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Anderson Muliterno De Araujo x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 323706248

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000121-35.2025.5.02.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MULITERNO DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIE LOURENÇO NAZARÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO RORSum 1000121-35.2025.5.02.0040 RECORRENTE: ANDERSON MULITERNO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO RORSum 1000121-35.2025.5.02.0040 RECORRENTE: ANDERSON MULITERNO DE ARAUJO RECORRIDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 845fdee proferida nos autos. RORSum 1000121-35.2025.5.02.0040 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO SANDRA BARBOSA WADA (SP177734) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON MULITERNO DE ARAUJO NATALIE LOURENÇO NAZARÉ (SP284795) RECURSO DE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id b050886; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id db5ce0f). Regular a representação processual (Id a1a3948 e 2f61ec0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4a951be. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MULITERNO DE ARAUJO

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Anderson Muliterno De Araujo x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 323706264

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000121-35.2025.5.02.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MULITERNO DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIE LOURENÇO NAZARÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO RORSum 1000121-35.2025.5.02.0040 RECORRENTE: ANDERSON MULITERNO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO RORSum 1000121-35.2025.5.02.0040 RECORRENTE: ANDERSON MULITERNO DE ARAUJO RECORRIDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 845fdee proferida nos autos. RORSum 1000121-35.2025.5.02.0040 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO SANDRA BARBOSA WADA (SP177734) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON MULITERNO DE ARAUJO NATALIE LOURENÇO NAZARÉ (SP284795) RECURSO DE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id b050886; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id db5ce0f). Regular a representação processual (Id a1a3948 e 2f61ec0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4a951be. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Processo nº 1000121-52.2024.4.01.3703

ID: 309248522

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000121-52.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA LORRANY DE SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1000121-52.2024.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Processo nº 1000121-09.2024.8.26.0248

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELIA ALMEIDA PAIVA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000121-09.2024.8.26.0248 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria do Livramento de Souza - "Vistos. 1- Em que pese a informação prestada às fls. 135, providencie, a inventarian…

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Hélio Thomazella Júnior x Hapvida Assistência Médica S/A

ID: 308670100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000121-49.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HÉLIO THOMAZELLA JÚNIOR

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Intimação

Advogados:

ÍRIS MAIRA ADAMI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000121-49.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - HÉLIO THOMAZELLA JÚNIOR - HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A - Vistos. Fls. 190-245 1. Intime-se a parte a…

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C. O. P. e outros x T. M. O. P.

ID: 293523560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000120-83.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. O. P. T. I. O. P.

Polo Passivo:

T. M. O. P.

Intimação

Advogados:

MARCELA SIMAO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SABACK GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000120-83.2023.8.26.0601 (processo principal 1000121-22.2021.8.26.0601) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - T.I.O.P. - - C.O.P. - T.M.O.P. - Visto. Di…

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Processo nº 1000121-50.2022.8.26.0451

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Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000121-50.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA VARELA

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

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Processo 1000121-50.2022.8.26.0451 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - O(a)(s) autor(a)(es) fica(m) intimado(a)(s), na(s) pessoa(s) de seu(u…

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Processo nº 1000121-34.2022.4.06.3816

ID: 295266095

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000121-34.2022.4.06.3816

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO ROSARIO ALVES FERRAZ

Ato ordinatório

Advogados:

IANDRA DE CARVALHO FREITAS

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BENICIA NEDER PINHEIRO DAMASCENO

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SAVIO SANTIAGO BRANDAO

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DESAPROPRIAÇÃO Nº 1000121-34.2022.4.06.3816/MG RELATOR : ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA RÉU : MARIA DO ROSARIO ALVES FERRAZ ADVOGADO(A) : SAVIO SANTIAGO BRANDAO (OAB MG228964) ADVOGADO(A) : …

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Nathália Maria Silva Vicente Alves De Souza x Unimed Seguros Saúse S/A.

ID: 310703875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001900-22.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATHáLIA MARIA SILVA VICENTE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúSE S/A.

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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NATHÁLIA MARIA SILVA VICENTE ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001900-22.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nathália Maria Silva Vicente Alves de Souza - Unimed Seguros Saúse S/a. - Vistos. Trata…

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Jorge Antônio De Jesus x Banco Agibank S.A.

ID: 293325973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000121-42.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTôNIO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000121-42.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jorge Antônio de Jesus - Banco Agibank S.A. - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as par…

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