIONAL DE FUNÇÃO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA) (...) Dispõe o art. 8º da Lei 3.207/57 que é devido o pagamento do acréscimo salarial, quando o empregado vendedor realizar atividades de fiscalização e inspeção de mercadorias. Logo, tratando-se de cargo em que a atividade principal é a de venda de produtos da ré, aplica-se ao presente caso a previsão da Lei 3.207/57, quanto ao adicional pelo acúmulo de funções. Vale lembrar que o acúmulo de funções se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente avençadas entre empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outras atividades, sem a devida contraprestação. Ao contrário do que afirma a recorrente, restou devidamente comprovado nos autos o exercício das tarefas de inspeção e fiscalização por parte do autor. A propósito, o preposto da reclamada confessou, em audiência, "que é função do vendedor, principalmente no cliente pequeno, dar uma olhada na validade dos produtos, até mesmo para tentar fazer uma segunda venda ao cliente" (ID c8c577e). Com efeito, incontroverso que era exigido do autor a realização de atividades relacionadas à inspeção e à fiscalização dos produtos. Assim, resta induvidoso que o obreiro, no exercício da função de vendedor, extrapolou as atividades para as quais foi contratado, gerando um desequilíbrio entre os serviços prestados e a contraprestação salarial. Dessa forma, correta a r. sentença, que, em aplicação ao art. 8º da Lei nº 3.207/57, deferiu ao autor o adicional de 10%, pelo exercício das funções de inspeção e fiscalização. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 81ed450): HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. (RECURSO DA RECLAMADA). (...) É incontroverso que o demandante era vendedor e laborava externamente. É cediço que, para excepcionar o direito às horas extras, a atividade externa deve inviabilizar o controle de jornada, o que implica dizer que o labor externo, por si só, não atrai a aplicação automática do inciso I do art. 62 da CLT e, por conseguinte, não obsta, de plano, o pagamento de horas extras. A incompatibilidade deve existir entre a atividade realizada e a possibilidade de controle da jornada de trabalho do laborista. A prestação de trabalho externo faz presumir a não submissão às regras legais atinentes à jornada laboral, excluindo o direito à percepção de horas extras. Essa presunção, porém, é relativa, cabendo a análise do conjunto probatório para verificar se o autor se desincumbiu de seu onus probandi, quanto à alegação de que, no caso concreto, existia efetivamente controle de horário e da jornada de trabalho por parte da empregadora. No caso em apreço, comungo do entendimento adotado na instância de origem, quanto à possibilidade de controle de jornada do obreiro. Nesse sentido, observa-se que, no depoimento pessoal do preposto da reclamada, o trabalho não era incompatível com o controle de jornada, conforme trechos destacados, in verbis: (...) Com efeito, constata-se que o autor realizava relatórios, possuía celular corporativo, com GPS integrado, além de e-mail e diversos outros instrumentos que possibilitavam à reclamada controlar a jornada de trabalho. Deste modo, conforme destacado na origem, ficou demonstrado o fornecimento de meios telemáticos aptos ao controle de jornada, de modo que poderia a reclamada exigir do autor o envio do momento de início e término da jornada. Tais elementos, por si, são mais que suficientes para descaracterizar o trabalho externo como incompatível com o controle de jornada, contudo, a prova oral colhida nos autos também confirma a necessidade de utilização de sistema da reclamada para concretizar as vendas. Ademais, a testemunha do autor corrobora a versão da inicial, no tocante à parcial supressão do intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Irretocável, assim, a r. decisão de origem. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que havia a possibilidade de controle da jornada ativada externamente, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMMANUEL PEREIRA DA SILVA - ITAMBE ALIMENTOS S/A

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Emmanuel Pereira Da Silva e outros x Emmanuel Pereira Da Silva e outros

ID: 259146212

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-22.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMMANUEL PEREIRA DA SILVA ITAMBE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

EMMANUEL PEREIRA DA SILVA ITAMBE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO FERREIRA GOMES

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GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA

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MARIANA BORBA CARNEIRO DE SIQUEIRA

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FABIOLA VIEGAS ALFENAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010176-22.2024.5.03.0185 : EMMANUEL PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010176-22.2024.5.03.0185 : EMMANUEL PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : EMMANUEL PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dc0ae3 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAMBE ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 9d5ceb7; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 82a4310). Regular a representação processual (Id 44becde e 4ed9e9d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ea4f591: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 5716456: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 14c6971: R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id 5debf40: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 195 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 81ed450): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (RECURSO DA RECLAMADA). (...) No caso em tela, ao reverso da argumentação posta no apelo empresário, a prova técnica foi categórica ao descrever e concluir pela caracterização do trabalho executado pelo reclamante como sendo insalubre. Nesse sentido, coaduno com o entendimento adotado na origem e, para evitar repetições desnecessárias, peço vênia para transcrever os seus fundamentos, que ora adoto como razão de decidir, verbis: (...) Acrescento que, diversamente da alegação recursal, o juízo empreendeu atenta análise às provas dos autos, valorando-as, conforme seu livre convencimento motivado, de forma percuciente e fundamentada. Nesse viés, a testemunha indicada pela parte autora corroborou a dinâmica de trabalho descrita pelo reclamante em audiência, quanto à exposição diária a câmaras frias e freezer dos clientes da reclamada, fato que também foi relatado, durante a diligência pericial, pelo informante Marconi Costa de Araújo (promotor de vendas). Logo, analisado o acervo fático-probatório, as declarações prestadas pela testemunha patronal, que vão de encontra à conclusão pericial e aos demais elementos de prova mencionados, não possuem o condão de desconstituir os fundamentos da decisão recorrida. Nesse ínterim, entendo que se deve privilegiar a valoração da prova testemunhal feita pelo Magistrado primevo, pois foi ele quem colheu o depoimento das testemunhas, mediante contato pessoal e direto com elas, podendo avaliar, inclusive, o modo como se comportaram. Consoante o princípio da imediação, no ato de valoração da prova oral e depoimento das partes, as impressões pessoais do Juízo de primeiro grau merecem especial credibilidade. Não quer isso dizer que a valoração da prova seja imutável. Porém, quando procedida com razoabilidade, como na hipótese, deve ser respeitada, à luz do disposto no citado art. 371 do CPC, aplicável subsidiariamente. Assim, não vislumbro qualquer equívoco na valoração das provas colhidas na origem. Importa ressaltar que a sentença recorrida não adotou como único fundamento o depoimento da testemunha obreira, mas efetuou valoração dos depoimentos colhidos em audiência, inclusive em cotejo com o depoimento pessoal do autor. Ademais, não prospera a alegação da reclamada de "exposição eventual ao frio, bem como por tempo excessivamente reduzido", diante da demonstração que o contato era diário e intermitente, inerente às atividades cotidianas do autor, "de 06 a 12 vezes por dia (01 vez por loja), permanecendo em cada câmara de 3min a 7min por vez, no qual não ficou comprovado pelo fornecido dos EPIs adequados para proteção", conforme apontado pelo laudo pericial. Confirmo, assim, a r. decisão que julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, durante todo o período contratual, com os consectários reflexos. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0010702-77.2023.5.03.0167 (Tema 80), no sentido de que o trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão de pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera o direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 81ed450): ADICIONAL DE FUNÇÃO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA) (...) Dispõe o art. 8º da Lei 3.207/57 que é devido o pagamento do acréscimo salarial, quando o empregado vendedor realizar atividades de fiscalização e inspeção de mercadorias. Logo, tratando-se de cargo em que a atividade principal é a de venda de produtos da ré, aplica-se ao presente caso a previsão da Lei 3.207/57, quanto ao adicional pelo acúmulo de funções. Vale lembrar que o acúmulo de funções se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente avençadas entre empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outras atividades, sem a devida contraprestação. Ao contrário do que afirma a recorrente, restou devidamente comprovado nos autos o exercício das tarefas de inspeção e fiscalização por parte do autor. A propósito, o preposto da reclamada confessou, em audiência, "que é função do vendedor, principalmente no cliente pequeno, dar uma olhada na validade dos produtos, até mesmo para tentar fazer uma segunda venda ao cliente" (ID c8c577e). Com efeito, incontroverso que era exigido do autor a realização de atividades relacionadas à inspeção e à fiscalização dos produtos. Assim, resta induvidoso que o obreiro, no exercício da função de vendedor, extrapolou as atividades para as quais foi contratado, gerando um desequilíbrio entre os serviços prestados e a contraprestação salarial. Dessa forma, correta a r. sentença, que, em aplicação ao art. 8º da Lei nº 3.207/57, deferiu ao autor o adicional de 10%, pelo exercício das funções de inspeção e fiscalização. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 81ed450): HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. (RECURSO DA RECLAMADA). (...) É incontroverso que o demandante era vendedor e laborava externamente. É cediço que, para excepcionar o direito às horas extras, a atividade externa deve inviabilizar o controle de jornada, o que implica dizer que o labor externo, por si só, não atrai a aplicação automática do inciso I do art. 62 da CLT e, por conseguinte, não obsta, de plano, o pagamento de horas extras. A incompatibilidade deve existir entre a atividade realizada e a possibilidade de controle da jornada de trabalho do laborista. A prestação de trabalho externo faz presumir a não submissão às regras legais atinentes à jornada laboral, excluindo o direito à percepção de horas extras. Essa presunção, porém, é relativa, cabendo a análise do conjunto probatório para verificar se o autor se desincumbiu de seu onus probandi, quanto à alegação de que, no caso concreto, existia efetivamente controle de horário e da jornada de trabalho por parte da empregadora. No caso em apreço, comungo do entendimento adotado na instância de origem, quanto à possibilidade de controle de jornada do obreiro. Nesse sentido, observa-se que, no depoimento pessoal do preposto da reclamada, o trabalho não era incompatível com o controle de jornada, conforme trechos destacados, in verbis: (...) Com efeito, constata-se que o autor realizava relatórios, possuía celular corporativo, com GPS integrado, além de e-mail e diversos outros instrumentos que possibilitavam à reclamada controlar a jornada de trabalho. Deste modo, conforme destacado na origem, ficou demonstrado o fornecimento de meios telemáticos aptos ao controle de jornada, de modo que poderia a reclamada exigir do autor o envio do momento de início e término da jornada. Tais elementos, por si, são mais que suficientes para descaracterizar o trabalho externo como incompatível com o controle de jornada, contudo, a prova oral colhida nos autos também confirma a necessidade de utilização de sistema da reclamada para concretizar as vendas. Ademais, a testemunha do autor corrobora a versão da inicial, no tocante à parcial supressão do intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Irretocável, assim, a r. decisão de origem. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que havia a possibilidade de controle da jornada ativada externamente, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMMANUEL PEREIRA DA SILVA - ITAMBE ALIMENTOS S/A

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